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Processo nº 1001205-69.2024.8.11.0084

ID: 294915517

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001205-69.2024.8.11.0084

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001205-69.2024.8.11.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001205-69.2024.8.11.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARIA SILVANA GOMES DE OLIVEIRA - CPF: 009.481.053-21 (APELANTE), CAMILA DE NICOLA FELIX - CPF: 369.687.708-57 (ADVOGADO), HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A - CNPJ: 93.117.455/0001-72 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INÉPCIA DA INICIAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 320 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do CPC, sob alegação de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. A ação buscava a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, fundada na anotação restritiva em cadastro de crédito vinculada a contrato que a autora nega ter celebrado. A petição inicial foi instruída com prints de plataformas de crédito contendo referência ao contrato e alegações de prejuízo ao score. O juízo a quo considerou insuficiente a documentação apresentada e julgou extinto o processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de documento que comprove diretamente a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes caracteriza a inépcia da petição inicial e autoriza o indeferimento da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interpretação do art. 320 do CPC deve ser restritiva, exigindo-se apenas os documentos cuja ausência impeça objetivamente a análise do mérito, não se confundindo com os meios de prova do direito alegado. 4. A comprovação da negativação é elemento probatório que pode ser produzido no decorrer do processo e não configura condição essencial à existência da ação quando o pedido também se fundamenta no prejuízo ao score. 5. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais reconhece que a ausência de documentos de prova pode levar, no máximo, à improcedência do pedido após instrução, não justificando o indeferimento da inicial por inépcia. 6. A aplicação do princípio do devido processo legal e da proteção ao consumidor (art. 6º, VIII, do CDC) reforça a desnecessidade da prova imediata da negativação, sobretudo quando há alegação de hipossuficiência e verossimilhança das alegações. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovante direto de negativação em cadastro de inadimplentes não configura inépcia da inicial quando a petição apresenta indícios do débito e fundamentos jurídicos autônomos, sendo possível a produção probatória em momento oportuno. 2. Os documentos indispensáveis à propositura da ação são apenas aqueles essenciais à demonstração das condições da ação, não se confundindo com os destinados à comprovação do direito material alegado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 320, 321, parágrafo único, e 485, I; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1991550/MS, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 25.08.2022; TJ/MT, Ap. 1034444-67.2022.8.11.0041, rel. Des.ª Nilza Maria Possas de Carvalho, DJe 30.10.2024; TJ/MG, Ap. 5197191-87.2022.8.13.0024, rel. Des. Luiz Artur Hilário, DJe 24.04.2024; TJ/ES, Ap. 5000583-85.2022.8.08.0047, rel. Des. Robson Luiz Albanez, DJe 04.09.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA SILVANA GOMES DE OLIVEIRA contra sentença (Id. 284648421) proferida pelo Juiz de Direito Lawrence Pereira Midon, da Vara Única de Apiacás/MT, nos autos da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por si em face de HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A, que indeferiu a inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão do não atendimento da determinação de emenda à inicial, consubstanciada na juntada de comprovação mínima do alegado. Por intermédio das razões recursais de Id. 284648423 – fls. 1/9, a apelante afirma ter tomado ciência de anotação restritiva ao crédito em seu nome, de origem desconhecida, e que jamais contratou com a empresa ré ou com o cedente originário da dívida. Sustenta que juntou aos autos documentos extraídos de aplicativos de consulta de crédito, nos quais figura apontamento vinculado ao contrato nº 3501989-1, e demonstram o resultado de seu score e anotação da dívida em seu nome, o que lhe causa efetivo prejuízo de ordem moral. Alega que a sentença foi proferida em descompasso com o princípio do devido processo legal, ao extinguir a ação de plano, sem que se tenha oportunizado o contraditório pleno e a efetiva dilação probatória, Assegura que os documentos juntados são idôneos para o recebimento da petição inicial e abertura da relação processual, incumbindo ao réu, no curso do feito, comprovar a legitimidade da dívida, considerando a inversão do ônus da prova garantido pela legislação consumerista. Requer o provimento do recurso para o reconhecimento da nulidade da sentença e determinação do regular prosseguimento do feito. Não há contrarrazões ante a ausência de angularização processual na origem. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: De início, conheço da apelação, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal (Id. 285794357). Trata-se de apelação cível interposta por MARIA SILVANA GOMES DE OLIVEIRA contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que a autora não teria juntado documento comprobatório da negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Na origem, MARIA SILVANA GOMES DE OLIVEIRA ajuizou a Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais em face de HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A, argumentando prejuízos por anotação restritiva ao crédito em seu nome, de origem desconhecida, e que não contratou com a empresa apelada ou com o cedente originário da dívida. Juntou documentos extraídos de aplicativos de consulta de crédito (Id. 284648414, fls. 1/3), nos quais figura apontamento de dívida anotada em seu CPF, vinculado ao contrato nº 3501989-1, de responsabilidade da Lojas Avenida FDP II. Além disso, alega nulidade da dívida em razão da ausência de notificação válida sobre a cessão da dívida à apelada. No despacho inicial, o Juízo de Primeira Instância determinou a emenda da inicial, com juntada de comprovação da negativação do nome da autora, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 321, do CPC, considerando que o pleito “se baseia em restrição indevida em cadastro de proteção ao crédito”, logo, “necessário que seja apresentada a inscrição indevida, sob pena de ausência de interesse processual no pedido de suspensão da restrição”. A autora manifestou nos autos, arguindo sobre a afetação da anotação no score, influenciando sobremaneira no cálculo de crédito como consumidora, e que foram anexados “prints retirados da própria plataforma, onde consta de maneira expressa a informação de que esses débitos são utilizados para cálculo do score” (Id. 284648420 – fls. 3). Além disso, ressaltou que, no caso, o dano moral dispensa prova concreta para a sua caracterização. Por conseguinte, foi proferida a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Eis a sentença objurgada, no que pertine: “Compulsando os autos, constata-se que o autor não acostou aos autos os documentos indispensáveis para processamento do feito. Preceitua o art. 321 do Código de Processo Civil: ‘Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial’. No caso, apesar de regularmente intimada por seu advogado constituído, a parte autora não cumpriu o que determinado 179125170, motivo pelo qual o indeferimento da inicial é de rigor. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, na forma do artigo 485, inciso I, do mesmo diploma processual. Sem condenação em custas processuais, vez que defiro, neste momento, a justiça gratuita. [...]” (Id. 284648421). O cerne da controvérsia reside na correta interpretação do artigo 320 do Código de Processo Civil, que estabelece: "A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". É certo que há sensível diferença entre os conceitos de "documentos indispensáveis à propositura da ação" e de documentos essenciais à prova do direito alegado. No entanto, somente a ausência dos primeiros autoriza a conclusão acerca da inépcia da petição inicial. A ausência dos demais não configura qualquer deficiência a viciar a demanda desde sua propositura, mas tão somente insuficiência probatória que pode ser sanada no decorrer do trâmite processual. Com efeito, segundo a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves; “documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles cuja ausência impede o julgamento de mérito da demanda, não se confundindo com documentos indispensáveis à vitória do autor, ou seja, ao julgamento de procedência de seu pedido. Esses são considerados documentos úteis ao autor no objetivo do acolhimento de sua pretensão, mas, não sendo indispensáveis à propositura da demanda, não impedem sua continuidade, tampouco a sua extinção com resolução do mérito”. (Novo Código de Processo Civil Comentado. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 320) Nesse sentido, cito o precedente do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA NÃO CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. NÃO AUTOMÁTICO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. EXTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. [...] 3. O propósito recursal consiste em perquirir se a juntada de extratos bancários por parte do consumidor é indispensável à propositura da ação que visa a declarar a nulidade de empréstimo alegadamente não contratado. 4. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em recurso especial, em razão do que dispõe a Súmula 7/STJ . 5. Os documentos indispensáveis à propositura de qualquer ação - sendo que sua falta acarreta o indeferimento da petição inicial -, dizem respeito à demonstração das condições para o exercício do direito de ação e dos pressupostos processuais. Estes documentos se diferenciam daqueles a serem apresentados no posterior momento da produção de prova documental, que visam a comprovar as alegações da parte e que, portanto, não precisam ser anexados no momento do ajuizamento da demanda. Precedentes . 6. O extrato bancário não é o único meio de convencimento do juiz acerca da existência de legitimidade processual e do interesse de agir, razão pela qual não pode ser considerado documento indispensável à propositura da ação. 7. Somente a ilegitimidade ad causam e a falta de interesse processual manifestas caracterizam vícios da petição inicial capazes de ensejar o seu indeferimento . Assim, restando dúvida quanto à ilegitimidade da parte, não pode haver o indeferimento da petição inicial por inépcia. 8. A dispensabilidade do extrato bancário não afasta, todavia, o dever do consumidor de colaboração com a justiça, conforme determinado no art. 6º, do CPC. 9. Em ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado alegadamente não contratado, desde que a parte cumpra com seu dever de demonstrar a verossimilhança do direito alegado e as condições do seu direito de ação, não há que se falar em inépcia da petição inicial pela falta de juntada de extrato bancários aos autos. 10. Recurso especial provido”. (STJ, Terceira Turma, REsp 1991550/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Dje 25/08/2022) Assim, o critério de indispensabilidade deve ser interpretado de forma restritiva, abrangendo apenas os documentos cuja ausência impede objetivamente o julgamento de mérito. Conforme estabelecido pelo precedente supracitado, são indispensáveis aqueles que comprovam os pressupostos processuais, as condições da ação e elementos diretamente vinculados ao objeto da demanda, quando legalmente exigidos. No presente caso, a meu ver, a prova de negativação do nome da apelante não se enquadra no conceito de documento indispensável à propositura da ação, constituindo elemento probatório que pode ser produzido no curso do processo, inclusive mediante o contraditório e a ampla defesa. Ademais, conforme sustentado pela apelante em sua inicial, seu direito não se fundamenta exclusivamente na negativação de seu nome, mas também no comprometimento de seu score creditício. Esta circunstância demonstra que a demanda possui fundamento jurídico autônomo que independe da comprovação imediata da inscrição negativa, podendo tal prova ser produzida durante a instrução processual. Aliás, tratando-se de relação de consumo, aplica-se o artigo 6º, VIII, do CDC, que autoriza a inversão do ônus da prova quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. Tal circunstância reforça a desnecessidade de comprovação imediata da negativação pelo autor, cabendo à empresa ré demonstrar a legitimidade da cobrança. Nessa intelecção, o indeferimento prematuro da inicial impede a análise do mérito da pretensão, não sendo autorizado ao magistrado estabelecer requisitos não previstos no ordenamento jurídico para o recebimento da petição inicial, que não os previstos em lei. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - EXEGESE DO ART. 320 DO CPC - DISPENSABILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO PELO DEVEDOR. 1. Conquanto a apresentação do contrato de cartão de crédito possua enorme utilidade para o julgamento de mérito, este não é considerado documento indispensável, sobretudo quando, por outros meios, puder ser comprovada a existência de relação jurídica, o que deve ser aferido no momento processual oportuno, como questão de mérito. 2. A ação de cobrança instruída com as faturas mensais de cartão de crédito, discriminando as compras efetuadas e os encargos aplicados, preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC.[...]”. (TJ/MG, 9º Câmara Cível, apelação 5197191-87.2022.8.13.0024, relator Desembargador Luiz Artur Hilário, Dje 24/04/2024). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO . DIFERENÇA ENTRE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO E DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O DIREITO PLEITEADO. JULGAMENTO QUE DEVE OCORRER COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – DO CONHECIMENTO DO RECURSO - VOTO VENCIDO: [...] A ficha do cliente e as faturas do cartão de crédito são suficientes a instruir a petição inicial da ação de cobrança, sobretudo porque os documentos indispensáveis à propositura da ação não podem ser confundidos com os documentos que demonstram o direito pleiteado. IV – Eventual insuficiência dos documentos acostados à exordial deve culminar na improcedência da ação – extinção com resolução de mérito – e não no indeferimento da inicial – extinção sem resolução de mérito. V – Recurso conhecido por maioria e provido à unanimidade”. (TJ/ES, 4ª Câmara Cível, apelação 5000583-85.2022.8.08.0047, relator Desembargador Robson Luiz Albanez, Dje 4/9/2023) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO, DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – [...] – INÉPCIA DA INICIAL – [...] – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. [...] 2. Se a peça inaugural foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, em total consonância com o disposto nos artigos 319 e 320 do CPC, bem como, se dos fatos decorre logicamente o pedido, não há que falar em indeferimento da petição inicial por inépcia. [...]. 6. Recurso conhecido e provido. (TJ/MT, Primeira Câmara de Direito Privado, apelação 1034444-67.2022.8.11.0041, relatora Desembargadora Nilza Maria Possas de Carvalho, Dje 30/10/2024). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação interposta por MARIA SILVANA GOMES DE OLIVEIRA para ANULAR a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1021426-97.2025.8.11.0000

ID: 326252284

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021426-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021426-97.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BMG SA AGRAVADO: MARIA APARECIDA DE SOUZA Visto. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO BMG S/A contra MARIA APA… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021426-97.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BMG SA AGRAVADO: MARIA APARECIDA DE SOUZA Visto. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO BMG S/A contra MARIA APARECIDA DE SOUZA, com o objetivo de reformar decisão que determinou a suspensão de descontos em folha de pagamento sob pena de multa diária, em razão da decisão proferida pelo Juízo da 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE/MATO GROSSO nos autos da ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Reserva de Margem Consignável c/c Tutela de Urgência c/c Repetição do Indébito e Danos Morais nº 1001205-60.2025.8.11.0011, movida pela agravada, que deferiu o pleito da autora determinando que o agravante suspenda os descontos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a R$ 50.000,00. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão agravada merece reforma integral. Alega que a parte agravada aderiu ao contrato de cartão de crédito consignado junto ao agravante, de livre e espontânea vontade, tendo pleno conhecimento das cláusulas contratuais. Explica que o contrato de cartão de crédito consignado "consiste em uma operação financeira onde o valor mínimo da fatura de cartão de crédito é descontado mensalmente da folha de pagamento do beneficiário. É facultativo ao beneficiário o pagamento integral ou parcial da fatura independente do desconto em folha, caso o beneficiário não quite a totalidade da fatura, haverá a incidência de encargos de cartão de crédito conforme permite o Banco Central." Argumenta que a agravada tomou ciência de todas as cláusulas no momento da contratação, não podendo alegar que nunca contratou cartão de crédito, tendo em vista a clareza da proposta. Informa que a contratação do cartão de crédito consignado ocorreu em 2018, e que todos os meses os descontos dos valores mínimos de cada fatura ocorreram no contracheque da agravada, mas somente em 2025 a mesma ingressou com ação de não reconhecimento do contrato. O agravante afirma que foi realizado saque no cartão de crédito, conforme documentos anexados, e que alguns autores se socorrem deste tipo de transação por não mais possuírem margem consignável suficiente para abarcar o valor da prestação de eventual empréstimo consignado, optando livremente por anuir ao cartão consignado. Sustenta que "foi criado o hábito de utilizar indevidamente o Poder Judiciário para tentar romper contratos válidos" e que permitir tal prática seria ignorar os princípios que regem os contratos e punir injustamente o Banco agravante, que agiu de boa-fé e cumpriu com sua prestação pecuniária. Quanto à concessão da antecipação dos efeitos da tutela, o agravante argumenta que não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, pois não há nos autos qualquer indício de fraude que afaste o requisito da verossimilhança, especialmente considerando que os descontos ocorrem desde 2018 e somente em 2025 a agravada insurgiu-se contra eles. No que tange à multa cominatória fixada, o agravante alega sua excessividade, argumentando que não há elementos nos autos que permitam verificar alguma recalcitrância do banco ao atendimento da liminar, a justificar o estabelecimento das astreintes. Sustenta que "a multa cominatória tem como objetivo coagir o Agravante ao cumprimento da obrigação de fazer reconhecida em sentença ou tutela antecipada; não busca ressarcir o credor pelos danos sofridos, mas deve ser capaz de inibir o descumprimento da decisão judicial proferida em sede de antecipação da tutela específica ou em sentença sem, no entanto, violar o princípio da razoabilidade." Argumenta ainda que, além de desnecessário o arbitramento de multa, sua irrazoabilidade se dá em razão da periodicidade e do valor arbitrado (R$ 1.000,00 por dia, limitada a R$ 50.000,00). Invoca o art. 537, § 1º, I, do CPC, que permite ao juiz modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. O agravante também alega impossibilidade de cumprimento da liminar diante do descumprimento do art. 330, §2º do Código de Processo Civil, e afirma que não se nega a dar cumprimento à ordem, porém, pelo referido órgão ao qual a agravada está vinculada não possuir meios de comunicação eletrônicos, o agravante está tentando tomar as providências via requerimento "Ofício", mas existe risco de demora de atendimento por parte do órgão, o que poderá prejudicar o cumprimento, uma vez que os requerimentos das instituições não possuem prioridade de atendimento. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo, ante a lesão grave e de difícil reparação, nos termos do art. 1.019, I do CPC, para suspender o cumprimento da decisão interlocutória no que tange à imposição da multa por desconto efetivado. N o mérito, pugna pela reforma da decisão agravada, para que seja afastada a imposição da multa até o deslinde final da lide. Subsidiariamente, na hipótese de manutenção da decisão agravada, requer a redução do valor arbitrado. Custas recolhidas no Id. 296989872. É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO BMG S/A contra MARIA APARECIDA DE SOUZA, com o objetivo de reformar decisão que determinou a suspensão de descontos em folha de pagamento sob pena de multa diária, em razão da decisão proferida pelo Juízo da 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE/MATO GROSSO no bojo de ação movida pela agravada, que deferiu o pleito da autora determinando que o agravante suspenda os descontos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a R$ 50.000,00 Requer o provimento do recurso para que seja revogada a tutela de urgência concedida ou, caso assim não se entenda, para que seja afastada ou reduzida a multa fixada. Postula ainda a concessão de efeito suspensivo ao agravo. Recurso cabível, porque interposto contra decisão interlocutória proferida em fase de conhecimento (art. 1.015, parágrafo único, do CPC); tempestivo e com preparo realizado (id. 296989872), devendo ser conhecido. O art. 1.019, I c/c os arts. 932, I e 995, parágrafo único, todos do CPC estabelecem a possibilidade de concessão de efeito suspensivo pelo relator ao receber o agravo de instrumento, caso se evidencie, de sua imediata produção, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e esteja demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. O agravante, por sua vez, insurge-se contra a imposição da multa cominatória, sustentando que não houve resistência à ordem judicial e que as providências já foram adotadas para cessar os descontos, tornando desnecessária a cominação de astreintes. Alega, ainda, que o prazo concedido é exíguo e que o valor diário fixado, sem limitação máxima, mostra-se desproporcional e potencialmente gerador de enriquecimento sem causa. Pois bem. No que tange à possibilidade de fixação de multa cominatória (astreintes) para garantir o cumprimento de determinação judicial, não há qualquer dúvida quanto à sua legitimidade, encontrando amparo expresso no art. 537 do Código de Processo Civil. Trata-se de medida coercitiva que visa assegurar a efetividade das decisões judiciais, não possuindo natureza indenizatória, mas sim de instrumento de pressão psicológica sobre o devedor, para que cumpra voluntariamente a obrigação que lhe foi imposta. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que, em ações desta natureza, nas quais se discute a própria existência do vínculo contratual, revela-se prudente a suspensão dos descontos até o deslinde da controvérsia, especialmente considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário percebido pelo agravado. Vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE DANOS MORAIS – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO EM RELAÇÃO AO DÉBITO DISCUTIDO NOS AUTOS – POSSIBILIDADE – CONTRATAÇÃO DESCONHECIDA PELA PARTE AUTORA – SUSPENSÃO DA COBRANÇA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 300 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo dúvida razoável a respeito da situação fática, onde apontam para a contratação fraudulenta de empréstimo consignado, torna-se necessária a concessão da antecipação de tutela, determinando-se a suspensão dos descontos.” (N.U 1026392-74.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 04/03/2024) Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito, indenização por danos materiais e morais e tutela provisória de urgência. Empréstimo consignado. Desconto em benefício previdenciário. Tutela de urgência. Suspensão dos descontos. Astreintes. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Incidência por evento descumprido. Recurso parcialmente provido. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve a suspensão dos descontos em benefício previdenciário, diante da alegação da parte autora de inexistência do contrato e do impacto financeiro negativo causado por tais descontos. A questão adicional refere-se ao valor e à periodicidade das astreintes. III. Razões de decidir 3. Foi demonstrado o perigo de dano à parte agravada, justificado pela natureza alimentar dos valores.4. A multa cominatória deve ser razoável e proporcional, aplicando-se por evento descumprido, em vez de diária, visando à efetividade da medida sem caracterizar enriquecimento sem causa.I V. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido para modificar a periodicidade das astreintes, que incidirão por evento de descumprimento, no valor de R$ 1.000,00, mantendo-se inalterados os demais termos da decisão recorrida. Tese de julgamento: "A multa cominatória deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo aplicada por evento de descumprimento, quando a obrigação de fazer se renova periodicamente." (N.U 1017850-33.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO C/C DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIO - MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM R$ 500,00 POR DIA DE DESCUMPRIMENTO E LIMITADA EM R$ 5.000,00 – VALOR RAZOÁVEL – EVENTUAL DESCUMPRIMENTO FUTURO – VALORES DE MULTA QUE PODERÃO SER REVISTOS APÓS A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR – AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENO ILÍCITO DO AGRAVADO – POSSIBILIDADE DO RETORNO DOS DESCONTOS EM CASO DE SUCUMBÊNCIA DO AGRAVADO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A imposição de multa cominatória, astreintes, em montante suficiente e compatível, constitui forma legítima de coerção para a efetivação da tutela, de modo que, a diminuição do valor antes de cumprida a obrigação, apenas incentivaria o descumprimento da ordem do Juízo. Inteligência dos arts. 139, IV; 497, caput; 500; 536, caput e § 1º, e 537, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. A revisão de eventual valor de astreintes, aplicado por descumprimento de decisão judicial, não está sujeito à preclusão, pois pode ser efetivada a qualquer tempo. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no AgInt no AREsp n. 1.722.847/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 2/6/2023.Não há que falar em enriquecimento ilícito do agravado, pois, em caso de vitória do agravante, os descontos podem ser retomados, e as astreintes visam garantir a efetividade das decisões judiciais, não sendo um fim em si mesmas.(N.U 1012713-70.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2024, Publicado no DJE 05/07/2024) No tocante à multa cominatória, não vislumbra, prima facie, a alegada excessividade. O valor fixado (R$ 1.000,00) mostra-se razoável e proporcional diante da capacidade econômica do agravante, instituição financeira. dispõe de estrutura operacional e tecnológica substancialmente superior à média das empresas que atuam no mercado, o que lhe confere plenas condições de implementar, em tempo hábil, as providências determinadas pelo juízo a quo. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.819.069/SC, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, consignou que "a multa cominatória deve ser fixada em valor suficiente para inibir o descumprimento da ordem judicial, considerando-se a capacidade econômica do obrigado e a natureza da obrigação imposta". Ademais, as astreintes têm natureza coercitiva e não indenizatória, visando estimular o cumprimento da decisão judicial. O agravante não demonstrou, de forma concreta, como a imposição da multa lhe causaria gravame desproporcional, limitando-se a alegações genéricas e desprovidas de substrato probatório. Quanto à suposta impossibilidade de cumprimento imediato da decisão em razão das burocracias do órgão previdenciário, tal circunstância não constitui óbice intransponível, tampouco justifica a suspensão da eficácia da decisão agravada. Cabe ao agravante diligenciar junto ao órgão competente, inclusive utilizando-se de ofícios e outras medidas administrativas para viabilizar o cumprimento da tutela deferida. No caso em análise, considerando a natureza da obrigação imposta (suspensão de descontos e cancelamento de cartão de crédito), bem como a situação de vulnerabilidade da parte agravada, entendo que a fixação de multa cominatória se mostra não apenas legítima, mas necessária para garantir o pronto atendimento à determinação judicial. Cumpre ressaltar que a multa cominatória só incidirá em caso de descumprimento injustificado da ordem judicial, inexistindo penalização da parte que cumpre tempestivamente a determinação. Assim, se o agravante efetivamente adotou as providências necessárias para suspender os descontos e cancelar o cartão de crédito, como alega em suas razões recursais, a multa sequer chegará a incidir. A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, REsp. 1.819.069 - SC, orienta-se no sentido de que as astreintes devem ser fixadas em valor suficiente para inibir o descumprimento da ordem judicial, considerando-se a capacidade econômica do obrigado e a natureza da obrigação imposta, vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS RESPEITADOS. TETO. FIXAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A decisão que arbitra astreintes, instrumento de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa, seja para suprimi-la. Precedentes. 3. Para a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade das astreintes, não é recomendável se utilizar apenas do critério comparativo entre o valor da obrigação principal e a soma total obtida com o descumprimento da medida coercitiva, sendo mais adequado, em regra, o cotejamento ponderado entre o valor diário da multa no momento de sua fixação e a prestação que deve ser adimplida pelo demandado recalcitrante. 4. Razoabilidade e proporcionalidade das multas cominatórias aplicadas em virtude do reiterado descumprimento de ordens judiciais. A exigibilidade da multa aplicada é a exceção, que somente se torna impositiva na hipótese de recalcitrância da parte, de modo que para nela não incidir basta que se dê fiel cumprimento à ordem judicial. 6. Tendo sido a multa cominatória estipulada em valor proporcional à obrigação imposta, não é possível reduzi-la alegando a expressividade da quantia final apurada se isso resultou da recalcitrância da parte em promover o cumprimento da ordem judicial. Precedentes. 7. Admite-se, excepcionalmente, a fixação de um teto para a cobrança da multa cominatória como forma de manter a relação de proporcionalidade com o valor da obrigação principal. 8. Hipótese em que a limitação pretendida não se justifica, diante da qualificada recalcitrância da instituição financeira em promover a simples retirada do nome do autor de cadastro restritivo de crédito, associada à inadequada postura adotada durante toda a fase de cumprimento do julgado. 9. O destinatário da ordem judicial deve ter em mente a certeza de que eventual desobediência lhe trará consequências mais gravosas que o próprio cumprimento da ordem, e não a expectativa de redução ou de limitação da multa a ele imposta, sob pena de tornar inócuo o instituto processual e de violar o direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional. (REsp. n. 1.819.069 - SC (2019/0053004-9), Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva Terceira Turma, STJ) Não há indícios, nos autos, de que o valor estabelecido seja excessivo a ponto de inviabilizar as atividades da agravante ou representar manifesta desproporção diante da capacidade financeira da casa bancária. Na espécie, não se vislumbra o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, acaso as pretensões recursais sejam acolhidas por ocasião da apreciação do mérito, motivo pelo qual é prudente o aguardo do contraditório. Logo, a não concessão do pedido de antecipação da tutela recursal é medida impositiva. Inexiste, portanto, qualquer violação ao princípio da razoabilidade ou a regra da proporcionalidade que justifique a concessão da tutela de urgência nos Ante o exposto, CONHEÇO e INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. Comunique-se ao juízo de primeiro grau, facultando-lhe o exercício de eventual juízo de retratação. Intime-se a agravada para, querendo, dentro do prazo recursal legal, apresentar contraminuta, facultando-lhe a juntada de documentação que entender necessária. Intime-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1030759-70.2025.8.11.0001

ID: 310721557

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030759-70.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDILAINE SILVA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILBENE DE SANTANA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1030759-70.2025.8.11.0001. AUTOR: CLEIDILAINE SILVA NOGUEIRA REU: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1030759-70.2025.8.11.0001. AUTOR: CLEIDILAINE SILVA NOGUEIRA REU: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA Vistos. Relatório. Dispensado o relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). De início, verifica-se que a parte promovida apesar de devidamente citada (ID 195950514), deixou de comparecer na audiência de conciliação, bem como não apresentou contestação nos autos, e tampouco justificou sua ausência no prazo legal, razão pela qual, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, reconheço à revelia. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por CLEIDILAINE SILVA NOGUEIRA em desfavor de AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA, na qual a parte autora requer declaração de inexistência de relação jurídica e a condenação da parte ré em reparação por danos materiais e morais, ante falha na prestação de serviço. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Conforme análise dos autos, verifica-se pelos documentos ID 193061875, os descontos realizados pela parte requerida em folha e pagamento do benefício previdenciário recebido pela parte entre o período de dezembro/2024 a abril/2025, totalizando o montante de R$ 93,53 (noventa e três reais, e cinquenta e três centavos). Por outro lado, a parte requerida não apresentou nenhum documento comprovando a contratação dos serviços pela parte requerente. Deste feito, observa-se que a parte requerida não conseguiu demonstrar nos autos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos dos direitos da parte requerente, ônus que lhe cabe, nos termos do art. 373, II, do CPC. Portanto, conclui-se que a parte requerente não efetuou a contratação do serviço da parte requerida, caracterizando fraude na contratação e falha na prestação de serviço pela parte requerida. Desse modo, assiste razão ao pedido da parte autora quanto a declaração de inexistência de relação jurídica junto à parte requerida, bem como, quanto à suspensão dos referidos descontos na folha do seu benefício previdenciário. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, devendo a parte requerida responder objetivamente (art. 14, CDC) pelos danos sofridos pela parte requerente. A parte requerente pleiteia reparação por danos materiais no valor de R$ 93,53 (noventa e três reais, e cinquenta e três centavos), a ser realizada em dobro. Tendo em vista a comprovação do desconto realizado indevidamente pela parte ré, verifica-se direito ao pedido da parte autora quanto à reparação por danos materiais, devendo a parte ré efetuar a repetição do indébito da quantia de R$ 93,53 (noventa e três reais, e cinquenta e três centavos). Ademais, diante da não comprovação da contratação dos serviços da parte requerida pela parte requerente, bem como, a constatação dos descontos realizados pela parte ré no benefício previdenciário da parte autora sem seu conhecimento, resta caracterizada má-fé da parte reclamada. Portanto, assiste razão ao pedido da parte reclamante, devendo a referida quantia ser restituída em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC e entendimento do STJ. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE – AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES – DESCONTOS INDEVIDOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR INDENIZATÓRIO JUSTO E RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Inteligência da Súmula nº 479 do STJ. 2. Comprovada a fraude da qual derivara o instrumento negocial, o negócio fraudado deve ser declarado inexistente e, como consectário, assegurada a repetição dos importes decotados indevidamente dos ativos do vitimado pela fraude, qualificando-se o havido, ademais, como falha na prestação dos serviços oferecidos pelo agente financeiro e ato ilícito. 3. É cabível a repetição de indébito em dobro do valor indevidamente descontado na folha de pagamento da consumidora em razão de falha na prestação do serviço inescusável, mormente quando patente inocorrência de engano justificável (CDC, art. 42, §único). 4. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de acordo com as circunstâncias das causas e a condição dos litigantes, para que, por um lado, compense os danos sofridos pela vítima e puna razoavelmente o ofensor, mas sem permitir o enriquecimento sem causa. (N.U 1001205-60.2021.8.11.0024, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/09/2024, Publicado no DJE 19/09/2024) (grifo nosso) A parte requerente pleiteia também reparação por danos morais. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). No caso em epígrafe, tendo em vista que os descontos em folha de benefício previdenciário da parte autora sem sua autorização e sem a contratação do serviço, resta demonstrada a má-fé da parte ré, situação que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando a pratica de ato ilícito (art. 186, CC) gerador de dano moral. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CESTA DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. INSUFICIENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇ O. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A parte recorrida não se desincumbiu do seu ônus probatório, pois a prova de contratação trazida aos autos não é suficiente para comprovar a ciência do consumidor por se tratar de pessoa analfabeta e inexistir documento assinado a rogo com a presença de testemunhas. 2. A fragilização dos elementos probatórios e a ausência de elementos robustos aptos a comprovar as alegações da parte recorrente resultam na responsabilização pelos danos causados. 3. Cabível a devolução em dobro dos valores, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. 4. No cotejo da narrativa dos fatos e provas, a situação supera uma mera cobrança indevida, pois a natureza dos descontos, os revezes financeiros que atraem e a conduta reiterada são circunstâncias que traduzem um rompimento de confiança e a boa-fé objetiva, que grassam as relações de consumo, configurando, excepcionalmente, o dever de indenizar. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1014822-54.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) (grifo nosso) Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a fixação de indenização a título de compensação financeira por danos morais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por fim, considerando que as despesas dedutíveis em imposto de renda das empresas devem respeitar o binômio “necessidade e usualidade” (art. 299 do RIR/99 - art. 47, da Lei 4.506/64), concluo que a presente condenação não poderá ser lançada a título dedutível pela parte Reclamada. Dos juros e correção monetária. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) No que se refere aos juros de mora oriundos de danos materiais decorrentes de responsabilidade extracontratual, segundo a jurisprudência, os juros deverão incidir desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), com correção monetária a partir do efetivo prejuízo, segundo a Súmula 43 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC. Com efeito, havendo divergência entre a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), a indenização deverá ser atualizada monetariamente, a partir do efetivo prejuízo, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e corrigido/atualizado pela Taxa Selic, a partir do evento danoso, devendo haver compensação/dedução, em sendo o caso. Em sendo o caso do efetivo prejuízo e do evento danoso corresponderem à mesma data, deverá haver a atualização/correção exclusivamente pela taxa SELIC, a partir do evento danoso, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. Reafirmo, a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, devendo haver compensação/dedução, em sendo o caso. Quanto aos danos morais oriundos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora possuem termo inicial a partir do evento danoso, conforme art. 398, CC e Súmula 54 do STJ, bem como, a correção monetária incide desde a data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ, conforme entendimento jurisprudencial. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC, devendo ser exclusivamente corrigido e atualizado pela taxa SELIC, a partir do evento danoso, conforme os novos critérios determinados. Com efeito, considerando que a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, e tendo em vista o teor da Súmula 362 do STJ, que dispõe que atualização do dano moral será da data do seu arbitramento, deverá haver a dedução do IPCA no período devido, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Ante o exposto, decreto à revelia da parte ré e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para fins de: 1 – Declarar a inexistência de relação jurídica da parte requerente junto à parte requerida; 2 – Determinar que a parte requerida suspenda os descontos na folha de pagamento da parte requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa fixa de R$ 2.000,00 (dois mil reais); 3 – Em caso de descumprimento do determinado no item 2. pela parte ré, determino desde já que seja encaminhado ofício ao INSS determinando a suspensão dos descontos; 4 - Condenar a parte reclamada em reparação por danos materiais em favor das partes reclamantes na importância de R$ 93,53 (noventa e três reais, e cinquenta e três centavos), a ser realizado em dobro, o qual deverá ser atualizado monetariamente, a partir do efetivo prejuízo (desembolso), pelo índice do IPCA, nos termos do disposto no Parágrafo Único do art. 389 do Código Civil, c/c Súmula 43 do STJ, e acrescido de juros, a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/24, de 28/06/2024, conforme os novos critérios determinados; 5 - Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para parte requerente pelos danos morais sofridos, devendo ser acrescido de juros legais desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), aplicando-se a Taxa Selic, deduzindo-se o valor da correção monetária pelo IPCA/IBGE, até a data do arbitramento (súmula 362, STJ), conforme nova redação do art. 406, §1º, do CC, a partir da qual deverá ser aplicado apenas a Taxa Selic; 6 - Informo, por oportuno, que a parte do cálculo relacionado à TAXA SELIC deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA); 7 - Tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Associação De Educação E Cultura Do Norte Paulista - Fafibe x Ryan Adriano Silva Lima

ID: 325075761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001558-31.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE EDUCAçãO E CULTURA DO NORTE PAULISTA - FAFIBE

Polo Passivo:

RYAN ADRIANO SILVA LIMA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FREITAS COLOMBINO

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RENÊ BERNARDO PERACINI

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MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA

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Processo 1001558-31.2024.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Ryan Adriano Silva Lima - 1) Fls. 65/70, … Processo 1001558-31.2024.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Ryan Adriano Silva Lima - 1) Fls. 65/70, 71 e 75/80: Embora o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que"presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", a própria Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LXXIV, prevê: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuitaaos que comprovarem insuficiência de recursos. Dessa forma, é certo que da mera afirmação decorre uma presunção relativa, e não absoluta, de miserabilidade, devendo a parte postulante do benefício comprovar sua insuficiência de recursos. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (TJSP, Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, Comarca de Bebedouro, 17.11.2015). No presente caso, verifica-se que o postulante da assistência judiciária não instruiu o pedido com comprovação documental convincente da ausência de condições financeiras para o custeio do processo, limitando-se a simples alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família (fl. 70) e sem juntar qualquer documento comprobatório de sua hipossuficiência para a causa, nada obstante tenha contratado advogado particular (fl. 69) quando se sabe que a Defensoria Pública atua nesta Comarca em favor dos realmente necessitados, mediante convênio com a OAB, reputo não satisfeito o requisito estabelecido no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Posto isto, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, deverá o Executado/Excipiente juntar aos autos cópias de seus TRÊS últimos contracheques OU demonstrativos de pagamento E de suas DUAS últimas declarações de imposto de renda (exercícios de 2024 e 2025) OU certidão de inexistência de declarações (obtida no site da Receita Federal para os exercícios de 2024 e 2025), além de outros documentos atualizados que julgar pertinentes, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Em caso de desemprego ou emprego informal, no mesmo prazo, deverá o Executado/Excipiente juntar cópia integral e atualizada de sua CTPS. 2) Sem prejuízo, passo a apreciação da exceção de pré-executividade. Sustentou o Executado/Excipiente em síntese que: a) embora a Excepta tenha colacionado cópia do contrato de prestação de serviços, deixou de comprovar que efetivamente prestou os serviços da avença, não estando preenchidos todos os requisitos da execução; b) a Excepta deveria trazer aos autos todo o histórico escolar, lista de frequência e, ainda, demonstrar que os serviços (aulas/provas) foram disponibilizadas e/ou ficaram à disposição, não tendo o documento confeccionado unilateralmente à fl. 27 o condão de fazer tal comprovação; c) há ausência de título hábil. Requereu a extinção da execução sem resolução do mérito (fls. 65/68). Juntou documentos (fls. 69/70). Por sua vez, a Exequente/Excepta sustentou em síntese que: a) o Executado/Excipiente deveria ter oposto embargos à execução e não apresentado exceção de pré-executividade, pois suas alegações não se tratam de matéria de ordem pública, passível de ser conhecida de ofício pelo juiz; b) houve efetiva e comprovada prestação dos serviços educacionais (fls. 75/80). Pois bem. A exceção de pré-executividade somente é cabível para matérias de ordem pública, ou seja, reconhecidas de ofício e que não demandam dilação probatória. Dessa forma, as alegações do Excipiente não se tratam de matéria de ordem pública, a serem arguidas em sede de exceção de pré-executividade, pois demandam dilação probatória, inclusive por se tratarem de impugnação de documentos robustos e efetivos apresentados pela Excepta. Nesse sentido vem a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Exceção de pré-executividade. Contrato de prestação de serviços educacionais. Justiça Gratuita. Não conhecimento. Decisão que não analisou o pedido, mas apenas determinou a juntada de documentos comprobatórios da alegada necessidade do benefício. Inexistência de vícios, no título, apreciáveis de ofício, a ensejar exceção de pré-executividade. Matéria que demanda dilação probatória. Pretensão, por via reversa, de trazer à discussão matéria que deveria ter sido objeto de embargos à execução. Alegação de ausência ou nulidade de citação afastada. Executado que teve oportunidade de impugnar o bloqueio de valores em suas contas e ainda obteve liberação de parte deles por decisão desta Câmara. Inexistência de prejuízo. Cláusula de eleição de foro. Ausência de abusividade do foro eleito e de efetiva dificuldade de defesa ou de acesso ao Poder Judiciário. Súmula 335/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido na parte conhecida.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2124644-10.2025.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025). "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Execução por título extrajudicial. Ensino. Contrato de prestação de serviços educacionais. Legitimidade passiva do genitor, responsável pelo menor que usufruiu dos serviços de ensino. Alegações que, ademais, demandam instrução. Decisão mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2025208-78.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2025; Data de Registro: 26/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução de título extrajudicial - Prestação de serviços educacionais - Magistrada que rejeitou a exceção de pré-executividade interposta pelo executado/agravante - Razoabilidade - Contrato livremente pactuado entre as partes com a assinatura de ambos, contratante e contratada - Título executivo extrajudicial apto a embasar a execução - Crédito líquido, certo e exigível - Arguição de outras matérias ventiladas que depende de dilação probatória e é matéria de embargos à execução - Decisão mantida - Recurso improvido.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2089223-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO DÉBITO - PROVA PERICIAL - Excipientes que alegam a nulidade da execução ante a ausência de adequada identificação do débito, e violação ao direito de informação - Exceção de pré-executividade liminarmente rejeitada em 1ª instância - Reconhecido que a exceção de pré-executividade é restrita às matérias de ordem pública e aos casos em que a nulidade do título puder ser verificada de plano, não sendo cabível seu emprego a fim de substituir os embargos à execução - Excipientes que requereram, inclusive, a realização de perícia contábil, medida processual que se não coaduna com o rito sumário da exceção de pré-executividade - Ausência de prova pré-constituída - Mera oportunidade para manifestarem-se sobre a eventual produção de provas que não implica no conhecimento e/ou acolhimento da exceção - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2096262-17.2019.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2019; Data de Registro: 01/08/2019). "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTEMPORANEIDADE. MATÉRIA OBJETO DA EXCEÇÃO. REVISIONAL. 1. Tendo em vista que a exceção de pré-executividade deve veicular matéria cognoscível de ofício (matéria de ordem pública, pagamento, prescrição, decadência) e que não demanda dilação probatória, não tem prazo para ser apresentada. 2. Ocorre que, no caso, as questões objeto da exceção não foram deduzidas pela via adequada. São basicamente alegações de excesso de execução, decorrentes de capitalização de juros, que deveriam ser alegadas por meio de embargos. 3. O ajuizamento de ação revisional não inibe a promoção da execução (art. 784, § 1º, do CPC). E, diante de seu teor, não cabe suspensão da execução. 4. Recurso não provido.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2183586-16.2017.8.26.0000; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2017; Data de Registro: 30/10/2017). Dessa forma, a exceção de pré-executividade deve ser rejeitada liminarmente. Sem prejuízo, passo a afastar as alegações do Excipiente. De plano consigno que há título executivo extrajudicial nos termos do artigo 784, inciso III, do CPC, pois o contrato de fls. 15/24 e seu anexo de fls. 25/26 (embasado pela cláusula 5ª e seus parágrafos do contrato - fls. 16/17) que instruem a execução tratam-se de documentos particulares assinados pelo devedor (Executado/Excipiente) e duas testemunhas. Ademais, a cláusula contratual sexta (fls. 17/08) somada com o anexo do contrato às fls. 25/26 (embasado pela cláusula 5ª e seus parágrafos do contrato - fls. 16/17) consta expressamente o valor original do débito. Dessa forma, há título executivo, bem como há certeza, liquidez e exigibilidade para os contratos supracitados, somado ao demonstrativo de cálculo (fl. 28). Prosseguindo, o demonstrativo de cálculo de fl. 28 demonstra expressamente o débito (seis mensalidades - de janeiro a junho de 2021) e sua evolução, pois atualiza as parcelas não pagas pela Tabela Prática do TJSP, acresce juros moratórios simples de 1% ao mês e aplica a multa contratual de 2%. Ademais, tal demonstrativo está condizente com o contrato de fls. 15/24 e seu anexo de fls. 25/26 (embasado pela cláusula 5ª e seus parágrafos do contrato - fls. 16/17). Dessa forma, há demonstração do débito e de sua evolução. A única ressalva necessária é que caso for concedido ao Executado/Excipiente os benefícios da gratuidade da justiça (item "01" desta decisão), nos termos do artigo 98, §2º e §3º, do CPC, a cobrança/execução dos honorários advocatícios e das custas e despesas processuais ficarão suspensas, não podendo ser cobradas/executadas. Adiante, consigo que no cálculo de fl. 28 há apenas incidência de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, juros moratórios de 1% ao mês e multa moratória de 2%. Ato contínuo, não há qualquer abusividade/ilegalidade na multa moratória de 2%, pois tem expressa previsão contratual (cláusula 6ª, parágrafo 3º - fls. 17/18) e está dentro dos parâmetros legais. Ademais, não há qualquer nulidade ou ilegalidade da cláusula que a prevê. Igualmente, não há qualquer abusividade/ilegalidade quanto aos juros moratórios de 1% ao mês, pois têm expressa previsão contratual (cláusula 6ª, parágrafo 3º - fls. 17/18) e estão dentro dos parâmetros legais de 12% ao ano. Ademais, não há qualquer nulidade ou ilegalidade da cláusula que os prevê. Sobre os dois assuntos, vem a jurisprudência: AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RÉ - CANCELAMENTO - PENDÊNCIA DE VALORES - AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO - FACULDADE - PROPOSTA DE PARCELAMENTO QUE PODERIA SER APRESENTADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA OU POR PETIÇÃO NOS AUTOS PARA ANÁLISE DO AUTOR. VALORES - ATUALIZAÇÃO - MULTA DE 2% - ART. 52, § 1º, DO CDC - LEGALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA - MARCO INICIAL - VENCIMENTO DE MENSALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DO IGPM/FVG - PREVISÃO NO INSTRUMENTO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO.. (TJSP; Apelação 1006098-05.2016.8.26.0428; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 21/05/2018; Data de Registro: 21/05/2018). Consumidor e processual. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança de mensalidades julgada procedente. Preliminares (ausência de interesse de agir, inépcia da petição inicial e ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo) genéricas e confusas que não comportam acolhimento. Ação lastreada em contrato de prestação de serviços educacionais. Prazo prescricional quinquenal não expirado. Prova da existência do contrato de prestação de serviços educacionais e do requerimento de matrícula. Serviço colocado à disposição do aluno. A impugnação genérica em nada aproveita ao apelante, que, em tese, deve alegar e provar, especificamente, que os valores cobrados estão incorretos, para o que bastariam meros cálculos aritméticos. Legalidade na cobrança de juros moratórios de 1% ao mês a contar do vencimento de cada mensalidade. Multa moratória que deve observar a cláusula contratual específica, que está conforme a lei e a jurisprudência. RECURSO NÃO PROVIDO.. (TJSP; Apelação 1001205-73.2016.8.26.0006; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2017; Data de Registro: 24/08/2017). Em seguida, não há qualquer abusividade/ilegalidade quanto a incidência da correção monetária, pois têm expressa previsão contratual (cláusula 6ª, parágrafo 3º - fls. 17/18) e está dentro dos parâmetros legais. Ademais, não há qualquer nulidade ou ilegalidade da cláusula que os prevê. Além do que, a citada cláusula contratual prevê a incidência de correção monetária pelo IPCA/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo, contudo a Exequente/Excepta utilizada-se da Tabela Prática do TJSP, que é um dos menores índices. No mais, consigno que mesmo que não haja previsão contratual para inclusão da correção monetária, esta deve sim incidir, pois tem a finalidade de garantir a atualização da moeda pelo débito não pago no momento oportuno. E na ausência de previsão contratual da correção a ser aplicada, deve ocorrer a incidência da Tabela Prática do TJSP, que é um dos menores índices. Nesse sentido vem a jurisprudência: "Prestação de serviços escolares. Monitória. Embargos monitórios. Sentença de improcedência. Apelo da ré. Carência da ação afastada. O contrato de prestação de serviços escolares (f. 36/37) constitui prova escrita apta a embasar esta ação monitória (art. 1.102-A, do CPC/73; art. 700, I do CPC/15). Desistência não formalizada junto à instituição de ensino. Responsabilidade do aluno pelo pagamento das mensalidades contratadas, independentemente d e sua frequência às aulas, pois os serviços educacionais estiveram à sua disposição durante todo o período letivo. Juros de mora. Mora ex re. Atualização monetária e encargos moratórios que devem incidir desde os vencimentos das mensalidades (arts. 395 e 397, do CC). Memória dos cálculos dos débitos que não especifica os índices aplicados de correção monetária e juros. É de se determinar a constituição em título executivo dos valores primitivos das mensalidades escolares vencidas de setembro a dezembro de 2011, com incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês, desde os respectivos vencimentos até o efetivo pagamento, e de multa moratória de 2%. Recurso não provido, com observação.". (TJSP; Apelação 1001201-76.2016.8.26.0704; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2017; Data de Registro: 24/10/2017). Além do que, o Executado/Excipiente não comprovou qualquer distrato ou trancamento do curso. Neste ponto consigno que o mero abandono do curso, por si só, é irrelevante para a comprovação do distrato/trancamento do curso, tampouco para eximir ao pagamento das mensalidades. Neste sentido, vem a jurisprudência: "AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - MENSALIDADES - INADIMPLÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DA LEI 8.078/90) - INAPLICABILIDADE - RÉU - TESE - ABANDONO DO CURSO - IRRELEVÂNCIA - DISTRATO - NÃO FORMALIZAÇÃO DA FORMA COMO O CONTRATO - ART. 472 CÓDIGO CIVIL - DÍVIDA - EXIGIBILIDADE - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO RÉU NÃO PROVIDO.". (TJSP; Apelação Cível 1047011-98.2016.8.26.0114; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2019; Data de Registro: 12/11/2019). "Monitória - Contrato de Prestação de Serviços Educacionais - Não comprovação de pedido formal de trancamento de matrícula formulado pela apelante - O simples abandono do curso não exime a aluna do pagamento das mensalidades - Débito que se mostra exigível - A procedência da ação monitória se mostra correta e deve ser mantida, inclusive no tocante a incidência de juros e correção monetária - Recurso improvido, com majoração da verba honorária recursal.". (TJSP; Apelação Cível 1072173-06.2017.8.26.0100; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2019; Data de Registro: 30/10/2019). Adiante, no que toca ao débito em si, está ele devidamente comprovado pelo contrato de prestação de serviços assinado pelo Executado/Excipiente e duas testemunhas (fls. 15/24) e seu anexo de fls. 25/26 (embasado pela cláusula 5ª e seus parágrafos do contrato - fls. 16/17) para o período compreendido entre janeiro a junho de 2021, pelo histórico de notas e frequência para o primeiro semestre do ano de 2021 (fl. 27), o qual demonstra que o Executado/Excipiente frequentou o citado período, bem como pelo demonstrativo de cálculo (fl. 28 - seis mensalidades - de janeiro a junho de 2021). Neste ponto ainda destaco que, ao contrário do sustentado pelo Executado/Excipiente, o histórico da frequência é desnecessário para garantir executividade ao contrato. Ademais, o cálculo da Exequente/Excepta à fl. 28 está em conformidade com o contrato e nos termos da lei. Assim, não prosperam as alegações do Executado/Excipiente, pois em desconformidade com o contrato, lei e entendimento jurisprudencial. Neste sentido vem a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - DEMONSTRAÇÃO DE LIQUIDEZ DA DÍVIDA - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2077899-69.2025.8.26.0000; Relator (a):Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025). Portanto, ante todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de fls. 65/68. 3) Ademais, tendo em vista que o Executado não efetuou o pagamento e não opôs embargos à execução nos prazos legais (certidão de fl. 71), bem como não o impugnou especificamente, é de rigor a homologação do cálculo de fl. 28 para DECLARAR como devido pelo Executado à Exequente o valor de R$ 6.703,38 para 31/03/2024. Ademais, tal valor homologado deverá ser acrescido de atualização monetária pela tabela prática do TJSP e juros moratórios simples de 1% ao mês, AMBOS desde 31/03/2024 até 30/08/2024 e a partir de 01/09/2024 a atualização monetária será pelo IPCA (conforme artigo 389, parágrafo único, do CC, vez que convencionada pelas partes - cláusula 6ª, §3º - fls. 17/18) e juros moratórios serão simples de 1% ao mês (conforme artigo 406, caput, do CC, vez que convencionados pelas partes - cláusula 6ª, §3º - fls. 17/18). Além do que, caso NÃO forem concedidos os benefícios da gratuidade da justiça ao Executado (item "01" desta decisão), sobre o valor devido ainda deverá serem acrescidos honorários advocatícios de 10% e as custas e despesas processuais. 4) Decorrido o prazo para eventuais recursos em face desta decisão, certifique-se, bem como intime-se a Exequente para que no prazo de quinze dias apresente demonstrativo de cálculo atualizado e discriminado nos termos desta decisão, bem como requeira o que de direito em termos de prosseguimento da presente execução. Int. Advogados(s): Renê Bernardo Peracini (OAB 301729/SP), Mauricio Fragoas Caldeira (OAB 302083/SP), Rodrigo Freitas Colombino (OAB 318812/SP) - ADV: MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA (OAB 302083/SP), RENÊ BERNARDO PERACINI (OAB 301729/SP), RODRIGO FREITAS COLOMBINO (OAB 318812/SP)

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Nila Pereira Rodrigues x Acolher - Associação De Proteção E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 257685782

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010640-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NILA PEREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA OLIVIA DE ALMEIDA CERQUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1010640-88.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NILA PEREIRA RODRIGUES REQUERIDO: ACOLHER - ASSOCIAÇÃO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1010640-88.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NILA PEREIRA RODRIGUES REQUERIDO: ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Vistos. Relatório. Dispensado o relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DO PEDIDO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamada pleiteia, preliminarmente, a concessão do benefício da assistência à gratuidade da justiça, visto que é associação sem fins lucrativos. Contudo, nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna irrelevante a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DA RETIFICAÇÃO A parte requerida requer, preliminarmente, a retificação do seu endereço, para fazer constar o endereço da sua nova sede localizada na GALERIA SÃO MATEUS OPEN PLAZA, SALAS 1,2 e 3, AVENIDA PREFEITO HUMBERTO DOS SANTOS, s/n, FERNANDO COLLOR, NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE, CEP: 49.160-000. Da análise dos autos, verifica-se que assiste razão ao pedido da parte requerida. Desse modo, ACOLHO a preliminar arguida, bem como, determino que retifiquem o endereço da parte requerida, atualizando para: GALERIA SÃO MATEUS OPEN PLAZA, SALAS 1,2 e 3, AVENIDA PREFEITO HUMBERTO DOS SANTOS, s/n, FERNANDO COLLOR, NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE, CEP: 49.160-000. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por NILA PEREIRA RODRIGUES em desfavor de ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, na qual a parte autora requer declaração de inexistência de relação jurídica e a condenação da parte ré em reparação por danos materiais e morais, ante falha na prestação de serviço. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Conforme análise dos autos, verifica-se pelos documentos ID 184378074 e 184378075, os descontos realizados pela parte requerida em folha e pagamento do benefício previdenciário recebido pela parte entre o período de dezembro/2023 a fevereiro/2025, totalizando o montante de R$ 562,92 (quinhentos e sessenta e dois reais, e noventa e dois centavos). Por outro lado, a parte requerida não apresentou nenhum documento comprovando a contratação dos serviços pela parte requerente. Deste feito, observa-se que a parte requerida não conseguiu demonstrar nos autos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos dos direitos da parte requerente, ônus que lhe cabe, nos termos do art. 373, II, do CPC. Portanto, conclui-se que a parte requerente não efetuou a contratação do serviço da parte requerida, caracterizando fraude na contratação e falha na prestação de serviço pela parte requerida. Desse modo, assiste razão ao pedido da parte autora quanto a declaração de inexistência de relação jurídica junto à parte requerida. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, devendo a parte requerida responder objetivamente (art. 14, CDC) pelos danos sofridos pela parte requerente. A parte requerente pleiteia reparação por danos materiais no valor de R$ 562,92 (quinhentos e sessenta e dois reais, e noventa e dois centavos), a ser realizada em dobro. Tendo em vista a comprovação do desconto realizado indevidamente pela parte ré, verifica-se direito ao pedido da parte autora quanto à reparação por danos materiais, devendo a parte ré efetuar a repetição do indébito da quantia de R$ 562,92 (quinhentos e sessenta e dois reais, e noventa e dois centavos). Ademais, diante da não comprovação da contratação dos serviços da parte requerida pela parte requerente, bem como, a constatação dos descontos realizados pela parte ré no benefício previdenciário da parte autora sem seu conhecimento, resta caracterizada má-fé da parte reclamada. Portanto, assiste razão ao pedido da parte reclamante, devendo a referida quantia ser restituída em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC e entendimento do STJ. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE – AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES – DESCONTOS INDEVIDOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR INDENIZATÓRIO JUSTO E RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Inteligência da Súmula nº 479 do STJ. 2. Comprovada a fraude da qual derivara o instrumento negocial, o negócio fraudado deve ser declarado inexistente e, como consectário, assegurada a repetição dos importes decotados indevidamente dos ativos do vitimado pela fraude, qualificando-se o havido, ademais, como falha na prestação dos serviços oferecidos pelo agente financeiro e ato ilícito. 3. É cabível a repetição de indébito em dobro do valor indevidamente descontado na folha de pagamento da consumidora em razão de falha na prestação do serviço inescusável, mormente quando patente inocorrência de engano justificável (CDC, art. 42, §único). 4. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de acordo com as circunstâncias das causas e a condição dos litigantes, para que, por um lado, compense os danos sofridos pela vítima e puna razoavelmente o ofensor, mas sem permitir o enriquecimento sem causa. (N.U 1001205-60.2021.8.11.0024, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/09/2024, Publicado no DJE 19/09/2024) (grifo nosso) A parte requerente pleiteia também reparação por danos morais. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). No caso em epígrafe, tendo em vista que os descontos em folha de benefício previdenciário da parte autora sem sua autorização e sem a contratação do serviço, resta demonstrada a má-fé da parte ré, situação que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando a pratica de ato ilícito (art. 186, CC) gerador de dano moral. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CESTA DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. INSUFICIENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇ O. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A parte recorrida não se desincumbiu do seu ônus probatório, pois a prova de contratação trazida aos autos não é suficiente para comprovar a ciência do consumidor por se tratar de pessoa analfabeta e inexistir documento assinado a rogo com a presença de testemunhas. 2. A fragilização dos elementos probatórios e a ausência de elementos robustos aptos a comprovar as alegações da parte recorrente resultam na responsabilização pelos danos causados. 3. Cabível a devolução em dobro dos valores, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. 4. No cotejo da narrativa dos fatos e provas, a situação supera uma mera cobrança indevida, pois a natureza dos descontos, os revezes financeiros que atraem e a conduta reiterada são circunstâncias que traduzem um rompimento de confiança e a boa-fé objetiva, que grassam as relações de consumo, configurando, excepcionalmente, o dever de indenizar. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1014822-54.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) (grifo nosso) Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a fixação de indenização a título de compensação financeira por danos morais, no importe de R$ 2.00,00 (dois mil reais). Da litigância de má-fé. Diante da conclusão já proferida em relação ao pedido principal, é de se reconhecer pela improcedência, por decorrência lógica, do pedido de condenação da parte autora em litigância de má-fé. Dos juros e correção monetária. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. "A Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação" (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1723791/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) Assim, tendo em vista que nova redação do art. 406 do Código Civil só entrou em vigor em 28/08/2024, a partir de quando será produzirá seus efeitos, ou seja, a partir do dia 28/08/2024 deverá ser aplicada a taxa SELIC para corrigir e atualizar os valores resultados da condenação. No que se refere aos juros de mora oriundos de danos materiais (perdas e danos) decorrentes de responsabilidade extracontratual, conforme entendimento jurisprudencial, deverão incidir desde o evento danoso (art. 398, do CC, c/c Súmula 54 do STJ), bem como, a correção monetária incide do efetivo prejuízo, segundo a Súmula 43 do STJ. Desse modo, tendo o descumprimento da obrigação ocorrido anteriormente a vigência da nova redação do art. 406 do Código Civil, deverá incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso até a entrada em vigor da nova redação disposta pela Lei nº 14.905/2024, a partir de quando deverá ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, conforme os novos critérios determinados. Quanto a correção monetária, tendo em vista que o efetivo prejuízo ocorreu antes a entrada em vigor da nova redação do art. 406 do Código Civil (28/08/2024), a correção monetária pelo índice do IPCA/IBGE, deverá incidir desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) até a entrada em vigor da nova redação disposta pela Lei nº 14.905/2024, a partir de quando deverá ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, conforme os novos critérios determinados. Já nos juros de mora referente aos danos morais oriundos de responsabilidade extracontratual, possuem termo inicial a partir do evento danoso (art. 398, do CC, c/c Súmula 54 do STJ), bem como, a correção monetária incide desde a data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Desse modo, tendo o evento danoso ocorrido anteriormente a vigência da nova redação do art. 406 do Código Civil, deverá incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (art. 398, do CC, c/c Súmula 54 do STJ) até a entrada em vigor da nova redação disposta pela Lei nº 14.905/2024, a partir de quando deverá ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, conforme os novos critérios determinados. Entretanto, quanto a correção monetária, tendo em vista que o arbitramento ocorreu após a entrada em vigor da nova redação do art. 406 do Código Civil (28/08/2024), bem como, a impossibilidade da sua cumulação com a taxa SELIC, vez que a referida taxa é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária. Portanto, não há que se falar em aplicação da correção monetária e taxa Selic conjuntamente no caso concreto. Ante o exposto, acolho pedido de retificação, rejeito as demais preliminares e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para fins de: 1 – Declarar a inexistência de relação jurídica da parte requerente junto à parte requerida; 2 - Condenar a parte reclamada em reparação por danos materiais em favor das partes reclamantes na importância de R$ 562,92 (quinhentos e sessenta e dois reais, e noventa e dois centavos), a ser realizado em dobro, o qual deverá ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (art. 398, CC c/c Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC/IBGE desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), até a entrada em vigor das disposições do art. 406 e respectivos parágrafos do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905, de 28/06/2024, a partir de quando deverá ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, conforme os novos critérios determinados; 3 - Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para parte requerente, pelos danos morais sofridos, o qual deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - INPC/IBGE, a partir da presente data (súmula 362 do STJ) e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso, conforme disposição do art. 398, CC c/c Súmula 54 do STJ, até a entrada em vigor das disposições do art. 406 e respectivos parágrafos do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905, de 28/06/2024, a partir de quando deverá ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, conforme os novos critérios determinados; 4 - Informo, por oportuno, que essa segunda parte do cálculo deverá ser realizada pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba “taxa Selic” para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida/compensada no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA). Considerando que a calculadora oficial em comento não dispõe de campos distintos para atualização/juros, a parte poderá atualizar o débito até a data da vigência da nova lei (até 27/08/2024), em aplicativo diverso, como por exemplo o https://calculojuridico.com.br/atualizacao-debitos/. Logo, deverão ser realizados dois cálculos, com a somatória do valor principal mais as atualizações de ambos os cálculos para o resultado final; 5 - Tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada; 6 – Indeferir o pedido de condenação da parte autora em litigância de má-fé; 7 - Determinar que retifiquem o endereço da parte requerida, atualizando para: GALERIA SÃO MATEUS OPEN PLAZA, SALAS 1,2 e 3, AVENIDA PREFEITO HUMBERTO DOS SANTOS, s/n, FERNANDO COLLOR, NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE, CEP: 49.160-000. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1001205-83.2022.4.01.3501

ID: 319152322

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001205-83.2022.4.01.3501

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ABIACI COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001205-83.2022.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001205-83.2022.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ABIACI COSTA DOS SANTOS POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum proposta por Abiaci Costa dos Santos contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que objetiva o restabelecimento de benefício de prestação continuada ao idoso e a suspensão da cobrança referente aos valores apontados pelo réu como recebidos indevidamente pelo autor. Juntou documentos. Informação de prevenção negativa no ID 1073935792. A tutela de urgência foi parcialmente deferida na decisão de ID 1078950781 para declarar suspensa a exigibilidade das parcelas recebidas a título de benefício assistencial até ulterior decisão. O INSS apresentou defesa no ID 1285793295. Juntou documentos previdenciários do autor. No despacho de ID 2153871092 foi determinada a realização de perícia social. Laudo de perícia social colacionado ao ID 2162489144. Manifestação do INSS no ID 2169453061. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de ação em que a parte autora objetiva i) declarar a inexistência de obrigação da devolver os valores do benefício recebidos de boa-fé pelo requerente; ii) a reativação do BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE mantendo regularmente o NB 550.274.379-5; iii) seja determinado à requerida ao pagamento dos valores interrompidos equivocadamente do NB 550.274.379-5, desde 01/03/2022. Conforme se verifica em consulta ao Sistema GERID/DATAPREV, em 07/04/2021 foi aberto procedimento administrativo para apuração de irregularidade – MOB Digital nº 348281261, diante da constatação de renda familiar superior ao limite legal: O benefício assistencial vindicado subordina-se aos requisitos elencados no art. 20 da Lei nº. 8.742/1993 c/c art. 34 da Lei nº. 10.741/2003, devendo o requerente comprovar ser pessoa com deficiência, assim entendida a existência de impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais de longo prazo (com efeitos superiores a 2 anos) a incidir sobre a parte autora (arts. 20, §§ 2º e 10, da LOAS), ou ter idade superior a 65 anos, bem como não ter meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Dispõe o artigo 203, V da Constituição Federal de 1988, in verbis: "Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (omissis) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei." Da mesma forma, dispôs a Lei nº. 8.742/93, verbis: "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (omissis) §2º. Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). §3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do saláriomínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)". Depreende-se dos referidos artigos que para a concessão do benefício em comento não basta a comprovação da deficiência, sendo imprescindível a comprovação de inexistência de meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Assim, a partir de uma análise sistemática da própria Lei Maior, a qual não pode ser sobreposta ou desvirtuada pela legislação infraconstitucional, é necessário estabelecer a premissa básica de que o dever assistencial do Estado é meramente subsidiário às possibilidades de subsistência por meios próprios ou pelo amparo exigido dos familiares. Não obstante, o critério objetivo da miserabilidade de ¼ do salário mínimo, previsto pelo art. 20, §3º, da Lei 8742/1993, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme RE 567.985/MT, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, 17 e 18.4.2013, RE 580963/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, 17 e 18.4.2013 e Rcl 4374/PE, rel. Min. Gilmar Mendes, 18.4.2013 1, cabendo, pois, ao juiz analisar as peculiaridades do caso concreto quanto a esse requisito. A essência do julgamento dos REs 567.985/MT e 580.963/PR1, combinada com a premissa constitucional básica estabelecida acima, conduz à conclusão de que os parâmetros objetivos estabelecidos pela legislação para aferir o requisito socioeconômico, como a renda familiar per capita de ¼ do salário mínimo, são meramente indicativos, estando o julgador livre para analisar as circunstâncias de cada caso concreto e concluir, de acordo com seu livre convencimento motivado, se a parte demandante efetivamente comprovou não possuir meios de garantir a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, somente assim tornando justificada a subsidiária e excepcional prestação assistencial mensal do Estado. No mesmo sentido, cumpre ainda mencionar a tese fixada pela TNU no PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002, Sessão plenária de 14/04/2016, de que não há presunção absoluta de miserabilidade, mesmo para quem pleiteia benefício assistencial e ostenta renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Seguindo esse mesmo entendimento, a Jurisprudência passou a entender como razoável a adoção de ½ (meio) salário-mínimo como parâmetro, eis que os programas de assistência social no Brasil utilizam atualmente o valor de meio salário-mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios , adotado pelo Programa Nacional de Acesso à Alimentação - Cartão Alimentação (Lei n.º 10.689/03), pelo Programa Bolsa Família - PBF ( Lei nº 14.601 de 19 de junho de 2023); pelo Programa Nacional de Renda Mínima Vinculado à Educação - Bolsa Escola (Lei nº 10.219/2001); pelo Programa Nacional de Renda Mínima Vinculado à Saúde - Bolsa Alimentação (MP 2.206-1/2001); pelo Programa Auxílio-Gás (Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021). Seguindo a esteira do entendimento já pacificado em âmbito jurisprudencial, a recente Lei nº 13.146/15 acrescentou um parágrafo ao art. 20, da Lei nº 8.742/93, que dispõe: “Art.20 (omissis) §11 Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.” Assim, não restam mais dúvidas de que o critério objetivo previsto na legislação é apenas um parâmetro a ser observado pelo juiz, sendo indicativo, mas não vinculante. No específico caso dos autos, é possível constatar do procedimento administrativo de apuração de irregularidade - MOB Digital (GERID) que, ao ser verificado possível incremento de renda do núcleo familiar do autor, o INSS enviou notificação para apresentação de defesa, contudo, os argumentos da autora não foram suficientes para demonstrar o direito no âmbito administrativo. Por essa razão, ao constatar que o benefício assistencial pago entre 01/08/2012 a 15/02/2022, foi feito irregularmente, visto que o cônjuge da autora possuía renda junto à Secretaria de Administração do Estado do Maranhão, a Autarquia ré gerou a cobrança do período e cessou o benefício: Pois bem. Quanto aos períodos supostamente eivados de irregularidade, conforme apurado em procedimento administrativo de apuração de irregularidade - MOB Digital (GERID), não há como se verificar que a autora atendia aos critérios para a concessão do benefício. A autora afirma na petição inicial e reitera ao longo da perícia socioeconômica que, até o ano de 2016 (agosto), morava na cidade de São Luís/MA, com a seguinte composição de núcleo familiar: Abiaci Costa dos Santos (autora); José Ribamar Lima dos Santos (cônjuge); Abigail dos Santos Silva (filha); José Anselmo Sousa da Silva (genro); Ana Beatriz Santos Silva (neta); e Andressa Caroline dos Santos Silva (neta). Afirma que é possível constatar-se que o cônjuge contava com renda a qual não se repetia mensalmente e não era suficiente para suprir as necessidades básicas do grupo, mesmo somada à renda. Posteriormente, em 2016 (setembro), a autora e José Ribamar (cônjuge) transferiram-se para a cidade de Luziânia/GO e passaram a morar em casa própria com Abineia dos Santos Pereira (filha), Fábio Henrique Alves Pereira (genro), Josue Henrique dos Santos Pereira (neto) e Jonathan Henrique dos Santos Pereira (neto). Afirma que, embora seja possível identificar através do CNIS desse (segundo) grupo que há registros de rendimentos, vale reforçar que o montante apurado dos valores não fora suficiente em alterar para mais o limite aceitável de ½ (meio) salário mínimo, refutando qualquer afirmativa de ganhos acima do permitido, o que, por si, desautorizaria a suspensão do benefício previdenciário e a cobrança de valores talvez recebidos de forma indevida. A situação teria permanecido até maio de 2021, quando então passou a residir exclusivamente com o seu cônjuge. No entanto, além dos fatos declarados pela autora na petição inicial, não há nos autos o registro de CadÚnico daquele tempo ou qualquer outro documento que comprove a composição familiar em momento anterior à 17/02/2021 (CadÚnico ID 17/12/2021). Cinge-se a isso o fato de que os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade, que somente pode ser afastada quando existente prova em sentido contrário, o que não há nos autos. Ressalto, por outro lado, que, quanto à possibilidade de devolução doas valores recebidos após apuração de irregularidade administrativa, depois de longo debate jurisprudencial acerca do assunto, o STJ fixou tese no TEMA 979 admitindo a restituição dos pagamentos previdenciários indevidos nas seguintes condições: Que os pagamentos sejam decorrentes de erros administrativos, operacional ou material; Que o erro não seja embasado em interpretação errônea ou equivocada da Lei pela Administração; Satisfeitos esses requisitos, ainda assim poderá demonstrar sua boa-fé objetiva, sobretudo com a demonstração de que não lhe ser possível constatar o pagamento indevido. A autarquia previdenciária concedeu o benefício pleiteado pela parte autora na seara administrativa. No caso dos autos, tenho que não restou comprovado qualquer comportamento doloso, fraudulento ou de má-fé por parte do autor, cabendo ressaltar, por outro lado, que a continuidade na concessão do benefício resultou da omissão do próprio INSS uma vez que a revisão bienal por parte da autarquia também não restou demonstrada. A Lei 8.742/93 (artigo 21) prevê expressamente a necessidade de revisão bienal do benefício, como forma de averiguar se permanecem presentes os requisitos que autorizaram a concessão inicial. No caso, o INSS manteve-se inerte por vários anos, pois concedeu o benefício em 2012 e a apuração de irregularidade se deu apenas em 2021. Assim, não vejo como razoável a cobrança de valor referente a período retroativo, se a concessão inicial foi legal. Se caberia à ré informar ao INSS a alteração fática superveniente, também caberia à autarquia cumprir o comando legal, promovendo a revisão a cada 02 anos, inclusive como forma de mitigar eventual prejuízo (aplicação do princípio do duty do mitigate the loss), o que não restou comprovado. A autarquia tinha a sua disposição todos os meios e sistemas para averiguar se a parte autora preenchia os requisitos para continuar recebendo o LOAS. Indubitavelmente, os valores auferidos pela parte autora a título de LOAS foram recebidos de boa-fé e por omissão da autarquia previdenciária. Nesta sorte, revela-se inoportuna a exigência de devolução dos valores percebidos, já que a hipótese é de erro da Administração, que detinha todos os elementos para proceder à correta análise das condições para a concessão do benefício em questão. Passo então à análise da possibilidade de restabelecimento do benefício assistencial a partir da cessação administrativa em 15/02/2022. No momento em que apresentou a documentação ao INSS em defesa administrativa, o CadÚnico estava atualizado e condizente com a realidade do grupo familiar, assim, entendo que foi indevida a suspensão do benefício. Explico. O CadÚnico de ID 1072828258 - Pág. 9, datado de 09/03/2022 demonstra que, ao menos desde 17/12/2021, o grupo familiar da autora era composto por ela e pelo cônjuge/companheiro, Sr. José Ribamar Lima dos Santos: Para a análise quanto a manutenção da situação de vulnerabilidade socioeconômica, foi designada a perícia socioeconômica, tendo a Assistente Social designada constatado que a autora tem 78 anos de idade; é casada, cursou até o ensino médio e não possui um histórico profissional. Quanto à composição do grupo familiar, o laudo confirmou as declarações do CadÚnico ao informar que ele é atualmente composto apenas por ela e pelo esposo, Sr. José Ribamar Lima dos Santos. Quanto a renda familiar, o laudo informa que ela é oriunda apenas dos proventos de Aposentadoria do Sra. José Ribamar no valor de R$ 1.800,00. Quanto a moradia, o laudo afirma ser ela própria, necessitando de reforma, telha Eternit e piso de cerâmica, de fácil localização, sem saneamento básico. Quanto às despesas familiares, foi relatado que os gastos se resumem em alimentos (R$ 800,00), medicamentos (R$ 400,00), Energia (R$ 150,00) e com gás (R$ 110,00), em um total médio de R$ 1.460,00 ao mês. A consulta à folha de pagamento do Estado do Maranhão no ano de 2022 (suspensão), demonstra que os proventos de pensão do cônjuge, Sr. José Ribamar, naquela época, já superavam o valor do salário mínimo: Contudo, como bem ressaltado pela jurisprudência, a análise da miserabilidade não pode se restringir à aplicação fria do critério legal fracionário, devendo-se avaliar a situação concreta de vulnerabilidade do núcleo familiar. Nesse sentido, o Laudo de Perícia Social (ID 2162489144), elaborado por Assistente Social designada por este Juízo, após visita domiciliar e análise das condições de vida da autora, reveste-se de fundamental importância. A Sra. Perita, sobre as condições de saúde da autora, relatou (ID 2162489144 – pág. 05): O estudo descreve a residência como simples, sem saneamento básico e carecendo de reforma, com móveis bastante simples e com aparentes sinais de desgaste. Embora possua infraestrutura básica de coleta de lixo e transporte público, a renda familiar composta pela aposentadoria do cônjuge mostra-se insuficiente para suprir todas as necessidades básicas do casal, agravadas pelas condições de saúde e dependência do cônjuge da autora, que demandam gastos extraordinários e contínuos, conforme bem detalhado pela perita. A cessação do benefício assistencial, neste contexto, privou a autora de verba de caráter alimentar essencial à sua subsistência digna. A conclusão da Sra. Perita (ID 2162489144) foi clara quanto à situação de vulnerabilidade e à necessidade do benefício para a subsistência digna da autora, considerando sua condição de saúde e a situação socioeconômica. Diante do quadro fático detalhado no laudo social e da jurisprudência consolidada que flexibiliza o critério de renda per capita, resta evidente a situação de vulnerabilidade socioeconômica da autora e de seu núcleo familiar, mesmo com a renda do cônjuge. Portanto, comprovada a idade e a condição de miserabilidade, a autora faz jus ao restabelecimento do benefício em questão. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a inexigibilidade dos valores cobrados pelo INSS a título de ressarcimento referente ao período não prescrito; b) Determinar que ré restabeleça o pagamento do benefício de amparo assistencial à parte autora desde a cessação indevida em 15/02/2022; c) Condenar a ré ao pagamento das parcelas vencidas do benefício retroativamente fevereiro/2022 (cessação indevida do pagamento), atualizadas conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. - Atualização monetária e incidência de juros: A atualização monetária incide desde a data de início/restabelecimento do benefício até a data do efetivo pagamento. Nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, a atualização monetária é feita segundo o INPC, após a entrada em vigor da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91 e os juros de mora são calculados com base na taxa de remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) e, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009 em 30/06/2009, são acrescidos de 1% ao mês, até a data da expedição do precatório. Quanto à correção pelo INPC, observo ser esse o índice de correção aplicável, uma vez rejeitada a modulação de efeitos no RE 870.947, Tema 810, por considerar o Superior Tribunal de Justiça haver regra especial aplicável aos créditos relativos a benefícios previdenciários (art. 41-A da Lei n. 8.213/91, alterado pela Lei 11.430/2006), posicionamento esse ao qual se filia este juízo. Quanto às prestações vencidas, os juros de mora fluirão a contar da citação e das datas dos respectivos vencimentos em relação às vencidas posteriormente, pois só então ocorre, quanto a estas, o inadimplemento da obrigação, conforme enunciado nº 204 da súmula do STJ. E, por fim, a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá, unicamente, a Taxa Selic para fins de juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda. - Tutela antecipada: Uma vez presentes os requisitos legais e a natureza alimentar do benefício, concedo a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, com implantação em no máximo 30 (trinta) dias da intimação do INSS, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00, limitado o valor a R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês de atraso. - Orientação diversas ao beneficiário de LOAS: 1) a CONCESSÃO do Amparo Social, seja ele ao Idoso, seja ele ao Portador de Deficiência, não é vitalícia, ele pode vir a ser cessado pela Autarquia, administrativamente, acaso verificado o descumprimento, ainda que superveniente, dos requisitos legais para a sua manutenção ou mesmo a irregularidade na sua concessão ou ainda do descumprimento de alguma exigência feita pela Autarquia, para fins de avaliar a permanência das condições que ensejaram a concessão; 2) Para que o benefício possa ser mantido pelo INSS, após a sua concessão inicial, a parte deve procurar o CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) do seu Município e requerer a ATUALIZAÇÃO do seu cadastro, perante o CadÚnico do Governo Federal, SEMPRE, a cada 02 anos da sua última atualização (ainda que as informações cadastradas não tenham se modificado) e, também, sempre que a composição social e/ou a estrutura econômica e financeira da família se modificar, sob pena de legítima cessação do benefício pela Autarquia (art. 20,§ 12 da Lei nº 8742/93 c/c art. 12, caput e §§ 1º e 2º do Decreto nº 6214/2007 c/c art. 12 do Decreto nº 11.016/2022); 3) De que, caso a última atualização do seu CadÚnico tenha sido feita há mais de 02 anos OU se as condições sociais e econômico e financeiras do seu grupo familiar já tiver se alterado, deverá, conforme acima orientado, procurar o CRAS do seu Município para promover de IMEDIATO a atualização do seu CadÚnico, sob pena de eventual cessação administrativa pelo INSS ser considerada legítima; 4) E por fim, que a parte deverá comparecer aos Postos de Serviços do INSS sempre que convocada para averiguar a manutenção dos requisitos para a concessão do LOAS, conforme disposto no art. 21 da Lei nº 8.742/93, sob pena de ter o benefício suspenso e até eventualmente cessado. - Parâmetros para o cumprimento da sentença: Em atendimento à Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008, ficam estabelecidos os seguintes parâmetros para fins de implantação do benefício: a) Beneficiado: - Nome: ABIACI COSTA DOS SANTOS - CPF: 059.610.917-24 b) Benefício concedido: Benefício de Prestação Continuada LOAS Deficiente c) Número do benefício: NB 5502743795 Sem custas, por ser o INSS isento. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), do valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º e 3º do CPC, observada a Súmula 111 do STJ. P.R.I. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF para processamento e julgamento da apelação. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Luziânia-GO, datado e assinado digitalmente. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Sergio Schlickmann Bonetti x Banco Bradesco S.A.

ID: 283138247

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015371-30.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO SCHLICKMANN BONETTI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

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PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1015371-30.2025.8.11.0001. AUTOR: SERGIO SCHLICKMANN BONETTI REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1015371-30.2025.8.11.0001. AUTOR: SERGIO SCHLICKMANN BONETTI REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Relatório. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO A parte requerida requer designação de audiência de instrução e julgamento. Contudo, não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. - DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamada alegou que a parte reclamante não comprovou ausência de condições de suportar as despesas processuais. Verifica-se que não assiste razão a parte ré, quanto a preliminar de indeferimento da justiça gratuita. Nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna irrelevante a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DA CARÊNCIA DA AÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Alega a parte requerida, preliminarmente, falta de interesse de agir. Contudo, verifica-se que não lhe assiste razão. O interesse processual configura-se pelo binômio necessidade-utilidade. No caso vertente, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da parte autora, além de somente ser possível o acesso ao bem da vida, no presente caso, por meio da atividade jurisdicional. Registre-se, ainda, que, à luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DA CONEXÃO A parte requerida alega, preliminarmente, ocorrência de conexão dos presentes autos com o processo n. 1020728-88.2025.8.11.0001, vez que também discute contratação de serviços. Entretanto, em análise dos referidos autos, observa-se que a matéria discutida é referente aos descontos “GASTOS CARTAO DE CREDITO”, já nos presentes autos discute-se descontos referentes a: “TARIFA BANCARIA CESTA FACIL SUPER”, “CONTA DE TELEFONE” e “PAGTO ELETRON COBRANCA FATURA”. Desse modo, verifica-se que as referidas ações judiciais discutem negócios jurídicos distintos. Desse modo, não há que se falar em conexão, motivo pelo qual REJEITO a preliminar arguida. - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte requerida sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob justificativa de que atuou apenas como intermediário das transações. Todavia, seus argumentos não merecem prosperar, vez que os descontos foram realizados em conta bancária administrada pela parte ré, bem como, dentre dos valores cobrados observa-se a presença de serviço disponibilizado pela Instituição Financeira reclamada. Portanto, REJEITO a preliminar arguida. - DO FRACIONAMENTO DE AÇÕES – DEMANDA ABUSIVA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A parte requerida sustenta, preliminarmente, que a parte requerente age de má-fé ao realizar fracionamento de ações com mesmos fundamentos/argumentos proposta em desfavor da mesma parte ré, configurando demanda abusiva. No caso concreto, observa-se que para constatação da ocorrência de fracionamento de ações e demanda abusiva necessita-se de uma melhor análise dos autos, motivo pelo qual postergo sua apreciação para junto do mérito da presente demanda. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por SERGIO SCHLICKMANN BONETTI em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, na qual a parte autora requer repetição de indébito e a condenação da parte ré em indenização de danos morais, ante a realização de descontos indevidos em sua conta bancária. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora comprova ser titular de conta bancária junto à parte ré (conta corrente: 618666-1, agência: 1461), bem como, a ocorrência dos descontos referentes “TARIFA BANCARIA CESTA FACIL SUPER”, “CONTA DE TELEFONE” e “PAGTO ELETRON COBRANCA FATURA”. Desse modo, cabe esclarecer se os referidos descontos são indevidos. A parte requerente impugna os descontos referente a “CONTA DE TELEFONE” e “PAGTO ELETRON COBRANCA FATURA”, alegando serem indevidos por ausência de contratação junto à parte ré. No entanto, observa-se pelos extratos bancários de ID 186367577, que os referidos descontos condizem com despesas pessoais da parte requerente, visto se tratar de serviços de telefonia contratado junto à TIM S.A e CLARO S.A, bem como, pagamentos de faturas, as quais ocorreram juntamente com diversos outros pagamentos realizados pela parte autora. Ademais, verifica-se que os referidos pagamentos não possuem relação com serviços ofertados pela parte ré, pois foram realizados para pessoa jurídica distinta. Desse modo, os descontos condizentes “CONTA DE TELEFONE” e “PAGTO ELETRON COBRANCA FATURA” são regulares/devidos. Já quanto as Tarifas de Pacote de Serviços, a parte reclamada não conseguiu satisfatoriamente, com a contestação, demonstrar a devida contratação pela parte autora e a regularidade dos descontos referentes as tarifas “TARIFA BANCARIA CESTA FACIL SUPER”, nos termos do art. 373, II, do CPC. A Resolução n. 3.919/2010 do BACEN determina que os descontos de tarifas referentes a prestação de serviços devem estar previstos no contrato firmado entre a Instituição Financeira e o seu cliente, ou ter sido autorizado por este os descontos ou solicitado os serviços. Resolução n. 3.919/2010, BACEN - Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Nota-se que a parte requerida não trouxe aos autos os contratos que previsse os descontos ou autorização do correntista para tal ato ou solicitação dos serviços pelo cliente. Convém destacar, que incumbe a parte requerida apresentar provas que demonstrem, de forma coerente, a contratação dos serviços, nos termos do art. 373, II, do CPC, porém não o fez. Neste sentido: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL – CLUBE DE BENEFÍCIOS BB (CLUBE BB) - RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 BACEN – NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO – RESTITUIÇÃO SIMPLES – DANO MORAL AFASTADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Resolução nº 3.919/2010, do Banco Central do Brasil estabelece que a cobrança de remuneração pela prestação de serviços pelas instituições financeiras deve estar prevista no contrato firmado entre a respectiva instituição e o cliente ou ter sido o referido serviço previamente autorizado/solicitado (art. 1º, caput), além de prever que a contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico (art. 8º). No caso, houve o desconto indevido na conta bancária da parte autora, razão pela qual a restituição dos valores é medida que se impõe. O dano moral deve ser demonstrado quando houver a falha na prestação ou cobrança do serviço, mas inexiste ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. (N.U 1029065-05.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2023, Publicado no DJE 17/10/2023) (grifo nosso) Portanto, conclui-se pela irregularidade das cobranças referentes “TARIFA BANCARIA CESTA FACIL SUPER”, sendo os referidos desconto indevidos. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, devendo a parte requerida responder objetivamente pelos danos sofridos pela parte requerente (art. 14, CDC). A parte requerente pleiteia reparação por danos materiais do valor de R$ 21.527,24 (vinte e um mil, quinhentos e cinquenta e sete reais, e vinte e quatro centavos), a ser realizada em dobro, referente aos descontos ocorridos em sua conta bancária. Conforme discorrido acima, observa-se que só assiste razão ao pedido da parte autora quanto aos valores decorrentes dos descontos da “TARIFA BANCARIA CESTA FACIL SUPER”, os quais totalizam o importe de R$ 1.161,70 (um mil, cento e sessenta e um reais, e setenta centavos). Entretanto, a parte requerente não comprova que buscou a suspensão dos descontos junto à parte requerida, nem a negativa desta. Assim, não resta demonstrada má-fé da Instituição Financeira, motivo pelo qual a repetição de indébito deverá ocorrer na sua forma simples, ante ausência dos requisitos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Deste feito, deverá a parte requerida efetuar a restituição do valor de R$ 1.161,70 (um mil, cento e sessenta e um reais, e setenta centavos) para a parte requerente. Pleiteia o autor, ainda, compensação financeira por danos morais. No que concerne ao dano moral, é preciso observar uma particularidade desta lide. Em buscas realizadas junto ao sistema PJE, observa-se que a parte autora propôs, posteriormente, outra ação judicial em desfavor da parte ré com o mesmo argumento aqui exposto (desconto indevidos, serviço não contratado), o que configura fatiamento de ações e, consequentemente litigância abusiva, atitude que não pode ser tolerada pelo Judiciário. Deste feito, este E. Tribunal de Justiça possui entendimento que nos referidos casos é indevida a reparação por danos morais, sob pena de enriquecimento ilícito. Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA PARA REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL C/C PEDIDO LIMINAR PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DEDUÇÕES IMOTIVADAS – FRACIONAMENTO DE DEMANDAS – SITUAÇÃO QUE AFASTA O DANO MORAL – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Cumpre ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da suposta contratação (art. 373, II, do CPC). O fracionamento de Ações com o mesmo fundamento e contra o mesmo réu configura demanda predatória e, portanto, é indevida a indenização por dano moral, sob pena de enriquecimento ilícito. Os abatimentos indevidos são restituídos na forma simples quando não evidenciada a má-fé. (...) (N.U 1005154-07.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2024, Publicado no DJE 29/01/2024) (grifo nosso) Portanto, a improcedência quanto aos pedidos de reparação por danos materiais é medida que se impõe. Ainda, ante a constatação de litigância abusiva, bem como, requerimento formulado pela parte ré, encaminhe-se cópia integral do presente feito ao NUMOPEDE – Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas, para fins de apuração/controle de possível demanda predatória e providências necessárias. Dos juros e correção monetária. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) No que se refere aos juros de mora oriundos de danos materiais decorrentes de responsabilidade contratual ilíquida, segundo a jurisprudência, deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como, a correção monetária incide do efetivo prejuízo, segundo a Súmula 43 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC. Assim, em sendo o caso, deverá haver a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde o efetivo prejuízo/desembolso, até a data da citação, a partir de quando deverá haver a atualização/juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. Reafirmo, a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, devendo haver compensação/dedução, em sendo o caso. Da Litigância de má-fé. A parte requerida pleiteia condenação da parte requerente e do seu Procurador(a) em litigância de má-fé. Contudo, diante da conclusão já proferida em relação ao pedido principal, é de se reconhecer pela improcedência, por decorrência lógica, do referido pedido. Do pedido contraposto. A parte requerida pleiteia pedido contraposto, para caso de reconhecimento da irregularidade dos descontos referentes as tarifas bancárias, quanto a restituição dos valores referentes as tarifas individuais bancárias que excederam o limite do serviço gratuito, devendo o valor do débito se demonstrado por meio de planilhas na fase de execução de sentença. Entretanto, o art. 38 da Lei 9.099/95, veda expressamente a liquidação de sentença nos processos com trâmite nos Juizados Especiais. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. VÍCIO NO PRODUTO. COLCHÃO COM DEFORMAÇÃO E DESCOSTURA. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA ATESTAR A ORIGEM DO DEFEITO. PROVA TÉCNICA. COMPLEXIDADE. INCOMPETÊNCIA. ENUNCIADO 54/FONAJE. APLICAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- No caso, apenas pela análise das fotos acostadas no id. 251431162, não é possível aferir se o problema constatado é originário de um defeito de fabricação, não tendo parte Autora acostado nenhum documento capaz comprovar a origem do vício apresentado pelo produto (afundamento e descostura), de modo que, não se desincumbiu de seu ônus, conforme art. 373, inc. I do CPC. 2 - Os princípios informadores dos juizados especiais (oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição), indicam a inviabilidade da demanda, especialmente, pela complexidade aparente e impossibilidade de prolação de sentença ilíquida. (art. 38 da Lei nº 9.099/95). 3- Imprescindível a prova pericial para apuração, com segurança, da existência ou não de razão nos pleitos apresentados, e sua necessária delimitação, ainda que em liquidação de sentença (inexistente em sede de juizado especial cível comum). 4- “ENUNCIADO 54/FONAJE – A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”. 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 6- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno o Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 6.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 6.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 6.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 6.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 7- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1001205-47.2023.8.11.0038, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) (grifo nosso) Desse modo, tendo em vista que a parte requerida não apresentou o valor pleiteado a título de danos materiais no pedido contraposto, a improcedência do mesmo é medida de rigor. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, para fins de: 1 – Condenar a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 1.161,70 (um mil, cento e sessenta e um reais, e setenta centavos) para a parte requerente, a título de reparação por danos materiais, devendo ser corrigido pelo índice IPCA/IBGE da data do efetivo prejuízo (súmula 43 STJ) até a data da citação, a partir de quando incidirá apenas a taxa SELIC; e acrescido de juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024; 2 - Informo, por oportuno, que a parte do cálculo relacionado à TAXA SELIC deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA). 3 – Indeferir o pedido de indenização por danos morais, pelas razões já exposta; 4 – Indeferir o pedido de condenação da parte autora e seu(a) Procurador(a) em litigância de má-fé; 5 - Determinar que se encaminhe cópia integral do presente feito ao NUMOPEDE – Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas, para fins de apuração/controle de possível demanda abusiva e providências necessárias. Ademais, julgo IMPROCEDENTE o pedido contraposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1001205-36.2020.4.01.3604

ID: 317408334

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001205-36.2020.4.01.3604

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAILTON BARBOSA AQUINO FERNANDO LUIS MARCHIORO JAIRO DENICOLO JOCELI FREITAS HENTGES JORGE LUIZ DENICOLO NEILA SILVEIRA DE SOUZA MARCHIORO RIGILINO HENTGES ROSANI HENTGES CADES RUI HENTGES

Decisão

Advogados:

JORGE YASSUDA

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RAFAELA CACENOTE

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MARLI GRANDO

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FLAVIO LUIS ALGARVE

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FERNANDA DENICOLO

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EVERTON COVRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1001205-36.2020.4.01.3604 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1001205-36.2020.4.01.3604 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JAIRO DENICOLO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EVERTON COVRE - MT15255/O, FERNANDA DENICOLO - MT17713/O, FLAVIO LUIS ALGARVE - RS25733, MARLI GRANDO - RS103913, RAFAELA CACENOTE - RS105429 e JORGE YASSUDA - MT8.875-B D E C I S Ã O Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal em desfavor de JAIRO DENICOLO, FERNANDO LUIS MARCHIORO e NEILA SILVEIRA DE SOUZA MARCHIORO, ROSANI HENTGES CADES, RIGILINO HENTGES, JOCELI FREITAS HENTGES, RUI HENTGES, ADAILTON BARBOSA AQUINO e JORGE LUIZ DENICOLO. Imputa o MPF aos denunciados a prática de dois delitos, tratando-se das condutas tipificadas no artigo 20, parágrafo único, da Lei nº 4.947/1966 (invasão de terras públicas) e art. 171, §3º, do Código Penal (estelionato majorado). A denúncia foi recebida (IDs 354746381 e 651378074). Os acusados foram citados. Os acusados JOCELI, RUI, FERNANDO e NEILA apresentaram resposta à acusação, alegando preliminarmente a inépcia da inicial (ID 753522523 e 1559595384). O acusado JAIRO DENICOLO apresentou resposta à acusação, alegando preliminarmente a inépcia da denúncia e requereu a gratuidade de justiça (ID 805624083). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PRÉVIAS Após a fase da Resposta à Acusação, cabe ao magistrado analisar se estão presentes as hipóteses de absolvição sumária do réu, a saber (art. 397, CPP): a) causa excludente de tipicidade; b) causa excludente da ilicitude; b) causa excludente da culpabilidade, salvo inimputabilidade; d) causa excludente de punibilidade. Nesta fase processual, é estritamente necessário que os pressupostos fáticos e jurídicos das causas de absolvição sumária do réu sejam evidentes, ou seja, se apresentem à cognição do magistrado de forma clara e precisa, de modo a destruir a pretensão estatal acusatória. Em relação à preliminar de inépcia da denúncia, suscitada pela defesa dos acusados, entendo que a alegação não merece prosperar. Apesar da extensão do conteúdo acusatório, a denúncia não se revela genérica, como sustentado pelas defesas técnicas. Ao contrário, observa-se que a peça inaugural descreveu de maneira suficiente e individualizada as condutas imputadas a cada um dos denunciados, especificando-as com clareza, inclusive com a devida correspondência lote a lote. Tal detalhamento evidencia o atendimento aos requisitos legais indispensáveis à formulação da peça acusatória, notadamente aqueles estabelecidos no artigo 41 do Código de Processo Penal. A aptidão formal da denúncia é corroborada pelo fato de que todos os acusados apresentaram respostas à acusação consistentes, nas quais rebatem pontualmente os elementos narrativos e jurídicos apresentados pelo Ministério Público. Esse comportamento processual evidencia que não houve qualquer prejuízo ao exercício do contraditório ou à ampla defesa, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. DA ANÁLISE DO ART. 397 DO CPP DOS CRIMES DO ART. 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 4.947/66 No presente caso, o Ministério Público Federal imputa a prática do crime previsto no art. 20, parágrafo único, da Lei nº 4.947/66 (invasão de terras públicas), ocorrido no PA Tapurah/Itanhangá, aos denunciados JAIRO DENICOLO (lotes 371 e 372 – 2 vezes e lotes 736, 737, 738 e 739 – 4 vezes), FERNANDO LUIZ MARCHIORO (4 vezes em relação aos lotes 736, 737, 738 e 739 e 3 vezes em relação aos lotes 371, 372 e 388), NEILA SILVEIRA DE SOUZA MARCHIORO (4 vezes em relação aos lotes 736, 737, 738 e 739 e 3 vezes em relação aos lotes 371, 372 e 388) e JORGE DENICOLO (lote 495), tendo a denúncia sido recebida quanto e esse delito. Em que pese a denúncia tenha sido recebida, em análise percuciente dos autos, especialmente das condutas descritas na denúncia, a imputação relacionada aos crimes de invasão de terras da União merece ser revista neste momento processual. Com efeito, entende o Superior Tribunal de Justiça que “o recebimento da denúncia não impede que, após o oferecimento da resposta do acusado, o Juízo reconsidere a decisão prolatada e, se for o caso, impeça o prosseguimento da ação penal”[1]. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. DENÚNCIA RECEBIDA. REJEIÇÃO DA INICIAL APÓS A RESPOSTA DO ACUSADO. RETRATAÇÃO. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 2. A teor da jurisprudência desta Corte, o fato de a denúncia já ter sido recebida não impede o Juízo de primeiro grau de, logo após o oferecimento da resposta do acusado, reconsiderar a anterior decisão e rejeitar a peça acusatória, ao constatar a presença de uma das hipóteses elencadas nos incisos do art. 395 do Código de Processo Penal, hipótese dos autos, não havendo falar em preclusão pro judicato. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no REsp n. 1.734.084/MT, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 2/8/2018.) O delito em foco é descrito da seguinte forma no dispositivo legal mencionado: “Art. 20 - Invadir, com intenção de ocupá-las, terras da União, dos Estados e dos Municípios: Pena: Detenção de 6 meses a 3 anos. Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem, com idêntico propósito, invadir terras de órgãos ou entidades federais, estaduais ou municipais, destinadas à Reforma Agrária.” Em que pese tenha recebido a denúncia anteriormente, em recentes decisões este Juízo tem firmado seu posicionamento quanto ao crime em foco consoante entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça. Acerca do crime de invasão de terras públicas, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região vem entendendo que a violência empregada pelo agente é elemento essencial do tipo penal, verbis: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO SENTIDO ESTRITO. INVASÃO E OCUPAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS. ART. 20 DA LEI 4.947/66. CRIME COMETIDO EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1. Invasão e ocupação são institutos diversos e não se confundem, e, no caso dos autos, não ocorreu invasão e sim ocupação, pois não houve violência, sendo, portanto, atípica a conduta do denunciado. 2. Recurso em sentido estrito desprovido. (TRF-1 - RSE: 00050276620184010000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, Data de Julgamento: 12/06/2018, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 22/06/2018) PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 48 DA LEI 9.605/98. IMPEDIMENTO OU DIFICULTAÇÃO DA REGENERAÇÃO DE FLORESTAS OU VEGETAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONSTRUÇÃO REALIZADA FORA DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ART. 20 DA LEI 4.947/66. INVASÃO DE TERRAS DA UNIÃO. ELEMENTOS DO TIPO PENAL. VIOLÊNCIA. NECESSIDADE PARA A CONFIGURAÇÃO DO TIPO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A conduta descrita no art. 20 da Lei 4.947/66 consiste em "invadir", ou seja, entrar à força, penetrar, fazer incursão, dominar, tomar ou usurpar terra pertencente à União. 2. Não caracterizada a referida invasão de terras públicas, visto que tal crime pressupõe entrar com violência, ocupar à força, hipótese inocorrente na espécie. Ausente o elemento subjetivo do tipo, consistente na intenção de invadir terra pública com intenção de ocupá-la, não existe crime. 3. O delito do art. 48 da Lei 9.605/98 consiste em "impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação". 4. Não há justa causa para o exercício da ação penal, uma vez que o laudo pericial e a vistoria realizada pela Furnas demonstram que a construção estava fora da área de preservação permanente. 5. Recurso em sentido estrito não provido. (TRF-1 - RSE: 00034777020184013804, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, Data de Julgamento: 21/01/2020, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 31/01/2020) Tal entendimento se coaduna com o esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PENAL E PROCESSO PENAL - CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE - INVASÃO DE TERRAS DA UNIÃO - CONDUTA ANTERIOR A EDIÇÃO DA LEI 4.947/66 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA - DETERIORAÇÃO DO ECOSSISTEMA (ART. 38 DA LEI 9.605/98)- CONDUTA TÍPICA DESCRITA NA PEÇA VESTIBULAR - TRANCAMENTO QUANTO A ESSE DELITO - IMPOSSIBILIDADE. - A Lei nº 4.947, que fixa normas de Direito Agrário, dispõe sobre o sistema de organização e funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras providências, data de 06 de abril de 1966. Ora, segundo apontam os laudos técnicos, datados de 1992, a invasão das terras se deu em 1909 e 1936. Assim sendo, no momento da edição da Lei, a conduta dos pacientes já tinha sido efetivada. Destarte, não há como aplicar, portanto, o dispositivo legal em questão para criminalizar a conduta dos acusados sob pena de violar o princípio constitucional da irretroatividade da lei penal. Logo, não pode o paciente responder pelo crime previsto no seu art. 20, ali descrito como "invadir, com intenção de ocupá-las, terras da União, dos Estados e dos Municípios." Como bem salientado pelo Parquet federal, o "Núcleo do tipo é invadir, ou seja, entrar à força, penetrar, fazer incursão, dominar, tomar, usurpar terra que sabe pertencer à União, Estados ou Municípios. Guarda semelhança, quanto ao núcleo, com o esbulho possessório (art. 161, § 1º, II, do Código Penal), que também se caracteriza pela invasão de terreno ou edifício alheio. Diferencia-se daquele apenas pelo fato de não exigir violência contra a pessoa ou grave ameaça, ou concurso de agentes. Ambos, todavia, têm como dolo especial o fim de ocupação. Consuma-se, pois, com a invasão." - Entretanto, no que tange à ocorrência do outro delito (art. 38, da Lei nº 9.605/98), verifico que a conduta descrita na peça vestibular revela, ao menos em tese, a ocorrência de fato típico. A exordial é clara quando afirma a ocorrência de deterioração do ecossistema local. Ainda que se entenda que o delito em questão não seja o previsto no art. 38 da Lei 9.605/98, o paciente defende-se dos fatos, e não da capitulação jurídica, dada pelo parquet, que seja eventualmente equivocada. - Recurso parcialmente provido apenas para trancar a ação penal com relação ao delito previsto no art. 20 da Lei 4.947/66. (STJ - RHC: 12970 TO 2002/0068778-4, Relator: Ministro JORGE SCARTEZZINI, Data de Julgamento: 17/12/2002, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 24.03.2003 p. 240) Conforme entendimento jurisprudencial supra, o núcleo do tipo penal em apreço consiste no verbo invadir, que pressupõe a utilização de violência para ingresso nas terras públicas. À luz desse entendimento, analisando a descrição dos fatos trazida na denúncia e as provas dos autos, constata-se que não houve violência empregada pelos denunciados para ocupação das terras públicas, consistentes nos lotes destinados à reforma agrária, de forma que a conduta não se subsume ao tipo penal do art. 20, parágrafo único, da Lei nº 4.947/66, pois exige o emprego de violência para sua tipificação. Ausente o elemento essencial do tipo penal em apreço, concluo pela atipicidade formal da conduta dos denunciados em relação ao crime de invasão de terras públicas, previsto no art. 20, parágrafo único, da Lei nº 4.947/66. Se o fato narrado não constitui crime, não há justa causa para o prosseguimento da ação penal, ensejando o reconhecimento da absolvição sumária, nos termos do art. 397, III, do Código de Processo Penal. DOS CRIMES DO ART. 171, §3º, DO CP Quanto aos crimes de estelionato majorado, remanescem as seguintes imputações: JAIRO DENICOLO (lotes 372, 736, 737, 738 e 739), FERNANDO LUIZ MARCHIORO e NEILA SILVEIRA DE SOUZA MARCHIORO (lotes 371, 372, 388 736, 737, 738 e 739), ROSANI HENTGES CADES (lote 736), RIGILINO HENTGES (lote 737), JOCELI FREITAS HENTGES e RUI HENTGES (lote 738), ADAILTON BARBOSA AQUINO (lote 739), todos os lotes do PA Tapurah/Itanhangá. Narra a denúncia que: “Em 29.11.2012, em Itanhangá/MT, JAIRO DENICOLO, em concurso com FERNANDO LUIS MARCHIORO e NEILA SLVEIRA DE SOUZA MARCHIORO, induzem e mantêm em erro, mediante a declaração falsa prestada ao INCRA acerca de sua condição de ocupante até o término das condições resolutivas do INCRA, com o intuito de garantir vantagem indevida a si, atinente à posse irregular e propriedade do lote 736, 737, 738 e 739 do Projeto de Assentamento Itanhangá, mantidos documental e respectivamente em nome de ROSANI HENTGES CADES, RIGILINO HENTGES, JOCELI FREITAS HENTGES e ADAILTON BARBOSA AQUINO, em prejuízo de interesse imediato da União em promover a Reforma Agrária, a cometerem, assim, o delito do art. 171, §3º, c/c artigo 29, ambos do Código Penal, por 04 (quatro) vezes. Em 23.02.2012 até 29.11.2012, FERNANDO LUIS MARCHIORO e NEILA SILVEIRA DE SOUZA MARCHIORO, em concurso com ROSANI HENTGES CADES, RIGILINO HENTGES, JOCELI FREITAS HENTGES, RUI HENTGES e ADAILTON BARBOSA AQUINO, mantiveram em erro a União, com finalidade obterem vantagem indevida consistente na exploração econômica de bem da União, mediante fraude, decorrente da exploração dos lotes 736, 737, 738 e 739 do Projeto de Assentamento Itanhangá, a frustrar a política de Reforma Agrária, a cometerem, assim, o delito do art. 171, §3º, c/c artigo 29, ambos do Código Penal, por 04 (quatro) vezes (para FERNANDO E NEILA). Desde 29.11.2012 até a presente data, em Itanhangá/MT, FERNANDO LUIS MARCHIORO e NEILA SILVEIRA DE SOUZA MARCHIORO, em concurso com JAIRO DENICOLO, mantêm em erro a União, com finalidade obterem vantagem indevida consistente na exploração econômica de bem da União, mediante fraude, consistente na real condição de ocupantes de lotes da Reforma Agrária dos lotes 371 e 388 do Projeto de Assentamento Itanhangá, mas documentalmente mantidos junto ao INCRA, respectivamente, em nome de JAIRO ILÍDIO e JAIRO DENICOLO, a frustrar a política de Reforma Agrária, a cometerem, assim, o delito do art. 171, §3º, c/c artigo 29, ambos do Código Penal, por 2 (duas) vezes. Desde 29.12.2012 até a presente data, em Itanhangá/MT, FERNANDO LUIS MARCHIORO e NEILA SILVEIRA DE SOUZA MARCHIORO, mantêm em erro a União, com finalidade obterem vantagem indevida consistente na exploração econômica de bem da União, mediante fraude, decorrente da exploração econômica do lote 372 do Projeto de Assentamento Itanhangá, adquirido de JAIRO DENICOLO, que à época o invadia, lote este em que não há no sistema SIPRA do INCRA qualquer informação sobre o lote, não existindo sequer registro do primeiro, a frustrar, assim, a política de Reforma Agrária, a cometerem o delito do art. 171, §3º, c/c artigo 29, ambos do Código Penal. ROSANI HENTGES CADES, desde 23.02.2012 até o presente momento, em relação ao lote 736 do Projeto de Assentamento Itanhangá/MT, incorre na prática do delito do artigo 171, §3º, do Código Penal. RIGILINO HENTGES, desde 23.02.2012 até o presente momento, em relação ao lote 737 do Projeto de Assentamento Itanhangá/MT, incorre na prática do delito do artigo 171, §3º, do Código Penal. JOCELI FREITAS HENTGES e RUI HENTGES, desde 23.02.2012 até o presente momento, em relação ao lote 738 do Projeto de Assentamento Itanhangá/MT, incorrem na prática do delito do artigo 171, §3º, do Código Penal. ADAILTON BARBOSA AQUINO, desde 08.03.2012 até o presente momento, em relação ao lote 739 do Projeto de Assentamento Itanhangá/MT, incorre na prática do delito do artigo 171, §3º, do Código Penal.” Imputa-se aos acusados a prática do crime de estelionato majorado, assim descrito no art. 171, §3º, do Código Penal: “Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. (...) § 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência”. Em análise detida dos autos, verifico que a denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal é clara ao descrever que no presente caso houve uma relação negocial envolvendo a compra e venda do direito de posse dos lotes do PA Tapurah/Itanhangá. A esse respeito, destaco alguns trechos da denúncia: “A segunda alternativa (administrar o lote em nome do assentado) geralmente ocorre quando o vendedor do lote é a pessoa “regularmente” assentada e homologada. O procedimento consiste em o assentado, ao vender o lote, outorgar 02 (duas) procurações ao comprador, uma delas com amplos poderes de administração e alienação e outra com poderes apenas de representação junto aos órgãos públicos, assim, quando o comprador apresentasse a procuração de representação ao INCRA, INTERMAT, IBAMA e etc., os poderes de administração e alienação permanecem ocultos. Note que nesse caso o assentado passa a ser o laranja do fazendeiro. (...) Caso o comprador opte por substituir o assentado por outro “laranja”, precisa buscar a homologação de seu “laranja” junto ao INCRA e aguardar ao menos 10 anos para obter de fato a propriedade do imóvel. Portanto, as procurações são uma forma de induzir e manter o INCRA em erro quanto à real ocupação e exploração da terra a fim de que o comprador aproveite o tempo de posse que o vendedor homologado já possui. (...) A situação verificada neste inquérito policial é afeta ao segundo modo de ocupação irregular acima descrito”. (ID 326805852). A acusação baseia a imputação delitiva na documentação angariada na fase inquisitiva, especialmente procurações outorgadas pelos denunciados assentados aos denunciados compradores do direito de posse dos imóveis rurais consistentes em lotes do PA Tapurah/Itanhangá, destinados à Reforma Agrária e a celebração de contratos de comodato. Conforme sintetizado anteriormente, todos os casos sob análise envolvem a cessão de direitos de posse dos lotes, realizada por meio de instrumentos diversos, tais como compra e venda, parceria agrícola, comodato ou outras modalidades, de modo a permitir que a exploração econômica da parcela de terra não fosse realizada diretamente pelo beneficiário do assentamento, mas por terceiro, ou, ainda, que fosse conduzida em regime de colaboração entre o assentado e referido terceiro. Independentemente da forma específica adotada, verifica-se em todas as hipóteses a existência de uma relação negocial consensual, ainda que juridicamente ilícita, por contrariar as normas e finalidades que regem a política pública de reforma agrária, especialmente quanto ao princípio da exploração direta da terra pelo beneficiário originário. Diante desse panorama, em processos que tratam dos mesmos casos de imputações do crime de estelionato majorado decorrentes de compra e venda de lotes do PA Tapurah/Itanhangá, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem firmado o entendimento pela atipicidade da conduta imputada aos denunciados em relação aos crimes de estelionato majorado. Merece transcrição o trecho do Acórdão que trata do crime de estelionato majorado, in verbis: “Para caracterização do crime de estelionato, chamado por Franz Von Listz de “engano astuto”, é necessária a concorrência dos requisitos previstos no caput do Art. 171 do CP. Os requisitos são os seguintes: “1º) o emprego, pelo agente, de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento; 2º) induzimento ou manutenção da vítima em erro; 3º) obtenção de vantagem patrimonial ilícita pelo agente; 4º) prejuízo alheio (do enganado ou de terceira pessoa).” (CELSO DELMANTO, Código Penal Comentando, 1991, Edição Renovar, p. 303.) “Várias e imprevisíveis são as formas que o estelionato pode assumir, mas todas têm de apresentar elementos comuns, sob pena de não se caracterizar o crime, podendo, então, surgir outro delito. Se quisermos decompô-lo em seus elementos, de maneira ampla, e abstraídos o sujeito ativo, o passivo e o dolo que aparecem em todo crime, podemos dizer que lhe são característicos: a) a consecução da vantagem ilícita; b) o emprego do meio fraudulento; c) o erro causado ou mantido por esse meio; d) o nexo de causalidade entre o erro e a prestação da vantagem; e) a lesão patrimonial.” (MAGALHÃES NORONHA, Direito Penal, vol. 3, Saraiva, São Paulo, 1996, p. 369.) “‘Na estrutura do crime’ – aprendemos definitivamente com Hungria (Comentários ao C. Penal, Forense, 4ª ed., 1980, VII/202, § 76), ‘apresentam-se (...) quatro momentos, que se aglutinam em relação de causa a efeito: a) emprego de fraude (isto é, de artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento); b) provocação ou manutenção (corroboração) de erro; c) locupletação ilícita; d) lesão patrimonial...’.” (STF, RHC 80411/ES, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 21/11/2000, DJ 02-03-2001 P. 18.) Em idêntica direção: TRF 1ª Região, INQ 2005.01.00.068422-8/MA, Rel. Desembargador Federal TOURINHO NETO, Segunda Seção, DJ de 13/04/2007 p. 4; ACR 2001.39.00.002710-7/PA, Rel. Desembargadora Federal ASSUSETE MAGALHÃES, Terceira Turma, e-DJF1 p. 389 de 19/12/2008. (...) A eventual irregularidade na aquisição do imóvel de beneficiário da reforma agrária constitui questão de Direito Administrativo, e, não, de Direito Penal. Nessa direção esta Corte, em caso idêntico, observou que, “o réu pagou para adquirir o lote destinado à Reforma Agrária, conforme se extrai do ‘contrato de compra e venda’ [...], o que é uma cessão de direitos, ilegal, sem dúvida, mas que não configura delito penal.” (TRF1, RSE 0004839-75.2011.4.01.3603, Desembargador Federal NEY BELLO, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 22/08/2014 P. 359.) Nesse contexto, a aquisição do imóvel e a sua exploração não caracterizam a vantagem indevida necessária à configuração do crime de estelionato. Nesse sentido, esta Corte decidiu que “[n]ão constitui estelionato a cessão de direitos de posse de terras tidas como sendo da União, pois a posse é uma realidade jurídica e econômica diversa do domínio, podendo ser objeto de negócios obrigacionais, não havendo na cessão, por outro lado, artifício, ardil ou outro meio fraudulento para obter vantagem ilícita, dado que o cedente - paciente, no caso - disse expressamente o que cedia, sabendo o cessionário o que estava adquirindo: apenas a posse.” (TRF1, HC 0014099-97.2006.4.01.0000/AM, Rel. Desembargador Federal OLINDO MENEZES, TERCEIRA TURMA, DJ de 23/06/2006 p. 36.) Na mesma direção: “Não constitui crime de estelionato a cessão onerosa do direito de posse de terras públicas, originariamente destinadas à reforma agrária, haja vista não ter havido transmissão de domínio.” (TRF1, RSE 0004682-05.2011.4.01.3603, Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 05/04/2013 P. 294.); “Não constitui estelionato a cessão de direito de posse de terra da União. A posse é realidade jurídica e econômica diversa do domínio, podendo ser objeto de negócios obrigacionais, não havendo, na sua cessão, artifício, ardil ou outro meio fraudulento para obter vantagem ilícita, dado que o cessionário sabia que estava adquirindo apenas a posse da terra, não sua propriedade.” (TRF1, RSE 0004839-75.2011.4.01.3603, supra.) Nesse sentido, ainda, explicando que, “por se tratar, apenas, de cessão de direito de posse, [...] não se encontra configurada a fraude necessária para a consumação do delito de estelionato de disposição de coisa alheia como própria, e bem assim a obtenção de vantagem indevida, em proveito próprio e em prejuízo do INCRA e/ou da União, elementares do art. 171, § 3º, do Código Penal.” (TRF1, RSE 0004688-12.2011.4.01.3603, Desembargador Federal MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 09/09/2016.) Dessa forma, impõe-se o não provimento do recurso, por fundamento diverso. (TRF1 - RSE 1000011-64.2021.4.01.3604, DESEMBARGADOR FEDERAL LEAO APARECIDO ALVES, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 29/02/2024 PAG.)” Posicionamento idêntico foi adotado no Acórdão proferido nos autos nº 1001190-67.2020.4.01.3604, tendo o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendido, igualmente, pela atipicidade da conduta imputada aos denunciados, não amoldando-se a conduta dos denunciados ao crime de estelionato majorado (art. 171, §3º, do CP). Considerando a profundidade analítica e a abrangência dos fundamentos expostos no acórdão acima mencionado, revela-se desnecessária a formulação de considerações adicionais sobre a matéria. Cumpre destacar que as condutas objeto de apuração na presente ação penal não se diferenciam daquelas examinadas nas demandas que resultaram nos Acórdãos anteriormente mencionados. Conforme já exposto anteriormente, o modus operandi adotado pelos acusados na cessão dos direitos de posse dos lotes destinados à reforma agrária no PA Tapurah/Itanhangá revela-se idêntico. Ressalte-se que, em virtude do princípio da independência das instâncias, a atipicidade da conduta em foco não exclui a possibilidade de que os fatos em apuração sejam alvo de providências nas esferas administrativa e cível, o que já se tem observado com o ajuizamento de diversas ações civis públicas perante este Juízo por parte do INCRA. Ainda, diante da atipicidade encontrada no caso concreto, pertinente lembrar as lições de Mirabete, acerca do princípio da intervenção mínima do direito penal: “Apenas as condutas deletérias da espinha dorsal axiológica do sistema global histórico-cultural da sociedade devem ser tipificadas e reprimidas. Não se devem incriminar os fatos em que a conduta não implique risco concreto ou lesão a nenhum dos bens jurídicos conhecidos pela ordem normativa constitucional. O ordenamento positivo, pois, deve ter como excepcional a previsão de sanções penais e não se apresentar como um instrumento de satisfação de situações contingentes e particulares, muitas vezes servindo apenas a interesses políticos do momento para aplacar o clamor público exacerbado pela propaganda. Além disso, a sanção penal estabelecida para cada delito deve ser aquela “necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime” (na expressão acolhida pelo art. 59 do CP), evitando-se o excesso punitivo sobretudo com a utilização abusiva da pena privativa de liberdade. Essas ideias, consubstanciadas no chamado princípio da intervenção mínima, servem para inspirar o legislador, que deve buscar na realidade fática o substancial dever-ser para tornar efetiva a tutela dos bens e interesses considerados relevantes quando dos movimentos de criminalização, neocriminalização, descriminalização e despenalização” (MIRABETE, Julio Fabrini. Manual de direito penal: parte geral. 36 ed. Indaiatuba/SP: Editora Foco, 2024. p. 222). Dessa forma, considerando o conteúdo da denúncia e os elementos reunidos nos autos até o momento, os quais evidenciam, de forma clara, a existência de verdadeira cessão do direito de posse no caso concreto, decorrente de relação negocial consensual celebrada entre as partes, ainda que ilícita, impõe-se reconhecer a ausência de tipicidade na conduta dos denunciados, ante a inexistência de fraude, nos termos do entendimento do e. TRF1. Se o fato narrado não constitui crime, não há justa causa para o prosseguimento da ação penal, ensejando o reconhecimento da absolvição sumária, nos termos do art. 397, III, do Código de Processo Penal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) REJEITO a preliminar de inépcia da denúncia; b) ABSOLVO SUMARIAMENTE os acusados JAIRO DENICOLO (lotes 371 e 372 – 2 vezes e lotes 736, 737, 738 e 739 – 4 vezes), FERNANDO LUIZ MARCHIORO (4 vezes em relação aos lotes 736, 737, 738 e 739 e 3 vezes em relação aos lotes 371, 372 e 388) e NEILA SILVEIRA DE SOUZA MARCHIORO (4 vezes em relação aos lotes 736, 737, 738 e 739 e 3 vezes em relação aos lotes 371, 372 e 388) e JORGE DENICOLO (lote 495), quanto à imputação de prática de crimes descritos no art. 20, parágrafo único, da Lei nº 4.947/66, com fundamento no art. 397, III, do Código de Processo Penal; c) ABSOLVO SUMARIAMENTE os acusados JAIRO DENICOLO (lotes 372, 736, 737, 738 e 739), FERNANDO LUIZ MARCHIORO e NEILA SILVEIRA DE SOUZA MARCHIORO (lotes 371, 372, 388 736, 737, 738 e 739), ROSANI HENTGES CADES (lote 736), RIGILINO HENTGES (lote 737), JOCELI FREITAS HENTGES e RUI HENTGES (lote 738), ADAILTON BARBOSA AQUINO (lote 739), quanto à imputação de prática de crimes descritos no art. 171, §3º, do Código Penal, com fundamento no art. 397, III, do Código de Processo Penal. Sem custas. Intime-se. Apresentada apelação e decorrido o prazo legal para as razões, certifique-se a tempestividade da peça. Cumpridas as diligências, conclusos para apreciação do recebimento do recuso. Deverá a secretaria diligenciar para que os autos, em sendo interposto recurso, sejam remetidos ao TRF1 em até 30 dias. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal [1] (STJ. AgRg no REsp 1.218.030/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 10/04/2014).

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Edp - Energias Do Brasil S.A. x Felipe Eliakin De Santana

ID: 261396972

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001005-69.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

FELIPE ELIAKIN DE SANTANA

Acórdão

Advogados:

RAMIRO BORGES FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001005-69.2024.5.02.0373 : EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A. : F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001005-69.2024.5.02.0373 : EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A. : FELIPE ELIAKIN DE SANTANA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:b99828b): PROCESSO nº 1001005-69.2024.5.02.0373 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES JUIZ SENTENCIANTE: LEONARDO ALIAGA BETTI RECORRENTE: EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A. RECORRIDO: FELIPE ELIAKIN DE SANTANA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Inconformada com a r. sentença, proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho LEONARDO ALIAGA BETTI (ID edde1a2), que acolheu parcialmente os pedidos, recorre a 2ª Ré, tempestivamente. A recorrente, através do RECURSO ORDINÁRIO (ID f771d0f), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) nulidade da citação e consequente revelia aplicada; b) inexistência de contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada e ilegitimidade passiva; c) inexistência de responsabilidade na qualidade de dona da obra; d) exclusão das multas dos arts. 477 e 467 da CLT; e) exclusão do adicional de periculosidade; f) exclusão da indenização por danos morais; g) redução dos honorários sucumbenciais; h) limitação do valor da condenação aos valores indicados na inicial. Recolhimento de custas processuais (ID 6bf6f26) e depósito recursal (ID 45fe7fc) Contrarrazões apresentadas pelo autor (ID fe4b2e5) É o relatório. V O T O Admissibilidade Conheço do apelo interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Preliminar - Da nulidade da citação e revelia aplicada A recorrente alega nulidade de citação, sustentando que a notificação foi enviada com endereçamento incorreto, constando "SIEMENS DO BRASIL S.A." e não "EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A.", ainda que o endereço físico estivesse correto. Aduz que o local (Rua Werner Von Siemens, 111) já foi ocupado pela empresa Siemens, o que pode ter causado a entrega da notificação à empresa errada. Vejamos. Compulsando os autos, verifica-se que na notificação de ID dfe3b17 (fl. 113) consta expressamente como destinatário "EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A." na parte superior do documento, ainda que haja menção à "SIEMENS DO BRASIL S.A." no campo referente ao endereço. A certidão de ID a43eab8 confirma a entrega da notificação ao destinatário no endereço correto da reclamada, Rua Werner Von Siemens, nº 111, Prédio 22, Bloco A, Lapa de Baixo, São Paulo/SP, que coincide com o endereço cadastrado da recorrente, conforme comprovante de CNPJ juntado aos autos, em razões recursais (ID 8a1fffe). Como se vê, portanto, há identificação clara da empresa recorrente como destinatária da notificação e foi direcionada ao endereço correto, cumprindo sua finalidade essencial de dar ciência da existência da demanda à parte recorrente. Observo, inclusive, que em nada prejudicou o cumprimento de mandado, realizado por oficial de justiça, nos autos da ação nº 1001205-10.2023.5.02.0374, que tramita perante a 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes (fl. 256) , onde também constou como endereço da reclamada: "SIEMENS DO BRASIL S.A., 111, caixa postal 44191-0, conjunto 2, bloco A, sala 1, LAPA DE BAIXO, SAO PAULO-SP", Cabe à empresa organizar seu sistema de recebimento de correspondências, não podendo ser beneficiada por eventual falha interna na distribuição de documentos. O princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC) impede que meros erros materiais, constantes nos mandados, que não comprometem a finalidade essencial do ato, acarretem nulidades processuais. Rejeito a preliminar de nulidade da citação, mantendo-se a revelia aplicada na origem. Mérito Responsabilidade subsidiária. Ilegitimidade passiva da recorrente No caso, foi reconhecida a responsabilidade subsidiária da recorrente, pontuando a r. sentença que: "A segunda reclamada é confessa quanto à matéria de fato, tornando incontroversa a narrativa do reclamante, no sentido de que: 'Em que pese o reclamante ter sido contratado pela primeira reclamada, prestou serviços para a 2ª reclamada em suas subestações desde a admissão até meados de setembro de 2022 na comarca de Suzano, depois disso passou a prestar serviços na Subestação da 2ª reclamada na comarca de Jacareí, na Rodovia Henrique Eroles no ano de 2023'. Além disso, há confissão em depoimento pessoal da primeira reclamada, no sentido de que a prestação de serviços de fato se deu em prol da segunda." A recorrente alega que não há relação contratual entre ela e a primeira reclamada, afirmando que a entidade contratante seria a empresa EDP São Paulo Distribuição de Energia S/A (CNPJ 02.302.100/0001-06), empresa distinta e que não integra a lide. Argumenta ainda que, em eventual configuração como dona da obra, estaria isenta de responsabilidade, conforme OJ 191 da SDI-1 do TST. Vejamos. Saliente-se, de plano, que na moderna doutrina processual a legitimidade é aferida tomando-se em consideração a indicação da petição inicial (in statu assertionis), devendo figurar no polo passivo aqueles que, em razão da ordem jurídica material, sofrerão os efeitos do provimento jurisdicional. Uma vez apontada pelo autor como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a 2ª reclamada para figurar no polo passivo da ação. Quanto à alegação de que a real contratante seria outra empresa do grupo econômico (EDP São Paulo Distribuição), é inócua, uma vez que a existência de grupo econômico, evidenciada pela identidade de parte da denominação social e pelo mesmo endereço, atrai a responsabilidade da recorrente, nos termos do §2º do art. 2º da CLT. No caso, como bem pontuou a r. sentença, a prestação de serviços do autor em favor da recorrente se revelou incontroverso, especialmente diante da confirmação pelo preposto da 1ª Ré, quando afirma que: "o reclamante permanecia por três semanas na serralheria e por uma semana na subestação, pois a EDP que o portão fosse feito na subestação; no começo da construção, o reclamante também fazia a cobertura na subestação, ali permanecendo por cerca de dez dias". Note-se, ainda, que o documento juntado pela própria recorrente - contrato de empreitada firmado com a 1ª Ré, em 27/04/2022, com vigência de 24 meses, conforme cláusula 3.1 (ID d618642) - corrobora a tese obreira, uma vez que o seu contrato de trabalho teve vigência por exatos dois anos (21/03/2022 a 13/03/2024), coincidente, portanto, com o tempo de duração da obra da 2ª Ré. Importante atentar também, que o fato de a 2ª Ré figurar como "dona da obra" não exclui sua responsabilidade. A SBDI-1 da Corte Superior Trabalhista, órgão uniformizador da jurisprudência, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Tema nº 6), em sessão realizada no dia 11/5/2017, no equacionamento das questões surgidas a respeito da matéria, fixou as seguintes teses jurídicas sobre o assunto: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SbDI-1 LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: I) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n. 191 da SDI-1 do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade). II) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n. 191, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade). III) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n. 191 da SDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista ao dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado"(decidido por unanimidade). IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo (decidido por maioria, vencido o Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro).(g.n.) Com efeito, a SBDI-1 do C. TST, em sede de embargos de declaração, no citado Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090, reconheceu a necessidade de se modular os efeitos da decisão em relação a essa nova diretriz jurídica, em respeito ao princípio da segurança jurídica. A tese jurídica nº IV, portanto, não alcança as situações jurídicas já consolidadas e submetidas à jurisprudência anterior deste Tribunal Superior, que apenas previa a possibilidade de responsabilidade, solidária ou subsidiária, do dono da obra caso este ostentasse a condição de construtor ou incorporador (ED-IRR - 190-53.2015.5.03.0090, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 09/08/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/10/2018). Assim, considerando-se que o contrato de empreitada celebrado entre as reclamadas é datado de 2022, posterior ao julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090 pela SBDI-1/TST, afasta-se a aplicação da norma jurídica que exclui a responsabilidade solidária ou subsidiária do dono da obra por obrigação trabalhista. A situação delineada na presente hipótese é típica e bastante comum nesta esfera trabalhista, e com base em tudo o que consta dos autos, permite, com certa tranquilidade, a conclusão de que, com efeito, a 2ª reclamada apresenta-se na demanda como verdadeira tomadora dos serviços prestados pela obreira. E, como tal, tem a responsabilidade de indenizar os prejuízos causados aos empregados pela violação de um dever jurídico pré-existente do efetivo empregador, já que, como dito acima, incontroversa a existência de contrato de prestação de serviços entre as rés. Existem certos fatores relevantes reconhecidos pelo sistema jurídico trabalhista, tais como persecução de lucro, risco empresarial do tomador da obra ou serviço, e a tutela especial aos direitos dos trabalhadores, que desautorizam o afastamento absoluto da responsabilidade pelos compromissos assumidos pelo fornecedor da mão de obra, efetivo empregador. Trata-se, aqui, da aplicação da responsabilidade por ato de terceiro que responderá subsidiariamente pelos direitos trabalhistas, em razão de ter recebido a força de trabalho do empregado, por intermédio de outrem, culminando na formação de seu patrimônio. Nossa Carta Política assegura o mesmo tratamento jurídico, no campo trabalhista, para as empresas públicas e privadas (CF, art. 173). A responsabilidade subsidiária decorre, pois, de dois fatores: a) prestação direta dos serviços do empregado para uma empresa, privada ou estatal, que se beneficia da força de trabalho alheia; b) que a prestadora dos serviços que forneceu a mão de obra não seja idônea ou não pague os salários e os direitos contratuais e rescisórios de seus empregados. O que não se admite, em matéria de Direito do Trabalho, é a empresa tomadora dos serviços beneficiar-se do esforço humano produtivo e depois o trabalhador, que o despendeu, ficar sem receber a retribuição pecuniária, que ostenta evidente caráter alimentar. É o retrato do entendimento esposado pelo TST, através do item IV, da Súmula nº 331, in verbis: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Nesse passo, o caso em análise se adapta plenamente à hipótese estatuída na referida súmula, segundo a qual aquele que se beneficia, direta ou indiretamente, da força de trabalho do empregado, por intermédio de empresa interposta inidônea, e sem suporte financeiro para honrar suas obrigações trabalhistas, deve responder subsidiariamente pelos créditos alimentares inadimplidos. Mantenho, portanto, a responsabilidade subsidiária da recorrente. Da multa do art. 467 e 477 da CLT A recorrente alega que não deve ser responsabilizada pela multa do art. 477 da CLT, pois não era a real empregadora do reclamante. Sem razão. A responsabilidade subsidiária tem o condão de abarcar todas as parcelas de natureza pecuniária determinadas pela chancela judicial, inclusive as verbas rescisórias e as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, eis que não se tratam de obrigações personalíssimas, mas de verbas oriundas do ostensivo descumprimento da legislação trabalhista pela real empregadora e, como tal, devem ser assumidas, supletivamente, pela tomadora dos serviços. No mesmo sentido já se firmou a jurisprudência do C. TST, através da Súmula nº 331, cujo item VI apresenta a seguinte redação: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Mantenho. Do adicional de periculosidade A r. sentença pontuou que: "(...) Portanto, o que se observa é que, diferentemente do que defende a reclamada (e indicam os demonstrativos de pagamento), o trabalhador não permanecia por meses seguidos exclusivamente na serralheria, na verdade alternava períodos dentro do mês entre a serralheria e a subestação de energia. Essa condição atrai a posição consolidada no item I da Súmula 364 do TST, no sentido de que "tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido". No caso concreto, o trabalhador expunha-se de forma intermitente a condições de risco (por algumas semanas do mês), fazendo jus, em consequência, ao adicional de periculosidade integral nos meses em que não houve o respectivo adimplemento. Nesse contexto, acolho parcialmente o pedido formulado pelo reclamante, para o fim de a ex-empregadora ao pagamento condenar de adicional de periculosidade com relação aos meses de maio a outubro e dezembro de 2022, assim também janeiro, maio e agosto de 2023 e janeiro, fevereiro e março (proporcionalmente)" A recorrente alega, de forma extremamente genérica, que o empregador pode suspender o pagamento do adicional de periculosidade nos períodos em que o empregado não está exposto a condições de risco, incumbindo ao reclamante o ônus de comprovar a efetiva exposição nos meses em que não recebeu o adicional. Vejamos. Ab initio, importante relevar, a exposição do autor ao risco é incontroversa, tanto que recebeu o adicional de periculosidade por diversos meses. Em defesa, a 1ª Ré esclareceu que "presta serviços para diversas empresas tomadoras de serviços no ramo da construção civil em subestações de energia ou no reparo no ramo de energia, e as vezes se faz necessário a realização de serviços de alvenaria" e afirma que "o reclamante enquanto exposto em áreas energizadas, sempre percebeu o adicional de periculosidade". A controvérsia cinge-se a frequência da exposição do autor ao risco elétrico - ou seja, quando se ativava nas subestações da 2ª Ré, ora recorrente, EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A. A questão, contudo, como bem pontuou a Origem, foi esclarecida em instrução processual, quando demonstrado que o reclamante ,na verdade, alternava suas funções entre a sede da empregadora e a subestação de energia da segunda reclamada. A confissão da primeira reclamada - quando afirma que "o reclamante permanecia por três semanas na serralheria e por uma semana na subestação" (ID 71f7a7c) - evidencia que o reclamante alternava períodos dentro do mês entre a serralheria e a subestação de energia. Aplica-se aqui, portanto, o entendimento previsto na Súmula nº 364, I do C. TST, que prevê que há direito ao adicional de periculosidade em caso de exposição permanente ou intermitente ao risco, apenas sendo indevida a parcela quando o contato ocorre de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Tendo a primeira reclamada confessado que, mensalmente, o reclamante permanecia cerca de uma semana na subestação de energia, caracteriza-se a exposição habitual e intermitente a condições de periculosidade, o que justifica o pagamento do adicional de forma integral, independentemente de comprovação mês a mês. Isto porque, infortúnios envolvendo substâncias inflamáveis e explosivas podem ocorrer a qualquer momento, sendo irrelevante o tempo de exposição. Outro não é o entendimento cristalizado na Súmula nº 361 do C. TST: "O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, tendo em vista que a Lei nº 7.369/85 não estabeleceu qualquer proporcionalidade em relação ao seu pagamento". Mantenho a sentença. Dos danos morais A r. sentença deferiu o pagamento da indenização por danos morais, pelos seguintes fundamentos: "Verbas rescisórias são alimentares por natureza. Deixar de pagá-las é, portanto, submeter o destinatário a dano que atinge direito social fundamental, como tal elencado no artigo 6º, da Constituição Federal. Não há como considerar que uma situação como essa gere apenas dano 'material'. Afinal, é impossível enquadrar, no aspecto meramente patrimonial, a sensação de angústia que o risco de falta de sustento pode ocasionar, em contexto em que todas as forças do empregado foram direcionadas ao empreendimento do empregador." A recorrente argumenta que o mero inadimplemento de verbas rescisórias não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação específica do dano. Alega que o reclamante não produziu prova do alegado dano moral e que a condenação ao pagamento das verbas de natureza trabalhista, acrescidas das multas legais, já é suficiente para reparar o prejuízo. Com razão. Não se olvida que a mora salarial é passível de provocar inúmeros transtornos à vida do trabalhador. Nada obstante, referida conduta não acarreta, necessariamente, o direito à indenização por danos morais. O atraso no pagamento não afeta, via de regra, a órbita moral do indivíduo, limitando-se a gerar danos de índole material. Lesões estas passíveis de reparação própria com vistas à recomposição do patrimonial do trabalhador. A legislação trabalhista prevê sanção específica para o caso de descumprimento das obrigações contratuais. Citem-se a rescisão indireta pacto do laboral (artigo 483, letra "d" da CLT) e as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, as quais foram e deferidas em favor da reclamante. Nesse sentido, vale transcrever as ilações do Ilustre Desembargador Dr. Sérgio Cavalieri Filho, ao prelecionar que: "(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação, que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do individuo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem estar. (....)" e que o "(...) mero inadimplemento contratual, mora ou prejuízo econômico não configuram, por si sós, dano moral, porque não agridem a dignidade humana. Os aborrecimentos deles decorrentes ficam subsumidos pelo dano material, salvo se os efeitos do inadimplemento contratual, por sua natureza ou gravidade, exorbitarem o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e também repercutirem na esfera da dignidade da vítima, quando, então, configurarão o dano moral. (...)". (CAVALHIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 9ª ed. São Paulo: Atlas. 2010, p. 87/88). Ressalvo, por fim, que não houve, na espécie, qualquer demonstração de que o alegado inadimplemento tenha produzido importantes desdobramentos de ordem moral que afetassem a honra; a dignidade ou a imagem do obreiro. Reformo a sentença para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Dos honorários sucumbenciais Em razão do parcial provimento do recurso, mantém-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto ao valor percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, no importe de 10%, no entendimento deste relator, atuou o juízo de 1º grau com equilíbrio e ponderação, haja vista a complexidade e a qualidade do trabalho apresentado, considerando os parâmetros legais fixados no parágrafo 2º do art. 791-A da CLT. Mantenho. Da limitação do valor aos pedidos da inicial A r. sentença julgou procedente em parte e deferiu os pedidos deferidos, "conforme se apurar em liquidação de sentença". A recorrente alega que os valores da condenação devem ficar limitados aos valores indicados na petição inicial, conforme determina o art. 492 do CPC e o art. 840, §1º, da CLT. Com razão. A previsão contida no parágrafo 1º do artigo 840, CLT (redação atribuída pela Lei 13.467/2017 é expressa quanto à obrigatoriedade de constar da petição inicial o valor correspondente a cada pedido deduzido e, estabelecendo a lei a exigência de elaboração de pedidos liquidos e certos, possibilitar que a condenação ou liquidação os ultrapasse significaria incorrer em afronta ao princípio da congruência ou da adstrição, previsto nos arts. 141 e 492 do CPC/15. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST, mantida mesmo após a edição da IN 41/2018 desta mesma Corte: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional afastou o pleito de limitação da condenação aos valores do pedido, sob o fundamento de que "o valor dos pedidos pode ser fixado com base na estimativa das parcelas pleiteadas, o que é feito não apenas nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo, mas, também, nas de rito sumário (Lei nº 5.584/70, art. 2º, § 2º) e naquelas sujeitas ao procedimento ordinário da CLT". Consignou que "De fato, somente depois de feita a estimativa do valor pleiteado é que se conhecerá o montante do pedido, o que determinará o rito a ser seguido. Determinou, assim, que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Ocorre que o entendimento desta Corte é no sentido de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, acondenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15 (128 e 460 do CPC/73). Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12131-83.2016.5.18.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/10/2019 - gn). "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O Tribunal Regional indeferiu o pedido da reclamada de limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob o fundamento de que traduzem apenas uma estimativa para fins de estabelecimento de valor de alçada do processo, tendo em vista tratar-se de demanda sujeita ao rito ordinário. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT, uma vez que é entendimento desta c. Corte que apresentado pedido líquido e certo, fixando valores determinados a cada um dos pedidos, a condenação em quantidade superior ao pleiteado caracteriza julgamento extra petita. Demonstrado pelo recorrente, por meio de cotejo analítico, que o eg. TRT incorreu em ofensa ao art. 492 do CPC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (ARR- 10567-02.2016.5.03.0138, Rel. Min. Cilena Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, Data de Julgamento: 26.6.2019, DEJT: 286.2019) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. (...) HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 492 do CPC . Há julgados nesse sentido. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - O reclamante atribuiu valor específico ao pedido de horas extras, o qual deve ser observado pelo magistrado, sob pena de julgamento ultra petita , nos termos do art. 492 do CPC. Há julgados nesse sentido. 2 - Recurso de revista a que se dá provimento" (ARR-258-54.2015.5.09.0892, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/08/2018)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. (...). JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. Na hipótese, a Corte regional delimitou o deferimento dos pedidos de verbas rescisórias, tendo em vista que o reclamante "atribuiu valor específico para cada um deles". Salienta-se que, no âmbito do processo do trabalho, a simplicidade da peça que inaugura a relação processual não exige do reclamante a atribuição de valor pecuniário de forma líquida como requisito necessário, nos termos do artigo 840, caput e § 1º, da CLT. Por outro lado, diante da previsão do artigo 492 do CPC de 2015 (artigo 460 do CPC de 1973), de ser defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, tem-se que o valor atribuído pelo reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado, motivo pelo qual a condenação no pagamento de valores que extrapolem aqueles atribuídos pelo próprio reclamante aos pedidos importaria em julgamento ultra petita. Por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.015/2014. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 2081-97.2015.5.02.0006, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 08/05/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018) Reformo a sentença para determinar que os valores apurados em regular liquidação de sentença sejam ser limitados àqueles indicados na petição inicial, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso ordinário apresentado pela reclamada EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A., REJEITAR a preliminar de nulidade da citação e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de: (i) excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; e (ii) determinar que os valores apurados em regular liquidação de sentença sejam limitados àqueles indicados na petição inicial, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator t VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A.

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Edp - Energias Do Brasil S.A. x Felipe Eliakin De Santana

ID: 261396982

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001005-69.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

FELIPE ELIAKIN DE SANTANA

Acórdão

Advogados:

RAMIRO BORGES FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001005-69.2024.5.02.0373 : EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A. : F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001005-69.2024.5.02.0373 : EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A. : FELIPE ELIAKIN DE SANTANA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:b99828b): PROCESSO nº 1001005-69.2024.5.02.0373 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES JUIZ SENTENCIANTE: LEONARDO ALIAGA BETTI RECORRENTE: EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A. RECORRIDO: FELIPE ELIAKIN DE SANTANA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Inconformada com a r. sentença, proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho LEONARDO ALIAGA BETTI (ID edde1a2), que acolheu parcialmente os pedidos, recorre a 2ª Ré, tempestivamente. A recorrente, através do RECURSO ORDINÁRIO (ID f771d0f), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) nulidade da citação e consequente revelia aplicada; b) inexistência de contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada e ilegitimidade passiva; c) inexistência de responsabilidade na qualidade de dona da obra; d) exclusão das multas dos arts. 477 e 467 da CLT; e) exclusão do adicional de periculosidade; f) exclusão da indenização por danos morais; g) redução dos honorários sucumbenciais; h) limitação do valor da condenação aos valores indicados na inicial. Recolhimento de custas processuais (ID 6bf6f26) e depósito recursal (ID 45fe7fc) Contrarrazões apresentadas pelo autor (ID fe4b2e5) É o relatório. V O T O Admissibilidade Conheço do apelo interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Preliminar - Da nulidade da citação e revelia aplicada A recorrente alega nulidade de citação, sustentando que a notificação foi enviada com endereçamento incorreto, constando "SIEMENS DO BRASIL S.A." e não "EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A.", ainda que o endereço físico estivesse correto. Aduz que o local (Rua Werner Von Siemens, 111) já foi ocupado pela empresa Siemens, o que pode ter causado a entrega da notificação à empresa errada. Vejamos. Compulsando os autos, verifica-se que na notificação de ID dfe3b17 (fl. 113) consta expressamente como destinatário "EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A." na parte superior do documento, ainda que haja menção à "SIEMENS DO BRASIL S.A." no campo referente ao endereço. A certidão de ID a43eab8 confirma a entrega da notificação ao destinatário no endereço correto da reclamada, Rua Werner Von Siemens, nº 111, Prédio 22, Bloco A, Lapa de Baixo, São Paulo/SP, que coincide com o endereço cadastrado da recorrente, conforme comprovante de CNPJ juntado aos autos, em razões recursais (ID 8a1fffe). Como se vê, portanto, há identificação clara da empresa recorrente como destinatária da notificação e foi direcionada ao endereço correto, cumprindo sua finalidade essencial de dar ciência da existência da demanda à parte recorrente. Observo, inclusive, que em nada prejudicou o cumprimento de mandado, realizado por oficial de justiça, nos autos da ação nº 1001205-10.2023.5.02.0374, que tramita perante a 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes (fl. 256) , onde também constou como endereço da reclamada: "SIEMENS DO BRASIL S.A., 111, caixa postal 44191-0, conjunto 2, bloco A, sala 1, LAPA DE BAIXO, SAO PAULO-SP", Cabe à empresa organizar seu sistema de recebimento de correspondências, não podendo ser beneficiada por eventual falha interna na distribuição de documentos. O princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC) impede que meros erros materiais, constantes nos mandados, que não comprometem a finalidade essencial do ato, acarretem nulidades processuais. Rejeito a preliminar de nulidade da citação, mantendo-se a revelia aplicada na origem. Mérito Responsabilidade subsidiária. Ilegitimidade passiva da recorrente No caso, foi reconhecida a responsabilidade subsidiária da recorrente, pontuando a r. sentença que: "A segunda reclamada é confessa quanto à matéria de fato, tornando incontroversa a narrativa do reclamante, no sentido de que: 'Em que pese o reclamante ter sido contratado pela primeira reclamada, prestou serviços para a 2ª reclamada em suas subestações desde a admissão até meados de setembro de 2022 na comarca de Suzano, depois disso passou a prestar serviços na Subestação da 2ª reclamada na comarca de Jacareí, na Rodovia Henrique Eroles no ano de 2023'. Além disso, há confissão em depoimento pessoal da primeira reclamada, no sentido de que a prestação de serviços de fato se deu em prol da segunda." A recorrente alega que não há relação contratual entre ela e a primeira reclamada, afirmando que a entidade contratante seria a empresa EDP São Paulo Distribuição de Energia S/A (CNPJ 02.302.100/0001-06), empresa distinta e que não integra a lide. Argumenta ainda que, em eventual configuração como dona da obra, estaria isenta de responsabilidade, conforme OJ 191 da SDI-1 do TST. Vejamos. Saliente-se, de plano, que na moderna doutrina processual a legitimidade é aferida tomando-se em consideração a indicação da petição inicial (in statu assertionis), devendo figurar no polo passivo aqueles que, em razão da ordem jurídica material, sofrerão os efeitos do provimento jurisdicional. Uma vez apontada pelo autor como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a 2ª reclamada para figurar no polo passivo da ação. Quanto à alegação de que a real contratante seria outra empresa do grupo econômico (EDP São Paulo Distribuição), é inócua, uma vez que a existência de grupo econômico, evidenciada pela identidade de parte da denominação social e pelo mesmo endereço, atrai a responsabilidade da recorrente, nos termos do §2º do art. 2º da CLT. No caso, como bem pontuou a r. sentença, a prestação de serviços do autor em favor da recorrente se revelou incontroverso, especialmente diante da confirmação pelo preposto da 1ª Ré, quando afirma que: "o reclamante permanecia por três semanas na serralheria e por uma semana na subestação, pois a EDP que o portão fosse feito na subestação; no começo da construção, o reclamante também fazia a cobertura na subestação, ali permanecendo por cerca de dez dias". Note-se, ainda, que o documento juntado pela própria recorrente - contrato de empreitada firmado com a 1ª Ré, em 27/04/2022, com vigência de 24 meses, conforme cláusula 3.1 (ID d618642) - corrobora a tese obreira, uma vez que o seu contrato de trabalho teve vigência por exatos dois anos (21/03/2022 a 13/03/2024), coincidente, portanto, com o tempo de duração da obra da 2ª Ré. Importante atentar também, que o fato de a 2ª Ré figurar como "dona da obra" não exclui sua responsabilidade. A SBDI-1 da Corte Superior Trabalhista, órgão uniformizador da jurisprudência, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Tema nº 6), em sessão realizada no dia 11/5/2017, no equacionamento das questões surgidas a respeito da matéria, fixou as seguintes teses jurídicas sobre o assunto: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SbDI-1 LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: I) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n. 191 da SDI-1 do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade). II) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n. 191, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade). III) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n. 191 da SDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista ao dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado"(decidido por unanimidade). IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo (decidido por maioria, vencido o Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro).(g.n.) Com efeito, a SBDI-1 do C. TST, em sede de embargos de declaração, no citado Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090, reconheceu a necessidade de se modular os efeitos da decisão em relação a essa nova diretriz jurídica, em respeito ao princípio da segurança jurídica. A tese jurídica nº IV, portanto, não alcança as situações jurídicas já consolidadas e submetidas à jurisprudência anterior deste Tribunal Superior, que apenas previa a possibilidade de responsabilidade, solidária ou subsidiária, do dono da obra caso este ostentasse a condição de construtor ou incorporador (ED-IRR - 190-53.2015.5.03.0090, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 09/08/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/10/2018). Assim, considerando-se que o contrato de empreitada celebrado entre as reclamadas é datado de 2022, posterior ao julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090 pela SBDI-1/TST, afasta-se a aplicação da norma jurídica que exclui a responsabilidade solidária ou subsidiária do dono da obra por obrigação trabalhista. A situação delineada na presente hipótese é típica e bastante comum nesta esfera trabalhista, e com base em tudo o que consta dos autos, permite, com certa tranquilidade, a conclusão de que, com efeito, a 2ª reclamada apresenta-se na demanda como verdadeira tomadora dos serviços prestados pela obreira. E, como tal, tem a responsabilidade de indenizar os prejuízos causados aos empregados pela violação de um dever jurídico pré-existente do efetivo empregador, já que, como dito acima, incontroversa a existência de contrato de prestação de serviços entre as rés. Existem certos fatores relevantes reconhecidos pelo sistema jurídico trabalhista, tais como persecução de lucro, risco empresarial do tomador da obra ou serviço, e a tutela especial aos direitos dos trabalhadores, que desautorizam o afastamento absoluto da responsabilidade pelos compromissos assumidos pelo fornecedor da mão de obra, efetivo empregador. Trata-se, aqui, da aplicação da responsabilidade por ato de terceiro que responderá subsidiariamente pelos direitos trabalhistas, em razão de ter recebido a força de trabalho do empregado, por intermédio de outrem, culminando na formação de seu patrimônio. Nossa Carta Política assegura o mesmo tratamento jurídico, no campo trabalhista, para as empresas públicas e privadas (CF, art. 173). A responsabilidade subsidiária decorre, pois, de dois fatores: a) prestação direta dos serviços do empregado para uma empresa, privada ou estatal, que se beneficia da força de trabalho alheia; b) que a prestadora dos serviços que forneceu a mão de obra não seja idônea ou não pague os salários e os direitos contratuais e rescisórios de seus empregados. O que não se admite, em matéria de Direito do Trabalho, é a empresa tomadora dos serviços beneficiar-se do esforço humano produtivo e depois o trabalhador, que o despendeu, ficar sem receber a retribuição pecuniária, que ostenta evidente caráter alimentar. É o retrato do entendimento esposado pelo TST, através do item IV, da Súmula nº 331, in verbis: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Nesse passo, o caso em análise se adapta plenamente à hipótese estatuída na referida súmula, segundo a qual aquele que se beneficia, direta ou indiretamente, da força de trabalho do empregado, por intermédio de empresa interposta inidônea, e sem suporte financeiro para honrar suas obrigações trabalhistas, deve responder subsidiariamente pelos créditos alimentares inadimplidos. Mantenho, portanto, a responsabilidade subsidiária da recorrente. Da multa do art. 467 e 477 da CLT A recorrente alega que não deve ser responsabilizada pela multa do art. 477 da CLT, pois não era a real empregadora do reclamante. Sem razão. A responsabilidade subsidiária tem o condão de abarcar todas as parcelas de natureza pecuniária determinadas pela chancela judicial, inclusive as verbas rescisórias e as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, eis que não se tratam de obrigações personalíssimas, mas de verbas oriundas do ostensivo descumprimento da legislação trabalhista pela real empregadora e, como tal, devem ser assumidas, supletivamente, pela tomadora dos serviços. No mesmo sentido já se firmou a jurisprudência do C. TST, através da Súmula nº 331, cujo item VI apresenta a seguinte redação: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Mantenho. Do adicional de periculosidade A r. sentença pontuou que: "(...) Portanto, o que se observa é que, diferentemente do que defende a reclamada (e indicam os demonstrativos de pagamento), o trabalhador não permanecia por meses seguidos exclusivamente na serralheria, na verdade alternava períodos dentro do mês entre a serralheria e a subestação de energia. Essa condição atrai a posição consolidada no item I da Súmula 364 do TST, no sentido de que "tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido". No caso concreto, o trabalhador expunha-se de forma intermitente a condições de risco (por algumas semanas do mês), fazendo jus, em consequência, ao adicional de periculosidade integral nos meses em que não houve o respectivo adimplemento. Nesse contexto, acolho parcialmente o pedido formulado pelo reclamante, para o fim de a ex-empregadora ao pagamento condenar de adicional de periculosidade com relação aos meses de maio a outubro e dezembro de 2022, assim também janeiro, maio e agosto de 2023 e janeiro, fevereiro e março (proporcionalmente)" A recorrente alega, de forma extremamente genérica, que o empregador pode suspender o pagamento do adicional de periculosidade nos períodos em que o empregado não está exposto a condições de risco, incumbindo ao reclamante o ônus de comprovar a efetiva exposição nos meses em que não recebeu o adicional. Vejamos. Ab initio, importante relevar, a exposição do autor ao risco é incontroversa, tanto que recebeu o adicional de periculosidade por diversos meses. Em defesa, a 1ª Ré esclareceu que "presta serviços para diversas empresas tomadoras de serviços no ramo da construção civil em subestações de energia ou no reparo no ramo de energia, e as vezes se faz necessário a realização de serviços de alvenaria" e afirma que "o reclamante enquanto exposto em áreas energizadas, sempre percebeu o adicional de periculosidade". A controvérsia cinge-se a frequência da exposição do autor ao risco elétrico - ou seja, quando se ativava nas subestações da 2ª Ré, ora recorrente, EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A. A questão, contudo, como bem pontuou a Origem, foi esclarecida em instrução processual, quando demonstrado que o reclamante ,na verdade, alternava suas funções entre a sede da empregadora e a subestação de energia da segunda reclamada. A confissão da primeira reclamada - quando afirma que "o reclamante permanecia por três semanas na serralheria e por uma semana na subestação" (ID 71f7a7c) - evidencia que o reclamante alternava períodos dentro do mês entre a serralheria e a subestação de energia. Aplica-se aqui, portanto, o entendimento previsto na Súmula nº 364, I do C. TST, que prevê que há direito ao adicional de periculosidade em caso de exposição permanente ou intermitente ao risco, apenas sendo indevida a parcela quando o contato ocorre de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Tendo a primeira reclamada confessado que, mensalmente, o reclamante permanecia cerca de uma semana na subestação de energia, caracteriza-se a exposição habitual e intermitente a condições de periculosidade, o que justifica o pagamento do adicional de forma integral, independentemente de comprovação mês a mês. Isto porque, infortúnios envolvendo substâncias inflamáveis e explosivas podem ocorrer a qualquer momento, sendo irrelevante o tempo de exposição. Outro não é o entendimento cristalizado na Súmula nº 361 do C. TST: "O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, tendo em vista que a Lei nº 7.369/85 não estabeleceu qualquer proporcionalidade em relação ao seu pagamento". Mantenho a sentença. Dos danos morais A r. sentença deferiu o pagamento da indenização por danos morais, pelos seguintes fundamentos: "Verbas rescisórias são alimentares por natureza. Deixar de pagá-las é, portanto, submeter o destinatário a dano que atinge direito social fundamental, como tal elencado no artigo 6º, da Constituição Federal. Não há como considerar que uma situação como essa gere apenas dano 'material'. Afinal, é impossível enquadrar, no aspecto meramente patrimonial, a sensação de angústia que o risco de falta de sustento pode ocasionar, em contexto em que todas as forças do empregado foram direcionadas ao empreendimento do empregador." A recorrente argumenta que o mero inadimplemento de verbas rescisórias não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação específica do dano. Alega que o reclamante não produziu prova do alegado dano moral e que a condenação ao pagamento das verbas de natureza trabalhista, acrescidas das multas legais, já é suficiente para reparar o prejuízo. Com razão. Não se olvida que a mora salarial é passível de provocar inúmeros transtornos à vida do trabalhador. Nada obstante, referida conduta não acarreta, necessariamente, o direito à indenização por danos morais. O atraso no pagamento não afeta, via de regra, a órbita moral do indivíduo, limitando-se a gerar danos de índole material. Lesões estas passíveis de reparação própria com vistas à recomposição do patrimonial do trabalhador. A legislação trabalhista prevê sanção específica para o caso de descumprimento das obrigações contratuais. Citem-se a rescisão indireta pacto do laboral (artigo 483, letra "d" da CLT) e as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, as quais foram e deferidas em favor da reclamante. Nesse sentido, vale transcrever as ilações do Ilustre Desembargador Dr. Sérgio Cavalieri Filho, ao prelecionar que: "(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação, que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do individuo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem estar. (....)" e que o "(...) mero inadimplemento contratual, mora ou prejuízo econômico não configuram, por si sós, dano moral, porque não agridem a dignidade humana. Os aborrecimentos deles decorrentes ficam subsumidos pelo dano material, salvo se os efeitos do inadimplemento contratual, por sua natureza ou gravidade, exorbitarem o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e também repercutirem na esfera da dignidade da vítima, quando, então, configurarão o dano moral. (...)". (CAVALHIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 9ª ed. São Paulo: Atlas. 2010, p. 87/88). Ressalvo, por fim, que não houve, na espécie, qualquer demonstração de que o alegado inadimplemento tenha produzido importantes desdobramentos de ordem moral que afetassem a honra; a dignidade ou a imagem do obreiro. Reformo a sentença para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Dos honorários sucumbenciais Em razão do parcial provimento do recurso, mantém-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto ao valor percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, no importe de 10%, no entendimento deste relator, atuou o juízo de 1º grau com equilíbrio e ponderação, haja vista a complexidade e a qualidade do trabalho apresentado, considerando os parâmetros legais fixados no parágrafo 2º do art. 791-A da CLT. Mantenho. Da limitação do valor aos pedidos da inicial A r. sentença julgou procedente em parte e deferiu os pedidos deferidos, "conforme se apurar em liquidação de sentença". A recorrente alega que os valores da condenação devem ficar limitados aos valores indicados na petição inicial, conforme determina o art. 492 do CPC e o art. 840, §1º, da CLT. Com razão. A previsão contida no parágrafo 1º do artigo 840, CLT (redação atribuída pela Lei 13.467/2017 é expressa quanto à obrigatoriedade de constar da petição inicial o valor correspondente a cada pedido deduzido e, estabelecendo a lei a exigência de elaboração de pedidos liquidos e certos, possibilitar que a condenação ou liquidação os ultrapasse significaria incorrer em afronta ao princípio da congruência ou da adstrição, previsto nos arts. 141 e 492 do CPC/15. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST, mantida mesmo após a edição da IN 41/2018 desta mesma Corte: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional afastou o pleito de limitação da condenação aos valores do pedido, sob o fundamento de que "o valor dos pedidos pode ser fixado com base na estimativa das parcelas pleiteadas, o que é feito não apenas nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo, mas, também, nas de rito sumário (Lei nº 5.584/70, art. 2º, § 2º) e naquelas sujeitas ao procedimento ordinário da CLT". Consignou que "De fato, somente depois de feita a estimativa do valor pleiteado é que se conhecerá o montante do pedido, o que determinará o rito a ser seguido. Determinou, assim, que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Ocorre que o entendimento desta Corte é no sentido de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, acondenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15 (128 e 460 do CPC/73). Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12131-83.2016.5.18.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/10/2019 - gn). "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O Tribunal Regional indeferiu o pedido da reclamada de limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob o fundamento de que traduzem apenas uma estimativa para fins de estabelecimento de valor de alçada do processo, tendo em vista tratar-se de demanda sujeita ao rito ordinário. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT, uma vez que é entendimento desta c. Corte que apresentado pedido líquido e certo, fixando valores determinados a cada um dos pedidos, a condenação em quantidade superior ao pleiteado caracteriza julgamento extra petita. Demonstrado pelo recorrente, por meio de cotejo analítico, que o eg. TRT incorreu em ofensa ao art. 492 do CPC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (ARR- 10567-02.2016.5.03.0138, Rel. Min. Cilena Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, Data de Julgamento: 26.6.2019, DEJT: 286.2019) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. (...) HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 492 do CPC . Há julgados nesse sentido. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - O reclamante atribuiu valor específico ao pedido de horas extras, o qual deve ser observado pelo magistrado, sob pena de julgamento ultra petita , nos termos do art. 492 do CPC. Há julgados nesse sentido. 2 - Recurso de revista a que se dá provimento" (ARR-258-54.2015.5.09.0892, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/08/2018)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. (...). JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. Na hipótese, a Corte regional delimitou o deferimento dos pedidos de verbas rescisórias, tendo em vista que o reclamante "atribuiu valor específico para cada um deles". Salienta-se que, no âmbito do processo do trabalho, a simplicidade da peça que inaugura a relação processual não exige do reclamante a atribuição de valor pecuniário de forma líquida como requisito necessário, nos termos do artigo 840, caput e § 1º, da CLT. Por outro lado, diante da previsão do artigo 492 do CPC de 2015 (artigo 460 do CPC de 1973), de ser defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, tem-se que o valor atribuído pelo reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado, motivo pelo qual a condenação no pagamento de valores que extrapolem aqueles atribuídos pelo próprio reclamante aos pedidos importaria em julgamento ultra petita. Por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.015/2014. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 2081-97.2015.5.02.0006, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 08/05/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018) Reformo a sentença para determinar que os valores apurados em regular liquidação de sentença sejam ser limitados àqueles indicados na petição inicial, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso ordinário apresentado pela reclamada EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A., REJEITAR a preliminar de nulidade da citação e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de: (i) excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; e (ii) determinar que os valores apurados em regular liquidação de sentença sejam limitados àqueles indicados na petição inicial, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator t VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE ELIAKIN DE SANTANA

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