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Processo nº 1001029-89.2025.8.26.0326

ID: 314607871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001029-89.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BARROZO PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA BONFOCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001029-89.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - ADRIANA BARROZO PAIVA - Vistos. EMENDA DA INICIAL Recebo a petição retro como aditamento à inicial.… Processo 1001029-89.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - ADRIANA BARROZO PAIVA - Vistos. EMENDA DA INICIAL Recebo a petição retro como aditamento à inicial. Façam-se as anotações e retificações necessárias, se o caso. TUTELA PROVISÓRIA Trata-se de ação objetivando a restauração de perfil invadido e/ou bloqueio do perfil falso em rede social (Facebook/Instagram). Pretende a concessão da tutela provisória em razão da urgência que o caso requer. As tutelas de urgência representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente o perigo de dano (ao direito) ou um risco ao resultado útil do processo. Portanto, tutela cautelar e antecipação de tutela podem ser definidas como tutelas provisórias de urgência. Ou seja, tutelas jurisdicionais que não têm o condão de serem definitivas e que são concedidas com fundamento (e em razão de) um perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois perigos que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. No caso em exame, a parte autora demonstrou que tentou a resolução do problema administrativamente, não obtendo êxito. Verifico, assim, que os argumentos e documentos indicam a probabilidade do direito da parte autora, pois evidenciam que teve seu perfil invadido na rede social administrada e gerenciada pelo requerido, com bloqueio de acesso ao seu perfil, sem resolução amigável na via administrativa. Há também urgência no pedido. Há perigo de dano, na medida em que o perfil está sendo utilizado para propagação de notícias fraudulentas com objetivos ilícitos, induzindo pessoas a erro, bem como que referida rede social possa ser utilizada para fins profissionais, contando a parte autora com significativo número de seguidores, diante da realidade regional. Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA para determinar ao requerido que, no prazo de 5 (cinco) dias, restabeleça o acesso da parte autora aos perfis indicados na petição inicial, em especial "@drigutti" e "@ateliedadripersonalizados", sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, desde já, a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo da adoções de outras medidas cabíveis na espécie. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO Proceda-se pelo rito comum. Cite-se para contestação no prazo de quinze (15) dias, expedindo-se o necessário. Autorizo a expedição e cumprimento através da Central de Mandados Compartilhada. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Havendo participação obrigatória do Ministério Público, abra-se-lhe vista. Intimem-se. Lucelia, 02 de julho de 2025. - ADV: MARIA EDUARDA BONFOCHI (OAB 468088/SP)

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Processo nº 1001029-08.2025.8.26.0450

ID: 278442375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001029-08.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KCO KIEHL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZETE SEGAGLIO MAGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elizete Segaglio Magna (OAB 201006/SP) Processo 1001029-08.2025.8.26.0450 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Kco Kiehl Ltda. - Vistos. 1) Observo que a autora aponta como devedora Luiz… ADV: Elizete Segaglio Magna (OAB 201006/SP) Processo 1001029-08.2025.8.26.0450 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Kco Kiehl Ltda. - Vistos. 1) Observo que a autora aponta como devedora Luiz Henrique Angelis de Almeida, CNPJ 20.328.816/0001-56, requerendo a desconsideração da personalidade jurídica por sucessão empresarial de QM Restaurante Ltda, empresa Ltda Unipessoal, bem como sua sócia Mariana Benedita Ferreira, e também em relação a Luiz Henrique Angelis de Almeida. Pondero que Luiz Henrique Angelis de Almeida é empresário individual (fl. 53), portanto, não é uma sociedade empresária (pessoa jurídica), mas um empresário individual (pessoa física). Saliente-se que o uso na expressão ME no nome empresarial e a inscrição no CNPJ decorrem de exigências da legislação tributária, que por vezes aplica ao empresário individual a disciplina legal das sociedades empresariais, mas que, de maneira alguma, lhe atribuem a condição de pessoa jurídica ou de sociedade unipessoal. Vale lembrar que, como regra geral, não existe a possibilidade de criação de patrimônio de afetação resguardando o patrimônio da pessoa física das dívidas decorrentes de sua atividade empresarial (exceto a Ltda Unipessoal, que não é o caso), ou seja, todos os bens do empresário (repise-se pessoa física) respondem pelos seus débitos, seja qual for a natureza. Portanto, não há que se falar em desconsideração de personalidade jurídica do executado, mas apenas de direcionar a execução contra todos os bens da pessoa física. Assim, cadastre-se o executado do executado Luiz Henrique Angelis de Almeida, tanto com o CPF, como pelo CNPJ. 2) Com relação à QM Restaurante Ltda, há indícios de sucessão empresarial com Luiz Henrique Angelis de Almeida, conforme se depreende das fls. 53/56, nome fantasia e mesma atividade econômica. Assim, tanto a pessoa física, como sua sócia deverão ser citadas para pagamento, podendo no prazo de 15 dias úteis da citação (artigo 915 do C.P.C.), apresentar embargos do devedor, ocasião em poderão se defender quanto a desconsideração da personalidade jurídica. Neste sentido: EXECUÇÃO - Admissível a desconsideração da personalidade jurídica de empresa que integra grupo econômico, quando verificada a existência de confusão patrimonial - A desconsideração da personalidade jurídica autônoma, quando a extensão da responsabilidade patrimonial atinge a pretensão processual deduzida na petição inicial, é cabível em execução fundada em título executivo extrajudicial, hipótese em que o sócio ou a pessoa jurídica, cujo patrimônio se busca alcançar, serão citados, sendo dispensada a instauração de incidente para esse fim (CPC, art. 134, caput e § 2º) - Como (a) é admissível a desconsideração da personalidade jurídica autônoma requerida na petição inicial da execução (CPC, art. 134, caput e § 2º), objetivando o reconhecimento da responsabilidade patrimonial secundária indireta da pessoa jurídica, cujo patrimônio se busca alcançar, por sucessão empresarial fraudulenta, ou seja, ocorrência de desvio de finalidade e confusão patrimonial, e (b) no caso dos autos, embora com as limitações de início de conhecimento, a prova produzida pela parte agravante (b.1) ampara as afirmações constantes do pedido relativas à alegação à sucessão empresarial fraudulenta, e (b.2) é suficiente, para o reconhecimento da presença de prova de fato indicativo da existência de fraude e abuso de personalidade jurídica, por desvio de finalidade e confusão patrimonial entre a sociedade executada e a sociedade, cujo patrimônio a parte credora alcançar, afirmado no pedido, como exigido pelo art. 134, § 4º, do CPC/2015, de rigor (c) a reforma da r. decisão agravada, para: (c.1) para afastar o indeferimento da inclusão da pessoa jurídica, cujo patrimônio se busca alcançar, no polo passivo da execução, e a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica; e (c.2) determinar o processamento da desconsideração da personalidade jurídica autônoma requerida na petição inicial da execução, com citação da sociedade, cujo patrimônio se busca alcançar, nos mesmos moldes do deliberado para os demais executados, para pagamento (CPC, art. 827) e informação do prazo de oferecimento de embargos à execução (CPC, art. 915, do CPC. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2070254-61.2023.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024) 3) Cite-se a executada, bem como a empresa apontada como sucessora empresarial e os sócios, para que, em 03(três) dias, efetue o pagamento da dívida reclamada, ficando desde já arbitrados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa. O prazo para o pagamento do débito será contado da citação - (art. 829, par. 1º do CPC). Decorrido o prazo acima sem o pagamento do débito, deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação de bens do executado, lavrando-se auto, com a intimação do executado (art. 829, par. 2º, CPC). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de Justiça, procurará o executado por 2(duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação penhora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. (artigo 830 do CPC). No caso de integral pagamento, no mesmo prazo, reduzo a verba honorária para a metade, ou seja 05% (cinco por cento) - artigo 827, parágrafo 1º do CPC. Servirá o presente despacho assinado digitalmente como mandado de citação.

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Processo nº 1001029-17.2021.4.01.3703

ID: 293719317

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1001029-17.2021.4.01.3703

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

MARCOS VINICIUS OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ARISTIDES AGUIAR PONTES JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1001029-17.2021.4.01.3703 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1001029-17.2021.4.01.3703 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Maranhão (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:EDMUNDO THALYSSON OLIVEIRA SALES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARISTIDES AGUIAR PONTES JUNIOR - MA21034 e MARCOS VINICIUS OLIVEIRA MONTEIRO - MA22820 SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público Federal ofereceu proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em face de Edmundo Thalysson Oliveira Sales pela prática, em tese, do crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal. O órgão ministerial alegou, em resumo, o seguinte: (a) o investigado teria intermediado fraudes contra o INSS mediante o uso de documentos falsos oriundos da Colônia de Pescadores Z-74 de Pio XII/MA, com a finalidade de viabilizar a concessão indevida de benefícios previdenciários do tipo salário-maternidade; (b) tais benefícios foram concedidos a pelo menos três mulheres que não detinham a qualidade de seguradas especiais, o que resultou em prejuízo à autarquia federal; (c) a autoria e materialidade decorreram de investigação conduzida pela Polícia Federal no Estado do Maranhão, culminando no indiciamento formal do investigado. A competência da Justiça Federal foi firmada em razão da lesão ao patrimônio do INSS, autarquia federal. Com base nesses fatos, o Ministério Público Federal propôs: (a) a homologação judicial do Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal; (b) a posterior remessa dos autos ao MPF para cadastramento da execução do acordo no sistema SEEU. O acordo firmado entre o MPF e o investigado estabeleceu as seguintes obrigações: (a) confissão formal e circunstanciada do delito; (b) prestação pecuniária no valor de R$ 6.000,00, parcelada em 12 vezes de R$ 500,00, a ser destinada a entidade pública ou de interesse social; (c) obrigação de manter atualizados os dados pessoais perante o juízo (endereço, telefone e e-mail); (d) ausência de cláusula de ressarcimento ao erário, diante da incapacidade econômica do investigado, conforme documentação juntada. Foi consignado pelo MPF (ID não informado) o compromisso de requerer a extinção da punibilidade após o cumprimento integral do acordo, conforme previsão do art. 28-A, § 13, do CPP. Posteriormente, a defesa do investigado, por meio de petição protocolada em 25/03/2024 (ID não informado), subscrita pelo advogado Aristides Aguiar Pontes Junior – OAB/MA 21.034, informou ao juízo: (a) a celebração espontânea e consciente do ANPP pelo investigado, com plena ciência das cláusulas acordadas; (b) a manifestação favorável à homologação do acordo, dispensando a designação de audiência, com fulcro no art. 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal. Os autos foram remetidos à conclusão para análise da legalidade do acordo. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Verifico que estão presentes os requisitos legais para a homologação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal. O acordo foi celebrado entre o Ministério Público Federal e o investigado Edmundo Thalysson Oliveira Sales, devidamente assistido por advogado regularmente constituído. Por petição protocolada nos autos, a defesa manifestou-se de forma expressa pela ciência e anuência com os termos pactuados, além de dispensar a realização de audiência judicial, com fundamento no § 4º do artigo 28-A do CPP. Do exame dos autos, constato que: O investigado não ostenta antecedentes criminais impeditivos à celebração do acordo; O crime imputado (art. 171, § 3º, do Código Penal) não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; O investigado confessou formal e circunstanciadamente a prática delitiva, como condição expressa da proposta; As cláusulas ajustadas entre as partes revelam-se adequadas, proporcionais e compatíveis com os princípios da justiça negociada, sendo: Condições assumidas pelo investigado: a) Confissão formal e circunstanciada do delito imputado, nos termos do art. 28-A, § 2º, I, do CPP; b) Prestação pecuniária no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser paga em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 500,00 (quinhentos reais), destinadas a entidade pública ou de interesse social a ser indicada pelo Ministério Público Federal; c) Manter atualizados os dados de contato junto ao juízo, incluindo endereço, telefone e e-mail, enquanto durar o cumprimento das condições; d) Ausência de cláusula de ressarcimento ao erário, diante da comprovada incapacidade econômica do investigado, nos termos da documentação acostada aos autos. O Ministério Público Federal se comprometeu a requerer a extinção da punibilidade após o efetivo cumprimento das condições pactuadas, nos termos do § 13 do art. 28-A do CPP. Dessa forma, não se vislumbrando qualquer ilegalidade ou vício de consentimento, e por estarem preenchidos os requisitos legais, a proposta merece homologação judicial. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo, por sentença, o Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o Ministério Público Federal e Edmundo Thalysson Oliveira Sales, nos termos do art. 28-A, § 5º, do Código de Processo Penal. Determino: a) a intimação do Ministério Público Federal para que cadastre e acompanhe a execução do acordo no sistema SEEU; b) que o investigado cumpra integralmente as obrigações assumidas no acordo, comprovando nos autos do SEEU, notadamente: (i) pagamento da prestação pecuniária ajustada (R$ 6.000,00 em 12 parcelas); (ii) manutenção dos dados de contato atualizados; (iii) observância das demais condições previstas; c) o retorno dos autos do SEEU a este Juízo após o cumprimento integral das cláusulas, para deliberação sobre a extinção da punibilidade. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Arquivem-se os autos da ação de conhecimento. Bacabal/MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal – MA

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Processo nº 1001029-78.2025.4.01.3605

ID: 320896459

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001029-78.2025.4.01.3605

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAMILO CARDOSO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WEMERSON DIEGO OLIVEIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANILO ALVES TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1001029-78.2025.4.01.3605 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1001029-78.2025.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CAMILO CARDOSO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILO ALVES TEIXEIRA - MT23254/O e WEMERSON DIEGO OLIVEIRA DA SILVA - GO60545 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Defiro ao autor o prazo de 10 (dez) dias para cumprir integralmente o que foi determinado no ato ordinatório de id. 2190254388, com a regularização da representação, bem como apresentação de comprovante de endereço conforme especificado no referido ato. Cumprido o determinado, dê-se prosseguimento ao feito. Por outro lado, caso haja o transcurso in albis do prazo, retornem os autos conclusos para sentença terminativa. Regularizada a procuração, considerando a afirmação da parte autora de que não dispõe de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e familiar, defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 99, § 3º, do NCPC). No que tange ao pedido de tutela antecipada formulado na inicial, entendo que, neste momento processual, ainda não se revelam elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris), fazendo-se necessária uma apreciação probatória mais apurada, notadamente a realização de audiência de instrução, para que a investigação dos fatos resulte satisfatória. Nesse passo, observo que inexiste nos autos fumus boni iuris suficiente a firmar a verossimilhança das alegações, uma vez que as provas documentais acostadas aos autos, indicando a condição de trabalhadora rural da parte autora, consubstanciam apenas um suporte probatório inicial, devendo ser corroboradas pela prova testemunhal a ser produzida em audiência. Deste modo, não vislumbro nestes fólios a fumaça do bom direito necessária ao deferimento do direito postulado na inicial, mostrando-se inviável a concessão liminar do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, devendo ser oportunizado o contraditório à autarquia previdenciária, a fim de que, ao final, possa ser devidamente formado o convencimento deste órgão julgador. Ademais, há que se destacar que o perigo da demora necessário para antecipação da tutela não resulta única e simplesmente do fato de se tratar de prestação de caráter alimentar, devendo ocorrer outras circunstâncias que, provadas, conduzam ao convencimento do julgador. Além disso, há risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, caso se verifique, posteriormente, a ausência de requisitos para a concessão do benefício pleiteado (art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil). De qualquer sorte, registro que nova análise da pretensão antecipatória poderá ser reservada para o momento da sentença, oportunidade em que, finda a instrução, mais adequado o seu deferimento, em sendo a hipótese. Assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, o que não impedirá, no entanto, o reexame da matéria, à luz de cognição exauriente. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos o Processo Administrativo, na íntegra, do seu pedido de aposentadoria por idade rural. Necessária realização de audiência com a oitiva de testemunha a fim de formar juízo acerca da existência do labor campesino. Tendo em vista que a experiência tem demonstrado que, no âmbito das ações ajuizadas em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS com vistas à obtenção de benefício previdenciário, muitas vezes, a conciliação entre as partes é alcançada após os esclarecimentos prestados por meio da oitiva da parte autora e das testemunhas, determino, inicialmente, a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 16 da Lei nº 12.153/2009, aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Federais por força do art. 26 da Lei nº 12.153/2009, in verbis: Art. 16. Cabe ao conciliador, sob a supervisão do juiz, conduzir a audiência de conciliação. § 1o Poderá o conciliador, para fins de encaminhamento da composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. § 2o Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes. Na audiência de conciliação, tanto o conciliador como os advogados ou procuradores/prepostos poderão formular perguntas às partes e testemunhas, a fim de se aclarar os contornos fáticos da controvérsia. A audiência de conciliação será integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, e ficará disponível às partes e aos órgãos julgadores por meio do PJe (art. 367, § 5º, do CPC). Obtida a conciliação entre as partes em audiência, o acordo será submetido à homologação judicial. Não obtida a conciliação, as partes serão indagadas se entendem que os depoimentos prestados são suficientes para o julgamento da causa ou se consideram necessária a realização de audiência de instrução presidida pelo Juiz da causa para oitiva das mesmas testemunhas, cuja substituição somente será admitida nas hipóteses previstas nos incisos do art. 451 do CPC. Havendo dispensa pelas partes de realização de atos instrutórios sob a presidência do Juiz da causa, conforme autoriza o art. 190, do CPC/2015, os autos serão encaminhados ao Juiz responsável, que poderá dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos (art. 16, § 1º c/c art. 26 da Lei nº 12.153/2009). Havendo manifestação de qualquer das partes pela realização de novos atos instrutórios, deverá ser designada audiência de instrução e julgamento, presidida pelo Juiz responsável. As testemunhas porventura arroladas deverão se fazer presente independentemente de intimação do juízo. Intimem-se. Cite-se Cumpra-se. Barra do Garças - MT, (na data especificada na assinatura). (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Juruena - Sicredi Univales Mt x Douglas Rafael Dembogurski e outros

ID: 327825249

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001029-42.2024.8.11.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

DOUGLAS RAFAEL DEMBOGURSKI GISELE DAIANE DEMBOGURSKI ROBSON ALEXANDRE DEMBOGURSKI

Decisão

Advogados:

LUCAS MOREIRA MILHOMEM

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TIAGO DOS REIS FERRO

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JOSICLEIDE REGINA VIEIRA DAMASCENO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1001029-42.2024.8.11.0100 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1001029-42.2024.8.11.0100 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT EXECUTADO: DOUGLAS RAFAEL DEMBOGURSKI e outros (2) 1. Sustenta a executada que os valores bloqueados no id. 187336199são impenhoráveis, porque decorrem de seu salário e investimento. O Código de Processo Civil dispõe que: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Extrai-se que, nos termos do art. 833, IV, do CPC, os salários são impenhoráveis, mas é da parte que alega a impenhorabilidade o ônus de comprovar que o valor constrito possui natureza salarial. O holerite (GISELE DAIANE) juntado no id. 187981276 demonstra que o saldo existente na data da constrição era proveniente de seu salário, conforme extrato do Banco Bradesco constante no id. 187981278. Por esse motivo, a penhora do valor de R$ 4.250,20 deve ser levantada. Por outro lado, quanto à quantia penhorada na conta da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 1.233,85, verifico que a parte não logrou êxito em comprovar a natureza salarial da verba, razão pela qual a manutenção da constrição é medida que se impõe. O executado DOUGLAS RAFAEL afirma que o valor penhorado em sua conta na Caixa Econômica Federal (R$ 489,85) provém de uma diária de trabalho paga pela empresa MDR Transportes e Logística LTDA (cf. declaração no id. 187981282). De acordo com o comprovante de inscrição e de situação cadastral do executado, juntado no id. 187981280, verifica-se que sua atividade econômica principal é o transporte de cargas. Além disso, conforme comprovante de transferência constante no id. 187981260, o executado recebeu da empresa MDR Transportes e Logística LTDA a quantia de R$ 566,66. O extrato da CEF juntado no id. 187981286 evidencia que, em 06/03/2025, o devedor recebeu a referida quantia em sua conta, tendo ocorrido o bloqueio judicial no mesmo dia. Diante disso, considerando que o executado exerce a profissão de motorista e que a quantia bloqueada (R$ 489,85) condiz com a alegação de que decorre de diária de viagens, entendo ser caso de deferimento do pedido de levantamento da penhora. Por fim, consigno que, no dia anterior, houve um desconto de R$ 76,81 na conta bancária da parte. Contudo, em relação ao bloqueio realizado no Banco Cooperativo SICREDI S.A., no valor de R$ 253,17, verifico que a parte não logrou comprovar a natureza salarial da quantia, motivo pelo qual mantenho a penhora. Por sua vez, ROBSON ALEXANDRE afirma que os valores penhorados são investimentos e aplicações no BANCO INTER e COOPERATIVA SICREDI. Analisando os documentos apresentado pelo executado, não há que se falar de impenhorabilidade das quantias de R$ 1.587,50 (INTER DTVM), R$ 10.195,74 (BANCO INTER), R$ 10.847,31 (COOPERATIVO SICREDI S.A) e R$ 289,26 (XP INVESTIMENTOS) – id. 187336199 -, eis que se trata de conta de investimento financeiro, não se enquadrando na regra de impenhorabilidade do inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil. Portanto, a manutenção da penhora é medida que se impõe. 2. Ante o exposto, CONHEÇO E ACOLHO EM PARTE a impugnação à penhora oposta por GISELE DAIANE DEMBOGURSKI e DOUGLAS RAFAEL DEMBOGURSKI e DECLARO impenhorável o valor de R$ 4.250,20 bloqueado na conta de GISELE DAIANE mantida perante o Banco Bradesco e o valor de R$ 489,85 penhorado na conta de DOUGLAS RAFAEL mantida perante a Caixa Economia Federal. REPUTO, contudo, penhoráveis os valores remanescentes, nos termos da fundamentação. Preclusa a presente decisão, EXPEÇA-SE alvará em favor dos executados GISELE DAIANE DEMBOGURSKI (R$ 4.250,20) e DOUGLAS RAFAEL DEMBOGURSKI (R$ 489,85), na conta bancária indicada na manifestação no id. 187981260. Com relação à manifestação de ROBSON ALEXANDRE DEMBOGURSKI, CONHEÇO E DEIXO DE ACOLHER a impugnação à penhora. Preclusa a presente decisão, EXPEÇA-SE, em favor da parte exequente, alvará de levantamento dos valores bloqueados nas contas de ROBSON ALEXANDRE, GISELE DAIANE DEMBOGURSKI (Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 1.233,85) e DOUGLAS RAFAEL DEMBOGURSKI (Banco Cooperativo SICREDI S.A., no valor de R$ 253,17). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, servindo a presente como mandado, ofício ou carta. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Juliano De Mello Vianna e outros x Santa Edwiges Materiais Para Construcao - Eireli

ID: 330102023

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001029-59.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO DE MELLO VIANNA ROBERTO OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

SANTA EDWIGES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO - EIRELI

Notificação

Advogados:

ERIKA CAVALCANTI DA SILVA

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KARINA APARECIDA MIRANDA MOL

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ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001029-59.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: ROBERTO OLIVEIRA FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001029-59.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: ROBERTO OLIVEIRA FERREIRA RECLAMADO: SANTA EDWIGES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c3f8d62 proferido nos autos. MANDADO DE CITAÇÃO - Processo PJe O(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho, MANDA ao Oficial de Justiça que, à vista do presente e em seu cumprimento, cite DESTINATÁRIO: ANDERSON SOUSA OLIVEIRA ENDEREÇO: RUA NILO FLEURY DA SILVEIRA, Nº 21-A, JARDIM NOVO PARELHEIROS, CEP: 04890-520. para comparecer à audiência UNA (Rito Ordinário) que se realizará no dia 11/09/2025 11:00 horas, na sala de audiências da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul, à AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 3 andar - bloco 3, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140. Comparecimento das partes nos termos do artigo 844 da CLT. Nos termos do artigo 455 do CPC, as partes deverão arrolar suas testemunhas com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência, bem como comprovar, nos autos, o recebimento do convite pela testemunha. Caso contrário, as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, sob pena de preclusão. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Manifestação - Roberto Ferrreira x Santa Edwiges Manifestação 25071116541376000000409676428 SUBSTABELECIMENTO Dr. ROGÉRIO x DENIS Substabelecimento com Reserva de Poderes 25062609574965300000407290074 Petição Juntada substabelecimento com reservas Roberto Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 25062609574139600000407290052 Ata da Audiência Ata da Audiência 25062415450370300000406950729 Manifestação-ciência Manifestação 25060514591730400000404252198 Manifestação - Roberto Ferrreira x Santa Edwiges Manifestação 25060416045866100000404050915 Intimação Intimação 25060415213948800000404032904 Despacho Despacho 25060413401463600000403998629 Intimação Intimação 25052911414055400000402990888 Despacho Despacho 25052820413527000000402916149 Manifestação -desinteresse conciliação Manifestação 25052810372754000000402739199 Manifestação - especificação de provas Manifestação 25052810333064800000402738259 Despacho Despacho 25052713075853900000402546698 Intimação Intimação 25052713065276800000402546302 Intimação Intimação 25052713065241500000402546299 Intimação Intimação 25052610524468500000402253937 Despacho Despacho 25052318461221700000402135588 Impugnação de laudo pericial de insalubridade - Roberto Ferrreira x Santa Edwiges (002)-Protocolo Impugnação 25051617374456200000400917962 Manifestação - concordância com o laudo pericial Manifestação 25050808532137900000399350206 Intimação Intimação 25050714463426500000399227076 Despacho Despacho 25050712360726700000399189866 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 25050614243206000000398977977 Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 25041115520796400000396066709 RÉPLICA TRABALHISTA -Roberto Oliveira Ferreira X Santa Edwiges Materiais Réplica 25040818013370400000395438864 Habilitação Solicitação de Habilitação 25040817171029000000395423514 Rol de Quesitos - Roberto- protocolo Manifestação 25040816532477400000395414759 Devolução de prazo Manifestação 25040114000038000000394131794 Apresentação de Quesitos Apresentação de Quesitos 25033108192452100000393794040 Intimação Intimação 25032615432341700000393204154 Ata da Audiência Ata da Audiência 25032614021915100000393167569 Manifestação Manifestação 25022108582390100000388086874 2-Consulta médica Documento Diverso 25022014581074100000387977376 1-Receita médica Documento Diverso 25022014581056700000387977374 Manifestação - Roberto Oliveira Ferreira- protocolo Manifestação 25022014572379800000387977071 carta preposição Carta de Preposição 25020715103353600000385821993 substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 25020715103337700000385821991 Manifestação - apresentação de substabelecimento e preposição Manifestação 25020715094982100000385821670 Ata da Audiência Ata da Audiência 25020711444638900000385763157 Áudio-do-WhatsApp-de-Roberto para David 3 Documento Diverso 25020611093474800000385546154 Áudio-do-WhatsApp-de-Roberto para David 2 Documento Diverso 25020611091529700000385546077 Áudio-do-WhatsApp-de-Roberto para David 1 Documento Diverso 25020611084968700000385545972 Áudio-do-WhatsApp-de-David para Roberto 2 Documento Diverso 25020611082936200000385545859 Áudio-do-WhatsApp-de-David para Roberto 1 Documento Diverso 25020611081390800000385545809 8-conversa whatsapp Documento Diverso 25020611075730400000385545724 7- prova emprestada perícia Prova Emprestada 25020611075694900000385545721 6-TRCT Oficial de Roberto Oliveira Ferreira Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25020611075655400000385545719 5-JUSTA CAUSA Documento Diverso 25020611075639200000385545718 4-ADVERTENCIAS E SUSPENSÕES Documento Diverso 25020611075612400000385545717 3-recibo de salario Contracheque/Recibo de Salário 25020611075475600000385545709 2- cartão ponto Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25020611075336900000385545703 1-CONTRATO DE TRABALHO Contrato de Trabalho 25020611075115400000385545685 Contestação Contestação 25020611062916400000385545282 PETIÇÃO ROL TESTEMUNHA - ROBERTO OLIVEIRA FERREIRA Apresentação de Rol de Testemunhas 25020511215098200000385326338 procuração santa edwiges Procuração 25020509071567300000385293099 contrato sta Contrato 25020509071460300000385293096 Habilitação Solicitação de Habilitação 25020509064290600000385292993 Intimação Intimação 25012909443064600000384289939 Despacho Despacho 25012816093314400000384207102 Intimação Intimação 24112618303338400000378021149 Despacho Despacho 24112618262783100000378020163 Recibo de entrega Recibo 24112515185456600000377717733 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24112515175930600000377717297 Intimação Intimação 24111419023794000000376508819 Despacho Despacho 24111418003956500000376496650 Aviso de Recebimento (AR) Aviso de Recebimento (AR) 24111417583569200000376496224 Notificação Notificação 24100210401537900000369690360 Intimação Intimação 24100116522311400000369593547 Despacho Despacho 24100116351073100000369587076 Pedido Novo endereço de citação e antecipação de audiencia Manifestação 24091910480004500000367640404 PETIÇÃO ANTECIPAÇÃO DE AUDIÊNCIA - ROBERTO OLIVEIRA Manifestação 24090518084756600000365523738 Mandado de citação Mandado 24082218101130100000363179594 Intimação Intimação 24080812544217400000360860276 Despacho Despacho 24080812303670900000360854961 Notificação Notificação 24073009213006600000359407928 Intimação Intimação 24073004303684400000359396201 Despacho Despacho 24072918435775600000359368725 12 - DOC 3 Documento Diverso 24070516320517800000356304640 11 - ATESTADO 02 Atestado Médico 24070516320492100000356304638 10 - ATESTADO 01 Atestado Médico 24070516320458800000356304634 09 - jucesp 1ª Reclamada Documento Diverso 24070516320440900000356304632 08 - HOLERITE Contracheque/Recibo de Salário 24070516320425800000356304630 07 - HOLERITE Contracheque/Recibo de Salário 24070516320407100000356304629 06 - enquadramento.fecomercio.com.br_Enquadramento_Detalhe.aspx_enqid=247704 Documento Diverso 24070516311693300000356304370 05 - CCT-CAPITAL-FINAL-2023-2024.docx Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24070516310576300000356304296 04 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24070516310544600000356304295 03- Extrato FGTS Extrato de FGTS 24070516310522700000356304293 2.2 - COMPROVANTE ENDEREÇO Documento Diverso 24070516310488800000356304292 02 - DECLARAÇÃO DE HIP Declaração de Hipossuficiência 24070516310473600000356304290 01 - PROCURACAO Procuração 24070516310454100000356304289 Petição Inicial Petição Inicial 24070516284406800000356303233 A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Fica o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça autorizado(a) a valer-se do disposto no artigo 212 do CPC e utilizar-se de força policial, arrombamento e prisão a quem se opuser ao cumprimento da presente ordem. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO OLIVEIRA FERREIRA

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Juliano De Mello Vianna e outros x Santa Edwiges Materiais Para Construcao - Eireli

ID: 330102049

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001029-59.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO DE MELLO VIANNA ROBERTO OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

SANTA EDWIGES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO - EIRELI

Notificação

Advogados:

ERIKA CAVALCANTI DA SILVA

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KARINA APARECIDA MIRANDA MOL

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ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001029-59.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: ROBERTO OLIVEIRA FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001029-59.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: ROBERTO OLIVEIRA FERREIRA RECLAMADO: SANTA EDWIGES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c3f8d62 proferido nos autos. MANDADO DE CITAÇÃO - Processo PJe O(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho, MANDA ao Oficial de Justiça que, à vista do presente e em seu cumprimento, cite DESTINATÁRIO: ANDERSON SOUSA OLIVEIRA ENDEREÇO: RUA NILO FLEURY DA SILVEIRA, Nº 21-A, JARDIM NOVO PARELHEIROS, CEP: 04890-520. para comparecer à audiência UNA (Rito Ordinário) que se realizará no dia 11/09/2025 11:00 horas, na sala de audiências da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul, à AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 3 andar - bloco 3, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140. Comparecimento das partes nos termos do artigo 844 da CLT. Nos termos do artigo 455 do CPC, as partes deverão arrolar suas testemunhas com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência, bem como comprovar, nos autos, o recebimento do convite pela testemunha. Caso contrário, as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, sob pena de preclusão. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Manifestação - Roberto Ferrreira x Santa Edwiges Manifestação 25071116541376000000409676428 SUBSTABELECIMENTO Dr. ROGÉRIO x DENIS Substabelecimento com Reserva de Poderes 25062609574965300000407290074 Petição Juntada substabelecimento com reservas Roberto Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 25062609574139600000407290052 Ata da Audiência Ata da Audiência 25062415450370300000406950729 Manifestação-ciência Manifestação 25060514591730400000404252198 Manifestação - Roberto Ferrreira x Santa Edwiges Manifestação 25060416045866100000404050915 Intimação Intimação 25060415213948800000404032904 Despacho Despacho 25060413401463600000403998629 Intimação Intimação 25052911414055400000402990888 Despacho Despacho 25052820413527000000402916149 Manifestação -desinteresse conciliação Manifestação 25052810372754000000402739199 Manifestação - especificação de provas Manifestação 25052810333064800000402738259 Despacho Despacho 25052713075853900000402546698 Intimação Intimação 25052713065276800000402546302 Intimação Intimação 25052713065241500000402546299 Intimação Intimação 25052610524468500000402253937 Despacho Despacho 25052318461221700000402135588 Impugnação de laudo pericial de insalubridade - Roberto Ferrreira x Santa Edwiges (002)-Protocolo Impugnação 25051617374456200000400917962 Manifestação - concordância com o laudo pericial Manifestação 25050808532137900000399350206 Intimação Intimação 25050714463426500000399227076 Despacho Despacho 25050712360726700000399189866 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 25050614243206000000398977977 Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 25041115520796400000396066709 RÉPLICA TRABALHISTA -Roberto Oliveira Ferreira X Santa Edwiges Materiais Réplica 25040818013370400000395438864 Habilitação Solicitação de Habilitação 25040817171029000000395423514 Rol de Quesitos - Roberto- protocolo Manifestação 25040816532477400000395414759 Devolução de prazo Manifestação 25040114000038000000394131794 Apresentação de Quesitos Apresentação de Quesitos 25033108192452100000393794040 Intimação Intimação 25032615432341700000393204154 Ata da Audiência Ata da Audiência 25032614021915100000393167569 Manifestação Manifestação 25022108582390100000388086874 2-Consulta médica Documento Diverso 25022014581074100000387977376 1-Receita médica Documento Diverso 25022014581056700000387977374 Manifestação - Roberto Oliveira Ferreira- protocolo Manifestação 25022014572379800000387977071 carta preposição Carta de Preposição 25020715103353600000385821993 substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 25020715103337700000385821991 Manifestação - apresentação de substabelecimento e preposição Manifestação 25020715094982100000385821670 Ata da Audiência Ata da Audiência 25020711444638900000385763157 Áudio-do-WhatsApp-de-Roberto para David 3 Documento Diverso 25020611093474800000385546154 Áudio-do-WhatsApp-de-Roberto para David 2 Documento Diverso 25020611091529700000385546077 Áudio-do-WhatsApp-de-Roberto para David 1 Documento Diverso 25020611084968700000385545972 Áudio-do-WhatsApp-de-David para Roberto 2 Documento Diverso 25020611082936200000385545859 Áudio-do-WhatsApp-de-David para Roberto 1 Documento Diverso 25020611081390800000385545809 8-conversa whatsapp Documento Diverso 25020611075730400000385545724 7- prova emprestada perícia Prova Emprestada 25020611075694900000385545721 6-TRCT Oficial de Roberto Oliveira Ferreira Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25020611075655400000385545719 5-JUSTA CAUSA Documento Diverso 25020611075639200000385545718 4-ADVERTENCIAS E SUSPENSÕES Documento Diverso 25020611075612400000385545717 3-recibo de salario Contracheque/Recibo de Salário 25020611075475600000385545709 2- cartão ponto Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25020611075336900000385545703 1-CONTRATO DE TRABALHO Contrato de Trabalho 25020611075115400000385545685 Contestação Contestação 25020611062916400000385545282 PETIÇÃO ROL TESTEMUNHA - ROBERTO OLIVEIRA FERREIRA Apresentação de Rol de Testemunhas 25020511215098200000385326338 procuração santa edwiges Procuração 25020509071567300000385293099 contrato sta Contrato 25020509071460300000385293096 Habilitação Solicitação de Habilitação 25020509064290600000385292993 Intimação Intimação 25012909443064600000384289939 Despacho Despacho 25012816093314400000384207102 Intimação Intimação 24112618303338400000378021149 Despacho Despacho 24112618262783100000378020163 Recibo de entrega Recibo 24112515185456600000377717733 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24112515175930600000377717297 Intimação Intimação 24111419023794000000376508819 Despacho Despacho 24111418003956500000376496650 Aviso de Recebimento (AR) Aviso de Recebimento (AR) 24111417583569200000376496224 Notificação Notificação 24100210401537900000369690360 Intimação Intimação 24100116522311400000369593547 Despacho Despacho 24100116351073100000369587076 Pedido Novo endereço de citação e antecipação de audiencia Manifestação 24091910480004500000367640404 PETIÇÃO ANTECIPAÇÃO DE AUDIÊNCIA - ROBERTO OLIVEIRA Manifestação 24090518084756600000365523738 Mandado de citação Mandado 24082218101130100000363179594 Intimação Intimação 24080812544217400000360860276 Despacho Despacho 24080812303670900000360854961 Notificação Notificação 24073009213006600000359407928 Intimação Intimação 24073004303684400000359396201 Despacho Despacho 24072918435775600000359368725 12 - DOC 3 Documento Diverso 24070516320517800000356304640 11 - ATESTADO 02 Atestado Médico 24070516320492100000356304638 10 - ATESTADO 01 Atestado Médico 24070516320458800000356304634 09 - jucesp 1ª Reclamada Documento Diverso 24070516320440900000356304632 08 - HOLERITE Contracheque/Recibo de Salário 24070516320425800000356304630 07 - HOLERITE Contracheque/Recibo de Salário 24070516320407100000356304629 06 - enquadramento.fecomercio.com.br_Enquadramento_Detalhe.aspx_enqid=247704 Documento Diverso 24070516311693300000356304370 05 - CCT-CAPITAL-FINAL-2023-2024.docx Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24070516310576300000356304296 04 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24070516310544600000356304295 03- Extrato FGTS Extrato de FGTS 24070516310522700000356304293 2.2 - COMPROVANTE ENDEREÇO Documento Diverso 24070516310488800000356304292 02 - DECLARAÇÃO DE HIP Declaração de Hipossuficiência 24070516310473600000356304290 01 - PROCURACAO Procuração 24070516310454100000356304289 Petição Inicial Petição Inicial 24070516284406800000356303233 A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Fica o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça autorizado(a) a valer-se do disposto no artigo 212 do CPC e utilizar-se de força policial, arrombamento e prisão a quem se opuser ao cumprimento da presente ordem. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SANTA EDWIGES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO - EIRELI

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Maria Glaucirene De Lima e outros x Ecolimp Sistemas De Servicos Ltda. e outros

ID: 318892283

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000641-73.2023.5.02.0263

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GLAUCIRENE DE LIMA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ECOLIMP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA. ESTADO DE SAO PAULO INNOVA HOSPITAIS ASSOCIADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

PEDRO BEZERRA DE MENEZES RIVA

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JAQUELINE CASTRO DE LIMA

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CAROLINE MAYARA PUGA

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LEONARDO LIRA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DE MELLO GOMES DA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIO FLORES GIUBILATO

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VIVIANE RODRIGUES DA SILVA

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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NATALI APARECIDA DE MARTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR TRAJANO DE SANTANA

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LUCIANA BERGHE

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CIBELLE SOBRAL MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000641-73.2023.5.02.0263 RECORRENTE: MARIA GLAUCIRENE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000641-73.2023.5.02.0263 RECORRENTE: MARIA GLAUCIRENE DE LIMA RECORRIDO: ECOLIMP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA. E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:e24eb85 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000641-73.2023.5.02.0263 (ROT) RECORRENTE: MARIA GLAUCIRENE DE LIMA RECORRIDO: ECOLIMP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA., INNOVA HOSPITAIS ASSOCIADOS LTDA , ESTADO DE SAO PAULO RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA R sentença de Id 6ebe3fa que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados e concedeu à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário da 2ª reclamada, Estado de São Paulo (Id 377c8e7). Se insurge, em síntese, contra os seguintes temas: (i) condenação de forma subsidiária; (ii) verbas rescisórias; (iii) honorários de advogado e; (iv) correção monetária. Recurso ordinário da 1ª reclamada, ECOLIMP SISTEMAS DE SERVIÇOS LTDA. (Id aa55391). Se insurge quanto às seguintes matérias: (i) adicional de insalubridade; (ii) indenização por danos morais; (iii) honorários periciais. Recurso ordinário do reclamante (Id 625c787), discutindo o seguinte: (i) rescisão indireta do contrato de trabalho; (ii) adicional noturno; (iii) contribuição assistencial. Contrarrazões do 1º reclamado (Id 367bc73), do 3º reclamado (Id 3aeb533) e do reclamante (Id 524edfb / Id 62d6238). Parecer ministerial opinando pelo conhecimento dos Recursos Ordinários, e, no mérito, pelo desprovimento do apelo da primeira reclamada quanto ao pedido de indenização por danos morais e, quanto aos demais pleitos, pelo prosseguimento do feito. (Id 441b636). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1- DO CONHECIMENTO 1.1- RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA, ESTADO DE SÃO PAULO. Tempestivo. Regular a representação processual (Súmula 436 do C. TST), isento de preparo (art. 790-A, da CLT). Conheço, portanto. 1.2- RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA, ECOLIMP SISTEMAS DE SERVIÇOS LTDA. Tempestivo, regular e com preparo comprovado. Conheço do apelo. 1.3- RECURSO DA RECLAMANTE Conheço, por tempestivo, regular a representação processual e isento do recolhimento de custas processuais diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2- RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA, ESTADO DE SÃO PAULO. 2.1 DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A r. sentença declarou a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, ESTADO DE SÃO PAULO, pelas verbas trabalhistas reconhecidas na presente reclamação trabalhista. Contra a condenação, insurge-se o ente público, argumentando, em síntese, que: 1º) o art. 71 da Lei nº 8.666/93 afasta a responsabilidade subsidiária do ente público; 2º) cabe à reclamante o ônus da prova de que o tomador de serviços agiu de forma culposa. Examina-se. Para solução da controvérsia, de impositiva observância a tese fixada pelo E. STF no julgamento da ADC 16 e, posteriormente, do RE 760.931, paradigma do Tema 246 de repercussão geral, verbis: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.'. Vinha entendendo esta Relatoria que, por não haver o E. STF fixado balizas a respeito das regras de distribuição do ônus probatório, caberia ao ente público demonstrar nos autos a efetiva exigência de comprovação, à empresa contratada, das obrigações trabalhistas derivadas do contrato de terceirização havido. Referido posicionamento baseava-se, ademais, no Princípio da maior aptidão para produção da prova. Assim é que, na ausência, ou insuficiência, de elementos a comprovar a diligência do tomador na fiscalização do contrato, tinha lugar a condenação subsidiária da Administração Pública, por incorrer em culpa in vigilando. Contudo, prevalece na jurisprudência - em especial na Corte Suprema, que reiteradamente assim vem decidindo em sede de Reclamações Constitucionais propostas em face de decisões emanadas desta Especializada - o posicionamento no sentido que 'somente está autorizada a mitigação da regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 - que é a da não responsabilização da Administração - caso demonstrado que a Administração teve ciência do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas relativamente ao mesmo contrato de terceirização e que, a despeito disso, permaneceu inerte' (Rcl-AgR 36.958, STF, Primeira Turma, Redator para Acórdão: Min. Alexandre de Moraes, DJe 29/09/2020). Nesse contexto, a responsabilização do ente público depende da demonstração de que ele possuía conhecimento da situação de ilegalidade e que, apesar disso, deixou de adotar as medidas necessárias para combatê-la. É dizer: somente está autorizada a mitigação da regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, caso demonstrado que a Administração teve ciência do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas relativamente ao mesmo contrato de terceirização e que, a despeito disso, permaneceu inerte. Assim, por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento prevalecente no E. STF. No caso em exame, não foram reunidos elementos aptos a comprovar que o segundo reclamado, ciente da inadimplência da empresa contratada, tenha se quedado inerte, de modo que incabível atribuir a ele a responsabilidade subsidiária. Provejo o recurso do segundo reclamado, para excluir a condenação subsidiária que lhe foi atribuída. Prejudicadas as demais insurgências recursais. 3. DO RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA, ECOLIMP SISTEMAS DE SERVIÇOS LTDA. 3.1- DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Insurge-se a reclamada contra a sentença primária que, ao acolher a conclusão pericial, deferiu ao autor o adicional de insalubridade em grau máximo. Contudo, sem razão. Dispõe o Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Emprego que: AGENTES BIOLÓGICOS Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; (...) Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); Já a Portaria n.º 12/1979 do MTE conceitua o seguinte: "Contato permanente com pacientes, animais ou material infecto-contagiante é o trabalho resultante da prestação de serviço contínuo e obrigatório, decorrente de exigência firmada no próprio contrato de trabalho, com exposição permanente aos agentes insalubres" (art. 1.º, parágrafo único). Logo, para interpretar as normas relacionadas ao adicional de insalubridade por exposição a agentes biológicos, é importante diferenciar as atividades classificadas em grau médio e grau máximo, considerando o tipo de exposição ao risco e as especificidades do trabalho realizado. O adicional de insalubridade de grau máximo é atribuído a atividades em que há contato permanente com um risco biológico extremo. Especificamente, são situações em que o trabalhador lida diretamente com: - Pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, ou seja, aqueles cujo quadro de saúde exige isolamento rigoroso devido à alta transmissibilidade da doença, como no caso de doenças altamente infecciosas. O risco biológico se acentua pela possibilidade de contágio direto. - Objetos utilizados por esses pacientes, desde que não tenham sido previamente esterilizados, como materiais contaminados que possam transmitir doenças severas. O contato com esses objetos sem a devida esterilização apresenta risco direto de infecção grave. Esse grau de insalubridade é aplicado quando a exposição aos agentes biológicos é considerada de risco extremo, geralmente em ambientes de tratamento intensivo ou onde há maior concentração de patógenos altamente perigosos. O adicional de insalubridade de grau médio é conferido a trabalhadores que realizam atividades com menor risco de exposição aos agentes biológicos, embora ainda significativo. Isso inclui: - Trabalho em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos de saúde, desde que os trabalhadores tenham contato permanente com pacientes ou materiais infecto-contagiantes. Importante destacar que o adicional se aplica ao pessoal que: - Mantém contato direto com os pacientes em ambientes de atendimento geral, mas não necessariamente em condições de isolamento. - Manuseia objetos de uso dos pacientes que não foram previamente esterilizados, mas sem a mesma intensidade de risco que no grau máximo. Essas situações representam uma exposição contínua e relevante, mas não tão crítica quanto no grau máximo, pois geralmente envolvem ambientes com maior controle e protocolos de segurança. De acordo com a Portaria n.º 12/1979 do MTE, o conceito de "contato permanente" é definido como o trabalho que: - É contínuo e obrigatório, conforme previsto no contrato de trabalho. - Expõe o trabalhador de forma regular e direta aos agentes insalubres. A exposição não é eventual ou esporádica, mas constante, o que justifica o adicional de insalubridade. A diferença de grau (médio ou máximo) depende da intensidade do risco e das condições específicas de trabalho. No caso em apreço, com relação às atividades desempenhadas pelo autor, assim consignou o Expert (Id c6f34f3). "Pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos do seu uso, não previamente esterilizados, ambulatórios, posto de vacinação e outros." A reclamante permanece em local de isolamento e tem contato com os pacientes e objetos destes, logo podemos considerar insalubre em grau máximo devido ao contato com doenças infectocontagiosas e salas de isolamento no período que laborou no PSinfantil, PSadulto, Internação 2º e 3º andar. Salientamos que as reclamadas não apresentaram controle do tempo de exposição às salas de isolamento e tampouco as patologias laboradas. A reclamante tem contato com materiais/objetos dos mesmos, eis que, tem contato contínuo com os pacientes e seus objetos. Existem portadores de doenças infectocontagiosas e salas de isolamento.". O enquadramento das condições insalubres segundo determinações contidas no anexo 14, obedece a critérios qualitativos, sendo enquadrados como tal em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho da Reclamante. A prova pericial produzida nos autos foi no sentido de que o reclamante realizava atividades em ambiente hospitalar, com ligação direta para a UTI, além de circular pelas áreas internas do hospital, ficando exposto a agentes biológicos. Embora o Juízo não esteja vinculado ao laudo pericial para formar sua convicção, no presente caso, considero que o trabalho técnico foi realizado de maneira minuciosa e convincente, apresentando todos os elementos que embasaram as conclusões, o que contribuiu para o esclarecimento do órgão julgador. Ainda, os quesitos foram adequadamente respondidos, e não vislumbro nenhuma falha no laudo que justifique sua desconstituição. As alegações da reclamada não possuem força suficiente para desqualificar as constatações do Perito, auxiliar técnico de confiança do Juízo. Nada a rever. 3.2- DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A recorrente se insurge contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Sem razão. Os fundamentos externados na origem para acolhimento do pleito em epígrafe, nos moldes e limites concedidos, são idênticos aos adotados por este Relator, permitindo a aplicação, ao caso, da técnica de julgamento conhecida como motivação "per relationem". Esta forma de fundamentação é compatível com a regra do inciso IX do art. 93, da CF, conforme já reconhecido pelo E. STF em despacho exarado pelo Exmo. Ministro Celso de Mello nos autos da MC 27.350/DF, proferido em 29.05.2008 e publicado no DJU de 04.06.2008. Há, inclusive, recentes decisões daquela E. Corte Suprema, posteriores à entrada em vigor do atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), que reafirmam a legitimidade desta forma de julgamento (cf. ARE 887.611/AP, relatado pelo Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso e julgado em 16 de agosto de 2016, com publicação em 19 de agosto de 2016). Esclareço que a remissão aos fundamentos da sentença, ou, em outros termos, sua incorporação formal às razões de decidir, importa na automática rejeição, por incompatibilidade lógica, de todos os argumentos em sentido contrário levantados nas razões recursais. Eis os fundamentos da r. sentença, ora adotados como razão de decidir: "Os depoimentos prestados pela autora e sua testemunha desmentem a causa de pedir, já que a autora relatou às fls. 1358 que "nunca trabalhou em nenhum posto em que houvesse câmeras no banheiro" - confessando sobre fato alegado na defesa às fls. 499 -, ao passo que sua testemunha afirmou (fls. 1358) que, embora a Sra. Luciana por vezes gritasse para a reclamante fazer suas tarefas, "nunca presenciou qualquer xingamento ou ofensa pessoal" e ainda que "o tom utilizado era de grosseria". A prova é superficial e em pouco coincide com a causa de pedir, onde consta (fls. 24) que "a Líder Luciana lhe tratou de forma grosseira e humilhante, obrigando a realizar tarefas que não eram provenientes de sua função, além de" - vale frisar que a ideia de acúmulo de função já fora rejeitada sempre gritar com ela anteriormente. Por conta apenas do tratamento aos gritos, alegado inicialmente e comprovado pela testemunha, arbitro indenização por danos morais em módicos R$ 2.000,00 e julgo o pedido procedente, nestes termos.". No que concerne ao valor da indenização, conforme preconiza a doutrina, secundada pela jurisprudência, a quantificação da reparação do dano moral, pela sua natureza, tem de ser ao mesmo tempo indenizatória, punitiva e preventiva, isto é, o "quantum" deve compensar a vítima pelo abalo (psicológico) sofrido, punir o ofensor e desencorajá-lo a repetir o comportamento ilícito no futuro (caráter pedagógico da pena). A finalidade da indenização tem natureza didática ao empregador, que deve diligenciar para cumprir as determinações legais citadas, e terapêuticas, com o desiderato de aplacar a dor íntima sofrida. Assim, a indenização deve representar um valor que vá ao encontro dessa dupla finalidade, não excedendo a capacidade econômica do responsável pelo pagamento, nem propiciando o enriquecimento sem causa da vítima, devendo, portanto, ser proporcional ao dano causado, observando o nível econômico social desta. Sendo assim, entendo razoável o valor arbitrado na origem. Nego provimento. 3.3- DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. A r. decisão recorrida fixou os honorários periciais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Contra a condenação, insurge-se a reclamada, argumentando, em síntese, que os honorários devem ser reduzidos, uma vez que fixados em valor excessivo. Examina-se. Primeiramente, cumpre ressaltar que, consoante os fundamentos expendidos em item anterior, restou mantida a condenação da reclamada. Considerando os valores habitualmente praticados na jurisdição deste E. Regional, assim como a complexidade dos trabalhos apresentados, merece ser mantida verba honorária a cargo da reclamada. Ao arbitrar o valor dos honorários periciais o magistrado deve considerar o trabalho desenvolvido, a complexidade e o tempo despendido e as despesas do perito e, dentro do princípio da razoabilidade, fixar uma retribuição econômica justa, em face do trabalho técnico realizado, o que ocorreu no caso dos autos, não havendo se falar em redução do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) fixado aos honorários periciais. Nego provimento. 4- DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE 4.1- DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A reclamante insiste na rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento de verbas decorrentes. Sem razão. Os fundamentos externados na origem para rejeição do pedido são idênticos aos adotados por este Relator, permitindo a aplicação, ao caso, da técnica de julgamento conhecida como motivação "per relationem". Esta forma de fundamentação é compatível com a regra do inciso IX do art. 93, da CF, conforme já reconhecido pelo E. STF em despacho exarado pelo Exmo. Ministro Celso de Mello nos autos da MC 27.350/DF, proferido em 29.05.2008 e publicado no DJU de 04.06.2008. Há, inclusive, recentes decisões daquela E. Corte Suprema, posteriores à entrada em vigor do atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), que reafirmam a legitimidade desta forma de julgamento (cf. ARE 887.611/AP, relatado pelo Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso e julgado em 16 de agosto de 2016, com publicação em 19 de agosto de 2016). Esclareço que a remissão aos fundamentos da sentença, ou, em outros termos, sua incorporação formal às razões de decidir, importa na automática rejeição, por incompatibilidade lógica, de todos os argumentos em sentido contrário levantados nas razões recursais. Eis os fundamentos da r. sentença, ora adotados como razão de decidir: "Já que o fundamento da causa de pedir (fls. 11/13) para a rescisão indireta era o inadimplemento de 3 parcelas do FGTS, afastado no tópico anterior, julgo improcedente o pedido relativo à rescisão indireta, bem como seus consectários (pagamento de verbas rescisórias e fornecimento de guias). De outro lado, indefiro também o requerimento de fls. 495/496 para conversão em pedido de demissão, já que o contrato continua ativo e a autora não manifestou tal intenção.". Nego provimento, portanto. 4.2- DO ADICIONAL NOTURNO. A reclamante insiste no pagamento de adicional noturno, nos termos pretendidos na exordial. Sem razão. Nos termos do artigo 59-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluído pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a jornada de trabalho em regime de 12x36, quando pactuada por acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, possui regramento específico quanto à forma de remuneração. O dispositivo legal estabelece que: "A remuneração mensal pactuada pelo horário 12x36 abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver.' (art. 59-A, §1º, CLT) Diante da expressa previsão legal, é juridicamente inviável o deferimento de adicional noturno referente à prorrogação do labor noturno além das 5h da manhã, quando a jornada é cumprida regularmente sob a escala de 12x36. Trata-se de hipótese legal de compensação automática, que se sobrepõe à regra geral do artigo 73, §5º, da CLT, diante da especialidade da norma. Ressalta-se, ainda, que a prestação de trabalho em jornada 12x36 encontra-se incontroversa nos autos, não havendo impugnação específica da autora quanto ao regime adotado. De igual modo, a reclamada apresentou cartões de ponto e fichas financeiras (fls. 580/629, 1332/1348, 510/529 e 1349/1356), os quais não foram objeto de impugnação específica pela parte autora em réplica ou razões finais, tampouco foram apontadas diferenças de valores a serem recebidos. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho confirma esse entendimento: "É indevido o adicional noturno em relação à prorrogação do labor noturno após as 5h da manhã, quando o empregado cumpre jornada em regime de 12x36, nos termos do art. 59-A, §1º, da CLT, considerando-se compensadas as referidas horas."(TST - RR: 11274-92.2019.5.15.0051, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/03/2023) Dessa forma, ausente prova de labor extraordinário não remunerado e diante da regularidade da escala de 12x36, impõe-se a improcedência do pedido de pagamento de adicional noturno, inclusive quanto aos reflexos postulados. 4.3- DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. A jurisprudência desta Justiça Especializada havia se firmado de acordo com prevalecente no julgamento do ARE 1018459 pelo E STF, no qual fora reafirmado o entendimento daquela Corte Superior, no sentido de que "(...) é inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados", nos termos do voto do Relator, o Exmo. Min. Gilmar Mendes. Contudo, no julgamento dos embargos de declaração, o E. STF atribuiu efeito modificativo ao julgado, e passou a considerar válida a cobrança da contribuição assistencial aos empregados da categoria não sindicalizados, desde que tenha sido pactuada em acordo ou convenção coletiva e, sendo assegurado direito de oposição, este não tenha sido exercido pelo empregado, fixando a seguinte tese para o Tema 935 da Repercussão Geral: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". No caso dos autos, as normas coletivas acostadas asseguram o direito de oposição aos descontos (cláusula 57ª, às fls. 84, da CCT 2021/2022), pelo que se impõe concluir que são válidos, conforme o atual entendimento do E. STF. Ressalte-se que não houve comprovação ou mesmo alegação do exercício do direito de oposição. Sendo assim, nego provimento ao apelo. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Acórdão Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos do reclamante e do 1º e 2º reclamados e, no mérito: - NEGAR PROVIMENTO aos apelos da reclamante e do 1º reclamado, ECOLIMP SISTEMAS DE SERVIÇOS LTDA. - DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do segundo reclamado, ESTADO DE SÃO PAULO, para excluir a condenação subsidiária que lhe foi atribuída, excluindo-o do polo passivo da presente reclamatória. Mantido o valor da condenação e das custas processuais. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA GLAUCIRENE DE LIMA

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Maria Glaucirene De Lima e outros x Ecolimp Sistemas De Servicos Ltda. e outros

ID: 318892324

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000641-73.2023.5.02.0263

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GLAUCIRENE DE LIMA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ECOLIMP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA. ESTADO DE SAO PAULO INNOVA HOSPITAIS ASSOCIADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

PEDRO BEZERRA DE MENEZES RIVA

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JAQUELINE CASTRO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MAYARA PUGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LIRA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DE MELLO GOMES DA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIO FLORES GIUBILATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALI APARECIDA DE MARTINO

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GILMAR TRAJANO DE SANTANA

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LUCIANA BERGHE

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CIBELLE SOBRAL MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000641-73.2023.5.02.0263 RECORRENTE: MARIA GLAUCIRENE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000641-73.2023.5.02.0263 RECORRENTE: MARIA GLAUCIRENE DE LIMA RECORRIDO: ECOLIMP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA. E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:e24eb85 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000641-73.2023.5.02.0263 (ROT) RECORRENTE: MARIA GLAUCIRENE DE LIMA RECORRIDO: ECOLIMP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA., INNOVA HOSPITAIS ASSOCIADOS LTDA , ESTADO DE SAO PAULO RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA R sentença de Id 6ebe3fa que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados e concedeu à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário da 2ª reclamada, Estado de São Paulo (Id 377c8e7). Se insurge, em síntese, contra os seguintes temas: (i) condenação de forma subsidiária; (ii) verbas rescisórias; (iii) honorários de advogado e; (iv) correção monetária. Recurso ordinário da 1ª reclamada, ECOLIMP SISTEMAS DE SERVIÇOS LTDA. (Id aa55391). Se insurge quanto às seguintes matérias: (i) adicional de insalubridade; (ii) indenização por danos morais; (iii) honorários periciais. Recurso ordinário do reclamante (Id 625c787), discutindo o seguinte: (i) rescisão indireta do contrato de trabalho; (ii) adicional noturno; (iii) contribuição assistencial. Contrarrazões do 1º reclamado (Id 367bc73), do 3º reclamado (Id 3aeb533) e do reclamante (Id 524edfb / Id 62d6238). Parecer ministerial opinando pelo conhecimento dos Recursos Ordinários, e, no mérito, pelo desprovimento do apelo da primeira reclamada quanto ao pedido de indenização por danos morais e, quanto aos demais pleitos, pelo prosseguimento do feito. (Id 441b636). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1- DO CONHECIMENTO 1.1- RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA, ESTADO DE SÃO PAULO. Tempestivo. Regular a representação processual (Súmula 436 do C. TST), isento de preparo (art. 790-A, da CLT). Conheço, portanto. 1.2- RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA, ECOLIMP SISTEMAS DE SERVIÇOS LTDA. Tempestivo, regular e com preparo comprovado. Conheço do apelo. 1.3- RECURSO DA RECLAMANTE Conheço, por tempestivo, regular a representação processual e isento do recolhimento de custas processuais diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2- RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA, ESTADO DE SÃO PAULO. 2.1 DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A r. sentença declarou a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, ESTADO DE SÃO PAULO, pelas verbas trabalhistas reconhecidas na presente reclamação trabalhista. Contra a condenação, insurge-se o ente público, argumentando, em síntese, que: 1º) o art. 71 da Lei nº 8.666/93 afasta a responsabilidade subsidiária do ente público; 2º) cabe à reclamante o ônus da prova de que o tomador de serviços agiu de forma culposa. Examina-se. Para solução da controvérsia, de impositiva observância a tese fixada pelo E. STF no julgamento da ADC 16 e, posteriormente, do RE 760.931, paradigma do Tema 246 de repercussão geral, verbis: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.'. Vinha entendendo esta Relatoria que, por não haver o E. STF fixado balizas a respeito das regras de distribuição do ônus probatório, caberia ao ente público demonstrar nos autos a efetiva exigência de comprovação, à empresa contratada, das obrigações trabalhistas derivadas do contrato de terceirização havido. Referido posicionamento baseava-se, ademais, no Princípio da maior aptidão para produção da prova. Assim é que, na ausência, ou insuficiência, de elementos a comprovar a diligência do tomador na fiscalização do contrato, tinha lugar a condenação subsidiária da Administração Pública, por incorrer em culpa in vigilando. Contudo, prevalece na jurisprudência - em especial na Corte Suprema, que reiteradamente assim vem decidindo em sede de Reclamações Constitucionais propostas em face de decisões emanadas desta Especializada - o posicionamento no sentido que 'somente está autorizada a mitigação da regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 - que é a da não responsabilização da Administração - caso demonstrado que a Administração teve ciência do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas relativamente ao mesmo contrato de terceirização e que, a despeito disso, permaneceu inerte' (Rcl-AgR 36.958, STF, Primeira Turma, Redator para Acórdão: Min. Alexandre de Moraes, DJe 29/09/2020). Nesse contexto, a responsabilização do ente público depende da demonstração de que ele possuía conhecimento da situação de ilegalidade e que, apesar disso, deixou de adotar as medidas necessárias para combatê-la. É dizer: somente está autorizada a mitigação da regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, caso demonstrado que a Administração teve ciência do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas relativamente ao mesmo contrato de terceirização e que, a despeito disso, permaneceu inerte. Assim, por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento prevalecente no E. STF. No caso em exame, não foram reunidos elementos aptos a comprovar que o segundo reclamado, ciente da inadimplência da empresa contratada, tenha se quedado inerte, de modo que incabível atribuir a ele a responsabilidade subsidiária. Provejo o recurso do segundo reclamado, para excluir a condenação subsidiária que lhe foi atribuída. Prejudicadas as demais insurgências recursais. 3. DO RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA, ECOLIMP SISTEMAS DE SERVIÇOS LTDA. 3.1- DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Insurge-se a reclamada contra a sentença primária que, ao acolher a conclusão pericial, deferiu ao autor o adicional de insalubridade em grau máximo. Contudo, sem razão. Dispõe o Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Emprego que: AGENTES BIOLÓGICOS Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; (...) Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); Já a Portaria n.º 12/1979 do MTE conceitua o seguinte: "Contato permanente com pacientes, animais ou material infecto-contagiante é o trabalho resultante da prestação de serviço contínuo e obrigatório, decorrente de exigência firmada no próprio contrato de trabalho, com exposição permanente aos agentes insalubres" (art. 1.º, parágrafo único). Logo, para interpretar as normas relacionadas ao adicional de insalubridade por exposição a agentes biológicos, é importante diferenciar as atividades classificadas em grau médio e grau máximo, considerando o tipo de exposição ao risco e as especificidades do trabalho realizado. O adicional de insalubridade de grau máximo é atribuído a atividades em que há contato permanente com um risco biológico extremo. Especificamente, são situações em que o trabalhador lida diretamente com: - Pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, ou seja, aqueles cujo quadro de saúde exige isolamento rigoroso devido à alta transmissibilidade da doença, como no caso de doenças altamente infecciosas. O risco biológico se acentua pela possibilidade de contágio direto. - Objetos utilizados por esses pacientes, desde que não tenham sido previamente esterilizados, como materiais contaminados que possam transmitir doenças severas. O contato com esses objetos sem a devida esterilização apresenta risco direto de infecção grave. Esse grau de insalubridade é aplicado quando a exposição aos agentes biológicos é considerada de risco extremo, geralmente em ambientes de tratamento intensivo ou onde há maior concentração de patógenos altamente perigosos. O adicional de insalubridade de grau médio é conferido a trabalhadores que realizam atividades com menor risco de exposição aos agentes biológicos, embora ainda significativo. Isso inclui: - Trabalho em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos de saúde, desde que os trabalhadores tenham contato permanente com pacientes ou materiais infecto-contagiantes. Importante destacar que o adicional se aplica ao pessoal que: - Mantém contato direto com os pacientes em ambientes de atendimento geral, mas não necessariamente em condições de isolamento. - Manuseia objetos de uso dos pacientes que não foram previamente esterilizados, mas sem a mesma intensidade de risco que no grau máximo. Essas situações representam uma exposição contínua e relevante, mas não tão crítica quanto no grau máximo, pois geralmente envolvem ambientes com maior controle e protocolos de segurança. De acordo com a Portaria n.º 12/1979 do MTE, o conceito de "contato permanente" é definido como o trabalho que: - É contínuo e obrigatório, conforme previsto no contrato de trabalho. - Expõe o trabalhador de forma regular e direta aos agentes insalubres. A exposição não é eventual ou esporádica, mas constante, o que justifica o adicional de insalubridade. A diferença de grau (médio ou máximo) depende da intensidade do risco e das condições específicas de trabalho. No caso em apreço, com relação às atividades desempenhadas pelo autor, assim consignou o Expert (Id c6f34f3). "Pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos do seu uso, não previamente esterilizados, ambulatórios, posto de vacinação e outros." A reclamante permanece em local de isolamento e tem contato com os pacientes e objetos destes, logo podemos considerar insalubre em grau máximo devido ao contato com doenças infectocontagiosas e salas de isolamento no período que laborou no PSinfantil, PSadulto, Internação 2º e 3º andar. Salientamos que as reclamadas não apresentaram controle do tempo de exposição às salas de isolamento e tampouco as patologias laboradas. A reclamante tem contato com materiais/objetos dos mesmos, eis que, tem contato contínuo com os pacientes e seus objetos. Existem portadores de doenças infectocontagiosas e salas de isolamento.". O enquadramento das condições insalubres segundo determinações contidas no anexo 14, obedece a critérios qualitativos, sendo enquadrados como tal em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho da Reclamante. A prova pericial produzida nos autos foi no sentido de que o reclamante realizava atividades em ambiente hospitalar, com ligação direta para a UTI, além de circular pelas áreas internas do hospital, ficando exposto a agentes biológicos. Embora o Juízo não esteja vinculado ao laudo pericial para formar sua convicção, no presente caso, considero que o trabalho técnico foi realizado de maneira minuciosa e convincente, apresentando todos os elementos que embasaram as conclusões, o que contribuiu para o esclarecimento do órgão julgador. Ainda, os quesitos foram adequadamente respondidos, e não vislumbro nenhuma falha no laudo que justifique sua desconstituição. As alegações da reclamada não possuem força suficiente para desqualificar as constatações do Perito, auxiliar técnico de confiança do Juízo. Nada a rever. 3.2- DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A recorrente se insurge contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Sem razão. Os fundamentos externados na origem para acolhimento do pleito em epígrafe, nos moldes e limites concedidos, são idênticos aos adotados por este Relator, permitindo a aplicação, ao caso, da técnica de julgamento conhecida como motivação "per relationem". Esta forma de fundamentação é compatível com a regra do inciso IX do art. 93, da CF, conforme já reconhecido pelo E. STF em despacho exarado pelo Exmo. Ministro Celso de Mello nos autos da MC 27.350/DF, proferido em 29.05.2008 e publicado no DJU de 04.06.2008. Há, inclusive, recentes decisões daquela E. Corte Suprema, posteriores à entrada em vigor do atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), que reafirmam a legitimidade desta forma de julgamento (cf. ARE 887.611/AP, relatado pelo Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso e julgado em 16 de agosto de 2016, com publicação em 19 de agosto de 2016). Esclareço que a remissão aos fundamentos da sentença, ou, em outros termos, sua incorporação formal às razões de decidir, importa na automática rejeição, por incompatibilidade lógica, de todos os argumentos em sentido contrário levantados nas razões recursais. Eis os fundamentos da r. sentença, ora adotados como razão de decidir: "Os depoimentos prestados pela autora e sua testemunha desmentem a causa de pedir, já que a autora relatou às fls. 1358 que "nunca trabalhou em nenhum posto em que houvesse câmeras no banheiro" - confessando sobre fato alegado na defesa às fls. 499 -, ao passo que sua testemunha afirmou (fls. 1358) que, embora a Sra. Luciana por vezes gritasse para a reclamante fazer suas tarefas, "nunca presenciou qualquer xingamento ou ofensa pessoal" e ainda que "o tom utilizado era de grosseria". A prova é superficial e em pouco coincide com a causa de pedir, onde consta (fls. 24) que "a Líder Luciana lhe tratou de forma grosseira e humilhante, obrigando a realizar tarefas que não eram provenientes de sua função, além de" - vale frisar que a ideia de acúmulo de função já fora rejeitada sempre gritar com ela anteriormente. Por conta apenas do tratamento aos gritos, alegado inicialmente e comprovado pela testemunha, arbitro indenização por danos morais em módicos R$ 2.000,00 e julgo o pedido procedente, nestes termos.". No que concerne ao valor da indenização, conforme preconiza a doutrina, secundada pela jurisprudência, a quantificação da reparação do dano moral, pela sua natureza, tem de ser ao mesmo tempo indenizatória, punitiva e preventiva, isto é, o "quantum" deve compensar a vítima pelo abalo (psicológico) sofrido, punir o ofensor e desencorajá-lo a repetir o comportamento ilícito no futuro (caráter pedagógico da pena). A finalidade da indenização tem natureza didática ao empregador, que deve diligenciar para cumprir as determinações legais citadas, e terapêuticas, com o desiderato de aplacar a dor íntima sofrida. Assim, a indenização deve representar um valor que vá ao encontro dessa dupla finalidade, não excedendo a capacidade econômica do responsável pelo pagamento, nem propiciando o enriquecimento sem causa da vítima, devendo, portanto, ser proporcional ao dano causado, observando o nível econômico social desta. Sendo assim, entendo razoável o valor arbitrado na origem. Nego provimento. 3.3- DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. A r. decisão recorrida fixou os honorários periciais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Contra a condenação, insurge-se a reclamada, argumentando, em síntese, que os honorários devem ser reduzidos, uma vez que fixados em valor excessivo. Examina-se. Primeiramente, cumpre ressaltar que, consoante os fundamentos expendidos em item anterior, restou mantida a condenação da reclamada. Considerando os valores habitualmente praticados na jurisdição deste E. Regional, assim como a complexidade dos trabalhos apresentados, merece ser mantida verba honorária a cargo da reclamada. Ao arbitrar o valor dos honorários periciais o magistrado deve considerar o trabalho desenvolvido, a complexidade e o tempo despendido e as despesas do perito e, dentro do princípio da razoabilidade, fixar uma retribuição econômica justa, em face do trabalho técnico realizado, o que ocorreu no caso dos autos, não havendo se falar em redução do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) fixado aos honorários periciais. Nego provimento. 4- DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE 4.1- DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A reclamante insiste na rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento de verbas decorrentes. Sem razão. Os fundamentos externados na origem para rejeição do pedido são idênticos aos adotados por este Relator, permitindo a aplicação, ao caso, da técnica de julgamento conhecida como motivação "per relationem". Esta forma de fundamentação é compatível com a regra do inciso IX do art. 93, da CF, conforme já reconhecido pelo E. STF em despacho exarado pelo Exmo. Ministro Celso de Mello nos autos da MC 27.350/DF, proferido em 29.05.2008 e publicado no DJU de 04.06.2008. Há, inclusive, recentes decisões daquela E. Corte Suprema, posteriores à entrada em vigor do atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), que reafirmam a legitimidade desta forma de julgamento (cf. ARE 887.611/AP, relatado pelo Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso e julgado em 16 de agosto de 2016, com publicação em 19 de agosto de 2016). Esclareço que a remissão aos fundamentos da sentença, ou, em outros termos, sua incorporação formal às razões de decidir, importa na automática rejeição, por incompatibilidade lógica, de todos os argumentos em sentido contrário levantados nas razões recursais. Eis os fundamentos da r. sentença, ora adotados como razão de decidir: "Já que o fundamento da causa de pedir (fls. 11/13) para a rescisão indireta era o inadimplemento de 3 parcelas do FGTS, afastado no tópico anterior, julgo improcedente o pedido relativo à rescisão indireta, bem como seus consectários (pagamento de verbas rescisórias e fornecimento de guias). De outro lado, indefiro também o requerimento de fls. 495/496 para conversão em pedido de demissão, já que o contrato continua ativo e a autora não manifestou tal intenção.". Nego provimento, portanto. 4.2- DO ADICIONAL NOTURNO. A reclamante insiste no pagamento de adicional noturno, nos termos pretendidos na exordial. Sem razão. Nos termos do artigo 59-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluído pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a jornada de trabalho em regime de 12x36, quando pactuada por acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, possui regramento específico quanto à forma de remuneração. O dispositivo legal estabelece que: "A remuneração mensal pactuada pelo horário 12x36 abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver.' (art. 59-A, §1º, CLT) Diante da expressa previsão legal, é juridicamente inviável o deferimento de adicional noturno referente à prorrogação do labor noturno além das 5h da manhã, quando a jornada é cumprida regularmente sob a escala de 12x36. Trata-se de hipótese legal de compensação automática, que se sobrepõe à regra geral do artigo 73, §5º, da CLT, diante da especialidade da norma. Ressalta-se, ainda, que a prestação de trabalho em jornada 12x36 encontra-se incontroversa nos autos, não havendo impugnação específica da autora quanto ao regime adotado. De igual modo, a reclamada apresentou cartões de ponto e fichas financeiras (fls. 580/629, 1332/1348, 510/529 e 1349/1356), os quais não foram objeto de impugnação específica pela parte autora em réplica ou razões finais, tampouco foram apontadas diferenças de valores a serem recebidos. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho confirma esse entendimento: "É indevido o adicional noturno em relação à prorrogação do labor noturno após as 5h da manhã, quando o empregado cumpre jornada em regime de 12x36, nos termos do art. 59-A, §1º, da CLT, considerando-se compensadas as referidas horas."(TST - RR: 11274-92.2019.5.15.0051, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/03/2023) Dessa forma, ausente prova de labor extraordinário não remunerado e diante da regularidade da escala de 12x36, impõe-se a improcedência do pedido de pagamento de adicional noturno, inclusive quanto aos reflexos postulados. 4.3- DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. A jurisprudência desta Justiça Especializada havia se firmado de acordo com prevalecente no julgamento do ARE 1018459 pelo E STF, no qual fora reafirmado o entendimento daquela Corte Superior, no sentido de que "(...) é inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados", nos termos do voto do Relator, o Exmo. Min. Gilmar Mendes. Contudo, no julgamento dos embargos de declaração, o E. STF atribuiu efeito modificativo ao julgado, e passou a considerar válida a cobrança da contribuição assistencial aos empregados da categoria não sindicalizados, desde que tenha sido pactuada em acordo ou convenção coletiva e, sendo assegurado direito de oposição, este não tenha sido exercido pelo empregado, fixando a seguinte tese para o Tema 935 da Repercussão Geral: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". No caso dos autos, as normas coletivas acostadas asseguram o direito de oposição aos descontos (cláusula 57ª, às fls. 84, da CCT 2021/2022), pelo que se impõe concluir que são válidos, conforme o atual entendimento do E. STF. Ressalte-se que não houve comprovação ou mesmo alegação do exercício do direito de oposição. Sendo assim, nego provimento ao apelo. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Acórdão Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos do reclamante e do 1º e 2º reclamados e, no mérito: - NEGAR PROVIMENTO aos apelos da reclamante e do 1º reclamado, ECOLIMP SISTEMAS DE SERVIÇOS LTDA. - DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do segundo reclamado, ESTADO DE SÃO PAULO, para excluir a condenação subsidiária que lhe foi atribuída, excluindo-o do polo passivo da presente reclamatória. Mantido o valor da condenação e das custas processuais. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ECOLIMP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA.

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Maria Glaucirene De Lima e outros x Ecolimp Sistemas De Servicos Ltda. e outros

ID: 318892351

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000641-73.2023.5.02.0263

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GLAUCIRENE DE LIMA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ECOLIMP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA. ESTADO DE SAO PAULO INNOVA HOSPITAIS ASSOCIADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

PEDRO BEZERRA DE MENEZES RIVA

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JAQUELINE CASTRO DE LIMA

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CAROLINE MAYARA PUGA

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LEONARDO LIRA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DE MELLO GOMES DA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIO FLORES GIUBILATO

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VIVIANE RODRIGUES DA SILVA

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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NATALI APARECIDA DE MARTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR TRAJANO DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA BERGHE

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CIBELLE SOBRAL MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000641-73.2023.5.02.0263 RECORRENTE: MARIA GLAUCIRENE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000641-73.2023.5.02.0263 RECORRENTE: MARIA GLAUCIRENE DE LIMA RECORRIDO: ECOLIMP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA. E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:e24eb85 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000641-73.2023.5.02.0263 (ROT) RECORRENTE: MARIA GLAUCIRENE DE LIMA RECORRIDO: ECOLIMP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA., INNOVA HOSPITAIS ASSOCIADOS LTDA , ESTADO DE SAO PAULO RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA R sentença de Id 6ebe3fa que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados e concedeu à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário da 2ª reclamada, Estado de São Paulo (Id 377c8e7). Se insurge, em síntese, contra os seguintes temas: (i) condenação de forma subsidiária; (ii) verbas rescisórias; (iii) honorários de advogado e; (iv) correção monetária. Recurso ordinário da 1ª reclamada, ECOLIMP SISTEMAS DE SERVIÇOS LTDA. (Id aa55391). Se insurge quanto às seguintes matérias: (i) adicional de insalubridade; (ii) indenização por danos morais; (iii) honorários periciais. Recurso ordinário do reclamante (Id 625c787), discutindo o seguinte: (i) rescisão indireta do contrato de trabalho; (ii) adicional noturno; (iii) contribuição assistencial. Contrarrazões do 1º reclamado (Id 367bc73), do 3º reclamado (Id 3aeb533) e do reclamante (Id 524edfb / Id 62d6238). Parecer ministerial opinando pelo conhecimento dos Recursos Ordinários, e, no mérito, pelo desprovimento do apelo da primeira reclamada quanto ao pedido de indenização por danos morais e, quanto aos demais pleitos, pelo prosseguimento do feito. (Id 441b636). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1- DO CONHECIMENTO 1.1- RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA, ESTADO DE SÃO PAULO. Tempestivo. Regular a representação processual (Súmula 436 do C. TST), isento de preparo (art. 790-A, da CLT). Conheço, portanto. 1.2- RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA, ECOLIMP SISTEMAS DE SERVIÇOS LTDA. Tempestivo, regular e com preparo comprovado. Conheço do apelo. 1.3- RECURSO DA RECLAMANTE Conheço, por tempestivo, regular a representação processual e isento do recolhimento de custas processuais diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2- RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA, ESTADO DE SÃO PAULO. 2.1 DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A r. sentença declarou a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, ESTADO DE SÃO PAULO, pelas verbas trabalhistas reconhecidas na presente reclamação trabalhista. Contra a condenação, insurge-se o ente público, argumentando, em síntese, que: 1º) o art. 71 da Lei nº 8.666/93 afasta a responsabilidade subsidiária do ente público; 2º) cabe à reclamante o ônus da prova de que o tomador de serviços agiu de forma culposa. Examina-se. Para solução da controvérsia, de impositiva observância a tese fixada pelo E. STF no julgamento da ADC 16 e, posteriormente, do RE 760.931, paradigma do Tema 246 de repercussão geral, verbis: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.'. Vinha entendendo esta Relatoria que, por não haver o E. STF fixado balizas a respeito das regras de distribuição do ônus probatório, caberia ao ente público demonstrar nos autos a efetiva exigência de comprovação, à empresa contratada, das obrigações trabalhistas derivadas do contrato de terceirização havido. Referido posicionamento baseava-se, ademais, no Princípio da maior aptidão para produção da prova. Assim é que, na ausência, ou insuficiência, de elementos a comprovar a diligência do tomador na fiscalização do contrato, tinha lugar a condenação subsidiária da Administração Pública, por incorrer em culpa in vigilando. Contudo, prevalece na jurisprudência - em especial na Corte Suprema, que reiteradamente assim vem decidindo em sede de Reclamações Constitucionais propostas em face de decisões emanadas desta Especializada - o posicionamento no sentido que 'somente está autorizada a mitigação da regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 - que é a da não responsabilização da Administração - caso demonstrado que a Administração teve ciência do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas relativamente ao mesmo contrato de terceirização e que, a despeito disso, permaneceu inerte' (Rcl-AgR 36.958, STF, Primeira Turma, Redator para Acórdão: Min. Alexandre de Moraes, DJe 29/09/2020). Nesse contexto, a responsabilização do ente público depende da demonstração de que ele possuía conhecimento da situação de ilegalidade e que, apesar disso, deixou de adotar as medidas necessárias para combatê-la. É dizer: somente está autorizada a mitigação da regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, caso demonstrado que a Administração teve ciência do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas relativamente ao mesmo contrato de terceirização e que, a despeito disso, permaneceu inerte. Assim, por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento prevalecente no E. STF. No caso em exame, não foram reunidos elementos aptos a comprovar que o segundo reclamado, ciente da inadimplência da empresa contratada, tenha se quedado inerte, de modo que incabível atribuir a ele a responsabilidade subsidiária. Provejo o recurso do segundo reclamado, para excluir a condenação subsidiária que lhe foi atribuída. Prejudicadas as demais insurgências recursais. 3. DO RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA, ECOLIMP SISTEMAS DE SERVIÇOS LTDA. 3.1- DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Insurge-se a reclamada contra a sentença primária que, ao acolher a conclusão pericial, deferiu ao autor o adicional de insalubridade em grau máximo. Contudo, sem razão. Dispõe o Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Emprego que: AGENTES BIOLÓGICOS Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; (...) Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); Já a Portaria n.º 12/1979 do MTE conceitua o seguinte: "Contato permanente com pacientes, animais ou material infecto-contagiante é o trabalho resultante da prestação de serviço contínuo e obrigatório, decorrente de exigência firmada no próprio contrato de trabalho, com exposição permanente aos agentes insalubres" (art. 1.º, parágrafo único). Logo, para interpretar as normas relacionadas ao adicional de insalubridade por exposição a agentes biológicos, é importante diferenciar as atividades classificadas em grau médio e grau máximo, considerando o tipo de exposição ao risco e as especificidades do trabalho realizado. O adicional de insalubridade de grau máximo é atribuído a atividades em que há contato permanente com um risco biológico extremo. Especificamente, são situações em que o trabalhador lida diretamente com: - Pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, ou seja, aqueles cujo quadro de saúde exige isolamento rigoroso devido à alta transmissibilidade da doença, como no caso de doenças altamente infecciosas. O risco biológico se acentua pela possibilidade de contágio direto. - Objetos utilizados por esses pacientes, desde que não tenham sido previamente esterilizados, como materiais contaminados que possam transmitir doenças severas. O contato com esses objetos sem a devida esterilização apresenta risco direto de infecção grave. Esse grau de insalubridade é aplicado quando a exposição aos agentes biológicos é considerada de risco extremo, geralmente em ambientes de tratamento intensivo ou onde há maior concentração de patógenos altamente perigosos. O adicional de insalubridade de grau médio é conferido a trabalhadores que realizam atividades com menor risco de exposição aos agentes biológicos, embora ainda significativo. Isso inclui: - Trabalho em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos de saúde, desde que os trabalhadores tenham contato permanente com pacientes ou materiais infecto-contagiantes. Importante destacar que o adicional se aplica ao pessoal que: - Mantém contato direto com os pacientes em ambientes de atendimento geral, mas não necessariamente em condições de isolamento. - Manuseia objetos de uso dos pacientes que não foram previamente esterilizados, mas sem a mesma intensidade de risco que no grau máximo. Essas situações representam uma exposição contínua e relevante, mas não tão crítica quanto no grau máximo, pois geralmente envolvem ambientes com maior controle e protocolos de segurança. De acordo com a Portaria n.º 12/1979 do MTE, o conceito de "contato permanente" é definido como o trabalho que: - É contínuo e obrigatório, conforme previsto no contrato de trabalho. - Expõe o trabalhador de forma regular e direta aos agentes insalubres. A exposição não é eventual ou esporádica, mas constante, o que justifica o adicional de insalubridade. A diferença de grau (médio ou máximo) depende da intensidade do risco e das condições específicas de trabalho. No caso em apreço, com relação às atividades desempenhadas pelo autor, assim consignou o Expert (Id c6f34f3). "Pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos do seu uso, não previamente esterilizados, ambulatórios, posto de vacinação e outros." A reclamante permanece em local de isolamento e tem contato com os pacientes e objetos destes, logo podemos considerar insalubre em grau máximo devido ao contato com doenças infectocontagiosas e salas de isolamento no período que laborou no PSinfantil, PSadulto, Internação 2º e 3º andar. Salientamos que as reclamadas não apresentaram controle do tempo de exposição às salas de isolamento e tampouco as patologias laboradas. A reclamante tem contato com materiais/objetos dos mesmos, eis que, tem contato contínuo com os pacientes e seus objetos. Existem portadores de doenças infectocontagiosas e salas de isolamento.". O enquadramento das condições insalubres segundo determinações contidas no anexo 14, obedece a critérios qualitativos, sendo enquadrados como tal em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho da Reclamante. A prova pericial produzida nos autos foi no sentido de que o reclamante realizava atividades em ambiente hospitalar, com ligação direta para a UTI, além de circular pelas áreas internas do hospital, ficando exposto a agentes biológicos. Embora o Juízo não esteja vinculado ao laudo pericial para formar sua convicção, no presente caso, considero que o trabalho técnico foi realizado de maneira minuciosa e convincente, apresentando todos os elementos que embasaram as conclusões, o que contribuiu para o esclarecimento do órgão julgador. Ainda, os quesitos foram adequadamente respondidos, e não vislumbro nenhuma falha no laudo que justifique sua desconstituição. As alegações da reclamada não possuem força suficiente para desqualificar as constatações do Perito, auxiliar técnico de confiança do Juízo. Nada a rever. 3.2- DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A recorrente se insurge contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Sem razão. Os fundamentos externados na origem para acolhimento do pleito em epígrafe, nos moldes e limites concedidos, são idênticos aos adotados por este Relator, permitindo a aplicação, ao caso, da técnica de julgamento conhecida como motivação "per relationem". Esta forma de fundamentação é compatível com a regra do inciso IX do art. 93, da CF, conforme já reconhecido pelo E. STF em despacho exarado pelo Exmo. Ministro Celso de Mello nos autos da MC 27.350/DF, proferido em 29.05.2008 e publicado no DJU de 04.06.2008. Há, inclusive, recentes decisões daquela E. Corte Suprema, posteriores à entrada em vigor do atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), que reafirmam a legitimidade desta forma de julgamento (cf. ARE 887.611/AP, relatado pelo Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso e julgado em 16 de agosto de 2016, com publicação em 19 de agosto de 2016). Esclareço que a remissão aos fundamentos da sentença, ou, em outros termos, sua incorporação formal às razões de decidir, importa na automática rejeição, por incompatibilidade lógica, de todos os argumentos em sentido contrário levantados nas razões recursais. Eis os fundamentos da r. sentença, ora adotados como razão de decidir: "Os depoimentos prestados pela autora e sua testemunha desmentem a causa de pedir, já que a autora relatou às fls. 1358 que "nunca trabalhou em nenhum posto em que houvesse câmeras no banheiro" - confessando sobre fato alegado na defesa às fls. 499 -, ao passo que sua testemunha afirmou (fls. 1358) que, embora a Sra. Luciana por vezes gritasse para a reclamante fazer suas tarefas, "nunca presenciou qualquer xingamento ou ofensa pessoal" e ainda que "o tom utilizado era de grosseria". A prova é superficial e em pouco coincide com a causa de pedir, onde consta (fls. 24) que "a Líder Luciana lhe tratou de forma grosseira e humilhante, obrigando a realizar tarefas que não eram provenientes de sua função, além de" - vale frisar que a ideia de acúmulo de função já fora rejeitada sempre gritar com ela anteriormente. Por conta apenas do tratamento aos gritos, alegado inicialmente e comprovado pela testemunha, arbitro indenização por danos morais em módicos R$ 2.000,00 e julgo o pedido procedente, nestes termos.". No que concerne ao valor da indenização, conforme preconiza a doutrina, secundada pela jurisprudência, a quantificação da reparação do dano moral, pela sua natureza, tem de ser ao mesmo tempo indenizatória, punitiva e preventiva, isto é, o "quantum" deve compensar a vítima pelo abalo (psicológico) sofrido, punir o ofensor e desencorajá-lo a repetir o comportamento ilícito no futuro (caráter pedagógico da pena). A finalidade da indenização tem natureza didática ao empregador, que deve diligenciar para cumprir as determinações legais citadas, e terapêuticas, com o desiderato de aplacar a dor íntima sofrida. Assim, a indenização deve representar um valor que vá ao encontro dessa dupla finalidade, não excedendo a capacidade econômica do responsável pelo pagamento, nem propiciando o enriquecimento sem causa da vítima, devendo, portanto, ser proporcional ao dano causado, observando o nível econômico social desta. Sendo assim, entendo razoável o valor arbitrado na origem. Nego provimento. 3.3- DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. A r. decisão recorrida fixou os honorários periciais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Contra a condenação, insurge-se a reclamada, argumentando, em síntese, que os honorários devem ser reduzidos, uma vez que fixados em valor excessivo. Examina-se. Primeiramente, cumpre ressaltar que, consoante os fundamentos expendidos em item anterior, restou mantida a condenação da reclamada. Considerando os valores habitualmente praticados na jurisdição deste E. Regional, assim como a complexidade dos trabalhos apresentados, merece ser mantida verba honorária a cargo da reclamada. Ao arbitrar o valor dos honorários periciais o magistrado deve considerar o trabalho desenvolvido, a complexidade e o tempo despendido e as despesas do perito e, dentro do princípio da razoabilidade, fixar uma retribuição econômica justa, em face do trabalho técnico realizado, o que ocorreu no caso dos autos, não havendo se falar em redução do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) fixado aos honorários periciais. Nego provimento. 4- DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE 4.1- DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A reclamante insiste na rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento de verbas decorrentes. Sem razão. Os fundamentos externados na origem para rejeição do pedido são idênticos aos adotados por este Relator, permitindo a aplicação, ao caso, da técnica de julgamento conhecida como motivação "per relationem". Esta forma de fundamentação é compatível com a regra do inciso IX do art. 93, da CF, conforme já reconhecido pelo E. STF em despacho exarado pelo Exmo. Ministro Celso de Mello nos autos da MC 27.350/DF, proferido em 29.05.2008 e publicado no DJU de 04.06.2008. Há, inclusive, recentes decisões daquela E. Corte Suprema, posteriores à entrada em vigor do atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), que reafirmam a legitimidade desta forma de julgamento (cf. ARE 887.611/AP, relatado pelo Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso e julgado em 16 de agosto de 2016, com publicação em 19 de agosto de 2016). Esclareço que a remissão aos fundamentos da sentença, ou, em outros termos, sua incorporação formal às razões de decidir, importa na automática rejeição, por incompatibilidade lógica, de todos os argumentos em sentido contrário levantados nas razões recursais. Eis os fundamentos da r. sentença, ora adotados como razão de decidir: "Já que o fundamento da causa de pedir (fls. 11/13) para a rescisão indireta era o inadimplemento de 3 parcelas do FGTS, afastado no tópico anterior, julgo improcedente o pedido relativo à rescisão indireta, bem como seus consectários (pagamento de verbas rescisórias e fornecimento de guias). De outro lado, indefiro também o requerimento de fls. 495/496 para conversão em pedido de demissão, já que o contrato continua ativo e a autora não manifestou tal intenção.". Nego provimento, portanto. 4.2- DO ADICIONAL NOTURNO. A reclamante insiste no pagamento de adicional noturno, nos termos pretendidos na exordial. Sem razão. Nos termos do artigo 59-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluído pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a jornada de trabalho em regime de 12x36, quando pactuada por acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, possui regramento específico quanto à forma de remuneração. O dispositivo legal estabelece que: "A remuneração mensal pactuada pelo horário 12x36 abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver.' (art. 59-A, §1º, CLT) Diante da expressa previsão legal, é juridicamente inviável o deferimento de adicional noturno referente à prorrogação do labor noturno além das 5h da manhã, quando a jornada é cumprida regularmente sob a escala de 12x36. Trata-se de hipótese legal de compensação automática, que se sobrepõe à regra geral do artigo 73, §5º, da CLT, diante da especialidade da norma. Ressalta-se, ainda, que a prestação de trabalho em jornada 12x36 encontra-se incontroversa nos autos, não havendo impugnação específica da autora quanto ao regime adotado. De igual modo, a reclamada apresentou cartões de ponto e fichas financeiras (fls. 580/629, 1332/1348, 510/529 e 1349/1356), os quais não foram objeto de impugnação específica pela parte autora em réplica ou razões finais, tampouco foram apontadas diferenças de valores a serem recebidos. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho confirma esse entendimento: "É indevido o adicional noturno em relação à prorrogação do labor noturno após as 5h da manhã, quando o empregado cumpre jornada em regime de 12x36, nos termos do art. 59-A, §1º, da CLT, considerando-se compensadas as referidas horas."(TST - RR: 11274-92.2019.5.15.0051, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/03/2023) Dessa forma, ausente prova de labor extraordinário não remunerado e diante da regularidade da escala de 12x36, impõe-se a improcedência do pedido de pagamento de adicional noturno, inclusive quanto aos reflexos postulados. 4.3- DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. A jurisprudência desta Justiça Especializada havia se firmado de acordo com prevalecente no julgamento do ARE 1018459 pelo E STF, no qual fora reafirmado o entendimento daquela Corte Superior, no sentido de que "(...) é inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados", nos termos do voto do Relator, o Exmo. Min. Gilmar Mendes. Contudo, no julgamento dos embargos de declaração, o E. STF atribuiu efeito modificativo ao julgado, e passou a considerar válida a cobrança da contribuição assistencial aos empregados da categoria não sindicalizados, desde que tenha sido pactuada em acordo ou convenção coletiva e, sendo assegurado direito de oposição, este não tenha sido exercido pelo empregado, fixando a seguinte tese para o Tema 935 da Repercussão Geral: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". No caso dos autos, as normas coletivas acostadas asseguram o direito de oposição aos descontos (cláusula 57ª, às fls. 84, da CCT 2021/2022), pelo que se impõe concluir que são válidos, conforme o atual entendimento do E. STF. Ressalte-se que não houve comprovação ou mesmo alegação do exercício do direito de oposição. Sendo assim, nego provimento ao apelo. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Acórdão Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos do reclamante e do 1º e 2º reclamados e, no mérito: - NEGAR PROVIMENTO aos apelos da reclamante e do 1º reclamado, ECOLIMP SISTEMAS DE SERVIÇOS LTDA. - DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do segundo reclamado, ESTADO DE SÃO PAULO, para excluir a condenação subsidiária que lhe foi atribuída, excluindo-o do polo passivo da presente reclamatória. Mantido o valor da condenação e das custas processuais. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INNOVA HOSPITAIS ASSOCIADOS LTDA

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