Resultados para "1001212-40.2024.8.26.0441" – Página 124 de 130

Simone Barbosa Rodrigues Castro x Vinicius Segatto Sociedade Individual De Advocacia

ID: 310340695

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000391-09.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE BARBOSA RODRIGUES CASTRO

Polo Passivo:

VINICIUS SEGATTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIS MELO FORT REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDRE LUIS MELO FORT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1000391-09.2025.8.11.0024 EMBARGANTE: SIMONE BARBOSA RODRIGUES CASTRO. EMBARGADO: VINICIUS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1000391-09.2025.8.11.0024 EMBARGANTE: SIMONE BARBOSA RODRIGUES CASTRO. EMBARGADO: VINICIUS SEGATTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por SIMONE BARBOSA RODRIGUES CASTRO em face de VINICIUS SEGATTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, ambos qualificados nos autos. Na petição inicial, a parte embargante requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (ID. 186840980 – Pág. 15). Após, este juízo, por meio do despacho de ID 188232937, determinou a comprovação da hipossuficiência alegada. Em resposta, a parte embargante juntou, na petição de ID. 191743390, as declarações de Imposto de Renda (ID’s 191744497, 191744500 e 191744501) e extratos bancários (ID’s 191744502 a 191744506). E os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. O benefício da gratuidade da justiça, regulamentado pelos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, destina-se àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. A declaração de hipossuficiência firmada pela parte goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada quando os elementos constantes dos autos indicarem a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme o § 2º do art. 99 do CPC. No caso em tela, a análise dos documentos apresentados pela própria embargante revela uma situação patrimonial incompatível com a alegada pobreza. A Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (ID 191744500) demonstra que a embargante possuía, em 31/12/2022, um patrimônio declarado no valor de R$ 670.292,13 (seiscentos e setenta mil, duzentos e noventa e dois reais e treze centavos). Ademais, a mesma declaração informa que a embargante é titular da pessoa jurídica Simone Barbosa Rodrigues Castro Eirelli (CNPJ: 30.498.595/0001-18), o que a qualifica como empresária. Soma-se a isso o fato de que, conforme se extrai da imagem anexa, a embargante possui relacionamento com diversas instituições financeiras, tais como Caixa Econômica Federal, Nu Pagamentos, PicPay, Banco Bradesco, PagSeguro, Banco do Brasil, Itaú Unibanco, Mercado Pago, Banco Sicoob, Banco Santander, entre outras. Contudo, a parte deixou de apresentar os extratos de todas as contas bancárias em que figura como titular, juntando apenas alguns que demonstram movimentação modesta (ID. 191744502 a 191744506), o que não é suficiente para comprovar a alegada insuficiência de recursos, especialmente diante do elevado patrimônio declarado. A existência de patrimônio vultoso e a condição de empresária são fatores que afastam a presunção de hipossuficiência, sendo o indeferimento da benesse a medida que se impõe. Nesse sentido, confira-se o entendimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS A EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA – RECORRENTE EMPRESÁRIO COM VULTOSA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA – PODERIO ECONÔMICO ELEVADO – RECURSO DESPROVIDO. O benefício da justiça gratuita deve ser concedido pelo julgador com cautela e parcimônia, analisado caso a caso, de modo que o acesso à justiça seja garantido ao verdadeiro destinatário da norma do art. 5º, LXXIV, da CF, ou seja, àquele que demonstre vulnerabilidade financeira. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido" (AgInt no AREsp 1.671.512/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23/10/2020). (N.U 1001212-63.2023.8.11.0030, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Vice-Presidência, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 17/06/2024)” Ante o exposto, com fundamento nos elementos probatórios dos autos, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte embargante. Em consequência, DETERMINO a intimação da parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abre Júnior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mailde Alves Cavalcante x Luiz Antonio Goncalves Vieira

ID: 294837679

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001212-52.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAILDE ALVES CAVALCANTE

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO GONCALVES VIEIRA

Decisão

Advogados:

KEVEN OLIVEIRA NUCCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001212-52.2025.8.11.0011. REQUERENTE: MAILDE ALVES CAVALCANTE REQUERENTE: LUIZ ANTONIO GONCALVES VIEIRA Vistos. A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001212-52.2025.8.11.0011. REQUERENTE: MAILDE ALVES CAVALCANTE REQUERENTE: LUIZ ANTONIO GONCALVES VIEIRA Vistos. A alegada hipossuficiência da parte autora não restou demonstrada. Malgrado a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência seja assegurada pelo art. 99, § 3º, do CPC, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê que tal benefício será concedido para aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM insuficiência de recursos;” (sem destaques no original). Assim, intime-se ela, por meio de seu procurador, para que, no prazo de 15 dias, comprove o alegado, o que pode ser feito por meio de cópia de carteira de trabalho/holerite, extrato de movimentação de conta bancária dos últimos 3 meses, declaração atualizada do imposto de renda (IRPF ou IRPJ), balanço contábil atualizado indicando o ativo e passivo e/ou demonstração de bens penhorados em processo de execução, a fim de se aferir eventual hipossuficiência, o que impede, por ora, a análise do pedido de liminar. Além disso, em se tratando de pessoa casada ou união estável, necessário se faz a juntada dos mesmos comprovantes acima declinados do cônjuge ou companheiro. É que a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso adota o limite de renda familiar mensal líquida de 3 salários mínimos para a presunção legal de hipossuficiência, nos termos do art. 1º, caput, da Resolução n. 90/2017-CSDP, podendo ser elastecida para até 5 salários mínimos quando mais de uma pessoa contribuir para ela, na forma dos §§ 1º e 2º, observadas as demais disposições dos §§ 3º a 5º e 7º, todos da referida disposição normativa: “Artigo 1º. Será presumido hipossuficiente de recursos, para fins de assistência jurídica pela Defensoria Pública, aquele que comprovar renda mensal familiar líquida de até três salários mínimos. § 1º. Renda familiar mensal é a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pela entidade familiar, composta pelo casal e filhos que contribuam para o sustento do lar. § 2º. Quando mais de uma pessoa contribuir para a renda familiar líquida, o parâmetro para a atuação da Defensoria Pública será de até cinco salários mínimos. § 3º. Para aferição da renda familiar líquida deverão ser deduzidas as parcelas referentes ao INSS, ao Imposto de Renda e aos valores concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais. § 4º. Não serão computados para o fim de se aferir a renda mensal familiar os filhos maiores de idade e outros parentes que estejam residindo temporariamente na casa dos interessados. § 5º. Na hipótese de duas ou mais famílias residirem no mesmo teto, mas com despesas separadas, cada uma delas que buscar os serviços da Defensoria Pública deverá ser analisada separadamente para efeitos de aferimento da renda mensal familiar. § 7º. Havendo possibilidade de solução consensual do conflito, judicial ou extrajudicialmente, o limite previsto no caput e no § 2º será aferido apenas em relação à pessoa física que originalmente procurou o atendimento”. Equânime, proporcional e razoável a adoção por este Juízo dos parâmetros estipulados para a atuação do órgão constitucional que tem por escopo a defesa dos necessitados, na forma do art. 134, caput, da CRFB/88, de modo a se aferir pela concessão ou não da gratuidade da justiça. Acrescenta-se que para sanar quaisquer dúvidas, este Juízo efetuará pesquisas pelos Sistemas RENAJUD, BACENJUD, INFOJUD, CAGED e CEI, inclusive com acesso aos dados da Receita Federal. Sem a comprovação, desde já INDEFIRO a gratuidade da justiça pleiteada pela parte autora, nos termos dos arts. 99, § 2º, do CPC, devendo ela promover o recolhimento das custas processuais no prazo acima assinalado. Ressalta-se que o não atendimento das providências acima declinadas acarretará no indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Matheus Assuncao Reis x Selma Batista Pinheiro e outros

ID: 312545569

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001212-84.2018.8.11.0015

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ASSUNCAO REIS

Polo Passivo:

SELMA BATISTA PINHEIRO SELMA BATISTA PINHEIRO 00277966124

Sentença

Advogados:

ARTHUR FILIPE DOS SANTOS RIOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ IORI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1001212-84.2018.8.11.0015. REPRESENTANTE: MATHEUS ASSUNCAO REIS REPRESENTANTE: SELMA BATISTA PINHEIRO 0027796612… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1001212-84.2018.8.11.0015. REPRESENTANTE: MATHEUS ASSUNCAO REIS REPRESENTANTE: SELMA BATISTA PINHEIRO 00277966124, SELMA BATISTA PINHEIRO, GENIR JOSE ALVES 00877843945, GENIR JOSE ALVES Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. A parte executada oferta exceção de pré-executividade, para justificar a invalidade do bloqueio judicial, sob o argumento de que não reconhece a assinatura do A.R., e que o pagamento não foi direcionado a sua conta. A parte exequente apresenta discordância no id. 189885366. Fundamento e DECIDO. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (a) matéria de ordem pública que seja possível ser conhecida de ofício pelo juízo, e (b) desnecessidade de dilação probatória. Sobre o assunto, o entendimento já se encontra sedimentado no STJ por meio de Recurso Repetitivo: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. (...) 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (STJ REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009). Quanto a tese de não reconhecimento da assinatura no A.R., não merece prosperar, pois a assinatura é semelhante àquela constante da procuração de id. 188774378, de modo que, rejeito tal nulidade. Atinente ao argumento de que o exequente incorreu em uma possível fraude (ou equívoco), pois apesar de constar no boleto bancário os dados da executada, nunca recebeu o valor inerente ao boleto bancário, a meu ver, não há prova inequívoca de tal alegação, valendo ressaltar que a executada teve oportunidade de contestar a inicial, porém, quedou-se inerte. Ademais, mesmo que fosse o caso, haveria necessidade de dilação probatória a fim de aferir sem qualquer resquício de dúvida a alegada fraude, tornando-se inviável neste momento processual e pela via em comento. Logo, em suma, verifica-se que a executada não trouxe aos autos nenhum fato devidamente comprovado hábil a descaracterizar o bloqueio de ativos financeiros operado nos autos, devendo ser rejeitado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação Advirta-se a possibilidade de aplicação de multa em caso de embargos de declaração meramente protelatórios ou de cunho de reanálise (recurso inominado), nos termos do artigo 1026 do CPC. Sem ônus sucumbenciais, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Por fim, preclusa a via recursal, levante-se o valor bloqueado em favor do credor, observando-se os dados bancários já indicados nos autos, bem como intime-o para que, no prazo de 10 dias, indique o endereço para localização dos veículos encontrados no RENAJUD, a fim de possibilitar a expedição de mandado de penhora e avaliação, sob pena de extinção (artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95). P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Máximo Prado Juiz Leigo Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face de causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo juiz leigo no regular exercício do seu mister, sob a orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, logo, merece a aprovação deste juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 8º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema) Cassio Luís Furim Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001212-67.2025.8.26.0453

ID: 276203119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001212-67.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS AUTO IX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1001212-67.2025.8.26.0453 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fundo de Investime… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1001212-67.2025.8.26.0453 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Auto IX - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Auto IX em face de Evandro Ribeiro dos Santos alegando descumprimento de cláusula de Cédula de Crédito Bancário nº AR00123035, na qual foi alienado fiduciariamente o veículo Fiat/Uno, placa: EDH3189, chassi 9BD15822786141844; 2008/2008, cor: azul, Renavam 00976538628. Requer o deferimento da liminar, com a consequente expedição de mandado de busca e apreensão do veículo. É o relatório. Decido. Para concessão da liminar na questão sub examine, necessário apenas que o credor e proprietário fiduciante prove seu crédito e a mora do devedor fiduciário, conforme disposto no artigo 2º, §2º e artigo 3º, ambos do Decreto-Lei nº 911/69. Comprovada a existência da dívida por meio do contrato anexado (fls. 187/202), bem como a mora do devedor, consoante notificação extrajudicial registrada com aviso de recebimento recebida em endereço informado no contrato (fls. 214/217), defiro a liminar para a busca a apreensão do veículo e os documentos de porte obrigatório e de transferência, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69. Desde já esclareço que é despiciendo assinatura do próprio devedor no aviso de recebimento da notificação extrajudicial uma vez que foi enviada ao endereço previsto no contrato firmado entre as partes. Neste sentido, foi fixada tese pelo C. Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Tema nº 1.132: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1951662 RS 2021/0238511-3, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 09/08/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/10/2023) (grifo nosso) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Comprovada a mora, defiro a liminar para a busca a apreensão do veículo e os documentos de porte obrigatório e de transferência, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Autorizo a requisição de força policial e arrombamento, se necessário for. Providencie a parte autora o necessário ao cumprimento da liminar. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alice Silva Nunes x Ns Mazza Alimentos Ltda - Me - Me

ID: 261732919

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001212-87.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALICE SILVA NUNES

Polo Passivo:

NS MAZZA ALIMENTOS LTDA - ME - ME

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOHN PATRICK BRENNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BORIS CARLOS CROCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001212-87.2024.5.02.0205 : ALICE SILVA NUNES : NS MAZZA ALIMENTOS LTDA - ME - ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001212-87.2024.5.02.0205 : ALICE SILVA NUNES : NS MAZZA ALIMENTOS LTDA - ME - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5497845 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por ALICE SILVA NUNES na Reclamação Trabalhista que moveu em face de NS MAZZA ALIMENTOS LTDA - ME - ME, com base na fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins legais, para o fim de: I – Declarar a nulidade do pedido de demissão e a sua conversão em dispensa imotivada; II – Condenar a reclamada a pagar à parte reclamante, no prazo de 10 dias (art. 832, §1º, CLT), conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: a) indenização pela dispensa ilícita, dos valores dos salários e a respectiva integração destes em férias mais um terço, décimos terceiros salários e depósitos de FGTS + 40%, considerando o período que se inicia da data da rescisão contratual (13/03/2024) e vai até 18/07/2024; b) devolução do valor descontado das verbas rescisórias a título de aviso prévio (campo 115.6 do TRCT); c) multa do art. 477 da CLT; d) indenização por danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais); e) dobras dos domingos indevidamente laborados, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%, considerando-se que deveria ter havido escala de revezamento quinzenal para o labor neste dia, na forma do art. 386 da CLT, e conforme se apurar a partir da confissão da reclamada de que havia apenas um domingo folgado ao mês; e f) 1 (uma) multa normativa disposta na cláusula 109ª da CCT, a favor da parte autora. II – Determinar à reclamada que comprove os recolhimentos de FGTS, em relação às parcelas principais e também incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, o que exclui a incidência sobre férias indenizadas, nos termos da OJ 195, da SDI-1 do TST. Os recolhimentos devem ser efetuados na conta vinculada da parte obreira e também devem observar os períodos de afastamento e o reflexo da indenização de 40% devida pela dispensa imotivada, exceto neste caso em relação ao aviso prévio, conforme OJ 42 da SDI-1, do TST. O cumprimento da obrigação deve ocorrer no prazo de 10 dias após devidamente intimada, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte reclamante. Honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Honorários sucumbenciais à reclamada, no importe de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade permanece suspensa. Correção monetária, juros de mora, descontos fiscais e previdenciários e demais parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Arbitro o valor da condenação em R$ 25.000,00. Custas pela reclamada sucumbente no importe de R$ 500,00. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 793 - A a 793 - C da CLT e artigos 1.022 e 1.026, §2º do CPC, no sentido de que não cabem embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser manifestado em recurso próprio. Observe-se, ainda, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de segundo grau, sendo inaplicável às decisões de primeiro grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de prequestionamento serão tidos também como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Dispensada a intimação da União, nos termos do artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU n° 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. Nada mais. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NS MAZZA ALIMENTOS LTDA - ME - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alice Silva Nunes x Ns Mazza Alimentos Ltda - Me - Me

ID: 261732922

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001212-87.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALICE SILVA NUNES

Polo Passivo:

NS MAZZA ALIMENTOS LTDA - ME - ME

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOHN PATRICK BRENNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BORIS CARLOS CROCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001212-87.2024.5.02.0205 : ALICE SILVA NUNES : NS MAZZA ALIMENTOS LTDA - ME - ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001212-87.2024.5.02.0205 : ALICE SILVA NUNES : NS MAZZA ALIMENTOS LTDA - ME - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5497845 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por ALICE SILVA NUNES na Reclamação Trabalhista que moveu em face de NS MAZZA ALIMENTOS LTDA - ME - ME, com base na fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins legais, para o fim de: I – Declarar a nulidade do pedido de demissão e a sua conversão em dispensa imotivada; II – Condenar a reclamada a pagar à parte reclamante, no prazo de 10 dias (art. 832, §1º, CLT), conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: a) indenização pela dispensa ilícita, dos valores dos salários e a respectiva integração destes em férias mais um terço, décimos terceiros salários e depósitos de FGTS + 40%, considerando o período que se inicia da data da rescisão contratual (13/03/2024) e vai até 18/07/2024; b) devolução do valor descontado das verbas rescisórias a título de aviso prévio (campo 115.6 do TRCT); c) multa do art. 477 da CLT; d) indenização por danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais); e) dobras dos domingos indevidamente laborados, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%, considerando-se que deveria ter havido escala de revezamento quinzenal para o labor neste dia, na forma do art. 386 da CLT, e conforme se apurar a partir da confissão da reclamada de que havia apenas um domingo folgado ao mês; e f) 1 (uma) multa normativa disposta na cláusula 109ª da CCT, a favor da parte autora. II – Determinar à reclamada que comprove os recolhimentos de FGTS, em relação às parcelas principais e também incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, o que exclui a incidência sobre férias indenizadas, nos termos da OJ 195, da SDI-1 do TST. Os recolhimentos devem ser efetuados na conta vinculada da parte obreira e também devem observar os períodos de afastamento e o reflexo da indenização de 40% devida pela dispensa imotivada, exceto neste caso em relação ao aviso prévio, conforme OJ 42 da SDI-1, do TST. O cumprimento da obrigação deve ocorrer no prazo de 10 dias após devidamente intimada, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte reclamante. Honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Honorários sucumbenciais à reclamada, no importe de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade permanece suspensa. Correção monetária, juros de mora, descontos fiscais e previdenciários e demais parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Arbitro o valor da condenação em R$ 25.000,00. Custas pela reclamada sucumbente no importe de R$ 500,00. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 793 - A a 793 - C da CLT e artigos 1.022 e 1.026, §2º do CPC, no sentido de que não cabem embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser manifestado em recurso próprio. Observe-se, ainda, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de segundo grau, sendo inaplicável às decisões de primeiro grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de prequestionamento serão tidos também como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Dispensada a intimação da União, nos termos do artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU n° 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. Nada mais. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALICE SILVA NUNES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Reginaldo Martins Lopes x Associacao Saude Da Familia

ID: 328484917

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001212-72.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO MARTINS LOPES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SAUDE DA FAMILIA

Notificação

Advogados:

MARIA APARECIDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001212-72.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: REGINALDO MARTINS LOPES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001212-72.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: REGINALDO MARTINS LOPES RECLAMADO: ASSOCIACAO SAUDE DA FAMILIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c5a81f6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. DENNIS HENRIQUE TAKENAKA DESPACHO Vistos. Vieram os autos conclusos, ante o registro de pedido de "tutela/liminar" apontado pelo interessado, por ocasião da distribuição eletrônica do presente feito, em ambiente PJe. Todavia, em exame da prefacial, não consta pedido dessa natureza. Proceda a Secretaria a retificação da autuação. Fica, ainda, advertida a parte que o uso injustificado e/ou indevido de registros eletrônicos no âmbito do Processo Judicial Eletrônico poderá configurar em litigância de má-fé, assim como ato atentatório contra a dignidade da justiça. No mais, Tendo o disposto pelas PORTARIAS GP Nº 88/2013 e 74/2014, intime-se o autor para, em cinco dias, esclarecer o seu último local de trabalho, bem como para os fins vistoria pericial, ante os pedidos constantes da inicial, sob pena de EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Cumprida a determinação supra, se em termos, cite(m)-se o(s) réus. Desde já, registra este juízo que: Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que a audiência do presente feito ocorrerá de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Por ora, mantém-se designada a Audiência UNA para o dia 09/09/2025 11:05 horas, devendo as partes e testemunhas comparecer à Sala de Audiências do Juízo, nos termos do art. 844 da CLT. Conforme tese vinculante fixada pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, deverão as partes juntar aos autos rol de testemunhas (com nome completo, CPF e endereço), no prazo preclusivo de 5 dias úteis a partir desta data, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. No mesmo prazo, caso porventura pretendam a oitiva de testemunhas residentes fora desta Comarca por qualquer outro meio que não o comparecimento pessoal ao ato, deverão as partes demonstrar nos autos suas alegações, mediante efetiva comprovação do endereço e do convite respectivos, na forma do Provimento GP/CR 13/2006 (art. 305), no prazo preclusivo assinado supra, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente à solenidade presencial. Concedo a presente decisão força de mandado de intimação de testemunhas, para fins do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional (PROVIMENTO GP/CR 13/2006), ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas arroladas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA OITIVA, NA FORMA DO PROVIMENTO GP/CR 13/2006, art. 305, DO TRT -2ª REGIÃO-SÃO PAULO. Fica V.Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 16ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP, sito na AV. GUIDO CALOI, 1000, BLOCO 02, 3º ANDAR, SÃO PAULO/SP, para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob as penas da Lei, inclusive quanto à aplicação de multa. ______________________em ___/___/___. Nome, RG e CPF: _____________________ INTIME(M)-SE e NOTIFIQUE(M)-SE a(s) parte(s) e seu(s) patrono(s). Int. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO MARTINS LOPES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001212-98.2025.8.11.0028

ID: 299852043

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001212-98.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE CARMEM DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON DIAS DE ARRUDA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001212-98.2025.8.11.0028. AUTOR(A): JOSIANE CARMEM DE ARRUDA AUTOR: LUIZ CESAR DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001212-98.2025.8.11.0028. AUTOR(A): JOSIANE CARMEM DE ARRUDA AUTOR: LUIZ CESAR DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto em plantão judiciário, Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por JOSIANE CARMEM DE ARRUDA, em face do Estado de Mato Grosso, visando a internação em leito de UTI. Consta no SIREG III que a paciente foi diagnosticada com “outras convulsões e as não especificadas – R568”/ COLANGIOCARCINOM e necessita de “UTI ADULTO TIPO II”. Ainda, consta na classificação de risco: “Emergência, necessidade de atendimento imediato”, além de justificativa para internação que aponta para RISCO DE PIORA DO QUADRO PODENDO EVOLUIR PARA ÓBITO. Requer, portanto, “autora seja TRANSFERIDA PARA UMA UTI ADULTO - TIPO II, PARA TRATAMENTO DA DOENÇA COLANGIOCARCINOME (CID. C.22), DEVENDO SER PRESTADOS TODOS OS PROCEDIMENTOS, EXAMES E TRATAMENTOS MÉDICOS CRUCIAIS AO REESTABELECIMENTO DE SUA SAÚDE, AINDA QUE SEJA NECESSÁRIA A CONTRATAÇÃO DE FORNECEDOR PARTICULAR (SEM LICITAÇÃO); pede ainda que, se necessário, seja providenciada a remoção ou a transferência para hospital ou clínica nesta ou em outra unidade da Federação, mesmo particular, com suporte de UTI móvel ou aérea, sob pena de cominação de multa diária e outras medidas de coerção, além de eventuais medidas executivas lato sensu (art. 297 do CPC);” É a síntese necessária. Fundamento e Decido. A concessão da tutela provisória de urgência, no ordenamento jurídico brasileiro, requer que reste evidenciada a probabilidade do direito perseguido, além de exigir o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo em caso de delonga na sua concessão (art. 300, CPC). É certo que o Estado tem o dever de garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde (art. 196 da CF). No caso em exame, de acordo com os documentos anexos aos autos e com a regulação do paciente no sistema SISREG III, de fato a parte Autora comprovou que necessita de transferência para Unidade de Terapia Intensiva – UTI, com urgência. Deste modo, comprovada a necessidade e urgência para que seja realizada a internação em UTI. Ante o exposto, defiro, em parte, a tutela de urgência antecipada, pelo que determino que o(s) Requerido(s) realize(m) imediatamente a transferência da parte Autora para Unidade de Terapia Intensiva – UTI, devendo ser transferido para hospital da rede pública de saúde apta a tratar da patologia que a acomete, tendo-se como prioridade os locais mais próximos da Cidade onde se encontra o paciente, para que o deslocamento tenha o menor desgaste possível, bem como a utilização do meio de transporte adequado à dimensão da enfermidade, sob pena de fixação de multa diária. Comunique(m)-se a Secretaria(s) de Saúde, ou quem lhe faça(m) as vezes para que cumpra(m) a presente decisão, devendo comunicar este Juízo das providências adotadas, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital. Sem prejuízo, cite(m)-se a parte Ré para apresentação de defesa no prazo de 30 dias úteis (art. 335 c/c 183 do CPC), ciente de que a ausência desta implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 e 389, ambos do CPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V). Com a apresentação oportuna e tempestiva de contestação pela parte Ré, com preliminares ou defesa indireta (art. 337, 350 e 351 do CPC), dê-se vista à parte Autora para a réplica. Caso a parte Ré silencie, venham os autos conclusos para reconhecimento da revelia, se o caso (art. 344, com as exceções do art. 345, ambos do CPC). Após, conclusos para decisão interlocutória de saneamento (art. 357, CPC) ou julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 355, CPC). Determino o cumprimento do mandado pelo Oficial de Justiça plantonista (Art. 241, §3º da CNGC), por meio eletrônico se for o caso, servindo a cópia da decisão como mandado, se necessário, procedendo a citação/intimação por hora certa caso haja suspeita de ocultação da parte Requerida. Em sendo o caso, dê-se vista ao Ministério Público. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito Plantonista

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001212-70.2025.8.26.0452

ID: 276871371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001212-70.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA BENEDITA BRISOLA MOREIRA PIO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RIVALDO SPINARDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rivaldo Spinardi Junior (OAB 383812/SP) Processo 1001212-70.2025.8.26.0452 - Usucapião - Reqte: Pio Moreira, Maria Benedita Brisola Moreira - Vistos. 1. O Art. 1.197 das Normas de Serviço da Cor… ADV: Rivaldo Spinardi Junior (OAB 383812/SP) Processo 1001212-70.2025.8.26.0452 - Usucapião - Reqte: Pio Moreira, Maria Benedita Brisola Moreira - Vistos. 1. O Art. 1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, do E. TJSP, e o Comunicado Conjunto n.º 2013/2017 dispõem que constitui responsabilidade do advogado a correta formação do processo eletrônico, o que importa no cadastramento correto das informações constantes da inicial, bem como o carregamento das peças essenciais e documentos devidamente categorizados e na ordem que devam aparecer no processo. Assim, deverá o advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a inclusão das Fazendas Públicas (Estadual e Federal) no cadastro processual, junto ao sistema SAJPG5, sob pena de indeferimento da petição inicial (Art. 321, parágrafo único, do CPC). Para a inclusão de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau.O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal. 2. Sem prejuízo, a Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (art. 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, § 2º, do CPC faculta ao juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Na lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: Nos termos do § 2º do art. 99 do Novo CPC o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, previstos no art. 98, caput, do Novo CPC. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitadas à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da gratuidade judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual. (Manual de direito processual civil - Volume único - 9ª edição - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 303). Tenho que aquele(a)(s) que integrar(em) família com renda mensal superior a 3 salários mínimos e/ou detiver(em) patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode(m), em principio, ser considerado(a)(s) necessitado(a)(s), nos termos da lei. Aliás, o fato de os(a) requerente(s) ter(em) constituído advogado particular, sem se valer(em) do convênio existente entre a Defensoria e a OAB, é indicio de que pode(m) responder pelas custas do processo sem prejuízo do(s) seu(s) sustento(s) ou de sua(s) família(s). Ademais, sendo a parte autora casada, a análise do pedido deve levar em consideração não apenas a condição financeira da postulante, mas também a do seu cônjuge, de modo que se possa averiguar a real impossibilidade de a parte arcar com os custos do processo. Isso porque, por ostentar a taxa judiciária natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não sendo o Juízo mero espectador no deferimento ou não do benefício, bem como de sua manutenção. Portanto deverá a parte comprovar a renda mensal de seu cônjuge, assim como, se o caso, a existência de compromissos financeiros que a impeçam de assumir as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Ante o exposto, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove nos autos a sua condição de necessitada, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, juntando aos autos cópia da última declaração de Imposto de Renda, ou a informação que não há dados de referida declaração junto a Receita Federal, cópia de extrato bancário dos três últimos meses, cópia das três ultimas faturas de cartão de credito, cópia da Carteira de Trabalho e cópia do holerite. Fica facultado, alternativamente, o recolhimento das custas e despesas processuais pertinentes. Juntada a documentação e estando esta dentro dos parâmetros adotados por este Magistrado, anote-se a gratuidade; ou, apresentado o recolhimento das custas processuais, às quais deverão ser incluídas as custas para citação, DETERMINO à z. Serventia que os autos tornem conclusos para apreciação da petição inicial Decorrido o prazo sem o cumprimento, nos termos desta decisão, a gratuidade será indeferida, independentemente de nova intimação. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edson Paim De Barros e outros x Acciona Construccion S.A e outros

ID: 323508907

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001212-04.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDSON PAIM DE BARROS GUILHERME PARAGUAI DONATI

Polo Passivo:

ACCIONA CONSTRUCCION S.A ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

DENIS SARAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON CHINCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001212-04.2024.5.02.0071 RECLAMANTE: EDSON PAIM DE BARROS RECLAMADO: ACC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001212-04.2024.5.02.0071 RECLAMANTE: EDSON PAIM DE BARROS RECLAMADO: ACCIONA CONSTRUCCION S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 956f26c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Posto isso, nos autos da reclamação trabalhista movida por EDSON PAIM DE BARROS em face de ACCIONA CONSTRUCCION S.A e ESTADO DE SAO PAULO, decido, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins: - rejeitar as preliminares suscitadas; - julgar IMPROCEDENTES os pedidos em face do litisconsorte (ESTADO DE SAO PAULO), ficando absolvido quanto ao pagamento de quaisquer das parcelas deferidas no julgado; - julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes da petição inicial para condenar a reclamada a pagar à parte reclamante: - adicional de insalubridade de 40% sobre o salário-mínimo, ao longo do pacto laboral, limitado ao período de 989 dias, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS 8% e 40%; - indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00; Condeno a reclamada ao fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP referente às funções exercidas pelo reclamante ao longo do período contratual, no prazo de até cinco dias do trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 1.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC/2015), a ser revertida em prol da parte reclamante. Autorizo a dedução quanto às parcelas comprovadamente pagas sob o mesmo título. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Defiro o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência à patrona da parte reclamante, no montante de 5% sobre o valor atualizado da condenação, considerando os requisitos previstos no §2º, art. 791-A da CLT, em especial a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Dada a sucumbência recíproca, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados das reclamadas, devendo a verba ser dividida em partes iguais entre os titulares do crédito, no percentual de 5% sobre o valor estimado na petição inicial para os pedidos julgados improcedentes (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e considerando a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo STF (ADI 5766), suspendo sua exigibilidade, podendo o credor executá-las, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, desde que demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Honorários periciais a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia, no valor de R$ 3.000,00 (art. 790-B da CLT). Conforme decidido pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021, correção monetária pelo IPCA-E mais juros de mora equivalentes à TR na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, a qual já inclui os juros de mora. A correção monetária deverá incidir a partir do vencimento de cada obrigação, qual seja, no mês subsequente ao da prestação dos serviços, como dispõe o art. 459, § 1º, da CLT e Súmula nº 381 do C. TST. No caso de indenização por danos morais, observe-se a Súmula nº 439 do C. TST. Contribuição Previdenciária calculada mês a mês, sobre as parcelas de natureza salarial, que integram o salário de contribuição, nos termos dos arts. 20 e 28 da Lei nº 8.212/1991 (arts. 832, §3º, e 876, parágrafo único, da CLT). Imposto de Renda calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 e da IN 1.500/2014 da SRFB, deduzidos os juros de mora, que têm caráter indenizatório (OJ nº 400 da SBDI-I do TST). A responsabilidade pelos recolhimentos das contribuições fiscais é da reclamada, facultada a retenção/dedução da parte devida pela parte reclamante – OJ nº 363 da SBDI-I, e observados os termos da Súmula nº 368 do C. TST. Julgo improcedentes os demais pedidos. Custas pela reclamada, no valor de R$ 800,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 40.000,00, para este efeito específico, na forma do art. 789, §2º, da CLT. Reclamante e primeira reclamada cientes (Súmula nº 197 do C. TST). Intime-se a segunda reclamada. Nada mais. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDSON PAIM DE BARROS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1300 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes