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Josiane Maia Soares x Ederson Marcos Ulian Lourençao

ID: 325111451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-57.2024.8.26.0390

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE MAIA SOARES

Polo Passivo:

EDERSON MARCOS ULIAN LOURENçAO

Intimação

Advogados:

STENIO AUGUSTO VASQUES BALDIN

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FABRICIO PIRES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001067-57.2024.8.26.0390 (processo principal 1000867-33.2024.8.26.0390) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Josiane Maia Soares - Ederson Marcos Ulian Lourençao - Fls. 59/60: O títul… Processo 0001067-57.2024.8.26.0390 (processo principal 1000867-33.2024.8.26.0390) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Josiane Maia Soares - Ederson Marcos Ulian Lourençao - Fls. 59/60: O título executivo judicial é claro ao estabelecer a obrigação alternativa imposta ao executado: entregar o veículo CHEVROLET CRUZE LT NB, placa EVV1H57, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, ou efetuar a restituição do valor de R$ 32.455,20. Intimado para o cumprimento voluntário da obrigação, seja mediante a entrega do bem, seja mediante o pagamento da quantia determinada, o executado optou pela inércia, deixando transcorrer o prazo sem realizar o adimplemento. Somente após a constrição do veículo, o executado alegou que a medida é excessiva, e invocou o valor atualizado do bem pela tabela FIPE. A apreensão do bem decorreu da expressa previsão contida no título judicial, e o executado teve plena oportunidade de cumprir a obrigação nos moldes que alegava serem mais vantajosos ou menos onerosos, especialmente o pagamento da quantia fixada, o que, repita-se, não fez. Não é admissível que a parte devedora permaneça silente no momento oportuno e apenas após a efetivação da medida coercitiva pretenda rediscutir o termos da condenação, atribuindo excessos à execução que decorre de sua própria omissão. Ressalte-se que o valor estipulado na sentença representa o montante efetivamente desembolsado pela autora, sem qualquer indício de abusividade ou enriquecimento sem causa, sendo critério objetivo e amparado pelo conjunto probatório. Assim, não há falar em pagamento de diferença ou reavaliação do valor com base na tabela FIPE, uma vez que o cumprimento da obrigação alternativa já se deu pela via prevista no título judicial e provocada exclusivamente pela inércia do devedor. Diante disso, indeferem-se os pedidos formulados pelo executado. Fls. 56/57: Consolidada a posse do veículo nas mãos dos exequentes, proceda a serventia o desbloqueio do veículo Chevrolet Cruze LT NB, placas EVV 1H57 junto ao sistema Renajud. Autorizo que o exequente promova perante ao DETRAN/SP a transferência para o seu nome, arcando com os custos necessários para tanto. Servirá a presente, por cópia impressa, como Alvará, com validade de 60 dias, a ser encaminhado pelo exequente ao órgão de trânsito, podendo assinar todos os documentos necessários para a concretização do ato. Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: FABRICIO PIRES DE CARVALHO (OAB 254518/SP), STENIO AUGUSTO VASQUES BALDIN (OAB 262164/SP)

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Processo nº 1000867-81.2025.8.26.0104

ID: 323809949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000867-81.2025.8.26.0104

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1000867-81.2025.8.26.0104 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora, DEFIRO, liminarmente, a busca a apreensão do veículo alie… Processo 1000867-81.2025.8.26.0104 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora, DEFIRO, liminarmente, a busca a apreensão do veículo alienado fiduciariamente, descrito no contrato, bem como, na inicial. Expeça-se mandado, depositando-o com a pessoa indicada pela parte autora na inicial, ficando autorizado reforço policial, se necessário. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida, incluindo custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, recebendo o veículo livre de ônus fiduciário. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Cabe a parte autora entrar em contato com o Oficial de Justiça para efetivação da medida assim que expedido o mandado. Para tanto deverá entrar em contato com a Central de Mandados, através do telefone nº (14) 3554-9704, para obter o contato telefônico do Oficial de Justiça responsável. Executada a medida, cite-se a parte requerida, para querendo, apresentar contestação no prazo de quinze (15) dias (art. 3º, do DL 911, de 1/10/69, alterado pela Lei nº 10.931, de 02/08/04). Fica consignado desde já que não há que se falar mais em purgação da mora, haja vista que, após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada em favor do credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus. Neste sentido, confira-se recente posição do STJ, que decidiu em recurso repetitivo que a purgação da mora nos casos de busca e apreensão não é mais possível, tendo o devedor que efetuar o pagamento da integralidade da dívida no prazo de 5 (cinco) dias do cumprimento da liminar para obter a restituição do bem (STJ, REsp 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.5.2014). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Vanderlei Alves Fabiano x Prefeitura Municipal De Cesário Lange

ID: 326159748

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001145-57.2023.8.26.0232

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI ALVES FABIANO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CESáRIO LANGE

Intimação de acórdão

Advogados:

JHONAY TADEU FERREIRA DA SILVA

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GUSTAVO PESSOA CRUZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001145-57.2023.8.26.0232 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cesário Lange - Recorrente: Vanderlei Alves Fabiano - Recorrido: Prefeitura Municipal de Cesário La… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001145-57.2023.8.26.0232 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cesário Lange - Recorrente: Vanderlei Alves Fabiano - Recorrido: Prefeitura Municipal de Cesário Lange - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAMEDEMANDA PROMOVIDA POR VANDERLEI A. FABIANO CONTRA O MUNICÍPIO DE CESÁRIO LANGE, REQUERENDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) DE ABRIL DE 2020 A FEVEREIRO DE 2023, E DIFERENÇAS SALARIAIS MENSAIS, OBSERVANDO O PISO SALARIAL CORRETO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE O PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DO DEMANDANTE E SE HOUVE REDUÇÃO INDEVIDA EM SEU SALÁRIO-BASE.III. RAZÕES DE DECIDIR O PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO FOI REALIZADO JUNTO AO SALÁRIO BASE, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ANTERIOR. 4. NÃO HOUVE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DO AUTOR COM A NOVA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO, CONFORME ANÁLISE DAS FICHAS FINANCEIRAS.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO FOI PAGO CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE. NÃO HOUVE REDUÇÃO SALARIAL COM A NOVA FORMA DE CÁLCULO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LXXVIII; CPC, ARTS. 355, I, 370, 487, I, 489, § 1º, IV; LEI N. 9.099/1995, ART. 38, CAPUT, ART. 55; LEI COMPLEMENTAR Nº 26/2011, ARTS. 18, 25; LEI COMPLEMENTAR Nº 128/2024, ARTS. 66, 67, 68, 69.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000867-48.2022.8.26.0246, REL. DEBORA TIBURCIO VIANA, TURMA RECURSAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA, J. 15/02/2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003041-76.2020.8.26.0415, REL. LARISSA KRUGER VATZCO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 22/03/2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Pessoa Cruz (OAB: 292769/SP) - Jhonay Tadeu Ferreira da Silva (OAB: 449508/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Maria Da Graça Dos Santos x Banco Do Brasil S/A

ID: 326839282

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000867-65.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GRAçA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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GABRIEL RECHE GELALETI

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JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SÁ RECHE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000867-65.2025.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000867-65.2025.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Maria da Graça dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TARIFA BANCÁRIA. PACOTE DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.AUTORA QUE, EM RÉPLICA, DE FORMA GENÉRICA, ORA ALEGA AUSÊNCIA DE ENCARTE DO INSTRUMENTO, ORA DEFENDE A OCORRÊNCIA DE FRAUDE OU POSSÍVEL INDUÇÃO A ERRO. EM APELAÇÃO, AFIRMA, EM ALGUNS TRECHOS, NÃO RECONHECER CONTRATAÇÃO DE "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO", QUESTÃO SEM RELAÇÃO COM O OBJETO DA LIDE. DESCONTOS POR MAIS DE 6 ANOS, SOBRE CONTA UTILIZADA FREQUENTEMENTE PELA PARTE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA CONSUMIDORA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, POR SENHA, EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO, NO DIA 19/04/2018 (FLS. 107/108). CANCELAMENTO EM 22/11/2024, EM AGÊNCIA BANCÁRIA (FLS. 109/112): FATO NÃO IMPUGNADO. ADESÃO AO PACOTE DE SERVIÇOS POR TERMO ESPECÍFICO. DIVULGAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PACOTE PADRONIZADO. DEMONSTRADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. EXTRATOS, ADEMAIS, COM DIVERSAS MOVIMENTAÇÕES (APLICAÇÕES FINANCEIRAS, PAGAMENTOS, TRANSFERÊNCIAS E MAIS DE 4 SAQUES POR MÊS - FLS. 114/194), A INDICAR A UTILIZAÇÃO DA CONTA CORRENTE NÃO APENAS PARA SERVIÇOS ESSENCIAIS (ART. 2º DA RESOLUÇÃO 3.919/2010), NEM SOMENTE PARA O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (RESOLUÇÃO CMN Nº 5.058/2022). COBRANÇAS DEVIDAS. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA EM CASOS PARELHOS.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Gracia Nogueira de Sá Reche (OAB: 346522/SP) - Gabriel Reche Gelaleti (OAB: 351862/SP) - Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 295139/SP) - Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 353135/SP) - 3º andar

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S. M. De C. Dos S. x D. F. Dos S.

ID: 326734667

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000867-61.2024.8.26.0025

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

S. M. DE C. DOS S.

Polo Passivo:

D. F. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

VALERIO HENRIQUE RAZ MARQUES

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FÁBIO JUNIOR DUARTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000867-61.2024.8.26.0025 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000867-61.2024.8.26.0025 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Angatuba - Apelante: S. M. de C. dos S. - Apelado: D. F. dos S. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS AJUIZADA POR D. F. DOS S. CONTRA S. M. DE C. DOS S., VISANDO À DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE. A APELANTE INFORMOU EM CONTESTAÇÃO A EXISTÊNCIA DE BENS NÃO CONSIDERADOS NA SENTENÇA, COMO O SÍTIO SÃO FRANCISCO E A MOTOCICLETA HONDA BROS 160.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS BENS NÃO LISTADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONTESTAÇÃO OU RECONVENÇÃO PODEM SER INCLUÍDOS NA PARTILHA, CONSIDERANDO O CARÁTER DÚPLICE DA AÇÃO DE DIVÓRCIO.III. RAZÕES DE DECIDIR: O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ DECIDIU QUE A INCLUSÃO DE BENS A PARTILHAR PELO RÉU INDEPENDE DE RECONVENÇÃO, DADO O CARÁTER DÚPLICE DAS DEMANDAS DE FAMÍLIA. 4. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO CORROBORAM A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE BENS NA PARTILHA SEM NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO: 1. INCLUSÃO DE BENS NA PARTILHA INDEPENDE DE RECONVENÇÃO EM AÇÕES DE DIVÓRCIO. 2. NECESSIDADE DE ANÁLISE JUDICIAL SOBRE A PARTILHA DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS INFORMADOS EM CONTESTAÇÃO.RECURSO PROVIDO, PARA DECLARAR A NULIDADE DE R. SENTENÇA COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA ANÁLISE DA PARTILHA COM A INCLUSÃO DOS BENS INFORMADOS EM CONTESTAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Junior Duarte (OAB: 321411/SP) - Valerio Henrique Raz Marques (OAB: 390835/SP) - 4º andar

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Eduardo Niglio De Figueiredo x Banco Bradesco S.A.

ID: 258533022

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000867-90.2025.5.02.0204

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO NIGLIO DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

RUBENS GARCIA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000867-90.2025.5.02.0204 : EDUARDO NIGLIO DE FIGUEIREDO : BANCO BRADESCO S.A. D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000867-90.2025.5.02.0204 : EDUARDO NIGLIO DE FIGUEIREDO : BANCO BRADESCO S.A. DESTINATÁRIO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO PJe Audiência: Una - Sala "SALA 2 - AUXÍLIO FIXO": 26/08/2025 às 11:30 h PRESENCIAL Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Barueri, situada à ALAMEDA ARAGUAIA, 2.096, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI/SP - CEP: 06455-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Com base no artigo 455 do Código de Processo Civil, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha que pretenderá ouvir sobre o dia, a hora e o local da audiência designada, sob pena de preclusão, dispensando-se a intimação pelo Juízo, bem como comprovar nos autos com antecedência de 3 dias da data da audiência, através de cópia da correspondência e respectivo comprovante de recebimento, a intimação destinada à testemunha, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que se apresentarem na sessão espontaneamente. BARUERI/SP, 18 de abril de 2025. IRACEMA MAZZA ESPIRITO SANTO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Vitoria Letycia Silva Santos x Techplas Plasticos E Ferramentaria Ltda - Me

ID: 256277884

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000867-88.2022.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VITORIA LETYCIA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

TECHPLAS PLASTICOS E FERRAMENTARIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ROSEMEIRE MANETTA

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DANIEL DANI DE JESUS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000867-88.2022.5.02.0271 : VITORIA LETYCIA SILVA SANTOS : TECHPLAS PLASTICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000867-88.2022.5.02.0271 : VITORIA LETYCIA SILVA SANTOS : TECHPLAS PLASTICOS E FERRAMENTARIA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6eea4c0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à(ao) MM. Juíza(Juiz) do Trabalho informando o que consta nos autos. Embu das Artes, data abaixo. SEDNEM DIAS VERAS MENDES - Servidor. DESPACHO A executada TECHPLAS PLÁSTICOS E FERRAMENTARIA LTDA - ME - CNPJ n° 00.283.813/0001-36, realizou o depósito recursal no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), de forma indevida, através de Guia de Recolhimento da União #id.9be2627, e não depósito recursal, como se fosse recolhimento de custas processuais. O fato de referido depósito ter sido admitido como garantia do juízo, equivalente a depósito recursal, não modifica sua natureza de recolhimento de custas processuais à Secretaria do Tesouro Nacional, que possui procedimento próprio de restituição nos termos do PROVIMENTO GP/CR N° 07/2019, do E. TRT2, que dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à restituição de valores recolhidos indevidamente por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU e dá outras providências e INSTRUÇÃO NORMATIVA STN N° 02, DE 22 DE MAIO DE 2009. Desta forma, diante do fato de que a executada ainda não pagou o valor da condenação e nem garantiu o juízo, e ainda diante do fato de que a execução deve processar-se no interesse do credor (art. 79 CPC), observando o princípio da menor onerosidade ao devedor (caput do art. 805 CPC), o valor recolhido deve ser liberado à reclamante conforme determinado em sentença de liquidação #id.c64bedf. Isso posto, proceda-se à abertura de PROAD com o pedido de restituição junto ao Pleno / Presidência do E. TRT2 diretamente ao Reclamante VITORIA LETYCIA SILVA SANTOS - CPF n° 522.155.118-77, a crédito em conta de titularidade de sua Advogada Dra. Rosemeire Manetta - OAB/SP n° 116782, CPF n° 003.509.288-27, dados bancários (Banco do Brasil S.A, cod. 001, Agência n° 4393, Conta Corrente n° 6549-8 - pessoa física), procuração no #id.7af9c64 ou, não sendo possível e alternativamente, que o valor seja transferido para conta judicial vinculada aos presentes autos. Intime-se a reclamada para comprovar o pagamento do saldo devedor da execução, no prazo de 10 dias, observando os demais parâmetros da sentença de liquidação, sob pena de execução forçada. Cumpra-se. Intimem-se. EMBU DAS ARTES/SP, 11 de abril de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TECHPLAS PLASTICOS E FERRAMENTARIA LTDA - ME

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Vitoria Letycia Silva Santos x Techplas Plasticos E Ferramentaria Ltda - Me

ID: 256277888

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000867-88.2022.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VITORIA LETYCIA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

TECHPLAS PLASTICOS E FERRAMENTARIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ROSEMEIRE MANETTA

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DANIEL DANI DE JESUS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000867-88.2022.5.02.0271 : VITORIA LETYCIA SILVA SANTOS : TECHPLAS PLASTICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000867-88.2022.5.02.0271 : VITORIA LETYCIA SILVA SANTOS : TECHPLAS PLASTICOS E FERRAMENTARIA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6eea4c0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à(ao) MM. Juíza(Juiz) do Trabalho informando o que consta nos autos. Embu das Artes, data abaixo. SEDNEM DIAS VERAS MENDES - Servidor. DESPACHO A executada TECHPLAS PLÁSTICOS E FERRAMENTARIA LTDA - ME - CNPJ n° 00.283.813/0001-36, realizou o depósito recursal no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), de forma indevida, através de Guia de Recolhimento da União #id.9be2627, e não depósito recursal, como se fosse recolhimento de custas processuais. O fato de referido depósito ter sido admitido como garantia do juízo, equivalente a depósito recursal, não modifica sua natureza de recolhimento de custas processuais à Secretaria do Tesouro Nacional, que possui procedimento próprio de restituição nos termos do PROVIMENTO GP/CR N° 07/2019, do E. TRT2, que dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à restituição de valores recolhidos indevidamente por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU e dá outras providências e INSTRUÇÃO NORMATIVA STN N° 02, DE 22 DE MAIO DE 2009. Desta forma, diante do fato de que a executada ainda não pagou o valor da condenação e nem garantiu o juízo, e ainda diante do fato de que a execução deve processar-se no interesse do credor (art. 79 CPC), observando o princípio da menor onerosidade ao devedor (caput do art. 805 CPC), o valor recolhido deve ser liberado à reclamante conforme determinado em sentença de liquidação #id.c64bedf. Isso posto, proceda-se à abertura de PROAD com o pedido de restituição junto ao Pleno / Presidência do E. TRT2 diretamente ao Reclamante VITORIA LETYCIA SILVA SANTOS - CPF n° 522.155.118-77, a crédito em conta de titularidade de sua Advogada Dra. Rosemeire Manetta - OAB/SP n° 116782, CPF n° 003.509.288-27, dados bancários (Banco do Brasil S.A, cod. 001, Agência n° 4393, Conta Corrente n° 6549-8 - pessoa física), procuração no #id.7af9c64 ou, não sendo possível e alternativamente, que o valor seja transferido para conta judicial vinculada aos presentes autos. Intime-se a reclamada para comprovar o pagamento do saldo devedor da execução, no prazo de 10 dias, observando os demais parâmetros da sentença de liquidação, sob pena de execução forçada. Cumpra-se. Intimem-se. EMBU DAS ARTES/SP, 11 de abril de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA LETYCIA SILVA SANTOS

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Claudeci Rodrigues Soares e outros x Aparecida De Souza Garcia e outros

ID: 256080426

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000867-17.2017.5.02.0707

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDECI RODRIGUES SOARES MARIA DAS NEVES ALVES

Polo Passivo:

APARECIDA DE SOUZA GARCIA MAESTRI INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E MOBILIARIOS DE DESIGN LTDA MOVEIS DREAMS LTDA PAMELLA THAMIRES SOUSA SILVA STUDIO MAIS MOVEIS COMERCIO DE MOVEIS EIRELI THIAGO SOUZA GARCIA

Notificação

Advogados:

LUCAS SOUZA GARCIA DA SILVA

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SIRLEIDES SATIRA ALVES

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DANIEL DE SANTANA BASSANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000867-17.2017.5.02.0707 : CLAUDECI RODRIGUES SOARES : MOVEIS DREAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000867-17.2017.5.02.0707 : CLAUDECI RODRIGUES SOARES : MOVEIS DREAMS LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff1d6a5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. Jônatas A. da Silva Analista Judiciário DECISÃO Vistos. Apreciados os argumentos de ambas as partes, primeiramente se faz necessário esclarecer que o tema em debate não é o grupo econômico, com previsão no art. 2º, §§2º e 3º da CLT, ou a desconsideração da personalidade jurídica, com previsão nos arts. 50 do CC, 28, §5º do CDC e 10-A da CLT, mas sim a sucessão trabalhista, prevista nos arts. 10 e 448 da CLT. Destarte, cabe a análise se ocorreu a sucessão empresarial, com transferência do respectivo estabelecimento entre a executada e a sociedade empresária em discussão, ou mesmo se ocorreu a mera alteração jurídica MAESTRI INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E MOBILIARIOS DE DESIGN LTDA é a sucessora de fato da executada, tendo assumido o estabelecimento empresarial desta ou mesmo se ocorreu a mera alteração na estrutura jurídica da empresa. Em uma primeira análise, constata-se que ambas as reclamadas exercem atividade empresarial no mesmo segmento econômico, qual seja o comércio de móveis, conforme se constata do próprio nome empresarial sob o qual exercem suas atividades. Outrossim, estão situadas no mesmo endereço, a saber RUA BATALHA DE PAISSANDU , 29/30, DISTRITO INDUSTRIAL DO LAGEADO - SALTO - SP - CEP: 13321-476, bem como tem utilizado a sucessora o nome da executada nestes autos(vide documentos constantes do id 80b18fe, que foram originalmente juntados no processo 1006528-41.2022.8.26.0526, perante o E. TJ/SP e não foram ali impugnados) seja através do aplicativo WhatsApp, seja o endereço de correio eletrônico, o mesmo sítio na internet para comércio eletrônico, etc. Diante do exposto, tenho por comprovada a sucessão de empregadores, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT, cabendo à nova executada o pagamento do débito, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, sob pena de execução. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. OLGA VISHNEVSKY FORTES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAESTRI INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E MOBILIARIOS DE DESIGN LTDA

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Wanderlei Rodrigues Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 302307851

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000867-33.2023.8.26.0466

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLEI RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

LIZANDRA LEITE BARBOSA MARIANO

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JOÃO ANSELMO ALVES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000867-33.2023.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000867-33.2023.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pontal - Apelante: Wanderlei Rodrigues da Silva - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Richard Pae Kim - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES ACIDENTÁRIAS EM JOELHO ESQUERDO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE. SEQUELAS NÃO CONSOLIDADAS. MALES PASSÍVEIS DE TRATAMENTO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. INCAPACITAÇÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA. NEXO CAUSAL ESTABELECIDO. PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) ACIDENTÁRIO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA FLEXIBILIZAÇÃO DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. 1. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE LESÕES ACIDENTÁRIAS EM JOELHO ESQUERDO. FUNÇÃO DE MOTORISTA DE CAMINHÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA FLEXIBILIZAÇÃO DO PEDIDO NO CASO CONCRETO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA RECONHECIDA PELA PERÍCIA MÉDICA EM RELAÇÃO À MOLÉSTIA EM JOELHO, EM HARMONIA COM O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NA JUSTIÇA TRABALHISTA. NEXO DE CAUSALIDADE INCONTROVERSO. INCAPACITAÇÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO DEMONSTRADA. REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS. DIREITO AO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO RECONHECIDO.2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). 1º/6/2022. PRÉVIO GOZO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO INDEVIDA. 3. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB). MANUTENÇÃO POR 120 DIAS, CONTADOS DA EFETIVA IMPLANTAÇÃO ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO ART.60, § 9º DA LEI 8213/91. A CESSAÇÃO SÓ OCORRERÁ APÓS NOVA PERÍCIA MÉDICA, A SER REALIZADA PELO INSS.4. ABONO ANUAL. CABIMENTO. ART. 40 DA LEI Nº 8.213/91. 5. RENDA MENSAL INICIAL. OBSERVÂNCIA DOS MESMOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS APLICADOS AOS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO.6. COMPENSAÇÃO DE VALORES. DEVEM SER COMPENSADAS EVENTUAIS QUANTIAS PAGAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA APÓS A DIB, A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA.7. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, DEVERÁ SER OBSERVADA A TAXA SELIC.8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENDO A DECISÃO CONCESSIVA DO BENEFÍCIO ILÍQUIDA, A APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA OCORRERÁ NA FASE DE EXECUÇÃO. ART. 85, § 4º, INCISO II, DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ. QUESTÃO SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.105/STJ). 9. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO PREVISTA NAS LEIS ESTADUAIS Nº 4.952/85 E Nº 11.608/03. AUTARQUIA DEVERÁ ARCAR COM AS DESPESAS COMPROVADAS.SENTENÇA REFORMADA PARA CONCEDER O AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA AO AUTOR.RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. - Advs: João Anselmo Alves de Oliveira (OAB: 258351/SP) - Lizandra Leite Barbosa Mariano (OAB: 172115/SP) (Procurador) - 1º andar

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