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Processo nº 1000976-96.2014.8.26.0681

ID: 328623298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000976-96.2014.8.26.0681

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA DE CARVALHO PIERRO

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RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO

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Processo 1000976-96.2014.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos pela exequente, os quais se mostram tempestiv… Processo 1000976-96.2014.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos pela exequente, os quais se mostram tempestivos e processualmente cabíveis, considerando a necessidade de esclarecimento quanto ao teor da decisão anteriormente proferida. Com razão a exequente. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que, ao contrário do que constou na r. decisão homologatória, não houve, de fato, qualquer comprovação de acordo ou parcelamento regularmente celebrado entre as partes. A ausência de instrumento formal nos autos, bem como de petição conjunta ou manifestação da parte executada nesse sentido, evidencia a impropriedade da homologação anteriormente determinada. Diante disso, torno sem efeito a decisão que homologou suposto parcelamento e suspendeu o feito com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, por inexistência de elementos nos autos que demonstrem a composição da dívida entre as partes. Outrossim, defiro o requerimento da exequente de realização de diligência patrimonial via sistema INFOJud, com o objetivo de localizar bens e informações econômico-fiscais do(s) executado(s), determinando-se o imediato encaminhamento ao setor competente para a efetivação da pesquisa. Deverá ser observado, no que tange à presente diligência, o disposto no Provimento CG nº 21/2018, especialmente o teor do artigo 1.263, que assim estabelece: Art. 1.263. As informações relacionadas à consulta de endereço ou à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOjud ou outro meio similar serão juntadas aos autos. Parágrafo único. Tratando-se de informações econômico-financeiras (declaração de imposto de renda), e após a juntada, o feito passará a tramitar sob segredo de justiça, a fim de preservar o sigilo. As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. Com o resultado da pesquisa INFOJud, dê-se vista à exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que requeira o que entender de direito. Intime-se. - ADV: TATIANA DE CARVALHO PIERRO (OAB 172112/SP), RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x Dimas Masson

ID: 328424867

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000976-40.2018.8.26.0137

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

DIMAS MASSON

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA MIRELLA BORTOLO

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FERNANDO FABIANI CAPANO

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LUÍS CARLOS GRALHO

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JULIANA DE SOUZA OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000976-40.2018.8.26.0137 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cerquilho - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Dimas Masson - Magistrado(a) Be… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000976-40.2018.8.26.0137 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cerquilho - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Dimas Masson - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. JULGADO QUE ESTÁ ALINHADO À TESE EXPRESSA NOS TEMAS 1019 DO STF (RE Nº 1162.672 ) E 1307 . POLICIAL CIVIL APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE DECISÃO MANTIDA. CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO JULGAMENTO DO TEMA 1019 DO STF, RECONHECE-SE AO POLICIAL CIVIL O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL, COM INTEGRALIDADE E PARIDADE DE VENCIMENTOS, INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NOS ARTS. . 2º E 3º DA EC 47/05, POR ENQUADRAR-SE NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 40, § 4º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EC 103/19, ATINENTE AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE RISCO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000 (TEMA 21) QUE SE COADUNA AO ENTENDIMENTO EXPRESSO PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.162.672/SP (TEMA Nº 1.019/STF). DESSE MODO, AUSENTE A CONDIÇÃO PARA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Juliana de Souza Oliveira (OAB: 350135/SP) - Luís Carlos Gralho (OAB: 187417/SP) - Fernando Fabiani Capano (OAB: 203901/SP) - Luciana Mirella Bortolo (OAB: 196298/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Zilda Abreu Lima x Aapb - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 297795049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000163-35.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ZILDA ABREU LIMA

Polo Passivo:

AAPB - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

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DIMITRY LIMA PAIVA

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Processo 0000163-35.2025.8.26.0638 (processo principal 1000976-79.2024.8.26.0638) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Zilda Abreu Lima - Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionistas … Processo 0000163-35.2025.8.26.0638 (processo principal 1000976-79.2024.8.26.0638) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Zilda Abreu Lima - Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Fls. 51/52: Trata-se de pedido de pedido de penhora de créditos pertencentes à parte executada, decorrentes de descontos realizados nos benefícios previdenciários de seus associados, com expedição de ofício ao INSS para que deposite judicialmente o valor perseguido nestes autos, até o limite atualizado de R$ 1.096,58. O pedido formulado pela parte exequente se resume basicamente à constrição de créditos da parte executada decorrente dos descontos de associados similares aos que aconteciam em seu benefício previdenciário. É a síntese do necessário. DECIDO. A princípio impende observar que a constrição sobre os recebíveis de associados se assemelha à penhora de faturamento, com a ressalva da desnecessidade de nomeação de administrador, haja vista que os depósitos serão realizados diretamente no processo, com resultados práticos possivelmente mais eficazes e céleres. Assim, não tendo sido localizados outros bens, muito menos indicação pela devedora, nada impede que a constrição recaia sobre crédito e, no caso, sobre os recebíveis das mensalidades dos associados da empresa executada. Entretanto, é preciso que a constrição não inviabilize as atividades da parte executada, de maneira que a constrição em 5% (cinco por cento) por mês dos futuros créditos recebíveis, retidos pelo INSS dos benefícios de seus associados, até a satisfação efetiva do débito, é medida que garante a efetiva prestação jurisdicional sem inviabilizar a atividade da executada. Destarte, determino seja oficiado ao INSS para que bloqueie 5% (cinco por cento) mensal dos créditos a que tem direito a parte executada, supra qualificada, até totalizar o valor de R$ 1.096,58, transferindo as importâncias para conta judicial vincula a este processo, servindo esta decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com as cópias necessárias, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica (e-mail: tupipta1@tjsp.jus.br), no prazo de 30 (trinta) dias contados do protocolo do pedido, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Intimem-se. - ADV: DIMITRY LIMA PAIVA (OAB 481707/SP), WELLINGTON FARIA DO PRADO (OAB 388738/SP)

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Processo nº 1000976-58.2025.4.01.4200

ID: 295319886

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000976-58.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA SCIPIO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCISCA MAGNA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000976-58.2025.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000976-58.2025.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PRISCILA SCIPIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCA MAGNA RODRIGUES - RR2620 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Boa vista, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000976-92.2025.8.26.0396

ID: 311375978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000976-92.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNDO LUZ COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDEL CARLOS GONÇALEZ

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Processo 1000976-92.2025.8.26.0396 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Mundo Luz Comercio de Materiais Eletricos Eireli Me - Trata-se de Ação de Execução de Título E… Processo 1000976-92.2025.8.26.0396 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Mundo Luz Comercio de Materiais Eletricos Eireli Me - Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial Espécies de Títulos de Crédito ajuizada por Mundo Luz Comercio de Materiais Eletricos Eireli Me em face de Rafael Pereira Torres Martini, todos com qualificações nos autos. Termo de Acordo conjunto apresentado pelas partes (fls. 45/46). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. No caso dos autos, não há qualquer impedimento para a homologação do acordo. Isto porque, nos termos em que a transação foi apresentada, verifica-se que se encontram preenchidos os requisitos essenciais à homologação, como a legalidade e a voluntariedade, bem como a inexistência de qualquer vício processual. 1- Desta forma, nos termos do Art. 922, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo realizado pelas partes para que produza os seus efeitos jurídicos e suspendo a presente ação, até 23/12/25, para seu efetivo cumprimento, o qual deverá ser noticiado nos autos, para fins de extinção do processo. 2- Anote-se que cabe às partes manter este Juízo informado sobre eventuais alterações de endereço, aplicando-se o artigo 274, parágrafo único, do CPC, se houver necessidade de futuras intimações. 3- Em caso de descumprimento do acordo, o processo retomará seu curso normal, nos termos do artigo 922, parágrafo único do CPC, cabendo ao exequente: i) apresentar o cálculo atualizado do saldo remanescente da dívida, incluindo-se as custas e despesas processuais pendentes com indicação das respectivas guias e códigos para recolhimento, promovendo-se a intimação da parte executada para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, anotando-se que decorrido o prazo sem a devida quitação, inicia-se o prazo para eventual impugnação, independentemente de nova intimação. 4- Em caso de decurso do prazo de suspensão para cumprimento do acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, considerar-se-á aceitação tácita pela satisfação do acordo e o processo será extinto, com base no artigo 487, III, do CPC. 5- Na sequência, tornem os autos conclusos. - ADV: WENDEL CARLOS GONÇALEZ (OAB 226313/SP)

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Banco Do Brasil S.A. x Flavia Carvalho Da Costa

ID: 281486638

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000976-64.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

FLAVIA CARVALHO DA COSTA

Decisão

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1000976-64.2024.8.11.0002. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A. REQUERIDO: FLAVIA CARVALHO DA COSTA Vistos. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1000976-64.2024.8.11.0002. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A. REQUERIDO: FLAVIA CARVALHO DA COSTA Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença referente a condenação de multa da litigância de má fé, e diante da ausência de pagamento, foi realizado o bloqueio via Sisbajud na modalidade "teimosinha", que restou parcialmente positiva (id. 188201532). Em seguida, a executada manifestou (id. 186396916), antes mesmo de ser lançada a decisão por este Juízo, alegando que não tem condições financeiras para pagamento da dívida e requereu a suspensão da exigibilidade da condenação em face do benefício da gratuidade da justiça. Decido. Denota-se que a parte devedora se insurge contra o pedido de cumprimento de sentença, requerendo a suspensão da exigibilidade da dívida em razão do benefício da gratuidade da justiça, no entanto, o fato de ser beneficiária da justiça gratuita é irrelevante para tentar obstar o procedimento executório relacionado à multa por litigância de má-fé, conforme disposição no artigo 98, § 4º, do CPC: § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. Neste sentido já se pronunciou o Fonaje: ENUNCIADO 114 - A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé (XX Encontro – São Paulo/SP). ENUNCIADO 136 - O reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar em condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 18 do Código de Processo Civil (XXVII Encontro - Palmas/TO). Com essas considerações, INDEFIRO o pedido do id. 186396916 e CONVERTO a penhora do id. 188201532 (R$ 160,08 - cento e sessenta reais e oito centavos) em cumprimento parcial da obrigação. Decorrido prazo recursal, expeça-se alvará judicial para a parte exequente, que deverá informar os dados bancários para expedição de alvará, no prazo de 5 dias. Após expedição de alvará, não havendo outras providências a serem realizadas por este Juízo, arquive-se observada as baixas e anotações de estilo. Às providências. Várzea Grande-MT, data da assinatura no sistema. Viviane Brito Rebello Juíza de Direito

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Condomínio Tamboré 4 - Villaggio x Telma Angélica Maria Christiansen

ID: 316373541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000976-81.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO TAMBORé 4 - VILLAGGIO

Polo Passivo:

TELMA ANGéLICA MARIA CHRISTIANSEN

Intimação

Advogados:

EMERSON VALIM BEZERRA ESPARRINHA LENTO

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DIEGO GOMES BASSE

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Processo 1000976-81.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Tamboré 4 - Villaggio - Telma Angélica Maria Christiansen - Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta pel… Processo 1000976-81.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Tamboré 4 - Villaggio - Telma Angélica Maria Christiansen - Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta pelo CONDOMÍNIO TAMBORÉ IV - VILLAGIO em face de TELMA ANGÉLICA MARIA CHRISTIANSEN, objetivando a cobrança de multas condominiais no valor de R$ 3.583,31, referentes a duas penalidades aplicadas em 29/10/2024 por alegado "comportamento persecutório" e prática de "stalking" (fls. 1/6). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 78/86, suscitando preliminares de incompetência, litispendência e litigância de má-fé, além de impugnar o mérito da cobrança, alegando que as multas foram suspensas por liminar concedida nos autos nº 1008374-16.2024.8.26.0529. O requerente apresentou réplica às fls. 148/149, concordando com a semelhança dos processos, mas negando a ocorrência de litispendência. Verifico que ambas as ações versam sobre as mesmas multas condominiais aplicadas à requerida, havendo estreita ligação entre elas. A decisão proferida na ação declaratória influenciará diretamente o resultado desta ação de cobrança. O próprio requerente, em sua réplica (fls. 148/149), concorda com tal alegação. Assim, considerando que a ação declaratória nº 1008374-16.2024.8.26.0529 versa especificamente sobre a validade e exigibilidade das multas ora cobradas, e que naqueles autos foi deferida liminar suspendendo a cobrança das penalidades (conforme alegado pela requerida às fls. 79), mostra-se prudente aguardar o julgamento daquela demanda. A prolação de sentença na ação declaratória definirá se as multas são devidas ou não, influenciando diretamente o mérito desta ação de cobrança. Portanto, pela existência da ação declaratória nº 1008374-16.2024.8.26.0529, que versa sobre a validade das mesmas multas condominiais ora cobradas, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até a prolação de sentença naqueles autos, com fundamento no art. 313, V, "a", do CPC. Oficie-se ao Juizado Especial Cível de Santana de Parnaíba para comunicar a existência desta ação que está suspensa aguardando o julgamento da demanda do juizado. Após prolação da sentença proferida no processo nº 1008374-16.2024.8.26.0529, retornem os autos conclusos para prosseguimento. Aguarde-se a resolução na fila de processos suspensos, lançando a movimentação 60975, e anotando para verificar o andamento do processo no prazo de 1 ano. Intime-se. - ADV: EMERSON VALIM BEZERRA ESPARRINHA LENTO (OAB 263132/SP), DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP)

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Processo nº 1000976-37.2020.8.11.0024

ID: 280129378

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1000976-37.2020.8.11.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MARTINS MONTEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDERSON MARTINS MONTEIRO CLAYTON MARTINS MONTEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLAYTON MARTINS MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLI APARECIDA DA COSTA

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JOAQUIM ALMEIDA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000976-37.2020.8.11.0024 AUTOR(A): ANDERSON MARTINS MONTEIRO, CLAYTON MARTINS MONTEIRO REU: CLARICE MARTIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000976-37.2020.8.11.0024 AUTOR(A): ANDERSON MARTINS MONTEIRO, CLAYTON MARTINS MONTEIRO REU: CLARICE MARTINS MONTEIRO SENTENÇA I. RELATÓRIO Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - rito do CPC, art. 550 e ss. - em que a parte autora/requerente ANDERSON MARTINS MONTEIRO e CLAYTON MARTINS MONTEIRO pleiteou a DESISTÊNCIA (Id. 124013797). II. FUNDAMENTAÇÃO É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. A desistência, corolário do princípio da disponibilidade, consiste na abdicação do status alcançado pela parte após o ajuizamento da demanda. Compete à parte analisar a conveniência ou não de prosseguir com a ação judicial, dispondo do direito que lhe é garantido constitucionalmente – CRFB/1988, art. 5º, XXXV -, observados os requisitos da legislação e, na hipótese em que sequer citada a parte adversa ou apresentada defesa/contestação, prescindível a anuência/consentimento desta para o reconhecimento/homologação da desistência – CPC, art. 485, VIII, § 4º. III. DISPOSITIVO Isso posto e tendo em vista a manifestação expressa da parte, ACOLHO/HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO/PEDIDOS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO/NÃO RESOLVO O MÉRITO - CPC, arts. 200, parágrafo único, c/c 485, VIII e § 5º. Não existem pedidos pendentes de decisão. Condeno a parte autora/requerente desistente no pagamento das custas, taxas, emolumentos e despesas processuais - CPC, art. 90, caput -, eventualmente ainda em aberto/pendente de adimplemento, contudo deixo de fazê-lo em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que não ocorreu a atuação desse profissional de forma resistida no caso ou a citação da parte adversa. Após o trânsito em julgado – CPC, arts. 1.023, caput e 1.003, § 5º -, DETERMINO que, atendido o necessário e observado se inexiste pendência nos autos a ser cumprida ou informada ao magistrado, ARQUIVE com as baixas e anotações devidas. Prescindível nessas hipóteses de desistência a intimação da parte adversa. P. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1000976-03.2025.4.01.3507

ID: 280806247

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000976-03.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WANDERSON VIEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO

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RICARDO PECHANSKY HELLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000976-03.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000976-03.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WANDERSON VIEIRA CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO - RS102917, RICARDO PECHANSKY HELLER - RS66044 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO 1. Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” 2. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex: contracheque, extrato de benefício previdenciário etc). 3. Cite-se a UNIÃO FEDERAL, por intermédio de seu representante legal, para, querendo, apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Após, vista à parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 10 (dez) dias. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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Carlos Henrique Dos Santos e outros x Roldao Auto Servico Comercio De Alimentos S/A.

ID: 279654031

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000976-15.2023.5.02.0321

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS FRANCISCO LEOPOLDO EBERL NETO

Polo Passivo:

ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A.

Notificação

Advogados:

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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ROBERTO MARTINS COSTA

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LEANDRO ALVES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000976-15.2023.5.02.0321 RECLAMANTE: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000976-15.2023.5.02.0321 RECLAMANTE: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS RECLAMADO: ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3a9157 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso. Guarulhos, data abaixo. Karina de Oliveira Analista Judiciária DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS Vistos. Por condizentes com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados (ID. b9e4661 ), atualizados até 30/04/2025, em: R$ 4.674,51 - Principal Corrigido; R$ 768,80 - SELIC (Distribuição: 17/07/2023); (-) INSS cota segurado(a)................................R$ 269,43 (a ser deduzido do crédito do reclamante); R$ 1.066,68 - INSS (cota empregador); R$ 272,17 - Honorários Advocatícios, a cargo da(s) reclamada(s), em favor do patrono do reclamante; R$ 3.102,68 - Honorários ao perito FRANCISCO LEOPOLDO EBERL NETO, a cargo da(s) reclamada(s); R$ 248,21 - Custas Processuais. Total da Execução: R$ 10.133,05. Recolhimentos Previdenciários, na forma da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024. Imposto de renda isento conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF nº 582/2013). Diante dos termos do art. 878 da CLT, manifeste-se o(a) reclamante quanto ao início da execução. Para fins de celeridade e economia processual, o silêncio será interpretado como concordância tácita quanto à adoção das medidas abaixo indicadas. INTIME(M)-SE a(s) reclamada(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para realizar o pagamento do valor da execução, no prazo de 15 dias. Valores atualizáveis para a data do efetivo pagamento. Na ausência de pagamento ou indicação de bens pela(s) reclamada(s), prossiga-se com a realização dos convênios BACENJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, bem como, registre-se o débito no BNDT (art. 883-A da CLT), depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo. Ciência ao(à) reclamante. GUARULHOS/SP, 24 de maio de 2025. CAROLINE CRUZ WALSH MONTEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS

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