Resultados para "1001028-03.2024.8.26.0274" – Página 124 de 153

Processo nº 1001028-66.2025.8.26.0177

ID: 293616467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001028-66.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CALIXTO DONISETE ROCUMBACK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001028-66.2025.8.26.0177 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Calixto Donisete Rocumback - VISTOS. Por ora, é o caso de indeferimento da medida liminar, eis que, neste … Processo 1001028-66.2025.8.26.0177 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Calixto Donisete Rocumback - VISTOS. Por ora, é o caso de indeferimento da medida liminar, eis que, neste juízo de cognição sumária, não é possível deduzir sobre a ocorrência de vício do consentimento ou, ainda, vício informacional, sendo certo que a identificação das cobranças abusivas mencionadas estão a demandar, ao menos, a vinda da contestação, para melhor delimitar o ocorrido, sem desconsiderar, ainda, a possibilidade de eventual produção de prova pericial. Em sentido contrário ao provimento pleiteado, confiram-se os seguintes julgados: Contrato Bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenizatória por danos materiais e morais. Contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o apelado, com indevidos descontos de valores em benefício previdenciário. Ausência de verossimilhança nas alegações do autor. Provas produzidas demonstrando a contratação. Legitimidade da cobrança. Vício de consentimento não demonstrado. Ato ilícito inexistente. Cobranças constituem exercício regular de direito do apelado. Repetição de indébito indevida. Ausência de dano moral. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido." (Apelação nº 1004984-83.2023.8.26.0299, Relator(a): Mara Trippo Kimura, Comarca: Jandira, Órgão julgador:Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2), Data do julgamento: 14/08/2024). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, via portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 735/2020. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Janaina Fortunato Souza Peres Dos Santos x Fundacao Antonio Prudente

ID: 316395603

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001028-89.2025.5.02.0046

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA FORTUNATO SOUZA PERES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE

Notificação

Advogados:

KELLY CRISTINA SACAMOTO UYEMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001028-89.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: JANAINA FORTUNATO SOUZA PERES DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001028-89.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: JANAINA FORTUNATO SOUZA PERES DOS SANTOS RECLAMADO: FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE DESTINATÁRIO: JANAINA FORTUNATO SOUZA PERES DOS SANTOS ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe - Correios Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 09/09/2025 09:50 horas, na sala de audiências da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. ROL DE TESTEMUNHAS EM 5 DIAS, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. RAFAEL CESAR DOS SANTOS FERREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JANAINA FORTUNATO SOUZA PERES DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001028-03.2025.8.26.0101

ID: 277987711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001028-03.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1001028-03.2025.8.26.0101 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. F… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1001028-03.2025.8.26.0101 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Fls.61/140: O endosso é meio legítimo de circulação dos títulos de crédito, a exemplo da cédula de crédito bancário. Na hipótese a parte requerente comprovou a realização de endosso em preto, assinado digitalmente, em que consta como endossatária. Ademais, consta expressamente na cártula no item 13.2. Autorização para a Omni ceder os créditos decorrentes desta CCB independentemente de comunicação (fls.99). Ressalto ainda que em conformidade com o artigo 29, § 1º, da Lei 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é transferível mediante endosso em preto, caso em que o endossatário poderá exercer todos os direitos conferidos pelo título. Por conseguinte, é admissível a substituição processual, em ação de busca e apreensão, quando demonstrada a cessão de crédito decorrente do contrato de alienação. Nesse sentido: APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Busca e apreensão. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa . Insurgência do credor -Legitimidade ad causam. Legitimidade ativa. Autor parte legítima para figurar no polo ativo da ação. Fundo de Investimento credor que figura como endossatário da cédula de crédito bancário emitida pelo devedor . Endossos em preto dotados de assinatura eletrônica. Extinção afastada. Apreciação do mérito. Art . 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. - REVISÃO DE ENCARGOS E JUROS - Pretensão que deve ser deduzida por meio de ação própria e não comporta análise em ação de busca e apreensão. Precedentes desta E . 32ª Câmara de Direito Privado. - MORA. Constituição do devedor em mora comprovada. Notificação extrajudicial dirigida ao endereço do devedor indicado no contrato . Irrelevância quanto ao recebimento, quer pelo devedor, quer por terceiro. Aviso de recebimento retornou com anotação "mudou-se". Inexistência de notícia de mudança de endereço, obrigatória. Tema nº 1 .132/STJ. Para comprovação da mora é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensada a prova do recebimento - Inexistência de outros fundamentos de resistência. Consolidação da posse e da propriedade do bem objeto de alienação em favor do credor. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE ATIVA E, NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO .(TJ-SP - Apelação Cível: 1000787-45.2021.8.26 .0529 Santana de Parnaíba, Relator.: Claudia Menge, Data de Julgamento: 12/04/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024) Diante do exposto, manifeste-se a parte requerente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001028-20.2025.4.01.3306

ID: 276633324

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001028-20.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSENANDO SANTOS CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIQUE MONTEIRO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1001028-20.2025.4.01.3306 AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1001028-20.2025.4.01.3306 ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, com fulcro no art. 2º da Portaria 1/2021, e em razão da necessidade de realização de exame técnico, nomeio o médico Psiquiatra Dr. GENNARD RICARDO BEZERRA DE MELO para atuar no presente feito, como perito do juízo, a fim de realizar a perícia médica da parte autora no dia 08/07/2025, às 09:00 horas (ordem de chegada), na Unidade Colaborativa Descentralizada da SSJ-PAF em Cícero Dantas, na Rua do Fórum, s/n, Centro, Cícero Dantas - BA (Prédio da Aercfacida). Fixado o valor dos honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem pagos pela Assistência Judiciária Gratuita - AJG, na forma da Resolução nº CJF-RES-2014/00305. Caberá ao(à) patrono(a) da demanda diligenciar o comparecimento de seu(sua) cliente à perícia médica, munido(a) de documento de identificação pessoal com foto, alertando-o(a) em relação à necessidade de apresentar, no momento da análise pericial, todos os exames e laudos médicos de que disponha, a fim de atestar a incapacidade alegada. A falta à perícia médica sem justificativa devidamente comprovada ensejará a extinção do feito sem julgamento do mérito. Ainda, em vista da necessidade de realização de estudo socioeconômico ao deslinde da demanda, designo, para tal, a assistente social RAFAELA SOARES DOS SANTOS, integrante do rol de peritos deste juízo. Fixado o valor dos honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), por se tratar de zona rural, a serem pagos na mesma forma acima. Visando tornar mais célere e efetiva a visita técnica do(a) assistente social, o(a) expert acima nomeado(a) deverá entrar em contato com o(a) advogado(a) da parte autora, por e-mail (sem prejuízo de contato telefônico), a fim de informar a data da visita, bem como o(s) seu(s) contato(s) para os ajustes necessários à localização do endereço de seu cliente. Caso não tenha sido possível localizar a parte autora ou a sua residência, o processo será imediatamente concluso para sentença. Ficam, desde já, intimados(as) os(as) experts acerca deste ato. Eventual pedido de antecipação de tutela será apreciado por ocasião da prolação da sentença. Paulo Afonso, BA, 21 de maio de 2025. (assinado eletronicamente) CLAUDIO SANTANA DOS SANTOS Servidor *Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz. (Enunciado nº 112 do Fonajef).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lilian Da Silva Araujo x Felicio Vigorito & Filhos Ltda e outros

ID: 320495766

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001028-05.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

FELICIO VIGORITO & FILHOS LTDA PREVINI COMERCIO E SISTEMAS ELETRONICOS - EIRELI

Notificação

Advogados:

ODAIR EDUARDO IVASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO LEAL PENIDO FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001028-05.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: LILIAN DA SILVA ARAUJO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001028-05.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: LILIAN DA SILVA ARAUJO RECLAMADO: PREVINI COMERCIO E SISTEMAS ELETRONICOS - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 28219b9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 08 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor DESPACHO A(s) reclamada(s) PREVINI COMERCIO E SISTEMAS ELETRONICOS - EIRELI, CNPJ: 01.553.625/0001-43; FELICIO VIGORITO & FILHOS LTDA, CNPJ: 46.923.934/0001-04, está(ão) cadastrada(s) no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, houve tentativa de citação via sistema - ID. 5fec899 e 8384c39, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Entretanto, verifica-se a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, o que implica a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Anoto, finalmente, que o fato de eventualmente a(s) ré(s) ter(em) se habilitado intempestivamente em nada altera a situação, visto que a parte tem prazo legal para tanto. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 08 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LILIAN DA SILVA ARAUJO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lilian Da Silva Araujo x Felicio Vigorito & Filhos Ltda e outros

ID: 320495775

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001028-05.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

FELICIO VIGORITO & FILHOS LTDA PREVINI COMERCIO E SISTEMAS ELETRONICOS - EIRELI

Notificação

Advogados:

ODAIR EDUARDO IVASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO LEAL PENIDO FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001028-05.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: LILIAN DA SILVA ARAUJO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001028-05.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: LILIAN DA SILVA ARAUJO RECLAMADO: PREVINI COMERCIO E SISTEMAS ELETRONICOS - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 28219b9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 08 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor DESPACHO A(s) reclamada(s) PREVINI COMERCIO E SISTEMAS ELETRONICOS - EIRELI, CNPJ: 01.553.625/0001-43; FELICIO VIGORITO & FILHOS LTDA, CNPJ: 46.923.934/0001-04, está(ão) cadastrada(s) no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, houve tentativa de citação via sistema - ID. 5fec899 e 8384c39, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Entretanto, verifica-se a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, o que implica a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Anoto, finalmente, que o fato de eventualmente a(s) ré(s) ter(em) se habilitado intempestivamente em nada altera a situação, visto que a parte tem prazo legal para tanto. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 08 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PREVINI COMERCIO E SISTEMAS ELETRONICOS - EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001028-86.2025.8.26.0041

ID: 321139034

Tribunal: TJSP Órgão: São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ Classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Nº Processo: 1001028-86.2025.8.26.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. O. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA BARBOZA RUI RAGACCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001028-86.2025.8.26.0041 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Execução Penal e de Medidas Alternativas - J.O.S. - Vistos. Trata-se de requerimento, formulado pela defesa do sente… Processo 1001028-86.2025.8.26.0041 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Execução Penal e de Medidas Alternativas - J.O.S. - Vistos. Trata-se de requerimento, formulado pela defesa do sentenciado Jefferson Otacílio da Silva, objetivando a transferência de estabelecimento prisional (folhas 01/13). A Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) prestou esclarecimentos às folhas 24/25. O Ministério Público opinou contrariamente ao pedido (folhas 41/42). É o breve relatório. Fundamento e decido. O pleito não merece guarida. Como bem afirmou o Ministério Público em suas ponderações, as quais também adoto como razões de decidir, o que não me é defeso, não ficou demonstrado nos autos qualquer risco à integridade física do apenado no estabelecimento prisional em que se encontra atualmente. Ressalte-se que a unidade prisional, também contrária ao pedido, pontuou que: "(...) o sentenciado procurou a Diretoria do Centro de Segurança e Disciplina pedindo medida protetiva de seguro pessoal, alegando não possuir mais convívio com a população carcerária. A Diretoria, de imediato, como forma de zelar pela integridade física do sentenciado, o realocou para cela específica de seguro, com outros reclusos na mesma situação, e até o presente momento não foram registradas intercorrências que coloquem em risco sua segurança pessoal ou sua integridade física (...) todos os direitos assegurados pela Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), bem como aqueles previstos na Constituição Federal e demais normativas aplicáveis, estão sendo devidamente respeitados e garantidos ao custodiado, incluindo alimentação adequada, atendimento médico, recebimento de correspondências e Sedex, contato com familiares, banho de sol e visitas nos dias estabelecidos, conforme regulamento interno (...) a Administração Penitenciária avalia criteriosamente as circunstâncias individuais de cada custodiado, considerando aspectos como periculosidade, histórico de conduta e a segurança do sistema prisional. A decisão de manutenção no local de cumprimento da pena, não é arbitrária, mas se fundamenta na necessidade de organização e gestão eficiente das unidades carcerárias (...)" (folhas 24/25). Ainda, é cediço que não cabe ao preso escolher o local em que pretende cumprir a reprimenda, devendo apenas existir uma compatibilização entre o cumprimento da sanção, as devidas questões de segurança pública e a organização do sistema prisional como um todo, que são sopesados de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública. Com efeito, fora das hipóteses de controle de legalidade, o Poder Judiciário não está autorizado a ingressar no mérito de ato administrativo, no âmbito da discricionariedade da Administração Pública. Diante do exposto, indefiro o pedido requerido pela defesa. Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa. Após, arquivem-se os autos, com as devidas anotações, comunicações e cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: ROSANGELA BARBOZA RUI RAGACCI (OAB 419959/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adilielton Glar Da Silva x Pro Security Servicos Especializados Ltda

ID: 327163958

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001028-04.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADILIELTON GLAR DA SILVA

Polo Passivo:

PRO SECURITY SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO LEPPER DE ATALIBA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001028-04.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: ADILIELTON GLAR DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001028-04.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: ADILIELTON GLAR DA SILVA RECLAMADO: PRO SECURITY SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eea71de proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, Dra. Lívia Soares Machado, tendo em vista a manifestação de ID 90ff768, na qual o Reclamante informa que há valores na inicial, de forma indenizada, que não foram contemplados na emenda, como danos morais, intrajornada, vale transporte, que somam o valor da causa acima de 40 salários mínimos (R$ 64361,21), de modo que a emenda visava apenas individualizar os pedidos solicitados. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 15 de julho de 2025. Ângela Maria de Souza Vieira Servidor Vistos, etc. Atente-se o Reclamante que há determinação no despacho de ID b75bdca para que o Reclamante individualize cada um dos pedidos pleiteados, devendo destacar, quando for o caso, o valor das parcelas principais das pretensões acessórias, Ademais, ao contrário do alegado pelo Reclamante na manifestação de ID 90ff768, verifico que foram atribuídos valores aos pedidos de danos morais, intervalo intrajornada e vale transporte, conforme se infere da planilha de cálculos de ID 9c33bcd, de modo que os pedidos constantes da referida planilha não se referem, apenas, aos pedidos dos quais solicitou-se a individualização no despacho de ID b75bdca. Sendo assim, considerando que, após intimado para individualizar cada um dos pedidos pleiteados na petição inicial, o Reclamante apresentou a planilha de ID 9c33bcd, na qual se infere que a soma dos reflexos econômicos apresentados perfaz montante inferior a 40 salários mínimos, mantenho o rito processual sumaríssimo, cabendo ao Reclamante, caso queira desistir da ação sem ônus, informar nos autos, no prazo de 02 (dois) dias. Intime-se o Reclamante. Decorrido o prazo silente, notifique-se a Reclamada para comparecer à audiência UNA-RS designada para o dia 10/09/2025 às 13:10, devendo as partes comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei nº 9.957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Aproveito o ensejo para estimular as partes a entabularem uma composição, com peticionamento ao Juízo para imediata apreciação. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADILIELTON GLAR DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Cesar Pinto e outros x Viacao Metropole Paulista S/A

ID: 326280138

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001028-21.2021.5.02.0017

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR PINTO RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A

Notificação

Advogados:

SILVIA JANE VIANA REBOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA SOCORRO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001028-21.2021.5.02.0017 RECLAMANTE: PAULO CESAR PINTO RECLAMADO: VIACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001028-21.2021.5.02.0017 RECLAMANTE: PAULO CESAR PINTO RECLAMADO: VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c4cd36 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 15 de julho de 2025. MARIA JESUS GRACIA GONZALEZ Vistos etc. Laudo contábil: ID f9af38c (fl 3325). Esclarecimentos e retificação dos laudos do perito: ID ea038d9 (fl 3739). Concordância do reclamante: ID 62e3306 (fl 3787). Impugnação da reclamada: ID 27f85ee (fl 3788). Recurso ordinário: ID 5654cf2 (fl 2546). Recurso de revista: ID 3f081a0 (fl 2743). Agravo de instrumento: ID97511a5 (fl 2777). Tendo em vista a regularidade do laudo apresentado pelo perito em consonância com a decisão exequenda, HOMOLOGAM-SE os cálculos reapresentados pelo perito, e fixa-se o valor total bruto da condenação em R$ 285.486,27, atualizado até 01/04/25 correspondendo as quantias de: R$ 244.017,00 ao principal corrigido; R$ 12.670,09 FGTS em conta vinculada. R$ 11.164,83 à contribuição previdenciária cota parte empregador R$ 4.800,00 aos honorários periciais contábeis. Perito: Renato Felix Pereira Otero. R$ 12.834,35 aos honorários sucumbenciais. Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da reclamada, sendo autorizados descontos do crédito do autor, correspondendo às seguintes quantias: R$ 14.164,32 à contribuição previdenciária cota parte empregado; Não há recolhimentos fiscais nos termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB. Nº 1.500/2014. Nos termos da alínea "c" da Recomendação CR nº 49/2008, convolo os depósitos recursais efetuados pela executada em penhora. Liberem-se ao reclamante os depósitos recursais: ID's: 5654cf2; 3f081a0; 97511a5. No prazo de 5 (cinco) dias, o exequente deverá juntar o comprovante do valor soerguido. Cite-se a executada por meio de seu patrono a pagar o débito remanescente ou garantir a execução, em 15 dias, ficando desde já autorizada a amortização do valor constante do comprovante de saque a serem juntado pelo exequente, conforme acima determinado. Não efetuado o pagamento ou garantida a execução, intime-se o exequente para indicar meios ao prosseguimento da execução, em 10 dias, Na inércia, arquive-se provisoriamente contando-se o prazo do art 11-A da CLT. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. TOMAS PEREIRA JOB Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Cesar Pinto e outros x Viacao Metropole Paulista S/A

ID: 326280140

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001028-21.2021.5.02.0017

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR PINTO RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A

Notificação

Advogados:

SILVIA JANE VIANA REBOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA SOCORRO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001028-21.2021.5.02.0017 RECLAMANTE: PAULO CESAR PINTO RECLAMADO: VIACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001028-21.2021.5.02.0017 RECLAMANTE: PAULO CESAR PINTO RECLAMADO: VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c4cd36 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 15 de julho de 2025. MARIA JESUS GRACIA GONZALEZ Vistos etc. Laudo contábil: ID f9af38c (fl 3325). Esclarecimentos e retificação dos laudos do perito: ID ea038d9 (fl 3739). Concordância do reclamante: ID 62e3306 (fl 3787). Impugnação da reclamada: ID 27f85ee (fl 3788). Recurso ordinário: ID 5654cf2 (fl 2546). Recurso de revista: ID 3f081a0 (fl 2743). Agravo de instrumento: ID97511a5 (fl 2777). Tendo em vista a regularidade do laudo apresentado pelo perito em consonância com a decisão exequenda, HOMOLOGAM-SE os cálculos reapresentados pelo perito, e fixa-se o valor total bruto da condenação em R$ 285.486,27, atualizado até 01/04/25 correspondendo as quantias de: R$ 244.017,00 ao principal corrigido; R$ 12.670,09 FGTS em conta vinculada. R$ 11.164,83 à contribuição previdenciária cota parte empregador R$ 4.800,00 aos honorários periciais contábeis. Perito: Renato Felix Pereira Otero. R$ 12.834,35 aos honorários sucumbenciais. Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da reclamada, sendo autorizados descontos do crédito do autor, correspondendo às seguintes quantias: R$ 14.164,32 à contribuição previdenciária cota parte empregado; Não há recolhimentos fiscais nos termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB. Nº 1.500/2014. Nos termos da alínea "c" da Recomendação CR nº 49/2008, convolo os depósitos recursais efetuados pela executada em penhora. Liberem-se ao reclamante os depósitos recursais: ID's: 5654cf2; 3f081a0; 97511a5. No prazo de 5 (cinco) dias, o exequente deverá juntar o comprovante do valor soerguido. Cite-se a executada por meio de seu patrono a pagar o débito remanescente ou garantir a execução, em 15 dias, ficando desde já autorizada a amortização do valor constante do comprovante de saque a serem juntado pelo exequente, conforme acima determinado. Não efetuado o pagamento ou garantida a execução, intime-se o exequente para indicar meios ao prosseguimento da execução, em 10 dias, Na inércia, arquive-se provisoriamente contando-se o prazo do art 11-A da CLT. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. TOMAS PEREIRA JOB Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR PINTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1530 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes