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"1001093-72.2022.8.26.0369" - Resultados da Busca – Página 124 de 139

Processo nº 1001093-86.2021.8.26.0020

ID: 259538273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001093-86.2021.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

L. DE C. J. M. W. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KÁTIA CRISTIANE ZACHELLO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ABDO

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BIANCA ABDO ECKSCHMIEDT RIGO

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LUÍS HENRIQUE NERIS DE SOUZA

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MARCOS WANDER BIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Wander Bianco (OAB 178054/SP), Luís Henrique Neris de Souza (OAB 190268/SP), Bianca Abdo Eckschmiedt Rigo (OAB 375938/SP), Lucas Abdo (OAB 439489/SP), Kátia Cristiane Zachello Lima (OAB 4… ADV: Marcos Wander Bianco (OAB 178054/SP), Luís Henrique Neris de Souza (OAB 190268/SP), Bianca Abdo Eckschmiedt Rigo (OAB 375938/SP), Lucas Abdo (OAB 439489/SP), Kátia Cristiane Zachello Lima (OAB 459504/SP) Processo 1001093-86.2021.8.26.0020 - Inventário - Herdeiro: M. W. B. , M. W. B. , L. de C. J. - Vistos. Em análise dos autos, verifico que o inventário foi suspenso por um ano à fl. 260, em razão de duas ações ajuizadas pelo suposto companheiro do de cujus, quais sejam, reconhecimento de união homoafetiva (fls. 286/296) e reconhecimento de paternidade socioafetiva (fls. 297/307). I- Fls. 284/285: Não obstante o inventário já tenha sido suspenso pelo prazo contido no art. 313, §4º, do CPC anteriormente (fl. 260), verifico que a ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva é prejudicial à conclusão do presente inventário, pois, além do suposto companheiro, a inventariante e herdeira é ascendente do de cujus, não possuindo direito à herança em caso de existirem filhos. Dessa forma, nova suspensão pelo prazo de um ano é medida que se impõe, excepcionalmente, diante das circunstâncias do caso concreto, cabendo à inventariante informar nos autos o resultado do julgamento das demandas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de inventário - Insurgência contra r. decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento definitivo da ação declaratória de paternidade socioafetiva interposta por A.C .O.P.S. - Necessário o sobrestamento do feito em razão da complexidade da demanda . Reflexo na sucessão em caso de reconhecimento da filiação socioafetiva. Precedentes desta C. Câmara - Recurso desprovido (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2274983-83 .2022.8.26.0000 Barueri, Relator.: Gilberto Cruz, Data de Julgamento: 13/02/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2023) (destaque nosso). II- A inventariante pleiteia que o companheiro esclareça se está recebendo pensão por morte do de cujus. Conforme informado à fl. 260, a informação sobre a existência de beneficiário de pensão por morte pode ser obtida pela inventariante diretamente junto ao INSS. Ademais, este juízo não é competente para determinar depósito dos valores de pensão por morte eventualmente recebidos pelo companheiro habilitado junto ao INSS ou outra entidade previdenciária, devendo a inventariante deduzir o pleito (fls. 284/285) em ação autônoma, se for o caso. III- Sem prejuízo, esclareça a inventariante, o requerimento de fl. 323, de alvará judicial para regularização da empresa do de cujus, tendo em vista que o companheiro M., informou que o irmão do de cujus é sócio da empresa e poderia adotar as medidas cabíveis de regularização. Prazo: 10 (dez) dias. IV- No mesmo prazo, manifeste-se a inventariante quanto à petição de fls. 327/329. Intime-se.

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Vitoria Lais Rodrigues Dos Santos x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 329775712

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001093-91.2025.5.02.0464

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA LAIS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

FABRICIO ROSS DOS SANTOS

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001093-91.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: VITORIA LAIS RODRIGUES DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001093-91.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: VITORIA LAIS RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 732a396 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. DIOGO HENRIQUE DA SILVA PIRES SENTENÇA Vistos e examinados os autos. Homologo o acordo nos termos definidos na petição (#id:f02ad05) para que produza seus efeitos legais e, em especial, quanto à ampla e geral quitação em relação ao objeto do presente processo e ao extinto contrato de trabalho, com as ressalvas abaixo. Considerando que o(a) reclamante percebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, defere-se os benefícios da justiça gratuita, com suporte no art. 790, § 3º, da CLT. Custas processuais pelo(a) reclamante, no importe de R$9.000,00, calculadas sobre o valor do acordo (R$170,00) das quais fica isento(a), nos termos supra. Verbas discriminadas. Não há incidência de recolhimentos fiscais ou previdenciários. As guias para liberação do FGTS e habilitação no seguro desemprego são de encargo da reclamada, as quais deverão ser liberadas no prazo de 08 (oito) dias. Em caso de não recebimento por sua responsabilidade deverão ser pagos de maneira indenizatória. Atentem-se as partes ao quanto previsto no parágrafo §10 do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho: A anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social é documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nas hipóteses legais, desde que a comunicação prevista no caput deste artigo tenha sido realizada. Multa de 50% (cinquenta por cento) em caso de inadimplemento ou atraso superior a 05 (cinco) dias. Haja vista os valores acordados, desnecessária a intimação da UNIÃO (Seguridade Social). O silêncio da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias após o vencimento da última parcela do acordo, será tido como adimplemento. Cumprido o acima determinado, inclusas as verbas supramencionadas, exaurida a prestação jurisdicional, dê-se baixa e arquivem-se. Retire-se o feito da pauta de audiências. Intimem-se. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA LAIS RODRIGUES DOS SANTOS

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Vitoria Lais Rodrigues Dos Santos x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 329775717

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001093-91.2025.5.02.0464

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA LAIS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

FABRICIO ROSS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001093-91.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: VITORIA LAIS RODRIGUES DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001093-91.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: VITORIA LAIS RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 732a396 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. DIOGO HENRIQUE DA SILVA PIRES SENTENÇA Vistos e examinados os autos. Homologo o acordo nos termos definidos na petição (#id:f02ad05) para que produza seus efeitos legais e, em especial, quanto à ampla e geral quitação em relação ao objeto do presente processo e ao extinto contrato de trabalho, com as ressalvas abaixo. Considerando que o(a) reclamante percebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, defere-se os benefícios da justiça gratuita, com suporte no art. 790, § 3º, da CLT. Custas processuais pelo(a) reclamante, no importe de R$9.000,00, calculadas sobre o valor do acordo (R$170,00) das quais fica isento(a), nos termos supra. Verbas discriminadas. Não há incidência de recolhimentos fiscais ou previdenciários. As guias para liberação do FGTS e habilitação no seguro desemprego são de encargo da reclamada, as quais deverão ser liberadas no prazo de 08 (oito) dias. Em caso de não recebimento por sua responsabilidade deverão ser pagos de maneira indenizatória. Atentem-se as partes ao quanto previsto no parágrafo §10 do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho: A anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social é documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nas hipóteses legais, desde que a comunicação prevista no caput deste artigo tenha sido realizada. Multa de 50% (cinquenta por cento) em caso de inadimplemento ou atraso superior a 05 (cinco) dias. Haja vista os valores acordados, desnecessária a intimação da UNIÃO (Seguridade Social). O silêncio da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias após o vencimento da última parcela do acordo, será tido como adimplemento. Cumprido o acima determinado, inclusas as verbas supramencionadas, exaurida a prestação jurisdicional, dê-se baixa e arquivem-se. Retire-se o feito da pauta de audiências. Intimem-se. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

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Cleria Aciole Da Silva x Panificadora E Restaurante Moraes Eireli e outros

ID: 329963845

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001093-72.2025.5.02.0341

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLERIA ACIOLE DA SILVA

Polo Passivo:

PANIFICADORA E RESTAURANTE MORAES EIRELI SUPERMERCADO TAKAHASHI LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA HEINCKLEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001093-72.2025.5.02.0341 RECLAMANTE: CLERIA ACIOLE DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001093-72.2025.5.02.0341 RECLAMANTE: CLERIA ACIOLE DA SILVA RECLAMADO: PANIFICADORA E RESTAURANTE MORAES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e2ed195 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP, em razão da distribuição da presente ação para esta Vara. À consideração de V. Exa. Itaquaquecetuba, data abaixo. Edwaldo Donizete Noronha Analista Judiciário DESPACHO Considerando-se o teor da RESOLUÇÃO GP/CR Nº 05, de 20.04.2022 que determina no artigo 6º, VII, “c”, a realização de audiências com a presença física dos magistrados nas unidades jurisdicionais, com a adoção prioritária das audiências na modalidade presencial; Considerando-se o teor do OFÍCIO CIRCULAR CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT Nº 36 de 07.04.2022 e do OFÍCIO GP TRT2 Nº 125/2022 que determinam a retomada das atividades presenciais nas unidades Judiciárias; Considerando-se que as infraestruturas de informática e telecomunicação que foram fornecidas pelo Tribunal a esta Vara não são adequadas para realização das audiências virtuais com a presença física do Magistrado na sala de audiência, eis que esta dispõe de apenas um único dispositivo de câmera com microfone e de conexão instável à internet, ocasionando o congestionamento da pauta da Vara durante todo um turno de trabalho para realizar uma simples instrução; Considerando-se mais, que não há direito subjetivo à realização de audiências por videoconferências; Considerando-se, por fim, a recente RECOMENDAÇÃO Nº 02/GCGJT, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022 que determina o retorno das atividades presenciais; RESOLVO: DETERMINAR a modalidade PRESENCIAL da audiência UNA/RO, não obstante o(a) reclamante tenha requerido que tramitasse pelo Juízo 100% Digital. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo pela apresentação do rol no prazo de até 05 dias antes da audiência na forma do artigo 455 do CPC. Rol igualmente deverá ser apresentado no caso de oitiva por meio de Carta Precatória. Tudo sob pena de preclusão. Registro que, conforme o artigo 2º, § 5º, da resolução 455 do CNJ, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, a conduta de deixar de confirmar, no prazo legal, o recebimento de citação por meio eletrônico, salvo se apresentada justa causa na audiência. Citem-se as reclamadas via Domicílio Judicial Eletrônico ou via Correios. Nada mais. ITAQUAQUECETUBA/SP, 18 de julho de 2025. MARCIO MENDES GRANCONATO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLERIA ACIOLE DA SILVA

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M. De A. x A. Dos S. M.

ID: 297890560

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001093-15.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. DE A.

Polo Passivo:

A. DOS S. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

CLEYTON RIBEIRO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001093-15.2024.8.26.0042 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001093-15.2024.8.26.0042 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Altinópolis - Apelante: M. de A. - Apelado: A. dos S. M. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR E MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ALTINÓPOLIS CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A FORNECER AO INFANTE, INSUMO E MEDICAMENTO INDICADOS NA INICIAL (FÓRMULA INFANTIL APTAMIL AR E LOSEC MUPS 10MG), CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, DEVIDO A PROBLEMAS DE REFLUXO GASTROESOFÁGICO CID 10 K21. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. DETERMINAR SE O FORNECIMENTO DE FÓRMULA INFANTIL E MEDICAMENTO INDICADOS ESTÃO SUJEITOS AOS REQUISITOS DOS TEMAS 106 DO STJ, 6 E 1.234 DE REPERCUSSÃO GERAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. FÓRMULA NUTRICIONAL INFANTIL NÃO É MEDICAMENTO, PORTANTO NÃO SE APLICAM AO CASO OS TEMAS MENCIONADOS. MEDICAMENTO “LOSEC MUPS”, NOME COMERCIAL QUE CONTÉM SUBSTÂNCIA ATIVA PREVISTA NO RENAME, AFASTADA A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 60 E 61 DO STF. 4. A SAÚDE É DIREITO FUNDAMENTAL DE EFICÁCIA PLENA, CONFORME ARTS. 196 E 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 11 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E NÃO SE COGITA DE DISCRICIONARIEDADE QUANTO À SUA EFETIVAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. TESE DE JULGAMENTO: A FÓRMULA NUTRICIONAL INFANTIL NÃO É MEDICAMENTO, POR ISSO NÃO SE APLICAM AS TESES DOS TEMAS 106 DO STJ, 6 E 1.234 DE REPERCUSSÃO GERAL. MEDICAMENTO “LOSEC MUPS”, NOME COMERCIAL QUE CONTÉM A SUBSTÂNCIA ATIVA OMEPRAZOL, PREVISTA NO RENAME, AFASTADA A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 60 E 61 DO STF. LEGISLAÇÃO CITADA: ARTS. 19 E 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 11 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. JURISPRUDÊNCIA CITADA: SÚMULAS 60 E 61 DO STF, TEMAS 106 DO STJ, 6 E 1.234 DE REPERCUSSÃO GERAL E PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA ESPECIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Carlos de Souza (OAB: 205569/SP) (Procurador) - Cleyton Ribeiro de Lima (OAB: 277857/SP) (Defensor Dativo) - A. M. L. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001093-23.2025.8.26.0125

ID: 296745650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001093-23.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J. A. DE O. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODOALDO SANGUINO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001093-23.2025.8.26.0125 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.A.O.C. - Vistos, 1- Defiro a gratuidade processual à autora. Anote-se. 2- Recebo a petição de fl.170 como aditamento à inicial… Processo 1001093-23.2025.8.26.0125 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.A.O.C. - Vistos, 1- Defiro a gratuidade processual à autora. Anote-se. 2- Recebo a petição de fl.170 como aditamento à inicial. Anote-se. 3- O pedido de alimentos provisórios à mulher deve ser deferido, pois existe o dever de mútua assistência, em especial, pelo fato de a requerente se encontrar em tratamento médico (fls.157/158). O cônjuge necessitado tem o direito de receber o amparo daquele que ostentar condição econômica suficiente para prestar o amparo. Entretanto, os alimentos entre cônjuges são temporários, nos casos em que o genitor alimentado mantém condições de inserção no mercado de trabalho. Assim, considerando que a requerente conta com 45 anos de idade (fl.20), arbitro a quantia de 1/2 (meio) salário mínimo a título de alimentos provisórios, pelo prazo de 06 (seis) meses, contado desta data, para que possa se reorganizar e restabelecer sua saúde. Também merece deferimento o pedido de fixação de alimentos provisórios, por ora, apenas ao filho A.B.C., vez que a filha M.C.C. se encontra aos cuidados do pai. Com efeito, há nos autos prova de parentesco, sendo evidente a necessidade dos alimentos provisórios para a criança. Tendo-se em vista que o requerido é construtor civil, arbitro os alimentos provisórios no valor de 1,5 salário mínimo (um salário mínimo e meio). O valor será devido todo dia 10 de cada mês. O pagamento deverá ser realizado mediante depósito na conta bancária da genitora do menor, indicada à fl.12, item d. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Em igual prazo, deverá o requerido apresentar cópia dos CRLV dos veículos descritos à fl.05. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: CLODOALDO SANGUINO DE OLIVEIRA (OAB 286070/SP)

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Processo nº 1001093-45.2023.8.26.0011

ID: 314181610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001093-45.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SAV NEXOOS FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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Processo 1001093-45.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sav Nexoos Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - Vistos. Trata-se de execução extra… Processo 1001093-45.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sav Nexoos Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - Vistos. Trata-se de execução extrajudicial por quantia certa, em que se observa, em principio, o preenchimento dos requisitos do artigo 798 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. CITE-SE ÁRVORE LTDA., CNPJ 13330054000167, com endereço à Rua Valdemar de Sousa Melo, 241, Cerrado, CEP 38701-319, Patos de Minas - MG, POR CARTA PRECATÓRIA, para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor em execução (artigo 827, caput, Código de Processo Civil 2015), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (artigo 827, § 1o, Código de Processo Civil 2015), assegurada a possibilidade de alteração secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (art. 830 Código de Processo Civil 2015), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil 2015. O edital deverá conter a advertência do prazo de 03 (três) dias para pagamento e de 15 (quinze) dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, será expedido mandado de penhora de bens e à avaliação. O(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil 2015 com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (art. 914, § 1o, Código de Processo Civil 2015). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários advocatícios) no prazo para oferta de embargos permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, Código de Processo Civil 2015). Frise-se que a penhora de bem imóvel e de veículos automotivos deverá ser formalizada lavrando-se termo ou auto, observando-se o estabelecido no artigo 845, § 1o, do Código de Processo Civil 2015. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente e acompanhada da respectiva senha do processo, como CARTA PRECATÓRIA, incumbindo à parte interessada providenciar sua distribuição no SETOR DE CARTAS PRECATÓRIAS COMPETENTE, mediante PETICIONAMENTO ELETRÔNICO OBRIGATÓRIO, nos termos do Comunicado CG nº 1.951/2017, salientando que as principais peças processuais estão reproduzidas às fls. 01/1454 destes autos. Intime(m)-se. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Nicolas Gabriel Santos x Kiir Industria, Comercio E Construcao Ltda. e outros

ID: 316809320

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001093-21.2025.5.02.0067

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NICOLAS GABRIEL SANTOS

Polo Passivo:

KIIR INDUSTRIA, COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA. MUSILE INSTALACAO DE ESQUADRIAS LTDA PRESIDENTE ALTINO PARTICIPACOES E COMERCIALIZACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA

Notificação

Advogados:

HELEN CRISTINA VITORASSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001093-21.2025.5.02.0067 RECLAMANTE: NICOLAS GABRIEL SANTOS RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001093-21.2025.5.02.0067 RECLAMANTE: NICOLAS GABRIEL SANTOS RECLAMADO: MUSILE INSTALACAO DE ESQUADRIAS LTDA E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: NICOLAS GABRIEL SANTOS NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA RS que se realizará no dia 26/08/2025 08:30 horas, na sala de audiências da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo, sita à Av. Marques de São Vicente, 235, bloco B, 11º andar - Barra Funda, São Paulo - SP, Fórum Trabalhista Ruy Barbosa. Considerando os princípios da economia e celeridade processual, cabe à parte ou ao advogado cientificar as testemunhas da data e horário da audiência, podendo fazê-lo por qualquer meio, comprovando nos autos até a data da audiência. A inobservância implicará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente. Caso haja alguma testemunha que resida fora da comarca, autorizar-se-á que preste seu depoimento de forma telepresencial na forma do art. 453, §1º, do CPC. Nesse caso, a parte deverá comprovar a situação, comprovando ainda o convite do dia e horário da audiência designada, podendo fazê-lo por qualquer meio, no prazo de 10 dias, para que a audiência possa ser realizada de forma híbrida. A inobservância da determinação implicará na preclusão de oitiva de testemunhas que residam em outro local e que não possam participar de forma presencial. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa nas sanções previstas no art. 844, da CLT. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELTON DE AQUINO SANTANA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - NICOLAS GABRIEL SANTOS

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Renan Laurindo De Sa x Associacao Hospital Personal Cuidados Especiais e outros

ID: 316332733

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001093-55.2025.5.02.0088

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RENAN LAURINDO DE SA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO HOSPITAL PERSONAL CUIDADOS ESPECIAIS C.M.E. CENTRO MEDICO ESPECIALIZADO LTDA EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

SAMARA LINA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001093-55.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: RENAN LAURINDO DE SA RECLAMADO: ASS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001093-55.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: RENAN LAURINDO DE SA RECLAMADO: ASSOCIACAO HOSPITAL PERSONAL CUIDADOS ESPECIAIS E OUTROS (2) Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante RENAN LAURINDO DE SA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una agendada para 20/10/2025 10:40 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra.O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. IARA SILVA SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RENAN LAURINDO DE SA

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Maria Ernestina De Souza Gonçalves x Itaú Unibanco Holding S/A

ID: 314988704

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002624-81.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ERNESTINA DE SOUZA GONçALVES

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO HOLDING S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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VANESSA ARBID BUENO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002624-81.2024.8.26.0416 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002624-81.2024.8.26.0416 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Panorama - Apelante: Maria Ernestina de Souza Gonçalves (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco Holding S/A - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - De ofício, anularam a sentença, com determinação e observação, nos termos que constarão do acórdão. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA E INSISTE NÃO TER FIRMADO O CONTRATO IMPUGNADO. AFIRMA QUE O TOKEN DE ASSINATURA FOI ENVIADO PARA CELULAR DE TERCEIROS E QUE NÃO RECEBEU O VALOR DO EMPRÉSTIMO. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA COMPROVAR A VERACIDADE DA ASSINATURA ATRIBUÍDA À AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR. A FÉ DO DOCUMENTO PARTICULAR CESSA QUANDO SUA AUTENTICIDADE É IMPUGNADA, CONFORME ART. 428 DO CPC, E A CONTRATAÇÃO E ASSINATURA NO CONTRATO SÃO MATÉRIAS CONTROVERTIDAS. A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL É NECESSÁRIA PARA VERIFICAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, RECAINDO SOBRE O RÉU O ÔNUS DE COMPROVAR A VERACIDADE DO DOCUMENTO IMPUGNADO.IV. DISPOSITIVO E TESE. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS IMPUGNADOS DEVE SER COMPROVADA POR QUEM OS PRODUZIU. 2. A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL É INDISPENSÁVEL QUANDO A CONTROVÉRSIA ENVOLVE A VERACIDADE DE ASSINATURAS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 428, 429, II, 95. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018221-39.2022.8.26.0100, REL. CASTRO FIGLIOLIA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/02/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010710-29.2021.8.26.0066, REL. TASSO DUARTE DE MELO, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/01/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001093-16.2021.8.26.0302, REL. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/03/2023.SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO E OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanessa Arbid Bueno (OAB: 224810/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar

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