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Processo nº 1001187-24.2025.8.26.0366

ID: 293361454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001187-24.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. A. DE N. J. A. A. J. G. A. DE N. R. A. DE N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA DOS SANTOS OLIVEIRA

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Processo 1001187-24.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Revisão - J.A.A. - - J.G.A.N. - - D.A.N. - - R.A.N. - Defiro à parte autora a gratuidade da justiça. Anote-se. No prazo de 5 (cinco… Processo 1001187-24.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Revisão - J.A.A. - - J.G.A.N. - - D.A.N. - - R.A.N. - Defiro à parte autora a gratuidade da justiça. Anote-se. No prazo de 5 (cinco) dias, proceda a requerente à regularização do polo ativo da ação, para a inclusão dos menores como demandantes, com a correspondente regularização da representação processual, tendo em vista que, em ações de alimentos, devem figurar os alimentandos como requerentes, e não apenas sua genitora. 3. Sem prejuízo do acima determinado, defiro a antecipação dos efeitos da tutela. A prova constante dos autos, em especial os extratos bancários de fls. 13/33 apontam que há crescentes despesas com as crianças e que há necessidade de ajuda de familiares para supri-la, salientando-se que são três filhos com necessidades de educação, saúde, alimentação e vestuário, básicas à sua subsistência digna. Caracterizado, em exame preliminar, o aumento do requisito necessidade. Já os comprovantes de pagamentos feitos pelo requerido às fls. 38/44 comprovam que os alimentos fixados em sentença (autos nº 1000867-08.2024.8.26.0366) estão aquém as possibilidades do genitor. Presente, em cognição sumária, o aumento do requisito possibilidade. Ainda que os alimentos sejam irrepetíveis e que o requerido não possa reaver a quantia eventualmente paga a maior, caso a demanda venha a ser julgada improcedente, verifica-se a irreversibilidade reversa, que é a impossibilidade de reparar os danos que os requerentes sofrerão caso os alimentos não sejam imediatamente majorados, o que autoriza a antecipação dos efeitos da tutela. Dessa forma, antecipo os efeitos da tutela, conforme parecer do i. membro do Ministério Público, para majorar os alimentos devidos pelo requerido aos requerentes para 1 (um) salário-mínimo mensal, pagos na mesma data em que o requerido vem realizando os atuais pagamentos. Defiro, ainda, o requerido pelo Ministério Público, determinando a expedição de ofício ao INSS para que informe se o requerido exerce atividade laboral com carteira assinada. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, determino que o feito tenha seguimento pelo rito comum, deixando para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6.Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado e ofício. 7. Ciência ao Ministério Público. - ADV: LUANA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 369145/SP), LUANA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 369145/SP), LUANA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 369145/SP), LUANA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 369145/SP)

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Gustavo Da Silva Santos x Slip Quimica Industria E Comercio Ltda

ID: 322817982

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000867-80.2025.5.02.0466

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

SLIP QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA ROMEIRO DA SILVA

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MICHELY XAVIER SEVERIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1000867-80.2025.5.02.0466 REQUERENTE: GUSTAVO DA SILVA SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1000867-80.2025.5.02.0466 REQUERENTE: GUSTAVO DA SILVA SANTOS REQUERIDO: SLIP QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab342f9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos a MM(a). Juíz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo . Janete Maria Feltrin Contente Execução Provisória SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1. Os cálculos do reclamante obedeceram fielmente aos critérios fixados pela r. sentença cognitiva. Assim, homologo os valores apresentados para fixar o crédito exequendo em R$ 162.128,23 atualizado até 30.04.2025. 1.1 - Registre-se que os títulos que compõem o total do crédito, como eventuais contribuições previdenciárias, fiscais, custas e honorários periciais e/ou sucumbenciais, estão devidamente discriminados na planilha de cálculos id. 15bd7fa . 1.2 - Na forma do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, os valores decorrentes de FGTS devem ser recolhidos diretamente na conta vinculada do obreiro. 2. Atualização pelo indexador Selic nos termos da determinação C. STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 até 29.08.2024, e a partir de 30.08.2024 aplicar o índice de correção monetária IPCA, e como juros de mora a Taxa Legal que corresponde ao resultado da subtração da Selic menos IPCA, nos termos da Lei 14.905/2024. 3. Sem dedução fiscal, já que não alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). 4. INTIME-SE a reclamada, na pessoa de seu patrono, para comprovar o pagamento da execução, devidamente atualizada até a data do efetivo depósito, apontando em planilha detalhada a quitação total da dívida, devendo, ainda, comprovar os recolhimentos previdenciários através de guia própria, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sob pena de execução. Curvo-me ao entendimento disposto na Súmula nº 31 do E.TRT e deixo de aplicar a multa prevista no artigo mencionado. 4.1. Decorrido in albis o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte autora para indicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 05 dias, sob pena de remessa dos autos ao SOBRESTAMENTO, independente de nova intimação, sem prejuízo das penas do art. 11-A c/c 11-A, §1º, ambos da CLT. 5. Considerando que a conciliação é a forma mais efetiva e eficaz de solução de conflitos, sem prejuízo ao prazo concedido para pagamento voluntário, intimem-se as partes para que informem se há interesse de envio dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, no prazo de 05 dias. Na hipótese de discordância, ainda que tácita, aguarde-se o prazo concedido para pagamento da execução. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 10 de julho de 2025. CAROLINA ORLANDO DE CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO DA SILVA SANTOS

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Gustavo Da Silva Santos x Slip Quimica Industria E Comercio Ltda

ID: 322817988

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000867-80.2025.5.02.0466

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

SLIP QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA ROMEIRO DA SILVA

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MICHELY XAVIER SEVERIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1000867-80.2025.5.02.0466 REQUERENTE: GUSTAVO DA SILVA SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1000867-80.2025.5.02.0466 REQUERENTE: GUSTAVO DA SILVA SANTOS REQUERIDO: SLIP QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab342f9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos a MM(a). Juíz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo . Janete Maria Feltrin Contente Execução Provisória SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1. Os cálculos do reclamante obedeceram fielmente aos critérios fixados pela r. sentença cognitiva. Assim, homologo os valores apresentados para fixar o crédito exequendo em R$ 162.128,23 atualizado até 30.04.2025. 1.1 - Registre-se que os títulos que compõem o total do crédito, como eventuais contribuições previdenciárias, fiscais, custas e honorários periciais e/ou sucumbenciais, estão devidamente discriminados na planilha de cálculos id. 15bd7fa . 1.2 - Na forma do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, os valores decorrentes de FGTS devem ser recolhidos diretamente na conta vinculada do obreiro. 2. Atualização pelo indexador Selic nos termos da determinação C. STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 até 29.08.2024, e a partir de 30.08.2024 aplicar o índice de correção monetária IPCA, e como juros de mora a Taxa Legal que corresponde ao resultado da subtração da Selic menos IPCA, nos termos da Lei 14.905/2024. 3. Sem dedução fiscal, já que não alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). 4. INTIME-SE a reclamada, na pessoa de seu patrono, para comprovar o pagamento da execução, devidamente atualizada até a data do efetivo depósito, apontando em planilha detalhada a quitação total da dívida, devendo, ainda, comprovar os recolhimentos previdenciários através de guia própria, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sob pena de execução. Curvo-me ao entendimento disposto na Súmula nº 31 do E.TRT e deixo de aplicar a multa prevista no artigo mencionado. 4.1. Decorrido in albis o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte autora para indicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 05 dias, sob pena de remessa dos autos ao SOBRESTAMENTO, independente de nova intimação, sem prejuízo das penas do art. 11-A c/c 11-A, §1º, ambos da CLT. 5. Considerando que a conciliação é a forma mais efetiva e eficaz de solução de conflitos, sem prejuízo ao prazo concedido para pagamento voluntário, intimem-se as partes para que informem se há interesse de envio dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, no prazo de 05 dias. Na hipótese de discordância, ainda que tácita, aguarde-se o prazo concedido para pagamento da execução. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 10 de julho de 2025. CAROLINA ORLANDO DE CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SLIP QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Processo nº 1000867-86.2025.8.11.0011

ID: 275585293

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000867-86.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARLI SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERVELTE BRAGA FRANCISCO

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VIVIANE SOUZA DO COUTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000867-86.2025.8.11.0011. AUTOR(A): MARLI SILVA DE SOUZA REU: MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE Vistos etc. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000867-86.2025.8.11.0011. AUTOR(A): MARLI SILVA DE SOUZA REU: MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, ajuizada por MARLI SILVA DE SOUZA, em face do MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE, ambos devidamente qualificados. No valor da causa é indicada a quantia de R$ 33.152,06 (trinta e três mil e cento e cinquenta e dois reais e seis centavos), ou seja, abaixo de 60 salários mínimos. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e Decido. Em 28.11.2018, a Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso julgou o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 85560/2016, vinculado ao IRDR TEMA 01, cuja publicação do acórdão se deu em 10.12.2018 – DJE nº 10391/2018. A questão submetida a julgamento no IRDR TEMA 01 versa sobre a “Tramitação da ação de cobrança de diferença de URV, perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, em observância ao art. 2º e §4º, da Lei nº 12.153/2009”. Sobre o assunto foi firmada a seguinte tese: “Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salários mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade da produção de prova pericial”. Posteriormente, a tese firmada foi editada como Enunciado nº 01/2019, aprovado por unanimidade pela Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo na sessão de julgamento realizada em 06 de junho de 2019, disponibilizada no DJe nº 10515 em 14 de junho de 2019, com a seguinte redação: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR Disponibilizado no DJE Edição nº 10515, de 14/06/2019, publicado em 17/06/2019. Enunciado 1. Compete ao Juizado Especial processar e julgar as ações de conhecimento, cuja matéria seja afeta à competência da Fazenda Pública, em que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente de sua complexidade e necessidade de prova pericial. No caso em tela, verifica-se que a Fazenda Pública figura no polo passivo da demanda, bem como a quantia indicada no valor da causa é menor que sessenta salários mínimos, conforme pode ser visto nos autos. Por isso, incidente a tese jurídica firmada. Cabe sublinhar, ainda, que o art. 985, I, do Código de Processo Civil expressa que “a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região”. Pelo exposto, com fundamento na tese jurídica firmada no julgamento do IRDR nº 85560/2016, vinculado ao IRDR TEMA 01 c/c o art. 985, I, do CPC, DECLARO A INCOMPETÊNCIA desse Juízo para processar e julgar a presente demanda, DECLINANDO a competência em favor do JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MIRASSOL’OESTE/MT, DETERMINANDO a remessa dos autos àquele Juízo. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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Murilo Henrique Farias Marques x Associacao Real Park-Reserva Dos Principes

ID: 326046932

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000867-69.2025.5.02.0211

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MURILO HENRIQUE FARIAS MARQUES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO REAL PARK-RESERVA DOS PRINCIPES

Notificação

Advogados:

TÂNIA CRISTINA GIOVANNI BEZERRA DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATOrd 1000867-69.2025.5.02.0211 RECLAMANTE: MURILO HENRIQUE FARIAS MARQUES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATOrd 1000867-69.2025.5.02.0211 RECLAMANTE: MURILO HENRIQUE FARIAS MARQUES RECLAMADO: ASSOCIACAO REAL PARK-RESERVA DOS PRINCIPES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aced42b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Caieiras/SP. CAIEIRAS/SP, data abaixo. JAKLINE VANESKA LAURINDO AFONSO DE LIMA DESPACHO AUDIÊNCIA Designa-se audiência UNA por videoconferência para 30/09/2025 12:00 horas (Plataforma ZOOM, que poderá ser acessada via computador, celular smartphone, tablet etc.). As informações necessárias ao acesso à audiência por videoconferência serão juntadas aos autos do próprio processo, na internet, no sistema PJe (como link e número da reunião). É responsabilidade da parte a sua verificação nos próprios autos virtuais. Caso haja dúvida, a Vara do Trabalho poderá ser consultada por meio do telefone (11) 3468-7219. A audiência destina-se à tentativa de conciliação e à oitiva das partes e testemunhas, num único ato, podendo ser fracionado por necessidade. As testemunhas deverão ser convidadas pelas partes, às quais caberá encaminhar-lhes o link para participação na audiência, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 455, do CPC (dispensada a formalidade do seu §1º). Todos os participantes (incluídos advogados, partes e testemunhas) devem portar documento de identificação com foto. A responsabilidade pela integridade da conexão à internet é da própria parte. O COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIO POR FORÇA DE LEI Na forma do artigo 844 da CLT, a ausência injustificada da parte reclamante à audiência implicará o arquivamento do processo e a sua condenação ao pagamento das custas processuais, ainda que concedida a justiça gratuita; e a ausência injustificada da reclamada implicará revelia e confissão quanto às matérias de fato. Eventual impossibilidade técnica de participação da audiência deverá ser informada, no prazo de 48 horas, com explicação detalhada das dificuldades e, em sendo o caso, dos motivos pelos quais a participação daquele advogado ou preposto com problemas técnicos é indispensável ao ato, impossibilitando a sua substituição. DEFESA DO RECLAMADO A defesa e demais documentos da parte reclamada devem ser apresentados pela internet, no sistema PJe (art. 12 da Res. CSJT 185/2017). Recomenda-se a apresentação com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, para prevenir imprevistos. O ACORDO É SEMPRE MAIS VANTAJOSO A conciliação entre as partes é sempre mais vantajosa, porque economiza tempo, evita o gasto de despesas - com custas do processo e honorários periciais - e cria uma solução ao conflito que é de concordância de ambas as partes, em vez de uma solução imposta, que pode não ser a mais desejada. Converse com a parte contrária e seu advogado o quanto antes e evite custos. O acordo pode ser feito por meio de petição e será levado à aprovação do Juízo, que poderá cancelar a audiência. Intimem-se as partes. CAIEIRAS/SP, 14 de julho de 2025. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MURILO HENRIQUE FARIAS MARQUES

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Jane Daniele Dourado De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 326794633

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000867-09.2024.8.26.0204

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JANE DANIELE DOURADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000867-09.2024.8.26.0204 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000867-09.2024.8.26.0204 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - General Salgado - Apelante: Jane Daniele Dourado de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO. RECONHECIMENTO EXPRESSO DA CONTRATAÇÃO EM AÇÃO ANTERIOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO BANCO BMG S/A, NA QUAL A AUTORA ALEGOU DESCONHECER A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SOB AVERBAÇÃO “EMPRÉSTIMO SOBRE RMC”, REQUERENDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. A AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DIANTE DOS DESCONTOS EFETUADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECONHECIMENTO EXPRESSO DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO N. 13672347 PELA PRÓPRIA AUTORA EM AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR (PROCESSO N. 1011638-65.2022.8.26.0576), NO QUAL POSTULOU A REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS, IMPEDE A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA SOB NOVA ROUPAGEM FÁTICA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM).4. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NA AÇÃO ANTERIOR COMPROVA QUE O CONTRATO QUESTIONADO NA PRESENTE DEMANDA FOI OBJETO DE ANÁLISE JUDICIAL ANTERIOR, TENDO A AUTORA INCLUSIVE JUNTADO O CONTRATO COM ADE N. 48027092 ÀQUELES AUTOS, DEMONSTRANDO A VINCULAÇÃO ENTRE AMBOS.5. NÃO CONFIGURADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA OU DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO, INVIABILIZA-SE O ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.6. A REITERADA MUDANÇA DE VERSÃO SOBRE OS MESMOS FATOS CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 80, II, DO CPC, SENDO DEVIDA A APLICAÇÃO DE MULTA DE 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, INDEPENDENTEMENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONFORME ART. 98, § 4º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 80, II, 81, CAPUT, 98, § 4º, 487, I; CDC, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.720.909/MS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 26.10.2020, DJE 24.11.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Manoel Tobal Garcia Junior (OAB: 268721/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Flavio Jose Da Silva Victor x Sb1 Desenvolvimento Imobiliario Ltda e outros

ID: 255693157

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000867-73.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO JOSE DA SILVA VICTOR

Polo Passivo:

SB1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA SINDONA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO E CONSTRUTORA LTDA SO1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Notificação

Advogados:

ILARIO SERAFIM

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000867-73.2025.5.02.0242 : FLAVIO JOSE DA SILVA VICTOR : SB1 DESENVOLVIMENTO IMOBI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000867-73.2025.5.02.0242 : FLAVIO JOSE DA SILVA VICTOR : SB1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9891691 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, data abaixo. LUANA LIZ KNAPP DESPACHO Vistos. Id 8611db6 - Pedido de habilitação para representação da reclamada SB1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA, sem procuração, com requerimento de juntada de procuração juntamente com a apresentação da contestação. Primeiramente, esclareça o patrono, Dr. ILARIO SERAFIM,os seus poderes de representação, haja vista que peticionou (Id 8611db6) apenas pela empresa SB1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA e habilitou-se no PJE à representação de todo o polo passivo. Prazo de 5 dias, sob pena de inabilitação dos autos. Concedo o prazo de 15 dias para juntada do respectivo documento de representação processual assinado manualmente ou digitalmente na forma do sistema de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente (ICP-Brasil). Caso não haja regularização no prazo estabelecido, aguarde-se a audiência designada, ocasião em que o Magistrado Presidente decidirá acerca da validade da representação processual. A procuração outorgada deverá ser assinada manual ou, se digitalmente, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP , ZapSign e Plataforma de Assinatura B4. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Esclarece-se que existem três níveis de assinatura eletrônica reconhecidos legalmente (simples, avançada e qualificada), e a plataforma gov.br possibilita a realização de assinaturas eletrônicas avançadas, mas com validade jurídica apenas para interações governamentais e, portanto, não válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A ICP-Brasil mantém uma estrutura hierárquica de Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis, além de Autoridades de Registro, o que assegura um maior nível de autenticidade e validade jurídica para documentos eletrônicos. Intimem-se. COTIA/SP, 11 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SB1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA - SO1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - SINDONA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO E CONSTRUTORA LTDA

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Processo nº 1000867-50.2025.8.26.0470

ID: 303001543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000867-50.2025.8.26.0470

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DE CASSIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA ZACHO

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Processo 1000867-50.2025.8.26.0470 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Internação compulsória - Antonia de Cassia de Oliveira - Vistos. Trata-se de pedido de Internação Compulsóri… Processo 1000867-50.2025.8.26.0470 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Internação compulsória - Antonia de Cassia de Oliveira - Vistos. Trata-se de pedido de Internação Compulsória c.c. Pedido Liminar ajuizada por ANTONIA DE CÁSSIA OLIVEIRA em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e ANDERSON JULIANO OLIVEIRA DA SILVA, por fazer uso constante do álcool, e vem apresentando graves distúrbios de conduta, tais como depressão, isolamento, falta de cuidados com higiene, má nutrição, confusão mental, delírios, agitação psicomotora e agressividade, negando-se a ser submetido a tratamento médico especializado. Com a inicial vieram os documentos de fls. 11/17 e 22/23. O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido liminar (fls. 20/21). DECIDO. Anoto estarem presentes os requisitos autorizadores para o deferimento da antecipação de tutela pretendida pela autora, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito está demonstrada ante o conteúdo do relatório médico de fl. 17 que se coaduna perfeitamente com a situação relatada pela autora e evidencia a necessidade de intervenção urgente, considerando que o requerido não adere ao tratamento ambulatorial prescrito, está em risco e coloca terceiros em risco. Conforme o mencionado relatório médico o paciente apresenta uso abusivo de álcool, havendo registros de múltiplas idas à unidade de saúde e ao pronto-socorro, tanto em razão de episódios de intoxicação aguda quanto por crises de abstinência. Além disso, a Lei nº 10.216/2001, que regula os direitos e a proteção de pessoas com transtornos mentais, autoriza a internação compulsória em casos onde haja indicação médica e a situação de risco justifique a medida, especialmente quando outras alternativas terapêuticas se mostrem ineficazes, como se verifica no presente caso. O perigo na demora é evidente, não só pela gravidade do quadro de saúde do requerido, associado à dependência química e à recusa em aderir voluntariamente ao tratamento, mas também, uma vez que tal comportamento expõe o requerido a sérios riscos de saúde, podendo comprometer sua integridade física e mental de maneira irreversível, além de gerar reflexos no convívio social e familiar. Destaco que o relatório médico de fl. 17 atesta a existência de "risco importante para si mesmo e para terceiros". Ademais, a omissão na adoção de medidas tempestivas pode resultar em agravamento do quadro clínico e consequente aumento do risco à vida. A legislação e a jurisprudência admitem, sem exceção, a provisoriedade da tutela em casos como a dos autos e que a perícia médica seja apresentada após a internação. Assim, entendo que o narrado na peça inicial, bem como o contido nos documentos acostados aos autos, são provas inequívocas dos fatos alegados pela autora. Logo, presentes os requisitos legais, a internação requerida se faz necessária. Diante disso, DEFIRO a antecipação de tutela para que o ESTADO DE SÃO PAULO providencie a internação de ANDERSON JULIANO OLIVEIRA DA SILVA em clínica especializada, devendo custear as despesas de tratamento e deslocamento, no prazo de 10 (dez) dias corridos. Sem prejuízo, CITEM-SE E INTIMEM-SE os requeridos na forma da lei para apresentação de defesa no prazo legal, intimando-se a Ordem dos Advogados do Brasil para que proceda à nomeação de curador especial à ANDERSON JULIANO OLIVEIRA DA SILVA. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado e ofício. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARIA EDUARDA ZACHO (OAB 481638/SP)

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Daniel Aparecido Murcia x Adriana Aparecida Arantes Rosa e outros

ID: 304146678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000018-05.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL APARECIDO MURCIA

Polo Passivo:

ADRIANA APARECIDA ARANTES ROSA ADRIANA APARECIDA ARANTES ROSA-ME

Intimação

Advogados:

JOSE FERNANDO TREMESCHIN

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DANIEL APARECIDO MURCIA

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Processo 0000018-05.2025.8.26.0597 (processo principal 1000867-33.2020.8.26.0597) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Daniel Aparecido Murcia - Adriana Aparecida A… Processo 0000018-05.2025.8.26.0597 (processo principal 1000867-33.2020.8.26.0597) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Daniel Aparecido Murcia - Adriana Aparecida Arantes Rosa-me - - Adriana Aparecida Arantes Rosa - 1.-Proceda-se a penhora dos direitos da parte executada sobre o(s) imóvel(is) indicado(s) pela parte exequente (f. 60/61), pelo valor de R$ 93.440,13, calculados para 01/01/2025 (f. 63), por termos nos autos (CPC, art. 845. § 1º), ficando o executado nomeado depositário, com a cláusula de que a quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (CPC, art. 843), e proceda-se a averbação da constrição no sistema ARISP, observando o endereço eletrônico indicado pela exequente para o encaminhamento da guia de recolhimento; caso a exequente não tenha ainda indicado seu endereço eletrônico, fica por meio deste intimado para que o faça com urgência, sob o ônus de não se proceder a constrição; se a exequente não indicar o endereço eletrônico, repita-se a intimação para que o faça por ato ordinatório, com menção ao ônus mencionado, 2.-Cumprido o item anterior, intimem-se o executado e sua mulher acerca da constrição, por via postal (CPC. Art. 841, 2º), devendo a exequente providenciar as intimações previstas no art. 799 do Código de Processo Civil, sob o ônus da ineficácia da constrição, circunstância que constituirá fato impeditivo para passar-se para a fase da avaliação. Se a exequente não indicar as pessoas que devem ser intimadas, deverá a serventia instá-lo a fazê-lo por ato ordinatório, com a advertência que o não cumprimento do ônus implicará o cancelamento das constrições. 3.- Tratando-se de penhora sobre os direitos que a parte executada, na qualidade de devedora fiduciante, possui sobre o(s) imóvel(is) indicado(s) pela parte exequente, primordial a intimação do credor fiduciário para que tome conhecimento acerca da penhora dos direitos do executado, bem como indique o valor atualizado de seu crédito garantido pela alienação fiduciária em questão. O credor fiduciário deverá, ainda, informar nos autos, de forma antecipada, qualquer alteração da dívida e do saldo devedor, assim como eventual consolidação da propriedade e leilão extrajudicial do(s) imóvel(is) sobre o(s) qual(is) recaem os direitos da parte executada. 4.- Para fins de apuração do valor de mercado dos direitos da parte executada, tem-se como melhor critério de avaliação aquele que o considera como a diferença entre o valor de mercado do bem e o saldo devedor do contrato de alienação fiduciária, os quais deverão, tanto quanto possível, ser atualizados para a mesma data. Além das finalidades previstas no item anterior, o credor fiduciário deverá ser intimado também para acompanhar e participar da avaliação dos direitos penhorados, prestando de forma clara as informações solicitadas pelo avaliador. 5.- O avaliador deverá apurar eventuais débitos tributários que recaiam sobre o(s) bem(ns), principalmente de IPTU, além de débitos condominiais, se o caso. 6.- Realizadas as intimações determinadas nos itens anteriores e averbada a constrição deferida, tornem os autos conclusos para nomeação de avaliador. Expeça-se o necessário. Int. Proceda-se. - ADV: DANIEL APARECIDO MURCIA (OAB 205856/SP), JOSE FERNANDO TREMESCHIN (OAB 76468/SP), JOSE FERNANDO TREMESCHIN (OAB 76468/SP)

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Cláudio Pereira De Aguiar e outros x Roni Lopes De Souza

ID: 306270968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: ADOÇÃO Nº Processo: 1000867-20.2023.8.26.0244

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO PEREIRA DE AGUIAR NATHALY DE ANDRADE PEREIRA QUELLI CRISTINA PEREIRA DE AGUIAR

Polo Passivo:

RONI LOPES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

GIULIA CARNEIRO DUARTE

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GERSON VIEIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1000867-20.2023.8.26.0244 - Adoção - Família - Cláudio Pereira de Aguiar - - Quelli Cristina Pereira de Aguiar - - Nathaly de Andrade Pereira - Roni Lopes de Souza e outro - Vistos. Trata… Processo 1000867-20.2023.8.26.0244 - Adoção - Família - Cláudio Pereira de Aguiar - - Quelli Cristina Pereira de Aguiar - - Nathaly de Andrade Pereira - Roni Lopes de Souza e outro - Vistos. Trata-se de ação de adoção intuitu personae ajuizada por C. P. A. e Q. C. P. A., em face da adolescente K. V. A. L., nascida em 04/12/2008, com inclusão posterior do genitor biológico R. L. S. no polo passivo. Inicial instruída com documentos (fls. 05/17). Posteriormente, os autores promoveram emenda à inicial para inclusão do pai biológico como requerido (fl. 18). O requerido foi citado (fl. 76), e apresentou contestação por meio de curador especial (fls. 140/141). Foram juntados aos autos os laudos técnicos de avaliação social (fls. 121/131) e psicológica (fls. 148/160), ambos favoráveis à adoção. O Ministério Público às fls. 164/168, manifestou-se pela procedência dos pedidos promovendo-se o julgamento do feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487 do Código de Processo Civil. É o relatório. Fundamento e decido A procedência dos pedidos é o caminho a se seguir. A adoção, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Civil, é medida de excepcional relevância social e jurídica, cuja finalidade é assegurar o direito fundamental à convivência familiar, com foco na promoção do melhor interesse da criança e do adolescente (art. 43 do ECA). Nos presentes autos, após regular instrução processual, restaram preenchidos todos os requisitos legais para a adoção. Os laudos técnicos anexados aos autos demonstram de forma clara que os requerentes desempenham, desde os primeiros dias de vida da adolescente, funções parentais plenas, sendo seus cuidadores de fato. Senão vejamos: O laudo social (fls. 121/131) evidencia a existência de vínculo afetivo sólido, cuidado constante e ambiente familiar estruturado. A adolescente manifesta-se de forma consciente e voluntária pelo deferimento da adoção, revelando-se plenamente integrada ao núcleo familiar dos adotantes. O estudo psicológico (fls. 148/160) reforça esses elementos, não havendo qualquer fator impeditivo ao deferimento da adoção. Destaca-se que a medida atende aos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Não bastasse isso, os requerentes são pessoas capazes, possuem condições socioeconômicas adequadas, vínculo conjugal estável e já exerceram por longos anos, de forma inequívoca, a parentalidade em relação à adotanda. Por fim, a manifestação favorável do Ministério Público ao deferimento da adoção corrobora a legalidade e conveniência da medida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para decretar a adoção de K. V. A. L. por C. P. A. e Q. C. P. A., os quais passarão a figurar como pais da adolescente para todos os efeitos legais; determinar a averbação da presente sentença no registro civil de nascimento da adotanda, que passará a se chamar, se assim requerido como K. V. P. A., com inclusão dos adotantes como genitores. Determino ainda, que após o trânsito em julgado, seja expedido mandado ao Cartório de Registro Civil competente para a devida averbação, vedada qualquer referência à origem biológica, nos termos do art. 47, § 4º, do ECA. Isento os requerentes do pagamento de custas e emolumentos, conforme artigo 141, §2º, do ECA. Após o trânsito em julgado, cumpra-se e arquive-se com as anotações de praxe. PIC. - ADV: GIULIA CARNEIRO DUARTE (OAB 480661/SP), GERSON VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 289452/SP), GERSON VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 289452/SP), GERSON VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 289452/SP)

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