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Processo nº 1001137-31.2025.4.01.3307

ID: 324953558

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001137-31.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ELLEN LIMA OLIVEIRA ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1001137-31.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO FERREIRA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1001137-31.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO FERREIRA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Decido. Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas. Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC. Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento. Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias. Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos. Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94). Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos. I. Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.

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União Federal (Pgf) e outros x Adriana Francisco e outros

ID: 323236974

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000758-11.2021.5.02.0271

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO FEDERAL (PGF) WILSON MIRANDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ADRIANA FRANCISCO IMPACTO MONTAGENS DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA IMPACTO SOLUCOES EM MONTAGENS CONSTRUTIVAS EIRELI - ME ROGERIO CARVALHO ZAFFANELLI

Notificação

Advogados:

EDGARD APARECIDO DA SILVA

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MANASSES VENANCIO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1000758-11.2021.5.02.0271 RECLAMANTE: WILSON MIRANDA DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1000758-11.2021.5.02.0271 RECLAMANTE: WILSON MIRANDA DOS SANTOS RECLAMADO: IMPACTO SOLUCOES EM MONTAGENS CONSTRUTIVAS EIRELI - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 54088e4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à(ao) MM. Juíza(Juiz) do Trabalho informando que no: ID. 9bfd499 e 92f3bbd, constam certidões atualizadas dos imóveis matriculados sob os n° 45.339 e 4.352 conforme determinado no ID. bb1e869. ID. 218fe20, consta pesquisa realizada via INFOJUD (DOI), em nome dos executados ROGÉRIO CARVALHO ZAFFANELLI e ADRIANA FRANCISCO ZAFFANELLI. Informo que os executados ROGÉRIO CARVALHO ZAFFANELLI e ADRIANA FRANCISCO ZAFFANELLI não efetivaram a permuta de imóveis apontada pelo exequente no ID. d3070b4. Desta forma, o imóvel matriculado sob o n° 4.352 ainda consta registrado em nome do referido executado ROGÉRIO CARVALHO ZAFFANELLI, e com registros de indisponibilidade incluídos via ARISP por determinações judiciais exaradas nos autos dos seguintes processos: 1001137-39.2016.5.02.0719, 1000777-23.2019.5.02.0712 e 10001209420185020719. No ID. 1206b9d, o exequente requereu o prosseguimento da execução com a penhora dos lotes n° 44 e 45 do Condomínio Vale do Loire, integrantes do imóvel matriculado sob o n° 45.339/57, pertencente ao Sr. ANSELMO MOURA SANTOS - CPF n° 906.165.298-72, que não faz parte do polo passivo da execução. Informo que a execução é no valor de R$ 18.260,00 - atualizado até 04/10/2021. SEDNEM DIAS VERAS MENDES, Servidor. DESPACHO Ante as informações acima, INDEFIRO a penhora dos lotes n° 44 e 45 do Condomínio Vale do Loire, integrantes do imóvel matriculado sob o n° 45.339/57, pois não pertencem aos executados. Ciência ao exequente, que deverá diligenciar meios efetivos de prosseguimento da execução no prazo de 30 dias, uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento da execução pelo prazo de dois (2) anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Na ausência de meios efetivos, sobrestem-se os autos. Intimem-se. EMBU DAS ARTES/SP, 10 de julho de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILSON MIRANDA DOS SANTOS

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Maria Thalia De Sousa Torquato x Emdia Servicos Especializados Em Cobrancas Ltda

ID: 324149766

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001137-70.2025.5.02.0057

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA THALIA DE SOUSA TORQUATO

Polo Passivo:

EMDIA SERVICOS ESPECIALIZADOS EM COBRANCAS LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO DOS SANTOS CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001137-70.2025.5.02.0057 RECLAMANTE: MARIA THALIA DE SOUSA TORQUATO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001137-70.2025.5.02.0057 RECLAMANTE: MARIA THALIA DE SOUSA TORQUATO RECLAMADO: EMDIA SERVICOS ESPECIALIZADOS EM COBRANCAS LTDA Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante MARIA THALIA DE SOUSA TORQUATO NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una agendada para 07/10/2025 13:00 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. Conforme tese vinculante fixada pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, deverão as partes juntar aos autos rol de testemunhas (com nome completo, CPF e endereço), no prazo preclusivo de 5 dias úteis a partir desta data, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. No mesmo prazo, caso porventura pretendam a oitiva de testemunhas residentes fora desta Comarca por qualquer outro meio que não o comparecimento pessoal ao ato, deverão as partes demonstrar nos autos suas alegações, mediante efetiva comprovação do endereço e do convite respectivos, na forma do Provimento GP/CR 13/2006 (art. 305), no prazo preclusivo assinado supra, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente à solenidade presencial. Concedo a presente decisão força de mandado de intimação de testemunhas, para fins do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional (PROVIMENTO GP/CR 13/2006), ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas arroladas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA OITIVA, NA FORMA DO PROVIMENTO GP/CR 13/2006, art. 305, DO TRT -2ª REGIÃO-SÃO PAULO. Fica V.Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, sito na AVENIDA MARQUES DE SÃO VICENTE, 235, BARRA FUNDA, SÃO PAULO/SP, para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob as penas da Lei, inclusive quanto à aplicação de multa. ______________________em ___/___/___. Nome: ____________________________________ RG:________________________________________ CPF: ______________________________________ SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. GUILHERME CASSIANO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARIA THALIA DE SOUSA TORQUATO

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Miralva Cabral Dos Santos Scherer x Fundacao Itau Para Educacao E Cultura e outros

ID: 323708165

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001137-38.2025.5.02.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MIRALVA CABRAL DOS SANTOS SCHERER

Polo Passivo:

FUNDACAO ITAU PARA EDUCACAO E CULTURA PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIO CORTONA RANIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001137-38.2025.5.02.0003 RECLAMANTE: MIRALVA CABRAL DOS SANTOS SCHERER RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001137-38.2025.5.02.0003 RECLAMANTE: MIRALVA CABRAL DOS SANTOS SCHERER RECLAMADO: PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc2c680 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, 11/07/2025. PAULA BEATRIZ CAMPOS DE JESUS Una - 11/09/2025 10:40 DESPACHO Vistos… Considerando o disposto no art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, bem como que o(a) magistrado(a) é o(a) corregedor(a) natural da Vara do Trabalho onde exerce jurisdição, razão pela qual possui, entre outros, o dever de assegurar os meios necessários à efetividade do processo para concretização dos direitos fundamentais trabalhistas; Considerando o fato de que partes e testemunhas, com frequência, não possuem meios tecnológicos ou não sabem utilizar a ferramenta ZOOM, resultando atrasos e adiamentos das sessões; Considerando que, nos moldes do artigo 765 da CLT, ao magistrado cabe definir a forma do ato processual, que melhor atenda à razoável duração do processo, à celeridade e à publicidade; Será adotada a modalidade PRESENCIAL DE AUDIÊNCIA UNA. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s). 2. A ausência das partes ensejará a aplicação do disposto no artigo 844 da CLT. 3. Testemunhas na forma do artigo 825 da CLT. 4. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Inclusive, para o caso de a parte solicitar intimação nos termos da Súmula 427 do TST, deverá habilitar o respectivo advogado em nome do qual deverão ser feitas as intimações, sob pena de serem consideradas válidas as intimações enviadas em nome do causídico cadastrado. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 5. Dê-se ciência ao reclamante acerca da presente decisão. 6. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MIRALVA CABRAL DOS SANTOS SCHERER

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Eliana Diniz De Souza x Massimo Maiuri e outros

ID: 325322129

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001137-85.2025.5.02.0052

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA DINIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

MASSIMO MAIURI MAURIZIO MAIURI

Notificação

Advogados:

ADRIANA BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001137-85.2025.5.02.0052 RECLAMANTE: ELIANA DINIZ DE SOUZA RECLAMADO: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001137-85.2025.5.02.0052 RECLAMANTE: ELIANA DINIZ DE SOUZA RECLAMADO: MASSIMO MAIURI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d62896c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, ante a opção do(a) autor(a) pelo Juízo 100% Digital. São Paulo, data abaixo. SIMONE SILVEIRA FRANCO HARO DESPACHO Vistos, etc. A parte autora formula requerimento para tramitação do feito pelo “Juízo 100% Digital”. Pois bem. A escolha do Juízo 100% Digital é uma faculdade atribuída às partes. Cabe ao Magistrado, contudo, o poder de direção do processo, nos termos do art. 765 da CLT. Nesse sentido, este Juízo entende não ser conveniente a realização da audiência para colheita de prova oral de forma telepresencial, salvo exceções excepcionalíssimas. Primeiro porque são frequentes os problemas técnicos de conexão e habilitação de áudio e vídeo, que ocasionam demora prejudicial ao andamento dos trabalhos não apenas da audiência em questão, mas de todas as outras audiências da pauta. Segundo porque o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor formação do convencimento, permitindo, assim, a entrega da prestação jurisdicional de forma efetiva, célere e justa. A tomada de depoimentos de forma telepresencial não permite, ademais, que se garanta a incomunicabilidade das pessoas ainda não ouvidas, tampouco a necessária segurança à prova produzida. Pelo exposto, designa-se audiência Una (rito sumaríssimo) - PRESENCIAL para 25/08/2025, às 14:15, quando as partes deverão comparecer, nos termos do art. 844 da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Fica desde já esclarecido que a designação de audiência presencial não modifica a opção das partes quanto à adoção do Juízo 100% digital, continuando o presente feito a tramitar segundo as respectivas regras. Intime-se a reclamante. Notifiquem-se as reclamadas, por Oficial de Justiça, por se tratar de pessoas físicas. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. GERTI BALDOMERA DE CATALINA PEREZ GRECO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIANA DINIZ DE SOUZA

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Renato Rocha De Souza x Dinamica Cobrança E Crédito Sp Ltda.

ID: 328675447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002204-11.2023.8.26.0099

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENATO ROCHA DE SOUZA

Polo Passivo:

DINAMICA COBRANçA E CRéDITO SP LTDA.

Intimação

Advogados:

STEVAN REQUENA GARCIA

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ROSIANE DOMINGUES DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DOMINGUES DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA DOMINGUES DE FARIA

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Processo 0002204-11.2023.8.26.0099 (processo principal 1001137-28.2022.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Renato Rocha de Souza - Dinamica Cobrança e Crédito Sp Ltda. - Assim, c… Processo 0002204-11.2023.8.26.0099 (processo principal 1001137-28.2022.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Renato Rocha de Souza - Dinamica Cobrança e Crédito Sp Ltda. - Assim, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, o processo movido por RENATO ROCHA DE SOUZA em face de DINAMICA COBRANÇA E CRÉDITO SP LTDA.. Caso a obrigação tenha sido inserida nos cadastros restritivos por decisão deste Juízo, expeça-se o necessário para a devida baixa. Se porventura existirem bens/valores bloqueados nos autos, providencie a Serventia o necessário para sua liberação. Sem incidência de verbas de sucumbência, por força do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deverá ser recolhido independentemente de cálculo elaborado pela Serventia e em conformidade com a Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE. de 08.01.2024, páginas 02/05, sob pena de deserção. Ressalto, ainda, que, no âmbito dos Juizados Especiais não se aplica a possibilidade de complementação do preparo, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 que estabelece que: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Assim, o recolhimento equivocado ou ausente ensejará a deserção. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, honorários do conciliador. Observo, ainda, que eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, sob pena de deserção. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe. P.I.C.. - ADV: STEVAN REQUENA GARCIA (OAB 417859/SP), RENATA DOMINGUES DE FARIA (OAB 337330/SP), ROSIANE DOMINGUES DE FARIA (OAB 247869/SP), RENATO DOMINGUES DE FARIA (OAB 65864/SP)

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Marcio Freire Da Silva e outros x Owens-Illinois Do Brasil Industria E Comercio Ltda

ID: 259695100

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001137-95.2024.5.02.0060

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO FREIRE DA SILVA MARCOS THADEU CERDEIRA

Polo Passivo:

OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE VILLAC POLINESIO

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CLAYTON EDUARDO CASAL SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001137-95.2024.5.02.0060 : MARCIO FREIRE DA SILVA : OWENS-ILLINOI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001137-95.2024.5.02.0060 : MARCIO FREIRE DA SILVA : OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2242c4f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. VANESSA PAGLIARDE MONTGOMERY DESPACHO Vistos Intimado por diversas vezes o perito médico MARCOS THADEU, sem que houvesse a entrega do laudo, fica o mesmo destituído da atribuição nestes autos. Intime-se para ciência e registre-se o cancelamento. O Juízo determina a realização de perícia médica para a constatação do nexo de causalidade entre o(a) alegado(a) doença profissional e a atividade profissional exercida pelo(a) reclamante, se o caso, e para tanto, é nomeado o perito Dr. Marcelo Bento Cassettari, e-mail: marcelo@espacointegrado.srv.br, tel. (11) 3360-1390, Banco do Brasil S.A, Agência 1220, conta corrente 333999, que deverá apresentar laudo em 60 dias corridos. Deverá o perito comunicar diretamente às partes a data agendada e, ainda, informar nos autos a data marcada com antecipação mínima de 5 dias úteis. O reclamante fica ciente de que deverá comparecer no seguinte endereço para realização de perícia médica: comercial: Rua Ezequiel Freire, n° 192, cj 1207, Santana, São Paulo, SP. O(A) reclamante fica ciente de que deverá comparecer no local acima indicado para realização da perícia, bem como no dia e hora agendados pelo Sr. Perito, sob pena de preclusão. Em Ata da Audiência de id 95ccdc4, as partes informam os e-mails para contato com o i. Perito, a saber: a) reclamante - pericia@claytoncasal.com.br; b) da reclamada - equipe.owens@martinsvillac.com.br Mantida a data da INSTRUÇÃO PRESENCIAL para o dia 13/06/2025 às 09:40 horas, ficando cientes as partes de que deverão comparecer para depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do col. TST) e que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. JOAO FELIPE ARRIGONI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Marcio Freire Da Silva e outros x Owens-Illinois Do Brasil Industria E Comercio Ltda

ID: 259695102

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001137-95.2024.5.02.0060

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO FREIRE DA SILVA MARCOS THADEU CERDEIRA

Polo Passivo:

OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE VILLAC POLINESIO

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CLAYTON EDUARDO CASAL SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001137-95.2024.5.02.0060 : MARCIO FREIRE DA SILVA : OWENS-ILLINOI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001137-95.2024.5.02.0060 : MARCIO FREIRE DA SILVA : OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2242c4f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. VANESSA PAGLIARDE MONTGOMERY DESPACHO Vistos Intimado por diversas vezes o perito médico MARCOS THADEU, sem que houvesse a entrega do laudo, fica o mesmo destituído da atribuição nestes autos. Intime-se para ciência e registre-se o cancelamento. O Juízo determina a realização de perícia médica para a constatação do nexo de causalidade entre o(a) alegado(a) doença profissional e a atividade profissional exercida pelo(a) reclamante, se o caso, e para tanto, é nomeado o perito Dr. Marcelo Bento Cassettari, e-mail: marcelo@espacointegrado.srv.br, tel. (11) 3360-1390, Banco do Brasil S.A, Agência 1220, conta corrente 333999, que deverá apresentar laudo em 60 dias corridos. Deverá o perito comunicar diretamente às partes a data agendada e, ainda, informar nos autos a data marcada com antecipação mínima de 5 dias úteis. O reclamante fica ciente de que deverá comparecer no seguinte endereço para realização de perícia médica: comercial: Rua Ezequiel Freire, n° 192, cj 1207, Santana, São Paulo, SP. O(A) reclamante fica ciente de que deverá comparecer no local acima indicado para realização da perícia, bem como no dia e hora agendados pelo Sr. Perito, sob pena de preclusão. Em Ata da Audiência de id 95ccdc4, as partes informam os e-mails para contato com o i. Perito, a saber: a) reclamante - pericia@claytoncasal.com.br; b) da reclamada - equipe.owens@martinsvillac.com.br Mantida a data da INSTRUÇÃO PRESENCIAL para o dia 13/06/2025 às 09:40 horas, ficando cientes as partes de que deverão comparecer para depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do col. TST) e que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. JOAO FELIPE ARRIGONI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO FREIRE DA SILVA

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Processo nº 0000150-31.2024.8.26.0263

ID: 295479675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000150-31.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SARA RODRIGUES SCHIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE FOGAÇA DA SILVA

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Processo 0000150-31.2024.8.26.0263 (processo principal 1001137-84.2023.8.26.0263) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Sara Rodrigues Schias - Ante ao exposto, não tendo sido … Processo 0000150-31.2024.8.26.0263 (processo principal 1001137-84.2023.8.26.0263) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Sara Rodrigues Schias - Ante ao exposto, não tendo sido localizado bens para penhora, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 53, §4°, da Lei 9.099/95. Oficie-se ao Serasa para que exclua de seus cadastros a restrição imposta contra o nome da parte executada, com relação aos autos em tela, encaminhando o ofício mediante transmissão eletrônica via sistema SERASAJUD, se o caso. Levante-se eventual penhora feita nos autos. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvadaahipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos da legislação vigente e corresponderá:a)àtaxa judiciáriaGuiaDARE-SPdeingressode1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b)àtaxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuídoàcausa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,aser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentesatodos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),aserem recolhidas na guia FEDTJ,àexceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita será analisado por ocasião da interposição, devendoaparte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.), além de cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e de extratos bancários que possa ter. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que,aprincípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumirahipossuficiência financeira da parte recorrente somente comasimples declaração pessoal. Sem custas ou sucumbência, por expressa previsão legal (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: ANA CAROLINE FOGAÇA DA SILVA (OAB 469826/SP)

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Juízo Ex Officio x Nathália Bueno De Moraes

ID: 291343581

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1002567-89.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

NATHáLIA BUENO DE MORAES

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL ANGELO CHAIB LOTIERZO

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JAILSON AUGUSTO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002567-89.2024.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002567-89.2024.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Artur Nogueira - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Nathália Bueno de Moraes - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE SELEÇÃO DE VAGAS DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR NATHÁLIA BUENO DE MORAES CONTRA ATO DO SUPERINTENDENTE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE NA REGIÃO METROPOLITANA DE CAMPINAS CISMETRO, VISANDO ANULAR EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA PARA INVESTIDURA EM CARGO DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM, SUBSTITUINDO-O POR HISTÓRICO ESCOLAR E CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXIGÊNCIA DE DIPLOMA PARA INVESTIDURA NO CARGO É VÁLIDA, CONSIDERANDO A APRESENTAÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CONCLUSÃO DO CURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A IMPETRANTE POSSUI DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE ADMISSÃO, POIS APRESENTOU DOCUMENTOS ALTERNATIVOS VÁLIDOS CONFORME PREVISTO NA LISTA DE EXIGÊNCIAS DO PROCESSO SELETIVO.4. A EXIGÊNCIA EXCLUSIVA DO DIPLOMA É DESPROPORCIONAL, CONFORME PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E CONTRARIA A LEI DA DESBUROCRATIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXIGÊNCIA DE DIPLOMA PODE SER SUBSTITUÍDA POR OUTROS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A CONCLUSÃO DO CURSO. 2. A DESBUROCRATIZAÇÃO DEVE SER APLICADA PARA EVITAR EXIGÊNCIAS EXCESSIVAS.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CF/1988, ART. 5º, INC. LXIX; LEI Nº 12.016/2009, ART. 1º; LEI Nº 13.726/2018, § 1º DO ART. 3º; STJ, AGINT NO ARESP 415.260/SP, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, J. 20.06.2017; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1001137-02.2017.8.26.0132, REL. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, 3.ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.03.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jailson Augusto da Silva (OAB: 441955/SP) - Rafael Angelo Chaib Lotierzo (OAB: 92255/SP) - 1º andar

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