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Rosineide Vicente Da Silva x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 293360250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-34.2020.8.26.0493

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSINEIDE VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

VIVIANE PINHEIRO LOPES ELIAS

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VALDECIR VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOELA RIBEIRO BORGES NOGUEIRA

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LEONARDO FURQUIM DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001030-34.2020.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rosineide Vicente da Silva - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de Sã… Processo 1001030-34.2020.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rosineide Vicente da Silva - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e outro - ANTE O EXPOSTO e considerando tudo o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar a parte requerida, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$12.054,26 (doze mil e cinquenta e quatro reais e vinte e seis centavos), apontado no laudo pericial de fls. 346/364, complementado às fls. 927/936, montante com parâmetro em 20/11/2021, cf. tabela de fls. 361/364, incidindo, a partir de tal parâmetro/data, correção monetária, pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), e juros moratórios, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme disposto no artigo 1º-F da lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, data da publicação da EC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Em razão da sucumbência recíproca, porém em diferentes proporções, por força do disposto nos artigos 82; 84; 85, §§2º e 14 e 16; 86, caput; e 87, §2º, todos do Código de Processo Civil, arcará a parte autora com 2/3 (dois terços) das custas e despesas processuais e a parte requerida com 1/3 (um terço) das custas e despesas processuais. Com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, fica a parte autora condenada a pagar aos patronos da parte contrária, referidos honorários, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor que sucumbiu (valor postulado menos o valor da condenação), ficando a parte requerida condenada a pagar ao patrono da parte autora, mencionados honorários, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, observando-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça (fl. 67). Por fim, sendo parcialmente vencida e conforme rateio de custas acima delineado, deverá a parte requerida providenciar a restituição de 1/3 (um terço) do valor despendido à título de honorários periciais (de R$ 628,00 (fl. 317), à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, conforme dados a seguir: "Banco 001 Banco do Brasil Agência 01897-X c/c 00139605-6 CNPJ nº 46.381.000/0001-80.". Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: LEONARDO FURQUIM DE FARIA (OAB 307731/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), VALDECIR VIEIRA (OAB 202687/SP), MANOELA RIBEIRO BORGES NOGUEIRA (OAB 385458/SP), VIVIANE PINHEIRO LOPES ELIAS (OAB 287928/SP)

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Processo nº 1001030-05.2025.8.26.0543

ID: 277880725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001030-05.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. DO C. R. S. N. DO C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR

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ADV: Ingrid Zanini Souza Gomes Joukhadar (OAB 415821/SP) Processo 1001030-05.2025.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. do C. R. S. , N. do C. R. - Vistos. Defiro a gratuidade.… ADV: Ingrid Zanini Souza Gomes Joukhadar (OAB 415821/SP) Processo 1001030-05.2025.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. do C. R. S. , N. do C. R. - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se. À míngua de outros elementos que indiquem a alteração da situação econômica das partes, mantenho os alimentos, tal como fixados. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Santa Isabel - CEJUSC, para realização de audiência de conciliação, que designo para o próximo dia 06 de AGOSTO de 2025 às 13:00h por meio de video conferencia. As partes e seus advogados deverão informar seus respectivos endereços de e-mail ao CEJUSC, no endereço eletrônico cejusc.staisabel@tjsp.jus.br, telefone 11 4610-1137, a fim de que aquele Centro possa configurar e viabilizar o ingresso das partes na audiência virtual. Após, será enviado pelo CEJUSC aos e-mails de todos os participantes, um link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Cite-se a parte ré para os termos da ação e para comparecimento à audiência designada. Não havendo conciliação, começará a fluir o prazo para apresentação de contestação. Fica(m) o(s) autor(es) e seu advogado intimados para comparecimento, unicamente pela imprensa oficial. Caberá ao ilustre advogado, em cumprimento ao mandato que lhe foi outorgado, providenciar o comparecimento do autor à audiência, independente de intimação do juízo. A audiência virtual ocorrerá por meio da plataforma Microsoft Teams (a qual não precisa estar instalada no computador das partes e representantes). A fim de orientar as partes, destaco alguns procedimentos que resumem como será realizado o ato: a) a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual; (b) há necessidade de advogados, testemunhas e partes possuírem dispositivo com acesso à internet (de preferência wi-fi) e câmera, podendo se tratar de dispositivo móvel (celular com câmera) e ou computador com webcam (notebook ou desktop); d) recomenda-se que advogados, partes e testemunhas baixem, em seus respectivos dispositivos (computador ou celular), o aplicativo Microsoft Teams no seguinte endereço: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/ download-app (é por esse aplicativo que as audiências por videoconferência são realizadas); e) o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha segue anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se.

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Processo nº 1001030-20.2025.8.26.0053

ID: 320563235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001030-20.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIO VIEIRA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS TAVARES DE LIMA

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Processo 1001030-20.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Fabio Vieira dos Anjos - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no di… Processo 1001030-20.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Fabio Vieira dos Anjos - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré a cumprir obrigação de fazer consistente na exclusão do auxílio transporte, da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte; Condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores descontados até o ajuizamento da demanda, bem como a aquelas no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal; O cálculo do crédito de natureza tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o a data do trânsito em julgado. Os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de outro índice de atualização. Não havendo previsão legal para a incidência da SELIC, aplicar-se-á a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021. A atualização monetária, juros moratórios e compensatórios são englobados pela aplicação da taxa Selic, nos termos do determinado no artigo 3º da EC 113, pelo que é vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros, bem como vedada a aplicação do disposto no art. 161, §1º, do CTN.Ainda conforme determinado pelo art. 5º da mesma Emenda, as alterações aplicam-se imediatamente. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: ELIAS TAVARES DE LIMA (OAB 489262/SP)

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Processo nº 1001030-20.2025.8.26.0053

ID: 320563321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001030-20.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIO VIEIRA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS TAVARES DE LIMA

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Processo 1001030-20.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Fabio Vieira dos Anjos - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no di… Processo 1001030-20.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Fabio Vieira dos Anjos - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré a cumprir obrigação de fazer consistente na exclusão do auxílio transporte, da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte; Condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores descontados até o ajuizamento da demanda, bem como a aquelas no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal; O cálculo do crédito de natureza tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o a data do trânsito em julgado. Os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de outro índice de atualização. Não havendo previsão legal para a incidência da SELIC, aplicar-se-á a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021. A atualização monetária, juros moratórios e compensatórios são englobados pela aplicação da taxa Selic, nos termos do determinado no artigo 3º da EC 113, pelo que é vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros, bem como vedada a aplicação do disposto no art. 161, §1º, do CTN.Ainda conforme determinado pelo art. 5º da mesma Emenda, as alterações aplicam-se imediatamente. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: ELIAS TAVARES DE LIMA (OAB 489262/SP)

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Processo nº 1001030-20.2025.8.26.0053

ID: 320657529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001030-20.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIO VIEIRA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS TAVARES DE LIMA

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Processo 1001030-20.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Fabio Vieira dos Anjos - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no di… Processo 1001030-20.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Fabio Vieira dos Anjos - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré a cumprir obrigação de fazer consistente na exclusão do auxílio transporte, da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte; Condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores descontados até o ajuizamento da demanda, bem como a aquelas no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal; O cálculo do crédito de natureza tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o a data do trânsito em julgado. Os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de outro índice de atualização. Não havendo previsão legal para a incidência da SELIC, aplicar-se-á a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021. A atualização monetária, juros moratórios e compensatórios são englobados pela aplicação da taxa Selic, nos termos do determinado no artigo 3º da EC 113, pelo que é vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros, bem como vedada a aplicação do disposto no art. 161, §1º, do CTN.Ainda conforme determinado pelo art. 5º da mesma Emenda, as alterações aplicam-se imediatamente. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: ELIAS TAVARES DE LIMA (OAB 489262/SP)

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Carliane Alves De Sousa Rodrigues e outros x Rpw Monitoramento E Servicos Ltda - Epp

ID: 320616797

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001030-32.2024.5.02.0422

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLIANE ALVES DE SOUSA RODRIGUES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

RPW MONITORAMENTO E SERVICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

NATHALIA APARECIDA MARTINS JORGE

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ALZIRO CARVALHO JORGE

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THIAGO IZIDIO CRECENCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001030-32.2024.5.02.0422 RECLAMANTE: CARLIANE ALVES DE SOUSA ROD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001030-32.2024.5.02.0422 RECLAMANTE: CARLIANE ALVES DE SOUSA RODRIGUES RECLAMADO: RPW MONITORAMENTO E SERVICOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5260e5c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, prestando as seguintes informações: -Execução Definitiva. -Cálculos do reclamante - ID. Num. 2299699 -Intimada a reclamada não se manifestou MELISSA TARDIOLI BOVO MARQUES - Técnico Judiciário. DECISÃO Vistos. Tendo em vista o previsto no Provimento GP/CR 13/2006, §1º do artigo 129 e diante do silêncio da reclamada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante na petição ID. Num. 2299699,e fixo os valores da condenação, pendentes de atualização até a data do pagamento, conforme segue: VALORES DA CONDENAÇÃO EM 31/05/2025 - R$ 18.925,91- Principal atualizado - R$ 2.046,32 - Juros de mora - R$ 20.972,23 - Valor Bruto da Condenação - R$ 0,00 - Imposto de renda devido - R$ 1.452,38 - Contribuição previdenciária - cota reclamante - R$ 19.519,85 - Valor Líquido da condenação - R$ 4.699,80 - Contribuição previdenciária - cota reclamada - R$ 1.066,09 - Total do FGTS a ser depositado na conta vinculada do autor (pedido de demissão) OUTRO(S) DÉBITO(S) DA(S) RECLAMADA(S): -R$ 1.101,92 - Honorários advocatícios sucumbenciais - R$ 556,80 - Custas Processuais Deverá a reclamada comprovar, documentalmente, observando eventuais formalidades, prazos e multas dispostos na sentença de mérito, os recolhimentos previdenciários, nos termos do artigo 878-A, da CLT. Autorizado desconto do crédito do reclamante. Observe a reclamada que em caso de pagamento das contribuições previdenciárias, através de guia própria – DARF (ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N 2 DE 05 DE JANEIRO DE 2023), deverá constar o número do processo, conforme previsto no artigo 889-A da CLT, sob pena de não serem considerados. Observe também a reclamada que o pagamento das custas processuais através de guia própria , deverá conter elementos que identifiquem aquele recolhimento com o objeto da condenação. Não há recolhimentos fiscais a comprovar, diante dos parâmetros traçados no julgado para apuração de tal valor, dos valores e períodos informados no cálculo ora homologado e da atual regulamentação disposta nas Instruções Normativas RFB nºs 1127/2011 e 1145/2011 acerca da apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, conforme demonstrado . Cite-se a reclamada, através de mandado (artigo 880 da CLT) ou de CARTA PRECATÓRIA, caso o referido endereço esteja localizado em município que não pertença à jurisdição deste E.TRT, para pagamento ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 48 horas, sob pena de execução forçada e inclusão de seus dados no BNDT. Deixo de intimar a UNIÃO, diante da PORTARIA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, observando o valor das contribuições previdenciárias devidas Dê-se ciência ao reclamante. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 08 de julho de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLIANE ALVES DE SOUSA RODRIGUES

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Carliane Alves De Sousa Rodrigues e outros x Rpw Monitoramento E Servicos Ltda - Epp

ID: 320616809

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001030-32.2024.5.02.0422

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLIANE ALVES DE SOUSA RODRIGUES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

RPW MONITORAMENTO E SERVICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

NATHALIA APARECIDA MARTINS JORGE

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ALZIRO CARVALHO JORGE

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THIAGO IZIDIO CRECENCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001030-32.2024.5.02.0422 RECLAMANTE: CARLIANE ALVES DE SOUSA ROD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001030-32.2024.5.02.0422 RECLAMANTE: CARLIANE ALVES DE SOUSA RODRIGUES RECLAMADO: RPW MONITORAMENTO E SERVICOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5260e5c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, prestando as seguintes informações: -Execução Definitiva. -Cálculos do reclamante - ID. Num. 2299699 -Intimada a reclamada não se manifestou MELISSA TARDIOLI BOVO MARQUES - Técnico Judiciário. DECISÃO Vistos. Tendo em vista o previsto no Provimento GP/CR 13/2006, §1º do artigo 129 e diante do silêncio da reclamada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante na petição ID. Num. 2299699,e fixo os valores da condenação, pendentes de atualização até a data do pagamento, conforme segue: VALORES DA CONDENAÇÃO EM 31/05/2025 - R$ 18.925,91- Principal atualizado - R$ 2.046,32 - Juros de mora - R$ 20.972,23 - Valor Bruto da Condenação - R$ 0,00 - Imposto de renda devido - R$ 1.452,38 - Contribuição previdenciária - cota reclamante - R$ 19.519,85 - Valor Líquido da condenação - R$ 4.699,80 - Contribuição previdenciária - cota reclamada - R$ 1.066,09 - Total do FGTS a ser depositado na conta vinculada do autor (pedido de demissão) OUTRO(S) DÉBITO(S) DA(S) RECLAMADA(S): -R$ 1.101,92 - Honorários advocatícios sucumbenciais - R$ 556,80 - Custas Processuais Deverá a reclamada comprovar, documentalmente, observando eventuais formalidades, prazos e multas dispostos na sentença de mérito, os recolhimentos previdenciários, nos termos do artigo 878-A, da CLT. Autorizado desconto do crédito do reclamante. Observe a reclamada que em caso de pagamento das contribuições previdenciárias, através de guia própria – DARF (ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N 2 DE 05 DE JANEIRO DE 2023), deverá constar o número do processo, conforme previsto no artigo 889-A da CLT, sob pena de não serem considerados. Observe também a reclamada que o pagamento das custas processuais através de guia própria , deverá conter elementos que identifiquem aquele recolhimento com o objeto da condenação. Não há recolhimentos fiscais a comprovar, diante dos parâmetros traçados no julgado para apuração de tal valor, dos valores e períodos informados no cálculo ora homologado e da atual regulamentação disposta nas Instruções Normativas RFB nºs 1127/2011 e 1145/2011 acerca da apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, conforme demonstrado . Cite-se a reclamada, através de mandado (artigo 880 da CLT) ou de CARTA PRECATÓRIA, caso o referido endereço esteja localizado em município que não pertença à jurisdição deste E.TRT, para pagamento ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 48 horas, sob pena de execução forçada e inclusão de seus dados no BNDT. Deixo de intimar a UNIÃO, diante da PORTARIA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, observando o valor das contribuições previdenciárias devidas Dê-se ciência ao reclamante. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 08 de julho de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RPW MONITORAMENTO E SERVICOS LTDA - EPP

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Processo nº 1001030-75.2025.8.11.0008

ID: 260653222

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001030-75.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDSON VIEIRA NOIA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON VIEIRA NOIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001030-75.2025.8.11.0008 REQUERENTE: EDSON VIEIRA NOIA - ME REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 4 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 02/06/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Andre Toraso Yamazaki e outros x Viacao Metropole Paulista S/A

ID: 256507626

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001030-26.2024.5.02.0715

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE TORASO YAMAZAKI FERNANDO SOARES CORDEIRO

Polo Passivo:

VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A

Notificação

Advogados:

SILVIA JANE VIANA REBOLO

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MARIA SOCORRO DE CAMPOS

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CARLOS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001030-26.2024.5.02.0715 : FERNANDO SOARES CORDEIRO : VIACAO METRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001030-26.2024.5.02.0715 : FERNANDO SOARES CORDEIRO : VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c71cf4b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, na reclamação trabalhista ajuizada por FERNANDO SOARES CORDEIRO contra VIAÇÃO METRÓPOLE PAULISTA S/A decido, na forma da fundamentação, que este dispositivo integra: -Rejeitar a preliminar arguida; -Pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões condenatórias exigíveis e anteriores a 01/07/2019, acrescido a tal prazo 141 dias. Com relação a tais pretensões, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. – Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados, a fim de: a) Declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho a partir de 01/07/2024; b) Condenar a ré a pagar à parte autora, em valores apurados em liquidação de sentença, observados os critérios supra, acrescidos de juros e correção monetária e autorizados os descontos previdenciários e de imposto de renda, as seguintes parcelas: b.1) Saldo de salário de 01 dia do mês de julho de 2024; b.2) Aviso prévio indenizado em importe equivalente a 90 dias; b.3) Férias simples do período aquisitivo 2023/2024, acrescidas de 1/3; b.4) Férias proporcionais de 4/12 do período aquisitivo 2024/2025, acrescidas de 1/3; b.5) 13º salário proporcional de 09/12 do ano de 2024; b.6) Horas extras e reflexos; b.7) Feriados e reflexos; b.8) Adicional noturno e reflexos; b.9) Diferenças de integração das horas extras pagas e reflexos, na forma da fundamentação; b.10) Multa prevista na CCT, incidente uma vez por cada cláusula inobservada, na forma da fundamentação. c) Impor à reclamada as seguintes obrigações de fazer, nos termos e sob as cominações expostas na fundamentação: c.1) Anotar a baixa da CTPS do reclamante com data de 29/09/2024, considerando a projeção do aviso prévio indenizado. c.2) Entregar as guias de seguro-desemprego ao reclamante. Deve a reclamada depositar na conta vinculada do reclamante o FGTS e providenciar os recolhimentos previdenciários e de imposto de renda, comprovando o pagamento em 15 dias. Autorizo o reclamante a levantar o saldo da conta vinculada de FGTS, com acréscimo de 40%. Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Honorários periciais médicos no valor de R$ 806,00, a serem pagos pela UNIÃO em favor de ANDRE TORASO YAMAZAKI. Custas pela ré no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 100.000,00. Intimem-se as partes, o Perito e a União (art. 832, § 4º, da CLT). Cumpra-se, após o trânsito em julgado, inclusive expedindo-se alvará para a liberação do FGTS. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO SOARES CORDEIRO

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Andre Toraso Yamazaki e outros x Viacao Metropole Paulista S/A

ID: 256507631

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001030-26.2024.5.02.0715

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE TORASO YAMAZAKI FERNANDO SOARES CORDEIRO

Polo Passivo:

VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A

Notificação

Advogados:

SILVIA JANE VIANA REBOLO

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MARIA SOCORRO DE CAMPOS

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CARLOS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001030-26.2024.5.02.0715 : FERNANDO SOARES CORDEIRO : VIACAO METRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001030-26.2024.5.02.0715 : FERNANDO SOARES CORDEIRO : VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c71cf4b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, na reclamação trabalhista ajuizada por FERNANDO SOARES CORDEIRO contra VIAÇÃO METRÓPOLE PAULISTA S/A decido, na forma da fundamentação, que este dispositivo integra: -Rejeitar a preliminar arguida; -Pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões condenatórias exigíveis e anteriores a 01/07/2019, acrescido a tal prazo 141 dias. Com relação a tais pretensões, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. – Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados, a fim de: a) Declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho a partir de 01/07/2024; b) Condenar a ré a pagar à parte autora, em valores apurados em liquidação de sentença, observados os critérios supra, acrescidos de juros e correção monetária e autorizados os descontos previdenciários e de imposto de renda, as seguintes parcelas: b.1) Saldo de salário de 01 dia do mês de julho de 2024; b.2) Aviso prévio indenizado em importe equivalente a 90 dias; b.3) Férias simples do período aquisitivo 2023/2024, acrescidas de 1/3; b.4) Férias proporcionais de 4/12 do período aquisitivo 2024/2025, acrescidas de 1/3; b.5) 13º salário proporcional de 09/12 do ano de 2024; b.6) Horas extras e reflexos; b.7) Feriados e reflexos; b.8) Adicional noturno e reflexos; b.9) Diferenças de integração das horas extras pagas e reflexos, na forma da fundamentação; b.10) Multa prevista na CCT, incidente uma vez por cada cláusula inobservada, na forma da fundamentação. c) Impor à reclamada as seguintes obrigações de fazer, nos termos e sob as cominações expostas na fundamentação: c.1) Anotar a baixa da CTPS do reclamante com data de 29/09/2024, considerando a projeção do aviso prévio indenizado. c.2) Entregar as guias de seguro-desemprego ao reclamante. Deve a reclamada depositar na conta vinculada do reclamante o FGTS e providenciar os recolhimentos previdenciários e de imposto de renda, comprovando o pagamento em 15 dias. Autorizo o reclamante a levantar o saldo da conta vinculada de FGTS, com acréscimo de 40%. Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Honorários periciais médicos no valor de R$ 806,00, a serem pagos pela UNIÃO em favor de ANDRE TORASO YAMAZAKI. Custas pela ré no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 100.000,00. Intimem-se as partes, o Perito e a União (art. 832, § 4º, da CLT). Cumpra-se, após o trânsito em julgado, inclusive expedindo-se alvará para a liberação do FGTS. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A

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