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Processo nº 1001082-94.2025.8.26.0415

ID: 325824975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001082-94.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001082-94.2025.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vistos. Diante das especifici…

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Everaldo Rabelo De Carvalho x Construtora Tardelli Ltda e outros

ID: 327050326

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001082-22.2018.5.02.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO RABELO DE CARVALHO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA TARDELLI LTDA CONSULTTAR - ENGENHARIA LTDA. - EPP JOSE CARLOS TARDELLI FILHO JOSE CARLOS TARDELLI NETO

Notificação

Advogados:

SERGIO FERNANDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO HENRIQUE DE SOUZA TARDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZILDA MARIA MATIAS DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001082-22.2018.5.02.0007 RECLAMANTE: EVERALDO RABELO DE CARVALHO RECLAMAD…

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Everaldo Rabelo De Carvalho x Construtora Tardelli Ltda e outros

ID: 327050332

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001082-22.2018.5.02.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO RABELO DE CARVALHO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA TARDELLI LTDA CONSULTTAR - ENGENHARIA LTDA. - EPP JOSE CARLOS TARDELLI FILHO JOSE CARLOS TARDELLI NETO

Notificação

Advogados:

SERGIO FERNANDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO HENRIQUE DE SOUZA TARDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZILDA MARIA MATIAS DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001082-22.2018.5.02.0007 RECLAMANTE: EVERALDO RABELO DE CARVALHO RECLAMAD…

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Emille Carvalho Caldas x Elso Fernandes Costa Neto e outros

ID: 331842670

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001082-34.2021.5.02.0066

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EMILLE CARVALHO CALDAS

Polo Passivo:

ELSO FERNANDES COSTA NETO JAIRO IVAN CRUZ SILVEIRA MERITO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME BADRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ANGELO MASINI PIFAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001082-34.2021.5.02.0066 RECLAMANTE: EMILLE CARVALHO CALDAS RECLAMADO: M…

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Jose Maria Santos Nogueira x Hccom S.A. e outros

ID: 331695452

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001082-58.2024.5.02.0315

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA SANTOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

HCCOM S.A. SAINT-GOBAIN DISTRIBUICAO BRASIL LTDA S.Y.G TRANSPORTES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELE PASSOS CAJADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO TOMAZ PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO COSME SANTOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ROBERTO GONCALVES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001082-58.2024.5.02.0315 RECLAMANTE: JOSE MARIA SANTOS NOGUEIRA RECLAMADO…

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Jose Maria Santos Nogueira x Hccom S.A. e outros

ID: 331695530

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001082-58.2024.5.02.0315

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA SANTOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

HCCOM S.A. SAINT-GOBAIN DISTRIBUICAO BRASIL LTDA S.Y.G TRANSPORTES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELE PASSOS CAJADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO TOMAZ PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO COSME SANTOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ROBERTO GONCALVES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001082-58.2024.5.02.0315 RECLAMANTE: JOSE MARIA SANTOS NOGUEIRA RECLAMADO…

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Processo nº 1001082-78.2025.8.26.0291

ID: 330127407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001082-78.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLA LAIANE BRAGA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON DOS SANTOS LÉGORI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001082-78.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Carla Laiane Braga de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão a…

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Erika Alicia Fiorentino e outros x Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias Da Construcao Civil De Sao Paulo-Sintracon-Sp

ID: 336060847

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001082-54.2018.5.02.0061

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA ALICIA FIORENTINO FRANCISCO PAULO FIORENTINO

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP

Notificação

Advogados:

RITA DE CASSIA KUYUMDJIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALBANO DE ARAUJO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS NOBRE LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1001082-54.2018.5.02.0061 EMBARGANTE: FRANCISCO PAULO FIORENTINO E OUTROS …

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Inovatech Tecnologia Cosmetica Ltda e outros x Gilberto Ramos Dos Santos

ID: 316606810

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Turma - Cadeira 2 Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001082-72.2013.5.02.0241

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INOVATECH TECNOLOGIA COSMETICA LTDA LUIS FERNANDO PERINI MARCOS KRUGLENSKY ROZPAR - HOLDING PATRIMONIAL LTDA

Polo Passivo:

GILBERTO RAMOS DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

AMANDA CARVALHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE CASTRO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MATRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEONICE DA SILVA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AUGUSTO DE MORAES FORJAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN AP 1001082-72.2013.5.02.0241 AGRAVANTE: INOVATECH TECNOLOGIA COSM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN AP 1001082-72.2013.5.02.0241 AGRAVANTE: INOVATECH TECNOLOGIA COSMETICA LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: GILBERTO RAMOS DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e001c2 proferida nos autos. CONCLUSOS Faço os autos conclusos à Desembargadora Relatora, tendo em vista a publicação do acórdão proferido na Ação Rescisória nº 1002014-84.2025.5.02.0000. À elevada consideração de V. Exa. São Paulo, 03/07/2025. CRISTIANE BICUDO TOSATTI Assessor DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de petição, #id:1de56c7, interposto por Luis Fernando Perini, executado, pretendendo reforma da decisão que indeferiu o pedido de remição da dívida, mantendo a arrematação do imóvel de matrícula 133.851, do 4º CRI/SP, de titularidade do Agravante. Em análise aos argumentos lançados pelo agravante, tem-se a informação de que houve interposição de Ação Rescisória, que recebeu o nº 1002014-84.2025.5.02.0000, versando sobre o reconhecimento do imóvel em discussão como bem de família. Conforme consulta do andamento da Ação Rescisória em questão, verifica-se a ocorrência de seu julgamento, com a publicação do acórdão em 03/07/2025, com o seguinte teor: "III - ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 5ª Seção Especializada de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, JULGAR PROCEDENTE a Ação Rescisória proposta por LUIS FERNANDO AR PROCEDENTE PERINI, em face de GILBERTO RAMOS DOS SANTOS, acolhendo a pretensão atinente à desconstituição da r. decisão em embargos à execução proferida nos autos nº 1001082-72.2013.5.02.0241, ante a manifesta violação ao artigo 6º, da CF e ao artigo 1º, da Lei 8.009/1990, e, em juízo rescisório, proferir novo julgamento para afastar a constrição judicial sobre o imóvel de propriedade do autor, matriculado sob nº 133.051 - 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, em face da garantia da impenhorabilidade do bem de família. Custas pelo réu no importe de R$ 841,35, calculadas sobre o valor da causa de R$ 42.067,83. Honorários advocatícios pelo réu, à ordem de 10% (dez por cento) incidentes sobre o valor atualizado da causa. Libere-se ao autor o valor depositado a título de depósito prévio. Presidiu o julgamento: Desembargador Wilson Fernandes Relatora: Desembargadora Marta Casadei Procurador: Dr. José Valdir Machado Tomaram parte no julgamento os Exmos. Magistrados do Trabalho: Marta Casadei Momezzo; Sônia Maria Forster do Amaral; Donizete Vieira da Silva; Daniel de Paula Guimarães; Andreia Paola Nicolau Serpa; Edilson Soares de Lima (em subst. à Des. Eliane Aparecida da Silva Pedroso); Mariangela de Campos Argento Muraro; Ivete Ribeiro; Silvia Almeida Prado Andreoni; Wilson Fernandes. Presente para ouvir o voto: Dr. Leonardo Matrone, OAB/SP 242.165, pelo autor. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) MARTA CASADEI MOMEZZO Desembargadora do Trabalho" Diante do julgamento da ação rescisória, que desconstituiu a decisão dos embargos à execução, determinando a prolação de nova sentença para afastar a constrição sobre o imóvel de propriedade do autor, matriculado sob nº 133.051, junto ao 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, em face da garantia da impenhorabilidade do bem de família, fica prejudicada a apreciação do Agravo de Petição, que versa sobre a remição da execução com a finalidade de prejudicar a arrematação do imóvel em questão, em vista da nulidade dos atos praticados no processo principal desde a sentença dos embargos à execução. Determina-se, assim, a baixa do recurso no sistema e envio imediato dos autos para a primeira instância para prosseguimento pelo MM. juízo como entender de direito. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS KRUGLENSKY

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Inovatech Tecnologia Cosmetica Ltda e outros x Gilberto Ramos Dos Santos

ID: 316606830

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Turma - Cadeira 2 Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001082-72.2013.5.02.0241

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INOVATECH TECNOLOGIA COSMETICA LTDA LUIS FERNANDO PERINI MARCOS KRUGLENSKY ROZPAR - HOLDING PATRIMONIAL LTDA

Polo Passivo:

GILBERTO RAMOS DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

AMANDA CARVALHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE CASTRO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MATRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEONICE DA SILVA DIAS

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RICARDO AUGUSTO DE MORAES FORJAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN AP 1001082-72.2013.5.02.0241 AGRAVANTE: INOVATECH TECNOLOGIA COSM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN AP 1001082-72.2013.5.02.0241 AGRAVANTE: INOVATECH TECNOLOGIA COSMETICA LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: GILBERTO RAMOS DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e001c2 proferida nos autos. CONCLUSOS Faço os autos conclusos à Desembargadora Relatora, tendo em vista a publicação do acórdão proferido na Ação Rescisória nº 1002014-84.2025.5.02.0000. À elevada consideração de V. Exa. São Paulo, 03/07/2025. CRISTIANE BICUDO TOSATTI Assessor DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de petição, #id:1de56c7, interposto por Luis Fernando Perini, executado, pretendendo reforma da decisão que indeferiu o pedido de remição da dívida, mantendo a arrematação do imóvel de matrícula 133.851, do 4º CRI/SP, de titularidade do Agravante. Em análise aos argumentos lançados pelo agravante, tem-se a informação de que houve interposição de Ação Rescisória, que recebeu o nº 1002014-84.2025.5.02.0000, versando sobre o reconhecimento do imóvel em discussão como bem de família. Conforme consulta do andamento da Ação Rescisória em questão, verifica-se a ocorrência de seu julgamento, com a publicação do acórdão em 03/07/2025, com o seguinte teor: "III - ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 5ª Seção Especializada de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, JULGAR PROCEDENTE a Ação Rescisória proposta por LUIS FERNANDO AR PROCEDENTE PERINI, em face de GILBERTO RAMOS DOS SANTOS, acolhendo a pretensão atinente à desconstituição da r. decisão em embargos à execução proferida nos autos nº 1001082-72.2013.5.02.0241, ante a manifesta violação ao artigo 6º, da CF e ao artigo 1º, da Lei 8.009/1990, e, em juízo rescisório, proferir novo julgamento para afastar a constrição judicial sobre o imóvel de propriedade do autor, matriculado sob nº 133.051 - 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, em face da garantia da impenhorabilidade do bem de família. Custas pelo réu no importe de R$ 841,35, calculadas sobre o valor da causa de R$ 42.067,83. Honorários advocatícios pelo réu, à ordem de 10% (dez por cento) incidentes sobre o valor atualizado da causa. Libere-se ao autor o valor depositado a título de depósito prévio. Presidiu o julgamento: Desembargador Wilson Fernandes Relatora: Desembargadora Marta Casadei Procurador: Dr. José Valdir Machado Tomaram parte no julgamento os Exmos. Magistrados do Trabalho: Marta Casadei Momezzo; Sônia Maria Forster do Amaral; Donizete Vieira da Silva; Daniel de Paula Guimarães; Andreia Paola Nicolau Serpa; Edilson Soares de Lima (em subst. à Des. Eliane Aparecida da Silva Pedroso); Mariangela de Campos Argento Muraro; Ivete Ribeiro; Silvia Almeida Prado Andreoni; Wilson Fernandes. Presente para ouvir o voto: Dr. Leonardo Matrone, OAB/SP 242.165, pelo autor. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) MARTA CASADEI MOMEZZO Desembargadora do Trabalho" Diante do julgamento da ação rescisória, que desconstituiu a decisão dos embargos à execução, determinando a prolação de nova sentença para afastar a constrição sobre o imóvel de propriedade do autor, matriculado sob nº 133.051, junto ao 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, em face da garantia da impenhorabilidade do bem de família, fica prejudicada a apreciação do Agravo de Petição, que versa sobre a remição da execução com a finalidade de prejudicar a arrematação do imóvel em questão, em vista da nulidade dos atos praticados no processo principal desde a sentença dos embargos à execução. Determina-se, assim, a baixa do recurso no sistema e envio imediato dos autos para a primeira instância para prosseguimento pelo MM. juízo como entender de direito. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO RAMOS DOS SANTOS

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