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Alex Da Costa Carvalho e outros x Souza Lima Seguranca Patrimonial Ltda.

ID: 317387771

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000021-17.2025.5.02.0061

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEX DA COSTA CARVALHO JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

VITOR EGIDIO JANSO

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NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

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GABRIEL MARTINEZ DOS PRAZERES SANT ANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000021-17.2025.5.02.0061 AUTOR: ALEX DA COSTA CARVALHO RÉU: SOUZA LIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000021-17.2025.5.02.0061 AUTOR: ALEX DA COSTA CARVALHO RÉU: SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c25174 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. ROSANA DE MARTINI NABOR S E N T E N Ç A D E L I Q U I D A Ç Ã O Vistos, etc. HOMOLOGO o laudo contábil elaborado pelo perito do Juízo às fls. 957/1075 (ID. 585f9ee), por consentâneo com o julgado, devidamente atualizado até a data de 01/05/2025, conforme quadro abaixo delineado, do qual foram excluídos os honorários advocatícios devidos pelo reclamante, beneficiário da Justiça Gratuita, em vista da decisão exarada pelo Excelso STF no bojo da ADI 5766, com efeito vinculante e erga omnes, de modo a tornar a parcela inexigível. Diante da complexidade da matéria, grau de zelo do profissional, o tempo, o lugar e os custos envolvidos, arbitro os honorários periciais em R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) a cargo da reclamada, posto que esta deu ensejo à execução em face da ausência de cumprimento espontâneo da obrigação ou pagamento tempestivo das parcelas reconhecidas na sentença. Atualizado até: 01/05/2025 Principal atualizado: R$205.624,00 Juros de mora: R$27.001,37 Total bruto: R$232.625,37 FGTS – a ser depositado na conta vinculada do Reclamante (a deduzir): (-)R$17.641,31 INSS – Reclamante (a deduzir): (-)R$19.761,99 IRPF – Reclamante (a deduzir): (-)R$405,50 Total líquido reclamante: R$194.816,57 Honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante: R$23.262,54 INSS – Total Reclamada: R$50.973,75 Honorários periciais da fase de execução - perito JOHN HIROSHI IANO R$3.800,00 Custas processuais: R$2.000,00 Total da execução (a depositar): R$312.661,66 Data da distribuição dos autos principais - processo nº 1001042-62.2024.5.02.0061: 25/06/2024 Custas do conhecimento pela reclamada, fixadas na r. sentença de fls. 776 (ID. 36f59c0), no importe de R$ 2.000,00, a serem recolhidas em guias próprias, no prazo de 8 dias, conforme quadro acima. Dê-se ciência ao reclamante. Intime-se a reclamada na pessoa de seu patrono para que, no prazo de 8 (oito) dias, efetue o pagamento espontâneo da execução. Não depositada a quantia para garantia do juízo ou ainda não quitado o débito, prossiga-se a livre penhora dos bens do executado através de expedição de mandado de pesquisa e busca patrimonial, a ser cumprido pelo setor competente, com a utilização dos convênios de praxe deste E. TRT, atendendo-se a ordem preferencial legal (artigos 523 e 835 do CPC), bem como inserção dos devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e banco de proteção ao crédito SERASAJUD, nos termos do art. 883-A da CLT, após esgotados 45 dias de inadimplemento. Ressalte-se que eventual penhora deverá considerar valor pouco superior ao ora reconhecido uma vez que "a penhora deve preservar uma certa margem para que a garantia da execução seja efetiva, pois o crédito executado é atualizado diariamente, ao passo que os bens continuam sofrendo a depreciação natural pelo uso, e consequentemente, têm seu valor original reduzido no decorrer do tempo" (TRT/SP - 00271006020055020005 - AP - Ac. 4ª T. - 20111233571 - rel. Paulo Sérgio Jakutis - DOE 30.09.2011). Intime-se a União (INSS) para manifestação no prazo de 10 dias (art. 879, § 3º, da CLT). Nada mais. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

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William Vidal x Diniz Prestacao De Servicos De Mao De Obra Terceirizada Eireli e outros

ID: 318585869

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001042-52.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM VIDAL

Polo Passivo:

DINIZ PRESTACAO DE SERVICOS DE MAO DE OBRA TERCEIRIZADA EIRELI RJR COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI

Notificação

Advogados:

ALEX SANDRO MENEZES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001042-52.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: WILLIAM VIDAL RECLAMADO: DINIZ PRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001042-52.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: WILLIAM VIDAL RECLAMADO: DINIZ PRESTACAO DE SERVICOS DE MAO DE OBRA TERCEIRIZADA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7c136a3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LIGIA SANTOS SILVA DESPACHO Vistos. Considerando os termos da Resolução CNJ nº 481/2022, designo audiência na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências desta 53ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marquês de São Vicente, 235, Bloco B, 5º andar), conforme abaixo: Una (rito sumaríssimo) - Sala "Sala de Audiências 53ª VTSP - PAR": 14/08/2025 14:20. Comparecimento obrigatório das partes, nos termos do art. 844, da CLT. Testemunhas nos termos do art. 455, do CPC/2015 (rito ordinário) e art. 852-H, da CLT (rito sumaríssimo). Cada parte deverá notificar sua(s) testemunha(s) por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou qualquer outro meio escrito. Ainda, deverão reclamante e as testemunhas de ambas as partes comparecerem à audiência designada munidas de CTPS, bem como deverá o reclamante informar nos autos nº de PIS caso o mesmo não esteja indicado em exordial. Também, esclareço que compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos no PJe, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017. E requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. 5. Em caso de falta de tempo hábil para a expedição de notificação citatória à(s) citação reclamada(s), observando-se o quinquídio legal (art. 841, da CLT), autorizo a redesignação da audiência pela Secretaria, intimando-se todas as partes acerca da nova data. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 06 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM VIDAL

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Aline Costa Da Silva x Esfiharia E Pizzaria Mahib Lageado Ltda

ID: 276175486

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001042-30.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALINE COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

ESFIHARIA E PIZZARIA MAHIB LAGEADO LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA PAULA DA SILVA FABRIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001042-30.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: ALINE COSTA DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001042-30.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: ALINE COSTA DA SILVA RECLAMADO: ESFIHARIA E PIZZARIA MAHIB LAGEADO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 503ca3b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 21 de maio de 2025. JORGE LUIZ HADDAD VAUGHAN JENNINGS Vistos, etc. Por se tratar de ação com tramitação pelo rito sumaríssimo: 1. Inclua-se o feito em pauta destinada à realização de audiências de rito sumaríssimo. Para tanto, designo audiência UNA (PRESENCIAL) para o dia 27/06/2025 14:00 horas, devendo as partes comparecer nos termos do art. 844 da CLT. 2. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, email ou outro meio escrito, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente (art. 852-H, § 3º da CLT). As testemunhas de ambas as partes deverão comparecer munidas da CTPS. 3. Dê-se ciência à(s) reclamada(s), especialmente: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 400 do CPC; b) de que, até a data da audiência, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, II, do CPC. 4. Se resultar negativa a citação à reclamada no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a reclamada seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Caso a reclamada não tenha ficha cadastral registrada na JUCESP, as providências previstas no item 2 deverão ser cumpridas com base nos dados obtidos a partir de pesquisa na Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública ou INFOJUD, mediante convênio firmado com este Tribunal. 5. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG/INFOJUD seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se a citação da reclamada na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 6. Na hipótese de não se conseguir obter os dados cadastrais da reclamada mediante pesquisas na JUCESP e na Rede INFOSEG/INFOJUD, fica determinada a intimação do reclamante para fornecimento a) do atual endereço da reclamada, e b) de cópia atualizada do contrato social da reclamada, sob pena de extinção da ação sem resolução de seu mérito (art. 485, IV, do CPC). 7. Na hipótese do item 6, eventual pedido de citação em nome dos sócios da reclamada só será apreciado se vier instruído com cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Dê-se ciência ao reclamante, e cite(m)-se a(s) reclamada(s), por oficial de justiça, dando-lhe ciência da presente decisão. Nada mais. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALINE COSTA DA SILVA

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Maria Marta Ricardo Do Carmo x Ernesto Brezzi Neto e outros

ID: 322816410

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002448-07.2012.5.02.0466

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARTA RICARDO DO CARMO

Polo Passivo:

ERNESTO BREZZI NETO RONALDO ARNAUD COUTINHO TOP CLEAN COM DE PRODS DE LIMPEZA SERVS E CONSERV LTDA

Notificação

Advogados:

SANDRA MENDES

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RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 0002448-07.2012.5.02.0466 RECLAMANTE: MARIA MARTA RICARDO DO CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 0002448-07.2012.5.02.0466 RECLAMANTE: MARIA MARTA RICARDO DO CARMO RECLAMADO: TOP CLEAN COM DE PRODS DE LIMPEZA SERVS E CONSERV LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b2c49b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. Érica Saiuri Tanaka DESPACHO Vistos. Considerando que, conforme documento de ID. #2083385, o(a) executado(a) ERNESTO BREZZI NETO, CPF: 767.829.648-72, percebe a título de aposentadoria, valor inferior à 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não há como acolher o requerimento apresentado, na medida em que a adoção da medida implicaria em prejuízo à subsistência do devedor, em clara afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana (inc. III, do art. 5º, da CF). Neste sentido, segue entendimento do E. TRT da 2ª Região. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL MÍNIMO DE PROTEÇÃO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA: ART. 1ª ,III, CF/1988, ART. 529 PARÁGRAFO TERCEIRO E ART. 833 PARÁGRAFO SEGUNDO DO CPC, OJ 153 DA SDI-II DO TST. Os artigos 833, § 2º e 529, § 3º do CPC suprimiram a expressão "absolutamente impenhorável o salário" e, portanto, houve flexibilização da penhora de valores de natureza salarial. Posto isso, conclui-se que são penhoráveis o salário e o valor da aposentadoria, na execução de débitos trabalhistas, de qualquer natureza, independentemente dos valores recebidos pelo executado, preservado o valor razoável mínimo de 40% do teto dos benefícios da previdência social, para assegurar sua dignidade e de sua família, ressalvadas as particularidades do caso concreto". Por oportuno, registre, que o patamar mínimo fixado em 40% do teto da previdência é critério eleito pela CLT para fins de aferir os requisitos para obtenção dos benefícios da Justiça gratuita. Inteligência também do art. 790, parágrafo terceiro, da CLT e OJ 153/TST/SDI-II. Nesse sentido STJ/EREsp 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha,DJe 24/05/2023. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001042-30.2017.5.02.0442; Data: 09-11-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE). AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE RENDIMENTOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO. Embora o art. 833, § 2º, do NCPC excepcione a impenhorabilidade na "hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", permitindo, observada a limitação do art. 529, § 3º, do mesmo diploma legal, a penhora de salários, proventos de aposentadoria e afins para pagamento de crédito trabalhista, de natureza alimentar, não há como admitir a constrição em situações como a do caso, em que a renda media mensal auferida pelo executado é inferior a 40% do valor do teto máximo do benefício da Previdência Social do Regime Geral, sob pena de restar comprometida a subsistência daquele. Agravo de petição do reclamante a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0121500-11.2001.5.02.0004; Data: 21-09-2022; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 1 - 3ª Turma; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA). Dê-se ciência à parte autora, com prazo de 5 dias para que requeira a parte autora o que entender de direito, DEMONSTRANDO A EFETIVIDADE e o INEDITISMO DA MEDIDA, na forma do art. 878 da CLT, sob pena de remessa dos autos ao SOBRESTAMENTO, independentemente de nova intimação. Advirto que mera reiteração de convênios não será motivo para o desarquivamento e interrupção da prescrição. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 10 de julho de 2025. CAROLINA ORLANDO DE CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA MARTA RICARDO DO CARMO

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Maria Marta Ricardo Do Carmo x Ernesto Brezzi Neto e outros

ID: 322816434

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002448-07.2012.5.02.0466

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARTA RICARDO DO CARMO

Polo Passivo:

ERNESTO BREZZI NETO RONALDO ARNAUD COUTINHO TOP CLEAN COM DE PRODS DE LIMPEZA SERVS E CONSERV LTDA

Notificação

Advogados:

SANDRA MENDES

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RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 0002448-07.2012.5.02.0466 RECLAMANTE: MARIA MARTA RICARDO DO CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 0002448-07.2012.5.02.0466 RECLAMANTE: MARIA MARTA RICARDO DO CARMO RECLAMADO: TOP CLEAN COM DE PRODS DE LIMPEZA SERVS E CONSERV LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b2c49b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. Érica Saiuri Tanaka DESPACHO Vistos. Considerando que, conforme documento de ID. #2083385, o(a) executado(a) ERNESTO BREZZI NETO, CPF: 767.829.648-72, percebe a título de aposentadoria, valor inferior à 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não há como acolher o requerimento apresentado, na medida em que a adoção da medida implicaria em prejuízo à subsistência do devedor, em clara afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana (inc. III, do art. 5º, da CF). Neste sentido, segue entendimento do E. TRT da 2ª Região. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL MÍNIMO DE PROTEÇÃO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA: ART. 1ª ,III, CF/1988, ART. 529 PARÁGRAFO TERCEIRO E ART. 833 PARÁGRAFO SEGUNDO DO CPC, OJ 153 DA SDI-II DO TST. Os artigos 833, § 2º e 529, § 3º do CPC suprimiram a expressão "absolutamente impenhorável o salário" e, portanto, houve flexibilização da penhora de valores de natureza salarial. Posto isso, conclui-se que são penhoráveis o salário e o valor da aposentadoria, na execução de débitos trabalhistas, de qualquer natureza, independentemente dos valores recebidos pelo executado, preservado o valor razoável mínimo de 40% do teto dos benefícios da previdência social, para assegurar sua dignidade e de sua família, ressalvadas as particularidades do caso concreto". Por oportuno, registre, que o patamar mínimo fixado em 40% do teto da previdência é critério eleito pela CLT para fins de aferir os requisitos para obtenção dos benefícios da Justiça gratuita. Inteligência também do art. 790, parágrafo terceiro, da CLT e OJ 153/TST/SDI-II. Nesse sentido STJ/EREsp 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha,DJe 24/05/2023. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001042-30.2017.5.02.0442; Data: 09-11-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE). AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE RENDIMENTOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO. Embora o art. 833, § 2º, do NCPC excepcione a impenhorabilidade na "hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", permitindo, observada a limitação do art. 529, § 3º, do mesmo diploma legal, a penhora de salários, proventos de aposentadoria e afins para pagamento de crédito trabalhista, de natureza alimentar, não há como admitir a constrição em situações como a do caso, em que a renda media mensal auferida pelo executado é inferior a 40% do valor do teto máximo do benefício da Previdência Social do Regime Geral, sob pena de restar comprometida a subsistência daquele. Agravo de petição do reclamante a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0121500-11.2001.5.02.0004; Data: 21-09-2022; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 1 - 3ª Turma; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA). Dê-se ciência à parte autora, com prazo de 5 dias para que requeira a parte autora o que entender de direito, DEMONSTRANDO A EFETIVIDADE e o INEDITISMO DA MEDIDA, na forma do art. 878 da CLT, sob pena de remessa dos autos ao SOBRESTAMENTO, independentemente de nova intimação. Advirto que mera reiteração de convênios não será motivo para o desarquivamento e interrupção da prescrição. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 10 de julho de 2025. CAROLINA ORLANDO DE CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TOP CLEAN COM DE PRODS DE LIMPEZA SERVS E CONSERV LTDA

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Processo nº 1001042-20.2025.8.26.0187

ID: 325184123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001042-20.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DA C. DOS S. M. H. V. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELEN CRISTINA DE OLIVEIRA GARCIA

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Processo 1001042-20.2025.8.26.0187 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.C.C.S.M. - - H.V.S.M. - Vistos. 1. Tendo em vista que a parte autora está assistida pelo convênio da Defensor… Processo 1001042-20.2025.8.26.0187 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.C.C.S.M. - - H.V.S.M. - Vistos. 1. Tendo em vista que a parte autora está assistida pelo convênio da Defensoria Pública com a OAB, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Designo sessão de conciliação para o dia 20 de outubro de 2025, às 15h15, a ser realizada junto ao CEJUSC desta Comarca, podendo as partes participarem: 2.1. por videoconferência, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Neste caso, deverão indicar ao CEJUSC, ou seus patronos informar por petição, o e-mail para o qual pretendem o envio do link, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. 2.1.1. Possível, também, o acesso por meio da leitura do código QR que segue: 2.2. de forma presencial, bastando comparecer no CEJUSC, localizado na Rua Anacleto Gonçalves Neves nº 250, em Fartura-SP, no dia e horário indicados, munidos de documento pessoal com foto. 2.3. Nos termos da Portaria NUPEMEC nº 1/23, arbitro os honorários do conciliador(a) em R$ 82,41, vez que o valor da causa não ultrapassa R$ 68.680,00, por hora de trabalho, que deverá, por meio de qualquer meio eletrônico, ser recolhido pelas partes, após a realização da sessão, preferencialmente, em frações iguais. Neste ponto, consigna-se ser direito do conciliador ter seu trabalho, essencial à pacificação social, remunerado, ainda que de forma módica. Desta forma, com fulcro no artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil, ressalvo à gratuidade da justiça os honorários do conciliador, quanto a parte beneficiária e representada por defensor constituído. Por fim, à parte agraciada pela gratuidade da justiça não haverá quaisquer ônus, devendo ser observada a Portaria nº 10.584/2025, expedindo-se o necessário. 3. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a), consignando-se no prazo de 5 (cinco) dias deverá informar nos autos, através de advogado, seu e-mail e número de telefone celular para viabilizar a audiência de modo virtual. Cientifique-se o(a)(s) citando(a)(s) ser possível a participação em sessão de conciliação sem estar representado por advogado, no entanto, nos termos da Constituição Federal, recomenda-se a contratação de defensor. ATENÇÃO PARTE: O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC), respeitado o mínimo de 1 (um) salário mínimo (art. 77, § 5º, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado, independentemente de intimação, a partir da realização da audiência se não houver acordo, ainda que ausente uma das partes. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 4. Tratando-se de ato processual com termo inicial já definido (quinze dias úteis após a audiência de conciliação), fica desde logo a parte autora intimada para que se manifeste em réplica no prazo de quinze dias. Se não tiver sido contestado o pedido, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Se houver reconvenção, deverá contestá-la, sob pena de revelia. 5. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Intimem-se. Diligencie-se como necessário. - ADV: ELEN CRISTINA DE OLIVEIRA GARCIA (OAB 483085/SP), ELEN CRISTINA DE OLIVEIRA GARCIA (OAB 483085/SP)

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Processo nº 1001042-12.2025.8.26.0222

ID: 326152678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001042-12.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON MARINHO DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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Processo 1001042-12.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias - Robson Marinho de Matos - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por ROBSON MARINHO D… Processo 1001042-12.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias - Robson Marinho de Matos - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por ROBSON MARINHO DE MATOS em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a incluir na base de cálculo do13ºsalário, do terço constitucional defériase dalicença-prêmioem pecúnia, os valores recebidos pela parte autora a título deBonificaçãoporResultados, apostilando-se, bem como a pagar, respeitada a prescrição quinquenal, as diferenças apuradas, devendo os valores serem atualizados monetariamente desde as datas que as diferenças deveriam ter sido pagas à parte autora, e acrescidos de juros de mora desde a citação. A atualização monetária deverá obedecer aos seguintes índices: a) taxa referencial até 25/3/2015 e o IPCA-E a partir dessa data (Tema 810 do STF) até o dia 8/12/2021. Os juros devem corresponder ao índice de remuneração básica da caderneta de poupança até o dia 8/12/2021 (art.1°-F da Lei 9.494/97). A partir do dia 8/12/2021 tanto os juros quanto a correção monetária serão calculados pela Taxa SELIC (art.3° da EC 113/2021). Diante disso, deve ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça elaborada conforme a Emenda Constitucional 113/2021, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Precatorios/Precatorios/Tabelas. Observo que depois de 8/12/2021, caso haja algum período que deva incidir isoladamente juros ou atualização monetária, deverá observar os termos do Tema 810 do STF, pois a SELIC só deve ser adotada nos períodos em que deva ser contabilizada atualização monetária e juros. Sem condenação aos ônusdesucumbência, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado pormeio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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11º Cartório De Registro De Imóveis De São Paulo - Sp e outros x Carmen Silvia De Maria Monteiro De Barros e outros

ID: 256977826

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000493-73.2013.5.02.0502

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

11º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO - SP 5ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO BRUNO ANDRADE CARVALHO CIELO CONDOMINIO PARC DES PRINCES DIGITAIS PAYBRAS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA SUPERINTENDêNCIA DE SEGUROS PRIVADOS TEREZA INACIA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

CARMEN SILVIA DE MARIA MONTEIRO DE BARROS MARCOS ANTONIO DE CASTRO MONTEIRO BARROS SYNDOOL INDUSTRIA QUIMICA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

NATALIA ROXO DA SILVA

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ELIANA BUONOCORE BARALDI

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CAMILA TORRES BERNARDES

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PAULA AKEMI TABA VAZ

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DONIZETE LEAL DE SOUZA WOLFF

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000493-73.2013.5.02.0502 : TEREZA INACIA DA SILVA FERREIRA : SYNDOOL IND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000493-73.2013.5.02.0502 : TEREZA INACIA DA SILVA FERREIRA : SYNDOOL INDUSTRIA QUIMICA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ebc2d4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP. TABOAO DA SERRA/SP, 14 de abril de 2025. THIAGO ALCANTARA ALMEIDA DECISÃO Id 3192397: O entendimento deste E.TRT sobre o tema, o qual adoto, segue no sentido dos arestos abaixo transcritos: PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL MÍNIMO DE PROTEÇÃO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA: ART. 1ª ,III, CF/1988, ART. 529 PARÁGRAFO TERCEIRO E ART. 833 PARÁGRAFO SEGUNDO DO CPC, OJ 153 DA SDI-II DO TST. Os artigos 833, § 2º e 529, § 3º do CPC suprimiram a expressão "absolutamente impenhorável o salário" e, portanto, houve flexibilização da penhora de valores de natureza salarial. Posto isso, conclui-se que são penhoráveis o salário e o valor da aposentadoria, na execução de débitos trabalhistas, de qualquer natureza, independentemente dos valores recebidos pelo executado, preservado o valor razoável mínimo de 40% do teto dos benefícios da previdência social, para assegurar sua dignidade e de sua família, ressalvadas as particularidades do caso concreto". Por oportuno, registre, que o patamar mínimo fixado em 40% do teto da previdência é critério eleito pela CLT para fins de aferir os requisitos para obtenção dos benefícios da Justiça gratuita. Inteligência também do art. 790, parágrafo terceiro, da CLT e OJ 153/TST/SDI-II. Nesse sentido STJ/EREsp 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha,DJe 24/05/2023. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001042-30.2017.5.02.0442; Data: 09-11-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE). AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE RENDIMENTOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO. Embora o art. 833, § 2º, do NCPC excepcione a impenhorabilidade na "hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", permitindo, observada a limitação do art. 529, § 3º, do mesmo diploma legal, a penhora de salários, proventos de aposentadoria e afins para pagamento de crédito trabalhista, de natureza alimentar, não há como admitir a constrição em situações como a do caso, em que a renda media mensal auferida pelo executado é inferior a 40% do valor do teto máximo do benefício da Previdência Social do Regime Geral, sob pena de restar comprometida a subsistência daquele. Agravo de petição do reclamante a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0121500-11.2001.5.02.0004; Data: 21-09-2022; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 1 - 3ª Turma; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA). Diante do acima exposto, indefiro o pedido de penhora sobre a aposentadoria, uma vez que, conforme documento apresentado pela executada, os proventos recebidos por ela de um salário mínimo são inferiores à 40% do valor do teto máximo do benefício da Previdência Social. Não obstante, manifeste-se o exequente, devendo indicar meios eficazes para satisfação do crédito, no prazo de 30 dias. Na inércia, aguarde-se provocação do interessado, sobrestando-se o feito (Motivo 276: Execução Frustrada), a teor do que prescreve o artigo 11-A da CLT. Requerimento reiterado de medida sub-rogatória já empregada, desprovido de novo fundamento, será apenas juntado independente de despacho. Do contrário, retornem conclusos para ulteriores determinações. TABOAO DA SERRA/SP, 14 de abril de 2025. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TEREZA INACIA DA SILVA FERREIRA

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11º Cartório De Registro De Imóveis De São Paulo - Sp e outros x Carmen Silvia De Maria Monteiro De Barros e outros

ID: 256977836

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000493-73.2013.5.02.0502

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

11º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO - SP 5ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO BRUNO ANDRADE CARVALHO CIELO CONDOMINIO PARC DES PRINCES DIGITAIS PAYBRAS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA SUPERINTENDêNCIA DE SEGUROS PRIVADOS TEREZA INACIA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

CARMEN SILVIA DE MARIA MONTEIRO DE BARROS MARCOS ANTONIO DE CASTRO MONTEIRO BARROS SYNDOOL INDUSTRIA QUIMICA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

NATALIA ROXO DA SILVA

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ELIANA BUONOCORE BARALDI

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CAMILA TORRES BERNARDES

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PAULA AKEMI TABA VAZ

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DONIZETE LEAL DE SOUZA WOLFF

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000493-73.2013.5.02.0502 : TEREZA INACIA DA SILVA FERREIRA : SYNDOOL IND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000493-73.2013.5.02.0502 : TEREZA INACIA DA SILVA FERREIRA : SYNDOOL INDUSTRIA QUIMICA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ebc2d4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP. TABOAO DA SERRA/SP, 14 de abril de 2025. THIAGO ALCANTARA ALMEIDA DECISÃO Id 3192397: O entendimento deste E.TRT sobre o tema, o qual adoto, segue no sentido dos arestos abaixo transcritos: PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL MÍNIMO DE PROTEÇÃO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA: ART. 1ª ,III, CF/1988, ART. 529 PARÁGRAFO TERCEIRO E ART. 833 PARÁGRAFO SEGUNDO DO CPC, OJ 153 DA SDI-II DO TST. Os artigos 833, § 2º e 529, § 3º do CPC suprimiram a expressão "absolutamente impenhorável o salário" e, portanto, houve flexibilização da penhora de valores de natureza salarial. Posto isso, conclui-se que são penhoráveis o salário e o valor da aposentadoria, na execução de débitos trabalhistas, de qualquer natureza, independentemente dos valores recebidos pelo executado, preservado o valor razoável mínimo de 40% do teto dos benefícios da previdência social, para assegurar sua dignidade e de sua família, ressalvadas as particularidades do caso concreto". Por oportuno, registre, que o patamar mínimo fixado em 40% do teto da previdência é critério eleito pela CLT para fins de aferir os requisitos para obtenção dos benefícios da Justiça gratuita. Inteligência também do art. 790, parágrafo terceiro, da CLT e OJ 153/TST/SDI-II. Nesse sentido STJ/EREsp 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha,DJe 24/05/2023. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001042-30.2017.5.02.0442; Data: 09-11-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE). AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE RENDIMENTOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO. Embora o art. 833, § 2º, do NCPC excepcione a impenhorabilidade na "hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", permitindo, observada a limitação do art. 529, § 3º, do mesmo diploma legal, a penhora de salários, proventos de aposentadoria e afins para pagamento de crédito trabalhista, de natureza alimentar, não há como admitir a constrição em situações como a do caso, em que a renda media mensal auferida pelo executado é inferior a 40% do valor do teto máximo do benefício da Previdência Social do Regime Geral, sob pena de restar comprometida a subsistência daquele. Agravo de petição do reclamante a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0121500-11.2001.5.02.0004; Data: 21-09-2022; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 1 - 3ª Turma; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA). Diante do acima exposto, indefiro o pedido de penhora sobre a aposentadoria, uma vez que, conforme documento apresentado pela executada, os proventos recebidos por ela de um salário mínimo são inferiores à 40% do valor do teto máximo do benefício da Previdência Social. Não obstante, manifeste-se o exequente, devendo indicar meios eficazes para satisfação do crédito, no prazo de 30 dias. Na inércia, aguarde-se provocação do interessado, sobrestando-se o feito (Motivo 276: Execução Frustrada), a teor do que prescreve o artigo 11-A da CLT. Requerimento reiterado de medida sub-rogatória já empregada, desprovido de novo fundamento, será apenas juntado independente de despacho. Do contrário, retornem conclusos para ulteriores determinações. TABOAO DA SERRA/SP, 14 de abril de 2025. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO DE CASTRO MONTEIRO BARROS - CARMEN SILVIA DE MARIA MONTEIRO DE BARROS

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21 Tabeliao De Notas Da Capital e outros x Alice Secomandi e outros

ID: 323473238

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001042-08.2019.5.02.0071

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

21 TABELIAO DE NOTAS DA CAPITAL 23 TABELIAO DE NOTAS COTIA CARTORIO DE REG CIV E ANEXOS DE CAUCAIA DO ALTO MOACIR TADEU DE MORAES OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIAO DE NOTAS DO 4 SUBDISTRITO - NOSSA SENHORA DO O, DA COMARCA DA CAPITAL - SP OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, INTERDICOES, TUTELAS E TABELIAO DE NOTAS DA SEDE DA COMARCA DE VARGEM GRANDE PAULISTA-SP RICARDO SECOMANDI

Polo Passivo:

ALICE SECOMANDI ATUAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ATUAL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS S/S LTDA FELIPE MAGNO GABRIELA CARDOZO SECOMANDI VALOR SUSTENTÁVEL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA VITÓRIA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS S/S LTDA

Edital

Advogados:

PATRICIA SANTANA BARNABE

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SAMARA DA SILVA ARRUDA

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DANIELE DE SOUZA MENEZES

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ALESSANDRA SOUZA MENEZES

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VALERIA CRISTINA SILVA CHAVES

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CARLOS ROBERTO TURACA

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GISELE NORDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1001042-08.2019.5.02.0071 RECLAMANTE: MOACIR TADEU DE MORAE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1001042-08.2019.5.02.0071 RECLAMANTE: MOACIR TADEU DE MORAES RECLAMADO: ATUAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (6) Edital de Leilão Judicial Unificado 71ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP Processo nº 1001042-08.2019.5.02.0071 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 13/11/2025, às 12:06 horas, através do portal do leiloeiro Cleber Cardoso Pereira - www.clebercardosoleiloes.com.br serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: MOACIR TADEU DE MORAES, CPF: 598.772.788-04 , exequente, e ATUAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, CNPJ: 06.209.088/0001-32; ATUAL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS S/S LTDA; VALOR SUSTENTÁVEL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA; VITÓRIA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS S/S LTDA; ALICE SECOMANDI, CPF: 230.673.318-00; GABRIELA CARDOZO SECOMANDI, CPF: 742.076.280-53; FELIPE MAGNO, CPF: 014.737.490-18, executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 16.274 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE IBIÚNA/SP, CONTRIBUINTE: 40.94973.33.03.1808.00.000. DESCRIÇÃO: Uma áreas de terras medindo 3.050,00 M² (três mil e cinquenta metros quadrados), destacada da Gleba "D", com as seguintes divisas e confrontações - Situa na Rua Serra Pelada( antiga Rua 03), a aproximadamente 317,31 ms de distância do término da curva de concordância que liga a Rua Serra do Dourado(antiga Rua 02) com a Rua Serra Pelada antiga Rua 03) do lado direito de quem por esta pua Serra P Pelada(antiga Rua 03) se dirige para a Antiga Estrada para Curitiba, medindo o terreno 43,15 ms (quarenta e tres metros e quinze centímetrios) de frente para a Rua Serra Peladas antiga Rua 03); do lado direito de quem da Rua Serra Pelada (antiga Rua 03) olha de frente para o terreno, mede 109,50 ms cento e nove metros e cinquenta centímetros), do lado esquerdo, seguindo a mesma orientação, mede 112,50 ms (cento e doze metros e cinquenta centímetros) e, nos fundos aproximadamente 12,00 ms (doze metros), encerrando a area de 3.050,00 M², confrontando pelos lados direito, esquerdo e fundos com Tomoaki Oya e sua mulher e outros.", consoante averbação n. 05, “constatou-se a existência de 01 (uma) Residencia Unifamiliar com 365,94 Mts.2, Casa de Caseiro, com 57, 92 Mts,2, totalizando 423,86 Mts.2 de área construída”. Certificou o Oficial de Justiça em 12/12/2024: "…EM VISTORIA, constatei que o lote fica dentro de um condomínio fechado; o lote apresenta declive da frente aos fundos e leve aclive do lado direito para o lado esquerdo de quem da rua olha para o terreno; há vegetação de pequeno a grande porte; constatei as seguintes construções e/ou benfeitorias: casa principal (pavimento superior: sala, cozinha, sala de TV, três suítes e banheiro; pavimento inferior: área de lazer com churrasqueira, sala e dois banheiros; padrão de construção normal a superior), casa do caseiro (sala, cozinha, quarto e banheiro; padrão de construção normal a simples), piscina de q azulejos (padrão de construção normal a superior), quiosque de madeira com cobertura de piaçava, canil, viveiro de pássaros e depósito; o estado de conservação das construções é razoável, com exceção do canil, cujo estado de conservação é de razoável a precário; a área de todas as construções e/ou benfeitorias acima descritas é de, aproximadamente, 700,00 m² (setecentos metros quadrados); de acordo com a planta das Chácaras West Lake, o lote penhorado te mo número 131.". OBSERVAÇÕES: 1) IMÓVEL OCUPADO; 2) HÁ DÉBITOS CONDOMINIAIS: R$ 100.365,33 até 17/06/2025; 3) HÁ HIPOTECA JUDICIÁRIA; 4) HÁ INDISPONIBILIDADES; 5) HÁ OUTRAS PENHORAS; 6) Conforme despacho do Juízo da Execução (id: 81adc4d): "…conforme dispõe o art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, que o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU e IPVA, uma vez que se sub-rogam no preço da hasta (art. 130, parágrafo único do CTN e 908, § 1º do CPC).". Valor Total da Avaliação: R$ 1.310.105,85 (um milhão, trezentos e dez mil, cento e cinco reais e oitenta e cinco centavos). Local dos bens: Rua Serra Pelada (antiga Rua 3 da Gleba D), lote nº 131, condomínio West Lake, Bairro Votorantim, Ibiúna/SP – CEP: 18180=000. Total da avaliação: R$ 1.310.105,85 (um milhão, trezentos e dez mil, cento e cinco reais e oitenta e cinco centavos). Lance mínimo do leilão: 80%. Leiloeiro Oficial: Cleber Cardoso Pereira. Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: juridico01@clebercardosoleiloes.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. Já a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. Visitação dos bens: as 8:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel. Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MOISES NALBATIAN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA CARDOZO SECOMANDI

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