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Processo nº 1001020-95.2025.4.01.3903

ID: 317262972

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001020-95.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GERONIMO DA CONCEICAO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WALKER FRANCA ALVES DE MESQUITA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100102… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001020-95.2025.4.01.3903 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GERONIMO DA CONCEICAO DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALKER FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA33958 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Altamira, 4 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Isabela Maia Vasques x E A Portaria E Servicos Combinados Para Apoio A Edificios Ltda

ID: 320042472

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001020-05.2020.5.02.0203

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA MAIA VASQUES

Polo Passivo:

E A PORTARIA E SERVICOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO PALMA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIZ MEDICI FIALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERTONY MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI ATOrd 1001020-05.2020.5.02.0203 RECLAMANTE: ISABELA MAIA VASQUES RECLAMADO: E A PORTARIA E SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI ATOrd 1001020-05.2020.5.02.0203 RECLAMANTE: ISABELA MAIA VASQUES RECLAMADO: E A PORTARIA E SERVICOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a3caa3a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. ELIANA RODRIGUES MARQUES DESPACHO Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta, REDESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO TELEPRESENCIAL para o dia 31/07/2025 10:40, na sala virtual 1, destacando as seguintes diretrizes e procedimentos: A) Realização exclusiva pela plataforma de videoconferência oficial utilizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), com valor jurídico equivalente às presenciais. B) Os participantes utilizarão a plataforma por meio de seus computadores institucionais, pessoais, tablets e celulares. C) A sessão será organizada pelo magistrado ou por servidor designado e os participantes se comprometem a ingressar na sala de videoconferência após confirmarem a funcionalidade de seus sistemas de vídeo e áudio, bem como observar a solenidade que o ato requer (vestimenta e imagens compartilhadas); D) Mantidos os atos intrínsecos à audiência tais como: abertura, qualificação, redação dos termos e vinculação da ata no sistema PJe, devendo os participantes estarem munidos de documento pessoal com foto; E) Eventual audiência anteriormente designada na Vara do Trabalho de origem fica mantida. F) As partes deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento, no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. G) Dispensada a presença de testemunhas e a apresentação de defesa na sessão conciliatória que será realizada neste CEJUSC. DADOS DE ACESSO à Sala Virtual: A audiência telepresencial será realizada por meio da plataforma de videoconferência ZOOM: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81953521257?pwd=Y2tadjZvU2I5WWZLUHQvQ1E2TDVPdz09 ID da reunião: 819 5352 1257 Senha de acesso: 2020 Em caso de dificuldade de acesso à sala virtual na data e horário ora designados, segue o telefone institucional do CEJUSC Barueri: (11) 3468-7217. Intimem-se. BARUERI/SP, 08 de julho de 2025. HAMILTON HOURNEAUX POMPEU Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - E A PORTARIA E SERVICOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFICIOS LTDA

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V. C. De S. x W. C. R.

ID: 324509925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001020-78.2022.8.26.0441

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

V. C. DE S.

Polo Passivo:

W. C. R.

Intimação

Advogados:

DOMINGOS JOSÉ CAPPUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ RIBEIRO DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001020-78.2022.8.26.0441 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.C.S. - W.C.R. - À vista do exposto, com fundamento no art. 226, § 6º, da CF, e art. 487, I, do Código de Processo Civil, JUL… Processo 1001020-78.2022.8.26.0441 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.C.S. - W.C.R. - À vista do exposto, com fundamento no art. 226, § 6º, da CF, e art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, e o faço para a) DECRETAR o divórcio das partes e o retorno do nome da autora para VIVIANE CONCEIÇÃO DE SOUZA; ESTA SENTENÇA TAMBÉM SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser inscrita no respectivo Registro de Pessoas Naturais, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento na matrícula pertinente. Para tanto, deverão as partes interessadas realizar a impressão da presente decisão, bem como da certidão do trânsito em julgado, as quais estarão disponíveis no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável 'CUMPRA-SE' do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, bem como deverá ser informado a este Juízo o seu respectivo cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. b) CONCEDER a guarda unilateral de R. S. R e E. E. S. R. à genitora VIVIANE CONCEIÇÃO DE SOUZA. Expeça-se termo de guarda definitiva. c) CONCEDER ao requerido o direito de visitas aos filhos de forma livre, respeitando-se o interesse e o bem-estar das crianças. Eventual descumprimento deverá ser tratado em procedimento próprio. Diante da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em R$ 2.000,00, na forma do artigo 85, §8º do Código de Processo Civil. Nomeado Defensor Dativo e Curador Especial, expeça-se a certidão de honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ RIBEIRO DA CUNHA (OAB 211723/SP), DOMINGOS JOSÉ CAPPUTTI (OAB 160132/SP)

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Processo nº 1001020-38.2023.4.01.3201

ID: 323112565

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tabatinga-AM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001020-38.2023.4.01.3201

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOANA CORREA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KLAUS GIACOBBO RIFFEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS EDUARDO ABREU COSTA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tabatinga-AM Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tabatinga-AM INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tabatinga-AM Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tabatinga-AM INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001020-38.2023.4.01.3201 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOANA CORREA RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS EDUARDO ABREU COSTA FERREIRA - AM6698 e KLAUS GIACOBBO RIFFEL - RS75938 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Tabatinga, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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V. M. Da C. T. x J. T. T.

ID: 328221848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001020-69.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

V. M. DA C. T.

Polo Passivo:

J. T. T.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001020-69.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.M.C.T. - J.T.T. - réu revel - DECIDO. Decreto a revelia do(a) requerido(a). A hipótese dos autos autoriza o julgamento… Processo 1001020-69.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.M.C.T. - J.T.T. - réu revel - DECIDO. Decreto a revelia do(a) requerido(a). A hipótese dos autos autoriza o julgamento imediato do feito. Ante a promulgação da Emenda Constitucional nº 66, que deu nova redação ao artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, o requerimento deve ser analisado em consonância com o texto constitucional em vigor, que não mais cogita em conversão de separação em divórcio, mas sim em decretação do último. Isto posto, acolho o pedido inicial para ação de Divórcio e com fulcro no artigo 226, parágrafo 6º, da Carta Magna, decreto o divórcio das partes. A divorcianda voltará a usar o nome de solteira (fls. 04). Em consequência, julgo EXTINTO o feito com fundamento no artigo 487, III, do CPC. Considerando a inexistência de oposição do réu, deixo de condená-lo ao pagamento de custas e despesas processuais. Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do art. 1.010, parágrafos, do CPC, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Após o trânsito em julgado expeça-se certidão de honorários de 100% em favor do Curador Especial, no código máximo da tabela em vigor. Em havendo interesse na execução do seu crédito, a parte exequente deverá efetuar o requerimento de cumprimento de sentença, observado o Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20), Parte I, item 1 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso). Transitada em julgado, expeça-se mandado de averbação. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: RAFAEL DA SILVA NASCIMENTO (OAB 434803/SP)

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Maria Altair Previlato x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 328110380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001020-69.2024.8.26.0486

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALTAIR PREVILATO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

LUCIANO JARDON ZACHEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANANDA BORELLA GOMES FARINASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001020-69.2024.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Maria Altair Previlato - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - TAM LINHAS AÉREAS S/A op… Processo 1001020-69.2024.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Maria Altair Previlato - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - TAM LINHAS AÉREAS S/A opõe embargos de declaração contra a r. sentença proferida nos autos, alegando contradição quanto à incidência de juros moratórios na condenação por danos morais. Os embargos de declaração constituem recurso de natureza integrativa, destinado a sanar vícios da decisão judicial, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Preliminarmente, consigno que não há contradição na r. sentença embargada, porquanto a contradição que legitima a oposição de embargos de declaração deve ser interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial (fundamentação e dispositivo). Assim, sempre que, havendo proposições inconciliáveis entre si, a afirmação de uma importará, logicamente, na negação de outra. Na hipótese dos autos, não se verifica inconsistência interna entre a fundamentação e o dispositivo da sentença embargada. Não obstante a ausência de contradição, verifica-se na sentença embargada erro material quanto ao dies a quo dos juros moratórios incidentes sobre a condenação por danos morais. Conforme orientação pacificada do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios incidem a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Contudo, tratando-se de dano moral decorrente de inadimplemento contratual - como no caso dos autos, onde há relação de consumo preexistente entre as partes - os juros moratórios devem incidir a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. O erro material identificado na sentença embargada impõe correção, uma vez que não observou a distinção entre a incidência de juros moratórios em responsabilidade contratual e extracontratual. Considerando que a presente demanda decorre de inadimplemento de obrigação contratual de transporte aéreo, a correção se impõe para harmonizar a decisão com o ordenamento jurídico vigente. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por TAM LINHAS AÉREAS S/A para, sanando o erro material identificado, RETIFICAR o item "b" do dispositivo da sentença embargada, para que passe a constar: "(...) b) R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice da tabela prática do TJSP e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação (setembro/2024). (...)" Mantenho inalterados os demais termos da sentença embargada. Intimem-se. - ADV: ANANDA BORELLA GOMES FARINASSO (OAB 349905/SP), LUCIANO JARDON ZACHEO (OAB 353043/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1001020-28.2025.4.01.3505

ID: 328461122

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001020-28.2025.4.01.3505

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JAIR FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALEX SANDRO PEREIRA FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001020-28… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001020-28.2025.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JAIR FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEX SANDRO PEREIRA FERNANDES - GO35693 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Uruaçu, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Luana Fatima De Jesus Silva e outros x Inservice Limpeza E Infra-Estrutura Ltda e outros

ID: 257838371

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001020-60.2024.5.02.0301

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUANA FATIMA DE JESUS SILVA MARCIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

INSERVICE LIMPEZA E INFRA-ESTRUTURA LTDA UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Notificação

Advogados:

RAPHAEL MEDINA MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE LUCAS DA SILVA

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RENATA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE LEAO KELETI

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VIVIANE APARECIDA DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001020-60.2024.5.02.0301 : LUANA FATIMA DE JESUS SILVA : INSERVICE LIMPEZA E INF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001020-60.2024.5.02.0301 : LUANA FATIMA DE JESUS SILVA : INSERVICE LIMPEZA E INFRA-ESTRUTURA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d51904e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz do Trabalho, para homologação de cálculos. Leandro Ribeiro Ferreira DECISÃO Apresenta a reclamada seus cálculos de liquidação. A reclamante, intimada para contestá-los, não o faz, apenas apresenta suas planilhas. Assim, resta preclusa a oportunidade, na forma do art. 879, §2º, CLT. Diante do exposto, homologo os cálculos de liquidação elaborados pela 1ª reclamada (id 0341a74). Custas processuais e honorários periciais pela reclamada, conforme sentença. Libere-se à reclamante o depósito de R$ 1.976,26 efetuado pela reclamada em 01/04/205, expedindo-se alvará na pessoa de seu advogado. Garantido o juízo, dê-se ciência ao reclamante acerca desta homologação de cálculos para os fins previstos no art.884 da CLT. Se a garantia do juízo decorrer de depósito judicial/pagamento efetuado pela própria reclamada, o prazo de cinco dias para apresentar embargos à execução correrá para essa automaticamente, independentemente de intimação, nos termos do art.884 da CLT. Por outro lado, se a garantia ocorrer em virtude de constrição judicial, transferência de valores determinada pelo Juízo ou pagamento efetuado por terceiros, preliminarmente à liberação de valores, intimem-se as partes para os fins previstos no artigo supracitado. Em caso de oposição de embargos e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso, conforme Súmula 01 do E.TRT. Desnecessária a intimação da União (Portaria Normativa PGF nº 47/2023). Caso a executada pretenda se utilizar da prerrogativa do art. 916, CPC, o deferimento ficará condicionado a integral observância dos estritos termos do citado dispositivo. Eventuais insurgências por parte do exequente apenas serão conhecidas caso desatendidas as disposições do caput do mencionado artigo. Ciência à autora acerca do requerimento de parcelamento, pelo prazo de 5 dias. Providencie a Secretaria atualização dos cálculos, com inclusão das custas e honorários periciais, além de dedução dos depósitos efetuados. Quitado o débito, nada mais havendo, venham conclusos para extinção. Intimem-se. GUARUJA/SP, 15 de abril de 2025. ADRIANA CRISTINA BACCARIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUANA FATIMA DE JESUS SILVA

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Luana Fatima De Jesus Silva e outros x Inservice Limpeza E Infra-Estrutura Ltda e outros

ID: 257838374

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001020-60.2024.5.02.0301

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUANA FATIMA DE JESUS SILVA MARCIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

INSERVICE LIMPEZA E INFRA-ESTRUTURA LTDA UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Notificação

Advogados:

RAPHAEL MEDINA MATTAR

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FELIPE LUCAS DA SILVA

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RENATA MARTINS

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DANIEL DE LEAO KELETI

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VIVIANE APARECIDA DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001020-60.2024.5.02.0301 : LUANA FATIMA DE JESUS SILVA : INSERVICE LIMPEZA E INF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001020-60.2024.5.02.0301 : LUANA FATIMA DE JESUS SILVA : INSERVICE LIMPEZA E INFRA-ESTRUTURA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d51904e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz do Trabalho, para homologação de cálculos. Leandro Ribeiro Ferreira DECISÃO Apresenta a reclamada seus cálculos de liquidação. A reclamante, intimada para contestá-los, não o faz, apenas apresenta suas planilhas. Assim, resta preclusa a oportunidade, na forma do art. 879, §2º, CLT. Diante do exposto, homologo os cálculos de liquidação elaborados pela 1ª reclamada (id 0341a74). Custas processuais e honorários periciais pela reclamada, conforme sentença. Libere-se à reclamante o depósito de R$ 1.976,26 efetuado pela reclamada em 01/04/205, expedindo-se alvará na pessoa de seu advogado. Garantido o juízo, dê-se ciência ao reclamante acerca desta homologação de cálculos para os fins previstos no art.884 da CLT. Se a garantia do juízo decorrer de depósito judicial/pagamento efetuado pela própria reclamada, o prazo de cinco dias para apresentar embargos à execução correrá para essa automaticamente, independentemente de intimação, nos termos do art.884 da CLT. Por outro lado, se a garantia ocorrer em virtude de constrição judicial, transferência de valores determinada pelo Juízo ou pagamento efetuado por terceiros, preliminarmente à liberação de valores, intimem-se as partes para os fins previstos no artigo supracitado. Em caso de oposição de embargos e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso, conforme Súmula 01 do E.TRT. Desnecessária a intimação da União (Portaria Normativa PGF nº 47/2023). Caso a executada pretenda se utilizar da prerrogativa do art. 916, CPC, o deferimento ficará condicionado a integral observância dos estritos termos do citado dispositivo. Eventuais insurgências por parte do exequente apenas serão conhecidas caso desatendidas as disposições do caput do mencionado artigo. Ciência à autora acerca do requerimento de parcelamento, pelo prazo de 5 dias. Providencie a Secretaria atualização dos cálculos, com inclusão das custas e honorários periciais, além de dedução dos depósitos efetuados. Quitado o débito, nada mais havendo, venham conclusos para extinção. Intimem-se. GUARUJA/SP, 15 de abril de 2025. ADRIANA CRISTINA BACCARIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INSERVICE LIMPEZA E INFRA-ESTRUTURA LTDA - UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

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Josefa Soares Do Nascimento x Pilar Empreendimentos E Servicos De Limpeza Ltda.

ID: 329730485

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001696-63.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA SOARES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.

Edital

Advogados:

FELIPE RAFAEL CALIL CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL Monito 1001696-63.2024.5.02.0703 AUTOR: JOSEFA SOARES DO NASCIMENTO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL Monito 1001696-63.2024.5.02.0703 AUTOR: JOSEFA SOARES DO NASCIMENTO RÉU: PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, INTIMA o(a) RECLAMADO: PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. de endereço incerto e não sabido, réu no Processo PJe-JT nº 1001696-63.2024.5.02.0703, para que tome ciência da sentença a seguir transcrita: "SENTENÇA Vistos Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por JOSEFA SOARES DO NASCIMENTO em face de PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Narra a parte Autora ser credora da Ré na quantia de R$3.103,02, pertinente a verbas rescisórias lançadas em Termo de Rescisão de contrato de trabalho mantido entre as partes no período de 22/06/20222 a 11/04/2024, extinto imotivadamente por iniciativa patronal ( Id 9de3df5, Id 7b71e59 ) . Acostou aos autos a prova escrita da dívida , extraída de ação cautelar de produção antecipada de provas, processo nº 1001020-18.2024.5.02.0703. Expedido Mandado de Pagamento, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de embargos (Id 4d6c17f ) , com diligência negativa (Id 929cc29) , expediu-se edital, para a finalidade, quedando-se inerte a Ré. É a síntese do necessário. Decido Diante do silêncio da Ré no prazo para pagar ou embargar a presente, tenho por incontroversas as alegações expendidas pela parte Autora, em face do que JULGO PROCEDENTE o pedido exposto na exordial, determinando à Ré o pagamento do quantum devido - R$3.103,02 - ora constituindo-se o título executivo judicial, na forma do artigo 702, §8º do Código de Processo Civil, devendo a Ré, ainda, arcar com as custas processuais, no montante de 2% do valor da condenação - R$ 62,06. Intimem-se, sendo a Ré por edital. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular" E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SÃO PAULO, 18 de julho de 2025. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ALESSANDRA DIXINI ARAUJO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.

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