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Processo nº 1000724-64.2025.4.01.3906

ID: 261113286

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000724-64.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE SOUZA MACIEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO NUNES PACHECO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO nº 1000724-64.2025.4.01.3906 AUTOR: ANA MARIA DE SOUZA MACIEL Advogado do(a) AUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO nº 1000724-64.2025.4.01.3906 AUTOR: ANA MARIA DE SOUZA MACIEL Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO NUNES PACHECO - MA23028 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Requereu a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja concedido o benefício assistencial amparo ao deficiente, pleito indeferido administrativamente. No entanto, o acolhimento do pedido em sede incidental demanda necessariamente a apresentação de provas que permitam conclusão favorável acerca da verossimilhança do direito alegado, nos termos do art. 300 do CPC/15. Outrossim, tendo em vista a necessidade de realização de perícia médica oficial, não se pode atestar in limine acerca da incapacidade laborativa do autor, pelo que se faz necessária a produção de prova pericial, de forma a corroborar início de prova material, o que afasta a constatação plausibilidade do direito alegado, ao menos no presente momento processual. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à probabilidade do direito alegado. INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. À secretaria para a realização de perícia médica. Após a juntada dos laudos, CITE-SE o INSS, na forma da Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, oportunidade em que poderá manifestar-se acerca da possibilidade de acordo, no prazo de 5 dias, certificando nos autos a citação e oferecimento da contestação, procedendo às respectivas movimentações no sistema processual. Vista dos autos à Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia Previdenciária em Paragominas/PA, bem como o intime nos termos do §2º do art. 12 da Lei 10.259/01. A autarquia previdenciária deverá apresentar cópia do processo administrativo e demais documentos inerentes ao esclarecimento da causa, com fulcro no art. 11 da Lei nº 10.259/2001. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação, apresentar quesitos e indicar assistentes, nos termos do §2º do art. 12 da Lei 10.259/01. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). assinado digitalmente Juíz(a) Federal

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Processo nº 1000724-22.2021.8.26.0011

ID: 328664503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000724-22.2021.8.26.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMSA CONSULTORIA E GESTãO DE ATIVOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA RODRIGUES

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ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR

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RAFAEL BRANT COSTA

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MONICA PAULA MARGARIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FERNANDES MIGUEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000724-22.2021.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - AMSA Consultoria e Gestão de Ativos Ltda - Devanir da Silva - - Wilton Gomes de Sousa - - Bryan Robert… Processo 1000724-22.2021.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - AMSA Consultoria e Gestão de Ativos Ltda - Devanir da Silva - - Wilton Gomes de Sousa - - Bryan Roberto Simoes - Vistos. Indefiro a penhora de percentual de salário e expedição de ofício ao INSS, pois, na hipótese do autos, não há fundamento que o justifique, não se sabendo, sequer, se a constrição de 30%, como postulado pela exequente, traria prejuízos à dignidade dos executados. 1. Defiro o pedido de busca de recursos existentes e/ou aplicações financeiras da parte executada nos registros de instituições bancárias centralizados pelo Banco Central do Brasil, nos termos do Provimento CSM 1864/2011 de 26.04.2011 e do artigo 854 do Código de Processo Civil. 2. Conforme ofício-circular n.º 18 e item 1 do ofício/circular n.º 063/GLF/2018 do CNJ, as aplicações existentes em ativos de renda fixa e cotas de fundo de investimentos também são abrangidas pela nova versão do sistema Sisbajud. 3. Realizada a pesquisa, providencie-se a digitalização e a juntada ao processo das informações obtidas pelo Sistema Sisbajud. 4. No caso de eventual bloqueio excessivo de valores ou considerados irrisórios (inferiores a cem reais), determino o seu imediato cancelamento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na forma do artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Realizado o bloqueio de valores, intime-se o executado, através de seu procurador regularmente constituído nos autos, e, caso não o tenha, expeça-se carta de intimação, para apresentação de impugnação à constrição financeira efetuada, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. 6. Sem prejuízo, na eventual ausência de despesas, cobre-se o seu recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Manifeste-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se por provocação em arquivo. 8. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. - ADV: GUILHERME FERNANDES MIGUEL (OAB 168099/MG), RAFAEL BRANT COSTA (OAB 171923/MG), VERA LUCIA RODRIGUES (OAB 178709/MG), ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR (OAB 287682/SP), MONICA PAULA MARGARIDA (OAB 119904/SP)

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Processo nº 1000724-58.2019.8.11.0092

ID: 256260703

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000724-58.2019.8.11.0092

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOLD COMERCIO DE CEREAIS LTDA - ME JOSE CARLOS DA SILVA NETO NATANAEL DANIEL DA SILVA

Decisão

Advogados:

WENDELL PEREIRA DE MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 1000724-58.2019.8.11.0092. Em análise dos autos, observo que não foram localizados bens para penhora. Incide o prev… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 1000724-58.2019.8.11.0092. Em análise dos autos, observo que não foram localizados bens para penhora. Incide o previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. Nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Posto isso: (i) DETERMINO a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ). A suspensão do prazo, conforme item antecedente tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora; (ii) Decorrido o prazo de 01 (um) ano da suspensão, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. (iii) Nada requerido ou decorrido in albis o prazo, arquivem-se os autos. (iv) Decorrido 05 (cinco) anos do arquivamento, intime-se o exequente para manifestar acerca da prescrição intercorrente. Diligências necessárias. Alto Taquari/MT, (datado e assinado digitalmente). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

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M.G.C. e outros x Municipio De Sao Caetano Do Sul

ID: 324642392

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1002582-37.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M.G.C. XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Notificação

Advogados:

LEANDRA CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA GONCALVES MARTINS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIA APARECIDA AMORUSO HILDEBRAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HORACIO RAINERI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PROCOPIO VICENTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1002582-37.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1002582-37.2024.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA GORETE CRUZ REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bce1a4a proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº º 05912/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000724-12.2021.5.02.0473 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1002582-37.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: MARIA GORETE CRUZ CESSIONÁRIA: XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EXECUTADA: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Exmo(a). Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, certificando que: a cessionária XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, por meio de peticionamento avulso anexado a estes autos sob Id e0790ba, requereu sua habilitação no edital de acordo direto com o Município de São Caetano do Sul;compulsando os autos judiciais (PJe 1º Grau) Nº 1000724-12.2021.5.02.0473, verifica-se que a cessionária, em 17/07/2024, noticiou ao Juízo da Execução a cessão de crédito celebrada com a credora (Id 48d9060 Pje 1º Grau)da análise da petição para habilitação no acordo direto, os requisitos para respectiva habilitação foram cumpridos. São Paulo, 11 de julho de 2025. JANETE LULIKO NAKANISHI Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Inicialmente, anote-se o destaque dos honorários contratuais do advogado da credora originária/cedente, conforme contrato Id f5dc182. Nos termos do art. 45, caput, da Resolução CNJ n° 303/2019, defiro o registro da cessão de crédito informada. Anote-se a cessionária no polo ativo do Precatório, mantendo também o nome do cedente, pois além de a cessão ser parcial, é importante para não perder a referência/pesquisa sobre o beneficiário original. Proceda a Secretaria de Precatórios à anotação no sistema GPREC da cessão de crédito em nome da cessionária , que alcançará apenas o valor disponível do crédito, entendido este como o montante líquido após a incidência de contribuição social, contribuição para o FGTS, honorários advocatícios, penhora registrada, parcela superpreferencial já paga, compensação parcial e cessão anterior, se houver (art. 42, § 2º da Res. 303/2019 do CNJ). Destaco que o Presidente do Tribunal não homologa a cessão, mas tão somente a registra. Transcrevo os normativos pertinentes: a) artigo 3º, inciso III, Resolução CNJ 303/2019: "São atribuições do presidente do tribunal, dentre outras previstas nesta Resolução ... registrar a cessão e a penhora sobre o crédito do precatório, quando comunicado sobre sua ocorrência" (destaquei); b) artigo 15, alínea "e", Resolução CSJT 314/2021: "Compete ao Presidente do Tribunal: ... registrar a cessão de crédito e a penhora sobre o valor do precatório, quando comunicada sua ocorrência" (destaquei); c) artigo 42, Resolução CNJ 303/2019: "O beneficiário poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, independentemente da concordância da entidade devedora, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 100 da Constituição Federal, cabendo ao presidente do tribunal providenciar o registro junto ao precatório" (grifei). Com relação ao pedido de habilitação no acordo direto e, considerando a análise desta Secretaria quanto à regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025, ciência às partes quanto à habilitação no mencionado edital. Esclareço que, após o decurso do prazo para manifestação de todos os interessados, este E. Tribunal publicará lista de habilitados, organizada pela ordem cronológica de apresentação do precatório. A mencionada lista será observada para ordem de homologação dos acordos, durante o prazo de validade da lista, conforme item 5 do Edital. Observada a ordem em que se encontra o precatório na lista de habilitados para o acordo direto e encontrando-se o presente precatório em posição para homologação do acordo, a Secretaria procederá à atualização definitiva dos valores devidos, com aplicação do deságio aplicável ao caso nos termos do item 8 do Edital 1/2025, para apuração dos valores a serem efetivamente pagos, da qual as partes serão intimadas para manifestação. Ressalto às partes que o pagamento ainda está condicionado à prática de diversos atos e a concretização de etapas procedimentais, entre as quais destaco: Encerramento do prazo de inscrição editalícia;Consolidação dos habilitados pela Secretaria e posterior publicação da lista no site do Tribunal;Verificação da ordem cronológica dos precatórios, com análise de eventuais preferências legais;Avaliação quanto ao destaque, ou não, de honorários advocatícios contratuais;Ciência das partes acerca dos cálculos atualizados, inclusive quanto à eventual aplicação de deságio;Ausência de impugnação;Decisão homologatória a ser proferida pelo Juízo Auxiliar em Precatórios;Expedição dos alvarás de pagamento aos credores, recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias e dos ofícios de transferência do FGTS para a conta vinculada junto à Caixa Econômica Federal;Quanto ao FGTS, desde já esclareço que a forma de liberação, como regra, será a transferência para conta vinculada na CEF em atendimento à Recomendação 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, salvo decisão expressa do Juízo da Execução para pagamento direto ao credor (que a parte deve trazer à Presidência nestes autos precatório); para depósito em conta vinculada, é imprescindível os dados para transferência indicados no edital. Publique-se. Intimem-se. Intimem-se as partes e o cessionário. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

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M.G.C. e outros x Municipio De Sao Caetano Do Sul

ID: 324642399

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1002582-37.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M.G.C. XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Notificação

Advogados:

LEANDRA CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA GONCALVES MARTINS DE FREITAS

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JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIA APARECIDA AMORUSO HILDEBRAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HORACIO RAINERI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PROCOPIO VICENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1002582-37.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1002582-37.2024.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA GORETE CRUZ REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bce1a4a proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº º 05912/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000724-12.2021.5.02.0473 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1002582-37.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: MARIA GORETE CRUZ CESSIONÁRIA: XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EXECUTADA: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Exmo(a). Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, certificando que: a cessionária XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, por meio de peticionamento avulso anexado a estes autos sob Id e0790ba, requereu sua habilitação no edital de acordo direto com o Município de São Caetano do Sul;compulsando os autos judiciais (PJe 1º Grau) Nº 1000724-12.2021.5.02.0473, verifica-se que a cessionária, em 17/07/2024, noticiou ao Juízo da Execução a cessão de crédito celebrada com a credora (Id 48d9060 Pje 1º Grau)da análise da petição para habilitação no acordo direto, os requisitos para respectiva habilitação foram cumpridos. São Paulo, 11 de julho de 2025. JANETE LULIKO NAKANISHI Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Inicialmente, anote-se o destaque dos honorários contratuais do advogado da credora originária/cedente, conforme contrato Id f5dc182. Nos termos do art. 45, caput, da Resolução CNJ n° 303/2019, defiro o registro da cessão de crédito informada. Anote-se a cessionária no polo ativo do Precatório, mantendo também o nome do cedente, pois além de a cessão ser parcial, é importante para não perder a referência/pesquisa sobre o beneficiário original. Proceda a Secretaria de Precatórios à anotação no sistema GPREC da cessão de crédito em nome da cessionária , que alcançará apenas o valor disponível do crédito, entendido este como o montante líquido após a incidência de contribuição social, contribuição para o FGTS, honorários advocatícios, penhora registrada, parcela superpreferencial já paga, compensação parcial e cessão anterior, se houver (art. 42, § 2º da Res. 303/2019 do CNJ). Destaco que o Presidente do Tribunal não homologa a cessão, mas tão somente a registra. Transcrevo os normativos pertinentes: a) artigo 3º, inciso III, Resolução CNJ 303/2019: "São atribuições do presidente do tribunal, dentre outras previstas nesta Resolução ... registrar a cessão e a penhora sobre o crédito do precatório, quando comunicado sobre sua ocorrência" (destaquei); b) artigo 15, alínea "e", Resolução CSJT 314/2021: "Compete ao Presidente do Tribunal: ... registrar a cessão de crédito e a penhora sobre o valor do precatório, quando comunicada sua ocorrência" (destaquei); c) artigo 42, Resolução CNJ 303/2019: "O beneficiário poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, independentemente da concordância da entidade devedora, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 100 da Constituição Federal, cabendo ao presidente do tribunal providenciar o registro junto ao precatório" (grifei). Com relação ao pedido de habilitação no acordo direto e, considerando a análise desta Secretaria quanto à regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025, ciência às partes quanto à habilitação no mencionado edital. Esclareço que, após o decurso do prazo para manifestação de todos os interessados, este E. Tribunal publicará lista de habilitados, organizada pela ordem cronológica de apresentação do precatório. A mencionada lista será observada para ordem de homologação dos acordos, durante o prazo de validade da lista, conforme item 5 do Edital. Observada a ordem em que se encontra o precatório na lista de habilitados para o acordo direto e encontrando-se o presente precatório em posição para homologação do acordo, a Secretaria procederá à atualização definitiva dos valores devidos, com aplicação do deságio aplicável ao caso nos termos do item 8 do Edital 1/2025, para apuração dos valores a serem efetivamente pagos, da qual as partes serão intimadas para manifestação. Ressalto às partes que o pagamento ainda está condicionado à prática de diversos atos e a concretização de etapas procedimentais, entre as quais destaco: Encerramento do prazo de inscrição editalícia;Consolidação dos habilitados pela Secretaria e posterior publicação da lista no site do Tribunal;Verificação da ordem cronológica dos precatórios, com análise de eventuais preferências legais;Avaliação quanto ao destaque, ou não, de honorários advocatícios contratuais;Ciência das partes acerca dos cálculos atualizados, inclusive quanto à eventual aplicação de deságio;Ausência de impugnação;Decisão homologatória a ser proferida pelo Juízo Auxiliar em Precatórios;Expedição dos alvarás de pagamento aos credores, recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias e dos ofícios de transferência do FGTS para a conta vinculada junto à Caixa Econômica Federal;Quanto ao FGTS, desde já esclareço que a forma de liberação, como regra, será a transferência para conta vinculada na CEF em atendimento à Recomendação 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, salvo decisão expressa do Juízo da Execução para pagamento direto ao credor (que a parte deve trazer à Presidência nestes autos precatório); para depósito em conta vinculada, é imprescindível os dados para transferência indicados no edital. Publique-se. Intimem-se. Intimem-se as partes e o cessionário. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - M.G.C.

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Processo nº 1000724-29.2017.4.01.3200

ID: 307249634

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000724-29.2017.4.01.3200

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MODEN MODELO DE ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MATHEUS ALCANTARA BARROS

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MARCELO LIMA GUEDES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000724-29.2017.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000724-29.2017.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MODEN MODELO DE ENGE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000724-29.2017.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000724-29.2017.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MODEN MODELO DE ENGENHARIA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCELO LIMA GUEDES - PA14425-A e MATHEUS ALCANTARA BARROS - PA16459-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000724-29.2017.4.01.3200 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta por MODEN MODELO DE ENGENHARIA LTDA) em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas, que, nos autos de Habeas Data impetrado em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Na petição inicial, a Impetrante narrou ser pessoa jurídica contribuinte e necessitar de acesso a informações detalhadas sobre seus débitos, pagamentos (vinculados ou não) e créditos tributários federais relativos aos últimos cinco anos, constantes nos sistemas informatizados da Receita Federal (SINCOR, CONTACORPJ e outros), alegando que tais dados não estariam integralmente disponíveis no portal e-CAC. Afirmou ter protocolado pedido administrativo específico em novembro de 2016, sem obter resposta conclusiva, o que configuraria omissão ou demora injustificada. Requereu a concessão da ordem para determinar à autoridade impetrada o fornecimento dos extratos e relatórios correspondentes. A autoridade impetrada prestou informações, confirmando a existência do pedido administrativo em tramitação, mas sustentando a inadequação da via eleita, a ausência de pretensão resistida e a disponibilidade das informações por outros meios (e-CAC, DTE). A sentença recorrida acolheu os argumentos da autoridade impetrada, entendendo que o Habeas Data não se presta a substituir a cautelar de exibição de documentos, que cabe à empresa a guarda de seus comprovantes fiscais e que não houve recusa administrativa, mas sim disponibilidade da informação via e-CAC, extinguindo o feito por falta de interesse processual (inadequação da via). Em suas razões recursais, a Apelante sustenta, em síntese: a) a tempestividade do recurso; b) a adequação da via do Habeas Data para o fim pretendido, conforme tese fixada pelo STF no RE 673.707/MG (Tema 582 de Repercussão Geral); c) a comprovação do interesse de agir pela demora injustificada (omissão) da autoridade administrativa em responder ao pedido específico formulado há mais de 8 meses, nos termos da Lei nº 9.507/97; d) a insuficiência do portal e-CAC para fornecer todas as informações detalhadas requeridas; e) a violação, pela sentença, de precedente vinculante da Suprema Corte. Requer a reforma integral da sentença para que seja concedida a ordem de Habeas Data. Contrarrazões apresentadas pela União (Fazenda Nacional), pugnando pela manutenção da sentença recorrida, reiterando os argumentos sobre a inadequação da via, a ausência de recusa/pretensão resistida e a disponibilidade das informações por outros meios. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000724-29.2017.4.01.3200 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação, destacando-se a dispensa do preparo nos termos do art. 21 da Lei nº 9.507/97. A controvérsia devolvida a este Tribunal cinge-se à análise do cabimento do Habeas Data para a finalidade pretendida pela Apelante – acesso a informações tributárias próprias constantes de sistemas informatizados da Receita Federal – e à configuração do interesse de agir, diante da alegada omissão administrativa em fornecer os dados solicitados. O direito de acesso à informação de interesse particular do cidadão, constante de registros ou bancos de dados de entidades governamentais, é garantia fundamental assegurada pelo art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal. O Habeas Data, previsto no art. 5º, LXXII, 'a', da Carta Magna e regulamentado pela Lei nº 9.507/97 (art. 7º, I), é o instrumento processual específico para assegurar o conhecimento dessas informações. Para sua impetração, a lei exige a demonstração da recusa administrativa ao acesso ou o decurso de prazo superior a dez dias sem decisão (art. 8º, parágrafo único, I, Lei 9.507/97), caracterizando-se, assim, o interesse de agir. No tocante à adequação da via eleita, a sentença recorrida considerou incabível o writ para a finalidade buscada, baseando-se na premissa de que não poderia substituir a ação de exibição de documentos. Contudo, a questão específica do cabimento do Habeas Data para que o próprio contribuinte acesse seus dados relativos a pagamentos de tributos constantes de sistemas informatizados da administração fazendária foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do RE 673.707/MG (Rel. Min. Luiz Fux, DJe 17/11/2014 - Tema 582), que fixou tese vinculante no sentido de que "O Habeas Data é garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais." No caso dos autos, a Apelante não busca cópias genéricas de processos ou acesso irrestrito a procedimentos internos, mas sim informações específicas sobre seus próprios débitos, créditos e pagamentos registrados nos sistemas de controle da Receita Federal (SINCOR, CONTACORPJ ou outros), conforme detalhado na inicial. A pretensão, portanto, alinha-se perfeitamente ao objeto tutelado pelo Habeas Data, conforme definido pelo STF no precedente vinculante mencionado. Este Tribunal Regional Federal da 1ª Região, seguindo a orientação da Suprema Corte, já se manifestou favoravelmente em caso análogo: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS DATA. INTERESSE DE AGIR E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INFORMAÇÕES CONSTANTES DOS SISTEMAS DE CONTA CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA DA RECEITA FEDERAL (SINCOR E CONTACORPJ) . POSSIBILIDADE. DIREITO À OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES NÃO ACOBERTADAS POR SIGILO LEGAL OU CONSTITUCIONAL. CONTROVÉSIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), EM ANÁLISE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1 . O habeas data é remédio constitucional e serve para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ou para retificação de dados, nos termos do art. 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal de 1988. 2. A Lei n . 9.507/1997, em seu art. 8º, dispôs que a petição inicial, além de atender aos requisitos do Código de Processo Civil, deverá vir instruída com a prova de que foi negado acesso às informações requeridas, ou que transcorrido o prazo de mais de dez (10) dias sem decisão do órgão governamental, sendo essa última a hipótese dos autos. 3 . O STF, em análise de repercussão geral (RE 673.707/RG), reafirmou a sua jurisprudência no sentido de ser possível o acesso aos sistemas informatizados da Receita Federal para obtenção de dados não acobertados pelo sigilo legal ou constitucional, por meio de habeas data. 4. Apelação provida, para conceder a ordem requerida e determinar que a autoridade impetrada emita as informações requeridas pela parte impetrante . (TRF-1 - AC: 00095704120114013304, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 10/10/2016, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 04/11/2016) Quanto ao interesse de agir, a Apelante comprovou ter protocolado pedido administrativo específico junto à Delegacia da Receita Federal em Manaus em 16 de novembro de 2016. A ausência de resposta conclusiva a esse pedido por mais de 8 meses até a interposição da apelação, conforme admitido pela própria autoridade impetrada em suas informações, configura, de forma inequívoca, a omissão administrativa que autoriza o manejo do Habeas Data. O decurso de prazo que excede em muito o limite de 10 dias previsto na Lei do Habeas Data, ou mesmo o prazo de 20 dias estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11, art. 11, §1º), caracteriza a omissão/retardamento injustificado. A alegação da Apelada e da sentença de que as informações estariam disponíveis no portal e-CAC não afasta o interesse de agir, pois a Apelante sustenta, de forma plausível e não refutada objetivamente, que tal portal não contém o nível de detalhamento requerido, especialmente quanto a créditos e pagamentos sem alocação. A finalidade do Habeas Data é garantir o acesso à informação existente nos bancos de dados governamentais, e não apenas àquela que a administração disponibiliza em canais de consulta geral. Desse modo, comprovada a omissão administrativa e reconhecida a adequação da via eleita à luz da jurisprudência vinculante do STF e da orientação desta Corte, a reforma da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito é medida que se impõe. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar a sentença recorrida e, nos termos do art. 5º, LXXII, 'a', da Constituição Federal e do art. 7º, I, da Lei nº 9.507/97, CONCEDO A ORDEM DE HABEAS DATA para determinar que a autoridade impetrada, o Delegado da Receita Federal do Brasil em Manaus/AM, forneça à Impetrante, MODEN MODELO DE ENGENHARIA LTDA, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos ou relatórios detalhados dos sistemas informatizados sob sua gestão (incluindo, mas não se limitando a, SINCOR e CONTACORPJ), relativos aos últimos 5 (cinco) anos anteriores à impetração, que permitam identificar: (i) a relação de todos os débitos de qualquer natureza registrados em nome da Impetrante; (ii) a relação de todos os pagamentos de tributos e contribuições federais efetuados pela Impetrante para a liquidação de débitos (seja por vinculação automática ou manual); e (iii) a relação de todos os pagamentos de tributos e contribuições federais efetuados pela Impetrante que estejam sem correlação a débitos existentes (pagamentos sem alocação), conforme requerido na petição inicial (Id 3923578 - pág. 14). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força do art. 21 da Lei nº 9.507/97 e das Súmulas 512/STF e 105/STJ. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000724-29.2017.4.01.3200 APELANTE: MODEN MODELO DE ENGENHARIA LTDA APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. HABEAS DATA. ACESSO A INFORMAÇÕES TRIBUTÁRIAS. DADOS DO CONTRIBUINTE EM SISTEMAS INFORMATIZADOS DA RECEITA FEDERAL. RECUSA/OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DEMORA INJUSTIFICADA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DA VIA. TEMA 582/STF (RE 673.707/MG). SENTENÇA REFORMADA. ORDEM CONCEDIDA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: Habeas Data impetrado por pessoa jurídica contribuinte visando obter da Receita Federal do Brasil extratos ou relatórios detalhados, relativos aos últimos cinco anos, constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação (tais como SINCOR, CONTACORPJ ou outros), contendo informações sobre débitos, pagamentos efetuados (vinculados ou não a débitos específicos) e créditos porventura existentes em seu nome, alegando demora injustificada no atendimento de pedido administrativo prévio. Sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito por inadequação da via e falta de interesse de agir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Adequação da via do Habeas Data para obter informações próprias do contribuinte relativas a pagamentos de tributos constantes de sistemas informatizados da administração fazendária; (ii) Configuração do interesse de agir diante da alegada omissão/demora administrativa em fornecer as informações solicitadas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 673.707/MG (Tema 582 de Repercussão Geral), fixou tese vinculante no sentido de que "O Habeas Data é garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais". A pretensão da Apelante de acessar informações próprias sobre débitos, créditos e pagamentos em sistemas da Receita Federal amolda-se perfeitamente à hipótese tutelada pelo writ e validada pela Suprema Corte. 2. A prova da tentativa de obtenção da informação pela via administrativa e a ausência de resposta conclusiva por parte da autoridade impetrada por prazo superior a 8 (oito) meses (pedido de novembro de 2016, sem resposta até a interposição da apelação em agosto de 2017) configuram a omissão/retardamento que enseja o interesse de agir para a impetração do Habeas Data, nos termos do art. 8º, parágrafo único, I, da Lei nº 9.507/97. 3. A indicação genérica, pela autoridade administrativa, de meios como o portal e-CAC ou a necessidade de formulário específico para cópia de documentos, não supre a omissão quanto ao fornecimento das informações detalhadas e específicas requeridas pela impetrante, especialmente sobre créditos e pagamentos sem alocação, dados que, conforme alegado e não refutado objetivamente, não estariam disponíveis de forma completa nos canais ordinários de consulta. 4. Presentes a adequação da via eleita e o interesse de agir, impõe-se a reforma da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Conforme precedente desta Corte (AC 00095704120114013304), é cabível o Habeas Data para acesso aos sistemas informatizados da Receita Federal, reafirmando-se a jurisprudência do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE: Apelação provida para reformar a sentença e conceder a ordem de Habeas Data. Sem custas e honorários (Art. 21, Lei 9.507/97; Súmulas 512/STF e 105/STJ). Tese de julgamento: 1. O Habeas Data é a via adequada para o contribuinte obter acesso aos seus próprios dados relativos a pagamentos de tributos, débitos e créditos constantes dos sistemas informatizados da Receita Federal, conforme tese firmada no RE 673.707/MG (Tema 582/STF). 2. A demora injustificada da autoridade administrativa em responder a pedido específico de acesso à informação, por prazo irrazoável, configura a omissão que autoriza a impetração do Habeas Data (Art. 8º, parágrafo único, I, Lei 9.507/97). Legislação relevante citada: Constituição Federal (Art. 5º, XXXIII e LXXII, 'a'); Lei nº 9.507/97 (Arts. 7º, I; 8º, parágrafo único, I; 21); Lei nº 12.527/11 (Arts. 10, 11); Código de Processo Civil (Art. 485, VI). Jurisprudência relevante citada: STF, RE 673.707/MG (Tema 582); TRF1, AC 00095704120114013304; STF, Súmula 512; STJ, Súmula 105. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do(a) relator(a). Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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E. C. Da S. x D. S. T.

ID: 306154768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000724-43.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. C. DA S.

Polo Passivo:

D. S. T.

Intimação

Advogados:

MATHEUS VECCHI

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EMANUELLY TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000724-43.2024.8.26.0358 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - E.C.S. - D.S.T. - Diante do exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO do requerido DIOGO DA SILVA TARGÃO, portador da cédula de i… Processo 1000724-43.2024.8.26.0358 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - E.C.S. - D.S.T. - Diante do exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO do requerido DIOGO DA SILVA TARGÃO, portador da cédula de identidade RG nº 62.738.991-0 SSP/SP e do CPF nº 518.684.478-04, declarando-o relativamente incapaz de exercer os atos da vida civil, em especial no que diz respeito a todos os atos de natureza negocial e patrimonial, na forma do artigo 4°, inciso III, e artigo 1.767, I, do Código Civil, e de acordo com o artigo 1.775, § 1º, do Código Civil, nomeio-lhe curadora a requerente ELIZANDRA CARLA DA SILVA. Declaro extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O curador deverá guardar consigo eventuais documentos acerca das receitas e despesas relativas ao curatelado, os quais poderão ser requisitados por decisão deste Juízo a pedido da própria curatelada, de terceiros legitimados ou do Ministério Público. Não sendo o interdito pessoa portadora de significativo patrimônio, e sendo o curador pessoa de presumida idoneidade moral, dispenso-o da especialização de hipoteca legal. Em obediência ao disposto no art. 755, §3º, do Código de Processo Civil e no art. 9º, III, do Código Civil, publique-se no Órgão Oficial, por três vezes, com intervalo de 10 dias. Dispenso a publicação na imprensa local, em inteligência ao disposto no art. 257, parágrafo único, do CPC. Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação ao Oficial de Registro das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas para inscrição da interdição. Diante do trabalho desenvolvido, arbitro os honorários do advogado dativo nos termos do convênio. Expeça-se certidão. Esta sentença servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Esta sentença servirá como ofício, dirigido ao cartório Eleitoral da Zona Eleitoral de Mirassol, para onde deverá o ofício ser remetido para cancelamento do cadastro de eleitor ora interditado (caso possua). Sem condenação aos ônus de sucumbência, por se tratar de processo necessário, decorrente de procedimento de jurisdição voluntária. Ciência ao Ministério Público. "Oportuno tempore", certifique a Serventia o trânsito em julgado e, então, arquivem-se os autos independentemente de nova determinação. P.R.I.C. - ADV: MATHEUS VECCHI (OAB 236268/SP), EMANUELLY TELES (OAB 468798/SP)

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J. Dos S. C. x R. P. Da S.

ID: 306848567

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000724-92.2024.8.26.0374

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. DOS S. C.

Polo Passivo:

R. P. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

PRISCILA APARECIDA ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIRLENE APARECIDA LORASCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000724-92.2024.8.26.0374 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000724-92.2024.8.26.0374 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Morro Agudo - Apelante: J. dos S. C. - Apelado: R. P. da S. e outros - Magistrado(a) Lia Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS EM ½ SALÁRIO-MÍNIMO E CONDENOU AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RÉU BUSCA REDUÇÃO DA PENSÃO ALEGANDO INCOMPATIBILIDADE FINANCEIRA E CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA É COMPATÍVEL COM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E (II) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E PODE DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO, CONFORME ART. 370 DO CPC. 4. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, SENDO A NECESSIDADE DOS MENORES PRESUMIDA. O VALOR FIXADO É COMPATÍVEL COM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% DO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NECESSIDADE DE ALIMENTOS PARA MENORES É PRESUMIDA E NÃO REQUER COMPROVAÇÃO. 2. O DEVER DE ALIMENTOS DECORRE DO PODER FAMILIAR E NÃO DEPENDE DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA GENITORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sirlene Aparecida Loraschi (OAB: 198586/SP) - Priscila Aparecida Arantes (OAB: 436542/SP) - 4º andar

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Maria Das Graças Eloi x Município De São Paulo

ID: 310249432

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2125443-53.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS ELOI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

SONAIRA ROCHA OLIVEIRA BRUCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON BRUCK PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2125443-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2125443-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Maria das Graças Eloi - Agravado: Município de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - Interessada: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo - Decisão n°: 27 A autora interpôs agravo de instrumento contra a r. decisão, proferida por juiz plantonista, que indeferiu tutela de urgência visando ao atendimento imediato por oncologista (fls. 58/59). Pediu, preliminarmente, justiça gratuita, por não ter condição financeira de pagar as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e familiar. Alega que o documento juntado aos autos atesta a urgência e a gravidade de seu quadro clínico. Fez anteriormente tratamento com cistostomia, procedimento cirúrgico de abertura direta na bexiga para a drenagem da urina, mas teve piora significativa e estava há uma semana sem evacuar. Procurou atendimento, mas a consulta foi marcada somente para o dia 9.5.25. Requereu tutela antecipada recursal para marcação de consulta emergencial, e, ao final, o provimento do recurso para torná-la definitiva (fls. 1/21). O recurso foi processado com efeito ativo para deferir a tutela de urgência e determinar a marcação de consulta imediata com oncologista para avaliação de seu quadro clínico (fls. 26/ 28). Posteriormente, a Fazenda do Estado de São Paulo noticiou a extinção do processo, em razão do falecimento da agravante (fls. 34/35). Com base na certidão de óbito, o juiz julgou extinto o processo, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, e homologou a desistência da ação (fls. 78/80 do processo digital nº 1000724-11.2025.8.26.0228). Trata-se de direito personalíssimo e intransmissível; portanto, o falecimento da autora prejudica o julgamento do agravo de instrumento, conforme jurisprudência pacífica desta Seção: AGRAVO DE INSTRUMENTO Fornecimento de medicamento Óbitodo Autor Extinção do feito, nos termos do Art. 485, IX, do CPC Perda do objeto por fato superveniente Direito Personalíssimo eIntransmissível Agravo prejudicado (Agravo de Instrumento nº 2092436-46.2020.8.26.0000, Rel. Des. Marrey Uint, publicado em 10/7/2020) Do exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. Int. São Paulo, 24 de junho de 2025. - Magistrado(a) Fausto Seabra - Advs: Edson Bruck Pereira (OAB: 461608/SP) - Sonaira Rocha Oliveira Bruck (OAB: 476357/SP) - 1° andar

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Processo nº 1000724-30.2025.4.01.3303

ID: 292637704

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000724-30.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENATA NEVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAIANE SILVA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000724-30.2025.4.01.3303 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RENATA NEVES DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIANE SILVA DE SOUZA - BA64395 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Barreiras, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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