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B. V. S. A. x D. H. De C. e outros

ID: 326461535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001017-80.2023.8.26.0444

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

D. H. DE C. H. F. C. DE C. S. C. DE C.

Intimação

Advogados:

MATHEUS INACIO DE CARVALHO

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MARINA BERÉ FERRAZ DE SAMPAIO

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JOSÉ EDUARDO GARCIA MONTEIRO FILHO

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JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

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IGOR GUILHEN CARDOSO

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HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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Processo 1001017-80.2023.8.26.0444 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - V.S. - D.H.C. - - H.F.C.C. - - S.C.C. - P. - Vistos. 1. Trata-se de ação pauliana que BANCO VOTORA… Processo 1001017-80.2023.8.26.0444 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - V.S. - D.H.C. - - H.F.C.C. - - S.C.C. - P. - Vistos. 1. Trata-se de ação pauliana que BANCO VOTORANTIM S.A. move em desfavor de DANIEL HENRIQUE DE CAMARGO, HELEN FERNANDA COELHO DE CAMARGO E S.C.C. (menor impúbere), por meio da qual pretende a anulação da doação do imóvel de matrícula nº 46.037 do Cartório de Itapeva/SP. Deferiu-se a tutela cautelar de urgência consistente no sequestro cautelar do imóvel constante da matrícula nº 46.037, do CRI de Itapeva/SP., bem como a proibição de transferência da titularidade do imóvel (fls. 473-475). Houve interposição de agravo de instrumento (fls. 523-542), ao qual foi dado provimento para converter o sequestro do bem em arresto (fls. 555-564). Foi reconhecida a citação dos requeridos (fls. 582), efetivadas às fls. 520-522. O Ministério Público manifestou-se pela ausência de circunstancia que justifique sua intervenção (fls. 601-603). Determinou-se a citação da menor S.C.C., por mandado, na pessoa de sua representante legal (fls. 605-606). Os requeridos apresentaram contestação às fls. 614-636, suscitando, preliminarmente, (i) a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, vez que a doação do imóvel ocorreu em data anterior à cédula de crédito executada; (ii) a ilegitimidade passiva da requerida HELEN, que apenas representou sua filha no negócio jurídico, pois o imóvel doado pertencia exclusivamente ao requerido DANIEL, casados sob regime de separação de bens. No mérito, sustenta que (a) o requerente não demonstrou a insolvência de DANIEL, necessário para legitimar seu interesse na anulação da doação do imóvel, pois nada mencionou a respeito dos bens existentes à época da assinatura da Cédula de Crédito, que deveriam ser considerados para fins de análise de redução de insolvência do devedor; (b) que o requisito da anteriodade do crédito pode ser mitigado, conforme admitido pela jurisprudência do STJ, apenas quando evidenciada predeterminação fraudulenta, o que não ocorreu no caso em tela pois a CCB foi celebrada em 18/11/2022 e a doação do imóvel ocorreu em 30/11/2021; (c) que não houve doação por preço vil no ano de 2021 pelo valor de R$ 710.000,00, haja vista que a avaliação do imóvel no ano de 2023 no valor de R$ 3.702.052,00 ocorreu porque o empreendimento constituído no terreno foi inaugurado em 10/04/2023; (d) que o hotel construído no imóvel é de administração exclusiva da requerida HELEN; (e) que não foram preenchidos os requisitos de fraude contra credores de anterioridade do crédito, intenção de fraudar e prejuízo ao credor por tornar-se o devedor insolvente. Requerem o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência da ação. Juntaram documentos às fls. 637-922. Houve interposição de agravo de instrumento pela parte ré em relação à decisão que determinou o arresto cautelar do bem (fls. 926-943), que não foi conhecido (fls. 1.324-1.330). A parte autora manifestou-se em réplica às fls. 947-975. O Ministério Público reiterou sua manifestação de fls. 601-603, declinando sua intervenção (fls. 1.364). Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, as partes pediram o julgamento antecipado do feito (fls. 1.372-1.407). Determinou-se o apensamento dos processos nº 1001206-58.2023 e nº 1049070-69.2024 a estes autos, para julgamento conjunto, e a suspensão do presente feito até que os demais estejam prontos para sentença (fls. 1.408-1.409). Houve interposição de agravo de instrumento contra a decisão retro (fls. 1.431-1.456), ao qual foi dado provimento para determinar o julgamento separado dos processos (fls. 1.462-1.470). É a síntese do necessário. 2. Por ora, ad cautelam, aguarde-se o trânsito em julgado do acórdão de fls. 1.462-1.470. Com a vinda da certidão do trânsito, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR (OAB 358087/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), IGOR GUILHEN CARDOSO (OAB 306033/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), MARINA BERÉ FERRAZ DE SAMPAIO (OAB 439988/SP), JOSÉ EDUARDO GARCIA MONTEIRO FILHO (OAB 509227/SP)

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Rodrigo Isidoro Romao Pires x Soc Beneficiente De Senhoras Hospital Sirio Libanes e outros

ID: 328841552

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001206-50.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ISIDORO ROMAO PIRES

Polo Passivo:

SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Notificação

Advogados:

SMADAR ANTEBI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001206-50.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: RODRIGO ISIDORO ROMAO PIRES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001206-50.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: RODRIGO ISIDORO ROMAO PIRES RECLAMADO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6331853 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho Lívia Soares Machado, certificando que o Reclamante requereu, em sua petição inicial, que o feito tramitasse pelo “Juízo 100% Digital”. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 17 de julho de 2025. Ângela Maria de Souza Vieira Servidor D E S P A C H O Vistos, etc. O Reclamante requer a tramitação do feito pelo Juízo 100% Digital, modalidade regulamentada pela Resolução nº 345/2020, do CNJ, a qual dispõe que todos os atos processuais devem ser praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto através da rede mundial de computadores. A Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, na Consulta Administrativa nº 0000077-85.2023.2.00.0500, firmou entendimento no sentido de que o Juízo detém o poder de direção do processo, dada sua natureza pública, podendo determinar a realização de atos processuais em modalidade não digital, sem prejuízo da continuidade da tramitação do processo no Juízo 100% Digital, desde que indique os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização do ato de forma digital. A experiência prática tem revelado que as audiências telepresenciais são contraproducentes no âmbito desta Vara. É comum falha da conexão e/ou dificuldade no manejo dos equipamentos eletrônicos pelas partes e testemunhas, que muitas vezes não conseguem participar da audiência. Também é comum o comparecimento de lugares inadequados ou, ainda, trajando vestimentas e adotando posturas incompatíveis com a formalidade do ato processual. Ademais, o modelo virtual não permite ao Juízo assegurar que os participantes estão em locais isolados e que está preservada a incomunicabilidade das partes e advogados com as testemunhas. Com a determinação do retorno das atividades presenciais pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, as audiências virtuais dos processos que tramitam pelo Juízo 100% Digital passaram a ser designadas no meio da pauta desta Vara do Trabalho, sendo que, pelos motivos já elencados, especialmente com relação às dificuldades técnicas que as partes e testemunhas apresentavam, as sessões por videoconferência frequentemente geravam atrasos excessivos na pauta, comprometendo a celeridade processual e prejudicando também aqueles que se deslocaram até o Fórum. Por todo o exposto, com fulcro nos artigos 765, da CLT, e 139, do CPC, determino que a audiência seja realizada presencialmente, independentemente da concordância da parte reclamada com o Juízo 100% Digital. Dessa maneira, fica designada audiência UNA para o dia 02/10/2025 às 10:30, pela via PRESENCIAL, devendo as partes comparecer, sob as penas do art. 844, da CLT. As partes apresentarão rol de testemunhas, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Incumbirá às partes intimar as testemunhas que serão inquiridas, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, valendo cópia deste despacho, assinado pela Magistrada, como Mandado de Intimação, desde que preenchidos de forma legível os dados pessoais solicitados no modelo transcrito ao final. No caso de descumprimento dessas diretrizes, somente serão inquiridas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Aproveito o ensejo para estimular as partes a entabularem uma composição, com peticionamento ao Juízo para imediata apreciação. INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 42ª Vara do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa de São Paulo Av. Marquês de São Vicente, 235, CEP 01139-001 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: _______________________________________________________ R.G.:_________________________________________________________ C.P.F.________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________ SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO ISIDORO ROMAO PIRES

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Juliel Dos Reis Santos x Cyrela Construtora Ltda e outros

ID: 330654699

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001206-25.2025.5.02.0018

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIEL DOS REIS SANTOS

Polo Passivo:

CYRELA CONSTRUTORA LTDA FC DOS SANTOS CONSTRUCOES COMERCIAIS MOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. YOU INC INCORPORADORA E PARTICIPACOES S.A. YUNY INCORPORADORA S/A

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE CASCIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001206-25.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: JULIEL DOS REIS SANTOS RECLAMADO: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001206-25.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: JULIEL DOS REIS SANTOS RECLAMADO: FC DOS SANTOS CONSTRUCOES COMERCIAIS E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 120dfa4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. JOSE LUIZ DE ALMEIDA DESPACHO Vistos, Designo audiência Una para o dia 29/09/2025 às 13:00. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia (artigo 844 da CLT). Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. A sessão ocorrerá de forma presencial na sala de audiências da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Av. Marquês de São Vicente, nº 235, bloco A, 8º andar - Barra Funda - São Paulo/SP, CEP 01139-001), ainda que opte a parte pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 813, ‘caput’, da CLT e arts. 217 e 449 do CPC. A oitiva das partes ou testemunhas fora da sede do juízo ou por videoconferência é medida excepcional e apenas será procedida quando comprovado motivo relevante e suficiente que impeça ou torne demasiadamente oneroso o deslocamento, em interpretação sistemática do art. 813, § 1º, da CLT c/c arts. 385, § 3º, 449, p. único, 453, §§ 1º e 2º, do CPC, assegurada a oitiva por carta precatória. Eventuais requerimentos devem ser realizados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s). SAO PAULO/SP, 20 de julho de 2025. GABRIEL PERES FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JULIEL DOS REIS SANTOS

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Processo nº 1001206-77.2025.8.26.0318

ID: 293543517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001206-77.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE REGINA MAZOTTI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FONSECA DOS SANTOS

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PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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Processo 1001206-77.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Daiane Regina Mazotti da Silva - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O … Processo 1001206-77.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Daiane Regina Mazotti da Silva - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 04/08/2025 às 15:15h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_YmFhODBmZDQtNzBhYy00YmRkLWE4MDctNTA4ZDE1ZWZmOWU2%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ebb67f88-4a34-498a-a360-ba902ed6fc3a%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=83fb3655-6f3e-4db1-96f6-cf0d533d8236directDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true ID da Reunião:278 095 306 594 3 Senha:XF6zF6YL DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, as partes estão cientes com o valor atribuído de quarenta e um reais e vinte centavos (R$ 41,20), para cada uma e para cada hora em que a sessão estiver sendo realizada, correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor total para cada uma, de acordo com a Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do E.T.J.S.P, patamar básico Conciliação (nível de remuneração I), atualizada e publicada no DOE de 18/03/2025, fl. 49. As partes deverão realizar de forma antecipada, mediante depósito judicial, no ato da realização da sessão da sessão ou até cinco (05) dias úteis, contados da data da sua realização, observada eventual gratuidade, nos termos Art. 98, § 3º do CPC. O valor é rateado na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte (requerente/requerido), independentemente de litisconsórcio e não será repartido entre as partes que figuram no mesmo polo processual. A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador deverá ser anexada nos autos para conferência. A ausência do comprovante prévio do pagamento, não impede o pagamento da quantia na sessão ou após a sua realização, mediante transferência bancária ou transação bancária PIX para a conta do conciliador, em razão da possibilidade da realização da sessão por um conciliador voluntário (art. 2º, § 1º, I, da Resolução TJSP nº 809/19). O pagamento dos honorários do conciliador durante ou posterior a sessão será realizado mediante convenção entre as partes e o conciliador, constando no respectivo termo da sessão e que servirá de título hábil para a cobrança ou execução para este último, observada eventual gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. No caso de pagamento direto ao conciliador, constará o prazo e os dados bancários para o cumprimento da obrigação. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 19 de maio de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP), THIAGO FONSECA DOS SANTOS (OAB 460530/SP)

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Weslley Leandro Fernandes x Banco Bradesco S/A

ID: 310935748

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000148-48.2023.8.26.0079

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WESLLEY LEANDRO FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000148-48.2023.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000148-48.2023.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Botucatu - Apelante: Weslley Leandro Fernandes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS COMPATÍVEL COM A MÉDIA DO MERCADO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS SEM INDICAÇÃO DA TAXA APLICADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. TARIFA DE REGISTRO. NÃO COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE PROVA SOBRE A POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO AUTOR. CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES PARA AS PARCELAS PAGAS ATÉ 30/01/2021 E, EM DOBRO, PARA AS POSTERIORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E EXTINGUIU O FEITO. AS PARTES CELEBRARAM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, COM CLÁUSULAS DE JUROS, CAPITALIZAÇÃO E TARIFAS, REPUTADAS COMO ABUSIVAS PELO AUTOR. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE É ABUSIVA A TAXA DE JUROS; (II) SE É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS; (III) SE É REGULAR A APLICAÇÃO DA TABELA PRICE; (IV) SE A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO É DEVIDA; (V) SE FOI ASSEGURADA A OPÇÃO PELA SEGURADORA NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO; (VI) SE DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TAXA DE JUROS PACTUADA NÃO SUPERA AO TRIPLO A TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. PRÁTICA REGULAR. 4. A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS É ABUSIVA POR FALTA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL DIÁRIO NO CONTRATO. 5. A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE É PERMITIDA.6. ILEGÍTIMA A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO, VEZ QUE NÃO DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA.7. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NÃO COMPROVADA A LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. SEGURADORA PREVIAMENTE IMPOSTA. COBRANÇA INDEVIDA.8. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SEGUNDO O STJ (TEMA 929), A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO HÁ VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA CONTRATOS DE CONSUMO NÃO ENVOLVENDO SERVIÇOS PÚBLICOS. ASSIM, A REPETIÇÃO DEVE SER SIMPLES PARA AS PARCELAS ANTERIORES A 30/03/2021 E, EM DOBRO, PARA AS POSTERIORES.9. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS DO DANO MATERIAL É A DATA DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC). CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MATERIAL A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO STJ).10. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA, DESDE O DESEMBOLSO ATÉ A CITAÇÃO, E, A PARTIR DAÍ, DA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO, CONFORME A LEI 14.905/24, APLICÁVEL INCLUSIVE SOBRE OBRIGAÇÕES CONSTITUÍDAS ANTERIORMENTEIV. DISPOSITIVO 11. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTIGOS 389, 397, 405, 406, 487, I E 1.361; CDC, ARTIGOS 39 E 42; LEI Nº 10.931/2004, ART. 28, I; MP 2.170-36/2001 E RESOLUÇÃO 689/17 DO CONTRAN. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 43, 297, 539 E 541, TEMAS 27, 620, 929, 958 E 972, AGINT NO ARESP 1.148.927/MS, RESP N. 1.061.530/RS, RESP Nº 971.853/RS. RESP 1.826.463/SC, AGINT NO RESP N. 1.907.213/SC, RESP 1.578.553/SP, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 676.608/RS, EARESP 600.663/RS, AGINT NO ARESP N. 2.059.743/RJ, AGINT NO ARESP N. 2.059.743/RJ. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000287-16.2024.8.26.0224, APELAÇÃO CÍVEL 1001206-18.2024.8.26.0252, APELAÇÃO CÍVEL 1010780-50.2023.8.26.0624, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1026568-23.2023.8.26.0554; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1139895-47.2023.8.26.0100 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Rita Batista Dias Santos x Banco Pan S/A

ID: 312390707

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037348-08.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RITA BATISTA DIAS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037348-08.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037348-08.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Rita Batista Dias Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS QUE NÃO SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO ANTERIOR COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REGULARIDADE DA COBRANÇA. VALOR COBRADO, CONTUDO, QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. LIMITAÇÃO À MÉDIA DO BANCO CENTRAL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. RÉU NÃO COMPROVOU QUE O AUTOR TEVE A OPÇÃO DE ESCOLHA DA SEGURADORA. CONFIGURADA A VENDA CASADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021 E DE FORMA SIMPLES AS PARCELAS ANTERIORES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ ABUSIVIDADE NO TOCANTE ÀS CLÁUSULAS QUE PREVEEM A TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, DE REGISTRO DO CONTRATO, DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ ESTABELECEU PARÂMETROS OBJETIVOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE, CONSIDERANDO ABUSIVAS AS TAXAS QUE SUPEREM SIGNIFICATIVAMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO. NO CASO EM ANÁLISE, OS JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS NO CONTRATO EM COMENTO NÃO SUPERAM AO TRIPLO A TAXA MÉDIA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, CONFORME CONSULTA REALIZADA O BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA FINS DE OPERAÇÃO, POR PESSOA FÍSICA, DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS.4. CAPITALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. LEGALIDADE.5. LEGÍTIMA A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. NÃO CONFIGURADA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ABUSIVIDADE INEXISTENTE.6. LEGÍTIMA A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, MAS EXCESSIVAMENTE ONEROSA (R$ 823,00). LIMITAÇÃO À MÉDIA DO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (R$ 562,83).7. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NÃO COMPROVADA A LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. SEGURADORA PREVIAMENTE IMPOSTA.8. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021, CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 929 DO STJ.9. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RELAÇÃO CONTRATUAL. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CONTADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E ATÉ A CITAÇÃO, PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), APURADO E DIVULGADO PELA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), OU DO ÍNDICE QUE VIER A SUBSTITUÍ-LO (ARTIGO 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL), E A PARTIR DE ENTÃO INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC (QUE COMPREENDE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA), AINDA QUE AS OBRIGAÇÕES TENHAM SIDO CONSTITUÍDAS ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (CF. AGINT NO ARESP N. 2.059.743/RJ, EM 11/2/2025, DJEN DE 20/2/2025).IV. DISPOSITIVO10. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. _________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.361; RESOLUÇÃO 689/17 DO CONTRAN; LEI Nº 10.931/2004, ART. 28, §1º, I; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 27, AGINT NO ARESP 1.148.927/MS, RESP N. 1.061.530/RS, RESP Nº 971.853/RS, AGINT NO RESP Nº 2.100.745/RS, RESP Nº 1.578.553/SP, TEMA 972, SÚMULA 539, SÚMULA 541, SÚMULA Nº 566, ARESP Nº 676.608/RS (TEMA 929), EARESP 600.663/RS E AGINT NO ARESP N. 2.059.743/RJ; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003700-61.2022.8.26.0562, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000287-16.2024.8.26.0224, APELAÇÃO CÍVEL 1001206-18.2024.8.26.0252, APELAÇÃO CÍVEL 1010780-50.2023.8.26.0624, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1139895-47.2023.8.26.0100, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1026568-23.2023.8.26.0554. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Sala 203 – 2º andar

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José Antônio Alves Das Neves x Banco Pan S/A

ID: 312401556

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004401-82.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTôNIO ALVES DAS NEVES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004401-82.2024.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004401-82.2024.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: José Antônio Alves das Neves (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS QUE NÃO SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO ANTERIOR COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REGULARIDADE DA COBRANÇA. VALOR COBRADO, CONTUDO, QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. LIMITAÇÃO À MÉDIA DO BANCO CENTRAL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. RÉU NÃO COMPROVOU QUE O AUTOR TEVE A OPÇÃO DE ESCOLHA DA SEGURADORA. CONFIGURADA A VENDA CASADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ ABUSIVIDADE NO TOCANTE ÀS CLÁUSULAS QUE PREVEEM A TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, DE REGISTRO DO CONTRATO, DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ ESTABELECEU PARÂMETROS OBJETIVOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE, CONSIDERANDO ABUSIVAS AS TAXAS QUE SUPEREM SIGNIFICATIVAMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO. NO CASO EM ANÁLISE, OS JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS NO CONTRATO EM COMENTO NÃO SUPERAM AO TRIPLO A TAXA MÉDIA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, CONFORME CONSULTA REALIZADA O BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA FINS DE OPERAÇÃO, POR PESSOA FÍSICA, DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS.4. CAPITALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. LEGALIDADE.5. LEGÍTIMA A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. NÃO CONFIGURADA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ABUSIVIDADE INEXISTENTE.6. LEGÍTIMA A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, MAS EXCESSIVAMENTE ONEROSA (R$ 823,00). LIMITAÇÃO À MÉDIA DO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (R$ 701,25).7. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NÃO COMPROVADA A LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. SEGURADORA PREVIAMENTE IMPOSTA.8. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, VEZ QUE O CONTRATO FOI ASSINADO DEPOIS DE 30/03/2021, CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 929 DO STJ.9. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RELAÇÃO CONTRATUAL. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CONTADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E ATÉ A CITAÇÃO, PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), APURADO E DIVULGADO PELA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), OU DO ÍNDICE QUE VIER A SUBSTITUÍ-LO (ARTIGO 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL), E A PARTIR DE ENTÃO INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC (QUE COMPREENDE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA), AINDA QUE AS OBRIGAÇÕES TENHAM SIDO CONSTITUÍDAS ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (CF. AGINT NO ARESP N. 2.059.743/RJ, EM 11/2/2025, DJEN DE 20/2/2025).IV. DISPOSITIVO10. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. _________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.361; RESOLUÇÃO 689/17 DO CONTRAN; LEI Nº 10.931/2004, ART. 28, §1º, I; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 27, AGINT NO ARESP 1.148.927/MS, RESP N. 1.061.530/RS, RESP Nº 971.853/RS, AGINT NO RESP Nº 2.100.745/RS, RESP Nº 1.578.553/SP, TEMA 972, SÚMULA 539, SÚMULA 541, SÚMULA Nº 566, ARESP Nº 676.608/RS (TEMA 929), EARESP 600.663/RS E AGINT NO ARESP N. 2.059.743/RJ; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003700-61.2022.8.26.0562, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000287-16.2024.8.26.0224, APELAÇÃO CÍVEL 1001206-18.2024.8.26.0252, APELAÇÃO CÍVEL 1010780-50.2023.8.26.0624, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1139895-47.2023.8.26.0100, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1026568-23.2023.8.26.0554. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001206-94.2023.4.06.3824

ID: 321736362

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001206-94.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACKQUELINE MARIA DA SILVA MARIA DO CARMO FERREIRA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAMAYANE APARECIDA ANDRADE

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MONICK EIDRIANN MACEDO CARVALHO

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RECURSO CÍVEL Nº 1001206-94.2023.4.06.3824/MG RECORRIDO : MARIA DO CARMO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : RAMAYANE APARECIDA ANDRADE (OAB MG155849) ADVOGADO(A) : MONICK EIDRIANN MACEDO CARVALHO (OAB … RECURSO CÍVEL Nº 1001206-94.2023.4.06.3824/MG RECORRIDO : MARIA DO CARMO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : RAMAYANE APARECIDA ANDRADE (OAB MG155849) ADVOGADO(A) : MONICK EIDRIANN MACEDO CARVALHO (OAB MG155984) RECORRIDO : JACKQUELINE MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : MONICK EIDRIANN MACEDO CARVALHO (OAB MG155984) ADVOGADO(A) : RAMAYANE APARECIDA ANDRADE (OAB MG155849) DESPACHO/DECISÃO O caso envolve quitação de imóvel de contrato de 2015 do programa "Minha Casa, Minha Vida", em razão do acionamento do seguro por morte do titular do contrato ocorrida em 2021. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95). A rigor, o pedido foi julgado improcedente muito em razão da contestação genérica apresentada pela CEF. Confira: Pois bem, note-se que o contrato é claro ao afirmar que, em caso de morte, só há cobertura garantida pelo fundo, mediante a comunicação prévia entrega dos documentos referidos no contrato, no prazo por ele estipulado. No caso, o falecimento do titular ocorreu em 06/10/2021.A parte autora assevera ter feito essa comunicação por escrito diretamente na agência de Capinópolis/MG. A parte autora não impugnou essa alegação. O indeferimento foi comunicado, apenas verbalmente, nos seguintes termos: “A Caixa Seguradora não quis contemplar com a quitação do imóvel.”. Como se observa, pela justificativa de indeferimento, existe um total despreparo da CEF em lidar com cláusulas contratuais por ela impostas, além da imensa desconsideração demonstrada para com os usuários/clientes. Reitere-se que a peça contestatória da requerida foi pouco específica e não enfrentou a questão da comunicação por escrito realizada pelas autoras nem o respectivo conteúdo documental, tornando-se incontroversas as afirmações autorais nesse sentido. Assim, não há como não considerar verdadeiras as alegações autorais de realização da comunicação por escrito dentro dos prazos estatuídos, bem como contendo os documentos exigidos. Pois em contestação a CEF não enfrenta tais questões. Conforme se observa, data da contratação foi em 20/01/2015, o óbito em 06/10/2021, a comunicação por escrito conforme exigência contratual (denota-se que as Autoras cumpriram corretamente o disposto no contrato, uma vez que procederam ao requerimento de forma escrita junto à CEF ( mas não obtiveram a cópia ), bem como o requerimento administrativo foi feito dentro do prazo concedido no contrato de até 03 (três) anos após o óbito. Diante disso, resta evidente o cumprimento do prazo contratual por parte da requerente, para obtenção da cobertura pleiteada. Seu pleito, portanto, merece acolhimento. Assim, a conclusão é de que o autor faz jus à cobertura, com a quitação do saldo devedor do contrato na data do óbito, ou seja, em 06/10/2021. O recurso inominado é praticamente uma reprodução da contestação. Logo, é igualmente genérico. Citada, o correto seria que a CEF procurasse informações fáticas junto à seguradora (CAIXA SEGURADORA, que é do mesmo grupo) para se inteirar sobre o acionamento do seguro e o motivo do alegado "indeferimento verbal". Como não o fez, em termos processuais, a procedência do pedido é medida que se impõe. Diante do exposto, não conheço do recurso inominado. Honorários de 10% do valor da condenação.

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Processo nº 1001206-26.2025.8.26.0238

ID: 331829011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001206-26.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

S. G. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYS RAGUSA OLIVEIRA TANZI

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Processo 1001206-26.2025.8.26.0238 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.G.C. - Vistos. Recebo a petição inicial e determino a citação do Requerido. Processe-se em segredo de Justiça, … Processo 1001206-26.2025.8.26.0238 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.G.C. - Vistos. Recebo a petição inicial e determino a citação do Requerido. Processe-se em segredo de Justiça, nos moldes do art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil. Anote-se e tarjem os autos. Liminarmente, ante a falta de elementos que comprovem os rendimentos auferidos pelo requerido, fixo alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) sobre seus rendimentos líquidos OU 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, em caso de desemprego ou trabalho autônomo, devidos pelo requerido mensalmente desde a data da intimação da presente. Caso indicado na exordial, oficie-se ao empregador ou instituto de previdência para que informe pormenorizadamente os rendimentos líquidos mensais do Requerido. Designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, no dia 09 de setembro de 2025, às 11 horas e 15 minutos, a qual será realizada preferencialmente de forma virtual (por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams), observando-se que, no primeiro ato da audiência, todos os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Em cumprimento à Resolução 809/2019, é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência no valor correspondente à tabela de remuneração anexa à Resolução 809/2019 do TJSP, DJE de 21/03/2019, cad. Administrativo, conforme última atualização vigente. Os valores deverão ser depositados diretamente na conta corrente informada pelo conciliador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Os advogados e as partes por intermédio de seus advogados, no prazo de 10 (dez) dias que antecedem a data agendada, deverão informar nos autos o endereço de e-mail ou WhatsApp das partes e respectivos advogados, a fim de viabilizar o envio do link para acesso à reunião virtual, salientando-se que em caso de dúvida ou na falta de recursos tecnológicos para acesso à reunião virtual, poderão entrar em contato com o Cejusc através do e-mail: cejusc.ibiúna@tjsp.jus.br ou do número de telefone (15) 3416-2756 - (atendimento de segunda à sexta, das 9h às 17h). Em caso de impossibilidade das partes em participar de audiência virtual, ficam desde já intimadas a comparecer para audiência presencial na sede do CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na Rua Osvaldo Cruz, nº 60, Centro, 1º Andar - Ibiúna - SP., salientando que a presença de todos é essencial e obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da data da audiência de conciliação (Art. 335, I do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. O comparecimento da parte autora à audiência deverá ser providenciado por seu procurador independentemente de intimação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: THAYS RAGUSA OLIVEIRA TANZI (OAB 390824/SP)

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Jefferson Ferreira De Souza e outros

ID: 301220991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001206-54.2023.8.26.0219

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JEFFERSON FERREIRA DE SOUZA JEFFERSON FERREIRA DE SOUZA 40451694821

Intimação

Advogados:

GABRIELLA VAZ DE AZEVEDO CUNHA

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1001206-54.2023.8.26.0219 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Jefferson Ferreira de Souza - - Jefferson Ferreira de … Processo 1001206-54.2023.8.26.0219 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Jefferson Ferreira de Souza - - Jefferson Ferreira de Souza 40451694821 - Vistos. Fls. 141/152: Trata-se de pedido de desbloqueio da penhora on-line realizada pelo sistema SISBAJUD. Sustenta o executado que a constrição recaiu sobre valores impenhoráveis, nos termos do art. 833, incisos, IV e X do Código de Processo Civil, posto que possui natureza de verba salarial por serviços prestados à empresa GESA GUARAREMA EMPREENDIMENTOS S/A. Instada a se manifestar (fls. 176), a parte exequente pugnou pela manutenção do bloqueio e, subsidiariamente, pela expedição de ofícios às fintechs. Despacho de fls. 182 determinou a juntada de documentos pelo executado. Às fls. 184/186 o executado informou que no extrato em si não aparece que sua conta e seu dinheiro estão bloqueados, porém em ligação com o Banco Nubank, a atendente informou este processo e o número do protocolo do pedido de bloqueio. Juntou link com a gravação da ligação (fls. 184) e extratos (fls. 187/192). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. A demonstração da circunscrição do bem na condição de impenhorabilidade é ônus da parte que alega necessitar da proteção estabelecida pela norma excepcional, isso porque, em regra, é plenamente possível a constrição do patrimônio da devedora. Dito de outra forma, cabe ao executado a prova do fato impeditivo do direito creditício da exequente, consoante dispõe o artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Nessa esteira, o executado não fez prova do seu direito à proteção legal. De fato, consoante dispõe o art. 833, incisos IV e X, do CPC, são impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. (...) X- a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No presente caso, da análise dos documentos juntados aos autos (fls. 158/167 e 187/192), não é possível verificar que a ordem de bloqueio recaiu sobre a conta nº 65248831-6, agência 0001, do Nu Pagamentos S.A., para onde o executado transferiu os valores recebidos a título de salário, da conta do Banco Bradesco (Ag. 391 - Conta: 7054-8), nos dias 06 e 20 de março de 2025 (fls. 160). Não consta nos extratos apresentados às fls. 165/167 e 187/189, referente ao período de 01 de março de 2025 a 31 de março de 2025, o bloqueio judicial de R$ 1.496,31, no dia 20 de março de 2025 (fls. 171/175). O áudio colacionado aos autos, ao contrário do que afirma o executado, não informa expressamente este processo e o número do protocolo do pedido de bloqueio. Nesse ponto destaco os seguintes trechos: "Não, olha, funciona dessa forma, no caso, como eu te disse, a gente passa para você... Tudo bem... Tudo bem... Como eu te disse, eu te passei os números e você anota, certo?! Aí sua advogada consegue puxar através desses números que você anotou" (a partir do minuto 01:50), e mais "Porque o boleto já é enviado de forma automática e a questão do seu bloqueio judicial, a gente só consegue ter acesso a numeração, mas a gente não consegue enviar. Como eu te disse a gente só consegue passar para você anotar" (a partir do minuto 04:20). Sobreleva ressaltar por oportuno, que a maior parte da ligação disponibilizada pelo executado a este juízo, no link de fls. 184, refere-se a uma negociação de dívida, e não ao bloqueio judicial. Assim, não restou comprovado pelo executado que a penhora recaiu sobre valores que possuem a proteção legal da impenhorabilidade. Esta prova, que competia ao devedor realizar, não veio para os autos, motivo pelo qual não há como acolher a pretensão de reconhecimento de impenhorabilidade. Ante o exposto, INDEFIRO o desbloqueio pleiteado. Com o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, devendo ser observado o regramento do C.G. Nº 12/2024 e preferencialmente, nos termos do CG nº 341/2024. Válido asseverar que, para fins de levantamentos de valores, deverá ser providenciado pela parte interessada o preenchimento do formulário nos termos do Comunicado CG nº 12/2024, comprovando nos autos, como também ficando a cargo do interessado o acompanhamento da efetiva liberação dos valores ou informar nos autos o não pagamento. Após o levantamento dos valores, providencie a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, a juntada do cálculo atualizado do débito. Intime-se. - ADV: GABRIELLA VAZ DE AZEVEDO CUNHA (OAB 419103/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), GABRIELLA VAZ DE AZEVEDO CUNHA (OAB 419103/SP)

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