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Processo nº 1042190-78.2025.8.11.0041

ID: 309306374

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 1042190-78.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

UNICREDIT S.P.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL BARCELOS COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Vistos. Proceda-se a associação da presente ação com os autos. 1001226-87.2018.8.11.0041, e retire-se a tramitação em segredo de justiça, vez que não envolve interesses especificados no artigo 189 do… Vistos. Proceda-se a associação da presente ação com os autos. 1001226-87.2018.8.11.0041, e retire-se a tramitação em segredo de justiça, vez que não envolve interesses especificados no artigo 189 do CPC. Trata-se de Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica c.c. Tutela de Urgência ajuizada UNICREDIT S.P.A, em desfavor de Alu Tec Formas e Escoramentos para Construção Civil Ltda. e Roberto Amado Felício. A parte autora sustenta que, nos autos da Ação de Execução n. 1001226-87.2018.8.11.0041, proposta em 23.01.2018, em face de Oeste Formas para Concreto Ltda. – ME, visa à satisfação de notas promissórias no valor de EUR 171.494,06. Narra que a executada apresentou exceção de pré-executividade, a qual foi rejeitada por este Juízo e mantida pelo TJMT. Informa que as tentativas de penhora via Sistema Sisbajud restaram infrutíferas. Sustenta ter identificado clara confusão patrimonial entre a executada Oeste Formas para Concreto Ltda. – ME e a empresa Alu Tec, ambas com o mesmo sócio, Roberto Amado Felício, e atuantes no mesmo ramo de atividades. Aduz que a Alu Tec vem recebendo valores oriundos de créditos pertencentes à executada, bem como efetuando o pagamento de parcelas de suas dívidas, sem qualquer justificativa legítima, ao passo que a Oeste tem seu patrimônio sistematicamente esvaziado, com o claro objetivo de frustrar a satisfação do crédito exequendo. Acrescenta, por fim, que Roberto Amado Felício tem utilizado o patrimônio da Alu Tec para quitar dívidas fiscais de natureza pessoal. Requer a concessão de tutela provisória de urgência, de natureza cautelar, a fim de determinar o arresto de ativos financeiros existentes em nome dos requeridos, por meio do Sistema Sisbajud, visando a garantia da satisfação integral do crédito exequendo, atualmente no valor de R$ 2.071.740,95. Decido. Imprescindível destacar que a concessão da tutela de urgência, seja cautelar ou antecipada, exige os seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que esses pressupostos são cumulativos, sendo que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da parte autora. A Probabilidade do Direito refere-se ao juízo de aparência quanto à questão fática narrada e a sua adequação ao direito pretendido. Sobre esse requisito, Thereza Arruda Alvim leciona que: “Diante das provas já produzidas, o magistrado, no mais das vezes baseado em um juízo de cognição meramente sumário, posiciona-se entre a dúvida e a certeza, mas se sente mais próximo desta. De se ressaltar que a análise não é só dos fatos, pois é também essencial que estes possam conduzir às consequências jurídicas que o autor almeja”.[1] A despeito da plausibilidade das alegações tecidas pela parte autora, não se pode verificar, num juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito, vez que não resta suficientemente demostrado que a parte ré esteja dilapidando seu patrimônio, que se encontra em estado de insolvência, a confusão patrimonial, etc. Ademais há somente uma expectativa de direito, atrelada a um suposto êxito na demanda. Nesse contexto, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. Citem-se os sócios para manifestação e apresentação de provas cabíveis, no prazo de 15 dias. Intime-se. Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito [1] Arruda Alvim, Thereza. O Novo Código de Processo Civil Brasileiro – Estudos Dirigidos: Sistematização e Procedimentos / coordenação Thereza Arruda Alvim [et. al.]. – Rio de Janeiro: Forense, 2015. Pag.131.

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Marcos Oliveira Da Silva x Obras Sociais E Educacionais De Luz

ID: 335860621

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001226-10.2025.5.02.0311

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ

Notificação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DO PRADO SCATIMBURGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA MAGALHAES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA APARECIDA FERREIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS ATSum 1001226-10.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: MARCOS OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: OBRAS SOCIAIS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS ATSum 1001226-10.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: MARCOS OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ CERTIDÃO PJe-JT Certifico, para os devidos fins, que em cumprimento à determinação do(a) Juiz(a) do Trabalho coordenador(a) do CEJUSC-Guarulhos, foi designada audiência de conciliação por meio de videoconferência. Guarulhos, data abaixo. DENIZE AKEMI UEHARA INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT Intimado(a): MARCOS OLIVEIRA DA SILVA Processo: 1001226-10.2025.5.02.0311 - Processo PJe-JT Classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Autor: MARCOS OLIVEIRA DA SILVA Réu: OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ Audiência: Conciliação em Conhecimento por videoconferência - Sala "Sala 2": 08/09/2025 10:30; Nos termos da Resolução CNJ 313; Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT n. 1; Ato Conjunto TST.GP.GVP.CGJT n. 159 e 170, Ato Conjunto TST.CSJT.GP n. 54/2020 e Resolução Corpo Diretivo n. 1 e 2/2020, desse Regional) e, em respeito ao disposto no Ato GP n. 8/2020 deste Regional, fica V. Sa. intimado da designação de AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA para o dia, horário e sala/mesa acima indicados. Seguem os dados para acesso a audiência (link, Id da reunião e senha de acesso) que será realizado através da plataforma Zoom: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81052513141?pwd=OWZwN1k3RUNBdFZSWU5OR2d6aE4xUT09 ID da reunião: 810 5251 3141 Senha de acesso: 1212 No dia e horário agendado, após acessar o link, as partes e advogados deverão localizar o botão "salas simultâneas" (ou "breakout rooms"), localizar e ingressar na sala de audiência respectiva. É de responsabilidade das partes a correta representação processual, devendo ser providenciado, em até 3 (três) dias antes da audiência conciliatória designada, a juntada da devida documentação (procuração e/ou substabelecimento, atos constitutivos da empresa e carta de preposição). Dispensada a presença de testemunhas e a apresentação de defesa na sessão conciliatória telepresencial. Abaixo seguem as diretrizes e procedimentos que serão observados para as audiências telepresenciais: a) a realização da audiência telepresencial será feita, exclusivamente, por meio da Plataforma de Videoconferência ZOOM, possuindo o mesmo valor jurídico das sessões presenciais, respeitadas todas as prerrogativas processuais de advogados e partes; b) ficam as partes e procuradores cientes de que deverão acessar a referida plataforma por meio de computador, tablet ou smartphone pessoais, sendo de sua inteira responsabilidade o local, o uso adequado das ferramentas tecnológicas, bem como o acesso em rede estável de internet; c) a audiência telepresencial será organizada pelo magistrado ou por servidor por ele designado, sendo que o efetivo acesso à sala de videoconferência somente será concedido pelo organizador; d) recomenda-se aos participantes a observância da prática forense no tocante à indumentária e imagens compartilhadas e considerando-se o tempo máximo de 10 minutos de tolerância para atrasos; e) serão mantidos os atos intrínsecos à audiência, a exemplo de abertura da respectiva ata, colheita dos dados pessoais para qualificação, redação e vinculação da ata no sistema PJE, devendo os participantes estarem munidos de documento pessoal com foto; f) em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato, com envio de novo link de acesso aos participantes, será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. g) em caso de problemas para ingressar na sala/mesa de audiências virtual, no horário designado, favor entrar em contato com o CEJUSC-Guarulhos por e-mail: cejuscguarulhos@trt2.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7284. GUARULHOS/SP, 25 de julho de 2025. DENIZE AKEMI UEHARA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS OLIVEIRA DA SILVA

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Eduardo Nemi Costa x Vera Luiza Alvarez Zamboni

ID: 308218188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001226-28.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO NEMI COSTA

Polo Passivo:

VERA LUIZA ALVAREZ ZAMBONI

Intimação

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO GOMES HÉRCULES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE PAULO MORAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001226-28.2025.8.26.0396 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Eduardo Nemi Costa - Vera Luiza Alvarez Zamboni - Vistos, Apensem-se estes aut…

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Edivaldo Soares Vieira De Atahide x Estado De Mato Grosso e outros

ID: 299385229

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001226-71.2023.8.11.0022

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO SOARES VIEIRA DE ATAHIDE

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV

Sentença

Advogados:

DENIVAN BALEEIRO BONADIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001226-71.2023.8.11.0022 Requerente: EDIVALDO SOARES VIEIRA DE ATAHIDE Reque…

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Aes Brasil Operações S.A. x Vanessa Cristina Gazola Da Silva

ID: 294408097

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001226-95.2021.8.26.0128

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AES BRASIL OPERAçõES S.A.

Polo Passivo:

VANESSA CRISTINA GAZOLA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO HUMBERTO MOREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001226-95.2021.8.26.0128/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1001226-42.2025.8.26.0456

ID: 294714325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001226-42.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA ALVES DE ALMEIDA VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO FERNANDES BRITO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001226-42.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cleusa Alves de Almeida Vasconcelos - Vistos. A designação obrigatória da audiência de conciliação prév…

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Ponte De Ouro Transportes Ltda Me x Davilson Mendonça

ID: 311663718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001226-64.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PONTE DE OURO TRANSPORTES LTDA ME

Polo Passivo:

DAVILSON MENDONçA

Intimação

Advogados:

NELSON NOGUEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTOPHER MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDEMIR PEREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001226-64.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ponte de Ouro Transportes Ltda Me - Davilson Mendonça e outro - DISPOSITIVO Ante a todo o exposto, JUL…

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Processo nº 1001226-93.2025.8.26.0439

ID: 291627762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001226-93.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LINDAURA DA SILVA MILITãO SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA KRISTINA DE ARAUJO MYNSSEN DOS ANJOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001226-93.2025.8.26.0439 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lindaura da Silva Militão Souza - Certifico e dou fé que, foi designada Audiência de Tentati…

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Processo nº 1001226-97.2025.4.01.4004

ID: 314395564

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001226-97.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TELMA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS PAULO DE SANTANA PAES LANDIM

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1001226-97.2025.4.01.4004 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: TELMA DE JESUS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO: C…

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Processo nº 0001544-44.2025.8.26.0132

ID: 314034461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001544-44.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LAURINDA A. LIMOLI DA SILVA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANA ANOVAZZI LAPERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001544-44.2025.8.26.0132 (processo principal 1001226-78.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Laurinda A. Limoli da Silva - Me - Diante do exposto, HOMOLOGO o acord…

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