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Lara Grazziotti Ceolin x Centro De Estudos E Pesquisas Dr Joao Amorim

ID: 316230129

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001103-04.2025.5.02.0055

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LARA GRAZZIOTTI CEOLIN

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM

Notificação

Advogados:

LETICIA MARQUES BACCHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001103-04.2025.5.02.0055 RECLAMANTE: LARA GRAZZIOTTI CEOLIN RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001103-04.2025.5.02.0055 RECLAMANTE: LARA GRAZZIOTTI CEOLIN RECLAMADO: CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4845a99 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho Raphael Jacob Brolio. São Paulo/SP, 03 de julho de 2025. Thaís Helena Rosa Torricelli Galoro Assistente de Juiz Vistos, etc. (1) A autora ajuizou ação em face de sua atual empregadora (vínculo ativo desde 11/03/2018) relatando que: (a) fazia uso e vinha contribuindo para o plano de saúde coletivo da ré (Hapvida Premium 900.3), (b) está grávida de 38 semanas com parto iminente (DPP dia 17/07/2025), (c) foi afastada do trabalho e está de licença desde o início da gestação, pois o local em que atua é insalubre (UTI neonatal), (d) desde então está sem acesso ao seu e-mail corporativo, (e) sua obstetra formalizou pedido de internação, quando do parto, junto ao Hospital São Luiz Star, (f) sem prévio aviso, a empregadora mudou o convênio médico, no último dia 01/07/2025, migrando para o plano Seguros Unimed Superior Plus – que não possui na sua rede credenciada a maternidade em questão. Considerando não ter obtido êxito junto à reclamada, pleiteia tutela antecipada para determinar que a demandada providencie o restabelecimento do plano anterior ou, sucessivamente, para que a empresa seja obrigada a custear integralmente a internação, o parto e todos os procedimentos daí decorrentes. Pois bem. (2) Compulsando os autos, constato que a narrativa veio acompanhada de prova documental suficiente a corroborar as alegações (fls.18-22 - ID 381c345 até ID 491567b) – sobretudo a ausência de prévia comunicação da empregada no que diz respeito à mudança de plano (vide teor das conversas de whatsapp, especificamente à fl.24 - ID 6bbc6a0). Dessa forma, entendo estarem presentes os requisitos legais para concessão da medida, nesta oportunidade. Acolho por ora o pedido antecipatório para determinar que a ré providencie o imediato restabelecimento do convênio médico da autora (Hapvida Premium 900.3), em 24 horas, com todas as coberturas, rede credenciada, carências e condições originalmente contratadas, objetivando a cobertura do parto e todos os procedimentos correlatos – sob pena de arcar com os custos de internação, parto e todos os procedimentos obstétricos e neonatais da autora e de seu filho, na Maternidade São Luiz Star (CNPJ nº 06.047.087/0119-20), sem qualquer restrição, coparticipação ou carência, durante o período em que lá permanecerem. Neste último caso, mediante comprovação documental a ser apresentada pela autora. (3) Fica designada audiência UNA-RS presencial para o dia 25/08/2025 às 11h10. Comparecimento das partes na forma do artigo 844 da CLT e das testemunhas na forma do artigo 852-H, §2º, da CLT. (4) Sem prejuízo, atento ao que dos autos consta e dadas as suas particularidades, digam os litigantes se pretendem a produção de outras provas nos autos, devendo especificá-las, bem como manifestem-se sobre evolução nas tratativas conciliatórias. Prazo comum de 5 dias. Intime-se a parte autora para ciência e manifestação. Cite-se a reclamada, por oficial de justiça, com urgência, para ciência da presente reclamatória, manifestação e para cumprimento imediato da tutela deferida, em 24 horas, sob pena de multa diária de R$500,00 limitada a R$30.000,00, revertida à reclamante. Nada mais. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. RAPHAEL JACOB BROLIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LARA GRAZZIOTTI CEOLIN

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Processo nº 1001103-74.2025.8.26.0543

ID: 278147019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001103-74.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. C. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUSA APARECIDA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cleusa Aparecida Andrade (OAB 265540/SP) Processo 1001103-74.2025.8.26.0543 - Divórcio Litigioso - Reqte: B. C. F. dos S. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à requerente. An… ADV: Cleusa Aparecida Andrade (OAB 265540/SP) Processo 1001103-74.2025.8.26.0543 - Divórcio Litigioso - Reqte: B. C. F. dos S. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à requerente. Anote-se. Não obstante a concessão de tal benesse, a autora deverá providenciar a juntada de certidão atual de casamento, expedida há no máximo trinta dias, tendo em vista que a certidão juntada à fl.19 não tem validade jurídica e não serve para comprovar o estado civil atual das partes, porquanto expedida no ano de 2018. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Anoto que, por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, tal documento deve ser providenciado antes da distribuição e juntado com a inicial, conforme art. 320 do CPC, de modo que seu custeio não é alcançado pela gratuidade da justiça. Nesse sentido a jurisprudência: "PROCESSO CIVIL Usucapião Falta de documento indispensável Justiça gratuita não alcança produção de prova anterior à propositura da demanda Precedente da Câmara Extinção bem decretada Sentença mantida Apelo desprovido." (Apelação nº 994.09.301301-8, 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Percival Nogueira. J. 11/03/2010). No mais, observo que os documentos juntados aos autos não foram devidamente categorizados. O artigo 1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, assim determina: "Art. 1.197. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação.(grifei)." Ademais, o artigo 6º do Código de Processo Civil prevê que Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, considerando os normativos supramencionados, a título de cooperação com este Juízo, DETERMINO que a autora proceda com a recategorização dos documentos de fls.8/39, atribuindo a eles a nomenclatura correta, com o tipo correspondente disponível, sendo admitida, somente excepcionalmente, a utilização de documento genérico (8004 - Documentos Diversos), quando não houver tipo correspondente específico. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico &> Peticione Eletronicamente &> Peticionamento Eletrônico de 1° grau &> Complemento de Cadastro de 1º Grau. Anoto que, após o decurso do prazo de 10 dias, o sistema automaticamente encerra a possibilidade de alteração do cadastro, passando a emitir a mensagem "O processo informado não possui solicitação para complemento de cadastro", de modo que o autor/réu deverá se atentar para correção do cadastro dentro do mencionado prazo. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Intimem-se.

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Waldir Dos Santos Neto x Fws Aricanduva Promocoes E Eventos Ltda

ID: 278546054

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001103-79.2025.5.02.0612

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WALDIR DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

FWS ARICANDUVA PROMOCOES E EVENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAZARO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001103-79.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: WALDIR DOS SANTOS NETO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001103-79.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: WALDIR DOS SANTOS NETO RECLAMADO: FWS ARICANDUVA PROMOCOES E EVENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1aaf29a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CLAUDIA SILVA DE OLIVEIRA CAMARGO DESPACHO Vistos. Cite(m)-se a(s) reclamada(s), com urgência, por oficial de justiça, intimando-a(s), ainda, para manifestação, no prazo de cinco dias, quanto à concordância com relação a adoção do Juízo 100% Digital, bem como a remessa dos autos ao 2 Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do Ato GP n. 10/2021 e Provimento GP/CR n. 5/2024, respectivamente, ambos do TRT 2 Região, sendo o silêncio entendido como concordância. Intime-se o(a) reclamante, através do seu patrono, por DEJT, para manifestação, no prazo de cinco dias, quanto a concordância com relação a remessa dos autos ao 2 Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do Provimento GP/CR n. 5/2024, do TRT 2 Região, sendo o silêncio entendido como concordância. Sem prejuízo, designe-se audiência UNA TELEPRESENCIAL, para o dia 24/06/2025 10:00. A audiência ocorrerá de forma telepresencial, através da Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais do CNJ - ZOOM ( https://trt2-jus-br.zoom.us) ID da reunião: 850 7443 2757 Senha da reunião: 089733 Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85074432757?pwd=BfVskLtb89xlxJaFVmtmHR0d1aXzFK.1 A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT O acesso da parte, advogado e testemunha poderá ocorrer através do link acima (sem necessidade de qualquer cadastro prévio), caso não tenham informado e-mail para as instruções quanto ao procedimento. É imprescindível que advogados, partes e testemunhas estejam em locais distintos e silenciosos. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, utilizar celular smartphone com acesso à internet, de preferência com Wifi de qualidade e bateria suficiente. Caso partes, testemunhas e/ou advogados tenham dificuldades no acesso à sala de audiências no horário marcado para a sua realização, poderão entrar em contato para informar a ocorrência através do telefone (11 3738-8123). Ressaltamos que o contato deve ser feito apenas para informar a impossibilidade de acesso, não se tratando de canal de suporte ao usuário. A sala estará aberta 15 minutos antes do horário da audiência para que as partes possam iniciar eventuais tratativas de acordo através do chat (não há possibilidade de comunicação oral antes do ingresso do Administrador), bem como testar o ambiente virtual. Os participantes deverão se identificar corretamente na plataforma ZOOM, preenchendo de maneira adequada as informações de cadastro, tais como nome completo, número na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB etc. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. BRUNO LUIZ BRACCIALLI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WALDIR DOS SANTOS NETO

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Naely Herculano Silva x Atento Brasil S/A e outros

ID: 317389384

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001103-85.2025.5.02.0707

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NAELY HERCULANO SILVA

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Notificação

Advogados:

GERALDO HENRIQUE LIMA SANTOS

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GUILHERME PRESTES DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001103-85.2025.5.02.0707 RECLAMANTE: NAELY HERCULANO SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001103-85.2025.5.02.0707 RECLAMANTE: NAELY HERCULANO SILVA RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID deeec67 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, informando a V.Exa. que há audiência designada para o dia 07/08/2025 às 12:00 horas; que a primeira reclamada, em audiência realizada nos autos do processo 1000187-85.2024.5.02.0707, declarou como endereço correto e atual para futuras notificações e citações o seguinte logradouro: Rua Domingos Marchetti, 77, Jardim Pereira Leite, São Paulo , CEP: 02712-150; que a reclamante não juntou procuração aos autos. São Paulo, data abaixo. Caroline P. Gomide Técnico Judiciário DESPACHO Designo audiência PRESENCIAL para o dia 07/08/2025 às 12:00 horas. Não tendo a reclamante apresentado procuração, deverá ela, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, regularizar a sua representação processual, juntando instrumento procuratório datado e assinado atendendo o quanto estipulado no art. 654, §1º do Código Civil, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (CPC, artigo 485, IV). As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada, sob pena de aplicação dos ônus processuais descritos no art. 844 da CLT (arquivamento, revelia e confissão). A parte autora requer a realização de audiência telepresencial. Entretanto, considerando a insuficiência de condições técnicas nas instalações físicas desta 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul para a realização da audiência na modalidade requerida, bem como que, nos termos Resolução GP/CR 05/2022, a audiência deve ser realizada prioritariamente na modalidade presencial, o requerimento deve ser indeferido. Destarte, considerando a necessidade de celeridade processual (art. 5º, LXXVIII da CF e art. 765 da CLT), que fatalmente será prejudicada diante de problemas técnicos que implicarão em adiamento e refazimento dos atos processuais, fica mantida a modalidade PRESENCIAL. A reclamante deverá informar o seu número de inscrição junto ao PIS até a data da audiência. Intime-se o reclamante e cite-se a reclamada. A apresentação das testemunhas será na forma do art. 852-H, § 2º. Na hipótese de pedido de adicional de insalubridade/periculosidade, indenização por acidente do trabalho, ou qualquer outro atinente à segurança e saúde do trabalhador, deverá a empresa reclamada trazer aos autos cópias dos LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho), PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e de laudo pericial da atividade ou local de trabalho, referentes ao período em que o reclamante prestou serviços na empresa. Nos termos do art. 790, §4º da CLT, a concessão do benefício da Justiça gratuita é condicionada à comprovação de sua necessidade por documentação hábil, não bastando a mera juntada de declaração de hipossuficiência, devendo a autora atentar-se ao quanto disposto no § 3º do referido dispositivo legal. Atentem-se as partes e o(a)s senhores(as) advogados(as) que o andamento da pauta de audiências da Vara encontra-se disponível para acompanhamento através do aplicativo Jte ou pelo site https://jte.csjt.jus.br. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. OLGA VISHNEVSKY FORTES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NAELY HERCULANO SILVA

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Lucelio Espedito Diniz x Associacao Igreja Evangelica Crista Presbiteriana - Iecp Feliz Idade

ID: 317202966

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001103-72.2025.5.02.0291

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCELIO ESPEDITO DINIZ

Polo Passivo:

ASSOCIACAO IGREJA EVANGELICA CRISTA PRESBITERIANA - IECP FELIZ IDADE

Notificação

Advogados:

DALILA PASSOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001103-72.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: LUCELIO ESPEDITO DINIZ RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001103-72.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: LUCELIO ESPEDITO DINIZ RECLAMADO: ASSOCIACAO IGREJA EVANGELICA CRISTA PRESBITERIANA - IECP FELIZ IDADE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 026c77e proferido nos autos. Visto. Designo audiência UNA-RS para 04/09/2025 12:30, que será realizada na Plataforma Zoom (constando dos autos os dados necessários ao acesso a sala virtual), facultando-se aos interessados o comparecimento ao Fórum, caso necessário. Estando o Fórum aberto e em regular funcionamento, não será admitida a hipótese de adiamento por problemas de conexão, uso de equipamentos, familiaridade com tecnologia, pacote de dados ou outras situações próprias do ambiente virtual. Portanto, partes e advogados deverão, antes da sessão designada, verificar os itens acima mencionados para a participação em referida audiência. Diante da necessidade de realização de prova pericial, esta audiência será feita somente para recebimento de defesa e nomeação de perito. Não serão ouvidas testemunhas, sendo desnecessário o comparecimento das mesmas, pelo que não serão fornecidos atestados. Caso haja desistência da perícia, será designada nova audiência. A(s) reclamada(s) poderá(ão) apresentar habilitação e defesa no sistema PJE antes da data da audiência, a fim de possibilitar o acesso a sala virtual. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia, na forma do artigo 844, CLT, eis que a audiência será realizada, com a colheita de provas orais, se necessário. Intime-se o(a) autor(a), por seu procurador, e cite-se a(s) reclamada(s), por Oficial de Justiça/via postal/DOMICILIO JUDICIAL ELETRÔNICO. "O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1o, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021. O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo da comunicação. Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no § 1o-A do art. 246 do CPC/2015. (Resolução CNJ 455/2022)". A recusa ou inadequada observação do Domicílio Judicial Eletrônico, implicará na citação pelos demais meios convencionais, desde logo alertando-se o réu a que deverá na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. Na hipótese de citação negativa para rito Sumaríssimo, venham os autos conclusos para extinção do feito (Art. 852-B, II, § 1º). FRANCO DA ROCHA/SP, 04 de julho de 2025. GUSTAVO RAFAEL DE LIMA RIBEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCELIO ESPEDITO DINIZ

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Processo nº 1001103-74.2025.8.26.0543

ID: 279043196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001103-74.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. C. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUSA APARECIDA ANDRADE

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ADV: Cleusa Aparecida Andrade (OAB 265540/SP) Processo 1001103-74.2025.8.26.0543 - Divórcio Litigioso - Reqte: B. C. F. dos S. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à requerente. An… ADV: Cleusa Aparecida Andrade (OAB 265540/SP) Processo 1001103-74.2025.8.26.0543 - Divórcio Litigioso - Reqte: B. C. F. dos S. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à requerente. Anote-se. Não obstante a concessão de tal benesse, a autora deverá providenciar a juntada de certidão atual de casamento, expedida há no máximo trinta dias, tendo em vista que a certidão juntada à fl.19 não tem validade jurídica e não serve para comprovar o estado civil atual das partes, porquanto expedida no ano de 2018. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Anoto que, por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, tal documento deve ser providenciado antes da distribuição e juntado com a inicial, conforme art. 320 do CPC, de modo que seu custeio não é alcançado pela gratuidade da justiça. Nesse sentido a jurisprudência: "PROCESSO CIVIL Usucapião Falta de documento indispensável Justiça gratuita não alcança produção de prova anterior à propositura da demanda Precedente da Câmara Extinção bem decretada Sentença mantida Apelo desprovido." (Apelação nº 994.09.301301-8, 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Percival Nogueira. J. 11/03/2010). No mais, observo que os documentos juntados aos autos não foram devidamente categorizados. O artigo 1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, assim determina: "Art. 1.197. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação.(grifei)." Ademais, o artigo 6º do Código de Processo Civil prevê que Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, considerando os normativos supramencionados, a título de cooperação com este Juízo, DETERMINO que a autora proceda com a recategorização dos documentos de fls.8/39, atribuindo a eles a nomenclatura correta, com o tipo correspondente disponível, sendo admitida, somente excepcionalmente, a utilização de documento genérico (8004 - Documentos Diversos), quando não houver tipo correspondente específico. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico &> Peticione Eletronicamente &> Peticionamento Eletrônico de 1° grau &> Complemento de Cadastro de 1º Grau. Anoto que, após o decurso do prazo de 10 dias, o sistema automaticamente encerra a possibilidade de alteração do cadastro, passando a emitir a mensagem "O processo informado não possui solicitação para complemento de cadastro", de modo que o autor/réu deverá se atentar para correção do cadastro dentro do mencionado prazo. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Intimem-se.

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Geraldo Aurelino Ferreira x Packintec Do Brasil Industria E Comercio Limitada

ID: 318387332

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001103-17.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO AURELINO FERREIRA

Polo Passivo:

PACKINTEC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA

Notificação

Advogados:

CRISTIANE DOS ANJOS SILVA RAMELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001103-17.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: GERALDO AURELINO FERREIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001103-17.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: GERALDO AURELINO FERREIRA RECLAMADO: PACKINTEC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e715520 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. FATIMA SOUBHIA DESPACHO Vistos. Recebo a presente ação e, em prosseguimento, DESIGNA-SE AUDIÊNCIA UNA para o dia 13/08/2025 08:20 que será realizada presencialmente, no Fórum Ruy Barbosa, situado na Av. Marques de São Vicente, 235 - Bloco B - 16º andar - 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Barra Funda, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas da lei. Atentem as partes para o fato de que os artigos 11, §1º, e 24 do Ato GP 08/2020 do TRT2 foram expressamente revogados pelo artigo 3º do Ato nº 11 do mesmo Tribunal, razão pela qual as partes deverão comparecer na audiência designada, sob as penas da lei. As partes deverão arrolar suas testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. As respectivas notificações estão disponibilizadas pela via eletrônica (conforme anexo), nos termos do artigo 9º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do Processo Judicial (PJE), para impressão, preenchimento e juntada aos autos até o momento da audiência, sob pena de somente serem ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente para depor. Ficam as partes advertidas que cabe a elas, nos termos do artigo 89 do Provimento GCGJT 04/2023, apresentar petição devidamente fundamentada ao juiz da causa, caso pretendam ser ouvidas por videoconferência, via SISDOV ou CARTA PRECATÓRIA, inclusive para suas testemunhas, com antecedência necessária à preparação do ato, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, ou seja, de serem ouvidos presencialmente neste Fórum. Na hipótese de figurar no polo passivo da ação pessoa jurídica de direito público, ciência à Procuradoria acerca da revogação das Recomendações CR nº 47/2008 e 64/2014 do TRT 2ª Região (inclusive não adotadas por esta Vara quanto à dispensa de comparecimento em audiência), pela Portaria CR n.º 13/2017. Ademais, a Recomendação GCGJT no.1/2019 dispensa apenas da audiência inicial. Logo, é obrigatória a presença do respectivo procurador em audiência, sob pena de aplicação de confissão e revelia (OJ 152 SDI-1 TST). Quanto a documentação, deve ser observada a redação do art. 12 da Res.CSJT 185/2017, com a juntada da documentação devidamente nominada conforme o conteúdo e em ordem cronológica , sob pena de imediata exclusão. Ainda, ficam as partes advertidas que cabe a elas a habilitação de seus advogados nos autos do processo mediante apresentação de procuração. Intime(m)-se o(s) reclamante(s), na pessoa do advogado. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). CONVITE DE TESTEMUNHA A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA:______/_____/_____, ÀS __________ HORAS. As testemunhas deverão preencher e assinar o questionamento abaixo, sob as penas da lei (artigo 299 do Código Penal): NOME DA TESTEMUNHA: __________________________________ CPF DA TESTEMUNHA: _____________________________________ ENDEREÇO COMPLETO DA TESTEMUNHA: ______________________________________ _____________________________________________________________ E-MAIL DA TESTEMUNHA: __________________________________ ASSINATURA DA TESTEMUNHA: ____________________________ SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO AURELINO FERREIRA

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Eduardo De Souza Lopes e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 319455265

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001103-83.2021.5.02.0074

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE SOUZA LOPES FERNANDO CLARO IGLESIAS

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

FABIANA CRISTINA MENDES DE SOUZA

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ELTON BIFULCO DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001103-83.2021.5.02.0074 RECLAMANTE: EDUARDO DE SOUZA LOPES RECLAMADO: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001103-83.2021.5.02.0074 RECLAMANTE: EDUARDO DE SOUZA LOPES RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 39b34f2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. SP, data abaixo. Paulo Negrini DECISÃO Trata-se de execução definitiva, com sentença transitada em julgado. Diante da divergência havida entre as partes acerca dos cálculos de liquidação, foi designada perícia contábil. As partes foram intimadas do laudo, ocasião em que o perito prestou os esclarecimentos que se fizeram necessários, ratificando seu trabalho. Consigna-se que houve cumprimento da obrigação de fazer, com inclusão de verba em folha de pagamento do autor. Assim, considerando que o perito judicial ratificou os termos de seu trabalho em sede de esclarecimentos (id ca5b65f), este Juízo se dá por satisfeito em relação a apuração feita e recebe a prova pericial contábil, eis que correta a conclusão do laudo por profissional de confiança nomeado e habilitado na forma legal (art. 195, § 2º, CLT). A despeito da intimação de id e18b4c1 e id 83470d6, não haverá prejuízo às partes em caso de eventuais inconformidades, valendo-se do remédio judicial adequado no momento oportuno. Arbitro, na oportunidade, os honorários periciais em R$3.000,00 considerando-se os critérios da complexidade, o tempo e a especialidade do trabalho a ser realizado, não havendo que se falar em redução de valores nos casos em que há observância de tais requisitos. Isto posto, homologo as contas apresentadas pelo perito em laudo de id 76298ba e fixo o total exequendo calculado para a data de 01/06/25, atualizáveis até data do efetivo pagamento, nos seguintes valores: Principal – R$32.831,84 Juros – R$7.930,70 Total Bruto – R$40.762,54 Honorários ADV (ao patrono do autor) – R$4.076,25 Honorários periciais (contador) – R$3.000,00 INSS Ré – R$541,56 Custas processuais – (isento) (–) INSS Autor – R$2.462,37 (–) IRPF Autor – (isento) TOTAL DA EXECUÇÃO – R$48.380,35 Juros conforme OJ 7 do C. TST e correção monetária nos termos do julgado. Desnecessária intimação à União (CLT, art. 879, §§ 3º e 5º), uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é igual ou inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais) (MF, Portaria 582/2013). Não há débitos de imposto de renda, porquanto as verbas tributáveis indicadas nos cálculos compreendem a faixa de isenção da tabela de rendimentos recebidos acumuladamente (RFB, IN 1500/2014, art. 36ss). Honorários advocatícios devidos pela ré, fixados na sentença e calculados sobre o valor bruto atualizado, na forma da OJ-SDI-1 348, do C. TST. Os honorários da perícia contábil são devidos pela parte reclamada, sucumbente na fase de conhecimento, pela ausência do pagamento espontâneo do débito e necessidade de se liquidar o direito conferido na decisão de mérito. Custas processuais a cargo da ré, isenta de recolhimento nos termos do art. 790-A, da CLT. Tendo em vista ser a ré ente público representada pela Procuradoria do Estado, proceda-se sua citação nos termos do art. 535 do CPC, concedendo-lhe o prazo legal para eventuais manifestações. Decorrido o prazo in albis, expeça-se ofício requisitório, observando os termos da Portaria GP 03/2023. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO DE SOUZA LOPES

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Processo nº 1001103-41.2025.8.26.0360

ID: 277006664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001103-41.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LEONARDO SABINO

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ADV: João Leonardo Sabino (OAB 487949/SP) Processo 1001103-41.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. de M. - Recebo a emenda de pp 25/27, anotando-se. Providencie a serventia alteração… ADV: João Leonardo Sabino (OAB 487949/SP) Processo 1001103-41.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. de M. - Recebo a emenda de pp 25/27, anotando-se. Providencie a serventia alteração da classe para AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE cc RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, bem como inclusão dos requeridos no polo passivo da ação. Anote-se que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Designo audiência de tentativa de conciliação/mediação, a ser realizada com o auxílio de técnicos credenciados. Logo, com a regra de sigilo, se o caso, encaminhe-se os autos deste processo e as partes para a CALA (Câmara Arbitral Latino Americana), a qual realizará a sessão, com agendamento da data e disponibilização de link de acesso para o conhecimento de todos. Por ocasião da sessão, as partes receberão todas as orientações sobre o acesso e, devidamente informadas, poderão exercer a opção consciente de realizar esse método adequado de solução de conflitos. Todo o procedimento será realizado por via remota e, para participar da sessão, as partes e os Advogados deverão acessar a sala virtual por meio do link que será encaminhado via e-mail. Assim, fica concedido ao(s) Advogado(s) das parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que indique(m) o seu e-mail, seu telefone, bem como o da parte que representa(m), se ainda não o fizeram nos autos. É importante esclarecer que os conciliadores e mediadores, apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não são servidores públicos e não recebem auxílio financeiro por parte do TJSP, de modo que são remunerados pelas partes na forma da Resolução nº 809/2019. A remuneração do conciliador será paga por ambas as partes na proporção de 50% para cada parte, tratando-se de remuneração a ser tratada diretamente com os facilitadores (conciliadores/mediadores) na sessão de mediação, exceto para os beneficiários da justiça gratuita. Outrossim, cabe ressaltar que a CALA (Câmara Arbitral Latino Americana) é entidade credenciada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e está situada fisicamente na Rua Mario de Andrade, 48& sala 611 - Edifício Urban Office Pacaembu, Pacaembu& SP, CEP: 01154-060, telefone: 11 97678-8001, e-mail: contato@arbitragemlatinoamericana.com.br, cadastrada como Câmara de Medição e Arbitragem Latino Americana Ltda, Processo nº 2016/99146. Fica recomendado o comparecimento pessoal on line das partes, além de prévia e séria reflexão sobre as alternativas viáveis para a superação do impasse, a fim de se conferir o máximo aproveitamento para a oportunidade ora oferecida, segundo os ditames da cultura de paz preconizada pela ONU e pelo Conselho Nacional de Justiça, ao editar a Resolução nº 125/2010 sobre o tratamento adequado do conflito interpessoal. CITE-SE a parte requerida dos termos da ação proposta, bem como para que forneça ao Oficial de Justiça, ou junte aos autos, seu e-mail e telefone. Por fim, na sessão de mediação, se não houver acordo, AUTOMATICAMENTE, terá início o prazo para contestação de 15 dias. Portanto, após o fornecimento de dados das partes, providencie a serventia expedição do e-mail à referida Câmara para providências pertinentes, através do e-mail acima citado. Intimem-se.

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Processo nº 1001103-22.2025.8.11.9005

ID: 321619338

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001103-22.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CUIABÁ

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001103-22.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: MARCOS JOSE VALLE MON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001103-22.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: MARCOS JOSE VALLE MONTEIRO AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE CUIABÁ Visto. Agravo de Instrumento em desfavor de decisão interlocutória (id. 197526229 – reclamação nº 1012150-16.2025.8.11.0041 – NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA/JEFAZ da Capital), que indeferiu o pedido de urgência, para procedimento cirúrgico de “derivação ventricular para peritônio/átrio/pleura/raque”. - do cabimento do recurso. Vigora no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis da Fazenda Pública o princípio da unirrecorribilidade, cuja exceção serve somente para o caso de decisão de urgência (deferimento/indeferimento), conforme interpretação conjunta dos arts. 3º, 4º e 5º, todos da Lei n. 12.153/09, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Precedentes. (TJMT – 1ª TR – RAgI nº 1008083-05.2023.8.11.0000 – rel. Juiz LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR – j. 27/11/2023 - DJE 30/11/2023); (TJPR - 4ª TR - AI: 0000273-55.2022.8.16.9000 – Rel. Tiago Gagliano Pinto Alberto – j. 14/02/2022 – Dje 14/02/2022) e (TJRS – 3ª TRFP – RAgI nº 71010252013 – relª. Juíza Lílian Cristiane Siman – j. 4/11/2021). Nesse sentido: “... Art. 3º - O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. ... Art. 4º - Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença. ...” “CONCLUSÃO N.º 23/1ª TR-TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO EXCLUSIVAMENTE NAS CAUSAS DA LEI 12.153/09-JEFAZ (DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE OU INDEFERE MEDIDA DE URGÊNCIA), SENDO VEDADO NO ÂMBITO DA LEI Nº 9.099/95 (ENUNCIADO N.º 15/FONAJE E ART. 79 DO RITR-TJMT RESOLUÇÃO TJMT/OE N.º 016/23/TJMT).” - da situação fática. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela na origem, objeto do presente Agravo de Instrumento, foi indeferido, inclusive, pela impossibilidade de manifestação do órgão técnico NAT, em duas oportunidades, por ausência da documentação necessária (id. 188307800 e 196975811). No âmbito do Sistema dos Juizados Especiais, a providência é inclusive matéria de Enunciados/ FÓRUM NACIONAL DO JUDICIÁRIO PARA SAÚDE. “ENUNCIADO 11 – Sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NatJus e/ou consulta do banco de dados pertinente.” A relevância da manifestação do Órgão Técnico, vem inclusive, na possibilidade de diligência em segundo grau. “ENUNCIADO 7/CNJ-SAÚDE: A consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NatJus pode ser determinada em processos em grau de recurso, sem a necessidade de devolução dos autos ao Juízo de 1° grau para nova instrução.” Vê-se, no caso, que a matéria do presente agravo é exatamente a de mérito na origem, ainda não enfrentada, ou seja, considerada a ausência do relatório técnico do NAT, o juízo de primeiro grau não dispõe de elementos à decisão antecipatória, que só ocorrerá, se for o caso, após instrução processual. CONCLUSÃO Isto posto: 1- INDEFIRO a medida de urgência recursal. 2- Ciência ao juízo de primeiro grau. 3- Intime(m)-se o(s) Agravado(s) para, querendo, apresentar resposta(s) no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação de seus respectivos patronos (art. 1.109, II, do CPC). 4- Após, dê-se vistas ao Ministério Público para, querendo, manifestar, no mesmo prazo anterior (art. 1.019, III, do CPC). 5- Decorridos os prazos legais das fases processuais acima indicadas, conclusos para julgamento. Juiz Walter Souza Relator

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