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Luciana Andrea Digieri Chicuto e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 319664006

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001030-46.2023.5.02.0073

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA ANDREA DIGIERI CHICUTO SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARCOS CEZAR NAJJARIAN BATISTA

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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ERIKA HELENA CRUZ

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JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS

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CYNTHIA APARECIDA CORREA LACERDA

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LIGIA BUENO POLIDORIO

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RODRIGO DOS SANTOS AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA CumSen 1001030-46.2023.5.02.0073 AUTOR: SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO E OUTROS (1) RÉU: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA CumSen 1001030-46.2023.5.02.0073 AUTOR: SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO E OUTROS (1) RÉU: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 00c6967 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SAMANTA PINHEIRO GAZELLI DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 27/08/2025 15:40, sala virtual: SALA 10 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA ANDREA DIGIERI CHICUTO - SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

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Processo nº 1001030-87.2025.4.01.3500

ID: 276071103

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001030-87.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE RAMOS D ABADIA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LORRAINY CRISTHINY MENDONCA DE ANDRADE

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Seção Judiciária do Estado de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal PROCESSO: 1001030-87.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: E. S. D. J. R… Seção Judiciária do Estado de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal PROCESSO: 1001030-87.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: E. S. D. J. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LORRAINY CRISTHINY MENDONCA DE ANDRADE - GO48760 POLO PASSIVO:C. E. F. -. C. SENTENÇA 1. Cuida-se de ação pelo rito do Juizado Especial Federal Cível que tem em seus polos ativo e passivo as partes acima identificadas. 2. A parte autora, intimada para apresentar documentação que comprove os fatos alegados, indispensável ao prosseguimento da ação (ID 2166522638), sob pena de indeferimento da inicial, deixou de juntar aos autos o que foi exigido, limitando-se a manifestar nos mesmos termos das alegações contidas em exordial (2177517817). 3. Ressalto que o prazo estabelecido (15 dias) foi compatível com a providência designada. 4. Como a extinção do processo nos procedimentos dos Juizados Especiais independe de prévia intimação pessoal das partes (Lei 9.099/1995, art. 51, §1º), o não cumprimento da determinação citada conduz à extinção do feito sem análise do mérito. 5. Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na medida em que não houve cumprimento da determinação judicial mencionada (art. 321, Parágrafo único e art. 485, I, ambos do CPC). 6. A parte autora deverá, querendo, ajuizar nova demanda, corrigindo o vício apontado. 7. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça. 8. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. 9. Havendo recurso(s) inominado(s), intime(m)-se para contrarrazões e, após, subam os autos à e. Turma Recursal. 10. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa. 11. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 12. A Secretaria do JEF Adjunto/9ªVara deverá: 12.1. INTIMAR a partes partes desta sentença; 12.2. AGUARDAR o prazo comum de 10 (dez) dias para interposição de recurso voluntário; 12.3. Interposto o(s) recurso(s) voluntário(s), CITAR a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias; 12.4. Finalizado o prazo, com ou sem contrarrazões, REMETER os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (Enunciado nº 182-FONAJEF); 12.5. Não interposto recurso no prazo legal ou com o retorno dos autos: a) CERTIFICAR o trânsito em julgado, se ainda estiver pendente; b) INTIMAR as partes, conferindo-lhes prazo comum de 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito; c) não havendo novos requerimentos, ARQUIVAR os autos. Goiânia(GO), data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto do JEF Cível Adjunto à 9ª Vara

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Processo nº 0000458-64.2020.8.26.0568

ID: 323361641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000458-64.2020.8.26.0568

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO III MILENIO SãO JOãO S/S LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GONÇALVES BELIZÁRIO

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Processo 0000458-64.2020.8.26.0568 (processo principal 1001030-37.2019.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Colégio Iii Milenio São João S/s Ltda - Me - Vistos. Fls. 147: A … Processo 0000458-64.2020.8.26.0568 (processo principal 1001030-37.2019.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Colégio Iii Milenio São João S/s Ltda - Me - Vistos. Fls. 147: A parte exequente requer a busca de endereços do executado para a sequente tentativa de localização do veículo encontrado em seu nome (fls. 24). Assim, defiro o pedido de providências à localização de endereços da parte executada Joanilson Flávio de Araujo, acima qualificada, nos seguintes termos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, que poderá ser encaminhado para todo e qualquer destinatário que possa, em virtude da atividade econômica que explora, ter cadastrado o endereço da parte acima qualificada, em especial, instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, marketplaces, gestoras de aplicativos de entrega e de mobilidade urbana, entidades de previdência pública ou privada e concessionárias de serviços públicos. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da inicial e dos demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, por meio de protocolo de recebimento (caso seja requerido o protocolo do ofício de forma física junto à instituição), cópia do A.R. (se encaminhado ofício através do Correios) ou, ainda, comprovante de entrega e leitura de e-mail (caso enviado por meio de endereços eletrônicos) no prazo subsequente de 10 (dez) dias úteis, sob pena de preclusão. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados diretamente a este Juízo, pela instituição, cujos dados foram requisitados, pelo e-mail institucional saojoaojec@tjsp.jus.br, em arquivo PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, constando no campo "assunto" o número do processo. Fica vedada a apresentação diretamente à parte solicitante, sob pena de desobediência. Prazo para resposta: 5 (cinco) dias úteis, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, com a consequente aplicação de multa ou outra medida indutiva de comportamento cooperativo (art. 139, IV, CPC). Lembro à parte que, caso seja informado mais de um endereço, deverá cuidar de proceder a pesquisas prévias e indicar somente um deles para eventual providencia, ficando preclusa a manifestação posterior quanto aos demais, ressalvada a hipótese de o endereço não se referir a local desta cidade e comarca, observadas, estritamente, as regras de competência territorial (art. 4º, Lei nº 9.099/95 e, se o caso, o art. 101, inciso I, da Lei nº 8.078/90 caso existente relação de consumo entre os litigantes). Não haverá renovação do ato ou prorrogação do prazo, ressalvada apresentação de específica justificativa, devidamente comprovada. Por fim, uma vez indicado o endereço pela parte autora, deverá a secretaria atentar-se às regras de competência acima mencionadas. Int. - ADV: BRUNO GONÇALVES BELIZÁRIO (OAB 374040/SP)

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Processo nº 1001030-15.2024.4.01.3503

ID: 327439667

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001030-15.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001030-15.2024.4.01.3503 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001030-15.2024.4.01.3503 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 POLO PASSIVO: SANDRA DE SOUSA ARAUJO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIELLA LEAO PIMENTA - GO58177 e JAQUELYNE MARTINS CAETANO - GO37136 DECISÃO I – Não concedo à requerida os benefícios de gratuidade da justiça, porquanto não comprovou a alegada insuficiência de recursos para arcar com os módicos encargos processuais, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Não há qualquer indício nos autos de que a ré seja economicamente hipossuficiente. Isso porque, não trouxe aos autos comprovantes atuais dos seus rendimentos ou das suas fontes de renda, cópias das suas últimas declarações de imposto de renda e extratos das suas contas bancárias. II – Porque a parte requerida sustenta a ocorrência de excesso de execução, a fim de evitar o cerceamento de defesa, e por entender necessária ao julgamento do mérito, DEFIRO, com fulcro no art. 370 do Código de Processo Civil, o pedido de perícia contábil formulado pela embargante. Porque o Setor de Contadoria Judicial deste Juízo Federal realiza somente cálculos de custas judicias utilizando-se de sistema informatizado, tendo em vista estar desprovido de servidor com especialidade técnica em contadoria, e a fim de que seja realizada a conferência dos cálculos apresentados pelas partes, DETERMINO à Secretaria desse Juízo que nomeie perito contábil para a função, dentre aqueles cadastrados junto a esta Subseção Judiciária ou à Seção Judiciária de Goiás, o qual deverá realizar a conferência dos cálculos apresentados a fim de apurar o valor devido no presente processo e responder aos quesitos elaborados pelas partes, mediante acesso aos autos, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo. Incumbe às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, elaborar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 465, §1º, do Código de Processo Civil). Após, intime o perito, cientificando-o do encargo que lhe fora imposto, e para que apresente a proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, e cumpra o disposto no artigo 465, §2º do Código de Processo Civil. Com a vinda da proposta de honorários, vista às partes para se manifestarem sobre ela no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo concordância, deposite a parte embargante, à disposição do juízo, a verba honorária, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. III - INTIMEM-SE as partes acerca desta decisão. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1001030-15.2024.4.01.3503

ID: 327439673

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001030-15.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA DE SOUSA ARAUJO

Intimação

Advogados:

JAQUELYNE MARTINS CAETANO

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DANIELLA LEAO PIMENTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001030-15.2024.4.01.3503 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001030-15.2024.4.01.3503 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 POLO PASSIVO: SANDRA DE SOUSA ARAUJO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIELLA LEAO PIMENTA - GO58177 e JAQUELYNE MARTINS CAETANO - GO37136 DECISÃO I – Não concedo à requerida os benefícios de gratuidade da justiça, porquanto não comprovou a alegada insuficiência de recursos para arcar com os módicos encargos processuais, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Não há qualquer indício nos autos de que a ré seja economicamente hipossuficiente. Isso porque, não trouxe aos autos comprovantes atuais dos seus rendimentos ou das suas fontes de renda, cópias das suas últimas declarações de imposto de renda e extratos das suas contas bancárias. II – Porque a parte requerida sustenta a ocorrência de excesso de execução, a fim de evitar o cerceamento de defesa, e por entender necessária ao julgamento do mérito, DEFIRO, com fulcro no art. 370 do Código de Processo Civil, o pedido de perícia contábil formulado pela embargante. Porque o Setor de Contadoria Judicial deste Juízo Federal realiza somente cálculos de custas judicias utilizando-se de sistema informatizado, tendo em vista estar desprovido de servidor com especialidade técnica em contadoria, e a fim de que seja realizada a conferência dos cálculos apresentados pelas partes, DETERMINO à Secretaria desse Juízo que nomeie perito contábil para a função, dentre aqueles cadastrados junto a esta Subseção Judiciária ou à Seção Judiciária de Goiás, o qual deverá realizar a conferência dos cálculos apresentados a fim de apurar o valor devido no presente processo e responder aos quesitos elaborados pelas partes, mediante acesso aos autos, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo. Incumbe às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, elaborar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 465, §1º, do Código de Processo Civil). Após, intime o perito, cientificando-o do encargo que lhe fora imposto, e para que apresente a proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, e cumpra o disposto no artigo 465, §2º do Código de Processo Civil. Com a vinda da proposta de honorários, vista às partes para se manifestarem sobre ela no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo concordância, deposite a parte embargante, à disposição do juízo, a verba honorária, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. III - INTIMEM-SE as partes acerca desta decisão. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Anderson Jose Araujo Dos Santos e outros x Atacadao S.A.

ID: 258483555

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001030-94.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JOSE ARAUJO DOS SANTOS BRUNA CALVI GUIDETTI

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001030-94.2024.5.02.0466 : ANDERSON JOSE ARAUJO DOS SANTOS : ATACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001030-94.2024.5.02.0466 : ANDERSON JOSE ARAUJO DOS SANTOS : ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6ed83ca proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta: 1. declaro prescritas as parcelas anteriores a 15/07/2019, ficando extintas, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC; 2. JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ANDERSON JOSE ARAUJO DOS SANTOS em face de ATACADAO S.A., para, nos termos da fundamentação, condenar a Reclamada ao pagamento das seguintes verbas ao Reclamante: - salários devidos pelo prazo de um ano a partir dispensa imotivada pela empregadora, incluindo-se aviso prévio, FGTS, + 40% 13º salário e férias + 1/3. - indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00; - indenização por danos materiais, desde a data do ajuizamento da presente, até o aniversário de 72 anos, no importe equivalente a 6,25% do último salário do trabalhador, incluindo-se aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%, com observância dos reajustes salariais aplicáveis. A indenização será paga de uma só vez. Parcelas vincendas terão aplicação do redutor de 30%. Concedo ao Reclamante a gratuidade de justiça. A liquidação será na forma de cálculos. Os valores já recebidos serão objeto de dedução. Sobre o principal devido incidirá, na fase pré-judicial, correção monetária pelo IPCA-E (conforme decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021). A partir do ajuizamento incidirá atualização monetária pela taxa Selic, nos termos estabelecidos na decisão mencionada, até que sobrevenha solução legislativa. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, indico que as seguintes deferidas possuem natureza indenizatória. Custas pela Reclamada no importe de R$ 1.600,00 calculadas sobre R$ 80.000,00, valor ora atribuído à condenação. São devidos honorários de sucumbência recíproca no montante de 5% sobre o valor da condenação em favor dos patronos das partes, com observância do §4º, do artigo 791-A, da CLT, com observância do §4º, do artigo 791-A, da CLT e da decisão proferida nos autos da ADI 5766, do C. STF. Honorários periciais a cargo da Reclamada (perícia médica), arbitrados em R$ 4.000,00. Observe-se a OJ 198, da SDI-1, do C. TST. Intime-se a União Federal. Intimem-se as partes. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A.

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Anderson Jose Araujo Dos Santos e outros x Atacadao S.A.

ID: 258483583

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001030-94.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JOSE ARAUJO DOS SANTOS BRUNA CALVI GUIDETTI

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001030-94.2024.5.02.0466 : ANDERSON JOSE ARAUJO DOS SANTOS : ATACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001030-94.2024.5.02.0466 : ANDERSON JOSE ARAUJO DOS SANTOS : ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6ed83ca proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta: 1. declaro prescritas as parcelas anteriores a 15/07/2019, ficando extintas, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC; 2. JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ANDERSON JOSE ARAUJO DOS SANTOS em face de ATACADAO S.A., para, nos termos da fundamentação, condenar a Reclamada ao pagamento das seguintes verbas ao Reclamante: - salários devidos pelo prazo de um ano a partir dispensa imotivada pela empregadora, incluindo-se aviso prévio, FGTS, + 40% 13º salário e férias + 1/3. - indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00; - indenização por danos materiais, desde a data do ajuizamento da presente, até o aniversário de 72 anos, no importe equivalente a 6,25% do último salário do trabalhador, incluindo-se aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%, com observância dos reajustes salariais aplicáveis. A indenização será paga de uma só vez. Parcelas vincendas terão aplicação do redutor de 30%. Concedo ao Reclamante a gratuidade de justiça. A liquidação será na forma de cálculos. Os valores já recebidos serão objeto de dedução. Sobre o principal devido incidirá, na fase pré-judicial, correção monetária pelo IPCA-E (conforme decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021). A partir do ajuizamento incidirá atualização monetária pela taxa Selic, nos termos estabelecidos na decisão mencionada, até que sobrevenha solução legislativa. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, indico que as seguintes deferidas possuem natureza indenizatória. Custas pela Reclamada no importe de R$ 1.600,00 calculadas sobre R$ 80.000,00, valor ora atribuído à condenação. São devidos honorários de sucumbência recíproca no montante de 5% sobre o valor da condenação em favor dos patronos das partes, com observância do §4º, do artigo 791-A, da CLT, com observância do §4º, do artigo 791-A, da CLT e da decisão proferida nos autos da ADI 5766, do C. STF. Honorários periciais a cargo da Reclamada (perícia médica), arbitrados em R$ 4.000,00. Observe-se a OJ 198, da SDI-1, do C. TST. Intime-se a União Federal. Intimem-se as partes. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON JOSE ARAUJO DOS SANTOS

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Processo nº 1001030-84.2025.4.01.3501

ID: 328747669

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001030-84.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. G. L. R.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

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NATALIA RIBEIRO DA SILVA

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001030-84.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001030-84.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. G. L. R. POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 29.08.2025 ás 13h30min, com Dra. Luiza Borges Da Veiga especialista em Neurologia, Neuropediatria e Psiquiatria a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. LUZIÂNIA-GO, 17 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Elton Pereira Henrique e outros x Qualyprint Industria E Comercio Ltda

ID: 255788411

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001030-27.2024.5.02.0262

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELTON PEREIRA HENRIQUE JOSE NICODEMOS PEREIRA LOPES

Polo Passivo:

QUALYPRINT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES DA COSTA

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ROBERTO CARLOS KEPPLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001030-27.2024.5.02.0262 : ELTON PEREIRA HENRIQUE : QUALYPRINT INDUSTRIA E COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001030-27.2024.5.02.0262 : ELTON PEREIRA HENRIQUE : QUALYPRINT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 886b519 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo(a) reclamante E.P.H para CONDENAR a reclamada QUALYPRINT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, nos termos da fundamentação, a pagar: décimo salário proporcional (07/12), férias vencidas e proporcionais +1/3 (6/12), multa dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT e adicional de insalubridade em grau médio, incidente sobre o salário-mínimo (sem reflexos). Honorários periciais, no importe de R$ 2.500,00, ficam a cargo da reclamada, porque sucumbente no objeto da perícia. Serão observados os termos da Orientação Jurisprudencial nº 198, da SDI-I, do C. TST para atualização da quantia arbitrada a título de honorários periciais. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Em exegese sistemática das deliberações do C. STF com o disposto no artigo 883 da CLT, reputo que a utilização da taxa SELIC é pertinente desde o ajuizamento da ação. A citação é premissa para constituição do devedor em mora, mas a incidência de juros deve retroagir à data do ajuizamento. Determino, portanto, atualização monetária com incidência do IPCA-E a partir do momento em que a verba se torna legalmente exigível (Súmula 381/TST), até a data do ajuizamento. A partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC, a qual engloba correção monetária e juros de mora. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 e Orientações Jurisprudenciais nºs 363, 400 e 414, da SDI – I, do C. TST. Ante os lindes de competência desta Justiça do Trabalho (art. 114, da CF), não há que se cogitar de recolhimento da quota de contribuições relativa a terceiros. Nesse sentido, a Súmula 454, do C. TST. Será observada a Instrução Normativa RFB 1500, de 29/10/2014. Honorários em favor do advogado do autor e a cargo da reclamada, no importe de 10% do valor bruto que resultar da liquidação da sentença (art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017). Custas pela reclamada no valor de R$ 200,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 10.000,00, deverão ser recolhidas no prazo legal, sob pena de execução. Intimem-se. Nada mais. LMC ALESSANDRA MODESTO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - QUALYPRINT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Elton Pereira Henrique e outros x Qualyprint Industria E Comercio Ltda

ID: 255788413

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001030-27.2024.5.02.0262

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELTON PEREIRA HENRIQUE JOSE NICODEMOS PEREIRA LOPES

Polo Passivo:

QUALYPRINT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES DA COSTA

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ROBERTO CARLOS KEPPLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001030-27.2024.5.02.0262 : ELTON PEREIRA HENRIQUE : QUALYPRINT INDUSTRIA E COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001030-27.2024.5.02.0262 : ELTON PEREIRA HENRIQUE : QUALYPRINT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 886b519 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo(a) reclamante E.P.H para CONDENAR a reclamada QUALYPRINT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, nos termos da fundamentação, a pagar: décimo salário proporcional (07/12), férias vencidas e proporcionais +1/3 (6/12), multa dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT e adicional de insalubridade em grau médio, incidente sobre o salário-mínimo (sem reflexos). Honorários periciais, no importe de R$ 2.500,00, ficam a cargo da reclamada, porque sucumbente no objeto da perícia. Serão observados os termos da Orientação Jurisprudencial nº 198, da SDI-I, do C. TST para atualização da quantia arbitrada a título de honorários periciais. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Em exegese sistemática das deliberações do C. STF com o disposto no artigo 883 da CLT, reputo que a utilização da taxa SELIC é pertinente desde o ajuizamento da ação. A citação é premissa para constituição do devedor em mora, mas a incidência de juros deve retroagir à data do ajuizamento. Determino, portanto, atualização monetária com incidência do IPCA-E a partir do momento em que a verba se torna legalmente exigível (Súmula 381/TST), até a data do ajuizamento. A partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC, a qual engloba correção monetária e juros de mora. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 e Orientações Jurisprudenciais nºs 363, 400 e 414, da SDI – I, do C. TST. Ante os lindes de competência desta Justiça do Trabalho (art. 114, da CF), não há que se cogitar de recolhimento da quota de contribuições relativa a terceiros. Nesse sentido, a Súmula 454, do C. TST. Será observada a Instrução Normativa RFB 1500, de 29/10/2014. Honorários em favor do advogado do autor e a cargo da reclamada, no importe de 10% do valor bruto que resultar da liquidação da sentença (art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017). Custas pela reclamada no valor de R$ 200,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 10.000,00, deverão ser recolhidas no prazo legal, sob pena de execução. Intimem-se. Nada mais. LMC ALESSANDRA MODESTO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELTON PEREIRA HENRIQUE

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