Resultados para "1001053-20.2021.8.26.0242" – Página 124 de 164

F. R. Da S. x L. E. De A. P.

ID: 329739143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001053-75.2024.8.26.0028

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

F. R. DA S.

Polo Passivo:

L. E. DE A. P.

Intimação

Advogados:

JÉSSICA EDUARDA FIRMO DE MELLO DOS SANTOS

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GABRIELA NATHALI PRADO DOS SANTOS

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FABIO KALIL VILELA LEITE

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Processo 1001053-75.2024.8.26.0028 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.R.S. - L.E.A.P. - Vistos. Compulsando-se os autos é de se observar que, noticiado o óbito da parte autora, determinou-se a s…

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Processo nº 0000103-69.2025.8.26.0280

ID: 335019586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000103-69.2025.8.26.0280

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

D. N. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DE OLIVEIRA FERREIRA

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Processo 0000103-69.2025.8.26.0280 (processo principal 1001053-95.2024.8.26.0280) - Cumprimento Provisório de Sentença - Guarda - D.N.P. - Vistos. Trata-se de execução de alimentos proposta pelo rito…

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Fabricio Maçarelli x Carla Stefani Gregorio

ID: 335246058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001053-54.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO MAçARELLI

Polo Passivo:

CARLA STEFANI GREGORIO

Intimação

Advogados:

LUIZ GABRIEL BAPTISTA ESTEVES

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EDUARDO AVELAR PEREIRA

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DEYVID SANDRINI SOARES

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Processo 1001053-54.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Fabricio Maçarelli - Carla Stefani Gregorio - Vistos. Os embargos de declaração opostos às fls. …

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Processo nº 1001053-49.2024.4.01.3312

ID: 343673049

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 3ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001053-49.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

RONALDO MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 3ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal da Bahia Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001053-49.2024.4.01.3312…

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J.G.L.N.D.S. x Municipio De Guarulhos

ID: 332109983

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009870-02.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

J.G.L.N.D.S.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

ALEX DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009870-02.2025.5.02.0000 REQUERENTE: JOANA GONCALVES L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009870-02.2025.5.02.0000 REQUERENTE: JOANA GONCALVES LIMA NETA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUARULHOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID adf269e proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001053-79.2022.5.02.0314 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1009870-02.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: JOANA GONCALVES LIMA NETA DA SILVA EXECUTADA: MUNICIPIO DE GUARULHOS CONCLUSÃO Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo administrativo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 21 de julho de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1009870-02.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER. DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, a parte credora deverá: a) trazer ao presente processo administrativo (Pje_JT de 2º Grau nº Precat nº 1009870-02.2025.5.02.0000), a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (PJe_JT de 1º Grau nº 1001053-79.2022.5.02.0314), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência, que devem estar cadastrados no SISCONDJ. Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje_JT nº 1009870-02.2025.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. Caso essa determinação não seja cumprida, ordeno à Secretaria a intimação pessoal do(a) credor(a), por via postal, para que forneça os seus dados bancários, visando ao pagamento diretamente ao(à) exequente. Nada mais. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - J.G.L.N.D.S.

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Orgao Gestao Mao Obra Do Trab Port Do Porto Org Santos e outros x Orgao Gestao Mao Obra Do Trab Port Do Porto Org Santos e outros

ID: 335708557

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001053-12.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS RENATO ANTONIO MARTINS

Polo Passivo:

ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS RENATO ANTONIO MARTINS

Acórdão

Advogados:

MARCELO PERES BORGES

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CLEITON LEAL DIAS JUNIOR

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APARECIDA GISLAINE DA SILVA HEREDIA

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ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

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MARCELO KANITZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001053-12.2024.5.02.0443 RECORRENTE: RENATO ANTONIO MARTIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001053-12.2024.5.02.0443 RECORRENTE: RENATO ANTONIO MARTINS E OUTROS (1) RECORRIDO: RENATO ANTONIO MARTINS E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:74f989b): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma 10ª TURMA: PROCESSO TRT/SP Nº 1001053-12.2024.5.02.0443 RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS/SP EMBARGANTE: RENATO ANTONIO MARTINS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Em face do v. acórdão (ID. 7260580) o reclamante opõe embargos de declaração (ID. 0f01858), suscitando a existência de vícios. Manifestação da parte ré (ID. feed60e). É o relatório. VOTO I. Admissibilidade Conheço do recurso, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. II. Mérito Os embargos de declaração possuem finalidade específica, conforme previsto pelos art. 1022, do CPC e art. 897-A, da CLT. Visam a afastar eventual obscuridade, contradição ou omissão do julgado. Tal recurso não se presta a questionar o acerto da decisão proferida, tampouco autoriza a rediscussão de matéria já enfrentada no julgado embargado. In casu, aponta o embargante que ao tratar dos temas das horas extras, intervalos e reflexos citou o v. acórdão equivocadamente os Acordos Coletivos de Trabalho pactuados entre o Sindicato dos Estivadores de Santos, São Vicente, Guarujá e Cubatão e diversos operadores portuários, individualmente ou em grupos, quando o autor pertence à categoria de capatazia, representado pelo SINTRAPORT - Sindicato dos Operários e Trabalhadores Portuários em Geral nas Administrações dos Portos e Terminais Privativos e Retroportos do Estado de São Paulo. Razão lhe assiste. Assim, corrijo o erro para fazer menção aos acordos coletivos de trabalho celebrados pelo SINTRAPORT que representa a categoria do autor, esclarecendo que os acordos mencionados no v. acórdão são efetivamente aqueles anexados com a defesa e celebrados pelo referido sindicato que preveem a remuneração do modo mencionado no acórdão, conforme tipo de carga a ser movimentada e forma de movimentação, esclarecendo ainda que permanece imaculado o restante da fundamentação, que não é afetada pela correção supra mencionada, assim como a conclusão do tema que indeferiu o pedido de horas extras e reflexos. No mais, não há omissão a ser sanada, dado que a questão foi analisada de forma fundamentada, clara e suficiente, não sendo necessário ao órgão julgador examinar todos os argumentos suscitados pela parte em seu recurso. O prequestionamento é exigido apenas quando há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão capaz de inviabilizar a remessa do debate à instância extraordinária, o que não é o caso dos autos (OJ. 118, da SDI-1, do C.TST). Por fim, sendo abordados todos os temas suscitados pelo recurso ordinário, não há que se falar em necessidade de expressa menção a artigo de lei, súmula, jurisprudência ou princípios para fins de prequestionamento, uma vez que não há qualquer omissão a impossibilitar a interposição dos citados recursos. Acolho parcialmente. DO EXPOSTO, ACORDAM os magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER e ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pelo reclamante para, diferentemente do que constou no acordão ID 7260580, fazer referência às normas coletivas celebradas pelo SINTRAPORT, tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador Relator tr VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RENATO ANTONIO MARTINS

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Orgao Gestao Mao Obra Do Trab Port Do Porto Org Santos e outros x Orgao Gestao Mao Obra Do Trab Port Do Porto Org Santos e outros

ID: 335708567

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001053-12.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS RENATO ANTONIO MARTINS

Polo Passivo:

ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS RENATO ANTONIO MARTINS

Acórdão

Advogados:

MARCELO PERES BORGES

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CLEITON LEAL DIAS JUNIOR

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APARECIDA GISLAINE DA SILVA HEREDIA

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ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

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MARCELO KANITZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001053-12.2024.5.02.0443 RECORRENTE: RENATO ANTONIO MARTIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001053-12.2024.5.02.0443 RECORRENTE: RENATO ANTONIO MARTINS E OUTROS (1) RECORRIDO: RENATO ANTONIO MARTINS E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:74f989b): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma 10ª TURMA: PROCESSO TRT/SP Nº 1001053-12.2024.5.02.0443 RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS/SP EMBARGANTE: RENATO ANTONIO MARTINS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Em face do v. acórdão (ID. 7260580) o reclamante opõe embargos de declaração (ID. 0f01858), suscitando a existência de vícios. Manifestação da parte ré (ID. feed60e). É o relatório. VOTO I. Admissibilidade Conheço do recurso, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. II. Mérito Os embargos de declaração possuem finalidade específica, conforme previsto pelos art. 1022, do CPC e art. 897-A, da CLT. Visam a afastar eventual obscuridade, contradição ou omissão do julgado. Tal recurso não se presta a questionar o acerto da decisão proferida, tampouco autoriza a rediscussão de matéria já enfrentada no julgado embargado. In casu, aponta o embargante que ao tratar dos temas das horas extras, intervalos e reflexos citou o v. acórdão equivocadamente os Acordos Coletivos de Trabalho pactuados entre o Sindicato dos Estivadores de Santos, São Vicente, Guarujá e Cubatão e diversos operadores portuários, individualmente ou em grupos, quando o autor pertence à categoria de capatazia, representado pelo SINTRAPORT - Sindicato dos Operários e Trabalhadores Portuários em Geral nas Administrações dos Portos e Terminais Privativos e Retroportos do Estado de São Paulo. Razão lhe assiste. Assim, corrijo o erro para fazer menção aos acordos coletivos de trabalho celebrados pelo SINTRAPORT que representa a categoria do autor, esclarecendo que os acordos mencionados no v. acórdão são efetivamente aqueles anexados com a defesa e celebrados pelo referido sindicato que preveem a remuneração do modo mencionado no acórdão, conforme tipo de carga a ser movimentada e forma de movimentação, esclarecendo ainda que permanece imaculado o restante da fundamentação, que não é afetada pela correção supra mencionada, assim como a conclusão do tema que indeferiu o pedido de horas extras e reflexos. No mais, não há omissão a ser sanada, dado que a questão foi analisada de forma fundamentada, clara e suficiente, não sendo necessário ao órgão julgador examinar todos os argumentos suscitados pela parte em seu recurso. O prequestionamento é exigido apenas quando há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão capaz de inviabilizar a remessa do debate à instância extraordinária, o que não é o caso dos autos (OJ. 118, da SDI-1, do C.TST). Por fim, sendo abordados todos os temas suscitados pelo recurso ordinário, não há que se falar em necessidade de expressa menção a artigo de lei, súmula, jurisprudência ou princípios para fins de prequestionamento, uma vez que não há qualquer omissão a impossibilitar a interposição dos citados recursos. Acolho parcialmente. DO EXPOSTO, ACORDAM os magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER e ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pelo reclamante para, diferentemente do que constou no acordão ID 7260580, fazer referência às normas coletivas celebradas pelo SINTRAPORT, tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador Relator tr VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

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J.G.L.N.D.S. x Municipio De Guarulhos

ID: 331367947

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009870-02.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J.G.L.N.D.S.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

ALEX DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009870-02.2025.5.02.0000 REQUERENTE: JOANA GONCALVES L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009870-02.2025.5.02.0000 REQUERENTE: JOANA GONCALVES LIMA NETA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUARULHOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff40abf proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 23773/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1009870-02.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001053-79.2022.5.02.0314 – 4ª VT/GUARULHOS EXEQUENTE: JOANA GONCALVES LIMA NETA DA SILVA EXECUTADA: MUNICÍPIO DE GUARULHOS CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10044504, cujo momento de apresentação foi 26/06/2025;há ofício precatório Id 091430c, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id ee2c552, homologado pela Decisão Id 4a2795a;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 73c4c7b);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da idade pelo Juízo da Execução;o valor correto a requisitar é a importância de R$ 90.235,01, em 10/06/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 58.847,67 de principal, R$ 19.771,67 de juros sobre o principal e R$ 11.615,67 de INSS cota reclamada. São Paulo, 21 de julho de 2025. MARCELO DE OLIVEIRA COPQUE DALTRO Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 90.235,01, em 10/06/2025, sendo: R$ 58.847,67 de principal,R$ 19.771,67 de juros sobre o principal eR$ 11.615,67 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 60Valor da parcela tributável - R$ 47.534,26 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1009870-02.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1001053-79.2022.5.02.0314), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1009870-02.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1001053-79.2022.5.02.0314). São Paulo, 21 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - J.G.L.N.D.S.

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Margareth Aparecida Kreitlow x Banco Bradesco S/A

ID: 309286121

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001053-97.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARGARETH APARECIDA KREITLOW

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO ROBERTO BERNARDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001053-97.2024.8.26.0150 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cosmópolis - Recorrente: Margareth Aparecida Kreitlow - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Magistrado(…

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Processo nº 1001053-35.2025.8.26.0224

ID: 307889172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001053-35.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RODOBENS VEíCULOS COMERCIAIS SP S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO GAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001053-35.2025.8.26.0224 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Rodobens Veículos Comerciais Sp S.a - Int.-se a parte embargante para, no prazo de 10 dias, se manifestar sobre a impu…

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