Processo nº 1001021-36.2025.8.26.0028
ID: 321158952
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1001021-36.2025.8.26.0028
Data de Disponibilização:
10/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1001021-36.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Monica Maria de Souza Leite - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declar…
Ver mais