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Elizangela Cristina Teixeira Celestino x On Day Eventos E Prospeccoes Ltda e outros

ID: 316221200

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001082-92.2025.5.02.0066

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA CRISTINA TEIXEIRA CELESTINO

Polo Passivo:

ON DAY EVENTOS E PROSPECCOES LTDA ON TARGET CONSULTORIA E TREINAMENTO DE VENDAS LTDA

Notificação

Advogados:

NATALIA MONIQUE RAMOS ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001082-92.2025.5.02.0066 RECLAMANTE: ELIZANGELA CRISTINA TEIXEIRA CELESTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001082-92.2025.5.02.0066 RECLAMANTE: ELIZANGELA CRISTINA TEIXEIRA CELESTINO RECLAMADO: ON DAY EVENTOS E PROSPECCOES LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: ELIZANGELA CRISTINA TEIXEIRA CELESTINO INTIMAÇÃO DEJT - AUDIÊNCIA UNA - PRESENCIAL Fica V. Sa. INTIMADO para comparecer à audiência UNA que se realizará presencialmente no dia 22/10/2025 11:40 horas, na sala de audiências da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Visando a celeridade e segurança jurídica processual em relação à citação, deverá a parte autora, no prazo de 5 dias, juntar aos autos comprovante de inscrição da(s) reclamada(s) na Receita Federal (que pode ser obtido por meio do link https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp) e ficha(s) cadastral(is) simplificada(s) da Jucesp (www.jucesponline.sp.gov.br). As partes deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, CUJAS INTIMAÇÕES SERÃO REALIZADAS PELO PRÓPRIO ADVOGADO e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC), desde já, indeferidos a expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência estarão sujeitas a aplicação de multa pelo Juízo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. A comprovação documental do convite nos moldes acima descritos também se aplica ao presente caso. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. RAFAEL SANTIAGO AGUIAR Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ELIZANGELA CRISTINA TEIXEIRA CELESTINO

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Camila Da Silva Ribeiro x Ice Yellow Ltda

ID: 280329402

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001082-33.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

ICE YELLOW LTDA

Notificação

Advogados:

PAULA BOLICO LAMPERT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001082-33.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: CAMILA DA SILVA RIBEIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001082-33.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: CAMILA DA SILVA RIBEIRO RECLAMADO: ICE YELLOW LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a0ecded proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 25 de maio de 2025. JARLINGTON DA SILVA BARROS DESPACHO Vistos, etc. 1 - JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a ausência de garantia de viabilidade técnica dos participantes da audiência a ser realizada, bem como a priorização das atividades presenciais, designo a realização de audiência UNA (SUMARÍSSIMO) PRESENCIAL para o dia 15/07/2025 às 09h00min. A prova a que se refere o artigo 852-H, § 3º, da CLT deverá ser apresentada até o momento da audiência, sob pena de preclusão. A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. Considerando a manifestação de interesse na adoção do Juízo 100% Digital pelo reclamante, no momento da distribuição da reclamação (art. 5º do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal), reclamada poderá opor-se à adoção do Juízo 100% Digital em até 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. A realização da audiência de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital (arts. 1º, § 2º, da Resolução n. 345/2020 do CNJ e 2º, §§ 4º e 5º, do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal). 2 - PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 2.1 - Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. 2.2 - Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA DA SILVA RIBEIRO

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Antonia Caroline Tabarana Fonseca x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 276698960

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001082-43.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CAROLINE TABARANA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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AMANDA LOPES NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INES SANTOS VALLEJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001082-43.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: ANTONIA CAROLINE TABARANA FONSECA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001082-43.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: ANTONIA CAROLINE TABARANA FONSECA RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 134d13e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. AMANDA CRISTINA DE ANDRADE HARA DECISÃO As partes firmaram acordo após a sentença nos termos das petições de fls. 1470, 1480 e 1481, a fim de que a 2ª reclamada BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A pagasse à reclamante a quantia total líquida de R$ 69.105,26 e aos patronos da autora o valor de R$ 8.000,00 a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em até 20 dias úteis após a homologação do acordo. Há procuração nos autos dos signatários do acordo. As contribuições previdenciárias cota reclamante e reclamada, conforme discriminação de fls. 1474, deverão ser recolhidas pela 2ª reclamada e comprovadas nos autos no prazo de 30 dias após o pagamento do acordo, sob pena de execução. Custas processuais já recolhidas e comprovadas quando da interposição do recurso ordinário (fls. 1062). Fixada a multa de 1% ao dia de atraso, limitada a 30%, em caso de inadimplemento do acordo. Tudo posto, HOMOLOGA-SE o acordo, nos termos acima e das petições de fls. 1470, 1480 e 1481. Com o adimplemento, o autor da ação dará quitação quanto a todos os títulos postulados na presente demanda, bem como do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, a que título for. Após a quitação integral, estará extinta a execução nos termos do art. 924, II do CPC. Ante o disposto no §7º do art. 832 da CLT c/c a Portaria PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, fica dispensada a intimação da União a respeito da discriminação das verbas quitadas neste acordo. Diante da homologação do acordo resta prejudicado o agravo de fls. 1432. Após o cumprimento integral do acordo, fica deferida a liberação das apólices de seguro garantia de fls. 1063, 1250 e 1290. Autoriza-se o desentranhamento dos documentos das partes que estejam em Secretaria no prazo de 30 dias após o cumprimento integral do acordo, sob pena de preclusão. Nada pendente, dê-se baixa definitiva no sistema e arquivando-se os autos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIA CAROLINE TABARANA FONSECA

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Antonia Caroline Tabarana Fonseca x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 276698969

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001082-43.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CAROLINE TABARANA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA LOPES NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INES SANTOS VALLEJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001082-43.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: ANTONIA CAROLINE TABARANA FONSECA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001082-43.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: ANTONIA CAROLINE TABARANA FONSECA RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 134d13e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. AMANDA CRISTINA DE ANDRADE HARA DECISÃO As partes firmaram acordo após a sentença nos termos das petições de fls. 1470, 1480 e 1481, a fim de que a 2ª reclamada BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A pagasse à reclamante a quantia total líquida de R$ 69.105,26 e aos patronos da autora o valor de R$ 8.000,00 a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em até 20 dias úteis após a homologação do acordo. Há procuração nos autos dos signatários do acordo. As contribuições previdenciárias cota reclamante e reclamada, conforme discriminação de fls. 1474, deverão ser recolhidas pela 2ª reclamada e comprovadas nos autos no prazo de 30 dias após o pagamento do acordo, sob pena de execução. Custas processuais já recolhidas e comprovadas quando da interposição do recurso ordinário (fls. 1062). Fixada a multa de 1% ao dia de atraso, limitada a 30%, em caso de inadimplemento do acordo. Tudo posto, HOMOLOGA-SE o acordo, nos termos acima e das petições de fls. 1470, 1480 e 1481. Com o adimplemento, o autor da ação dará quitação quanto a todos os títulos postulados na presente demanda, bem como do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, a que título for. Após a quitação integral, estará extinta a execução nos termos do art. 924, II do CPC. Ante o disposto no §7º do art. 832 da CLT c/c a Portaria PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, fica dispensada a intimação da União a respeito da discriminação das verbas quitadas neste acordo. Diante da homologação do acordo resta prejudicado o agravo de fls. 1432. Após o cumprimento integral do acordo, fica deferida a liberação das apólices de seguro garantia de fls. 1063, 1250 e 1290. Autoriza-se o desentranhamento dos documentos das partes que estejam em Secretaria no prazo de 30 dias após o cumprimento integral do acordo, sob pena de preclusão. Nada pendente, dê-se baixa definitiva no sistema e arquivando-se os autos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Antonia Caroline Tabarana Fonseca x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 276698973

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001082-43.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CAROLINE TABARANA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA LOPES NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INES SANTOS VALLEJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001082-43.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: ANTONIA CAROLINE TABARANA FONSECA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001082-43.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: ANTONIA CAROLINE TABARANA FONSECA RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 134d13e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. AMANDA CRISTINA DE ANDRADE HARA DECISÃO As partes firmaram acordo após a sentença nos termos das petições de fls. 1470, 1480 e 1481, a fim de que a 2ª reclamada BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A pagasse à reclamante a quantia total líquida de R$ 69.105,26 e aos patronos da autora o valor de R$ 8.000,00 a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em até 20 dias úteis após a homologação do acordo. Há procuração nos autos dos signatários do acordo. As contribuições previdenciárias cota reclamante e reclamada, conforme discriminação de fls. 1474, deverão ser recolhidas pela 2ª reclamada e comprovadas nos autos no prazo de 30 dias após o pagamento do acordo, sob pena de execução. Custas processuais já recolhidas e comprovadas quando da interposição do recurso ordinário (fls. 1062). Fixada a multa de 1% ao dia de atraso, limitada a 30%, em caso de inadimplemento do acordo. Tudo posto, HOMOLOGA-SE o acordo, nos termos acima e das petições de fls. 1470, 1480 e 1481. Com o adimplemento, o autor da ação dará quitação quanto a todos os títulos postulados na presente demanda, bem como do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, a que título for. Após a quitação integral, estará extinta a execução nos termos do art. 924, II do CPC. Ante o disposto no §7º do art. 832 da CLT c/c a Portaria PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, fica dispensada a intimação da União a respeito da discriminação das verbas quitadas neste acordo. Diante da homologação do acordo resta prejudicado o agravo de fls. 1432. Após o cumprimento integral do acordo, fica deferida a liberação das apólices de seguro garantia de fls. 1063, 1250 e 1290. Autoriza-se o desentranhamento dos documentos das partes que estejam em Secretaria no prazo de 30 dias após o cumprimento integral do acordo, sob pena de preclusão. Nada pendente, dê-se baixa definitiva no sistema e arquivando-se os autos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Joao Victor Gomes Da Silva x Bella Petropolis Padaria E Confeitaria Ltda - Epp

ID: 322702398

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001082-65.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

BELLA PETROPOLIS PADARIA E CONFEITARIA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MARIA JULIA LACERDA SERVO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001082-65.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: JOAO VICTOR GOMES DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001082-65.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: JOAO VICTOR GOMES DA SILVA RECLAMADO: BELLA PETROPOLIS PADARIA E CONFEITARIA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae7aa3e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA , informando da distribuição da ação, movida por JOAO VICTOR GOMES DA SILVA em face de BELLA PETROPOLIS PADARIA E CONFEITARIA LTDA - EPP . São Bernardo do Campo, 10 de julho de 2025. RAUL DALANEZE Servidor Vistos. 1. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelo Domicílio Judicial Eletrônico ou carta registrada (Correios), nos termos do Provimento GP/CR nº 06/2023, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Em caso de não confirmação da citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico no prazo legal, a parte destinatária deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico. A inexistência de justa causa será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 246, §§1º-B e C, do CPC. Em caso de não confirmação da citação por falha no sistema, será expedida nova citação por eCarta. 2. Designa-se audiência Una/RS para o dia 03/09/2025 10:40 horas, na forma presencial, devendo as partes comparecer, nos termos do artigo 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive a eventuais integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13 /2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Concede-se, ao presente, força de mandado de intimação de testemunhas, para os fins do disposto no art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional, ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 10 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VICTOR GOMES DA SILVA

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Jose Epifânio De Oliveira e outros x Jose Epifânio De Oliveira e outros

ID: 320255643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001082-30.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EPIFâNIO DE OLIVEIRA PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SOARES

Polo Passivo:

JOSE EPIFâNIO DE OLIVEIRA PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SOARES

Intimação

Advogados:

MARINA CONTIERO AMOROSO

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ALLANA MARA FUDIMURA PIOVANI

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Processo 1001082-30.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Jose Epifânio de Oliveira - Paulo Henrique de Oliveira Soares - Paulo Henrique de Oliveira Soares - Jose Epifâ… Processo 1001082-30.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Jose Epifânio de Oliveira - Paulo Henrique de Oliveira Soares - Paulo Henrique de Oliveira Soares - Jose Epifânio de Oliveira - Vistos Defiro os benefícios da AJG ao requerido. Anote-se. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. No mesmo prazo, esclareçam as partes sobre a possibilidade de transação, trazendo, se o caso, proposta de acordo para composição amigável. A ausência de proposta por uma das partes implicará desinteresse quanto a conciliação, tornando desnecessária designação de audiência para tal finalidade. Caso necessário a produção de prova oral em audiência, considerando o advento do Provimento CSM nº 2564/2020, que disciplina o retorno gradual do trabalho presencial do Poder Judiciário e segundo o qual as audiências devem continuar a ser realizadas por videoconferência, ressalvadas expressas e excepcionais situações (art. 26), Intimem-se as partes, por meio dos defensores cadastrados nos autos, para no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem número de telefone celular e e-mail (pessoal ou na impossibilidade de algum familiar, e que possa se acessado no dia da audiência), de todas as partes e testemunhas previamente arroladas, para a realização de audiência virtual. Em caso de dúvidas poderão entrar em contato pelo e-mail institucional orlandia2@tjsp.jus.Br. - ADV: ALLANA MARA FUDIMURA PIOVANI (OAB 337515/SP), ALLANA MARA FUDIMURA PIOVANI (OAB 337515/SP), MARINA CONTIERO AMOROSO (OAB 400739/SP), MARINA CONTIERO AMOROSO (OAB 400739/SP)

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Processo nº 1001082-65.2025.8.11.0010

ID: 327769289

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001082-65.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ARIEL FERREIRA MENDES ARIVALDO FERREIRA MENDES RONALDO FERREIRA MENDES ROSILENE FERREIRA MENDES ROSIVALDO FERREIRA MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBSON CAITANO RAFAGNIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001082-65.2025.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de inventário dos bens deixados por AMANDIA FERREIRA MENDES, falecida em 27/02/2024, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001082-65.2025.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de inventário dos bens deixados por AMANDIA FERREIRA MENDES, falecida em 27/02/2024, e ARI DE ALCANTARA MENDES, falecido em 30/01/2022, proposta pelos herdeiros ARIEL FERREIRA MENDES, ROSILENE FERREIRA MENDES DOS SANTOS, ROSIVALDO FERREIRA MENDES, RONALDO FERREIRA MENDES e ARIVALDO FERREIRA MENDES. A petição inicial indica que o monte mor é constituído por um imóvel registrado sob a matrícula nº 20275, com área de 166,00 m², e valor venal de R$ 77.985,82. Os requerentes apresentaram plano de partilha onde informam que o imóvel será dividido e desmembrado em cinco lotes medindo aproximadamente dez metros por r 34/32 metros, sendo que 4 lotes serão distribuídos entre os herdeiros Arivaldo, Ronaldo, Rosilene e Rosivaldo, 100% do imóvel para cada, e o outro lote, edificado (10 metros pela frente com a rua Baituva, 34 metros pela lateral com o lote 03, 10 metros pelo fundo com o imóvel que será desmembrado do todo e ficará com o herdeiro Ronaldo e 34 metros pelo outro lado com o imóvel desmembrado do todo e que pertencerá ao herdeiro Arivaldo) ficará em condomínio entre os 5 (cinco) herdeiros na proporção de 20% para cada Todos os herdeiros estão sendo representados pelo mesmo advogado, demonstrando o consenso em relação à partilha do imóvel. Verifica-se que a primeira parcela das custas processuais já foi recolhida, conforme comprovante juntado aos autos (ID 196888098). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O presente feito preenche os requisitos para processamento na forma de arrolamento (art. 659 do CPC), eis que a partilha é amigável e todos os herdeiros são capazes. Nos termos do artigo 660 do Código de Processo Civil, a petição inicial do arrolamento deve ser instruída com o requerimento de nomeação do inventariante, a declaração dos títulos de herdeiros e dos bens que compõem o espólio, bem como a atribuição de valor a tais bens para fins de partilha. No caso em tela, observa-se que os requerentes não indicaram expressamente qual deles exercerá o encargo de inventariante, o que é imprescindível mesmo no rito simplificado do arrolamento sumário (art. 660 do CPC). Assim, DETERMINO a intimação dos requerentes, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendem a petição inicial para indicarem qual deles exercerá o encargo de inventariante. Após a regularização, voltem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, data da assinatura eletrônica. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1001082-64.2024.8.26.0016

ID: 328046173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001082-64.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CINDY EVELLYN RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILY RAMOS DE AGUIAR

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Processo 1001082-64.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cindy Evellyn Ramos da Silva - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉ… Processo 1001082-64.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cindy Evellyn Ramos da Silva - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995. Ausente prova de força maior (art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/1995), condeno o ausente ao pagamento das custas processuais consistentes: (i) na taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou 2% no caso de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 UFESP; (ii) nas despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); e (iii) nos honorários do conciliador, mediante depósito judicial, no valor de R$ 78,82, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/1995, 13 da Lei nº 13.140/2015 e 169, § 1º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual, sendo devida a remuneração ao conciliador, nos termos do art. 11 da referida resolução deste Tribunal, porquanto realizada a sessão. O autor fica desde já intimado a efetuar o pagamento das despesas processuais acima listadas e comprová-lo no autos, no prazo de até 10 (dez) dias após o trânsito em julgado. No silêncio e ultrapassado tal prazo, providencie-se o necessário para inscrição em dívida ativa. Frise-se que, "ante a ausência de justificativa, a cobrança de custas deverá ocorrer, mesmo que seja a parte beneficiária da gratuidade de justiça. De fato, o CPC/15 deixa claro que a gratuidade de justiça não afasta o dever do assistido de pagar as penalidades processuais (art. 98, § 4º, do CPC). Com efeito, a ordem para pagamento de custas contida no art. 51, § 2º, da Lei 9099/95 é claramente identificada como uma penalidade. A maior prova disso é o fato de que ela pode ser afastada pela apresentação de uma justificativa (Rocha, Felippe Borring. Manual dos juizados especiais cíveis estaduais: teoria e prática / Felippe Borring Rocha. - 12 ed. - Barueri; Atlas, 2022). Sentença de extinção do feito mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO" (TJ/SP. Recurso Inominado Cível 1029030-15.2023.8.26.0016; Colégio Recursal; 6ª Turma Recursal Cível; Relator Paulo Sérgio Mangerona; j. 24/05/2024). - ADV: EMILY RAMOS DE AGUIAR (OAB 15391/AM)

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Emille Carvalho Caldas x Elso Fernandes Costa Neto e outros

ID: 260034442

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001082-34.2021.5.02.0066

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EMILLE CARVALHO CALDAS

Polo Passivo:

ELSO FERNANDES COSTA NETO JAIRO IVAN CRUZ SILVEIRA MERITO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME BADRA

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LUCIANO ANGELO MASINI PIFAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001082-34.2021.5.02.0066 : EMILLE CARVALHO CALDAS : MERITO APOIO ADMINISTRATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001082-34.2021.5.02.0066 : EMILLE CARVALHO CALDAS : MERITO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f5e2464 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. ANDREIA CAVALCANTE DE MELO Vistos, etc. Inclua(m)-se, no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da Resolução Administrativa Nº 1470/2011, o(s) devedor(es): JAIRO IVAN CRUZ SILVEIRA, CPF: 611.372.435-20) Ciência ao exequente das pesquisas patrimoniais realizadas pelo GAEPP, para que indique, no prazo de até 2 (dois) anos (art. 11-A da CLT), meios específicos para prosseguimento da execução, nos termos do art. 878 da CLT, observando as providências já aviadas, sob pena de extinção pela aplicação da prescrição intercorrente. Registre-se que os documentos sob sigilo encontram-se com visibilidade disponibilizada ao exequente. A petição deverá, obrigatoriamente, ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. Manifestações com pedidos genéricos, sem indicação de matrícula (no caso de penhora de imóveis), endereço, CEP e e-mail para diligência, bem como desacompanhadas do cálculo atualizado NÃO SERÃO DESPACHADAS, com início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, § 1º, da CLT: “A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução”. (destaquei) Fica dispensada a apresentação de cálculo atualizado se no processo houver planilha de atualização juntada nos últimos 6 (seis) meses. Na eventual existência de veículos cuja restrição RENAJUD tenha sido incluída pelo Oficial de Justiça, deverá o exequente, indicar, especificamente, quais serão objeto de diligência por este Juízo, indicando a(s) placa(s), marca(s) / modelo(s), bem como os respectivos valores de mercado (Tabela Fipe) considerando o ano e modelo de cada veículo, além de endereços a serem diligenciados. Na inércia, proceda-se a retirada das restrições sobre todos os veículos bloqueados nos autos. Por fim, solicita-se, no momento do protocolo, a observância ao correto enquadramento do "tipo de petição" e "descrição", conforme exemplos: Tipo de petição: ManifestaçãoDescrição: Indicar meiosTipo de petição: Incidente de Desconsideração da Personalidade JurídicaDescrição: Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMILLE CARVALHO CALDAS

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