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Processo nº 1000966-11.2024.8.11.0102

ID: 312675734

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1000966-11.2024.8.11.0102

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELYDOMAR ANGELO LUNARDELLI

Decisão

Advogados:

HAVNNER WILSON CARDOSO DE ANDRADE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HAVNNER WILSON CARDOSO DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA DECISÃO Processo n.: 1000966-11.2024.8.11.0102 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Investigado: ELYDOMAR ANGELO LUNARDELLI Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA DECISÃO Processo n.: 1000966-11.2024.8.11.0102 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Investigado: ELYDOMAR ANGELO LUNARDELLI Vistos. Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO e ELYDOMAR ANGELO LUNARDELLI. A princípio, o Direito Penal é, notoriamente, a ultima ratio, de modo que todo e qualquer meio adequado de resolução de conflito penal tem cunho constitucional por inferir uma política criminal voltada, eminentemente, à ressocialização social e retomada da autodisciplina legal e cívica daquele cidadão, por vezes, envolto em prática delitiva de menor monta (repercussão), casos tais que fazem incidir a moderna técnica de autocomposição de não persecução penal, nos moldes do artigo 28-A do Código de Processo Penal. Fixada aludida premissa, no caso sub examine, é altamente adequada tal autocomposição, com vistas à reprimenda da conduta delitiva com imediata autodisciplina do investigado voltado à sua ressocialização e reinserção social. Com efeito, a aventada homologação é medida constitucional razoável e proporcional, merecendo integral guarida. Ex positis, sem maiores delongas, DEFIRO e HOMOLOGO o acordo de não persecução penal celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO e ELYDOMAR ANGELO LUNARDELLI, para que produzam os efeitos jurídicos e legais, com fulcro no artigo 28-A, caput, do Código de Processo Penal. Devido ao grande número de processos pautados para realização de audiência de instrução e julgamento, não será designada audiência para homologação do acordo de não persecução penal, contudo, a adoção do procedimento acima não acarretará prejuízo ao investigado, pois ele estava devidamente acompanhado de defesa técnica durante as tratativas com o MINISTÉRIO PÚBLICO. No mais, DETERMINO, desde logo: 1. Havendo cláusula de perdimento de fiança, OFICIE-SE ao Departamento de Depósitos Judiciais para que proceda à vinculação do valor pago a título de fiança pelo investigado ao presente feito. 2. Vinculada a monta, DETERMINO que a Secretaria da Vara expeça alvará judicial para transferência do valor pago a título de fiança à entidade beneficiada indicada pelo Parquet, constante do acordo de não persecução penal em discussão. 3. Ainda, CIENTIFIQUE-SE ao Ministério Público sobre a necessidade de distribuir e promover a execução do presente acordo de não persecução penal junto ao SEEU. 4. Não havendo outras medidas para serem adotadas neste feito, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. 5. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Vera, datado e assinado digitalmente. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

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Fernanda Silva Bispo e outros x Condominio Alto Da Mata e outros

ID: 316552773

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000966-96.2021.5.02.0205

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SILVA BISPO LAIS NOVAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO ALTO DA MATA PRO SECURITY SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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ANA PAULA MUNHOZ

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CARLA RENATA GONCALVES BASSE

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JOAO BENETTI JUNIOR

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CRISTINA PARANHOS OLMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000966-96.2021.5.02.0205 RECLAMANTE: FERNANDA SILVA BISPO RECLAMADO: PRO SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000966-96.2021.5.02.0205 RECLAMANTE: FERNANDA SILVA BISPO RECLAMADO: PRO SECURITY SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fff9590 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM. juiz(a) do Trabalho. Barueri, data abaixo ODAIR FERNANDO COSTA TERRA DESPACHO Instadas as partes a se manifestarem acerca do laudo pericial, readequado aos termos do v.acórdão, o reclamante discordou da apuração. Neste ponto, sem razão o autor no #id:8540621, pois a perita no id. 00b8840 já havia respondido aos seus questionamentos, não havendo que se falar em nova intimação posterior. Não obstante, verifico que laudo pericial atendeu estritamente ao comando decisório, não merecendo reparos. Desse modo, ADOTO os valores apurados e FIXO o crédito bruto exequendo em R$ 13.838,15, atualizado até 01/05/2025, sendo R$ 9.730,25 referentes ao principal e R$ 4.107,90 aos juros de mora, contados a partir da data do ajuizamento da presente reclamação. Honorários advocatícios, para o patrono do reclamante, no montante de R$ 691,91 . Autorizada a dedução do crédito da parte autora a título de INSS no valor de R$ 2.168,22 , sendo isenta de Imposto de Renda. Cabe(m) à(s) reclamada(s) comprovar o pagamento da sua cota parte previdenciária no total de R$821,22. Custas da fase cognitiva, pela reclamada, já recolhidas. Custas da fase de execução, pela(s) executada(s), nos termos do art. 789-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Honorários periciais contábeis (perito Laís), a cargo da executada, ora arbitrados em R$ 2.000,00, a serem atualizados até a data do seu efetivo depósito. Deverá a 1ª reclamada efetuar o pagamento do remanescente devido conforme apurado pela perita no id.d855e0a, em 05 dias, comprovando, ainda, os recolhimentos das contribuições previdenciárias, na forma e prazo previstos na IN RFB nº 2005/2021, e das custas por meio de guia GRU (código 18740-2), se houver. Em tempo, destaco que quando da juntada dos comprovantes de pagamento, a(s) executada(s) deverá apresentar petição na qual discrimine detalhadamente os valores pagos ou juntar a planilha de atualização utilizada para o pagamento. Inerte, execute-se, observando a responsabilidade subsidiária da 2ª executada. Observe-se que eventuais depósitos deverão ser efetuados no Banco do Brasil. BARUERI/SP, 03 de julho de 2025. MILTON AMADEU JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PRO SECURITY SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - CONDOMINIO ALTO DA MATA

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Fernanda Silva Bispo e outros x Condominio Alto Da Mata e outros

ID: 316553016

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000966-96.2021.5.02.0205

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SILVA BISPO LAIS NOVAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO ALTO DA MATA PRO SECURITY SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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ANA PAULA MUNHOZ

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CARLA RENATA GONCALVES BASSE

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JOAO BENETTI JUNIOR

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CRISTINA PARANHOS OLMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000966-96.2021.5.02.0205 RECLAMANTE: FERNANDA SILVA BISPO RECLAMADO: PRO SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000966-96.2021.5.02.0205 RECLAMANTE: FERNANDA SILVA BISPO RECLAMADO: PRO SECURITY SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fff9590 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM. juiz(a) do Trabalho. Barueri, data abaixo ODAIR FERNANDO COSTA TERRA DESPACHO Instadas as partes a se manifestarem acerca do laudo pericial, readequado aos termos do v.acórdão, o reclamante discordou da apuração. Neste ponto, sem razão o autor no #id:8540621, pois a perita no id. 00b8840 já havia respondido aos seus questionamentos, não havendo que se falar em nova intimação posterior. Não obstante, verifico que laudo pericial atendeu estritamente ao comando decisório, não merecendo reparos. Desse modo, ADOTO os valores apurados e FIXO o crédito bruto exequendo em R$ 13.838,15, atualizado até 01/05/2025, sendo R$ 9.730,25 referentes ao principal e R$ 4.107,90 aos juros de mora, contados a partir da data do ajuizamento da presente reclamação. Honorários advocatícios, para o patrono do reclamante, no montante de R$ 691,91 . Autorizada a dedução do crédito da parte autora a título de INSS no valor de R$ 2.168,22 , sendo isenta de Imposto de Renda. Cabe(m) à(s) reclamada(s) comprovar o pagamento da sua cota parte previdenciária no total de R$821,22. Custas da fase cognitiva, pela reclamada, já recolhidas. Custas da fase de execução, pela(s) executada(s), nos termos do art. 789-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Honorários periciais contábeis (perito Laís), a cargo da executada, ora arbitrados em R$ 2.000,00, a serem atualizados até a data do seu efetivo depósito. Deverá a 1ª reclamada efetuar o pagamento do remanescente devido conforme apurado pela perita no id.d855e0a, em 05 dias, comprovando, ainda, os recolhimentos das contribuições previdenciárias, na forma e prazo previstos na IN RFB nº 2005/2021, e das custas por meio de guia GRU (código 18740-2), se houver. Em tempo, destaco que quando da juntada dos comprovantes de pagamento, a(s) executada(s) deverá apresentar petição na qual discrimine detalhadamente os valores pagos ou juntar a planilha de atualização utilizada para o pagamento. Inerte, execute-se, observando a responsabilidade subsidiária da 2ª executada. Observe-se que eventuais depósitos deverão ser efetuados no Banco do Brasil. BARUERI/SP, 03 de julho de 2025. MILTON AMADEU JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA SILVA BISPO

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Processo nº 1000966-29.2024.8.11.0096

ID: 317950457

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000966-29.2024.8.11.0096

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA

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YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000966-29.2024.8.11.0096 - Exequente: ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000966-29.2024.8.11.0096 - Exequente: ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT - Executado: MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA 1. Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar impugnação à execução, nos próprios autos, no prazo de 30 dias, ou concordar com o cálculo apresentado pelo exequente, na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil. Interposta impugnação, certifique-se acerca da tempestividade e, independentemente de novo despacho, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias. Após, façam os autos conclusos. 2. Se decorrer o prazo legal sem interposição da impugnação sobredita, o que deverá ser certificado, ou havendo concordância expressa, homologo, desde já, o cálculo apresentado. Após, requisite-se o pagamento por meio de Ofício de Requisição de Pequeno Valor - RPV à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, cujo adimplemento deverá ser realizado no prazo de 2 meses, contados da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente, a teor do artigo 535, §3º, inciso II, do CPC, sob as penas da lei. Não sendo o caso do parágrafo anterior, expeça-se, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal (artigo 535, §3º, inciso I, do CPC). 3. Juntado o depósito do RPV/Precatório, proceda-se à devida vinculação dos valores. Após, apresentada a conta bancária e promovida a vinculação, expeça-se alvará dos valores do crédito principal em favor da parte exequente, bem como os valores a título de honorários advocatício em favor do advogado, devendo a transferência ser realizada na conta informada. Caso seja apresentada a conta de titularidade do advogado(a) para recebimento do crédito principal, deverá a secretaria observar se ele(a) possui poderes especiais para receber. Expedido o alvará de levantamento dos valores da parte beneficiária, intime-se-a pessoalmente, preferencialmente por meio eletrônico, para cientificá-la da expedição do alvará. 4. Em seguida, intimem-se as partes para manifestar pelo que entender de direito, em 5 dias, cientificada a exequente que o seu silêncio será interpretado como quitação integral do crédito exequendo. 5. Após tudo cumprido, voltem conclusos para sentença de extinção. 6. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 7. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

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Geovannis Rafael Bermudez x Gressit Revestimentos Industria E Comercio Ltda.

ID: 319354691

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000966-80.2023.5.02.0317

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANNIS RAFAEL BERMUDEZ

Polo Passivo:

GRESSIT REVESTIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

VLADIMIR DE MARCK

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CAIO JACOME GUERRERO

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PAULO WILLIAN RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000966-80.2023.5.02.0317 RECLAMANTE: GEOVANNIS RAFAEL BERMUDEZ RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000966-80.2023.5.02.0317 RECLAMANTE: GEOVANNIS RAFAEL BERMUDEZ RECLAMADO: GRESSIT REVESTIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bb9638d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos. À elevada consideração de V. Exa. GUARULHOS, 04 de julho de 2025. Carlos Alberto Rodrigues Assistente de Secretaria DESPACHO Id 39e005c - A reclamada já teve sua recuperação judicial deferida, como se infere da documentação anexada aos autos. Desta forma, deve o reclamante habilitar seu crédito junto ao Juízo da Recuperação Judicial, sob pena de inviabilização do mesmo. Neste sentido, inclusive, a jurisprudência do C. STJ: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS. EMPRESA SUSCITANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA TODOS OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. 1. Há manifesta incompatibilidade entre o cumprimento do plano de recuperação judicial previamente aprovado e homologado e o prosseguimento das execuções individuais ajuizadas em face da empresa em recuperação. 2. A Lei 11.101/05, além de buscar a preservação da empresa em recuperação e a manutenção de suas atividades, reconheceu em seus arts. 54 e seguintes o privilégio dos créditos trabalhistas sobre os demais. Ademais, a referida Lei prevê a alteração do plano de recuperação para inclusão de crédito em virtude de decisão judicial (art. 6º, §2º), além do que pode o reclamante/exequente requerer ao Juiz do Trabalho, tanto na recuperação judicial quanto na falência, a expedição de ofício ao Juízo Falimentar para solicitar a reserva de seu crédito (art. 6º, §3º, da Lei 11.101/05). 3. Aprovado e homologado o plano de recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperações judiciais a competência para quaisquer atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa suscitante. 4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do juízo de direito da vara de falências e recuperações judiciais de Brasília/DF.” (CC nº 116696/DF, 2ª Seção, Relatora Ministra Nancy Andrighi, publicado no DJE em 31.08.11). Expeça-se certidão para habilitação do crédito. Será concedido ao autor, então, o prazo de 1 ano para informar sobre o recebimento do crédito junto ao Juízo da Recuperação. Silente, entender-se-á o crédito por quitado e a execução será extinta na forma do art. 924 do CPC, arquivando-se o feito definitivamente. Intime-se. GUARULHOS/SP, 07 de julho de 2025. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GEOVANNIS RAFAEL BERMUDEZ

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Samira Mendes x Britania Eletrodomesticos Sa

ID: 277160652

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001363-34.2024.5.12.0030

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SAMIRA MENDES

Polo Passivo:

BRITANIA ELETRODOMESTICOS SA

Notificação

Advogados:

AKIRA VALESKA FABRIN

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RAFAEL LUIS DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ERNESTO MANZI ROT 0001363-34.2024.5.12.0030 RECORRENTE: SAMIRA MENDES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ERNESTO MANZI ROT 0001363-34.2024.5.12.0030 RECORRENTE: SAMIRA MENDES RECORRIDO: BRITANIA ELETRODOMESTICOS SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0001363-34.2024.5.12.0030 RECORRENTE: SAMIRA MENDES RECORRIDO: BRITANIA ELETRODOMESTICOS SA ROT 0001363-34.2024.5.12.0030 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SAMIRA MENDES RAFAEL LUIS DE LIMA (SC40263) Recorrido: Advogado(s): BRITANIA ELETRODOMESTICOS SA AKIRA VALESKA FABRIN (SC10636) RECURSO DE: SAMIRA MENDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - violação dos arts. 6º e 227 da Constituição Federal e 10, II, "b", do ADCT. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente percorre o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante. Consta da emeneta do acórdão: ESTABILIDADE DA GESTANTE. RECUSA DA OFERTA DE RETORNO AO EMPREGO. De acordo com a Súmula nº 59, IV, deste Regional, "a negativa expressa e injustificada em juízo de retorno ao emprego configura renúncia ao direito à estabilidade prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, ficando restrita a indenização respectiva ao valor dos salários vencidos e suas projeções até a data da recusa à reintegração". Com maior rigor é indevida a indenização do lapso sucessivo, se a empregada começa a trabalhar para outra empresa, por não prever a lei tanto os salários sem trabalho, quanto os salários em duplicidade, pelo trabalho a terceiros. A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 2ª Região, no seguinte sentido: EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. RECUSA DA EMPREGADA EM RETORNAR AO TRABALHO. RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA NÃO CONFIGURADA. O entendimento que prevalece amplamente no C. TST é o de que a celebração de novo contrato de trabalho no curso do período estabilitário e/ou a recusa da empregada em retornar ao emprego não configuram renúncia ao direito à estabilidade, porquanto o único pressuposto previsto no art. 10, II, "b", do ADCT para que a trabalhadora tenha reconhecido o seu direito à estabilidade é a comprovação do estado de gravidez. Precedentes do C. TST. Recurso ordinário a que se dá provimento. (1000966-05.2022.5.02.0709) CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 20 de maio de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 22 de maio de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BRITANIA ELETRODOMESTICOS SA

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Edgar Sallum Bull e outros x Atento Brasil S/A e outros

ID: 324933825

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000966-38.2023.5.02.0719

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR SALLUM BULL SAMARA CASTRO LIRA TELMA DA SILVA TAKEUCHI

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

TRICIA MARIA SA PACHECO DE OLIVEIRA

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MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

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FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

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LUCAS JOSE REIS DE OLIVEIRA LAUREANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000966-38.2023.5.02.0719 RECLAMANTE: SAMARA CASTRO LIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000966-38.2023.5.02.0719 RECLAMANTE: SAMARA CASTRO LIRA RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a2866d proferida nos autos. EBL DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO Diante da divergência entre as partes, este Juízo nomeou perito(a) contábil, que apresentou laudo #Id 820625b. O laudo pericial foi impugnado pela parte reclamada, o que levou a apresentação de esclarecimentos pelo(a) perito(a), conforme documento #Id 98c05fe. Desta forma - e por estarem em consonância com o julgado - homologo os cálculos do(a) perito(a), #Id 820625b, acrescido de honorários periciais contábeis abaixo, fixando o crédito exequendo, atualizado até 01/05/2025, em: PRINCIPAL: R$ 68.139,54 HONORÁRIOS ADV. AUTOR: R$ 3.406,98 HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS: R$ 2.500,00 INSS RECLAMADA: R$ 2.349,10 CUSTAS: R$ 1.035,56 TOTAL GERAL: R$ 77.431,18 INSS RECLAMANTE (a ser deduzida de seu crédito): R$ 3.015,86 Dispensada a intimação ao INSS, nos termos da Portaria MF nº 47/2023. Imposto de renda a ser recolhido nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713 de 22.12.1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1500/2014, no valor de R$ 273,35, a ser deduzida do crédito do exequente. Base tributável no valor de R$ 37.532,73, para um total de 15 competências. Intime-se a 1ª reclamada, devedora principal, para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. As custas processuais e contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias próprias (GRU e GPS/DARF, respectivamente), no prazo assinalado. No silêncio, após o prazo, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de ATENTO BRASIL S/A, CNPJ: 02.879.250/0001-79. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Int. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A - FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

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Edgar Sallum Bull e outros x Atento Brasil S/A e outros

ID: 324933830

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000966-38.2023.5.02.0719

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR SALLUM BULL SAMARA CASTRO LIRA TELMA DA SILVA TAKEUCHI

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

TRICIA MARIA SA PACHECO DE OLIVEIRA

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MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

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FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

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LUCAS JOSE REIS DE OLIVEIRA LAUREANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000966-38.2023.5.02.0719 RECLAMANTE: SAMARA CASTRO LIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000966-38.2023.5.02.0719 RECLAMANTE: SAMARA CASTRO LIRA RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a2866d proferida nos autos. EBL DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO Diante da divergência entre as partes, este Juízo nomeou perito(a) contábil, que apresentou laudo #Id 820625b. O laudo pericial foi impugnado pela parte reclamada, o que levou a apresentação de esclarecimentos pelo(a) perito(a), conforme documento #Id 98c05fe. Desta forma - e por estarem em consonância com o julgado - homologo os cálculos do(a) perito(a), #Id 820625b, acrescido de honorários periciais contábeis abaixo, fixando o crédito exequendo, atualizado até 01/05/2025, em: PRINCIPAL: R$ 68.139,54 HONORÁRIOS ADV. AUTOR: R$ 3.406,98 HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS: R$ 2.500,00 INSS RECLAMADA: R$ 2.349,10 CUSTAS: R$ 1.035,56 TOTAL GERAL: R$ 77.431,18 INSS RECLAMANTE (a ser deduzida de seu crédito): R$ 3.015,86 Dispensada a intimação ao INSS, nos termos da Portaria MF nº 47/2023. Imposto de renda a ser recolhido nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713 de 22.12.1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1500/2014, no valor de R$ 273,35, a ser deduzida do crédito do exequente. Base tributável no valor de R$ 37.532,73, para um total de 15 competências. Intime-se a 1ª reclamada, devedora principal, para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. As custas processuais e contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias próprias (GRU e GPS/DARF, respectivamente), no prazo assinalado. No silêncio, após o prazo, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de ATENTO BRASIL S/A, CNPJ: 02.879.250/0001-79. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Int. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SAMARA CASTRO LIRA

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Ivanilson Dos Santos Silva x Itaqua Ii Point Comercio De Alimentos Ltda e outros

ID: 323631577

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000966-42.2022.5.02.0341

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IVANILSON DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ITAQUA II POINT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA LINDOMAR ALVES DE ALMEIDA

Edital

Advogados:

ITAMAR ALVES DOS SANTOS

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LILIAN AGUIAR COUTO

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MARCIA MIRTES ALVARENGA RIBEIRO

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RICARDO NAKAHASHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1000966-42.2022.5.02.0341 RECLAMANTE: IVANILSON DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1000966-42.2022.5.02.0341 RECLAMANTE: IVANILSON DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: LINDOMAR ALVES DE ALMEIDA E OUTROS (1) Edital de Leilão Judicial Unificado 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP Processo nº 1000966-42.2022.5.02.0341 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 13/11/2025, às 12:19 horas, através do portal do leiloeiro Cleber Cardoso Pereira - www.clebercardosoleiloes.com.br - serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: IVANILSON DOS SANTOS SILVA, CPF: 301.989.028-40, exequente, e LINDOMAR ALVES DE ALMEIDA, CPF: 732.492.976-15; ITAQUA II POINT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 12.282.921/0001-73, executados, conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: -Veículo PLACA JAX333, RENAVAM 00770093434, chassi 93UMB28L224001640. CPF do proprietário: 732.492.976-15. DESCRIÇÃO: um AUTOMÓVEL marca/modelo Audi/A3 1.8 na cor verde, a gasolina, ano de fabricação/modelo 2001/2002. Conforme certificado pelo Oficial de Justiça (id.a9bcd5d): "...Certifico por fim que o carro possui avarias na lataria, a porta do motorista estava emperrada e os pneus vazios e muito gastos, não foi possível verificar seu funcionamento porque o proprietário declarou estar sem as chaves...". OBSERVAÇÕES: 1) Veículo objeto de restrição judicial (RENAJUD); 2) Veículo com débitos de MULTAS no importe de R$ 1.511,17 atualizado até 10/07/2025; 3) Conforme despacho do Juízo da Execução (id.002eb0a): "...Aos editais de praça e leilão, nele devendo constar que os créditos tributários e eventuais taxas referentes ao veículo subrogam-se sobre o respectivo preço, nos termos do artigo 130 do CTN...". Veículo AVALIADO em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Local dos bens: Avenida Itaquaquecetuba, nº 588, Vila Monte Belo, Itaquaquecetuba/SP. Total da avaliação: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Lance mínimo do leilão: 30% da avaliação. Leiloeiro Oficial: Cleber Cardoso Pereira. Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: juridico01@clebercardosoleiloes.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. Já a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. Visitação dos bens: as 8:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel. Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MAURICIO TOMAZ DE OLIVEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LINDOMAR ALVES DE ALMEIDA

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Município De Guarulhos x Yeh Shiang Mow

ID: 302373672

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1553057-31.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

YEH SHIANG MOW

Intimação de acórdão

Advogados:

NEUSA DE PAULA MEIRA

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FLAVIA CRISTINA MARANGON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1553057-31.2021.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1553057-31.2021.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Município de Guarulhos - Apelado: Yeh Shiang Mow - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEEXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE GUARULHOS CONTRA YEH SHIANG MOW REFERENTE AO IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ALEGANDO INDEVIDAMENTE JUROS DE MORA SUPERIORES À TAXA SELIC. DECISÃO LIMITOU A TAXA DE JUROS E CORREÇÃO AO ÍNDICE SELIC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE É CABÍVEL, CONSIDERANDO QUE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO EXTINGUIU O PROCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO DE APELAÇÃO NÃO É CABÍVEL CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS QUE NÃO EXTINGUEM O PROCESSO, DEVENDO SER DESAFIADAS POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFORME ARTIGO 1015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15.4. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO SE APLICA DEVIDO AO ERRO GROSSEIRO NA ESCOLHA DO RECURSO, IMPOSSIBILITANDO A CONVERSÃO DO APELO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO EXTINGUE O PROCESSO É O AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO SE APLICA EM CASO DE ERRO GROSSEIRO NA ESCOLHA DO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/15, ART. 1015, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 85, §§ 3º, 5º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 700905/PA, REL. MIN. MARCO BUZZI, J. 16.02.17.TJSP, APELAÇÃO Nº 1000966-90.2015.8.26.0269, REL. DES. RICARDO ANAFE, J. 23/11/16.TJSP, APELAÇÃO Nº 0503302-35.2014.8.26.0116, REL. DES. RODRIGUES DE AGUIAR, J. 15/12/2016.TJSP, APELAÇÃO N. 1002316-85.2021.8.26.0566, REL. DES. RICARDO CHIMENTI, J. 10/10/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL: 0619803-34.2005.8.26.0554, REL. DES. BOTTO MUSCARI, J. 20/09/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1500607-83.2022.8.26.0028, REL. DES. BEATRIZ BRAGA, J. 17/08/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavia Cristina Marangon (OAB: 176472/SP) - Neusa de Paula Meira (OAB: 126142/SP) - 1º andar

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