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Processo nº 1001047-94.2025.8.26.0299

ID: 308924383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001047-94.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA MARIAH FIUZA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001047-94.2025.8.26.0299 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Antonio Carlos Rodrigues - Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justi… Processo 1001047-94.2025.8.26.0299 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Antonio Carlos Rodrigues - Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. O requerente apresentou a presente demanda com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), objetivando a repactuação das dívidas nos moldes indicados às fls. 08 e a revisão dos contratos indicados para exclusão de eventuais cláusulas abusivas. Ocorre que o procedimento de repactuação de dívidas não se confunde com ação revisional. Caso o autor entenda que os contratos celebrados devam ser revisados por conterem cláusulas abusivas ou por infringirem os limites para consignação em folha de pagamento, deverá pleitear tais requerimentos em ação apropriada, indicando expressamente as cláusulas que entende abusivas, não sendo possível a conversão ou cumulação de ritos, em razão da incompatibilidade. Assim, defiro o prazo de 15 dias para que o autor emende a petição inicial, readequando-a aos parâmetros estabelecidos no artigo 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, excluindo do feito os pedidos relativos à revisão de supostas cláusulas abusivas. Com a vinda, tornem conclusos para designação de audiência de conciliação. Sem prejuízo, desde logo INDEFIRO a tutela de urgência requerida. O art. 104- A do CDC, introduzido pela Lei nº 14.181/2021, apresenta algumas etapas que devem ser necessariamente observadas quando da instauração do procedimento judicial. Dessa forma, com a escolha do autor pela via do procedimento do superendividamento, não se mostra razoável a pretensão de obter, de imediato, a limitação dos descontos realizados em sua folha de pagamento ou a suspensão das cobranças, sem que antes seja designada a audiência de conciliação prevista no art. 104-A, caput, do CDC. À vista disso, não há sequer como cogitar-se em probabilidade do direito do autor para a obtenção da tutela pleiteada, diante da ausência de previsão legal de concessão de tutela de urgência, antes da audiência de conciliação, pois, apenas após o referido ato, poderá ser reconhecida a situação de superendividamento. Intime-se. - ADV: LUANA MARIAH FIUZA DIAS (OAB 310617/SP)

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Processo nº 1001047-16.2025.8.26.0228

ID: 307467118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001047-16.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLARICE PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISEU DE SOUSA BRESSANE

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EGNALDO SANTOS DE SANTANA

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CARLOS HENRIQUE GOMES DOS SANTOS

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Processo 1001047-16.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) - Clarice Pereira Lima - Vistos. 1) Fls. 09-18: Recebo como e… Processo 1001047-16.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) - Clarice Pereira Lima - Vistos. 1) Fls. 09-18: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado com o objetivo de determinar a transferência da autora para unidade hospitalar diversa, indicada como mais adequada para a continuidade do tratamento. Contudo, o documento apresentado pela própria autora a fls. 16-18 informa que o hospital pretendido encontra-se em estado de superlotação, sem disponibilidade de vagas, e "com risco à vida dos pacientes ali internados", caso haja a admissão de mais um paciente, diante da ausência de condições físicas e estruturais para recebê-lo e prestar-lhe atendimento médico adequado. Diante desse contexto, a concessão da tutela de urgência não se mostra viável, uma vez que implicaria desconsiderar a avaliação clínica e estrutural feita pelo corpo médico da unidade indicada, colocando em risco também autora e ainda os demais pacientes ali assistidos. Ressalte-se, ainda, que a parte autora permanece internada e assistida em outra unidade hospitalar. Pelo exposto, indefiro, por ora, a tutela de urgência. 2) Defiro a prioridade na tramitação do feito em razão da idade do autor, nos termos do artigo 71 da Lei n.º 10.741/03. Anote-se. 3) Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 4) Em cinco dias, proceda a autora à juntada de instrumento de mandato. 5) CITEM-SE os réus para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a defesa, observando-se os artigos 183, 231 - V e 335 - III do Código de Processo Civil. Esta decisão serve de mandado e a citação se dará por meio do portal eletrônico, no caso das instituições que já trabalhem com este sistema. - ADV: CARLOS HENRIQUE GOMES DOS SANTOS (OAB 410629/SP), ELISEU DE SOUSA BRESSANE (OAB 261506/SP), EGNALDO SANTOS DE SANTANA (OAB 237583E/SP)

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D. D. C. e outros x V. F. Dos S.

ID: 300745252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001047-45.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. D. C. D. D. F. E. D. F.

Polo Passivo:

V. F. DOS S.

Intimação

Advogados:

SILVIA COSTA CAMPOS

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RAFAEL CAMPOS BUENO

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ANDRÉ LUIZ GOMES COSTA CALDEIRA DE LIMA

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Processo 1001047-45.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.D.F. - - D.D.F. - - D.D.C. - V.F.S. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: A) DETERMINAR … Processo 1001047-45.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.D.F. - - D.D.F. - - D.D.C. - V.F.S. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: A) DETERMINAR ao réu o pagamento de alimentos aos filhos no importe de no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos em caso de emprego e 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente em caso de desemprego ou atividade informal, bem como, que seja dividido entre os genitores as despesas com material escolar dos filhos todo início do ano, no importe de 50% (cinquenta por cento) para cada. Friso que a base de cálculo da pensão alimentícia, quando existir vínculo empregatício, será composta pelo resultado da subtração, a partir do rendimento bruto do mês, somente dos descontos legais obrigatórios (imposto de renda, contribuição previdenciária e FGTS) e das verbas de natureza indenizatória (auxílio-alimentação, auxílio-transporte, a participação nos lucros e resultados e verbas rescisórias), observando-se ainda o Tema nº 192 do C. STJ, incluídas, portanto, as horas extras trabalhadas, os adicionais noturno e de periculosidade e demais vantagens remuneradas. B) FIXAR a guarda definitiva e unilateral dos menores em favor da mãe, com residência fixa na casa desta, bem como o regime de visitas do pai nos moldes acima descritos. CONDENO o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. A pensão deverá ser paga até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, sendo os alimentos devidos desde a citação. Oficie-se à empregadora do réu, determinando o desconto em folha de pagamento. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. - ADV: SILVIA COSTA CAMPOS (OAB 291267/SP), RAFAEL CAMPOS BUENO (OAB 398892/SP), RAFAEL CAMPOS BUENO (OAB 398892/SP), RAFAEL CAMPOS BUENO (OAB 398892/SP), SILVIA COSTA CAMPOS (OAB 291267/SP), SILVIA COSTA CAMPOS (OAB 291267/SP), ANDRÉ LUIZ GOMES COSTA CALDEIRA DE LIMA (OAB 405215/SP)

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Processo nº 1001047-15.2024.8.26.0466

ID: 295222279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: ALTERAçãO DE REGIME DE BENS Nº Processo: 1001047-15.2024.8.26.0466

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. S. L. V. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA BIANCULLI BORGES SANTOS

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Processo 1001047-15.2024.8.26.0466 - Alteração de Regime de Bens - Regime de Bens Entre os Cônjuges - L.S.L. - - V.L. - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por L.S.L e V.L em face da… Processo 1001047-15.2024.8.26.0466 - Alteração de Regime de Bens - Regime de Bens Entre os Cônjuges - L.S.L. - - V.L. - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por L.S.L e V.L em face da sentença de fls. 62/65, que deferiu parcialmente o pedido de alteração consensual do regime de bens, determinando, contudo, que o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Pontal/SP fosse oficiado para averbação da alteração, quando, conforme consta da certidão de casamento (fls. 17), o registro do casamento dos embargantes se deu no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Jussiape/BA. Os embargantes alegam contradição na sentença, pois o cartório indicado para a averbação não corresponde ao local onde foi lavrado o assento de casamento, o que inviabilizaria o cumprimento efetivo da decisão judicial. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição em decisão judicial. No caso, assiste razão aos embargantes. De fato, consta dos autos que o casamento foi registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Jussiape/BA, sendo este, portanto, o órgão competente para proceder à averbação da alteração do regime de bens, conforme requerido na inicial e comprovado pela certidão de casamento juntada. A determinação constante da sentença para que o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Pontal/SP proceda à averbação configura contradição a ser sanada, pois não corresponde à realidade dos autos. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para, sanando a contradição apontada, determinar que, após o trânsito em julgado, seja oficiado o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Jussiape/BA, para que proceda à averbação, à margem do assento de casamento registrado em 28/07/1986, sob matrícula de número 132423.01.55.1986.2.00002.034.0000285-19, da alteração do regime de bens deferida nestes autos. Intimem-se - ADV: LORENA BIANCULLI BORGES SANTOS (OAB 458828/SP), LORENA BIANCULLI BORGES SANTOS (OAB 458828/SP)

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Processo nº 1001047-81.2024.8.26.0153

ID: 293399267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM ENTIDADES DE ATENDIMENTO Nº Processo: 1001047-81.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. E. E. A. S. I. E P.

Intimação

Advogados:

MARINES AUGUSTO DOS SANTOS DE ARVELOS

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Processo 1001047-81.2024.8.26.0153 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - Entidade de acolhimento institucional - I.E.E.A.S.I.P. - Vistos. Nos termos do artigo 193 do Estatuto da… Processo 1001047-81.2024.8.26.0153 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - Entidade de acolhimento institucional - I.E.E.A.S.I.P. - Vistos. Nos termos do artigo 193 do Estatuto da Criança e do Adolescente, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19/08/2025 às 15h30min, onde serão produzidas provas orais e colhida as oitivas das testemunhas arroladas às fls. 4 e 80.Seguindo as orientações traçadas pelo Provimento CSM nº 2651/2022 e Comunicado CG nº 284/2020, a audiência retro designada será realizada de forma MISTA. 1) Requeridos e testemunhas residentes na Comarca de Cravinhos (cidades de Cravinhos ou Serra Azul) que não sejam dos quadros da Polícia Militar ou da Polícia Civil, deverão comparecer ao Fórum de Cravinhos para sua oitiva, a fim de garantir a sua incomunicabilidade. 2) Requeridos e testemunhas residentes em outras Comarcas poderão participar da audiência de forma virtual remota através de equipamento próprio, ou na impossibilidade, através de estação passiva de oitiva do Fórum da Comarca de residência (Comunicado Conjunto nº 289/22 TJSP) ou por comparecimento pessoal neste Fórum. 3) Advogado de defesa dativo ou constituído e membros do Ministério Público poderão participar da audiência de forma remota ou presencial, conforme o interesse e disponibilidade. Optando pela participação remota, deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (WhatsApp) para contato. Intimem-se as partes e seus procuradores. No mandado de intimação das testemunhas deverá constar expressamente a advertência de que a ausência injustificada acarretará, além da condução coercitiva, a imposição de pena de multa no valor de 1 a 10 salários-mínimos. Providencie-se o cumprimento dos atos necessários à realização da audiência designada com o esmero costumeiro, tomando-se as diligências necessárias para realização do ato. Aguarde-se a audiência, anotando-se no sistema. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARINES AUGUSTO DOS SANTOS DE ARVELOS (OAB 94585/SP)

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Processo nº 1001047-90.2022.8.26.0011

ID: 311610437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001047-90.2022.8.26.0011

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NEXOOS SOCIEDADE DE EMPRéSTIMO ENTRE PESSOAS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO REY COTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO ALEXANDRE FERNANDES FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001047-90.2022.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Nexoos Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.a. - 1. Folhas 1074/1097: A relativização da impenhorabili… Processo 1001047-90.2022.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Nexoos Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.a. - 1. Folhas 1074/1097: A relativização da impenhorabilidade do salário trazida pelo E STJ, aplicável aqui ao pró-labore, não alcança toda e qualquer situação, mas somente aquelas em que o pró-labore seja suficiente para garantir o mínimo existencial digno do devedor e ainda possibilitar o pagamento da dívida. Como não há informação sobre os ganhos do executado inviável a penhora na forma que postulada. De outro lado, visando aferir a viabilidade da penhora de parte do pró-labore da parte executada ( Henrique Cesar Azevedo- CPF nº 11052106854), servirá uma via desta decisão como ofício para que as empresas indicadas na petição ( SBM COMERCIAL TRADING LTDA (CNPJ:10.444.639/0001-10) e GREENCONCEPT TECNOLOGIA LTDA (CNPJ: 07.806.172/0001-04) apresente nos autos, no prazo de 15 dias a contar da ciência desta, os comprovantes de pagamento de pró-labore do executado Henrique Cesar Azevedo, relativo a 6 meses anteriores ao recebimento do ofício. 2. Sem que haja natureza salarial, defiro a penhora da integralidade dos lucros e resultados, bem como dos dividendos do executado Henrique Cesar Azevedo - CPF nº 11052106854, nas empresas SBM COMERCIAL TRADING LTDA (CNPJ:10.444.639/0001-10) e GREENCONCEPT TECNOLOGIA LTDA (CNPJ: 07.806.172/0001-04), a qual deverá proceder ao depósito dos lucros e resultados e dos dividendos a serem pagos ao executado, em conta judicial vinculada aos autos ou informar a inexistência destes a cada mês, com a primeira informação 15 dias após o recebimento desta decisão ofício, restando advertida que se efetuar pagamentos a título de lucros, resultados ou dividendos ao executado após o recebimento desta, passará a ser devedor de forma solidária com o executado até o montante do valor que pagar indevidamente a este. 3. Esta decisão ofício deverá ser encaminhada à empresa pela parte exequente, que deverá comprovar o encaminhamento no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: FÁBIO ALEXANDRE FERNANDES FERRAZ (OAB 197220/SP), FERNANDO REY COTA FILHO (OAB 345438/SP)

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Processo nº 1001047-11.2025.8.26.0456

ID: 290709340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001047-11.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARINA AKEMI REZENDE NAKASHIMA

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Processo 1001047-11.2025.8.26.0456 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.M.S. - Ante todo o exposto, NOMEIO, a parte autora como curador(a,es) provisório(a,s) da parte requerida, porém, restrita a rep… Processo 1001047-11.2025.8.26.0456 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.M.S. - Ante todo o exposto, NOMEIO, a parte autora como curador(a,es) provisório(a,s) da parte requerida, porém, restrita a representação para fins exclusivamente patrimoniais (art. 749, § único, do CPC). Servirá a presente decisão como Termo de Curatela, independentemente da assinatura da parte, para todos os fins legais. Providencie a serventia a expedição da respectiva certidão que, após assinada e liberada nos autos digitais, deverá ser impressa pela parte ou seu patrono. PROVIDENCIE a serventia a busca sobre eventuais veículos registrados em nome das partes, por meio do sistema Renajud, bem como de eventuais bens imóveis, pelo sistema ARISP - Provimento 30/2011 (art. 1.745, § único, c/c art. 1.781, ambos do Código Civil). CITE-SE a parte requerida, por mandado, para contestação no prazo de 15 dias úteis (arts. 751 cc 752, ambos do CPC), devendo o oficial de justiça indagá-lo sobre sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos, bem como descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o interditando. Decorrido o prazo para contestação e não sendo constituído advogado pela parte requerida, deverá a serventia oficiar à OAB local para nomeação de curador especial (art. 752, § 2º, do CPC). Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro, integralmente, a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Tarjem-se os autos. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Ciência ao MP. Int. - ADV: CARINA AKEMI REZENDE NAKASHIMA (OAB 16438MS/)

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Processo nº 1001047-40.2025.8.26.0996

ID: 291532050

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Nº Processo: 1001047-40.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEF DO ESPIRITO SANTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DO AMARAL CAMPOS CUNHA

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Processo 1001047-40.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Alef do Espirito Santo dos Santos - Considerando o pleito do acautelado acerca de remo… Processo 1001047-40.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Alef do Espirito Santo dos Santos - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção para outro estabelecimento prisional, requisite-se à Direção do(a) Penitenciária de Lucélia SP, a instauração de expediente administrativo em nome do sentenciado(a) Alef do Espirito Santo dos Santos, MTR: 1296085, para análise, naquela seara, da possibilidade de remoção do(a) constrito(a) para outra unidade prisional da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, nos termos da Resolução CNJ 404/2021, com especial ênfase nos termos do artigo 10, inciso II do aludido disposto normativo. Caso haja, na unidade prisional, procedimento administrativo desta natureza, já registrado, antes desta determinação, deve prosseguir sua movimentação normalmente, não devendo ser registrado novo procedimento. Com o encerramento do expediente supracitado, para instrução do presente procedimento, deve-se juntar a cópia da decisão proferida naquele feito administrativo, devidamente fundamentada. O parecer a ser emitido pelas unidades prisionais envolvidas deverá ser devidamente fundamentado, indicando, com clareza, o atendimento, ou não, dos critérios preceituados no Ofício Circular SAP/GS nº 15/2000, para melhor instruir estes autos. Após, com a juntada realizada, manifestem-se as partes. Consigno que o setor competente do corpo diretivo do estabelecimento prisional deve observar os autos do presente feito para verificar se houve a juntada de documentos pertinentes para a instrução do expediente administrativo, com o fito de propiciar análise mais célere do pleito em altercação. Decorrido o prazo de 60 dias, não havendo deslinde do procedimento administrativo, deverá a Direção da unidade prestar informações a este Juízo indicando, de forma clara, quais os estabelecimentos prisionais que como destino da eventual remoção do(a) encelado(a), onde aquele feito administrativo se encontra no momento da informação prestada, bem como a data de sua recepção naquele local. Frise-se que tal lapso temporal se justifica dada a complexidade para a análise, na seara administrativa, da demanda apresentada nos autos. Comunique-se à unidade prisional. - ADV: LUIZ FERNANDO DO AMARAL CAMPOS CUNHA (OAB 312650/SP)

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Estado De São Paulo x Lucia Maria Andre Candido

ID: 313400917

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001047-03.2017.8.26.0129

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUCIA MARIA ANDRE CANDIDO

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO CARLOS SERRANO

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EDUARDO GALANTE LOPES DA CUNHA

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JOSE CARLOS VOLTARELLI

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ELTON GUILHERME DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001047-03.2017.8.26.0129 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Casa Branca - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Lucia Maria Andre Candido - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001047-03.2017.8.26.0129 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Casa Branca - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Lucia Maria Andre Candido - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - 1 - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - BASE DE CÁLCULO DO ICMS - TARIFAS TUST E TUSD, QUE PODEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - TESE Nº 986 FIXADA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ - OBSERVÂNCIA IMPERATIVA DA TESE JURÍDICA, CONFORME ART. 927, INCISO III, DO CPC - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO - DESCABE SUCUMBÊNCIA.2 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO STJ PARA AS AÇÕES JUDICIAIS EM QUE HOUVE CONCESSÃO DE TUTELA LIMINAR ANTES DE 27.3.2017, PREVALECENDO OS EFEITOS DA LIMINAR ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO RESP Nº 1.692.023/MT EM 29.5.2024 - TEMA Nº 986, SE PERTINENTE AO CASO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA NA ESPÉCIE E NÃO RECONSIDERADA NEM REVERTIDA EM GRAU RECURSAL - MODULAÇÃO INAPLICÁVEL "IN CASU". Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Elton Guilherme da Silva (OAB: 293038/SP) - Jose Carlos Voltarelli (OAB: 101566/SP) - Eduardo Galante Lopes da Cunha (OAB: 290095/SP) - Francisco Carlos Serrano (OAB: 187695/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001047-29.2025.8.26.0062

ID: 314310521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001047-29.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. G. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCIDES FURCIN

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Processo 1001047-29.2025.8.26.0062 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.G.C. - Vistos. 1) O § 2º, do art. 99, do CPC, dispõe que o juiz poderá indeferir o pe… Processo 1001047-29.2025.8.26.0062 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.G.C. - Vistos. 1) O § 2º, do art. 99, do CPC, dispõe que o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade judiciária se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, além do que a Constituição Federal em seu art. 5°, LXXIV prevê a gratuidade somenteaos quecomprovareminsuficiência de recursos. Assim, para a análise do pedido de Justiça Gratuita, intime-se a parte autora para trazer aos autos declaração de hipossufuciência econômica, cópia de sua última declaração do imposto de renda ou dos três últimos contracheques, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício. 2) É incabível a partilha da propriedade de veículo objeto de financiamento não quitado, tendo em vista que, havendo alienação fiduciária, não há falar em direito de propriedade (CC, art. 1.245), cabendo apenas a partilha dos direitos aquisitivos. Então, sem prejuízo do determinado item 1, determino a emenda da petição inicial para: i) retificar a descrição do veículo financiado para constar que o que está sendo partilhado são os direitos aquisitivos; ii) atribuir valor a esse bem, que deve corresponder ao valor das parcelas que foram amortizadas durante a união; iii) descrever o valor da dívida relativa a esse bem; iv) fixar as consequências para caso ocorra o inadimplemento da obrigação de transferência do bem, após encerrado o financiamento, e v) sendo o caso, retificar o valor da causa, na forma do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, do CPC). 3) Com a emenda, anote-se e retifique-se o valor da causa, se o caso, e abra-se vista ao Ministério Público. Int. e dil. - ADV: ALCIDES FURCIN (OAB 96247/SP)

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