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Flavio Lopes De Andrade e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 274872672

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001030-21.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO LOPES DE ANDRADE SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CSAC 1001030-21.2025.5.02.0382 REQUERENTE: FLAVIO LOPES DE ANDRADE E OUTROS (1) REQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CSAC 1001030-21.2025.5.02.0382 REQUERENTE: FLAVIO LOPES DE ANDRADE E OUTROS (1) REQUERIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fb8cc16 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, informando que se trata de execução individual das verbas deferidas na Ação Civil Pública nº 1001178-76.2018.5.02.0382. Informo, outrossim: I - o Sindicato representa categoria de empregados e conta mais de dois mil processos distribuídos apenas nesta Comarca; II - anexou aos autos o RAIS da empresa reclamada, o qual conta com mais de 500 páginas e os empregados não estão em ordem alfabética. OSASCO/SP, 19 de maio de 2025. CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA Vistos. Providencie a Secretaria a alteração da classe processual de CumSen para CSAC, eis que a distribuição se deu de forma equivocada. Trata-se de execução individual dos títulos deferidos na Ação Civil Pública nº 1001178-76.2018.5.02.0382. Verifico a ausência de documentos essenciais ao trâmite do presente, motivo pelo qual, determino a sua juntada, no prazo de dez dias úteis e improrrogáveis: 1. procuração do trabalhador; 2. cópia da CTPS ou outro documento que comprove o exercício de umas das funções contempladas pela ação principal (Operador de CD, Conferente, Operador de Empilhadeira I, Separador de Congelados). Neste item, ressalto que, em que pese a juntada da RAIS pelo Sindicato Autor, esta conta com centenas de milhares de empregados, os quais não se encontram em ordem alfabética, inviabilizando a análise pelo Juízo. Fica o Sindicato autor advertido de que o ajuizamento de ação de trabalhador que não exerça as funções de Movimentadores de Mercadorias em Geral (Operador de CD, Conferente, Operador de Empilhadeira I, Separador de Congelados), atrairá a incidência do art. 77 do CPC. Intime-se a parte autora para cumprimento. OSASCO/SP, 20 de maio de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO - FLAVIO LOPES DE ANDRADE

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Anselmo Marciano Xavier Da Silva x Banco Master S/A

ID: 324528487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-86.2024.8.26.0204

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANSELMO MARCIANO XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Intimação

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOREDANA ALVES DESIDÉRIO FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1001030-86.2024.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anselmo Marciano Xavier da Silva - Banco Master S/A - Nos termos do item 3 da r. Decisão de fls. 40/42: Intimem-s… Processo 1001030-86.2024.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anselmo Marciano Xavier da Silva - Banco Master S/A - Nos termos do item 3 da r. Decisão de fls. 40/42: Intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, justificando-as, com a indicação do fato controvertido que pretendem provar com cada modalidade de prova requerida. Em caso de prova oral, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. O rol, que deverá conter o nome, profissão, número de CPF e endereço completo da residência e do local de trabalho, deve ser depositado em Cartório no mesmo prazo, se ainda não apresentado, sob pena de preclusão da prova. As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três), somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (CPC, art. 357, § 6º). Também sob a mesma pena de preclusão, caso requeiram prova pericial, deverão indicar a modalidade da perícia, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. Ademais, não será admitida a produção de prova documental fora das hipóteses legais. Nos termos do art. 434 do CPC, a prova documental deve ser produzida no momento do protocolo da petição inicial e da contestação, sob pena de preclusão. Os documentos novos apenas são admitidos no processo nas situações previstas no art. 435 do CPC, ou seja, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos; se formados após a petição inicial ou a contestação; ou se se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos; cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. Dessa maneira, somente será admitida a produção de prova documental suplementar mediante a comprovação das hipóteses do art. 435 do CPC. - ADV: NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), LOREDANA ALVES DESIDÉRIO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 397126/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 66112/BA)

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Processo nº 1001030-24.2025.8.26.0666

ID: 323298093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001030-24.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. P. DA S. B. G. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON DOS SANTOS FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS RICHARD INABA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001030-24.2025.8.26.0666 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.P.S.B. - - G.A.B. - Vistos. Este Juizo tem, como regra, adotado como parâmetro para a concessão do benefício da justiça gra… Processo 1001030-24.2025.8.26.0666 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.P.S.B. - - G.A.B. - Vistos. Este Juizo tem, como regra, adotado como parâmetro para a concessão do benefício da justiça gratuita mesmos aplicados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para atendimento (cf. Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008, consolidada): auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos, não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's e não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. Assim sendo, condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo(a) autor(a) à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC e 4º, § 1º, da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. No presente caso, os autores, que constituíram advogado particular, não demonstraram a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Diante disso, providencie-se, em 15 (quinze) dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de renda (completas), bem como dos 3 últimos comprovantes de renda (demonstrativos de pagamento, holerites etc.), 3 últimos extratos bancários (de todas as contas que titularizem, informadas nas listas de relacionamentos fornecidas pelo CCS, Banco Central) e 3 últimas faturas de cartão de crédito que possuam, sob pena de indeferimento liminar. Caso a parte não preste declarações ao Fisco ou não utilize cartão de crédito não está desobrigada de cumprir as demais determinações. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: DOUGLAS RICHARD INABA (OAB 405285/SP), JEFFERSON DOS SANTOS FREITAS (OAB 411175/SP), DOUGLAS RICHARD INABA (OAB 405285/SP), JEFFERSON DOS SANTOS FREITAS (OAB 411175/SP)

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Jose Milton Alves x Amil Assistencia Medica Internacional S.A. e outros

ID: 262661466

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001030-59.2022.5.02.0468

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MILTON ALVES

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ZF DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCELO SARTORATO GAMBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA GARDANO BUCHARLES GIROLDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIGUEIRA BARBERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001030-59.2022.5.02.0468 : JOSE MILTON ALVES : ZF DO BRASIL LTDA. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001030-59.2022.5.02.0468 : JOSE MILTON ALVES : ZF DO BRASIL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 244e001 proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. Certifico que procedi a atualização do(s) depósito(s) recursal(is) de Id (R$ 18.999,84, em 23/06/2023), obtendo o valor de R$ 21.669,97 em 25/04/2025. CARLA APARECIDA PINTO DESPACHO Vistos etc. Diante da certidão supra, da homologação de cálculos, do(s) depósito(s) judicial(is) abaixo discriminado(s), e conforme planilha de cálculos: -Do depósito de R$ 21.669,97, em 25/04/2025 – BANCO DO BRASIL: Transfira-se para o(a) advogado(a) do(a) autor(a): R$2.495,41 O remanescente do depósito, R$ 19.174,56, devolva-se à 2ª reclamada (AMIL). As partes interessadas deverão indicar o nome do patrono a quem deve ser liberado o crédito e o nº do ID da procuração nos autos. Bem como, deverão efetuar o cadastro de seus dados bancários através do site deste Tribunal no SISCONDJ (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), caso ainda não o tenham feito, ou indicar seus dados bancários nos autos, para a expedição do(s) alvará(s), ante a implantação do SISCONDJ a partir de 27.11.2017 nesta Comarca, conforme Provimento GP/CR nº 06/2017. Intimem-se as partes para eventual manifestação, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. A função do advogado é essencial à administração da justiça (CF, art. 133). Desse modo, o prazo deferido no item anterior destina-se às partes, devidamente assistidas pelos seus patronos, para a conferência e eventual manifestação quanto às determinações e valores aqui referidos. A não manifestação dentro desse interregno acarretará a preclusão quanto às disposições acima. Após, aguarde-se o comprimento da determinação ao id 943a39e. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 29 de abril de 2025. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - ZF DO BRASIL LTDA.

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Jose Milton Alves x Amil Assistencia Medica Internacional S.A. e outros

ID: 262661474

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001030-59.2022.5.02.0468

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MILTON ALVES

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ZF DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCELO SARTORATO GAMBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA GARDANO BUCHARLES GIROLDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIGUEIRA BARBERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001030-59.2022.5.02.0468 : JOSE MILTON ALVES : ZF DO BRASIL LTDA. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001030-59.2022.5.02.0468 : JOSE MILTON ALVES : ZF DO BRASIL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 244e001 proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. Certifico que procedi a atualização do(s) depósito(s) recursal(is) de Id (R$ 18.999,84, em 23/06/2023), obtendo o valor de R$ 21.669,97 em 25/04/2025. CARLA APARECIDA PINTO DESPACHO Vistos etc. Diante da certidão supra, da homologação de cálculos, do(s) depósito(s) judicial(is) abaixo discriminado(s), e conforme planilha de cálculos: -Do depósito de R$ 21.669,97, em 25/04/2025 – BANCO DO BRASIL: Transfira-se para o(a) advogado(a) do(a) autor(a): R$2.495,41 O remanescente do depósito, R$ 19.174,56, devolva-se à 2ª reclamada (AMIL). As partes interessadas deverão indicar o nome do patrono a quem deve ser liberado o crédito e o nº do ID da procuração nos autos. Bem como, deverão efetuar o cadastro de seus dados bancários através do site deste Tribunal no SISCONDJ (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), caso ainda não o tenham feito, ou indicar seus dados bancários nos autos, para a expedição do(s) alvará(s), ante a implantação do SISCONDJ a partir de 27.11.2017 nesta Comarca, conforme Provimento GP/CR nº 06/2017. Intimem-se as partes para eventual manifestação, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. A função do advogado é essencial à administração da justiça (CF, art. 133). Desse modo, o prazo deferido no item anterior destina-se às partes, devidamente assistidas pelos seus patronos, para a conferência e eventual manifestação quanto às determinações e valores aqui referidos. A não manifestação dentro desse interregno acarretará a preclusão quanto às disposições acima. Após, aguarde-se o comprimento da determinação ao id 943a39e. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 29 de abril de 2025. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MILTON ALVES

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Processo nº 1001030-78.2025.4.01.3503

ID: 257594465

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001030-78.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOYCEANE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA FERNANDA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001030-78.2025.4.01.3503 AUTOR: JOYCEANE FERREIRA DA SILV… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001030-78.2025.4.01.3503 AUTOR: JOYCEANE FERREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Face ao disposto na Portaria nº 1/2024 da SSJ Rio Verde, de 10/01/2024, o presente feito terá a seguinte movimentação: De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, nomeio o Dr. MURILO DE FREITAS NASCIMENTO, para atuar como perito e designo o exame médico pericial para o dia 27/05/2025, horário conforme tabela abaixo, a realizar-se na Sede da Justiça Federal, Subseção Judiciária de Rio Verde, Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, Quadra 08, Lote 04, Setor Morada do Sol, Rio Verde/GO. Por este ato fica o perito intimado a apresentar o respectivo laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de realização da perícia. Caso não seja possível a entrega do laudo no prazo estipulado, deverá o expert, fundamentadamente, solicitar a prorrogação. Fica a parte autora intimada dos termos do art. 22, §§ 1º e 2º, da Portaria 1/2024 da SSJ Rio Verde: "Art. 22. As partes serão intimadas, por ato ordinatório, do dia e hora da realização da perícia e para, se quiserem, indicar assistentes técnicos. §1º. Ao ser intimada nos termos do caput deste dispositivo, a parte autora será advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, exames laboratoriais, guias de internação, etc. No caso de perícia oftalmológica, a parte autora deverá comparecer à perícia com o respectivo exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada de sua condição. §2º. Caso a parte autora não compareça à perícia e nem justifique documentalmente a sua ausência, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas da data designada, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95." (sem grifos no original). Rio Verde/GO, 15 de abril de 2025. JOAO GUILHERME SILVA TEIXEIRA

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Dalva Maria Miranda Ramos x Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Aapb

ID: 332105433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000984-18.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DALVA MARIA MIRANDA RAMOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AAPB

Intimação

Advogados:

DIMITRY LIMA PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE PAULA SIERRA TEIXEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000984-18.2024.8.26.0430 (processo principal 1001030-87.2024.8.26.0430) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Dalva Maria Miranda Ramos - Associação dos Aposentados e Pensionista… Processo 0000984-18.2024.8.26.0430 (processo principal 1001030-87.2024.8.26.0430) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Dalva Maria Miranda Ramos - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Aapb - Vistos. 1- Defiro a pesquisa e bloqueio de veículos via RenaJud, bem como a pesquisa da última declaração do imposto de renda em nome da parte executada via InfoJud. Quanto ao RenaJud 2- Se positivo o bloqueio, intime(m)-se o(s) exequente(s) para, no prazo de 15 dias, esclarecer(em) qual(is) veículo(s) pretende(m) penhorar, se houver mais de um, bem como para trazer o valor de avaliação do bem, que pode ser encontrado pelo preço médio de mercado dado pelos órgãos oficiais ou anúncios de venda (art. 871, IV, do CPC). Após, se o caso, a penhora poderá ser realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). Quanto ao InfoJud 3- Havendo resultado positivo, tornem-se sigilosos os respectivos documentos. 4- A respeito da pesquisa de imóveis pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), trata-se de ônus da parte interessada, devido ao caráter público das informações de registro, e a exequente tem amplo acesso direto ao sistema, razão pela qual indefiro o pedido. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Cumprimento de sentença Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais Decisão agravada que indeferiu o pedido do exequente para constrição/pesquisa via SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) de bens imóveis em nome do executado Pesquisa que pode ser efetuada pelo agravante, por meio da plataforma própria, sem a intervenção judicial Objetivo do SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) que é claro e não tem a abrangência apontada pelo agravante (Art. 8º, do Provimento CNJ N. 89, de 18/12/2019) Decisão mantida Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2017931-45.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024). Após resultado das pesquisas, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: DENISE PAULA SIERRA TEIXEIRA DIAS (OAB 130154/SP), DIMITRY LIMA PAIVA (OAB 481707/SP)

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Elton Pereira Henrique e outros x Qualyprint Industria E Comercio Ltda

ID: 332340146

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001030-27.2024.5.02.0262

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELTON PEREIRA HENRIQUE JOSE NICODEMOS PEREIRA LOPES

Polo Passivo:

QUALYPRINT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES DA COSTA

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ROBERTO CARLOS KEPPLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001030-27.2024.5.02.0262 RECLAMANTE: ELTON PEREIRA HENRIQUE RECLAMADO: QUAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001030-27.2024.5.02.0262 RECLAMANTE: ELTON PEREIRA HENRIQUE RECLAMADO: QUALYPRINT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d70e5d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. Em 21 de julho de 2025. MARCELO BATISTA CLEMER DA SILVA Vistos, etc. Tendo em vista a concordância tácita do reclamante quanto aos cálculos da reclamada, HOMOLOGO estes últimos, fixando o crédito do(a) autor(a) em R$24.819,17, para 01/05/2025, sendo R$23.073,78, correspondente ao valor da fase "pré-judicial" atualizado, mais R$1.745,39, referente à taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, nos termos da r. sentença de mérito. A reclamada, ainda, deverá pagar o valor de sua cota parte no INSS, a saber, R$1.393,04 para 01/05/2025. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários (cota do reclamante), fixados em R$600,59, devendo, para as retenções, serem observados os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07/02/2011. Sobre o valor da condenação, a reclamada deverá ainda pagar honorários advocatícios ao índice de 10%, nos termos da sentença de mérito. Deverá a reclamada, ainda, quitar as custas processuais, fixadas em R$200,00, bem como os honorários periciais de insalubridade, no importe de R$2.500,00. ambos para 01/05/2025. Ciência às partes. Após, decorrido o prazo para oposição de embargos, expeça-se certidão para habilitação na "Recuperação Judicial" da reclamada. Cumprida a determinação supra, determino o sobrestamento do feito pelo prazo de 02 (dois) anos, devendo o autor informar a este Juízo se obteve êxito na habilitação do crédito exequendo, salientando-se, contudo, que o exequente deverá informar nos presentes autos acerca do andamento do processo de recuperação judicial. Mantenha-se o processo na pasta “sobrestamento” do sistema do PJE, apenas para não constar pendência de movimentação, o que não produz nenhum efeito jurídico. DIADEMA/SP, 22 de julho de 2025. ALESSANDRA MODESTO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - QUALYPRINT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Elton Pereira Henrique e outros x Qualyprint Industria E Comercio Ltda

ID: 332340152

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001030-27.2024.5.02.0262

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELTON PEREIRA HENRIQUE JOSE NICODEMOS PEREIRA LOPES

Polo Passivo:

QUALYPRINT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES DA COSTA

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ROBERTO CARLOS KEPPLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001030-27.2024.5.02.0262 RECLAMANTE: ELTON PEREIRA HENRIQUE RECLAMADO: QUAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001030-27.2024.5.02.0262 RECLAMANTE: ELTON PEREIRA HENRIQUE RECLAMADO: QUALYPRINT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d70e5d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. Em 21 de julho de 2025. MARCELO BATISTA CLEMER DA SILVA Vistos, etc. Tendo em vista a concordância tácita do reclamante quanto aos cálculos da reclamada, HOMOLOGO estes últimos, fixando o crédito do(a) autor(a) em R$24.819,17, para 01/05/2025, sendo R$23.073,78, correspondente ao valor da fase "pré-judicial" atualizado, mais R$1.745,39, referente à taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, nos termos da r. sentença de mérito. A reclamada, ainda, deverá pagar o valor de sua cota parte no INSS, a saber, R$1.393,04 para 01/05/2025. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários (cota do reclamante), fixados em R$600,59, devendo, para as retenções, serem observados os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07/02/2011. Sobre o valor da condenação, a reclamada deverá ainda pagar honorários advocatícios ao índice de 10%, nos termos da sentença de mérito. Deverá a reclamada, ainda, quitar as custas processuais, fixadas em R$200,00, bem como os honorários periciais de insalubridade, no importe de R$2.500,00. ambos para 01/05/2025. Ciência às partes. Após, decorrido o prazo para oposição de embargos, expeça-se certidão para habilitação na "Recuperação Judicial" da reclamada. Cumprida a determinação supra, determino o sobrestamento do feito pelo prazo de 02 (dois) anos, devendo o autor informar a este Juízo se obteve êxito na habilitação do crédito exequendo, salientando-se, contudo, que o exequente deverá informar nos presentes autos acerca do andamento do processo de recuperação judicial. Mantenha-se o processo na pasta “sobrestamento” do sistema do PJE, apenas para não constar pendência de movimentação, o que não produz nenhum efeito jurídico. DIADEMA/SP, 22 de julho de 2025. ALESSANDRA MODESTO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELTON PEREIRA HENRIQUE

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Processo nº 1000134-17.2019.8.26.0140

ID: 332903124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1000134-17.2019.8.26.0140

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE CARLOS ALVES RODRIGUES JOSE LAZARO ALVES RODRIGUES REGINA CéLIA MARIOTTO ROTELLI REINALDO ROTELLI

Intimação

Advogados:

TADEU GUILHERME CAVEZZALE ARTIGAS

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ANTONIO PEDRO ARBEX NETO

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AMANDA DE FARIA CAVEZZALE ARTIGAS

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Processo 1000134-17.2019.8.26.0140 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Reinaldo Rotelli - - Regina Célia Mariotto Rotelli - - Jose Lazaro Alves Rodrigues - - … Processo 1000134-17.2019.8.26.0140 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Reinaldo Rotelli - - Regina Célia Mariotto Rotelli - - Jose Lazaro Alves Rodrigues - - Jorge Carlos Alves Rodrigues e outro - Vistos. I - Como bem destacado pelo requerente, de fato houve a consolidação do entendimento do Conselho Superior da Magistratura no sentido da dispensa dos documentos básicos de imóveis rurais (georreferenciamento, ITR, CCIR e CAR) em caso de desapropriação para construção de rodovias, vide julgamento da Apelação Cível 1001030-98.2023.8.26.0470. II - No entanto, em que pese a dispensa dos documentos supramencionados para o registro aquisitivo, no presente caso ainda remanescem questões referentes à delimitação do objeto da desapropriação e seus atuais proprietários ou possuidores a justo título, para que se possa atribuir adequadamente a indenização pelo ato. Conforme manifestação da oficial registradora do RI de Chavantes, em fls. 416/417, tem sido tratada nesta ação, além do imóvel matriculado sob o n.º 6.985, único que consta na petição de fls. 284/285, parte do imóvel da matrícula n.º 7.532, que ainda não foi extremada. Ademais, como bem apontado pela oficial, atentando-se ao fundamental princípio registrário da especialidade, cabe a profissional técnico a identificação correta e clara do imóvel expropriando, o que hoje é fácil, haja vista conter nas matrículas supracitadas o devido georreferenciamento. Ainda cabe destacar que os atuais proprietários do imóvel da matrícula n.º 6.985 já informaram nos autos que, empreendida consulta junto a profissional técnico, verificou-se que a área expropriada não faz parte da que lhe pertence (fl. 306). Portanto, intime-se o requerente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, especifique tecnicamente, com exata descrição, qual é a área total a que se destina a desapropriação, devendo esclarecer o atual número de matrícula do imóvel em que ela localiza-se. III - Com a juntada, prestigiando-se o contraditório, intimem-se todos os requeridos, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se. IV - Após, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: TADEU GUILHERME CAVEZZALE ARTIGAS (OAB 112263/SP), ANTONIO PEDRO ARBEX NETO (OAB 88786/SP), ANTONIO PEDRO ARBEX NETO (OAB 88786/SP), AMANDA DE FARIA CAVEZZALE ARTIGAS (OAB 402289/SP), AMANDA DE FARIA CAVEZZALE ARTIGAS (OAB 402289/SP), TADEU GUILHERME CAVEZZALE ARTIGAS (OAB 112263/SP)

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