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Vanderlei Alves Fabiano x Prefeitura Municipal De Cesário Lange

ID: 326159748

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001145-57.2023.8.26.0232

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI ALVES FABIANO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CESáRIO LANGE

Intimação de acórdão

Advogados:

JHONAY TADEU FERREIRA DA SILVA

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GUSTAVO PESSOA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001145-57.2023.8.26.0232 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cesário Lange - Recorrente: Vanderlei Alves Fabiano - Recorrido: Prefeitura Municipal de Cesário La… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001145-57.2023.8.26.0232 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cesário Lange - Recorrente: Vanderlei Alves Fabiano - Recorrido: Prefeitura Municipal de Cesário Lange - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAMEDEMANDA PROMOVIDA POR VANDERLEI A. FABIANO CONTRA O MUNICÍPIO DE CESÁRIO LANGE, REQUERENDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) DE ABRIL DE 2020 A FEVEREIRO DE 2023, E DIFERENÇAS SALARIAIS MENSAIS, OBSERVANDO O PISO SALARIAL CORRETO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE O PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DO DEMANDANTE E SE HOUVE REDUÇÃO INDEVIDA EM SEU SALÁRIO-BASE.III. RAZÕES DE DECIDIR O PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO FOI REALIZADO JUNTO AO SALÁRIO BASE, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ANTERIOR. 4. NÃO HOUVE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DO AUTOR COM A NOVA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO, CONFORME ANÁLISE DAS FICHAS FINANCEIRAS.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO FOI PAGO CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE. NÃO HOUVE REDUÇÃO SALARIAL COM A NOVA FORMA DE CÁLCULO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LXXVIII; CPC, ARTS. 355, I, 370, 487, I, 489, § 1º, IV; LEI N. 9.099/1995, ART. 38, CAPUT, ART. 55; LEI COMPLEMENTAR Nº 26/2011, ARTS. 18, 25; LEI COMPLEMENTAR Nº 128/2024, ARTS. 66, 67, 68, 69.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000867-48.2022.8.26.0246, REL. DEBORA TIBURCIO VIANA, TURMA RECURSAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA, J. 15/02/2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003041-76.2020.8.26.0415, REL. LARISSA KRUGER VATZCO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 22/03/2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Pessoa Cruz (OAB: 292769/SP) - Jhonay Tadeu Ferreira da Silva (OAB: 449508/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Maria Da Graça Dos Santos x Banco Do Brasil S/A

ID: 326839282

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000867-65.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GRAçA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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GABRIEL RECHE GELALETI

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JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SÁ RECHE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000867-65.2025.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000867-65.2025.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Maria da Graça dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TARIFA BANCÁRIA. PACOTE DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.AUTORA QUE, EM RÉPLICA, DE FORMA GENÉRICA, ORA ALEGA AUSÊNCIA DE ENCARTE DO INSTRUMENTO, ORA DEFENDE A OCORRÊNCIA DE FRAUDE OU POSSÍVEL INDUÇÃO A ERRO. EM APELAÇÃO, AFIRMA, EM ALGUNS TRECHOS, NÃO RECONHECER CONTRATAÇÃO DE "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO", QUESTÃO SEM RELAÇÃO COM O OBJETO DA LIDE. DESCONTOS POR MAIS DE 6 ANOS, SOBRE CONTA UTILIZADA FREQUENTEMENTE PELA PARTE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA CONSUMIDORA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, POR SENHA, EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO, NO DIA 19/04/2018 (FLS. 107/108). CANCELAMENTO EM 22/11/2024, EM AGÊNCIA BANCÁRIA (FLS. 109/112): FATO NÃO IMPUGNADO. ADESÃO AO PACOTE DE SERVIÇOS POR TERMO ESPECÍFICO. DIVULGAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PACOTE PADRONIZADO. DEMONSTRADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. EXTRATOS, ADEMAIS, COM DIVERSAS MOVIMENTAÇÕES (APLICAÇÕES FINANCEIRAS, PAGAMENTOS, TRANSFERÊNCIAS E MAIS DE 4 SAQUES POR MÊS - FLS. 114/194), A INDICAR A UTILIZAÇÃO DA CONTA CORRENTE NÃO APENAS PARA SERVIÇOS ESSENCIAIS (ART. 2º DA RESOLUÇÃO 3.919/2010), NEM SOMENTE PARA O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (RESOLUÇÃO CMN Nº 5.058/2022). COBRANÇAS DEVIDAS. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA EM CASOS PARELHOS.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Gracia Nogueira de Sá Reche (OAB: 346522/SP) - Gabriel Reche Gelaleti (OAB: 351862/SP) - Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 295139/SP) - Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 353135/SP) - 3º andar

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S. M. De C. Dos S. x D. F. Dos S.

ID: 326734667

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000867-61.2024.8.26.0025

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

S. M. DE C. DOS S.

Polo Passivo:

D. F. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

VALERIO HENRIQUE RAZ MARQUES

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FÁBIO JUNIOR DUARTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000867-61.2024.8.26.0025 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000867-61.2024.8.26.0025 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Angatuba - Apelante: S. M. de C. dos S. - Apelado: D. F. dos S. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS AJUIZADA POR D. F. DOS S. CONTRA S. M. DE C. DOS S., VISANDO À DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE. A APELANTE INFORMOU EM CONTESTAÇÃO A EXISTÊNCIA DE BENS NÃO CONSIDERADOS NA SENTENÇA, COMO O SÍTIO SÃO FRANCISCO E A MOTOCICLETA HONDA BROS 160.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS BENS NÃO LISTADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONTESTAÇÃO OU RECONVENÇÃO PODEM SER INCLUÍDOS NA PARTILHA, CONSIDERANDO O CARÁTER DÚPLICE DA AÇÃO DE DIVÓRCIO.III. RAZÕES DE DECIDIR: O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ DECIDIU QUE A INCLUSÃO DE BENS A PARTILHAR PELO RÉU INDEPENDE DE RECONVENÇÃO, DADO O CARÁTER DÚPLICE DAS DEMANDAS DE FAMÍLIA. 4. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO CORROBORAM A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE BENS NA PARTILHA SEM NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO: 1. INCLUSÃO DE BENS NA PARTILHA INDEPENDE DE RECONVENÇÃO EM AÇÕES DE DIVÓRCIO. 2. NECESSIDADE DE ANÁLISE JUDICIAL SOBRE A PARTILHA DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS INFORMADOS EM CONTESTAÇÃO.RECURSO PROVIDO, PARA DECLARAR A NULIDADE DE R. SENTENÇA COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA ANÁLISE DA PARTILHA COM A INCLUSÃO DOS BENS INFORMADOS EM CONTESTAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Junior Duarte (OAB: 321411/SP) - Valerio Henrique Raz Marques (OAB: 390835/SP) - 4º andar

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Eduardo Niglio De Figueiredo x Banco Bradesco S.A.

ID: 258533022

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000867-90.2025.5.02.0204

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO NIGLIO DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

RUBENS GARCIA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000867-90.2025.5.02.0204 : EDUARDO NIGLIO DE FIGUEIREDO : BANCO BRADESCO S.A. D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000867-90.2025.5.02.0204 : EDUARDO NIGLIO DE FIGUEIREDO : BANCO BRADESCO S.A. DESTINATÁRIO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO PJe Audiência: Una - Sala "SALA 2 - AUXÍLIO FIXO": 26/08/2025 às 11:30 h PRESENCIAL Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Barueri, situada à ALAMEDA ARAGUAIA, 2.096, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI/SP - CEP: 06455-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Com base no artigo 455 do Código de Processo Civil, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha que pretenderá ouvir sobre o dia, a hora e o local da audiência designada, sob pena de preclusão, dispensando-se a intimação pelo Juízo, bem como comprovar nos autos com antecedência de 3 dias da data da audiência, através de cópia da correspondência e respectivo comprovante de recebimento, a intimação destinada à testemunha, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que se apresentarem na sessão espontaneamente. BARUERI/SP, 18 de abril de 2025. IRACEMA MAZZA ESPIRITO SANTO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Vitoria Letycia Silva Santos x Techplas Plasticos E Ferramentaria Ltda - Me

ID: 256277884

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000867-88.2022.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VITORIA LETYCIA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

TECHPLAS PLASTICOS E FERRAMENTARIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ROSEMEIRE MANETTA

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DANIEL DANI DE JESUS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000867-88.2022.5.02.0271 : VITORIA LETYCIA SILVA SANTOS : TECHPLAS PLASTICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000867-88.2022.5.02.0271 : VITORIA LETYCIA SILVA SANTOS : TECHPLAS PLASTICOS E FERRAMENTARIA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6eea4c0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à(ao) MM. Juíza(Juiz) do Trabalho informando o que consta nos autos. Embu das Artes, data abaixo. SEDNEM DIAS VERAS MENDES - Servidor. DESPACHO A executada TECHPLAS PLÁSTICOS E FERRAMENTARIA LTDA - ME - CNPJ n° 00.283.813/0001-36, realizou o depósito recursal no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), de forma indevida, através de Guia de Recolhimento da União #id.9be2627, e não depósito recursal, como se fosse recolhimento de custas processuais. O fato de referido depósito ter sido admitido como garantia do juízo, equivalente a depósito recursal, não modifica sua natureza de recolhimento de custas processuais à Secretaria do Tesouro Nacional, que possui procedimento próprio de restituição nos termos do PROVIMENTO GP/CR N° 07/2019, do E. TRT2, que dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à restituição de valores recolhidos indevidamente por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU e dá outras providências e INSTRUÇÃO NORMATIVA STN N° 02, DE 22 DE MAIO DE 2009. Desta forma, diante do fato de que a executada ainda não pagou o valor da condenação e nem garantiu o juízo, e ainda diante do fato de que a execução deve processar-se no interesse do credor (art. 79 CPC), observando o princípio da menor onerosidade ao devedor (caput do art. 805 CPC), o valor recolhido deve ser liberado à reclamante conforme determinado em sentença de liquidação #id.c64bedf. Isso posto, proceda-se à abertura de PROAD com o pedido de restituição junto ao Pleno / Presidência do E. TRT2 diretamente ao Reclamante VITORIA LETYCIA SILVA SANTOS - CPF n° 522.155.118-77, a crédito em conta de titularidade de sua Advogada Dra. Rosemeire Manetta - OAB/SP n° 116782, CPF n° 003.509.288-27, dados bancários (Banco do Brasil S.A, cod. 001, Agência n° 4393, Conta Corrente n° 6549-8 - pessoa física), procuração no #id.7af9c64 ou, não sendo possível e alternativamente, que o valor seja transferido para conta judicial vinculada aos presentes autos. Intime-se a reclamada para comprovar o pagamento do saldo devedor da execução, no prazo de 10 dias, observando os demais parâmetros da sentença de liquidação, sob pena de execução forçada. Cumpra-se. Intimem-se. EMBU DAS ARTES/SP, 11 de abril de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TECHPLAS PLASTICOS E FERRAMENTARIA LTDA - ME

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Vitoria Letycia Silva Santos x Techplas Plasticos E Ferramentaria Ltda - Me

ID: 256277888

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000867-88.2022.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VITORIA LETYCIA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

TECHPLAS PLASTICOS E FERRAMENTARIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ROSEMEIRE MANETTA

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DANIEL DANI DE JESUS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000867-88.2022.5.02.0271 : VITORIA LETYCIA SILVA SANTOS : TECHPLAS PLASTICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000867-88.2022.5.02.0271 : VITORIA LETYCIA SILVA SANTOS : TECHPLAS PLASTICOS E FERRAMENTARIA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6eea4c0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à(ao) MM. Juíza(Juiz) do Trabalho informando o que consta nos autos. Embu das Artes, data abaixo. SEDNEM DIAS VERAS MENDES - Servidor. DESPACHO A executada TECHPLAS PLÁSTICOS E FERRAMENTARIA LTDA - ME - CNPJ n° 00.283.813/0001-36, realizou o depósito recursal no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), de forma indevida, através de Guia de Recolhimento da União #id.9be2627, e não depósito recursal, como se fosse recolhimento de custas processuais. O fato de referido depósito ter sido admitido como garantia do juízo, equivalente a depósito recursal, não modifica sua natureza de recolhimento de custas processuais à Secretaria do Tesouro Nacional, que possui procedimento próprio de restituição nos termos do PROVIMENTO GP/CR N° 07/2019, do E. TRT2, que dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à restituição de valores recolhidos indevidamente por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU e dá outras providências e INSTRUÇÃO NORMATIVA STN N° 02, DE 22 DE MAIO DE 2009. Desta forma, diante do fato de que a executada ainda não pagou o valor da condenação e nem garantiu o juízo, e ainda diante do fato de que a execução deve processar-se no interesse do credor (art. 79 CPC), observando o princípio da menor onerosidade ao devedor (caput do art. 805 CPC), o valor recolhido deve ser liberado à reclamante conforme determinado em sentença de liquidação #id.c64bedf. Isso posto, proceda-se à abertura de PROAD com o pedido de restituição junto ao Pleno / Presidência do E. TRT2 diretamente ao Reclamante VITORIA LETYCIA SILVA SANTOS - CPF n° 522.155.118-77, a crédito em conta de titularidade de sua Advogada Dra. Rosemeire Manetta - OAB/SP n° 116782, CPF n° 003.509.288-27, dados bancários (Banco do Brasil S.A, cod. 001, Agência n° 4393, Conta Corrente n° 6549-8 - pessoa física), procuração no #id.7af9c64 ou, não sendo possível e alternativamente, que o valor seja transferido para conta judicial vinculada aos presentes autos. Intime-se a reclamada para comprovar o pagamento do saldo devedor da execução, no prazo de 10 dias, observando os demais parâmetros da sentença de liquidação, sob pena de execução forçada. Cumpra-se. Intimem-se. EMBU DAS ARTES/SP, 11 de abril de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA LETYCIA SILVA SANTOS

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Claudeci Rodrigues Soares e outros x Aparecida De Souza Garcia e outros

ID: 256080426

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000867-17.2017.5.02.0707

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDECI RODRIGUES SOARES MARIA DAS NEVES ALVES

Polo Passivo:

APARECIDA DE SOUZA GARCIA MAESTRI INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E MOBILIARIOS DE DESIGN LTDA MOVEIS DREAMS LTDA PAMELLA THAMIRES SOUSA SILVA STUDIO MAIS MOVEIS COMERCIO DE MOVEIS EIRELI THIAGO SOUZA GARCIA

Notificação

Advogados:

LUCAS SOUZA GARCIA DA SILVA

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SIRLEIDES SATIRA ALVES

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DANIEL DE SANTANA BASSANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000867-17.2017.5.02.0707 : CLAUDECI RODRIGUES SOARES : MOVEIS DREAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000867-17.2017.5.02.0707 : CLAUDECI RODRIGUES SOARES : MOVEIS DREAMS LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff1d6a5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. Jônatas A. da Silva Analista Judiciário DECISÃO Vistos. Apreciados os argumentos de ambas as partes, primeiramente se faz necessário esclarecer que o tema em debate não é o grupo econômico, com previsão no art. 2º, §§2º e 3º da CLT, ou a desconsideração da personalidade jurídica, com previsão nos arts. 50 do CC, 28, §5º do CDC e 10-A da CLT, mas sim a sucessão trabalhista, prevista nos arts. 10 e 448 da CLT. Destarte, cabe a análise se ocorreu a sucessão empresarial, com transferência do respectivo estabelecimento entre a executada e a sociedade empresária em discussão, ou mesmo se ocorreu a mera alteração jurídica MAESTRI INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E MOBILIARIOS DE DESIGN LTDA é a sucessora de fato da executada, tendo assumido o estabelecimento empresarial desta ou mesmo se ocorreu a mera alteração na estrutura jurídica da empresa. Em uma primeira análise, constata-se que ambas as reclamadas exercem atividade empresarial no mesmo segmento econômico, qual seja o comércio de móveis, conforme se constata do próprio nome empresarial sob o qual exercem suas atividades. Outrossim, estão situadas no mesmo endereço, a saber RUA BATALHA DE PAISSANDU , 29/30, DISTRITO INDUSTRIAL DO LAGEADO - SALTO - SP - CEP: 13321-476, bem como tem utilizado a sucessora o nome da executada nestes autos(vide documentos constantes do id 80b18fe, que foram originalmente juntados no processo 1006528-41.2022.8.26.0526, perante o E. TJ/SP e não foram ali impugnados) seja através do aplicativo WhatsApp, seja o endereço de correio eletrônico, o mesmo sítio na internet para comércio eletrônico, etc. Diante do exposto, tenho por comprovada a sucessão de empregadores, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT, cabendo à nova executada o pagamento do débito, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, sob pena de execução. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. OLGA VISHNEVSKY FORTES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAESTRI INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E MOBILIARIOS DE DESIGN LTDA

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Wanderlei Rodrigues Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 302307851

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000867-33.2023.8.26.0466

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLEI RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

LIZANDRA LEITE BARBOSA MARIANO

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JOÃO ANSELMO ALVES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000867-33.2023.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000867-33.2023.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pontal - Apelante: Wanderlei Rodrigues da Silva - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Richard Pae Kim - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES ACIDENTÁRIAS EM JOELHO ESQUERDO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE. SEQUELAS NÃO CONSOLIDADAS. MALES PASSÍVEIS DE TRATAMENTO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. INCAPACITAÇÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA. NEXO CAUSAL ESTABELECIDO. PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) ACIDENTÁRIO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA FLEXIBILIZAÇÃO DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. 1. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE LESÕES ACIDENTÁRIAS EM JOELHO ESQUERDO. FUNÇÃO DE MOTORISTA DE CAMINHÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA FLEXIBILIZAÇÃO DO PEDIDO NO CASO CONCRETO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA RECONHECIDA PELA PERÍCIA MÉDICA EM RELAÇÃO À MOLÉSTIA EM JOELHO, EM HARMONIA COM O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NA JUSTIÇA TRABALHISTA. NEXO DE CAUSALIDADE INCONTROVERSO. INCAPACITAÇÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO DEMONSTRADA. REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS. DIREITO AO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO RECONHECIDO.2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). 1º/6/2022. PRÉVIO GOZO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO INDEVIDA. 3. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB). MANUTENÇÃO POR 120 DIAS, CONTADOS DA EFETIVA IMPLANTAÇÃO ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO ART.60, § 9º DA LEI 8213/91. A CESSAÇÃO SÓ OCORRERÁ APÓS NOVA PERÍCIA MÉDICA, A SER REALIZADA PELO INSS.4. ABONO ANUAL. CABIMENTO. ART. 40 DA LEI Nº 8.213/91. 5. RENDA MENSAL INICIAL. OBSERVÂNCIA DOS MESMOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS APLICADOS AOS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO.6. COMPENSAÇÃO DE VALORES. DEVEM SER COMPENSADAS EVENTUAIS QUANTIAS PAGAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA APÓS A DIB, A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA.7. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, DEVERÁ SER OBSERVADA A TAXA SELIC.8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENDO A DECISÃO CONCESSIVA DO BENEFÍCIO ILÍQUIDA, A APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA OCORRERÁ NA FASE DE EXECUÇÃO. ART. 85, § 4º, INCISO II, DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ. QUESTÃO SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.105/STJ). 9. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO PREVISTA NAS LEIS ESTADUAIS Nº 4.952/85 E Nº 11.608/03. AUTARQUIA DEVERÁ ARCAR COM AS DESPESAS COMPROVADAS.SENTENÇA REFORMADA PARA CONCEDER O AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA AO AUTOR.RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. - Advs: João Anselmo Alves de Oliveira (OAB: 258351/SP) - Lizandra Leite Barbosa Mariano (OAB: 172115/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1000867-58.2025.8.26.0435

ID: 307950852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000867-58.2025.8.26.0435

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1000867-58.2025.8.26.0435 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Bem: marca HONDA, modelo CG 160 FAN CBS, chassi n.º 9C2KC2200RR506771, ano de fabricação 2… Processo 1000867-58.2025.8.26.0435 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Bem: marca HONDA, modelo CG 160 FAN CBS, chassi n.º 9C2KC2200RR506771, ano de fabricação 2023 e modelo 2024, cor VERMELHA, placa SVA0I20, renavam 1374705338 Valor da dívida: R$ 15.471,14 Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Vê-se que a notificação de pág.57/59 foi encaminhada ao endereço constante no contrato de págs.45/50. Os documentos constantes na inicial comprovam a relação jurídica e mora, e fundamentam do direito do autor, pois evidenciam a mora no contrato em comento. Há também urgência no pedido e perigo de dano, consistente em depreciação ou não localização do bem. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente, conforme Recurso Especial n° 1.418.593/MS (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 345 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. No caso de não localizado o(a) requerido(a), fica autorizado desde já a realização de pesquisa de endereço do(a) requerido(a) por meio dos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud. Para tanto, caso a parte autora não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá ser recollhida as custas pertinentes nos termos do comunicado CSM nº 170/2.011. Se certificado pelo Sr. Oficial de Justiça eventual impedimento na busca e apreensão do veículo por parte do requerido, autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, nos termos do art. 846 do CPC. Quanto ao pedido de intimação com base no art. 212, §2° do CPC, o próprio artigo preceitua a intimação independentemente de autorização judicial, observando o disposto noart. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1000867-82.2025.8.26.0233

ID: 291056780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000867-82.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAYTON CAVALCANTE

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Processo 1000867-82.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - L.A. - Vistos. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Anote. A insurgência quant… Processo 1000867-82.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - L.A. - Vistos. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Anote. A insurgência quanto à exigibilidade do débito, sob o fundamento de que a parte demandante não celebrou o contrato que o originou, enseja a probabilidade do direito alegado e se revela suficiente, em sede de cognição sumária, para que, mediante provimento jurisdicional de urgência antecipado em caráter incidental, se impeça, por ora, a cobrança das parcelas, havendo, ademais, perigo de dano iminente. No mais, nenhum prejuízo será imposto à parte requerida, pois eventual improcedência há de determinar o retorno da situação ao estado inicial. Ante o exposto, presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo, em caráter incidental, o provimento jurisdicional de urgência antecipado para suspender a exigibilidade do débito sobre o qual versa a presente demanda. Registro, ainda, que a suspensão concedida não produzirá prejuízo à ré, diante da reversibilidade da medida. Dessa forma, defiro, em caráter liminar e inaudita altera parte, a antecipação de tutela pedida e determino a imediata suspensão das cobranças efetuadas no benefício previdenciário em nome da(o) autor(a) acima qualificado, sob a rubrica de CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125 até a decisão final da presente ação. Acrescento que a presente decisão servirá, por cópia digitada, como ofício ao INSS, ficando a impressão pelo sistema SAJ/PG-5 e o encaminhamento a cargo da parte demandante, que comprovará, em 15 (quinze) dias, tal providência. Diante da natureza e especificidades da causa, não vislumbro, por ora, possibilidade de composição amigável. Assim, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite e INTIME a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 15 dias para apresentar defesa, contados da juntada da carta AR devidamente cumprido. Deste já atribuo ao réu o ônus de comprovar, no prazo da resposta, a existência do contrato que esta fundamentando o desconto no benefício previdenciário da parte autora não reconhecido por esta. Sob pena de, não o fazendo, presumir-se a inexistência da contratação e a ilegalidade dos descontos. Incumbe ainda à parte requerida alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com as quais impugna(m) o pedido do(s) autor(es). Presumem-se verdadeiras as alegações de fato não impugnadas, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 341, incisos I, II e III, do CPC, bem comno esclarecer se tem interesse na tentativa de conciliação perante este juízo. Int. - ADV: CLAYTON CAVALCANTE (OAB 422101/SP)

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