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"1001253-78.2022.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 124 de 139

Processo nº 1001253-59.2025.4.01.4302

ID: 339018972

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001253-59.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JALMY CARDOSO RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEDIANE AZEVEDO BANDEIRA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1001253-59.2025.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1001253-59.2025.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JALMY CARDOSO RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEDIANE AZEVEDO BANDEIRA SILVA - GO43676 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 30 de julho de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Alisson Camargo x Ambipar Response S/A

ID: 317606109

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001253-53.2024.5.02.0076

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON CAMARGO

Polo Passivo:

AMBIPAR RESPONSE S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALESSANDRA BESSA ALVES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE STANTE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO LUIZ ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001253-53.2024.5.02.0076 AGRAVANTE: ALISSON CAMARGO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001253-53.2024.5.02.0076 AGRAVANTE: ALISSON CAMARGO AGRAVADO: AMBIPAR RESPONSE S/A Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001253-53.2024.5.02.0076 AGRAVANTE: ALISSON CAMARGO ADVOGADO: Dr. CLAUDIO LUIZ ESTEVES AGRAVADO: AMBIPAR RESPONSE S/A ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA BESSA ALVES DE MELO ADVOGADO: Dr. EDUARDO HENRIQUE STANTE JUNIOR GPACV/rab D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:ALISSON CAMARGO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL RORSum 1001253-53.2024.5.02.0076 RECORRENTE: AMBIPAR RESPONSE S/A RECORRIDO: ALISSON CAMARGO RORSum 1001253-53.2024.5.02.0076 - 5ª Turma 1. ALISSON CAMARGORecorrente(s): Advogados do RECORRENTE: ALESSANDRA BESSA ALVES DE MELO, EDUARDO HENRIQUE STANTE JUNIOR 1. AMBIPAR RESPONSE S/ARecorrido(a)(s): Advogado do RECORRIDO: CLAUDIO LUIZ ESTEVES RECURSO DE:ALISSON CAMARGO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/11/2024 - Idde33f98; recurso apresentado em 26/11/2024 - Id 2624240). Regular a representação processual (Id beb997f ). Preparo dispensado (Id 1a14792 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 20/01/2025, às 19:03:15 - 747c5c5 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /PLANO DE SAÚDE Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Ressalte-se que a transcrição tão somente da parte dispositivado acórdão não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confrontoanalítico entre os dispositivos apontados como violados e a tese adotada pelo Regional. Nesse sentido já deliberou a Subseção I Especializada emDissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis doTribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. REQUISITOESTABELECIDO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. INDICAÇÃO DOTRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIALNÃO DEMONSTRADA. Nos termos da jurisprudência firmada nestaSubseção, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista,insertos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trechoexato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento damatéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva,dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional notema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginascorrespondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdãorecorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, parafins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcriçãotextual do trecho da decisão recorrida. Portanto, a discussão sobre ocumprimento dos pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT estásuperada pela jurisprudência desta Subseção, o que impõe a incidência doartigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Embargos não conhecidos (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT25/05/2018, sublinhei) DENEGO seguimento. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 20/01/2025, às 19:03:15 - 747c5c5 CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 20 de janeiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ALISSON CAMARGO

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Alisson Camargo x Ambipar Response S/A

ID: 317606120

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001253-53.2024.5.02.0076

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON CAMARGO

Polo Passivo:

AMBIPAR RESPONSE S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALESSANDRA BESSA ALVES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE STANTE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO LUIZ ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001253-53.2024.5.02.0076 AGRAVANTE: ALISSON CAMARGO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001253-53.2024.5.02.0076 AGRAVANTE: ALISSON CAMARGO AGRAVADO: AMBIPAR RESPONSE S/A Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001253-53.2024.5.02.0076 AGRAVANTE: ALISSON CAMARGO ADVOGADO: Dr. CLAUDIO LUIZ ESTEVES AGRAVADO: AMBIPAR RESPONSE S/A ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA BESSA ALVES DE MELO ADVOGADO: Dr. EDUARDO HENRIQUE STANTE JUNIOR GPACV/rab D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:ALISSON CAMARGO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL RORSum 1001253-53.2024.5.02.0076 RECORRENTE: AMBIPAR RESPONSE S/A RECORRIDO: ALISSON CAMARGO RORSum 1001253-53.2024.5.02.0076 - 5ª Turma 1. ALISSON CAMARGORecorrente(s): Advogados do RECORRENTE: ALESSANDRA BESSA ALVES DE MELO, EDUARDO HENRIQUE STANTE JUNIOR 1. AMBIPAR RESPONSE S/ARecorrido(a)(s): Advogado do RECORRIDO: CLAUDIO LUIZ ESTEVES RECURSO DE:ALISSON CAMARGO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/11/2024 - Idde33f98; recurso apresentado em 26/11/2024 - Id 2624240). Regular a representação processual (Id beb997f ). Preparo dispensado (Id 1a14792 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 20/01/2025, às 19:03:15 - 747c5c5 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /PLANO DE SAÚDE Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Ressalte-se que a transcrição tão somente da parte dispositivado acórdão não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confrontoanalítico entre os dispositivos apontados como violados e a tese adotada pelo Regional. Nesse sentido já deliberou a Subseção I Especializada emDissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis doTribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. REQUISITOESTABELECIDO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. INDICAÇÃO DOTRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIALNÃO DEMONSTRADA. Nos termos da jurisprudência firmada nestaSubseção, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista,insertos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trechoexato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento damatéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva,dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional notema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginascorrespondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdãorecorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, parafins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcriçãotextual do trecho da decisão recorrida. Portanto, a discussão sobre ocumprimento dos pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT estásuperada pela jurisprudência desta Subseção, o que impõe a incidência doartigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Embargos não conhecidos (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT25/05/2018, sublinhei) DENEGO seguimento. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 20/01/2025, às 19:03:15 - 747c5c5 CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 20 de janeiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - AMBIPAR RESPONSE S/A

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Aguinaldo Sales Santiago e outros x Marcelo Pretti Cristofano e outros

ID: 331565779

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001253-30.2019.5.02.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO SALES SANTIAGO CARLA ELOIZA DA SILVA CRISTOFANO

Polo Passivo:

MARCELO PRETTI CRISTOFANO M.P.C - SOLUCOES EM SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001253-30.2019.5.02.0011 RECLAMANTE: AGUINALDO SALES SANTIAGO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001253-30.2019.5.02.0011 RECLAMANTE: AGUINALDO SALES SANTIAGO RECLAMADO: M.P.C - SOLUCOES EM SEGURANCA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 56657e5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando o seguinte: - Fls. 594/653 (ID. 34a8013), matrícula do imóvel nº 124.387, em que consta: "(…) R.4 em 5 de Outubro de 2012 VENDA E COMPRA (...) já qualificados, transmitiram o imóvel desta matrícula, por venda feita a MARCELO PRETTI CRISTOFANO, servidor público estadual, (...) e sua mulher CARLA ELOIZA DA SILVA CRISTOFANO (...) R.5 em 5 de outubro de 2012 Nos termos do instrumento particular referido no registro anterior, os adquirentes ALIENARAM FIDUCIARIAMENTE, com fundamento no art. 23 da Lei Fed. 9.514/97, o imóvel desta matrícula ao BANCO DO BRASIL S/A, CNPJ 00.000.000/6148-40 (...); - Fls. 776/778 (ID. d774d9a) e fls. 782/783 (ID. daead7b), Auto de penhora e avaliação do imóvel de matrícula nº 124.387 junto ao 18º Oficial de Registro de Imóveis proprietário: MARCELO PRETTI CRISTOFANO (executado) e CARLA ELOIZA DA SILVA CRISTOFANO; - Fl. 785 (ID. 8ba0cf7), manifestação da parte autora, em que consta: " (...) informar que pretende que seja levado a HASTA PUBLICA o imóvel de matrícula nº. 124.387, do 18ª Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, conforme AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE IMÓVEL, de id. d774d9a"; - Fls. 786/787 (ID. 4dc4cd3), r. Despacho, em que consta: "(...) 1. Ante o acima certificado e previamente à apreciação do requerimento de fl. 785 (Id 8ba0cf7), determina-se: a) nomeia-se como fiel depositário o executado e proprietário do imóvel, MARCELO PRETTI CRISTOFANO (CPF: 064.690.018-82). b) intime-o para ciência de sua nomeação como fiel depositário. c) intime-se a coproprietária CARLA ELOIZA DA SILVA CRISTOFANO para ciência da penhora noticiada na certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 776/778 (Id d774d9a). 2.Cumpridas as determinações supra e decorridos os prazos legais, expeça-se o necessário expediente para encaminhamento do bem imóvel (matrícula nº 124.387 junto ao 18º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP) ao Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, observando-se o procedimento previsto no Provimento GP/CR nº 05/2019."; - Fl. 837 (ID. c051803), Certidão de Oficial de Justiça, constando: "(...) Destinatário: MARCELO PRETTI CRISTOFANO Certifico que em cumprimento ao mandado id 82dd834, em 22 de abril de 2025, às 09:58h, enviei mensagem pelo whatsapp ao senhor Marcelo Pretti Cristofano, com o mandado em anexo. O mesmo recebeu a mensagem e deu o ciente, às 10:06h do mesmo dia. Sendo assim, considero o senhor Marcelo Pretti Cristofano remotamente intimado em 22 de abril de 2025, às 10:06h, print em anexo."; - Fl. 840 (ID. cddabf8), Certidão de Oficial de Justiça, constando: " (...) Destinatário: CARLA ELOIZA DA SILVA CRISTOFANO Certifico que em cumprimento ao mandado id 207cc6b, em 22 de abril de 2025, às 09:58h, enviei mensagem pelo whatsapp ao senhor Marcelo Pretti Cristofano (esposo da senhora Carla Eloiza Silva Cristófano), com o mandado em anexo. O mesmo recebeu a mensagem e deu o ciente às 10:06h do mesmo dia. Sendo assim, considero a senhora Carla Eloiza Silva Cristófano intimada remotamente na pessoa de seu esposo, o senhor Marcelo Pretti Cristofano em 22 de abril de 2025, às 10:06h, print em anexo."; - Fl. 842 (ID. b346121), r. Despacho, em que consta: "(…) Ante o acima certificado, providencie a Secretaria desta Vara o cumprimento do item 2 do despacho de fls. 786/787 (ID 4dc4cd3), nos termos ali determinados.". Certifico que não localizei nos autos os seguintes documentos necessários para o envio do imóvel penhorado à hasta pública: a) comprovante de registro da penhora de fls. 776/778; fls. 782/783 via ARISP; b) documentos que permitam apurar a existência de débitos fiscais; c) saldo devedor, caso houver, do valor financiado; d) Despacho que indique quem será o responsável pelo pagamento dos débitos fiscais e condominiais. SÃO PAULO/SP, data abaixo. HELEN RISPOLI LIMA DESPACHO Vistos, Ante o certificado acima, previamente ao cumprimento do item "2" do r. Despacho de Fls. 786/787 (ID. 4dc4cd3), determina-se: 1 - Intime-se o Banco do Brasil S/A, por oficial de justiça e no endereço: Av. Paulista, 1804, Bela Vista São Paulo - SP CEP: 01310-922, para ciência acerca da penhora efetuada nestes autos (Fls. 776/778 - ID. d774d9a) e fls. 782/783 - ID. daead7b), bem como para informar acerca da existência de eventual saldo devedor do valor financiado pelo executado MARCELO PRETTI CRISTOFANO (CPF: 064.690.018-82) e sua esposa CARLA ELOIZA DA SILVA CRISTOFANO (CPF: 104.972.518-25), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 2 - Sem prejuízo, concede-se ao presente Despacho força de Ofício, que deverá ser direcionado por meio do endereço eletrônico dicaj@sf.prefeitura.sp.gov.br, para determinar que a Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo e o Gabinete da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo prestem informações a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da lei, acerca do imóvel de matrícula n.º 124.387, com registro junto ao 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, de propriedade (fiduciária) de MARCELO PRETTI CRISTOFANO (CPF: 064.690.018-82) (escritura anexa), notadamente quanto ao número atual de contribuinte ou inscrição fiscal do citado imóvel, sobre a existência de eventuais débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, bem como acerca da existência de débitos fiscais e/ou inscrição em Dívida Ativa. Por medida de economia e celeridade processual, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados para o correio eletrônico institucional deste Juízo, qual seja, vtsp11@trtsp.jus.br, em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo “assunto” o número do processo 1001253-30.2019.5.02.0011. Apresentada manifestação ou decorrido, in albis, o prazo para tanto, venham os autos conclusos para deliberações. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AGUINALDO SALES SANTIAGO

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Fane Sato De Almeida x Ap Brasil - Associação No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdencia Social

ID: 309840586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001253-60.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FANE SATO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AP BRASIL - ASSOCIAçãO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

REGINALDO DA SILVA LIMA MARINO

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NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

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ALEXANDRE SANTOS MALHEIRO

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Processo 1001253-60.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fane Sato de Almeida - AP Brasil - Associação no Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdencia Soc… Processo 1001253-60.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fane Sato de Almeida - AP Brasil - Associação no Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdencia Social - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para i) DECLARAR inexistente a contratação entre as partes e inexigíveis as cobranças efetuadas e ii) CONDENAR AP Brasil - Associação no Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdencia Social a) a reembolsar à parte autora os valores descontados indevidamente de sua conta, de forma dobrada para os descontos posteriores a 30/03/2021 e simples em relação aos anteriores, eb) a pagar à parte autora indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. A correção monetária da repetição de indébito se dará pela Tabela Prática do TJSP (INPC) desde cada desconto e os juros de mora em 1% ao mês até 29/08/2024, incidindo no mesmo termo (cada desconto indevido). A partir 30/08/2024, a correção será feita pelo IPCA, e os juros pela taxa SELIC, com dedução da referida correção, na forma da Lei 14.905/2024 que deu nova redação aos arts. 389 e 406, § 1º, do CC, norma que entrou em vigor em 30/08/2024, conforme art. 8, § 1º, da LC 95/98. Os valores da condenação relativa aos danos morais devem ser corrigidos e sofrer juros de mora desde a data deste arbitramento (conforme súmula 362 do STJ), de acordo com a nova legislação (correção pelo IPCA e juros pela SELIC, descontando-se o montante referente ao índice inflacionário). Condeno, ainda, a parte ré i) ao pagamento das custas iniciais, pois a parte autora foi beneficiária da gratuidade da Justiça, nos termos do art. 1.098, § 5º, das NSCGJ e da Lei Estadual 11.608/2003 e ii) ao pagamento de honorários advocatícios em valor equivalente a 15% sobre o total da condenação, na forma do CPC 85, § 2º. Caso não haja recolhimento das custas até o arquivamento do feito, haverá inscrição em dívida ativa. Sem condenação da parte autora nos encargos da sucumbência, porque apenas não se acolheu o valor sugerido para os danos morais. Desde já advirto que a oposição de eventuais embargos declaratórios sem fundamentação pertinente ou para simples modificação da presente sentença poderá ser coibida com a aplicação de multa. Para interposição de eventual recurso, o valor do preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do disposto no art. 4º, II e § 2º da Lei Estadual 11.608/03, observando-se o mínimo de 5 e o máximo de 3.000 UFESPs (art. 4º, § 1º). Publique-se. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE SANTOS MALHEIRO (OAB 306690/SP), NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123851/RJ), REGINALDO DA SILVA LIMA MARINO (OAB 301724/SP)

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Lindamara Franca Guimaraes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309646934

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001253-98.2025.8.11.0017

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LINDAMARA FRANCA GUIMARAES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

TATIANE MARTINS CARNEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001253-98.2025.8.11.0017 AUTOR: LINDAMARA FRANCA GUIMARAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001253-98.2025.8.11.0017 AUTOR: LINDAMARA FRANCA GUIMARAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Recebo a inicial e os documentos que a instruem. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil. Da antecipação de tutela É cediço que para ser deferida a tutela de urgência deverão restar preenchidos os requisitos elencados pelo artigo 300 do CPC, mais precisamente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em detida análise dos autos, não verifico presentes os requisitos para a concessão da tutela liminarmente. Isso porque, em sede de cognição sumária, se mostra temerário conferir a medida, somente a partir dos elementos de prova trazidos pela parte autora. Neste contexto, observo que a demonstração da probabilidade do direito invocado exige análise mais aprofundada dos fatos e documentos por meio do contraditório pleno e exauriente. Ademais, não se encontra presente o requisito da reversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que a concessão irrestrita de benefícios previdenciários, sem a probabilidade do direito evidenciada, tem o condão de causar danos ao erário público. Desta feita, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, vez que ausente prova hábil a demonstrar o preenchimento requisitos necessários para seu deferimento, conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. Da ausência de audiência de conciliação Ante as especificidades do caso, para adequar o rito processual às necessidades do conflito e otimizar a economia e eficácia processual, dispensa-se a designação de audiência de conciliação, conforme orientação do Enunciado nº 54 do Fórum Nacional do Poder Público e do Enunciado nº 24 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho de Justiça Federal), eis que, pela natureza dos interesses em disputa, a auto composição revela-se inoportuna, sem prejuízo do oferecimento de proposta por parte do Instituto Requerido. Da citação Cite-se a parte requerida para, no prazo legal, contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado em dobro na hipótese do art. 183 ou 186, ambos do Código de Processo Civil. Com o aporte aos autos da contestação, intime-se a parte requerente para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme preceituam os arts. 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil. Por fim, conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Às providências. a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Elisabeti Da Silva x Célio Ashcar e outros

ID: 293384551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001253-22.2023.8.26.0415

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETI DA SILVA

Polo Passivo:

CéLIO ASHCAR CLOVIS ASHCAR

Intimação

Advogados:

VICTORIA ROMANO BRUM

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RONALDO REBELLATO

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JOSE CARLOS DIAS NETO

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CLAUDIA APARECIDA TRISTÃO ROSSI

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Processo 1001253-22.2023.8.26.0415 - Carta Precatória Cível - Alienação Judicial (nº 0000153-32.1999.8.16.0039 - JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE ANDIRA PR) - Elisabeti da Silva - Célio Ashcar - - Cl… Processo 1001253-22.2023.8.26.0415 - Carta Precatória Cível - Alienação Judicial (nº 0000153-32.1999.8.16.0039 - JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE ANDIRA PR) - Elisabeti da Silva - Célio Ashcar - - Clovis Ashcar - Vistos. Fls. 84: A exequente postula a realização das intimações do leilão sem o recolhimento de taxas. Fls. 85/97: O executado requereu a suspensão do leilão alegando "1. O recebimento da presente Impugnação à Penhora, com fundamento no artigo 847 do Código de Processo Civil; 2. A concessão de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, para suspender o leilão judicial designado (1ª praça de 13 a 16 de maio de 2025; 2ª praça de 16 de maio a 06 de junho de 2025), preservando o bem penhorado até o julgamento definitivo desta impugnação; 3. O reconhecimento da nulidade da penhora e da avaliação, ante a ausência de intimação pessoal do Executado, nos termos do artigo 841, §1º, do CPC; 4. Subsidiariamente, caso não reconhecida a nulidade, que se determine a realização de nova avaliação judicial atualizada, conforme artigo 873, II, do CPC, com ampla possibilidade de manifestação técnica pelas partes; 5. Que, em sendo mantida a constrição, seja assegurado ao Executado o direito de indicar bens com maior liquidez para substituição da penhora, nos termos do artigo 874, inciso I, do CPC; 6. A intimação do Exequente para manifestação, sob pena de preclusão; 7. Por fim, que seja reconhecida expressamente a competência deste Juízo deprecado para o processamento e julgamento da presente impugnação, nos moldes do artigo 914, §2º do CPC e da Súmula 46 do STJ." (fls. 96). É a síntese do necessário. Decido. 1. Com relação ao pedido de expedição de cartas sem o recolhimento das despesas, anota que o leiloeiro deixou expresso que "No intuito de evitar qualquer arguição de nulidade, serão providenciadas as intimações das partes, através de telegramas, atendendo ao Artigo nº 889 do Código de Processo Civil e a publicação do edital de leilão." (fls. 56), o que torna desnecessário a expedição de novas cartas de intimação. 2. Com relação ao pedido de suspensão do leilão, este não merece prosperar. Primeiramente, deve ter por premissa que a presente carta precatória tem por objeto somente a alienação dos imóveis penhorados (fls. 13), ou seja, a penhora e avaliação não ocorreu nestes autos, o que impede o conhecimento do pedido. Por outro lado, mas da mesma forma, constata-se nos autos do juízo deprecante que o executado concordou com a avaliação (fls. 11). Deste modo, deixo de conhecer do pedido. 3. Aguarde-se o termino do leilão. Intime-se. - ADV: VICTORIA ROMANO BRUM (OAB 86114PR/), CLAUDIA APARECIDA TRISTÃO ROSSI (OAB 157454/SP), JOSE CARLOS DIAS NETO (OAB 16663PR/), RONALDO REBELLATO (OAB 53806PR/)

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Iago Pontes De Oliveira e outros x Mug.Sp Barao De Tatui Ltda

ID: 280849860

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001253-25.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IAGO PONTES DE OLIVEIRA THOMAZ CAMPI BELTRAME

Polo Passivo:

MUG.SP BARAO DE TATUI LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS MOUTINHO BELOTSERKOVETS

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AMOS DE OLIVEIRA DIAS

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VIVIANE MARIA MARINHO DE MELO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001253-25.2024.5.02.0053 RECLAMANTE: IAGO PONTES DE OLIVEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001253-25.2024.5.02.0053 RECLAMANTE: IAGO PONTES DE OLIVEIRA RECLAMADO: MUG.SP BARAO DE TATUI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38f69b8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. MARIANA SOARES DE MELO LOURENCO DECISÃO Vistos (acordo #id:405babe). Considerando que os patronos subscritores do acordo #id:405babe possuem poderes para transigir nos autos, conforme procurações #id:7e7b67a e #id:b2bf601, HOMOLOGO-O, nos termos entabulados. Custas pela reclamada (R$ 197,54 - 28.02.2025), já fixadas na sentença de homologação de cálculos #id:e7f3de0, que deverão ser recolhidas em até 30 (trinta) dias da data da última parcela do acordo, sob pena de execução. Referidos valores deverão ser atualizados pela Selic (Receita Federal) até a data do efetivo pagamento. Honorários periciais na forma da decisão #id:e7f3de0. Referidos valores deverão ser atualizados pela Selic (Receita Federal) até a data do efetivo pagamento. Quando da comprovação do recolhimento, libere-se ao perito THOMAZ CAMPI BELTRAME. Deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciários devidos, por meio de guia própria (art. 889-A, da CLT), em 30 (trinta) dias do pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Referidos valores deverão ser atualizados pela Selic (Receita Federal) até a data do efetivo pagamento. Até 10 (dez) dias após o vencimento de cada parcela, deverá o(a) autor(a) informar o descumprimento, sob pena de se considerar a obrigação cumprida, aguardando-se o termo final do pacto. Eventual manifestação do(a) reclamante sobre ausência de recebimento deverá ser específica e taxativa, sendo vedada a solicitação para que o réu comprove pagamento. O demandante ficará sujeito a aplicação de multa por litigância de má-fé em caso de falsa comunicação de inadimplemento. Tendo em vista o valor do recolhimento previdenciário ser igual ou inferior a R$ 40.000,00 e os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, deixo de oficiar o INSS. Tratando-se de acordo de pagamento parcelado, o processo permanecerá SOBRESTADO até o final do prazo estabelecido para pagamento ("movimento 11014 - processo suspenso ou sobrestado por convenção das partes para satisfação voluntária da obrigação em execução ou cumprimento de sentença"). Após, cumpridos o acordo bem como todas as determinações supra, retornem os autos conclusos para (i) lançamento do pagamento das parcelas devidas e (ii) lançamento de movimentação adequada no sistema PJe (extinção da execução), e posterior remessa ao arquivo definitivo. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IAGO PONTES DE OLIVEIRA

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Iago Pontes De Oliveira e outros x Mug.Sp Barao De Tatui Ltda

ID: 280849873

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001253-25.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IAGO PONTES DE OLIVEIRA THOMAZ CAMPI BELTRAME

Polo Passivo:

MUG.SP BARAO DE TATUI LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS MOUTINHO BELOTSERKOVETS

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AMOS DE OLIVEIRA DIAS

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VIVIANE MARIA MARINHO DE MELO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001253-25.2024.5.02.0053 RECLAMANTE: IAGO PONTES DE OLIVEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001253-25.2024.5.02.0053 RECLAMANTE: IAGO PONTES DE OLIVEIRA RECLAMADO: MUG.SP BARAO DE TATUI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38f69b8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. MARIANA SOARES DE MELO LOURENCO DECISÃO Vistos (acordo #id:405babe). Considerando que os patronos subscritores do acordo #id:405babe possuem poderes para transigir nos autos, conforme procurações #id:7e7b67a e #id:b2bf601, HOMOLOGO-O, nos termos entabulados. Custas pela reclamada (R$ 197,54 - 28.02.2025), já fixadas na sentença de homologação de cálculos #id:e7f3de0, que deverão ser recolhidas em até 30 (trinta) dias da data da última parcela do acordo, sob pena de execução. Referidos valores deverão ser atualizados pela Selic (Receita Federal) até a data do efetivo pagamento. Honorários periciais na forma da decisão #id:e7f3de0. Referidos valores deverão ser atualizados pela Selic (Receita Federal) até a data do efetivo pagamento. Quando da comprovação do recolhimento, libere-se ao perito THOMAZ CAMPI BELTRAME. Deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciários devidos, por meio de guia própria (art. 889-A, da CLT), em 30 (trinta) dias do pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Referidos valores deverão ser atualizados pela Selic (Receita Federal) até a data do efetivo pagamento. Até 10 (dez) dias após o vencimento de cada parcela, deverá o(a) autor(a) informar o descumprimento, sob pena de se considerar a obrigação cumprida, aguardando-se o termo final do pacto. Eventual manifestação do(a) reclamante sobre ausência de recebimento deverá ser específica e taxativa, sendo vedada a solicitação para que o réu comprove pagamento. O demandante ficará sujeito a aplicação de multa por litigância de má-fé em caso de falsa comunicação de inadimplemento. Tendo em vista o valor do recolhimento previdenciário ser igual ou inferior a R$ 40.000,00 e os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, deixo de oficiar o INSS. Tratando-se de acordo de pagamento parcelado, o processo permanecerá SOBRESTADO até o final do prazo estabelecido para pagamento ("movimento 11014 - processo suspenso ou sobrestado por convenção das partes para satisfação voluntária da obrigação em execução ou cumprimento de sentença"). Após, cumpridos o acordo bem como todas as determinações supra, retornem os autos conclusos para (i) lançamento do pagamento das parcelas devidas e (ii) lançamento de movimentação adequada no sistema PJe (extinção da execução), e posterior remessa ao arquivo definitivo. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MUG.SP BARAO DE TATUI LTDA

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Vera Lúcia Souza x Banco C6 S/A

ID: 276042628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001253-62.2021.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL SILICANI DOS SANTOS

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MILTON ELIAS BREIM NETO

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EDUARDO CHALFIN

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ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Milton Elias Breim Neto (OAB 373057/SP), Raphael Silicani dos Santos (OAB 520949/SP) Processo 1001253-62.2021.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera … ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Milton Elias Breim Neto (OAB 373057/SP), Raphael Silicani dos Santos (OAB 520949/SP) Processo 1001253-62.2021.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lúcia Souza - Reqdo: Banco C6 S/A - Na sequência, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial em face do BANCO C6 CONSIGNADO S/A, (atual denominação do BANCO FICSA S.A.), resolvendo o mérito com base no artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR nulo o contrato discutido nesses autos, de nº 010016146320, e inexigível o débito discutido nestes autos, determinando que o réu cancele o contrato junto ao INSS e cesse as cobranças do benefício da requerente. b) DETERMINAR que a autora restitua os valores depositados em sua conta a título de empréstimo. Fica facultada a compensação. c) CONDENAR o requerido, a repetição do indébito, referente aos descontos no benefício da parte autora, no valor de R$ 142,48, de forma dobrada, corrigido monetariamente desde cada desconto, e juros de mora, a partir da citação, observado, quanto a correção monetária e incidência de juros o seguinte: até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 1º de setembro de 2024, deve-se observar a sistemática anterior de atualização, com correção monetária pela Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e juros de mora de 1% ao mês. A partir de então, aplica-se a nova regra introduzida pelos artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora equivalentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, exclusivamente para os períodos posteriores à vigência da referida lei; d) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA e juros de mora sobre a diferença entre a Selic e o IPCA, ambos a contar do arbitramento. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência que arbitro em 10% sobre a condenação. Ressalte-se que tem entendido o STJ que a súmula 326 ("na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca"), ainda continua em vigência, mesmo com a entrada do novo CPC, portanto, não há que se falar em sucumbência da parte autora no pedido de dano moral. Deixo de determinar nesse momento o levantamento dos valores depositados, eis que facultada a compensação. Anote-se a substituição do polo passivo, observando que as partes estão representadas pelo mesmo procurador. Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC.Não satisfeitas com a sentença, deverão interpor o recurso competente. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se.

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