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Damaris Verri Francisco e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 320122243

Tribunal: TRT2 Órgão: 54ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001032-44.2021.5.02.0054

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAMARIS VERRI FRANCISCO SUELEN SILVA DUARTE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

Notificação

Advogados:

JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLLYANA RESENDE NOGUEIRA DO PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GUCCIONE MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERONICA SARTORI CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001032-44.2021.5.02.0054 RECLAMANTE: SUELEN SILVA DUARTE RECLAMADO: KONE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001032-44.2021.5.02.0054 RECLAMANTE: SUELEN SILVA DUARTE RECLAMADO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f529bf9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço conclusos os presentes autos ao Mmo. Juiz do Trabalho desta 54ª Vara do Trabalho, ante o processado. Sentença ID 0426aca, p.p., 2ª Ré subsidiária. DR 1ª ré ID 952ac29 de R$ 10.986,80 em 30/05/2022 (Depósito Judicial BB). Acórdão ID c881b95 dá parcial provimento aos ROs. DR 1ª ré ID e45f3e0 de R$ 1.013,20 em 19/08/2022 (Depósito Judicial BB). Decisão ID e35b1e9 denega seguimento aos RRs. Decisão ID a357610 nega seguimento aos AIRRs. Trânsito em Julgado ID 90d8f7e À elevada consideração. Esteiveson Gabriel Candido Anastácio - Técnico Judiciário Vistos. Trata-se de execução definitiva. No ID e2beb15, a 1ª reclamada ratificou os cálculos por ela apresentados no ID 9c661af. Regularmente intimada, a reclamante expressou sua concordância parcial no ID b2b1e38. Vejamos o que dispões a sentença id 0426aca: "2. Condenar as reclamadas, sendo a 2ª ré, de forma subsidiária, durante toda a contratualidade, no pagamento à parte reclamante dos seguintes títulos: a) saldo de salário (19 dias), aviso prévio indenizado (33 dias) e sua projeção no contrato de trabalho, férias vencidas, simples, acrescidas de um terço, dos períodos aquisitivos de 2019/2020 e 2020/2021, décimo terceiro salário proporcional de 2021 (9/12 avos) e FGTS com multa de 40%; (...) Fica autorizada a dedução dos valores pagos a idênticos títulos, já comprovados nos autos, notadamente os valores quitados de horas extraordinárias e adicional noturno, constantes nos comprovantes de pagamento (ID. 637a1f8 - Págs. 1/24)." A reclamante impugna os cálculos apresentados pela reclamada, especificamente quanto ao saldo de salário, sob a alegação de que a sentença é expressa ao reconhecer o direito à referida verba. No entanto, o mesmo julgado admite a dedução de valores pagos sob o mesmo título. Conforme comprovado no documento de fl. 536, a reclamada efetuou o pagamento relativo ao mês de agosto de 2021. Considerando que o desligamento do reclamante ocorreu em 19/08/2021, conclui-se que a verba em questão foi devidamente quitada, razão pela qual a impugnação não merece acolhimento. Diante do exposto, homologo-os, atualizados até 30/04/2025, e fixo o montante exequendo em face da 1° RECLAMADA (KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.) em: -R$ 7.792,41 – referente ao principal + Selic (deduzidas Contribuições Previdenciárias cota Empregado); -R$ 1.528,16 - FGTS em conta vinculada + Selic; =R$ 9.320,57 – SUBTOTAL (Principal + FGTS + Selic) -R$ 558,05 – referente às Contribuições Previdenciárias cota Empregado + Empregador; -R$ 469,14 – honorários Advocatícios de sucumbência; -R$ 0,00 – custas recolhidas ID 3bf0fd5. =R$ 10.347,76 – TOTAL. Do valor devido pela devedora principal, a 2° RECLAMA (BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.) RESPONDE SUBSIDIARIAMENTE pelo montante exequendo até 30/04/2025. -Imposto de renda isento, nos termos da I.N. 1500/2014 da RFB. Dispensada a manifestação do INSS, nos termos da Portaria MF 582/13. Os valores deverão sofrer os acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 200 do C.TST. Considerando que o juízo se encontra garantido com depósitos recursais 1ª ré ID 952ac29 de R$ 10.986,80 em 30/05/2022 (Depósito Judicial BB) e ID e45f3e0 de R$ 1.013,20 em 19/08/2022 (Depósito Judicial BB), intimem-se as partes para os efeitos do art. 884 da CLT. Não havendo manifestação das partes, à conclusão para destinações de valores. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ROSANGELA LERBACHI BATISTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUELEN SILVA DUARTE

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Damaris Verri Francisco e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 320122255

Tribunal: TRT2 Órgão: 54ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001032-44.2021.5.02.0054

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAMARIS VERRI FRANCISCO SUELEN SILVA DUARTE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

Notificação

Advogados:

JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLLYANA RESENDE NOGUEIRA DO PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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FABIO GUCCIONE MOREIRA

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VERONICA SARTORI CAETANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001032-44.2021.5.02.0054 RECLAMANTE: SUELEN SILVA DUARTE RECLAMADO: KONE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001032-44.2021.5.02.0054 RECLAMANTE: SUELEN SILVA DUARTE RECLAMADO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f529bf9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço conclusos os presentes autos ao Mmo. Juiz do Trabalho desta 54ª Vara do Trabalho, ante o processado. Sentença ID 0426aca, p.p., 2ª Ré subsidiária. DR 1ª ré ID 952ac29 de R$ 10.986,80 em 30/05/2022 (Depósito Judicial BB). Acórdão ID c881b95 dá parcial provimento aos ROs. DR 1ª ré ID e45f3e0 de R$ 1.013,20 em 19/08/2022 (Depósito Judicial BB). Decisão ID e35b1e9 denega seguimento aos RRs. Decisão ID a357610 nega seguimento aos AIRRs. Trânsito em Julgado ID 90d8f7e À elevada consideração. Esteiveson Gabriel Candido Anastácio - Técnico Judiciário Vistos. Trata-se de execução definitiva. No ID e2beb15, a 1ª reclamada ratificou os cálculos por ela apresentados no ID 9c661af. Regularmente intimada, a reclamante expressou sua concordância parcial no ID b2b1e38. Vejamos o que dispões a sentença id 0426aca: "2. Condenar as reclamadas, sendo a 2ª ré, de forma subsidiária, durante toda a contratualidade, no pagamento à parte reclamante dos seguintes títulos: a) saldo de salário (19 dias), aviso prévio indenizado (33 dias) e sua projeção no contrato de trabalho, férias vencidas, simples, acrescidas de um terço, dos períodos aquisitivos de 2019/2020 e 2020/2021, décimo terceiro salário proporcional de 2021 (9/12 avos) e FGTS com multa de 40%; (...) Fica autorizada a dedução dos valores pagos a idênticos títulos, já comprovados nos autos, notadamente os valores quitados de horas extraordinárias e adicional noturno, constantes nos comprovantes de pagamento (ID. 637a1f8 - Págs. 1/24)." A reclamante impugna os cálculos apresentados pela reclamada, especificamente quanto ao saldo de salário, sob a alegação de que a sentença é expressa ao reconhecer o direito à referida verba. No entanto, o mesmo julgado admite a dedução de valores pagos sob o mesmo título. Conforme comprovado no documento de fl. 536, a reclamada efetuou o pagamento relativo ao mês de agosto de 2021. Considerando que o desligamento do reclamante ocorreu em 19/08/2021, conclui-se que a verba em questão foi devidamente quitada, razão pela qual a impugnação não merece acolhimento. Diante do exposto, homologo-os, atualizados até 30/04/2025, e fixo o montante exequendo em face da 1° RECLAMADA (KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.) em: -R$ 7.792,41 – referente ao principal + Selic (deduzidas Contribuições Previdenciárias cota Empregado); -R$ 1.528,16 - FGTS em conta vinculada + Selic; =R$ 9.320,57 – SUBTOTAL (Principal + FGTS + Selic) -R$ 558,05 – referente às Contribuições Previdenciárias cota Empregado + Empregador; -R$ 469,14 – honorários Advocatícios de sucumbência; -R$ 0,00 – custas recolhidas ID 3bf0fd5. =R$ 10.347,76 – TOTAL. Do valor devido pela devedora principal, a 2° RECLAMA (BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.) RESPONDE SUBSIDIARIAMENTE pelo montante exequendo até 30/04/2025. -Imposto de renda isento, nos termos da I.N. 1500/2014 da RFB. Dispensada a manifestação do INSS, nos termos da Portaria MF 582/13. Os valores deverão sofrer os acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 200 do C.TST. Considerando que o juízo se encontra garantido com depósitos recursais 1ª ré ID 952ac29 de R$ 10.986,80 em 30/05/2022 (Depósito Judicial BB) e ID e45f3e0 de R$ 1.013,20 em 19/08/2022 (Depósito Judicial BB), intimem-se as partes para os efeitos do art. 884 da CLT. Não havendo manifestação das partes, à conclusão para destinações de valores. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ROSANGELA LERBACHI BATISTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

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Cintia Soares Garcia Abreu x Condominio Edificio Euro e outros

ID: 319981466

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001032-27.2025.5.02.0467

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA SOARES GARCIA ABREU

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO EURO EGITO SERVICES LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001032-27.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: CINTIA SOARES GARCIA ABRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001032-27.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: CINTIA SOARES GARCIA ABREU RECLAMADO: EGITO SERVICES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f8b97aa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDA PUGLIESE ALVES MACHADO DA ASSUNÇÃO SILVA DESPACHO Vistos, etc. Designo audiência UNA/RS para o dia 30/07/2025 às 11:40 horas a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, ou seja, deverão comparecer as partes e testemunhas na sala de audiências desta Vara do Trabalho no Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo (Av. Getúlio Vargas, 57 - 8º andar - Bairro Baeta Neves – São Bernardo do Campo - SP - CEP: 09751-250) Caso V. S.ª não consiga consultar os autos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico, atribuindo-lhe ou não sigilo, no sistema PJe, antes da audiência ou apresentá-la oralmente, por 20 minutos (art. 847 da CLT), tudo nos termos do artigo 29, parágrafos 1º e 2º da Resolução 136 do CSJT. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processos > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. Se V.Sa. não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Unidade de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poderá acarretar-lhe sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do feito no âmbito do Juízo 100% Digital. Conforme artigo 3º da Resolução CNPJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demandam conveniência e viabilidade. Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual. Testemunhas na forma do art. 852-H, §2º, da CLT. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Intimem-se. Cite-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 08 de julho de 2025. EVANDRO BEZERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CINTIA SOARES GARCIA ABREU

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Rafael Antonio Silverio x Honda Automoveis Do Brasil Ltda e outros

ID: 323820520

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001032-80.2025.5.02.0708

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ANTONIO SILVERIO

Polo Passivo:

HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

Notificação

Advogados:

MONICA CAMPELINO JULIAO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001032-80.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: RAFAEL ANTONIO SILVERIO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001032-80.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: RAFAEL ANTONIO SILVERIO RECLAMADO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 803811c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. PATRICIA GASPAR DESPACHO 1- Tratando-se de processo trabalhista em que não se postula prévio reconhecimento do vínculo de emprego, constituem elementos indispensáveis à propositura da demanda um documento de identificação oficial do obreiro, com foto e indicação do RG e do CPF, bem como a respectiva CTPS com o registro do contrato de trabalho, sendo que a CTPS do autor não se encontra nos autos, o que deve ser sanado pelo autor. É o que se extrai do art. 787 da CLT. Concedo a(o) reclamante o prazo de 05 dias para cumprimento das determinações acima, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, c/c o art. 485, I, ambos do CPC. 2- Diante do não cumprimento do disposto do parágrafo único do art. 2º da Resolução n. 345, do CNJ (e-mail e celular do patrono; e-mail e celular da parte, independentemente da procuração e dos poderes do patrono e por não concordar com a notificação/intimação por meio eletrônico, na forma do art. 246 do CPC, indefiro o juízo 100% digital. Independentemente do indeferimento acima, cumpre observar que para que seja deferido/adotado o juízo 100% digital, ambas as partes precisam cumprir os requisitos acima expostos e manifestarem-se expressamente pela sua adoção. De qualquer forma, ressalto que, considerando a Recomendação n. 02/GCGT de 24/10/2022; o definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil; bem como com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências do acervo desta Magistrada ocorrerão de forma presencial. Assim, a tramitação do feito pelo Juízo 100% digital ensejará a realização dos atos processuais de forma remota com exceção das audiências que serão realizadas presencialmente (art. 2º, §5º Ato GP nº 10/2021), haja vista que as audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ). Observo, por oportuno que, a fragilidade da colheita da prova oral por meio telepresencial já foi constatada em diversas oportunidades desde a sua adoção, em caráter excepcional no 1º semestre de 2020. Desta forma, a adoção da audiência presencial também no Juízo 100% digital visa observar a celeridade e a segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ n. 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP. Caso a parte autora ou alguma testemunha não resida em São Paulo, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo seus dados ou os da testemunha, comprovando o endereço, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Deferida a oitiva remota, será a testemunha ouvida pelo convênio Sisdov, na comarca mais próxima à sua residência. Intime-se. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL ANTONIO SILVERIO

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Joice Sabrine Gois De Oliveira x Estacao Dos Salgados Dois Ltda e outros

ID: 325449022

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001032-59.2025.5.02.0715

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOICE SABRINE GOIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTACAO DOS SALGADOS DOIS LTDA ESTACAO DOS SALGADOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEIA MATTOS RIZZI

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ANDRE GUILHERME LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001032-59.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: JOICE SABRINE GOIS DE OLIVEIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001032-59.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: JOICE SABRINE GOIS DE OLIVEIRA RECLAMADO: ESTACAO DOS SALGADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 96dbaff proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 14 de julho de 2025. LIZETE TIEKO ARAKI DESPACHO Designada audiência Una para o dia 07/08/2025 12:00 horas, à qual as partes deverão comparecer, pessoalmente, sob as penas da lei. Processo em trâmite nos termos do Ato GP 10/2021, conforme autuação feita pelo patrono do reclamante. O Juízo adverte que as partes com advogados regularmente constituídos serão intimados via DJEN. MODALIDADE DA AUDIÊNCIA - Considerando o que dispõe o artigo 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP nº 10/2021, o artigo 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como a experiência do Juízo que demonstrou a realização por videoconferência trouxe prejuízos à celeridade processual, a audiência será realizada de forma presencial, inclusive para os processos distribuídos nos termos da norma GP nº 10/2021 (Juízo 100% digital), na sala de audiências da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo. Desde já estão indeferidos os pedidos de reconsideração quanto à modalidade de audiência. HABILITAÇÃO/INTIMAÇÃO - A atuação do advogado das partes no processo depende de prévia habilitação, INCLUSIVE PARA INTIMAÇÕES, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. ESTA DETERMINAÇÃO DEVER SER OBSERVADA POR TODAS AS FASES PROCESSUAIS. Em caso de juntada de procuração ou substabelecimento com assinatura digital por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverá, obrigatoriamente, serem juntadas as folhas de autencidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. Procurações e substabelecimentos apresentados com imagem de assinatura "colada" serão excluídos do feito, por evidentemente irregulares, sem prévia conclusão ao Magistrado e caso não regularizado, independentemente de nova intimação para tal, em 5 dias, o patrono habilitado por tais instrumentos serão descadastrados do processo. Também não serão aceitos instrumentos de mandato assinados a partir do sítio eletrônico GOV.BR por expressa vedação legal (Decreto 10.543 de 13 de novembro de 2020, art. 2º, p. único, inciso I) Domicílio eletrônico - havendo parte integrante do polo passivo cadastrada no Domicílio eletrônico e constatado o prazo de ciência da notificação inicial expirado, deverá a secretaria da Vara proceder a citação por meio alternativo, desde já ficando a parte advertida quanto a aplicação do disposto no art. 246, §1º-A, §1º-B e §1º- C do CPC. CITAÇÃO PELA SECRETARIA - Caso a citação da(s) ré(s), reste infrutífera, a Secretaria da Vara fará as consultas usuais através dos convênios Jucesp e Infoseg encaminhando nova(s) citação(ões), inclusive na pessoa dos sócios. Caso também restem infrutíferas, intime-se o reclamante para que indique o endereço completo e atualizado em 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se o (a) reclamante para regularizar sua representação processual juntando a folha de autenticidade das assinaturas apostas na procuração e na declaração de hipossuficiência, em 5 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOICE SABRINE GOIS DE OLIVEIRA

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Processo nº 1001032-92.2025.8.26.0213

ID: 325919721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001032-92.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ SERGIO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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Processo 1001032-92.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Sergio Barbosa da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c revisão da cláusula.I… Processo 1001032-92.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Sergio Barbosa da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c revisão da cláusula.Inicialmente, é importante registrar que, em consulta ao sistema informatizado, foi possível verificar que, do dia 10/07/2025, o autor distribuiu perante este Juízo outras 06 ações, que visam à discussão de contratos bancários. Em alguns dos casos, os descontos perduram há anos, mas somente agora o autor resolveu questioná-los. Não passou despercebido, ainda, o fato de o procurador da parte autora possuir diversas ações distribuídas em várias Comarcas do Estado, nas mais variadas regiões, as quais possuem pedidos similares, em petições iniciais padronizadas. Referidas observações se mostram necessárias em razão do crescimento vertiginoso de ações predatórias.Tratando-se de anomalia que afeta todos os tribunais de justiça, o CNJ editou a Recomendação 159/2024, prevendo medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. O Anexo A da referida Recomendação traz uma lista exemplificativa de 20 condutas processuais potencialmente abusivas. A presente ação enquadra-se claramente em pelo menos três itens do Anexo A, quais sejam, 7, 12 e 13, in verbis: "7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto;12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; ()Assim, ante os indícios de litigância abusiva, emende a parte autora a inicial, a fim de juntar: procuração com firma reconhecida; prova de prévia tentativa de solução administrativa, diretamente junto a uma das filiais da instituição financeira requerida, para fins de caracterização da pretensão resistida. Ressalto que, em casos tais, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem chancelando esse tipo de cautela, haja vista as orientações emitidas pelo NUMOPEDE. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame. A autora alega que a decisão de primeiro grau obstou seu acesso à justiça e que não era necessária a demonstração de requerimento administrativo. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo em casos de suspeita de litigância predatória. III. Razões de Decidir. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância com as boas práticas recomendadas para coibir a litigância predatória, conforme orientações do NUMOPEDE. A autora não cumpriu a determinação de emenda à petição inicial, justificando o indeferimento da mesma, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. IV. Dispositivo e Tese Recurso improvido. Sem majoração de honorários porque inaplicável o disposto no art. 85, § 11, do CPC.nbsp Tese de julgamento: 1. A exigência de comprovação de prévio pedido administrativo é válida em casos de suspeita de litigância predatória. 2. O não cumprimento de determinação judicial para emenda da petição inicial justifica o seu indeferimento. Legislação Citada: CPC, art. 321, parágrafo único; art. 485, I; art. 139, III. CF, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1108049-75.2024.8.26.0100, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 29/01/2025.TJSP, Apelação Cível 1008651-90.2024.8.26.0348, Rel. Des. Marco Pelegrini, j. 29/01/2025. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1052601-63.2024.8.26.0506; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025).'Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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Processo nº 1001032-97.2025.8.11.0023

ID: 261512593

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001032-97.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1001032-97.2025.8.11.0023 REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REQUERIDO: MARCIEL A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1001032-97.2025.8.11.0023 REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REQUERIDO: MARCIEL ALVES DE SOUZA Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão, fundada no Decreto-Lei nº 911/69, ajuizada pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face de MARCIEL ALVES DE SOUZA, já qualificados, em decorrência da obrigação assumida em Cédula de Crédito Bancário Nº 2915613020. Aduz, em síntese, que concedeu ao réu um financiamento no valor de R$ 45.818,80, a ser pago em 48 parcelas de R$ 1.454,52, mediante contrato nº 2915613020, com garantia de alienação fiduciária. O pacto foi celebrado em 07.05.2024 e o inadimplemento se deu a partir de 15.10.2024. O bem adquirido foi assim descrito: ‘‘MARCA: HYUNDAI, MODELO: TUCSON GLSB, ANO: 2015/2016, COR: PRETA, PLACA: QBQ0076, RENAVAM: 01058098524, CHASSI: 95PJN81EPGB091414’’. Pois bem. Verifica-se que a mora da parte ré ficou devidamente comprovada pela notificação extrajudicial realizada, conforme ID. 191360992, nos termos do Tema 1132 do C.STJ em sede de Recursos Repetitivos: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. STJ. 2ª Seção. REsps 1.951.662-RS e 1.951.888-RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. para acórdão Min. João Otávio de Noronha, julgado em 9/8/2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1132) (Info 782). Deste modo, de rigor a concessão da medida de busca e apreensão, nos temos do artigo 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69. DEFIRO a liminar de busca e apreensão. 2. Expeça-se o competente mandado de busca e apreensão e citação, com as seguintes advertências: I. O devedor fiduciante poderá, no prazo de 5 dias do cumprimento da liminar, depositar a integralidade da dívida, conforme o cálculo apresentado pelo credor, recebendo o bem livre de ônus; II. Caso assim não proceda, a propriedade e a posse dos bens se consolidará no patrimônio do credor fiduciário; III. Do cumprimento da liminar contará o prazo de 15 dias para responder à demanda, sob pena de revelia, que poderá ser utilizado para discutir o valor do débito pago, ainda que a parte devedora já tenha depositado a integralidade da dívida; IV. Após a apreensão, o veículo será depositado em mãos do representante legal da parte autora; V. Deverá o devedor, no momento do cumprimento do mandado de busca e apreensão, entregar o bem e seus respectivos documentos. 3. DEFIRO os benefícios dos artigos 212; e 846, § 2º, do Código de Processo Civil. Assim, se a parte requerida negar ao oficial de justiça o ingresso em seu domicílio, fica desde já autorizado o arrombamento, desde que seja realizado durante o dia, nos termos do art. 5º, XI, in fine, da Constituição da República Federativa do Brasil. Anoto que deverá o meirinho primeiro diligenciar junto à ré para obter acesso aos bens independentemente de arrombamento; somente se frustrada tal diligência, o que deverá ser justificado em certidão circunstanciada, deverá proceder ao arrombamento, mediante convocação de chaveiro para abertura do prédio; e o autor deverá propiciar todos os meios necessários para a efetivação do arrombamento e apreensão, inclusive a contratação e remuneração do chaveiro, se for o caso. Ressalto ainda que, em havendo necessidade, desde já autorizo o Senhor Oficial de Justiça a requisitar força policial, a fim de auxiliá-lo no cumprimento da presente liminar ora concedida e respectivo mandado. 4. Não localizado o bem, intime-se o autor para manifestação em 15 (quinze) dias. 5. Cumpra-se. 6. Diligências necessárias. Peixoto de Azevedo, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Allan Struck Pinheiro e outros x Andre Alvarez Alves e outros

ID: 320411310

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001032-81.2021.5.02.0462

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN STRUCK PINHEIRO CARLOS EDUARDO DE FREITAS MARILDA DA SILVA GOMES ABARCA SíNDICO/ADMINISTRADOR DO CONDOMíNIO WYNN TOWER

Polo Passivo:

ANDRE ALVAREZ ALVES BENJAMIM DO NASCIMENTO ALVES FABIO ALVAREZ ALVES KARINA ALVES DE FREITAS PADARIA DOM PEPE LTDA

Edital

Advogados:

DJAIR MONGES

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BRUNO STELUTO PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1001032-81.2021.5.02.0462 RECLAMANTE: MARILDA DA SILVA GOME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1001032-81.2021.5.02.0462 RECLAMANTE: MARILDA DA SILVA GOMES ABARCA RECLAMADO: PADARIA DOM PEPE LTDA E OUTROS (4) Edital de Leilão Judicial Unificado 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP Processo nº 1001032-81.2021.5.02.0462 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 13/11/2025, às 11:11 horas, através do portal do(a) leiloeiro(a) Cleber Cardoso Pereira- www.clebercardosoleiloes.com.br serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: MARILDA DA SILVA GOMES ABARCA, CPF: 033.504.898-69 , exequente, e PADARIA DOM PEPE LTDA, CNPJ: 08.887.727/0001-44; BENJAMIM DO NASCIMENTO ALVES, CPF: 333.978.808-15; KARINA ALVES DE FREITAS, CPF: 281.867.428-08; FABIO ALVAREZ ALVES, CPF: 218.419.158-23; ANDRE ALVAREZ ALVES, CPF: 249.867.678-36, executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: IMÓVEL DE MATRÍCULA 153.142 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo/SP. CADASTRO MUNICIPAL Nº 013.010.010.031. DESCRIÇÃO: SALA COMERCIAL Nº 406, do tipo 6A, localizada no 4º andar do SUBCONDOMÍNIO OFFICE, integrante do empreendimento imobiliário denominado "CONDOMÍNIO WYNN TOWER", com acesso pelo nº 74 da Travessa Daré, composta de área principal de destinação comercial, W.C. com antecâmara e terraço; com área privativa real de 37,811m², área comum real total de divisão não proporcional de 10,917m², área comum real total de divisão proporcional de 29,793m², área comum real total de 40,710m², área real total de 78,521m², coeficiente de proporcionalidade dentro do subcondomínio de 1,220%, e coeficiente de proporcionalidade de fração ideal do terreno de 1,071%. A sala possui direito ao uso de uma vaga simples em local indeterminado na garagem coletiva do empreendimento, com capacidade para guarda e estacionamento de um veículo de passeio de porte pequeno, no padrão nacional, a ser utilizada com auxílio de manobrista. A unidade confronta, no sentido de quem da Rua Laurindo Adamo olhar para o condomínio, pela frente com a sala de final 7, pelo lado direito com área comum do condomínio (hall de elevadores), pelo lado esquerdo com espaço aéreo sobre área comum do condomínio e pelo fundos com a sala de final 5 do andar. O mencionado edifício encontra-se construído em terreno com a área de 1.000,00m², com frente para a Rua Laurindo Adamo e para a Travessa Daré. OBSERVAÇÕES: 1) IMÓVEL OCUPADO; 2) Certificou a Oficial de Justiça (id:19e0f7a): "Benfeitorias não constantes na matrícula: O locatário, Dr. Djair Monges, OAB/SP 279.245, fez a colocação de piso tipo porcelanato; teto em placas; banheiro, piso e pia. Benfeitorias realizadas há 03 anos, que foram descontadas do valor do aluguel."; 3) HÁ INDISPONIBILIDADES; 4) HÁ DÉBITOS DE CONDOMÍNIO no importe de R$ 23.773,07, atualizado até 18/07/2024 (c4cf059); 5) Conforme despacho do juízo da execução (id:43c102a): "nos termos do art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (Redação dada pelo ato nº 10/GCGJT, de 18/08/2016) deverá constar expressamente no edital de hasta pública que o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU e IPVA, uma vez que se sub-rogarão no preço das hastas (art. 130, parágrafo único do CTN); (...) nos termos dos §7º e 8º do PROVIMENTO GP/CR Nº 7, de 16 dezembro de 2021, deverá constar expressamente do edital, além dos requisitos do art. 886 do CPC, a isenção do(a) arrematante com relação aos débitos tributários incidentes sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente - por leilão judicial ou iniciativa particular -, inscritos ou não na dívida ativa, ficando sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital; deverão ser observadas toda as definições estabelecidas pelo Provimento GP/CR nº 7, de 16 de dezembro de 2021, admitindo-se, inclusive, o parcelamento da arrematação, observando-se o disposto nos arts. 885 e 886 do Código de Processo Civil; não será aceito lance que ofereça preço vil, sendo certo que se considera-se vil o preço inferior ao mínimo de 60% do valor da avaliação". VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais). Local dos bens: Travessa Daré, 74, sl. 406, Rudge Ramos, São Bernardo do Campo/SP. Total da avaliação: R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) Lance mínimo do leilão: 60% do valor da avaliação. Leiloeiro(a) Oficial: Cleber Cardoso Pereira Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: juridico01@clebercardosoleiloes.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. Já a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão Visitação dos bens: as 9:00 às 18:00 horas, inclusive aos sábados, domingos e feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. DANYEL DOS SANTOS PINTO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - KARINA ALVES DE FREITAS

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Processo nº 1001032-29.2025.8.26.0137

ID: 302392909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001032-29.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Processo 1001032-29.2025.8.26.0137 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Observo que não estão presentes n… Processo 1001032-29.2025.8.26.0137 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Observo que não estão presentes no caso vertente as hipóteses que autorizam a tramitação do processo em segredo de justiça (artigo 189 do Código de Processo Civil). A publicidade dos atos processuais, por si só, não inviabiliza o cumprimento da medida liminar. Dessa forma, indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. Retirei a tarja respectiva. 2. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Diante da garantia fiduciária constituída sobre o bem e comprovada a mora, por meio do envio e notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema nº 1.132 do STJ), sendo dispensável a notificação pessoal nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/14, defiro a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial (Auto/Marca: GM - CHEVROLET, Modelo: ONIX HATCH LTZ 1.4 8, Ano: 2014, Cor: CINZA, Chassi: 9BGKT48L0EG354925, Placa: FTK4H10) nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Serve a presente como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, depositando-se o bem em favor do autor, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça. Deverá(ão) o(a/s) réu(é/s), ainda, entregar eventuais documentos atinentes ao bem apreendido, nos termos do art. 3º, § 14º, do Decreto-Lei 911/69. Expeça-se folha de rosto. Servirá a presente, por cópia digitada, como requisição (reforço policial) à autoridade competente, desnecessária a expedição de ofício. Executada a liminar, cite-se o réu, por meio de Oficial de Justiça, cientificando-se-o de que, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, parcelas vencidas mais vincendas, consoante REsp 1418593/MS, submetido à sistemática dos repetitivos, segundo os valores apresentados na petição inicial. Assim agindo, o bem lhe será restituído livre do ônus objeto. Caso contrário consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor (credor fiduciário). Na mesma diligência, advirta-se o réu de que: (i) decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem pagamento, a posse e a propriedade do bem alienado fiduciariamente serão consolidadas no patrimônio da autora; (ii) pagando ou não, poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial, consoante o artigo 344, do Novo Código de Processo Civil. Cientifique-se o devedor que poderá apresentar resposta, ainda que tenha utilizado a faculdade do parágrafo 2º, do art. 3º, do Decreto Lei nº 911/69, nos termos da alteração promovida pela Lei nº 10.931/04. Faculta-se, ainda, a apresentação pelo credor de requerimento de apreensão diretamente ao Juízo da comarca onde vier a ser localizado o bem, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do art. 3º, § 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14. Cientifiquem-se eventuais avalistas. Conforme sistemática estabelecida pelo NCPC, em seu art. 212, §2º, desnecessária autorização para realização de atos fora do expediente forense. Fica deferida a citação do réu em qualquer endereço futuramente informado nos autos, na hipótese de não ser localizado no endereço informado. Providencie-se o necessário. Tendo em vista que se trata expediente cujo cumprimento depende de providência da parte autora, que deverá fornecer os meios necessários, fica ela intimada a acompanhar a expedição do mandado e distribuição do expediente, para o acompanhamento do ato, sendo desnecessária comunicação prévia. Decorridos 30 (trinta) dias sem contato da parte autora, o(a) senhor(a) oficial de Justiça deverá providenciar a devolução do expediente sem cumprimento. Intime-se. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Processo nº 1001032-39.2025.4.01.3506

ID: 306131030

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001032-39.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO AMPARO DE SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE ABEL DO NASCIMENTO DIAS

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Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001032-39.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: MARIA DO … Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001032-39.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: MARIA DO AMPARO DE SOUSA OLIVEIRA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer o benefício de prestação continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, na condição de pessoa com deficiência. É a breve síntese. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO O benefício de amparo assistencial é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, conforme art. 20 da Lei 8.742/93. Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos, de acordo com o art. 20, § 2º e § 10º, da Lei 8.742/93. No caso, a parte autora nasceu em 18 de abril de 1967 e se declara portadora de deficiência física. Ocorre que, ainda que o perito nomeado pelo juízo de origem tenha atestado a existência de impedimento para realizar suas atividades, o mesmo estimou o período em 12 meses com DII em 5 de fevereiro de 2025, não sendo superior a dois anos e portanto, inexistindo impedimento de longo prazo, que é requisito necessário à concessão do benefício pretendido. Confira-se trecho do laudo médico judicial: “Considerando o tempo médio para o atendimento/tratamento médico necessário para as patologias constatadas, que a periciada possui 58 anos, 1ª série e que trabalha como auxiliar de serviços gerais (limpeza), foram evidenciados elementos médicos que indicassem a presença de impedimento para realizar suas atividades profissionais por um período estimado em 12 meses, para melhor acompanhamento clínico e prognóstico da doença. DID: sem elementos médicos DII: 05/02/2025 (de acordo com os documentos médicos dos autos e os trazidos pelo periciando no dia da perícia médica)”. Quanto ao exame pericial, verifico que o laudo foi elaborado a partir da avaliação clínica do periciando, tomando por base as patologias indicadas pelo autor e detectadas nos exames apresentados, tendo sido devidamente motivado, de acordo com os efeitos produzidos pela enfermidade sobre a sua aptidão para o desempenho de atividade laborativa. Logo, o exame técnico é válido e apto a integrar o conjunto probatório produzido nos autos, conforme arts. 371 e 479 do CPC. Não há necessidade de perícia com especialista, uma vez que o médico designado possui habilitação para atestar a capacidade laboral. Além disso, a jurisprudência da TNU é firme no sentido de que a perícia com especialista deve ser reservada aos casos de maior complexidade ou de doença rara, não sendo este o caso dos autos. Precedente: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5009329-50.2016.4.04.7110, JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 04/06/2018. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, uma vez que equidistante do interesse das partes. Sem comprovação da restrição da participação social em razão do impedimento de longo prazo, o pedido de concessão do benefício deve ser rejeitado, independentemente da análise da condição socioeconômica do requerente, nos termos da Súmula 77 da TNU. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, de acordo com art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, em observância ao art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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