Resultados para "1001092-48.2023.8.26.0306" – Página 124 de 152

B. S. B. S. A. x T. C. S. Da S.

ID: 326204412

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001092-40.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

T. C. S. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA NUNES GONCALVES E OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001092-40.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001092-40.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apte/Apdo: B. S. ( S/A - Apda/Apte: T. C. S. da S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Lidia Conceição - Negaram provimento aos recursos. V. U. - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO RECONVENCIONAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.APELO DA RÉ-RECONVINTE. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. RECORRENTE REGULARMENTE CONSTITUÍDA EM MORA, NÃO PURGADA NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. SUPOSTA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. INOVAÇÃO QUE NÃO SERÁ CONHECIDA. ARTIGO 1.014 DO CPC.ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. ESTIPULAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE. SÚMULA 382 DO C. STJ, RESP 973.827/RS E RESP 1.061.530/RS, AMBOS DE EFEITO REPETITIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR DOS JUROS CONTRATADOS É MUITO SUPERIOR ÀS TAXAS DE MERCADO. APLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2011. CONSTITUCIONALIDADE. DISCUSSÃO. SUPERAÇÃO ANTE À SÚMULA 596 DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SÚMULA VINCULANTE 07 DO C. STF. APLICAÇÃO DA LEI Nº 4.595/64, QUE REGE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. RAZOABILIDADE DO VALOR PACTUADO. RESP Nº 1.578.553/SP, DE EFEITO REPETITIVO.EVENTUAL PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE DEVERÁ SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES DO C. STJ.APELO DO AUTOR-RECONVINDO. SEGURO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE FACULTA A ADESÃO DO CONSUMIDOR, MAS NÃO ASSEGURA LIBERDADE NA ESCOLHA DO OUTRO CONTRATANTE (A SEGURADORA). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA ACERCA DA OFERTA DE DIFERENTES OPÇÕES DE SEGURADORAS À PARTE RÉ. ARTIGOS 6º, INCISO VIII, DO CDC, E 373, INCISO II, DO CPC. ABUSIVIDADE CONSTATADA. RESP Nº 1.639.259/SP E Nº 1.639.320/SP, DE EFEITO REPETITIVO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL

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Processo nº 1001092-86.2025.8.11.0050

ID: 262264474

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001092-86.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DILSONEI ROSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAYANE DA SILVA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSELIA RIBEIRO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSELIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001092-86.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 15.000,00 E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001092-86.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, indicando expressamente os valores pagos e cuja restituição pretende, bem como, se necessário, corrija o valor da causa, tendo em vista que, nos pedidos formulados, não foram discriminados os valores correspondentes à multa contratual e ao montante efetivamente reclamado, tendo sido atribuído, de forma aleatória, o valor à causa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Deverá, ainda, em razão da ausência de elementos que comprovem o preenchimento dos pressupostos legais, comprovar a hipossuficiência alegada para fins de concessão da justiça gratuita, nos termos dos arts. 98, caput, e 99, §2º, do Código de Processo Civil, da Lei nº 1.060/50 e do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, mediante a juntada de documentos idôneos, tais como: a) cópia das últimas folhas da Carteira de Trabalho, ou comprovante de renda mensal, inclusive de eventual cônjuge; b) extratos bancários de todas as contas de titularidade, próprias e de eventual cônjuge, referentes aos últimos três meses; c) extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal; e) outros documentos que entenda pertinentes para a comprovação da alegada necessidade. Fica a parte advertida de que o não atendimento da presente determinação implicará o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Adair David x Independente Fc

ID: 258600419

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001092-61.2024.5.02.0361

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADAIR DAVID

Polo Passivo:

INDEPENDENTE FC

Notificação

Advogados:

VICENTE LUIZ FORTALEZA

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MARCELA ARINE SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001092-61.2024.5.02.0361 : ADAIR DAVID : INDEPENDENTE FC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. in…

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Adair David x Independente Fc

ID: 258600422

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001092-61.2024.5.02.0361

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADAIR DAVID

Polo Passivo:

INDEPENDENTE FC

Notificação

Advogados:

VICENTE LUIZ FORTALEZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA ARINE SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001092-61.2024.5.02.0361 : ADAIR DAVID : INDEPENDENTE FC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. in…

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C. A. De S. E S. x C. S. R. De S.

ID: 328342467

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001092-47.2022.8.26.0156

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

C. A. DE S. E S.

Polo Passivo:

C. S. R. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

TAMIRES MARTINEZ LEMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO RICARDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001092-47.2022.8.26.0156 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001092-47.2022.8.26.0156 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cruzeiro - Apelante: C. A. de S. e S. (Justiça Gratuita) - Apelado: C. S. R. de S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Galdino Toledo Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - REVELIA - EFEITOS - AFASTAMENTO - DIREITOS INDISPONÍVEIS - PLEITO FORMULADO PELO ALIMENTANTE EM FACE DO FILHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DO PAI - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE DECORRE DO PARENTESCO - SÚMULA 358 DO STJ - ALIMENTADO QUE CURSA ENGENHARIA AMBIENTAL JUNTO À UFMG - RÉU QUE ARCA COM PAGAMENTO DE ALUGUEL, ALÉM DE OUTRAS DESPESAS NECESSÁRIAS A QUALQUER CIDADÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O DESCENDENTE TENHA CONDIÇÕES DE SUBSISTIR SEM O AUXÍLIO DO PAI - GENITOR QUE NÃO DEMONSTROU INCAPACIDADE CONTRIBUTIVA - ENCARGO FIXADO EM 2012, NO VALOR DE 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO - MONTANTE CONDIZENTE COM O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE DO CASO EM QUESTÃO - OBRIGAÇÃO QUE DEVE PERSISTIR ATÉ O TÉRMINO DO CURSO SUPERIOR, OU ATÉ QUE O ALIMENTANDO COMPLETE 24 ANOS, O QUE OCORRER PRIMEIRO - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Ricardo dos Santos (OAB: 400508/SP) - Tamires Martinez Lemes (OAB: 477676/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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7ª Vara Cível Do Foro Regional De Santo Amaro - São Paulo e outros x Alessandra Reis Barbosa e outros

ID: 255829739

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001092-72.2015.5.02.0718

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

7ª VARA CíVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO - SãO PAULO ADEMIR FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

ALESSANDRA REIS BARBOSA CASSIO JOSE ALVES BARBOSA CNC CONSULTORIA EM COBRANCA LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

SERGIO COLLEONE LIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA CASTILHO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ESTEVAM ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON URBANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001092-72.2015.5.02.0718 : ADEMIR FRANCISCO DA SILVA : CNC CONSULT…

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7ª Vara Cível Do Foro Regional De Santo Amaro - São Paulo e outros x Alessandra Reis Barbosa e outros

ID: 255829744

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001092-72.2015.5.02.0718

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

7ª VARA CíVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO - SãO PAULO ADEMIR FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

ALESSANDRA REIS BARBOSA CASSIO JOSE ALVES BARBOSA CNC CONSULTORIA EM COBRANCA LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

SERGIO COLLEONE LIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA CASTILHO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ESTEVAM ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON URBANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001092-72.2015.5.02.0718 : ADEMIR FRANCISCO DA SILVA : CNC CONSULT…

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Processo nº 1001092-27.2025.8.11.0005

ID: 331027837

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001092-27.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE DIAMANTINO

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT Processo: 1001092-27.2025.8.11.0005 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE DIAMANTINO EXECUTADO: G. G. NEFF HANSER VISTOS. Como se sabe, o art… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT Processo: 1001092-27.2025.8.11.0005 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE DIAMANTINO EXECUTADO: G. G. NEFF HANSER VISTOS. Como se sabe, o artigo 840 do Código Civil preceitua uma das formas de extinção da obrigação, consiste na transação, entendida como estabelecimento de concessões mútuas com vistas à extinção do litígio ou da obrigação. Simultaneamente, prevê o Código de Processo Civil que a transação deve ser homologada, extinguindo-se o processo respectivo com resolução do mérito. No caso em tela, denota-se que as partes firmaram acordo, cuja homologação se pleiteia numa demonstração inequívoca de que se deseja compor independentemente de interferência estatal. Por conseguinte, entendendo justo o entabulado entre as partes, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de vontade das partes. Em tempo, registra-se não haver óbice para extinguir o presente feito e determinar sua remessa ao arquivo com baixa, pois o artigo 515, inciso III, do Código de Processo Civil define como título executivo judicial “a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza”. Assim, com a homologação, já se terá proferido sentença e, ainda, não haverá prejuízo à parte exequente, a qual terá título executivo judicial em eventual inadimplemento pela parte contrária. Nesse contexto, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente feito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas processuais remanescentes e honorários sucumbenciais (CPC, art. 90, § 3º). Em sendo o caso, havendo gravames decorrentes deste feito, PROMOVAM-SE os respectivos levantamentos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Kelly Cristina De Jesus Silva x Itau Unibanco S.A.

ID: 331498881

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001092-64.2025.5.02.0090

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001092-64.2025.5.02.0090 RECLAMANTE: KELLY CRISTINA DE JESUS SILVA RECLA…

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Murilo Espirito Santo x Dairy Partners Americas Brasil Ltda.

ID: 331694117

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001092-68.2025.5.02.0315

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MURILO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NETO LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001092-68.2025.5.02.0315 RECLAMANTE: MURILO ESPIRITO SANTO RECLAMADO: DAI…

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