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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. x Matheus Ferreira Figueiredo Da Silva

ID: 320408288

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001020-06.2023.5.02.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

MATHEUS FERREIRA FIGUEIREDO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA CINTIA MADUREIRA

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TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VALERIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 1001020-06.2023.5.02.0007 AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 1001020-06.2023.5.02.0007 AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. AGRAVADO: MATHEUS FERREIRA FIGUEIREDO DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001020-06.2023.5.02.0007 AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ADVOGADA: Dra. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA AGRAVADO: MATHEUS FERREIRA FIGUEIREDO DA SILVA ADVOGADO: Dr. MARCOS VALERIO DE SOUZA ADVOGADA: Dra. ANA CINTIA MADUREIRA GMDMA/MOV/MV D E C I S Ã O RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: [...] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id5e434a6; recurso apresentado em 14/01/2025 - Id 5e0e576). Regular a representação processual (Id 9222bac). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id7536978; Custas pagas no RO: id 103eb80 e ffec06e; Depósito recursal recolhido no RR, id 43707d0, fd233d4 e 8666209; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que houve confissão quanto à prestação de serviços do reclamante em prol da recorrente, de modo que ela deve responder deforma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: [...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]. (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO / TOMADOR DE SERVIÇOS Verifica-se que a recorrente, no tocante à abrangência da condenação, dedica-se tão somente a expor suas razões de inconformismo, sem apontar violação constitucional ou infraconstitucional, tampouco contrariedade à súmula do TST ou divergência jurisprudencial. Assim, o recurso de revista está desfundamentado, à luz do art. 896, da CLT. Nesse sentido: [...] APELO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista encontra-se desfundamentado nos termos art. 896 da CLT, uma vez que a parte não indicou violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco divergência jurisprudencial. Agravo não provido. (Ag-AIRR-1000458-54.2020.5.02.0701, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT, motivo pelo qual requer o processamento do apelo. À análise. A parte agravante traz em suas razões recursais a demonstração de seu inconformismo. Contudo, não apresenta argumentos capazes de invalidar os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. A admissibilidade do recurso de revista restringe-se às estreitas hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, com os limites contidos nos §§ 2.º, 7.º e 9.º do referido artigo, em consonância com as Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Nos termos dos arts. 932, III e IV, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, do RITST, o Relator está autorizado a denegar seguimento ao recurso de revista que não preenche os pressupostos intrínsecos ou extrínsecos de admissibilidade, podendo, inclusive, adotar como razões de decidir, os fundamentos da decisão impugnada. Destaca-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a técnica de manutenção da decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos ou da fundamentação per relationem não configura ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). No Tribunal Superior do Trabalho, em igual sentido, os seguintes julgados de Turmas: Ag-AIRR-115100-23.2009.5.19.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 9/8/2021; Ag-AIRR-3040-51.2013.5.02.0002, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/05/2019; Ag-AIRR-147-13.2012.5.06.0002, 4.ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/6/2021; Ag-AIRR-2425-30.2015.5.02.0022, 5.ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/5/2021; Ag-AIRR-685-19.2013.5.02.0083, 7.ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 6/8/2021 e AgR-AIRR-453-06.2016.5.12.0024, 8.ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/8/2017. Dessa forma, no caso concreto, após a análise das razões aduzidas pela parte recorrente, mantenho a decisão agravada e adoto integralmente os seus fundamentos, os quais passam a integrar essas razões de decidir. Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS FERREIRA FIGUEIREDO DA SILVA

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Processo nº 1001020-06.2025.8.11.9005

ID: 307546381

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001020-06.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLI PETERMANN BARBIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON STEDILLE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001020-06.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: DANIELLI PETERMANN BARBIERI IMPETRADO: MAUR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001020-06.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: DANIELLI PETERMANN BARBIERI IMPETRADO: MAURÍCIO ALEXANDRE RIBEIRO Vistos. DANIELI PETERMANN BARBIERI, impetra mandado de segurança contra ato tido como ilegal praticado pelo Juizado Especial de Lucas do Ri Verde, que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado nos autos. O Impetrante afirma que não tem condições de suportar o preparo recursal, alegando que os documentos carreados aos autos demonstram a boa aparência e a razoabilidade de sua pretensão. Requer a concessão da liminar. Em síntese é o relatório. O Mandado de Segurança tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. A hipótese infraconstitucional de cabimento está no artigo 1º da Lei 12.016/09: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. (Vide ADIN 4296)”. No microssistema dos juizados especiais vigora a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, com fito de garantir a marcha processual enxuta e célere, de rito sumaríssimo. Outrossim, excepcionalmente, admite-se a via do mandado de segurança, justamente para que sejam resguardadas situações pontuais. Essa intelecção deve ser adequada à missão constitucional de proteger direito líquido e certo frente a atos ilegais e abusivos. Como desdobramento do dispositivo constitucional, tem-se o artigo 98 do Código de Processo Civil, pelo qual se estabelece o direito no que concerne ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Os fundamentos do presente mandamus consistem em decisão judicial da autoridade coatora cujo teor indeferiu o pleito de gratuidade da justiça formulado pela parte impetrante, a despeito da impossibilidade em arcar com os custos do preparo recursal, sem comprometer a sua subsistência. Analisando os documentos colacionados aos autos de origem (1009591-11.2024.8.11.0045), verifica-se que a parte impetrante juntou holerite, da qual consta registro de é professora, com anotação de subsídio no valor de R$ 5.050,60. Em juízo de cognição sumária, os elementos trazidos aos autos originários revelam plausibilidade do direito invocado, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, segundo o qual presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Diante do exposto, DEFIRO a medida liminar vindicada para conceder a justiça gratuita, a fim de que seja dado o regular processamento ao recurso inominado interposto pela parte impetrante nos autos n. 1009591-11.2024.8.11.0045, em trâmite no Juizado Especial de Lucas do Rio Verde. Notifique-se a autoridade apontada coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7°, inciso I, da Lei 12.016/09. Cite-se o litisconsorte passivo para apresentar contestação, querendo, também no prazo de 10 (dez) dias. Cumpridas as determinações supra, voltem-me os autos conclusos para inclusão na pauta de julgamento. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Nelson Soares De Lima x Aspecir - União Seguradora e outros

ID: 294358209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001020-87.2024.8.26.0383

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NELSON SOARES DE LIMA

Polo Passivo:

ASPECIR - UNIãO SEGURADORA BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO FERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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Processo 1001020-87.2024.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nelson Soares de Lima - Aspecir - União Seguradora - - Banco Bradesco S.A. - presentes os pressupostos processuais e as … Processo 1001020-87.2024.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nelson Soares de Lima - Aspecir - União Seguradora - - Banco Bradesco S.A. - presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Passo aos pontos fáticos controvertidos (art. 357, II, do CPC): (a) a falsificação da assinatura da parte autora por fraudador no instrumento contratual firmado com o réu, o que indicará se ela efetivamente firmou, ou não, tal contrato; e (b) a ocorrência de danos morais e o seu quantum. Delimito como questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, IV, do CPC), qual seja, a responsabilidade civil da parte ré e seus desdobramentos. Em relação à distribuição do ônus probatório previsto no art. 357, III, do CPC, declaro que a incumbência é da parte ré, nos termos do art. 429, II, do CPC, que dispõe: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. O caso dos autos envolve a impugnação da assinatura; portanto, questionada a autenticidade pela parte autora, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, isto é, à requerida. Leciona a doutrina, no ponto: O ônus da prova da falsidade documental compete à parte que a arguiu (art. 429, I, CPC), mas se a falsidade apontada disser respeito à assinatura lançada no documento, o ônus da prova caberá a quem o produziu (art. 429, II, CPC) (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sano; OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 14ª ed. Salvador: JusPodivm, 2019, p. 289). Produzido o documento por uma parte, portanto, e negada a assinatura pela outra, incumbirá à primeira o ônus de provar a veracidade da firma, o que será feito na própria instrução da causa, sem a necessidade de incidente especial. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil Vol. I: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum. 60ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, pp. 1.005-1.006). Nesse sentido, o STJ pacificou a questão por meio do Tema Repetitivo 1.061, que prevê: Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). 5. Defiro a produção de prova pericial grafotécnica, com o intuito de verificar se a assinatura do contrato é da parte autora. Nomeio como perito judicial ALCIMELY RODRIGUES. Fixo os honorários em um salário-mínimo nacional. Como visto, o ônus probatório amolda-se à situação prevista no art. 429, II, do CPC, regra especial de ônus probatório em relação ao disposto no art. 373 e incisos do mesmo CPC que carreia ao réu o ônus de provar a autenticidade do documento. Assim, a perícia deverá ser custeada pelo réu. Na forma do art. 465, § 1º, do CPC, ficam as partes incumbidas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, (i) de arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; (ii) de indicar assistente técnico; (iii) de apresentar quesitos e (iv) a ré de efetuar o pagamento dos honorários periciais sob pena de preclusão. Intime-se. Nhandeara, 08 de junho de 2025. - ADV: MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP), JOAO FERNANDES JUNIOR (OAB 415311/SP)

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Processo nº 1001020-58.2020.8.26.0341

ID: 290689239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001020-58.2020.8.26.0341

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HERRERO DE SOUZA

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EDERSON BUENO

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Processo 1001020-58.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICÍPIO DE MARACAÍ - Vistos. Chamo o feito à ordem. Na compulsa dos autos, verifico que após a in… Processo 1001020-58.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICÍPIO DE MARACAÍ - Vistos. Chamo o feito à ordem. Na compulsa dos autos, verifico que após a intimação da executada para pagamento do débito restante (referente aos honorários de sucumbência, fls. 22/24), sobreveio o despacho de fl. 25, equivocadamente proferido, determinando a inscrição da executada em dívida ativa pelo não pagamento das custas e o arquivamento dos autos. Tal despacho foi elaborado fora de contexto, visto que não há nos autos sentença de extinção proferida. Pelo exposto, torno sem efeito e nulos os atos de fls. 25/34. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por MUNICÍPIO DE MARACAÍ em face de Maria Jesus de Assis. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: EDERSON BUENO (OAB 264894/SP), MARCELO HERRERO DE SOUZA (OAB 322095/SP)

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Iolanda Nunes Ribeiro x Itaú Unibanco S/A

ID: 312968329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004228-78.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IOLANDA NUNES RIBEIRO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO JOSÉ DO PINHO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1004228-78.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iolanda Nunes Ribeiro - Itaú Unibanco S/A - A prejudicial de mérito deve ser rechaçada. O contrato questionado se… Processo 1004228-78.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iolanda Nunes Ribeiro - Itaú Unibanco S/A - A prejudicial de mérito deve ser rechaçada. O contrato questionado se cuida de execução continuada e, conforme já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em caso semelhante, a pretensão da reparação de danos pela financiada se extingue em cinco anos, contados a partir do último pagamento efetuado pela consumidora. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2017467 - SC (2021/0378654-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado monocraticamente em 13 de maio de 2022, publicado em 18/05/2022). Ou seja, o prazo prescricional tem início somente com o vencimento do contrato. Nesse sentido está o ensinamento de Caio Mário da Silva Pereira, Se a violação do direito é continuada, de tal forma que os atos se sucedam encadeadamente, a prescrição corre a contar do último deles (...) (in Instituições de Direito Civil, vol. I, 6ª Edição, Editora Forense, p. 444). Assim, O termo inicial para contagem do prazo prescricional começa na data do vencimento do contrato e não da data de sua assinatura. (STJ, REsp 1.190.631/MT, Rel. Ministro Vasco Della Giustina). Mesmo que assim não fosse, há entendimentos de que deve ser aplicado o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, ao pedido de restituição de valores cobrados indevidamente. É que, na verdade o prazo prescricional de 03 anos, do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, foi estatuído para as hipóteses de reparação civil do dano ex delicto dos artigos 186 e 187 do Código Civil (Humberto Theodoro Júnior, Comentários ao Novo Código Civil, 2ª. Edição Forense, vol. III, tomo II, p. 331; Nestor Duarte, Código Civil Comentado, diversos autores coordenados por Antonio César Peluso, Editora Manole, p. 139). No presente caso, embora a autora aduza na petição inicial a inexistência da relação jurídica que embasa os descontos, o certo é que o vício por ela alegado (falta de consentimento e assinatura do contrato) não altera a origem negocial de que resultaram os indigitados descontos no seu benefício previdenciário. Ou seja, os descontos maculados como indevidos tiveram como fonte a suposta relação jurídica preexistente, não se tratando, portanto, de responsabilidade aquiliana. Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA. Descontos indevidos de benefício previdenciário da autora, a título de mensalidades por associação à requerida. Sentença que julgou a ação parcialmente procedente. Inaplicável a prescrição trienal do art. 206, §3º, V do Código Civil. Prescrição da pretensão à composição de perdas e danos decorrentes de responsabilidade contratual que se consuma apenas no prazo de dez anos, contados da violação do direito subjetivo (art. 205 do Código Civil). Invalidade ou inexistência do negócio jurídico não afasta a natureza contratual do ilícito, pois sua fonte é relação jurídica preexistente. Danos morais elevados para 10 mil reais, valor que melhor atende à dupla função da indenização, compensatória e preventiva. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível Apelação Cível nº 1001020-80.2022.8.26.0408; Relator: FRANCISCO LOUREIRO ; 1ª Câmara de Direito Privado; julgado em 28/03/2022). Afasto, pois, a prejudicial de mérito. Ciência à ré dos documentos encartados às fls. 278/282, pela autora. No mais, digam as partes se têm provas a produzir, justificando a pertinência e esclarecendo sobre quais pontos incidirão, sob pena de indeferimento. O silêncio será interpretado como concordância com o julgamento no estado em que se estabilizou a controvérsia. Intime-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), PAULO JOSÉ DO PINHO (OAB 256757/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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Processo nº 1001020-95.2025.4.01.3903

ID: 314802925

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001020-95.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GERONIMO DA CONCEICAO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

WALKER FRANCA ALVES DE MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001020-95.2025.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001020-95.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERONIMO DA CONCEICAO DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: WALKER FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA33958 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B41 CPF: 356.163.261-00 DIB: 23/10/2024 DIP: 01/04/2025 TC: Cidade de pagamento: ANAPU - PA - CEP: 68365-000 RMI: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora. APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL DIB (data de início do benefício) 23/10/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/04/2025 RMI (renda mensal inicial) 01 (um) salário mínimo Período de trabalho rural reconhecido (exclusivo para aposentadorias) 15 anos de período rural anteriores à DER. Havendo vínculo urbano no período, o tempo de labor rural deve ser dilatado até atingir 15 anos de exclusivo labor rural. COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS ANO DO FATO GERADOR/VALOR TOTAL *Abaixo, composição detalhada. R$ 8.257,48 *A presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes. Na hipótese de ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, o INSS deverá ser intimado para corrigir a petição incompleta, sob pena de sua nulidade. TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora. Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos. Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1001020-76.2025.8.26.0634

ID: 276919591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001020-76.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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ADV: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB 115665/SP) Processo 1001020-76.2025.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Juiz(a) de … ADV: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB 115665/SP) Processo 1001020-76.2025.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Dado que ainda não houve oferta de contestação, homologo a desistência da demanda, revogando-se eventual tutela provisória concedida, motivo pelo qual julgo extinto o processo sem resolução meritória ao fundamento do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. I Autorizo o levantamento de custas/despesas por serviços judiciários (ex.: citação) não utilizados. II Taxa judiciária que é devida pela parte autora em função do simples ingresso em juízo, com movimentação da máquina judiciária. Nesse sentido: Apelação Cível nº 1000692- 94.2023.8.26.0480, rel. e. Des. Fabio Tabosa; Apelação Cível nº 1011673-38.2020.8.26.0562, rel. e. Des. Virgilio de Oliveira Junior; III Eventuais pedidos de restituição de valores recolhidos indevidamente deverão observar as orientações constantes do sítio TJSP, no link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, nos termos do Comunicado CG 1158/2021 (Processos Digitais nº 2020/74642 e nº 2021/126892) republicado com alterações junho/2024. Levantem-se: I via RenaJud, eventual restrição do automóvel proveniente desta ação. II quaisquer outras restrições decorrentes desta ação. III as tarjas de Segredo de Justiça e de 'urgência', à medida em que não mais faz sentido a manutenção delas. Recolha-se com urgência eventual mandado expedido sem a apreensão, bastando que a Serventia encaminhe cópia desta decisão à Central de Mandados. Eventuais pedidos de restituição de valores recolhidos indevidamente deverão observar as orientações constantes do sítio TJSP, no link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, nos termos do Comunicado CG 1158/2021 (Processos Digitais nº 2020/74642 e nº 2021/126892) republicado com alterações junho/2024. Ocorrendo quaisquer das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 485 e 487) com trânsito em julgado da sentença e subsistindo mandados de segurança ou recursos incidentais pendentes de julgamento em segunda instância, o escrivão, de imediato, comunicará o fato ao Tribuna competente, preferencialmente por meio eletrônico, instruído o ofício (modelo próprio) com cópia da sentença e certidão do seu trânsito em julgado (NSCGJ-TJSP, art. 214). As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx. Siga a Serventia os Comunicados CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) e CG nº 641/2015 (Processo CPA nº 2014/042981) republicado em 18/2/2020, e também o Comunicado Conjunto nº 277/2020 em razão dos Provimentos CSM nºs 2.549/2020, 2.550/2020, 2551/2020 e 2552/2020. Autorizo a certificação do trânsito em julgado de imediato. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 1001020-22.2025.4.01.3507

ID: 276233373

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001020-22.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LILIANE SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001020-22.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001020-22.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LILIANE SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Antes de determinar o prosseguimento do feito, há uma questão que deve ser esclarecida. 2. Noto que a parte autora apresenta carta de concessão com data de cessação de benefício em 12/08/2017, mas a ação foi ajuizada somente perante este juízo em 09/05/2025. Ou seja, o ajuizamento da ação ocorreu depois de decorridos mais de 5 anos da cessação do auxílio-doença. 3. Sobre o tema, tem-se firmado o entendimento no sentido de que, após cinco anos da cessação do benefício ou do indeferimento do requerimento administrativo, a parte autora deverá reiterar diretamente à Administração a pretensão que deseja ver satisfeita, uma vez que ocorreu a prescrição do direito de rediscutir o mérito daquele ato administrativo. 4. Esse posicionamento, inclusive, vem sendo aplicado em precedentes do STJ, pois se entende que, embora o direito material à concessão do benefício seja imprescritível, já que que representa direito fundamental indisponível, o direito processual de ação, cujo objetivo é reverter o ato administrativo, está sujeito à prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/32. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DIREITO NEGADO PELA ADMINISTRAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO APÓS CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA N. 85/STJ. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. II - A parte recorrente objetiva, no recurso especial, que o benefício retroaja aos requerimentos administrativos anteriores cessados pela autarquia previdenciária em 38.2.2002, 11.7.2005, 15.11.2006 e em 30.4.2007, o que não é possível. III - Isso porque, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, entende-se que a revisão do ato administrativo que indeferiu o auxílio-doença está sujeita à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/32. No caso dos autos, a presente ação foi ajuizada, em 14.5.2013, após o decurso do prazo prescricional de cinco anos a contar do quarto requerimento administrativo, formulado em 30.4.2007, o que torna inviável a retroação do benefício a essa data e aos requerimentos anteriores. Precedentes: REsp n. 1.756.827/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 17/12/2018; e AgInt no REsp n. 1.744.640/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2018, DJe 19/12/2018. IV - Recurso especial improvido. (REsp 1764665/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019) 5. Assim, vislumbrando a possível extinção do feito sem resolução do mérito, tendo em vista que extrapolado o prazo de 5 anos entre a cessação do benefício e o ajuizamento da ação, em cumprimento ao disposto no art. 10, do CPC, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito. 6. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. 7. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí-GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Hrs Alimentos Eireli x Ewerton Ricardo Lima De Souza

ID: 322493280

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000430-48.2022.5.06.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HRS ALIMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

EWERTON RICARDO LIMA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

MOISES MARINHO DE ANDRADE

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FILIPE JOSE DE MELO BRITO

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FERNANDA DE ANDRADE KIEMLE

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ANTONIO HENRIQUE BARBOSA MORAIS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA ROT 0000430-48.2022.5.06.0014 RECORRENTE: HRS ALIMENTOS EIRELI RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA ROT 0000430-48.2022.5.06.0014 RECORRENTE: HRS ALIMENTOS EIRELI RECORRIDO: EWERTON RICARDO LIMA DE SOUZA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: HRS ALIMENTOS EIRELI [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MOTOFRETISTA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. SÚMULA 357 DO TST. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto por empresa contra sentença que reconheceu vínculo empregatício com motofretista no período de 26/10/2020 a 02/02/2022 e condenou ao pagamento de verbas rescisórias decorrentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a fundamentação da sentença em depoimento de testemunha supostamente contraditada configura cerceamento do direito de defesa; (ii) determinar se estão presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego entre a reclamada e o motofretista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O simples fato de a testemunha estar litigando contra o mesmo empregador não compromete sua isenção de ânimo para depor nem a torna suspeita, conforme Súmula 357 do TST. 4. A suspeição de testemunha não pode ser meramente presumida, devendo estar cabalmente comprovada através de elementos fáticos concretos idôneos a evidenciar falta de isenção de ânimo do depoente. 5. A pessoalidade resta caracterizada pela impossibilidade de o trabalhador se fazer substituir por terceiros na execução das atividades de entrega. 6. A habitualidade manifesta-se pela prestação contínua de serviços de domingo a domingo, com apenas um dia de folga semanal. 7. A onerosidade é incontroversa, tendo a própria reclamada admitido o pagamento pelos serviços prestados mediante sistema de comissões. 8. A subordinação jurídica evidencia-se pelo cumprimento de horários fixos, impossibilidade de recusa de entregas, uso de uniforme da empresa, necessidade de justificar faltas, exclusividade na prestação de serviços e controle de atividades pelo empregador. 9. O princípio da primazia da realidade, consagrado no artigo 9º da CLT, determina que prevaleça a realidade fática sobre a forma jurídica adotada pelas partes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O fato de testemunha estar litigando contra o mesmo empregador não configura suspeição, sendo necessária prova inequívoca da falta de isenção de ânimo para depor. 2. Caracteriza-se vínculo empregatício quando presentes pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação jurídica, mesmo que o trabalho seja remunerado por comissões e executado em regime de entregas. 3. A subordinação jurídica manifesta-se pelo cumprimento de horários, impossibilidade de recusa de tarefas, uso de uniforme, exclusividade na prestação e controle empresarial das atividades. Dispositivos relevantes citados:CLT, arts. 2º, 3º, 9º, 818, I e II; CPC, art. 373, I e II; art. 447, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 357; TST, Súmula 212; TST - Ag-ED-RR: 1001020-03.2017.5.02.0076, Rel. Min. Evandro Pereira Valadao Lopes, 7ª Turma, j. 24/04/2024; TST - RR-20367-38.2016.5.04.0005, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, j. 20/11/2020. RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HRS ALIMENTOS EIRELI

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Hrs Alimentos Eireli x Ewerton Ricardo Lima De Souza

ID: 322493295

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000430-48.2022.5.06.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HRS ALIMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

EWERTON RICARDO LIMA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

MOISES MARINHO DE ANDRADE

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FILIPE JOSE DE MELO BRITO

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FERNANDA DE ANDRADE KIEMLE

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ANTONIO HENRIQUE BARBOSA MORAIS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA ROT 0000430-48.2022.5.06.0014 RECORRENTE: HRS ALIMENTOS EIRELI RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA ROT 0000430-48.2022.5.06.0014 RECORRENTE: HRS ALIMENTOS EIRELI RECORRIDO: EWERTON RICARDO LIMA DE SOUZA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EWERTON RICARDO LIMA DE SOUZA [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MOTOFRETISTA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. SÚMULA 357 DO TST. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto por empresa contra sentença que reconheceu vínculo empregatício com motofretista no período de 26/10/2020 a 02/02/2022 e condenou ao pagamento de verbas rescisórias decorrentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a fundamentação da sentença em depoimento de testemunha supostamente contraditada configura cerceamento do direito de defesa; (ii) determinar se estão presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego entre a reclamada e o motofretista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O simples fato de a testemunha estar litigando contra o mesmo empregador não compromete sua isenção de ânimo para depor nem a torna suspeita, conforme Súmula 357 do TST. 4. A suspeição de testemunha não pode ser meramente presumida, devendo estar cabalmente comprovada através de elementos fáticos concretos idôneos a evidenciar falta de isenção de ânimo do depoente. 5. A pessoalidade resta caracterizada pela impossibilidade de o trabalhador se fazer substituir por terceiros na execução das atividades de entrega. 6. A habitualidade manifesta-se pela prestação contínua de serviços de domingo a domingo, com apenas um dia de folga semanal. 7. A onerosidade é incontroversa, tendo a própria reclamada admitido o pagamento pelos serviços prestados mediante sistema de comissões. 8. A subordinação jurídica evidencia-se pelo cumprimento de horários fixos, impossibilidade de recusa de entregas, uso de uniforme da empresa, necessidade de justificar faltas, exclusividade na prestação de serviços e controle de atividades pelo empregador. 9. O princípio da primazia da realidade, consagrado no artigo 9º da CLT, determina que prevaleça a realidade fática sobre a forma jurídica adotada pelas partes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O fato de testemunha estar litigando contra o mesmo empregador não configura suspeição, sendo necessária prova inequívoca da falta de isenção de ânimo para depor. 2. Caracteriza-se vínculo empregatício quando presentes pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação jurídica, mesmo que o trabalho seja remunerado por comissões e executado em regime de entregas. 3. A subordinação jurídica manifesta-se pelo cumprimento de horários, impossibilidade de recusa de tarefas, uso de uniforme, exclusividade na prestação e controle empresarial das atividades. Dispositivos relevantes citados:CLT, arts. 2º, 3º, 9º, 818, I e II; CPC, art. 373, I e II; art. 447, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 357; TST, Súmula 212; TST - Ag-ED-RR: 1001020-03.2017.5.02.0076, Rel. Min. Evandro Pereira Valadao Lopes, 7ª Turma, j. 24/04/2024; TST - RR-20367-38.2016.5.04.0005, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, j. 20/11/2020. RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EWERTON RICARDO LIMA DE SOUZA

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