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Rubens Da Cruz Calvo e outros x Rubens Da Cruz Calvo e outros

ID: 329381954

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000877-32.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS DA CRUZ CALVO VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A

Polo Passivo:

RUBENS DA CRUZ CALVO VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A

Notificação

Advogados:

SILVIA JANE VIANA REBOLO

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OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS ROT 1000877-32.2024.5.02.0702 RECORRENTE: RUBENS DA CRUZ CALV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS ROT 1000877-32.2024.5.02.0702 RECORRENTE: RUBENS DA CRUZ CALVO E OUTROS (1) RECORRIDO: RUBENS DA CRUZ CALVO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7da7988 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000877-32.2024.5.02.0702 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RUBENS DA CRUZ CALVO OSMAR CONCEICAO DA CRUZ (SP127174) Recorrente: Advogado(s): 2. VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A SILVIA JANE VIANA REBOLO (SP215988) Recorrido: Advogado(s): VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A SILVIA JANE VIANA REBOLO (SP215988) Recorrido: Advogado(s): RUBENS DA CRUZ CALVO OSMAR CONCEICAO DA CRUZ (SP127174) RECURSO DE: RUBENS DA CRUZ CALVO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 0c02259; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 62c1792). Regular a representação processual (Id faabd49). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS A Turma consignou que "o reclamante reconhece a validade dos registros" e que "as marcações são variáveis e não britânicas, e os depoimentos das testemunhas não possuem o condão de invalidar os registros". Nesse cenário, o Regional concluiu que "não se cogita da aplicação do disposto na Súmula n. 338 do C. TST". Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A Turma consignou que "A condenação imposta pondera a prova oral produzida em audiência, os registros de ponto, repita-se, reconhecidos pelo autor em depoimento pessoal, e as médias daí aferidas." Nesses termos, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Em relação à tese de que não é possível o fracionamento intervalar previsto na norma coletiva, nos termos da Súmula 437, II, do TST, observa-se que a matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos do item "6" acima transcrito, que, na fase pré-judicial, devem ser aplicados os "juros legais". Para a perfeita compreensão dos parâmetros de apuração do débito trabalhista, é oportuna a transcrição dos fundamentos do voto do Ministro Gilmar Mendes (relator): "Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução". (sublinhei) Como está claro nas razões de decidir acima destacadas, na fase pré-processual, os juros continuam sendo aqueles previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, ou seja, a "TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento", pois apenas o § 1º do referido dispositivo legal trata da fase processual ("contados do ajuizamento da reclamatória"). Assim, verifica-se que o Regional, ao determinar a incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial (e não 1% ao mês, como quer a parte recorrente) decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "[...] CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58 E TEMA 1191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. NÃO PROVIMENTO. A controvérsia dos autos centra-se em definir o índice de correção monetária a ser aplicado na atualização dos créditos trabalhistas deferidos. A matéria foi dirimida pelo e. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020. Na ocasião, ao conferir interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a Suprema Corte entendeu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual definiu que, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir da citação, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Na mesma assentada, o e. STF, por maioria, modulou os efeitos jurídicos da decisão proferida, distinguindo as seguintes situações: a) para os débitos trabalhistas já pagos, de forma judicial ou extrajudicial, devem ser mantidos os critérios que foram utilizados (TR, IPCA-E ou qualquer outro índice), e os juros de mora de 1% ao mês; b) para os processos com sentenças já transitadas em julgado, nas quais foram expressamente estabelecidos, na fundamentação ou na parte dispositiva, a TR ou o IPCA-E e os juros de 1% ao mês, tais critérios igualmente devem ser mantidos; c) para os processos em curso, com andamento sobrestado na fase de conhecimento, com ou sem sentença proferida, inclusive na fase recursal, deve-se aplicar, de forma retroativa, a taxa SELIC (juros e correção monetária); d) para os feitos já transitados em julgado, que sejam omissos quanto aos índices de correção monetária e à taxa de juros, aplicam-se os parâmetros definidos pelo STF. Cumpre destacar que, em relação às alíneas "c" e "d", adota-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91. Posteriormente, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra a referida decisão, a excelsa Corte Suprema decidiu sanar erro material constante do resumo do acórdão, a fim de estabelecer que a taxa SELIC deverá ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não da citação. Oportuno salientar, ainda, que referida decisão, por ter sido proferida em ação declaratória de constitucionalidade e, portanto, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, reveste-se de efeito vinculante e eficácia erga omnes, de forma que todos os demais órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, ficam a ela vinculados, devendo, pois, nos casos submetidos à sua apreciação, proceder à estrita aplicação da tese jurídica nela fixada, até mesmo para a preservação dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional. Por essa razão, forçoso concluir que, atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, a análise dos pressupostos intrínsecos deve ser sempre mitigada em benefício da aplicação das teses jurídicas vinculantes firmadas pelo e. STF. No caso dos autos, reformou a sentença para determinar a incidência do IPCA-E e dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Referida decisão, como se vê, está em conformidade com a tese vinculante fixada pela Suprema Corte por ocasião do julgamento da ADC 58. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RRAg-818-18.2019.5.09.0322, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/09/2023, destaquei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id a95e9f9; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 6352f6e). Regular a representação processual (Id 01b25e4). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 0111a15. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO DE OFÍCIO (12987) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Alegação(ões): Sustenta que, "uma vez fixada a contribuição com base nas disposições da Lei n.º 12.546/2011, não deve haver determinação de recolhimento de contribuição previdenciária patronal por ocasião da condenação ou homologação de acordo no âmbito do processo trabalhista". Consta do v. acórdão: "Das contribuições previdenciárias A alegação de inserção na Lei nº 12.546/2011 não isenta as rés dos recolhimentos previdenciários relacionados às verbas da condenação. As regras descritas no art. 7º da Lei nº 12.546/2011 são aplicáveis apenas aos contratos de trabalho em vigor - contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas - e não sobre as verbas decorrentes de condenação em processo judicial, relativas a contrato de trabalho já extinto e que obviamente não diz respeito à folha de pagamento ou receita bruta da empregadora. Mantenho." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7º, III, da Lei 12.546/2011. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dmms SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A - RUBENS DA CRUZ CALVO

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Dilney Meneguetti Junior e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 263150846

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001022-98.2023.5.02.0710

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DILNEY MENEGUETTI JUNIOR JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

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ELISANGELA MACHADO ROVITO

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FABIO APARECIDO RAPP PORTO

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ALINE ROBERTA MACHADO RAPP PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001022-98.2023.5.02.0710 : DILNEY MENEGUETTI JUNIOR : AZUL LINHAS AEREAS BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001022-98.2023.5.02.0710 : DILNEY MENEGUETTI JUNIOR : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 417cc26 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Processo nº 1001022-98.2023.5.02.0710 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 28 dias do mês de fevereiro do ano dois mil e vinte e cinco, às 17h06min, na sala de audiências desta Vara, por ordem da MM. Juíza do Trabalho Titular, Dra. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU, foram apregoadas as partes: DILNEY MENEGUETTI JUNIOR, reclamante e, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, reclamada. Ausentes as partes. Proposta conciliatória prejudicada. Vistos, etc. DILNEY MENEGUETTI JUNIOR propôs a presente reclamação trabalhista contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, alegando o trabalho de 16.09.2019 a 01.07.2023. Postula “Diferenças salariais de horas de voo”, “Diferença salarial de tempo de em solo noturno, redução da hora ficta e adicional noturno”, “Diferenças salariais de reserva e sobreaviso, diurnos e noturnos”, “Diárias de alimentação dos períodos de sobreaviso e da última semana de labor”, vale-alimentação e “diferença de base de cálculo do adicional de periculosidade” (conforme aditamento à petição inicial id b286693, fls. 245 do pdf), entre outros pedidos, dando à causa o valor de R$146.143,19. Regularmente notificada, compareceu a reclamada em Juízo e contestou os pedidos conforme id a9091a1, às fls. 370 e seguintes do pdf. Réplica apresentada conforme id 4a00c15, a partir de fls. 1840 do pdf. Instrução do feito foi realizada com provas pericial e documental. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. DECIDE-SE 1. DA PERÍCIA CONTÁBIL A perícia contábil determinada pelo Juízo chegou à seguinte conclusão, nos termos do item 6 do laudo ID 5ef0858, às fls. 2128 e seguintes do pdf: “Procedido ao confronto das horas apuradas em citados demonstrativos, com aquelas já pagas pela Ré, conforme demonstrado nos anexos 49 a 52 do Laudo Pericial, a perícia constatou diferenças a favor do Autor, sendo: · Demonstrativo 49 - DE APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE HORAS VARIÁVEIS, DIURNAS. · Demonstrativo 50 - DE APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE HORAS NOTURNAS · Demonstrativo 51 - DE APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE HORAS VOADAS – DIURNAS – EM DIAS DE DOMINGOS E FERIADOS. · Demonstrativo 52 - DE APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE HORAS VOADAS – NOTURNAS – EM DIAS DE DOMINGOS E FERIADOS […] Os documentos apresentados à perícia não demonstram a composição do salário do Autor, ficando impossibilitada de afirmar se este computava ou não o tempo em que a aeronave permanecia em solo, as horas de apresentação e horas de corte de motores […] Nos comprovantes de pagamento do Autor NÃO se constata pagamento destacado quanto as horas de reserva e de sobreaviso. Como demonstrado nos anexos 53 e 54 do presente Laudo Pericial, foram constatadas diferenças a tais títulos e a favor do Autor, QUANTO as escalas Executadas...”. O demonstrativo de apuração de diferenças de horas voadas diurnas (fls. 2595 do pdf, id 5ef0858) apontou 1.246,01 horas inadimplidas, retificadas para 1.239,82 (id f265aad, fls. 3211 do pdf). O demonstrativo de apuração de diferenças de horas voadas noturnas (fls. 2597 do pdf, id 5ef0858) apontou 113,10 horas inadimplidas. O demonstrativo de apuração de diferenças de horas voadas em domingos e feriados - diurnas (fls. 2599 do pdf, id 5ef0858) apontou 0,91 horas inadimplidas. O demonstrativo de apuração de diferenças de horas voadas em domingos e feriados - noturnas (fls. 2601 do pdf, id 5ef0858) apontou 18,88 horas inadimplidas. O demonstrativo de apuração de diferenças de horas de reserva (fls. 2603 do pdf, id 5ef0858) apontou 66,99 horas inadimplidas. O demonstrativo de apuração de diferenças de horas de sobreaviso (fls. 2605 do pdf, id 5ef0858) apontou 72,30 horas inadimplidas. A parte autora expressou concordância com o laudo pericial conforme petição id 7cdbb6b, às fls. 2608 do pdf. A reclamada impugnou o laudo pericial conforme id 229d957, a partir de fls. 2609 do pdf. Esclarecimentos periciais prestados sob id f265aad, a partir de fls. 2643 do pdf. Passo a decidir. 1.1 Das diferenças de horas de voo Acolho a conclusão pericial quanto às diferenças de horas de voo, pelas razões expostas no laudo contábil e respectivos esclarecimentos, determinando o pagamento de: a) diferenças de 1.239,82 horas voadas diurnas (id f265aad, fls. 3211 do pdf); b) diferenças de 113,10 horas voadas noturnas (fls. 2597 do pdf, id 5ef0858); c) diferença 0,91 horas voadas em domingos e feriados - diurnas (fls. 2599 do pdf, id 5ef0858); d) diferenças de 18,88 horas voadas em domingos e feriados - noturnas (fls. 2601 do pdf, id 5ef0858). Defiro os respectivos reflexos postulados em 13ºs salários, férias + 1/3, dsr´s e FGTS (8%). 1.2 Das diferenças de horas em solo As horas em solo provenientes da apresentação para o voo, antes da decolagem e pós corte dos motores são remuneradas pela parte fixa do salário. Não foram comprovadas insuficiências nesses sentidos no caso em análise. No mesmo sentido: AERONAUTA. HORAS EM SOLO (LEI N. 13.475/2017). Constata-se que as horas correspondentes aos períodos de apresentação antes do voo e dos 30 minutos após o corte de motores, assim como as correspondentes ao tempo em solo entre escalas, aos atrasos entre a apresentação e a primeira decolagem e aos períodos em cursos e treinamentos realizados já foram remuneradas pela parte fixa do salário do autor, nos termos da lei. Não configura salário complessivo. Por consequência, não há que falar em adicionais sobre horas de solo e horas no simulador, mesmo após a vigência da Lei 13.475/2017. Recurso autoral a que se nega provimento no particular. - grifei (TRT da 2ª Região; Processo: 1000484-34.2020.5.02.0707; Data de assinatura: 20-09-2021; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 1 - 12ª Turma; Relator(a): JORGE EDUARDO ASSAD) Não comprovada insuficiência quanto à contraprestação das horas em solo, inclusive quanto às horas noturnas, improcede a pretensão inicial daí decorrente. 1.3 Das diferenças de reserva e de sobreaviso Acolho a conclusão pericial quanto às diferenças de tempo de reserva e sobreaviso, pelas razões expostas no laudo contábil e respectivos esclarecimentos, determinando o pagamento de 66,99 horas de reserva e de 72,30 horas de sobreaviso, como se apurar em liquidação de sentença, com reflexos apenas em FGTS (8%), tendo em vista a eventualidade das ocorrências nesses sentidos. Honorários periciais contábeis (perito José Eduardo de Alcântara) ora fixados em R$6.000,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, tendo em vista a complexidade do trabalho e o tempo necessário para a sua conclusão, deverão ser suportados pela reclamada, já que não há sucumbência parcial na Justiça do Trabalho. 2. DAS DIÁRIAS DE ALIMENTAÇÃO Com relação ao pedido de diárias de alimentação do regime de sobreaviso, a reclamada defendeu-se sustentando que "o sobreaviso não é tempo à disposição para o trabalho e, por isso, não faz jus ao pagamento de diária" (fls. 393 do pdf). Entretanto, no regime de sobreaviso o tripulante permanece à disposição do empregador, por disposição expressa do art. 43 da Lei nº 13.475/2017 e art. 25 da Lei nº 7.183/84, pelo que a parte autora faz jus às diárias de alimentação normativamente garantidas quando o aeronauta estiver à disposição da empresa (vide, exemplificativamente, cláusula 2.3, "b", da CCT 2018/2019, às fls. 107 do pdf), nos termos coletivamente avençados (excluindo-se a ceia, expressamente prevista apenas "quando o aeronauta estiver no efetivo exercício de suas funções" - grifei) e no limite do valor máximo postulado de R$5.392,92, já incluídas as diárias da última semana de labor, cujo pagamento não foi comprovado, como incumbia à reclamada. "Conforme o artigo 43 da Lei nº. 13.475/17, no sobreaviso o aeronauta permanece à disposição do empregador em local de sua escolha. Assim, o sobreaviso também se configura como tempo à disposição, nos termos da norma coletiva, fazendo jus ao pagamento das diárias pretendidas, nos termos da cláusula 2.3. das Convenções Coletivas de Trabalho (fls. 207) juntadas aos autos e vigentes à época da prestação dos serviços, bem como as escalas já juntadas aos autos. Indevido, todavia, o pagamento da ceia nas diárias para alimentação, tendo em vista que as normas coletivas dispõem que "a ceia somente será devida quando o aeronauta estiver no efetivo exercício de suas funções, sendo considerado o intervalo entre a apresentação e 30 minutos após o corte dos motores; na situação de reserva, em treinamento ou como tripulante extra a serviço" Processo TRT nº 1000056-98.2019.5.02.0315 - 10ª TURMA, Data de assinatura: 15/06/2022. 3. DO VALE-ALIMENTAÇÃO O próprio reclamante reconheceu, em réplica, a inexistência de diferenças a esse título (id 4a00c15, fls. 1866 do pdf). Julgo improcedente a pretensão. 4. DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A petição inicial alega: "a Reclamada remunerava o adicional de periculosidade, cuja base era o salário fixo do Reclamante. Importa destacar que o salário do aeronauta é composto de parcela fixa (salário base) + parcela variável (horas de voo), devendo a parcela variável incidir sobre a base de cálculo do referido adicional e reflexos. Desta feita, a Reclamada deverá remunerar a diferença da base de cálculo do adicional de periculosidade com reflexos em dsr’s e deste em salários trezenos, férias + 1/3, horas extras e recolhimentos fundiários durante todo o período imprescrito, atualizados com juros e correção monetária efetuados em liquidação de sentença, que perfaz o valor total de R$32.000,00 (Trinta e dois mil reais).". Ao contrário do alegado na inicial, os demonstrativos apresentados nos autos indicam pagamentos expressos sob o título de "periculosidade sobre variáveis" (vide, exemplificativamente, holerite id ce121af, às fls. 432 do pdf), rubrica que não foi observada pela parte autora no suposto apontamento de diferenças efetuado em réplica às fls. 1867 do pdf (id 4a00c15). Nesse panorama, não se verificando as insuficiências invocadas na petição inicial, julgo improcedente os pedidos aí fundados. 5. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Apesar do entendimento do Juízo no sentido de que é necessária a comprovação da insuficiência de recursos, até porque o trabalho assalariado não constitui a única forma de se auferir rendimentos e o disposto no §3º do art. 790 da CLT quanto à percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social constitui faculdade do Juízo, o c. TST editou a tese vinculante referente ao Tema nº 21, determinando a concessão da justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do RGPS ou para quem apresente declaração de pobreza, desde que não impugnada pela parte contrária. No caso em análise, entretanto, há impugnação da parte reclamada quanto aos critérios para concessão da justiça gratuita (vide id a9091a1, fls. 397 do pdf), não tendo a parte autora comprovado a insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo, como exige o art. 790, § 4º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. De qualquer forma, a condenação aqui reconhecida lhe retira a condição de insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo. Indefiro, portanto. 6. DOS CÁLCULOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Os cálculos da inicial devem ser refeitos em liquidação de sentença, já que não permitem a ampla conferência do juízo. De qualquer forma, serão observados os valores máximos postulados a fim de se evitar o julgamento ultra petita. Juros e correção monetária na forma da Lei, observados os seguintes critérios para o cálculo em relação aos valores principais aqui deferidos: correção monetária a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido quanto aos salários e/ou verbas acessórias (Súmula nº 381 do C. TST); verbas decorrentes da rescisão contratual devem ser corrigidas a partir do dia em que deveriam ter sido pagas (10º dia subsequente à dispensa); juros e índice de correção monetária de acordo com o decidido pela SBDI-1 do c. TST, que, ao apreciar o recurso E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, na sessão do dia 17/10/2024, decidiu por aplicar a alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, efetivada pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: ""RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL NA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADC 58 - CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §§ 1º E 3º - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Ao término do ano judiciário de 2020, o STF julgou o mérito da ADC 58, que versava sobre a correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, devendo ser observada a decisão proferida por todas as instâncias judiciárias da Justiça do Trabalho, tendo em vista o caráter vinculante da questão dirimida pelo Pretório Excelso em sede de controle concentrado de constitucionalidade. 2. A decisão final do STF na referida ação declaratória de constitucionalidade, em voto conjunto com a ADC 59 e ADIs 5867 e 6021, teve como dispositivo: " Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil )" (julgado em 18/12/20). [...] a decisão do STF na ADC 58 deixou claro que os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos pela Corte deveriam ser aplicados, "até que sobrevenha solução legislativa", o que ocorreu com a edição da Lei 14.905/24, que alterou o Código Civil nessa matéria, estabelecendo como critérios de recomposição de créditos judiciais os seguintes: a) correção monetária - IPCA (CC, art. 389, parágrafo único); b) juros - Taxa Selic, da qual deve ser deduzido o valor do IPCA (CC, art. 406, § 1º). Ou seja, se a decisão da Suprema Corte previa, para a fase processual, a utilização exclusiva da Taxa Selic, que já inclui os juros e correção monetária, a nova lei chega a solução semelhante com outra dicção, ao determinar a retirada da correção monetária para utilização da Selic como parâmetro dos juros. Nesse sentido, a SbDI-1 do TST fixou o entendimento de que, "a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406" ( E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/24 ) [...] impõe-se a reforma da decisão regional, para determinar a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, inclusive no que se refere à incidência dos juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 na fase pré-processual, até 29/08/24 e, depois, os critérios constantes dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º, do CC, com as dicções alteradas pela Lei 14.905/24. Recurso de revista provido " (RR-Ag-AIRR-117100-16.2007.5.02.0465, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2024).". diferenças de FGTS sofrem apenas os acréscimos do crédito trabalhista. Não depositados oportunamente e postulados judicialmente, convertem-se em crédito trabalhista e devem ser acrescidos nos mesmos moldes. A multa prevista no art. 22 da Lei 8036/90 não se destina ao empregado, mas ao órgão gestor; observância da evolução salarial registrada nos autos. 7. RETENÇÕES. Admitem-se as retenções do crédito da parte autora de sua quota parte ao INSS e de Imposto de Renda, nos termos da Súmula 368 do C. TST, com os critérios ali fixados no que tange à incidência, base de cálculo e métodos de apuração. A reclamada deverá igualmente comprovar sua parcela de contribuição ao INSS. A execução das contribuições previdenciárias, neste juízo, limita-se àqueles incidentes sobre a parcela condenatória em pecúnia da sentença (Súmula Vinculante nº 53 do STF). O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8212/91 impede que o empregador alegue a omissão na retenção previdenciária para se eximir da responsabilidade perante o INSS. Não é o caso dos autos, porque nenhum pagamento aqui deferido foi feito à reclamante, de tal sorte que lícita a retenção. De qualquer forma, o dispositivo não assegura imunidade ao empregado relativamente à cota-parte com que deve contribuir para o sistema previdenciário. Neste sentido a Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI-1 do C. TST. A partir da comprovação da submissão ao regime da desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011, como se apurar em liquidação de sentença, esta é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. A competência desta Justiça Especializada não abrange as contribuições de terceiro, como tem entendido a jurisprudência dominante do E. TRT – 2ª Região. O imposto de renda será calculado nos moldes dos artigos 36 e seguintes da IN RFB 1500/2014 (IN 1127/2011 revogada pela IN RFB 1500/2014), exceto quanto aos juros de mora, que não sofrerão a incidência respectiva em face de seu caráter indenizatório (Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do C. TST). ISTO POSTO, julga-se PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista movida por DILNEY MENEGUETTI JUNIOR contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, nos termos da fundamentação supra e na forma que vier a ser apurada em liquidação de sentença, as seguintes verbas: a) diferenças de 1.239,82 horas voadas diurnas (id f265aad, fls. 3211 do pdf); b) diferenças de 113,10 horas voadas noturnas (fls. 2597 do pdf, id 5ef0858); c) diferença 0,91 horas voadas em domingos e feriados - diurnas (fls. 2599 do pdf, id 5ef0858); d) diferenças de 18,88 horas voadas em domingos e feriados - noturnas (fls. 2601 do pdf, id 5ef0858); e) reflexos das diferenças das horas voadas acima deferidas em 13ºs salários, férias + 1/3, dsr´s e FGTS (8%). f) diferenças de tempo de reserva e sobreaviso, determinando o pagamento de 66,99 horas de reserva e de 72,30 horas de sobreaviso, como se apurar em liquidação de sentença, com reflexos apenas em FGTS (8%), na forma da fundamentação; g) diferenças de diárias de alimentação, na forma da fundamentação, no limite do valor total postulado de R$5.392,92. Condeno a reclamada sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor efetivo da condenação apurado em liquidação de sentença. A parte reclamante também deverá pagar honorários advocatícios de 10% sobre a parcela do pedido pela qual foi sucumbente, conforme for apurado em liquidação de sentença. Os honorários advocatícios serão acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma da Lei. Deverão ser observados os critérios de cálculo fixados na fundamentação, e autorização para retenções previdenciárias e fiscais, devendo a reclamada comprovar também o recolhimento de sua parcela de contribuição ao INSS. Juros e correção monetária na forma da Lei e da fundamentação supra. Constituem verbas salariais para efeito previdenciário: diferenças de horas voadas e de reserva e de sobreaviso, descansos semanais remunerados e 13º salário, inclusive no que se tratarem de reflexos. Honorários periciais contábeis (perito José Eduardo de Alcântara) já fixados em R$6.000,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, deverão ser suportados pela reclamada, conforme fundamentação. Custas pela reclamada sucumbente, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$30.000,00, no valor de R$600,00. Intimem-se. NADA MAIS. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DILNEY MENEGUETTI JUNIOR

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Dilney Meneguetti Junior e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 263150854

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001022-98.2023.5.02.0710

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DILNEY MENEGUETTI JUNIOR JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA MACHADO ROVITO

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FABIO APARECIDO RAPP PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE ROBERTA MACHADO RAPP PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001022-98.2023.5.02.0710 : DILNEY MENEGUETTI JUNIOR : AZUL LINHAS AEREAS BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001022-98.2023.5.02.0710 : DILNEY MENEGUETTI JUNIOR : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 417cc26 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Processo nº 1001022-98.2023.5.02.0710 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 28 dias do mês de fevereiro do ano dois mil e vinte e cinco, às 17h06min, na sala de audiências desta Vara, por ordem da MM. Juíza do Trabalho Titular, Dra. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU, foram apregoadas as partes: DILNEY MENEGUETTI JUNIOR, reclamante e, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, reclamada. Ausentes as partes. Proposta conciliatória prejudicada. Vistos, etc. DILNEY MENEGUETTI JUNIOR propôs a presente reclamação trabalhista contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, alegando o trabalho de 16.09.2019 a 01.07.2023. Postula “Diferenças salariais de horas de voo”, “Diferença salarial de tempo de em solo noturno, redução da hora ficta e adicional noturno”, “Diferenças salariais de reserva e sobreaviso, diurnos e noturnos”, “Diárias de alimentação dos períodos de sobreaviso e da última semana de labor”, vale-alimentação e “diferença de base de cálculo do adicional de periculosidade” (conforme aditamento à petição inicial id b286693, fls. 245 do pdf), entre outros pedidos, dando à causa o valor de R$146.143,19. Regularmente notificada, compareceu a reclamada em Juízo e contestou os pedidos conforme id a9091a1, às fls. 370 e seguintes do pdf. Réplica apresentada conforme id 4a00c15, a partir de fls. 1840 do pdf. Instrução do feito foi realizada com provas pericial e documental. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. DECIDE-SE 1. DA PERÍCIA CONTÁBIL A perícia contábil determinada pelo Juízo chegou à seguinte conclusão, nos termos do item 6 do laudo ID 5ef0858, às fls. 2128 e seguintes do pdf: “Procedido ao confronto das horas apuradas em citados demonstrativos, com aquelas já pagas pela Ré, conforme demonstrado nos anexos 49 a 52 do Laudo Pericial, a perícia constatou diferenças a favor do Autor, sendo: · Demonstrativo 49 - DE APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE HORAS VARIÁVEIS, DIURNAS. · Demonstrativo 50 - DE APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE HORAS NOTURNAS · Demonstrativo 51 - DE APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE HORAS VOADAS – DIURNAS – EM DIAS DE DOMINGOS E FERIADOS. · Demonstrativo 52 - DE APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE HORAS VOADAS – NOTURNAS – EM DIAS DE DOMINGOS E FERIADOS […] Os documentos apresentados à perícia não demonstram a composição do salário do Autor, ficando impossibilitada de afirmar se este computava ou não o tempo em que a aeronave permanecia em solo, as horas de apresentação e horas de corte de motores […] Nos comprovantes de pagamento do Autor NÃO se constata pagamento destacado quanto as horas de reserva e de sobreaviso. Como demonstrado nos anexos 53 e 54 do presente Laudo Pericial, foram constatadas diferenças a tais títulos e a favor do Autor, QUANTO as escalas Executadas...”. O demonstrativo de apuração de diferenças de horas voadas diurnas (fls. 2595 do pdf, id 5ef0858) apontou 1.246,01 horas inadimplidas, retificadas para 1.239,82 (id f265aad, fls. 3211 do pdf). O demonstrativo de apuração de diferenças de horas voadas noturnas (fls. 2597 do pdf, id 5ef0858) apontou 113,10 horas inadimplidas. O demonstrativo de apuração de diferenças de horas voadas em domingos e feriados - diurnas (fls. 2599 do pdf, id 5ef0858) apontou 0,91 horas inadimplidas. O demonstrativo de apuração de diferenças de horas voadas em domingos e feriados - noturnas (fls. 2601 do pdf, id 5ef0858) apontou 18,88 horas inadimplidas. O demonstrativo de apuração de diferenças de horas de reserva (fls. 2603 do pdf, id 5ef0858) apontou 66,99 horas inadimplidas. O demonstrativo de apuração de diferenças de horas de sobreaviso (fls. 2605 do pdf, id 5ef0858) apontou 72,30 horas inadimplidas. A parte autora expressou concordância com o laudo pericial conforme petição id 7cdbb6b, às fls. 2608 do pdf. A reclamada impugnou o laudo pericial conforme id 229d957, a partir de fls. 2609 do pdf. Esclarecimentos periciais prestados sob id f265aad, a partir de fls. 2643 do pdf. Passo a decidir. 1.1 Das diferenças de horas de voo Acolho a conclusão pericial quanto às diferenças de horas de voo, pelas razões expostas no laudo contábil e respectivos esclarecimentos, determinando o pagamento de: a) diferenças de 1.239,82 horas voadas diurnas (id f265aad, fls. 3211 do pdf); b) diferenças de 113,10 horas voadas noturnas (fls. 2597 do pdf, id 5ef0858); c) diferença 0,91 horas voadas em domingos e feriados - diurnas (fls. 2599 do pdf, id 5ef0858); d) diferenças de 18,88 horas voadas em domingos e feriados - noturnas (fls. 2601 do pdf, id 5ef0858). Defiro os respectivos reflexos postulados em 13ºs salários, férias + 1/3, dsr´s e FGTS (8%). 1.2 Das diferenças de horas em solo As horas em solo provenientes da apresentação para o voo, antes da decolagem e pós corte dos motores são remuneradas pela parte fixa do salário. Não foram comprovadas insuficiências nesses sentidos no caso em análise. No mesmo sentido: AERONAUTA. HORAS EM SOLO (LEI N. 13.475/2017). Constata-se que as horas correspondentes aos períodos de apresentação antes do voo e dos 30 minutos após o corte de motores, assim como as correspondentes ao tempo em solo entre escalas, aos atrasos entre a apresentação e a primeira decolagem e aos períodos em cursos e treinamentos realizados já foram remuneradas pela parte fixa do salário do autor, nos termos da lei. Não configura salário complessivo. Por consequência, não há que falar em adicionais sobre horas de solo e horas no simulador, mesmo após a vigência da Lei 13.475/2017. Recurso autoral a que se nega provimento no particular. - grifei (TRT da 2ª Região; Processo: 1000484-34.2020.5.02.0707; Data de assinatura: 20-09-2021; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 1 - 12ª Turma; Relator(a): JORGE EDUARDO ASSAD) Não comprovada insuficiência quanto à contraprestação das horas em solo, inclusive quanto às horas noturnas, improcede a pretensão inicial daí decorrente. 1.3 Das diferenças de reserva e de sobreaviso Acolho a conclusão pericial quanto às diferenças de tempo de reserva e sobreaviso, pelas razões expostas no laudo contábil e respectivos esclarecimentos, determinando o pagamento de 66,99 horas de reserva e de 72,30 horas de sobreaviso, como se apurar em liquidação de sentença, com reflexos apenas em FGTS (8%), tendo em vista a eventualidade das ocorrências nesses sentidos. Honorários periciais contábeis (perito José Eduardo de Alcântara) ora fixados em R$6.000,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, tendo em vista a complexidade do trabalho e o tempo necessário para a sua conclusão, deverão ser suportados pela reclamada, já que não há sucumbência parcial na Justiça do Trabalho. 2. DAS DIÁRIAS DE ALIMENTAÇÃO Com relação ao pedido de diárias de alimentação do regime de sobreaviso, a reclamada defendeu-se sustentando que "o sobreaviso não é tempo à disposição para o trabalho e, por isso, não faz jus ao pagamento de diária" (fls. 393 do pdf). Entretanto, no regime de sobreaviso o tripulante permanece à disposição do empregador, por disposição expressa do art. 43 da Lei nº 13.475/2017 e art. 25 da Lei nº 7.183/84, pelo que a parte autora faz jus às diárias de alimentação normativamente garantidas quando o aeronauta estiver à disposição da empresa (vide, exemplificativamente, cláusula 2.3, "b", da CCT 2018/2019, às fls. 107 do pdf), nos termos coletivamente avençados (excluindo-se a ceia, expressamente prevista apenas "quando o aeronauta estiver no efetivo exercício de suas funções" - grifei) e no limite do valor máximo postulado de R$5.392,92, já incluídas as diárias da última semana de labor, cujo pagamento não foi comprovado, como incumbia à reclamada. "Conforme o artigo 43 da Lei nº. 13.475/17, no sobreaviso o aeronauta permanece à disposição do empregador em local de sua escolha. Assim, o sobreaviso também se configura como tempo à disposição, nos termos da norma coletiva, fazendo jus ao pagamento das diárias pretendidas, nos termos da cláusula 2.3. das Convenções Coletivas de Trabalho (fls. 207) juntadas aos autos e vigentes à época da prestação dos serviços, bem como as escalas já juntadas aos autos. Indevido, todavia, o pagamento da ceia nas diárias para alimentação, tendo em vista que as normas coletivas dispõem que "a ceia somente será devida quando o aeronauta estiver no efetivo exercício de suas funções, sendo considerado o intervalo entre a apresentação e 30 minutos após o corte dos motores; na situação de reserva, em treinamento ou como tripulante extra a serviço" Processo TRT nº 1000056-98.2019.5.02.0315 - 10ª TURMA, Data de assinatura: 15/06/2022. 3. DO VALE-ALIMENTAÇÃO O próprio reclamante reconheceu, em réplica, a inexistência de diferenças a esse título (id 4a00c15, fls. 1866 do pdf). Julgo improcedente a pretensão. 4. DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A petição inicial alega: "a Reclamada remunerava o adicional de periculosidade, cuja base era o salário fixo do Reclamante. Importa destacar que o salário do aeronauta é composto de parcela fixa (salário base) + parcela variável (horas de voo), devendo a parcela variável incidir sobre a base de cálculo do referido adicional e reflexos. Desta feita, a Reclamada deverá remunerar a diferença da base de cálculo do adicional de periculosidade com reflexos em dsr’s e deste em salários trezenos, férias + 1/3, horas extras e recolhimentos fundiários durante todo o período imprescrito, atualizados com juros e correção monetária efetuados em liquidação de sentença, que perfaz o valor total de R$32.000,00 (Trinta e dois mil reais).". Ao contrário do alegado na inicial, os demonstrativos apresentados nos autos indicam pagamentos expressos sob o título de "periculosidade sobre variáveis" (vide, exemplificativamente, holerite id ce121af, às fls. 432 do pdf), rubrica que não foi observada pela parte autora no suposto apontamento de diferenças efetuado em réplica às fls. 1867 do pdf (id 4a00c15). Nesse panorama, não se verificando as insuficiências invocadas na petição inicial, julgo improcedente os pedidos aí fundados. 5. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Apesar do entendimento do Juízo no sentido de que é necessária a comprovação da insuficiência de recursos, até porque o trabalho assalariado não constitui a única forma de se auferir rendimentos e o disposto no §3º do art. 790 da CLT quanto à percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social constitui faculdade do Juízo, o c. TST editou a tese vinculante referente ao Tema nº 21, determinando a concessão da justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do RGPS ou para quem apresente declaração de pobreza, desde que não impugnada pela parte contrária. No caso em análise, entretanto, há impugnação da parte reclamada quanto aos critérios para concessão da justiça gratuita (vide id a9091a1, fls. 397 do pdf), não tendo a parte autora comprovado a insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo, como exige o art. 790, § 4º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. De qualquer forma, a condenação aqui reconhecida lhe retira a condição de insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo. Indefiro, portanto. 6. DOS CÁLCULOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Os cálculos da inicial devem ser refeitos em liquidação de sentença, já que não permitem a ampla conferência do juízo. De qualquer forma, serão observados os valores máximos postulados a fim de se evitar o julgamento ultra petita. Juros e correção monetária na forma da Lei, observados os seguintes critérios para o cálculo em relação aos valores principais aqui deferidos: correção monetária a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido quanto aos salários e/ou verbas acessórias (Súmula nº 381 do C. TST); verbas decorrentes da rescisão contratual devem ser corrigidas a partir do dia em que deveriam ter sido pagas (10º dia subsequente à dispensa); juros e índice de correção monetária de acordo com o decidido pela SBDI-1 do c. TST, que, ao apreciar o recurso E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, na sessão do dia 17/10/2024, decidiu por aplicar a alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, efetivada pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: ""RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL NA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADC 58 - CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §§ 1º E 3º - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Ao término do ano judiciário de 2020, o STF julgou o mérito da ADC 58, que versava sobre a correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, devendo ser observada a decisão proferida por todas as instâncias judiciárias da Justiça do Trabalho, tendo em vista o caráter vinculante da questão dirimida pelo Pretório Excelso em sede de controle concentrado de constitucionalidade. 2. A decisão final do STF na referida ação declaratória de constitucionalidade, em voto conjunto com a ADC 59 e ADIs 5867 e 6021, teve como dispositivo: " Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil )" (julgado em 18/12/20). [...] a decisão do STF na ADC 58 deixou claro que os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos pela Corte deveriam ser aplicados, "até que sobrevenha solução legislativa", o que ocorreu com a edição da Lei 14.905/24, que alterou o Código Civil nessa matéria, estabelecendo como critérios de recomposição de créditos judiciais os seguintes: a) correção monetária - IPCA (CC, art. 389, parágrafo único); b) juros - Taxa Selic, da qual deve ser deduzido o valor do IPCA (CC, art. 406, § 1º). Ou seja, se a decisão da Suprema Corte previa, para a fase processual, a utilização exclusiva da Taxa Selic, que já inclui os juros e correção monetária, a nova lei chega a solução semelhante com outra dicção, ao determinar a retirada da correção monetária para utilização da Selic como parâmetro dos juros. Nesse sentido, a SbDI-1 do TST fixou o entendimento de que, "a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406" ( E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/24 ) [...] impõe-se a reforma da decisão regional, para determinar a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, inclusive no que se refere à incidência dos juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 na fase pré-processual, até 29/08/24 e, depois, os critérios constantes dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º, do CC, com as dicções alteradas pela Lei 14.905/24. Recurso de revista provido " (RR-Ag-AIRR-117100-16.2007.5.02.0465, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2024).". diferenças de FGTS sofrem apenas os acréscimos do crédito trabalhista. Não depositados oportunamente e postulados judicialmente, convertem-se em crédito trabalhista e devem ser acrescidos nos mesmos moldes. A multa prevista no art. 22 da Lei 8036/90 não se destina ao empregado, mas ao órgão gestor; observância da evolução salarial registrada nos autos. 7. RETENÇÕES. Admitem-se as retenções do crédito da parte autora de sua quota parte ao INSS e de Imposto de Renda, nos termos da Súmula 368 do C. TST, com os critérios ali fixados no que tange à incidência, base de cálculo e métodos de apuração. A reclamada deverá igualmente comprovar sua parcela de contribuição ao INSS. A execução das contribuições previdenciárias, neste juízo, limita-se àqueles incidentes sobre a parcela condenatória em pecúnia da sentença (Súmula Vinculante nº 53 do STF). O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8212/91 impede que o empregador alegue a omissão na retenção previdenciária para se eximir da responsabilidade perante o INSS. Não é o caso dos autos, porque nenhum pagamento aqui deferido foi feito à reclamante, de tal sorte que lícita a retenção. De qualquer forma, o dispositivo não assegura imunidade ao empregado relativamente à cota-parte com que deve contribuir para o sistema previdenciário. Neste sentido a Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI-1 do C. TST. A partir da comprovação da submissão ao regime da desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011, como se apurar em liquidação de sentença, esta é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. A competência desta Justiça Especializada não abrange as contribuições de terceiro, como tem entendido a jurisprudência dominante do E. TRT – 2ª Região. O imposto de renda será calculado nos moldes dos artigos 36 e seguintes da IN RFB 1500/2014 (IN 1127/2011 revogada pela IN RFB 1500/2014), exceto quanto aos juros de mora, que não sofrerão a incidência respectiva em face de seu caráter indenizatório (Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do C. TST). ISTO POSTO, julga-se PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista movida por DILNEY MENEGUETTI JUNIOR contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, nos termos da fundamentação supra e na forma que vier a ser apurada em liquidação de sentença, as seguintes verbas: a) diferenças de 1.239,82 horas voadas diurnas (id f265aad, fls. 3211 do pdf); b) diferenças de 113,10 horas voadas noturnas (fls. 2597 do pdf, id 5ef0858); c) diferença 0,91 horas voadas em domingos e feriados - diurnas (fls. 2599 do pdf, id 5ef0858); d) diferenças de 18,88 horas voadas em domingos e feriados - noturnas (fls. 2601 do pdf, id 5ef0858); e) reflexos das diferenças das horas voadas acima deferidas em 13ºs salários, férias + 1/3, dsr´s e FGTS (8%). f) diferenças de tempo de reserva e sobreaviso, determinando o pagamento de 66,99 horas de reserva e de 72,30 horas de sobreaviso, como se apurar em liquidação de sentença, com reflexos apenas em FGTS (8%), na forma da fundamentação; g) diferenças de diárias de alimentação, na forma da fundamentação, no limite do valor total postulado de R$5.392,92. Condeno a reclamada sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor efetivo da condenação apurado em liquidação de sentença. A parte reclamante também deverá pagar honorários advocatícios de 10% sobre a parcela do pedido pela qual foi sucumbente, conforme for apurado em liquidação de sentença. Os honorários advocatícios serão acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma da Lei. Deverão ser observados os critérios de cálculo fixados na fundamentação, e autorização para retenções previdenciárias e fiscais, devendo a reclamada comprovar também o recolhimento de sua parcela de contribuição ao INSS. Juros e correção monetária na forma da Lei e da fundamentação supra. Constituem verbas salariais para efeito previdenciário: diferenças de horas voadas e de reserva e de sobreaviso, descansos semanais remunerados e 13º salário, inclusive no que se tratarem de reflexos. Honorários periciais contábeis (perito José Eduardo de Alcântara) já fixados em R$6.000,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, deverão ser suportados pela reclamada, conforme fundamentação. Custas pela reclamada sucumbente, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$30.000,00, no valor de R$600,00. Intimem-se. NADA MAIS. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

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Icomon Tecnologia Ltda e outros x Joao Ribeiro Da Costa

ID: 332578199

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000896-48.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JOAO RIBEIRO DA COSTA

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ANDREA KOSTECKI STEFANONI

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SUELI DE JESUS ALVES

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000896-48.2023.5.02.0613 RECORRENTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000896-48.2023.5.02.0613 RECORRENTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOAO RIBEIRO DA COSTA _____________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000896-48.2023.5.02.0613 (ROT) RECORRENTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA, TELEFONICA BRASIL S.A. RECORRIDO: JOAO RIBEIRO DA COSTA ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE _____________________________________________ V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da MM. 13ªVARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE. Inconformada com a r. sentença, complementada pela decisão resolutiva de embargos, ambas proferidas pela Exma. Juíza do Trabalho JULIANA SANTONI VON HELD, que acolheu parcialmente os pedidos, recorrem as primeira e segunda reclamadas, tempestivamente. A primeira reclamada postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) reconhecimento da dispensa discriminatória - indenização - julgamento ultra petita; b) indenização por danos morais; c) labor em atividade perigosa - retificação do PPP - multa; d) devolução de descontos indevidos; e) recolhimentos previdenciários - desoneração da folha de pagamento. A segunda reclamada pretende a reforma do julgado em relação a: a) reconhecimento da dispensa discriminatória - indenização; b) indenização por danos morais; c) devolução de descontos indevidos. Custas recolhidas. Depósito recursal efetuado pela primeira reclamada. Apresentado Seguro Garantia Judicial como substitutivo do Depósito Recursal, pela segunda reclamada, de forma regular e com apresentação das certidões de registro da apólice e de regularidade da seguradora. Contrarrazões apresentadas pelo autor. É o relatório. V O T O I - ADMISSIBILIDADE As reclamadas impugnam especificamente as disposições da r. sentença que pretende sejam reformadas, e atacam diretamente os respectivos fundamentos decisórios, o que se observa de forma clara pelas razões recursais. Rejeito a preliminar arguida em contrarrazões pelo reclamante. Ademais, o inciso III da Súmula nº 422 do TST estabelece ser "inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença". Conheço dos recursos, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO A) Matéria Comuns aos Recursos das Reclamadas 1. Dispensa Discriminatória. Indenização Substitutiva (Danos Materiais). Julgamento Ultra Petita. Buscam as reclamadas a reforma da r. sentença quanto ao reconhecimento da dispensa discriminatória. Negam a ocorrência de dispensa discriminatória ou obstativa de direitos, pois quando da dispensa outros funcionários também foram desligados, por questões financeiras da empresa. Acrescenta que o documento referente ao prontuário médico do empregado apenas relata uma programação cirúrgica e não propriamente o seu agendamento. Indica que o empregado foi considerado apto para o trabalho no exame médico demissional, bem como obteve alta previdenciária. Entende que o autor não estava acometido de doença laboral, e afirma que sempre que precisou se ausentar para tratamento de saúde teve todo o respaldo necessário. Alegam que o ônus de comprovar a dispensa discriminatória é do autor. Caso seja mantida a sentença nesse aspecto, pugna pela modificação do valor arbitrado na condenação, uma vez que na petição inicial não há qualquer requerimento de pagamento de indenização substitutiva (danos materiais) nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 9.029/1995, correspondente ao dobro da remuneração no período compreendido entre a data da dispensa e a publicação desta sentença. Sem razão. A r. sentença julgou procedente o pedido nos seguintes termos (fls. 1535-1536): O reclamante alega ter sofrido dispensa discriminatória em razão do afastamento previdenciário de setembro de 2022 a 12/01/2023 e da cirurgia agendada para 07/04/2023. Em defesa, as rés negam que tivessem conhecimento da cirurgia a ser realizada pelo autor e que a dispensa não ocorreu porque o reclamante estava enfermo, mas sim por redução no quadro de funcionários, aduzindo que houve a dispensa de 11 colaboradores. Em depoimento, a reclamada reafirmou que não tinha ciência de que o autor possuía cirurgia agendada na época em que foi dispensado e que em nenhum momento ele comentou que tinha restrições no exercício das atividades laborais. Todavia, a ficha de atendimento médico do autor, realizada em 09/02/2023, após a alta previdenciária, comprova que a reclamada estava, sim, ciente da cirurgia agendada para 07/04/2023, constando ao final do documento "programação cirúrgica para 07/04/2023" (ID. A766A93 - fls. 717 do PDF). Portanto, constatado que a empregadora extrapolou os limites de seu poder potestativo ao demitir o empregado que se encontrava com cirurgia marcada, tendo plena ciência do procedimento cirúrgico a ser feito pelo empregado, resta configurada a dispensa discriminatória capaz de gerar direito à indenização. Ademais, o documento de ID. 622/624 do PDF não demonstra a dispensa de 11 funcionários, conforme alegado em defesa, tendo em vista que, a maioria deles pediu demissão (fls. 624 do PDF). Ainda que por ocasião da alta previdenciária, o autor tenha sido submetido a exame periódico (em 09/02/2023) e considerado apto ao trabalho (ID. a766a93 - fls. 710 do PDF), fato é que a primeira ré estava ciente do procedimento cirúrgico marcado para 07/04/2023 e, mesmo assim, o dispensou sem justa causa. Portanto, diante da cirurgia marcada para menos de dois meses após a dispensa, tendo a reclamada ciência de tal fato, reputa-se comprovada a dispensa discriminatória, nos termos da Súmula 443 do Col. TST. É sabido que o empregador tem livre arbítrio na dispensa de seus empregados, contudo, abusa de seu poder quando, tendo ciência da cirurgia marcada de seu empregado, decide-se dispensá-lo imotivadamente. No caso em análise, a empregadora, além de violar os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana, também se distanciou da sua função social e da boa-fé contratual. Nos termos do art. 496 da CLT, reputa-se desaconselhável a reintegração ao emprego, tendo em vista o ambiente de trabalho maléfico ao trabalhador, já que foi dispensado apenas porque estava tratando de sua saúde e prestes a realizar uma cirurgia, motivo pelo qual converte-se em indenização substitutiva. Por todo o exposto, defere-se o pagamento da indenização substitutiva (danos materiais), nos termos do art. 4º, II, da Lei 9.029/1995, correspondente ao dobro da remuneração no período compreendido entre a data da dispensa e a publicação desta sentença. Pois bem. Dos documentos apresentados com a contestação da primeira reclamada constata-se que o reclamante realizou exames de retorno ao trabalho em 09.02.2023, em razão da alta previdenciária (cessação do benefício de auxílio-doença previdenciário comum), sendo que em referidos o auxiliar de enfermagem do trabalho atestou a existência de "programação cirúrgica para 07/04/23" (fl. 953), o que foi também atestado pelo médico do trabalho do empregador, no atestado de saúde ocupacional, tendo destacado a existência de "cirurgia prevista para 07/04/23" (fl. 955). Não se trata, portanto, como alega a recorrente, de mero relato de indicação de cirurgia, tendo o médico do trabalho atestado o agendamento do procedimento. Desta feita, devidamente comprovado nos autos o fato de que a primeira ré tinha plena ciência do estado de saúde do funcionário (com retorno ao trabalho em 09.02.2023 e cirurgia programada para 07.04.2023), dias antes da dispensa (efetivada em 20.02.2023), cinge-se a controvérsia a possibilidade de o empregador resilir o contrato por sua iniciativa quando o empregado se encontra em tratamento médico por doença não relacionada ao trabalho. Entendo por ser indevida a extinção do contrato de trabalho na hipótese de trabalhador lesionado e incapacitado para o exercício das funções, seja a enfermidade relacionada com o trabalho ou não. No presente caso, verifica-se a hipótese de trabalhador lesionado que, em que pese apto para o trabalho em geral, no atestado de retorno às atividades o médico do trabalho verificou a existência de "exame físico alterado" quanto a membros inferiores (joelho direito), e concluiu que para o retorno ao trabalho seriam necessárias as condutas de "orientações gerais, orientações sobre cuidados, restrição e reavaliação" (fl. 956). Conclui-se, assim, que o reclamante encontrava-se com restrições para a plenitude das atividades laborais regulares, condição da qual a primeira reclamada tinha plena ciência. A dispensa efetivada pelo empregador nessas condições revela-se indubitavelmente obstativa de direitos, e discriminatória, em face do notório momento em que inequivocamente o trabalhador mais depende do emprego e do plano de saúde empresarial. A atitude da primeira ré, ao meu ver, implica no reconhecimento de violação aos princípios constitucionais da dignidade, valorização do trabalho e da função social da empresa (art. 1º, III e IV; art. 5º, XLI; art. 6º, caput; art. 7º, I; art. 170, III e VIII; e art. 193, todos da Constituição Federal). Reputo demonstrada, também, infração à disposição do art. 1º da Lei nº 9.029/95, que dispõe ser "proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros" (destaquei). Não se sustenta a alegação recursal de que quando da dispensa do reclamante outros funcionários também foram desligados por questões financeiras da empresa, pois não há nos autos qualquer comprovação documental nesse aspecto. Como bem fundamentado em defesa, os documentos de folhas 622-624, além de se tratarem de planilhas unilateralmente produzidas, indicam que a maior parte desses onze empregados pediu demissão, e que houve o falecimento de um, sendo somente três dispensados sem justa causa por iniciativa patronal. Ademais, é público e notório que a primeira reclamada possui um número muito grande de funcionários, portanto a pequena quantidade de onze empregados não corresponde a alegação de reestruturação de seu quadro. Pelo todo acima exposto, fica mantido o reconhecimento da dispensa discriminatória obstativa de direitos. Não assiste razão à recorrente quanto à alegação de julgamento ultra petita. No presente caso, a sentença condenou a reclamada ao pagamento de "indenização substitutiva (danos materiais), nos termos do art. 4º, II, da Lei 9.029/1995, correspondente ao dobro da remuneração no período compreendido entre a data da dispensa e a publicação desta sentença". O reclamante, na petição inicial, formulou pedido para que "Seja declarada por sentença a nulidade da rescisão contratual [por dispensa discriminatória] com a reintegração do trabalhador ao trabalho e consequentemente o restabelecimento do plano de saúde" (fl. 105, destaquei). Dispõe o art. 4º da Lei nº 9.029/95: Art. 4º O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre: I - a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais; II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais. Entendeu acertadamente a MM.ª Magistrada de origem que "Nos termos do art. 496 da CLT, reputa-se desaconselhável a reintegração ao emprego, tendo em vista o ambiente de trabalho maléfico ao trabalhador, já que foi dispensado apenas porque estava tratando de sua saúde e prestes a realizar uma cirurgia, motivo pelo qual converte-se em indenização substitutiva" (fl. 1536, grifei). Consequentemente, sendo desaconselhável a reintegração ao emprego no caso de dispensa discriminatória, a lei estabelece a indenização substitutiva equivalente ao dobro da remuneração do período de afastamento, o que foi expressamente determinado no comando condenatório da r. sentença. Não há que se falar, portanto, em julgamento ultra petita. Mantenho. 2. Danos Morais. Indenização. Dispensa Discriminatória. Valor Arbitrado. Pugnam as reclamadas pela exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pois alegam a inexistência de comprovação de conduta discriminatória para a dispensa do reclamante. Caso mantida a condenação, pugnam pela redução do montante arbitrado em sentença (R$ 10.000,00), bem como pela aplicação do art. 223-G, § 1º da CLT. Sem razão. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos casos de dispensa discriminatória, o dano moral decorre do próprio fato (in re ipsa), não sendo necessária a prova do abalo moral experimentado pelo ofendido (Precedentes: RR-617-33.2012.5.09.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/09/2015; AIRR-10759-72.2018.5.03.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/06/2021; RRAg-617-48.2019.5.12.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 1/10/2021; RR-1001008-74.2017.5.02.0468, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/04/2022; ARR-10579-11.2015.5.18.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/08/2020; RR-12300-16.2010.5.17.0011, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT: 19/10/2018; RR-285-27.2013.5.04.0381, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/07/2022; ARR-1001956-53.2017.5.02.0391, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 15/03/2021). O dano moral caracteriza-se pela lesão aos direitos da personalidade do indivíduo, causando-lhe dor e sofrimento. Assim sendo, eventual indenização terá caráter compensatório, uma vez que impossível mensurá-lo materialmente. A indenização paga a título de dano moral destina-se a compensar a agressão ao patrimônio imaterial do empregado. Para a sua quantificação cabe ao julgador, com prudência, observar as seguintes premissas: a gravidade do ato, a existência de dolo ou culpa, a extensão do sofrimento (se houve repercussão familiar e social), a situação econômica do devedor, e o caráter pedagógico da sanção que deve, precipuamente, coibir a reincidência. Levando-se em conta o caráter compensatório dessa indenização, as condições econômicas e sociais das partes, a comprovação do dano e ainda a sua respectiva gravidade (dispensa discriminatória), e com base nos poderes legalmente conferidos ao magistrado, entendo que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado em sentença mostra-se quantia justa, suficiente e razoável para compensar o dano moral sofrido. Para a fixação do valor da indenização, é preciso considerar o poder econômico da vítima, para minimizar o seu sofrimento e proporcionar-lhe algum conforto material, bem como não levar o devedor à ruína. O magistrado, para avaliar o dano moral, deve ser a um só tempo razoável e severo, a fim de atender à finalidade de compensar e dar satisfação ao lesado e, como a condenação na espécie tem caráter educativo, deve desestimular a reincidência. Não há que se falar na aplicação das disposições dos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, pois declarados inconstitucionais em controle difuso e incidental pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (ArgInc nº 1004752-21.2020.5.02.0000). Mantenho. 3. Descontos Indevidos. Restituição. Pugnam as recorrentes a reforma da r. sentença quanto à condenação à restituição de descontos efetuados no TRCT. Alegam que os descontos foram regulares, lícitos e autorizados pelo empregado. Sem razão. A r. sentença condenou a reclamada à "devolução da importância de R$ 616,46, valor descontado indevidamente no TRCT". Pois bem. Dispõe o § 1º do art. 462 da CLT que "em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado". Em que pese constar do contrato de trabalho, e aditivos, autorização passada pelo empregado para descontos salariais relativos a danos causados ao empregador e a terceiros, trata-se de autorização genérica, ou seja, para cada desconto faz-se necessária autorização específica relativa ao dano causado pelo empregado, ou, então, a comprovação desse dano. No presente caso, a primeira reclamada apresentou algumas autorizações específicas de desconto (fls. 609-620), nos quais consta corretamente o valor e tipo de dano causado pelo empregado, porém não apresentou tal documentação referente ao período e aos descontos efetuados no TRCT. Mantenho. B) Recurso da Primeira Reclamada 4. Atividade Perigosa. Retificação do PPP. Alega a primeira reclamada que o reclamante não executou atividades em exposição de modo habitual e permanente a alta tensão (sistema elétrico de potência). Pugna pela exclusão da condenação ao fornecimento de novo PPP fazendo constar a exposição de modo habitual e permanente a agentes nocivos (alta-tensão - superior a 1.000 Vca - mil Volts, em corrente alternada) e o risco à integridade física do reclamante. Sem razão. Foi determinada a realização de perícia para averiguação do tipo de tensão (elétrica) a que o autor ficava exposto (fl. 1404). Alegou o reclamante que laborava exposto a alta tensão. O perito do juízo, após a realização da vistoria ambiental, análise documental e entrevistas, concluiu que "Os cabos da rede primária, ALTA TENSÃO (Tensão superior a 1.000 Vca - mil Volts em corrente alternada) estão distantes 3,30 metros dos cabos da rede telefônica/internet e da rede de TV por assinatura / internet. Porém, apesar das Normas de Segurança da ENEL, as Redes de energia elétrica secundária e de iluminação pública (Baixa Tensão - tensão superior a 50 Vca e inferior a 1.000 Vca) estão muito próximas dos cabos da rede telefônica/internet e da rede de TV por assinatura. Para a execução de suas atividades, havia necessidade do Reclamante ficar sobre escada, apoiada nos postes comuns da rede de distribuição de energia elétrica do SEP - Sistema Elétrico de Potência, realizando suas atividades em proximidade com instalações e equipamentos elétricos energizados em alta tensão, portanto, no entendimento deste perito, O RECLAMANTE LABORAVA EM PROXIMIDADE A ALTA TENSÃO" (fl. 1462). Esclareceu o vistor que "O trabalho realizado pelo Reclamante acessando os postes, demanda certa agilidade tendo em vista que a posição de equipamentos e fiação variam de poste para poste. A posição padrão é em torno de 3,30 metros de distância da rede de alta tensão, porém, na prática, não é assim que funciona, podemos observar nas ruas que existem caixas muito mais próximas da rede de alta tensão, instalações precárias com cabos pendurados o que acentua ainda mais o risco de um curto circuito e abertura de arcos voltaicos. SALIENTANDO QUE UMA DESCARGA ELÉTRICA MATA EM FRAÇÕES DE SEGUNDO. Como exemplo estão os registros fotográficos 2 a 4 do Laudo Técnico Pericial em que é possível observar a disposição das fiações em diversos postes" (fl. 1489). Pelo exposto, e considerando o convencimento desta Relatora pela prova técnica produzida nos autos, bem como a inexistência de provas ou indícios a infirmá-la, impõe-se a manutenção da condenação da reclamada a retificar o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário individualizado, no código GFIP/SEFIP, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, depois de pessoalmente intimada para tanto (Súmula 410 do STJ), embasado no laudo técnico do perito judicial, abrangendo o período laborado pelo autor e fazendo constar a exposição de modo habitual e permanente a agentes nocivos (alta-tensão - superior a 1.000 Vca - mil Volts, em corrente alternada) e o risco à integridade física do reclamante, ex vi do que preceitua o artigo 58, § 4º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97 ("A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento"). Mantenho. 5. Honorários Periciais. Os honorários periciais, arbitrados em R$ 3.000,00, foram fixados em parâmetro razoável, e considerando a dificuldade para a elaboração do trabalho, o grau de zelo e o conhecimento especializado do profissional, pelo que devem ser mantidos. 6. Contribuições Previdenciárias. Cota Patronal. Desoneração da Folha de Pagamento. Lei nº 12.546/2011. Não obstante decidir pela aplicação da legislação quanto à desoneração da folha de pagamento apenas sobre os contratos de trabalho em curso, considerando o reiterado entendimento do C. TST, por disciplina judiciária revejo posicionamento anteriormente adotado para legitimar a aplicação das alíquotas diferenciadas sobre a receita bruta da empresa, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Assim, para o cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho será aplicada a legislação vigente à época da prestação dos serviços, razão pela qual a previsão contida na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho, desde que respeitada a coincidência entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços. Reformo, para determinar que o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal) observe o regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, observada a correlação entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas primeira e segunda reclamadas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da segunda reclamada, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da primeira reclamada, para determinar que o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal) observe o regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, observada a correlação entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços; tudo na forma da fundamentação constante do voto, restando mantida no mais a r. sentença originária. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Lycanthia Carolina Ramage, Andréa Tertuliano de Oliveira e Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA

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Icomon Tecnologia Ltda e outros x Joao Ribeiro Da Costa

ID: 332578262

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000896-48.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JOAO RIBEIRO DA COSTA

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA KOSTECKI STEFANONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELI DE JESUS ALVES

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000896-48.2023.5.02.0613 RECORRENTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000896-48.2023.5.02.0613 RECORRENTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOAO RIBEIRO DA COSTA _____________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000896-48.2023.5.02.0613 (ROT) RECORRENTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA, TELEFONICA BRASIL S.A. RECORRIDO: JOAO RIBEIRO DA COSTA ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE _____________________________________________ V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da MM. 13ªVARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE. Inconformada com a r. sentença, complementada pela decisão resolutiva de embargos, ambas proferidas pela Exma. Juíza do Trabalho JULIANA SANTONI VON HELD, que acolheu parcialmente os pedidos, recorrem as primeira e segunda reclamadas, tempestivamente. A primeira reclamada postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) reconhecimento da dispensa discriminatória - indenização - julgamento ultra petita; b) indenização por danos morais; c) labor em atividade perigosa - retificação do PPP - multa; d) devolução de descontos indevidos; e) recolhimentos previdenciários - desoneração da folha de pagamento. A segunda reclamada pretende a reforma do julgado em relação a: a) reconhecimento da dispensa discriminatória - indenização; b) indenização por danos morais; c) devolução de descontos indevidos. Custas recolhidas. Depósito recursal efetuado pela primeira reclamada. Apresentado Seguro Garantia Judicial como substitutivo do Depósito Recursal, pela segunda reclamada, de forma regular e com apresentação das certidões de registro da apólice e de regularidade da seguradora. Contrarrazões apresentadas pelo autor. É o relatório. V O T O I - ADMISSIBILIDADE As reclamadas impugnam especificamente as disposições da r. sentença que pretende sejam reformadas, e atacam diretamente os respectivos fundamentos decisórios, o que se observa de forma clara pelas razões recursais. Rejeito a preliminar arguida em contrarrazões pelo reclamante. Ademais, o inciso III da Súmula nº 422 do TST estabelece ser "inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença". Conheço dos recursos, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO A) Matéria Comuns aos Recursos das Reclamadas 1. Dispensa Discriminatória. Indenização Substitutiva (Danos Materiais). Julgamento Ultra Petita. Buscam as reclamadas a reforma da r. sentença quanto ao reconhecimento da dispensa discriminatória. Negam a ocorrência de dispensa discriminatória ou obstativa de direitos, pois quando da dispensa outros funcionários também foram desligados, por questões financeiras da empresa. Acrescenta que o documento referente ao prontuário médico do empregado apenas relata uma programação cirúrgica e não propriamente o seu agendamento. Indica que o empregado foi considerado apto para o trabalho no exame médico demissional, bem como obteve alta previdenciária. Entende que o autor não estava acometido de doença laboral, e afirma que sempre que precisou se ausentar para tratamento de saúde teve todo o respaldo necessário. Alegam que o ônus de comprovar a dispensa discriminatória é do autor. Caso seja mantida a sentença nesse aspecto, pugna pela modificação do valor arbitrado na condenação, uma vez que na petição inicial não há qualquer requerimento de pagamento de indenização substitutiva (danos materiais) nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 9.029/1995, correspondente ao dobro da remuneração no período compreendido entre a data da dispensa e a publicação desta sentença. Sem razão. A r. sentença julgou procedente o pedido nos seguintes termos (fls. 1535-1536): O reclamante alega ter sofrido dispensa discriminatória em razão do afastamento previdenciário de setembro de 2022 a 12/01/2023 e da cirurgia agendada para 07/04/2023. Em defesa, as rés negam que tivessem conhecimento da cirurgia a ser realizada pelo autor e que a dispensa não ocorreu porque o reclamante estava enfermo, mas sim por redução no quadro de funcionários, aduzindo que houve a dispensa de 11 colaboradores. Em depoimento, a reclamada reafirmou que não tinha ciência de que o autor possuía cirurgia agendada na época em que foi dispensado e que em nenhum momento ele comentou que tinha restrições no exercício das atividades laborais. Todavia, a ficha de atendimento médico do autor, realizada em 09/02/2023, após a alta previdenciária, comprova que a reclamada estava, sim, ciente da cirurgia agendada para 07/04/2023, constando ao final do documento "programação cirúrgica para 07/04/2023" (ID. A766A93 - fls. 717 do PDF). Portanto, constatado que a empregadora extrapolou os limites de seu poder potestativo ao demitir o empregado que se encontrava com cirurgia marcada, tendo plena ciência do procedimento cirúrgico a ser feito pelo empregado, resta configurada a dispensa discriminatória capaz de gerar direito à indenização. Ademais, o documento de ID. 622/624 do PDF não demonstra a dispensa de 11 funcionários, conforme alegado em defesa, tendo em vista que, a maioria deles pediu demissão (fls. 624 do PDF). Ainda que por ocasião da alta previdenciária, o autor tenha sido submetido a exame periódico (em 09/02/2023) e considerado apto ao trabalho (ID. a766a93 - fls. 710 do PDF), fato é que a primeira ré estava ciente do procedimento cirúrgico marcado para 07/04/2023 e, mesmo assim, o dispensou sem justa causa. Portanto, diante da cirurgia marcada para menos de dois meses após a dispensa, tendo a reclamada ciência de tal fato, reputa-se comprovada a dispensa discriminatória, nos termos da Súmula 443 do Col. TST. É sabido que o empregador tem livre arbítrio na dispensa de seus empregados, contudo, abusa de seu poder quando, tendo ciência da cirurgia marcada de seu empregado, decide-se dispensá-lo imotivadamente. No caso em análise, a empregadora, além de violar os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana, também se distanciou da sua função social e da boa-fé contratual. Nos termos do art. 496 da CLT, reputa-se desaconselhável a reintegração ao emprego, tendo em vista o ambiente de trabalho maléfico ao trabalhador, já que foi dispensado apenas porque estava tratando de sua saúde e prestes a realizar uma cirurgia, motivo pelo qual converte-se em indenização substitutiva. Por todo o exposto, defere-se o pagamento da indenização substitutiva (danos materiais), nos termos do art. 4º, II, da Lei 9.029/1995, correspondente ao dobro da remuneração no período compreendido entre a data da dispensa e a publicação desta sentença. Pois bem. Dos documentos apresentados com a contestação da primeira reclamada constata-se que o reclamante realizou exames de retorno ao trabalho em 09.02.2023, em razão da alta previdenciária (cessação do benefício de auxílio-doença previdenciário comum), sendo que em referidos o auxiliar de enfermagem do trabalho atestou a existência de "programação cirúrgica para 07/04/23" (fl. 953), o que foi também atestado pelo médico do trabalho do empregador, no atestado de saúde ocupacional, tendo destacado a existência de "cirurgia prevista para 07/04/23" (fl. 955). Não se trata, portanto, como alega a recorrente, de mero relato de indicação de cirurgia, tendo o médico do trabalho atestado o agendamento do procedimento. Desta feita, devidamente comprovado nos autos o fato de que a primeira ré tinha plena ciência do estado de saúde do funcionário (com retorno ao trabalho em 09.02.2023 e cirurgia programada para 07.04.2023), dias antes da dispensa (efetivada em 20.02.2023), cinge-se a controvérsia a possibilidade de o empregador resilir o contrato por sua iniciativa quando o empregado se encontra em tratamento médico por doença não relacionada ao trabalho. Entendo por ser indevida a extinção do contrato de trabalho na hipótese de trabalhador lesionado e incapacitado para o exercício das funções, seja a enfermidade relacionada com o trabalho ou não. No presente caso, verifica-se a hipótese de trabalhador lesionado que, em que pese apto para o trabalho em geral, no atestado de retorno às atividades o médico do trabalho verificou a existência de "exame físico alterado" quanto a membros inferiores (joelho direito), e concluiu que para o retorno ao trabalho seriam necessárias as condutas de "orientações gerais, orientações sobre cuidados, restrição e reavaliação" (fl. 956). Conclui-se, assim, que o reclamante encontrava-se com restrições para a plenitude das atividades laborais regulares, condição da qual a primeira reclamada tinha plena ciência. A dispensa efetivada pelo empregador nessas condições revela-se indubitavelmente obstativa de direitos, e discriminatória, em face do notório momento em que inequivocamente o trabalhador mais depende do emprego e do plano de saúde empresarial. A atitude da primeira ré, ao meu ver, implica no reconhecimento de violação aos princípios constitucionais da dignidade, valorização do trabalho e da função social da empresa (art. 1º, III e IV; art. 5º, XLI; art. 6º, caput; art. 7º, I; art. 170, III e VIII; e art. 193, todos da Constituição Federal). Reputo demonstrada, também, infração à disposição do art. 1º da Lei nº 9.029/95, que dispõe ser "proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros" (destaquei). Não se sustenta a alegação recursal de que quando da dispensa do reclamante outros funcionários também foram desligados por questões financeiras da empresa, pois não há nos autos qualquer comprovação documental nesse aspecto. Como bem fundamentado em defesa, os documentos de folhas 622-624, além de se tratarem de planilhas unilateralmente produzidas, indicam que a maior parte desses onze empregados pediu demissão, e que houve o falecimento de um, sendo somente três dispensados sem justa causa por iniciativa patronal. Ademais, é público e notório que a primeira reclamada possui um número muito grande de funcionários, portanto a pequena quantidade de onze empregados não corresponde a alegação de reestruturação de seu quadro. Pelo todo acima exposto, fica mantido o reconhecimento da dispensa discriminatória obstativa de direitos. Não assiste razão à recorrente quanto à alegação de julgamento ultra petita. No presente caso, a sentença condenou a reclamada ao pagamento de "indenização substitutiva (danos materiais), nos termos do art. 4º, II, da Lei 9.029/1995, correspondente ao dobro da remuneração no período compreendido entre a data da dispensa e a publicação desta sentença". O reclamante, na petição inicial, formulou pedido para que "Seja declarada por sentença a nulidade da rescisão contratual [por dispensa discriminatória] com a reintegração do trabalhador ao trabalho e consequentemente o restabelecimento do plano de saúde" (fl. 105, destaquei). Dispõe o art. 4º da Lei nº 9.029/95: Art. 4º O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre: I - a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais; II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais. Entendeu acertadamente a MM.ª Magistrada de origem que "Nos termos do art. 496 da CLT, reputa-se desaconselhável a reintegração ao emprego, tendo em vista o ambiente de trabalho maléfico ao trabalhador, já que foi dispensado apenas porque estava tratando de sua saúde e prestes a realizar uma cirurgia, motivo pelo qual converte-se em indenização substitutiva" (fl. 1536, grifei). Consequentemente, sendo desaconselhável a reintegração ao emprego no caso de dispensa discriminatória, a lei estabelece a indenização substitutiva equivalente ao dobro da remuneração do período de afastamento, o que foi expressamente determinado no comando condenatório da r. sentença. Não há que se falar, portanto, em julgamento ultra petita. Mantenho. 2. Danos Morais. Indenização. Dispensa Discriminatória. Valor Arbitrado. Pugnam as reclamadas pela exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pois alegam a inexistência de comprovação de conduta discriminatória para a dispensa do reclamante. Caso mantida a condenação, pugnam pela redução do montante arbitrado em sentença (R$ 10.000,00), bem como pela aplicação do art. 223-G, § 1º da CLT. Sem razão. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos casos de dispensa discriminatória, o dano moral decorre do próprio fato (in re ipsa), não sendo necessária a prova do abalo moral experimentado pelo ofendido (Precedentes: RR-617-33.2012.5.09.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/09/2015; AIRR-10759-72.2018.5.03.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/06/2021; RRAg-617-48.2019.5.12.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 1/10/2021; RR-1001008-74.2017.5.02.0468, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/04/2022; ARR-10579-11.2015.5.18.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/08/2020; RR-12300-16.2010.5.17.0011, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT: 19/10/2018; RR-285-27.2013.5.04.0381, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/07/2022; ARR-1001956-53.2017.5.02.0391, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 15/03/2021). O dano moral caracteriza-se pela lesão aos direitos da personalidade do indivíduo, causando-lhe dor e sofrimento. Assim sendo, eventual indenização terá caráter compensatório, uma vez que impossível mensurá-lo materialmente. A indenização paga a título de dano moral destina-se a compensar a agressão ao patrimônio imaterial do empregado. Para a sua quantificação cabe ao julgador, com prudência, observar as seguintes premissas: a gravidade do ato, a existência de dolo ou culpa, a extensão do sofrimento (se houve repercussão familiar e social), a situação econômica do devedor, e o caráter pedagógico da sanção que deve, precipuamente, coibir a reincidência. Levando-se em conta o caráter compensatório dessa indenização, as condições econômicas e sociais das partes, a comprovação do dano e ainda a sua respectiva gravidade (dispensa discriminatória), e com base nos poderes legalmente conferidos ao magistrado, entendo que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado em sentença mostra-se quantia justa, suficiente e razoável para compensar o dano moral sofrido. Para a fixação do valor da indenização, é preciso considerar o poder econômico da vítima, para minimizar o seu sofrimento e proporcionar-lhe algum conforto material, bem como não levar o devedor à ruína. O magistrado, para avaliar o dano moral, deve ser a um só tempo razoável e severo, a fim de atender à finalidade de compensar e dar satisfação ao lesado e, como a condenação na espécie tem caráter educativo, deve desestimular a reincidência. Não há que se falar na aplicação das disposições dos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, pois declarados inconstitucionais em controle difuso e incidental pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (ArgInc nº 1004752-21.2020.5.02.0000). Mantenho. 3. Descontos Indevidos. Restituição. Pugnam as recorrentes a reforma da r. sentença quanto à condenação à restituição de descontos efetuados no TRCT. Alegam que os descontos foram regulares, lícitos e autorizados pelo empregado. Sem razão. A r. sentença condenou a reclamada à "devolução da importância de R$ 616,46, valor descontado indevidamente no TRCT". Pois bem. Dispõe o § 1º do art. 462 da CLT que "em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado". Em que pese constar do contrato de trabalho, e aditivos, autorização passada pelo empregado para descontos salariais relativos a danos causados ao empregador e a terceiros, trata-se de autorização genérica, ou seja, para cada desconto faz-se necessária autorização específica relativa ao dano causado pelo empregado, ou, então, a comprovação desse dano. No presente caso, a primeira reclamada apresentou algumas autorizações específicas de desconto (fls. 609-620), nos quais consta corretamente o valor e tipo de dano causado pelo empregado, porém não apresentou tal documentação referente ao período e aos descontos efetuados no TRCT. Mantenho. B) Recurso da Primeira Reclamada 4. Atividade Perigosa. Retificação do PPP. Alega a primeira reclamada que o reclamante não executou atividades em exposição de modo habitual e permanente a alta tensão (sistema elétrico de potência). Pugna pela exclusão da condenação ao fornecimento de novo PPP fazendo constar a exposição de modo habitual e permanente a agentes nocivos (alta-tensão - superior a 1.000 Vca - mil Volts, em corrente alternada) e o risco à integridade física do reclamante. Sem razão. Foi determinada a realização de perícia para averiguação do tipo de tensão (elétrica) a que o autor ficava exposto (fl. 1404). Alegou o reclamante que laborava exposto a alta tensão. O perito do juízo, após a realização da vistoria ambiental, análise documental e entrevistas, concluiu que "Os cabos da rede primária, ALTA TENSÃO (Tensão superior a 1.000 Vca - mil Volts em corrente alternada) estão distantes 3,30 metros dos cabos da rede telefônica/internet e da rede de TV por assinatura / internet. Porém, apesar das Normas de Segurança da ENEL, as Redes de energia elétrica secundária e de iluminação pública (Baixa Tensão - tensão superior a 50 Vca e inferior a 1.000 Vca) estão muito próximas dos cabos da rede telefônica/internet e da rede de TV por assinatura. Para a execução de suas atividades, havia necessidade do Reclamante ficar sobre escada, apoiada nos postes comuns da rede de distribuição de energia elétrica do SEP - Sistema Elétrico de Potência, realizando suas atividades em proximidade com instalações e equipamentos elétricos energizados em alta tensão, portanto, no entendimento deste perito, O RECLAMANTE LABORAVA EM PROXIMIDADE A ALTA TENSÃO" (fl. 1462). Esclareceu o vistor que "O trabalho realizado pelo Reclamante acessando os postes, demanda certa agilidade tendo em vista que a posição de equipamentos e fiação variam de poste para poste. A posição padrão é em torno de 3,30 metros de distância da rede de alta tensão, porém, na prática, não é assim que funciona, podemos observar nas ruas que existem caixas muito mais próximas da rede de alta tensão, instalações precárias com cabos pendurados o que acentua ainda mais o risco de um curto circuito e abertura de arcos voltaicos. SALIENTANDO QUE UMA DESCARGA ELÉTRICA MATA EM FRAÇÕES DE SEGUNDO. Como exemplo estão os registros fotográficos 2 a 4 do Laudo Técnico Pericial em que é possível observar a disposição das fiações em diversos postes" (fl. 1489). Pelo exposto, e considerando o convencimento desta Relatora pela prova técnica produzida nos autos, bem como a inexistência de provas ou indícios a infirmá-la, impõe-se a manutenção da condenação da reclamada a retificar o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário individualizado, no código GFIP/SEFIP, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, depois de pessoalmente intimada para tanto (Súmula 410 do STJ), embasado no laudo técnico do perito judicial, abrangendo o período laborado pelo autor e fazendo constar a exposição de modo habitual e permanente a agentes nocivos (alta-tensão - superior a 1.000 Vca - mil Volts, em corrente alternada) e o risco à integridade física do reclamante, ex vi do que preceitua o artigo 58, § 4º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97 ("A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento"). Mantenho. 5. Honorários Periciais. Os honorários periciais, arbitrados em R$ 3.000,00, foram fixados em parâmetro razoável, e considerando a dificuldade para a elaboração do trabalho, o grau de zelo e o conhecimento especializado do profissional, pelo que devem ser mantidos. 6. Contribuições Previdenciárias. Cota Patronal. Desoneração da Folha de Pagamento. Lei nº 12.546/2011. Não obstante decidir pela aplicação da legislação quanto à desoneração da folha de pagamento apenas sobre os contratos de trabalho em curso, considerando o reiterado entendimento do C. TST, por disciplina judiciária revejo posicionamento anteriormente adotado para legitimar a aplicação das alíquotas diferenciadas sobre a receita bruta da empresa, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Assim, para o cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho será aplicada a legislação vigente à época da prestação dos serviços, razão pela qual a previsão contida na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho, desde que respeitada a coincidência entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços. Reformo, para determinar que o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal) observe o regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, observada a correlação entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas primeira e segunda reclamadas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da segunda reclamada, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da primeira reclamada, para determinar que o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal) observe o regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, observada a correlação entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços; tudo na forma da fundamentação constante do voto, restando mantida no mais a r. sentença originária. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Lycanthia Carolina Ramage, Andréa Tertuliano de Oliveira e Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Icomon Tecnologia Ltda e outros x Joao Ribeiro Da Costa

ID: 332578327

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000896-48.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JOAO RIBEIRO DA COSTA

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA KOSTECKI STEFANONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELI DE JESUS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000896-48.2023.5.02.0613 RECORRENTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000896-48.2023.5.02.0613 RECORRENTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOAO RIBEIRO DA COSTA _____________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000896-48.2023.5.02.0613 (ROT) RECORRENTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA, TELEFONICA BRASIL S.A. RECORRIDO: JOAO RIBEIRO DA COSTA ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE _____________________________________________ V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da MM. 13ªVARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE. Inconformada com a r. sentença, complementada pela decisão resolutiva de embargos, ambas proferidas pela Exma. Juíza do Trabalho JULIANA SANTONI VON HELD, que acolheu parcialmente os pedidos, recorrem as primeira e segunda reclamadas, tempestivamente. A primeira reclamada postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) reconhecimento da dispensa discriminatória - indenização - julgamento ultra petita; b) indenização por danos morais; c) labor em atividade perigosa - retificação do PPP - multa; d) devolução de descontos indevidos; e) recolhimentos previdenciários - desoneração da folha de pagamento. A segunda reclamada pretende a reforma do julgado em relação a: a) reconhecimento da dispensa discriminatória - indenização; b) indenização por danos morais; c) devolução de descontos indevidos. Custas recolhidas. Depósito recursal efetuado pela primeira reclamada. Apresentado Seguro Garantia Judicial como substitutivo do Depósito Recursal, pela segunda reclamada, de forma regular e com apresentação das certidões de registro da apólice e de regularidade da seguradora. Contrarrazões apresentadas pelo autor. É o relatório. V O T O I - ADMISSIBILIDADE As reclamadas impugnam especificamente as disposições da r. sentença que pretende sejam reformadas, e atacam diretamente os respectivos fundamentos decisórios, o que se observa de forma clara pelas razões recursais. Rejeito a preliminar arguida em contrarrazões pelo reclamante. Ademais, o inciso III da Súmula nº 422 do TST estabelece ser "inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença". Conheço dos recursos, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO A) Matéria Comuns aos Recursos das Reclamadas 1. Dispensa Discriminatória. Indenização Substitutiva (Danos Materiais). Julgamento Ultra Petita. Buscam as reclamadas a reforma da r. sentença quanto ao reconhecimento da dispensa discriminatória. Negam a ocorrência de dispensa discriminatória ou obstativa de direitos, pois quando da dispensa outros funcionários também foram desligados, por questões financeiras da empresa. Acrescenta que o documento referente ao prontuário médico do empregado apenas relata uma programação cirúrgica e não propriamente o seu agendamento. Indica que o empregado foi considerado apto para o trabalho no exame médico demissional, bem como obteve alta previdenciária. Entende que o autor não estava acometido de doença laboral, e afirma que sempre que precisou se ausentar para tratamento de saúde teve todo o respaldo necessário. Alegam que o ônus de comprovar a dispensa discriminatória é do autor. Caso seja mantida a sentença nesse aspecto, pugna pela modificação do valor arbitrado na condenação, uma vez que na petição inicial não há qualquer requerimento de pagamento de indenização substitutiva (danos materiais) nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 9.029/1995, correspondente ao dobro da remuneração no período compreendido entre a data da dispensa e a publicação desta sentença. Sem razão. A r. sentença julgou procedente o pedido nos seguintes termos (fls. 1535-1536): O reclamante alega ter sofrido dispensa discriminatória em razão do afastamento previdenciário de setembro de 2022 a 12/01/2023 e da cirurgia agendada para 07/04/2023. Em defesa, as rés negam que tivessem conhecimento da cirurgia a ser realizada pelo autor e que a dispensa não ocorreu porque o reclamante estava enfermo, mas sim por redução no quadro de funcionários, aduzindo que houve a dispensa de 11 colaboradores. Em depoimento, a reclamada reafirmou que não tinha ciência de que o autor possuía cirurgia agendada na época em que foi dispensado e que em nenhum momento ele comentou que tinha restrições no exercício das atividades laborais. Todavia, a ficha de atendimento médico do autor, realizada em 09/02/2023, após a alta previdenciária, comprova que a reclamada estava, sim, ciente da cirurgia agendada para 07/04/2023, constando ao final do documento "programação cirúrgica para 07/04/2023" (ID. A766A93 - fls. 717 do PDF). Portanto, constatado que a empregadora extrapolou os limites de seu poder potestativo ao demitir o empregado que se encontrava com cirurgia marcada, tendo plena ciência do procedimento cirúrgico a ser feito pelo empregado, resta configurada a dispensa discriminatória capaz de gerar direito à indenização. Ademais, o documento de ID. 622/624 do PDF não demonstra a dispensa de 11 funcionários, conforme alegado em defesa, tendo em vista que, a maioria deles pediu demissão (fls. 624 do PDF). Ainda que por ocasião da alta previdenciária, o autor tenha sido submetido a exame periódico (em 09/02/2023) e considerado apto ao trabalho (ID. a766a93 - fls. 710 do PDF), fato é que a primeira ré estava ciente do procedimento cirúrgico marcado para 07/04/2023 e, mesmo assim, o dispensou sem justa causa. Portanto, diante da cirurgia marcada para menos de dois meses após a dispensa, tendo a reclamada ciência de tal fato, reputa-se comprovada a dispensa discriminatória, nos termos da Súmula 443 do Col. TST. É sabido que o empregador tem livre arbítrio na dispensa de seus empregados, contudo, abusa de seu poder quando, tendo ciência da cirurgia marcada de seu empregado, decide-se dispensá-lo imotivadamente. No caso em análise, a empregadora, além de violar os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana, também se distanciou da sua função social e da boa-fé contratual. Nos termos do art. 496 da CLT, reputa-se desaconselhável a reintegração ao emprego, tendo em vista o ambiente de trabalho maléfico ao trabalhador, já que foi dispensado apenas porque estava tratando de sua saúde e prestes a realizar uma cirurgia, motivo pelo qual converte-se em indenização substitutiva. Por todo o exposto, defere-se o pagamento da indenização substitutiva (danos materiais), nos termos do art. 4º, II, da Lei 9.029/1995, correspondente ao dobro da remuneração no período compreendido entre a data da dispensa e a publicação desta sentença. Pois bem. Dos documentos apresentados com a contestação da primeira reclamada constata-se que o reclamante realizou exames de retorno ao trabalho em 09.02.2023, em razão da alta previdenciária (cessação do benefício de auxílio-doença previdenciário comum), sendo que em referidos o auxiliar de enfermagem do trabalho atestou a existência de "programação cirúrgica para 07/04/23" (fl. 953), o que foi também atestado pelo médico do trabalho do empregador, no atestado de saúde ocupacional, tendo destacado a existência de "cirurgia prevista para 07/04/23" (fl. 955). Não se trata, portanto, como alega a recorrente, de mero relato de indicação de cirurgia, tendo o médico do trabalho atestado o agendamento do procedimento. Desta feita, devidamente comprovado nos autos o fato de que a primeira ré tinha plena ciência do estado de saúde do funcionário (com retorno ao trabalho em 09.02.2023 e cirurgia programada para 07.04.2023), dias antes da dispensa (efetivada em 20.02.2023), cinge-se a controvérsia a possibilidade de o empregador resilir o contrato por sua iniciativa quando o empregado se encontra em tratamento médico por doença não relacionada ao trabalho. Entendo por ser indevida a extinção do contrato de trabalho na hipótese de trabalhador lesionado e incapacitado para o exercício das funções, seja a enfermidade relacionada com o trabalho ou não. No presente caso, verifica-se a hipótese de trabalhador lesionado que, em que pese apto para o trabalho em geral, no atestado de retorno às atividades o médico do trabalho verificou a existência de "exame físico alterado" quanto a membros inferiores (joelho direito), e concluiu que para o retorno ao trabalho seriam necessárias as condutas de "orientações gerais, orientações sobre cuidados, restrição e reavaliação" (fl. 956). Conclui-se, assim, que o reclamante encontrava-se com restrições para a plenitude das atividades laborais regulares, condição da qual a primeira reclamada tinha plena ciência. A dispensa efetivada pelo empregador nessas condições revela-se indubitavelmente obstativa de direitos, e discriminatória, em face do notório momento em que inequivocamente o trabalhador mais depende do emprego e do plano de saúde empresarial. A atitude da primeira ré, ao meu ver, implica no reconhecimento de violação aos princípios constitucionais da dignidade, valorização do trabalho e da função social da empresa (art. 1º, III e IV; art. 5º, XLI; art. 6º, caput; art. 7º, I; art. 170, III e VIII; e art. 193, todos da Constituição Federal). Reputo demonstrada, também, infração à disposição do art. 1º da Lei nº 9.029/95, que dispõe ser "proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros" (destaquei). Não se sustenta a alegação recursal de que quando da dispensa do reclamante outros funcionários também foram desligados por questões financeiras da empresa, pois não há nos autos qualquer comprovação documental nesse aspecto. Como bem fundamentado em defesa, os documentos de folhas 622-624, além de se tratarem de planilhas unilateralmente produzidas, indicam que a maior parte desses onze empregados pediu demissão, e que houve o falecimento de um, sendo somente três dispensados sem justa causa por iniciativa patronal. Ademais, é público e notório que a primeira reclamada possui um número muito grande de funcionários, portanto a pequena quantidade de onze empregados não corresponde a alegação de reestruturação de seu quadro. Pelo todo acima exposto, fica mantido o reconhecimento da dispensa discriminatória obstativa de direitos. Não assiste razão à recorrente quanto à alegação de julgamento ultra petita. No presente caso, a sentença condenou a reclamada ao pagamento de "indenização substitutiva (danos materiais), nos termos do art. 4º, II, da Lei 9.029/1995, correspondente ao dobro da remuneração no período compreendido entre a data da dispensa e a publicação desta sentença". O reclamante, na petição inicial, formulou pedido para que "Seja declarada por sentença a nulidade da rescisão contratual [por dispensa discriminatória] com a reintegração do trabalhador ao trabalho e consequentemente o restabelecimento do plano de saúde" (fl. 105, destaquei). Dispõe o art. 4º da Lei nº 9.029/95: Art. 4º O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre: I - a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais; II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais. Entendeu acertadamente a MM.ª Magistrada de origem que "Nos termos do art. 496 da CLT, reputa-se desaconselhável a reintegração ao emprego, tendo em vista o ambiente de trabalho maléfico ao trabalhador, já que foi dispensado apenas porque estava tratando de sua saúde e prestes a realizar uma cirurgia, motivo pelo qual converte-se em indenização substitutiva" (fl. 1536, grifei). Consequentemente, sendo desaconselhável a reintegração ao emprego no caso de dispensa discriminatória, a lei estabelece a indenização substitutiva equivalente ao dobro da remuneração do período de afastamento, o que foi expressamente determinado no comando condenatório da r. sentença. Não há que se falar, portanto, em julgamento ultra petita. Mantenho. 2. Danos Morais. Indenização. Dispensa Discriminatória. Valor Arbitrado. Pugnam as reclamadas pela exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pois alegam a inexistência de comprovação de conduta discriminatória para a dispensa do reclamante. Caso mantida a condenação, pugnam pela redução do montante arbitrado em sentença (R$ 10.000,00), bem como pela aplicação do art. 223-G, § 1º da CLT. Sem razão. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos casos de dispensa discriminatória, o dano moral decorre do próprio fato (in re ipsa), não sendo necessária a prova do abalo moral experimentado pelo ofendido (Precedentes: RR-617-33.2012.5.09.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/09/2015; AIRR-10759-72.2018.5.03.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/06/2021; RRAg-617-48.2019.5.12.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 1/10/2021; RR-1001008-74.2017.5.02.0468, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/04/2022; ARR-10579-11.2015.5.18.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/08/2020; RR-12300-16.2010.5.17.0011, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT: 19/10/2018; RR-285-27.2013.5.04.0381, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/07/2022; ARR-1001956-53.2017.5.02.0391, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 15/03/2021). O dano moral caracteriza-se pela lesão aos direitos da personalidade do indivíduo, causando-lhe dor e sofrimento. Assim sendo, eventual indenização terá caráter compensatório, uma vez que impossível mensurá-lo materialmente. A indenização paga a título de dano moral destina-se a compensar a agressão ao patrimônio imaterial do empregado. Para a sua quantificação cabe ao julgador, com prudência, observar as seguintes premissas: a gravidade do ato, a existência de dolo ou culpa, a extensão do sofrimento (se houve repercussão familiar e social), a situação econômica do devedor, e o caráter pedagógico da sanção que deve, precipuamente, coibir a reincidência. Levando-se em conta o caráter compensatório dessa indenização, as condições econômicas e sociais das partes, a comprovação do dano e ainda a sua respectiva gravidade (dispensa discriminatória), e com base nos poderes legalmente conferidos ao magistrado, entendo que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado em sentença mostra-se quantia justa, suficiente e razoável para compensar o dano moral sofrido. Para a fixação do valor da indenização, é preciso considerar o poder econômico da vítima, para minimizar o seu sofrimento e proporcionar-lhe algum conforto material, bem como não levar o devedor à ruína. O magistrado, para avaliar o dano moral, deve ser a um só tempo razoável e severo, a fim de atender à finalidade de compensar e dar satisfação ao lesado e, como a condenação na espécie tem caráter educativo, deve desestimular a reincidência. Não há que se falar na aplicação das disposições dos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, pois declarados inconstitucionais em controle difuso e incidental pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (ArgInc nº 1004752-21.2020.5.02.0000). Mantenho. 3. Descontos Indevidos. Restituição. Pugnam as recorrentes a reforma da r. sentença quanto à condenação à restituição de descontos efetuados no TRCT. Alegam que os descontos foram regulares, lícitos e autorizados pelo empregado. Sem razão. A r. sentença condenou a reclamada à "devolução da importância de R$ 616,46, valor descontado indevidamente no TRCT". Pois bem. Dispõe o § 1º do art. 462 da CLT que "em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado". Em que pese constar do contrato de trabalho, e aditivos, autorização passada pelo empregado para descontos salariais relativos a danos causados ao empregador e a terceiros, trata-se de autorização genérica, ou seja, para cada desconto faz-se necessária autorização específica relativa ao dano causado pelo empregado, ou, então, a comprovação desse dano. No presente caso, a primeira reclamada apresentou algumas autorizações específicas de desconto (fls. 609-620), nos quais consta corretamente o valor e tipo de dano causado pelo empregado, porém não apresentou tal documentação referente ao período e aos descontos efetuados no TRCT. Mantenho. B) Recurso da Primeira Reclamada 4. Atividade Perigosa. Retificação do PPP. Alega a primeira reclamada que o reclamante não executou atividades em exposição de modo habitual e permanente a alta tensão (sistema elétrico de potência). Pugna pela exclusão da condenação ao fornecimento de novo PPP fazendo constar a exposição de modo habitual e permanente a agentes nocivos (alta-tensão - superior a 1.000 Vca - mil Volts, em corrente alternada) e o risco à integridade física do reclamante. Sem razão. Foi determinada a realização de perícia para averiguação do tipo de tensão (elétrica) a que o autor ficava exposto (fl. 1404). Alegou o reclamante que laborava exposto a alta tensão. O perito do juízo, após a realização da vistoria ambiental, análise documental e entrevistas, concluiu que "Os cabos da rede primária, ALTA TENSÃO (Tensão superior a 1.000 Vca - mil Volts em corrente alternada) estão distantes 3,30 metros dos cabos da rede telefônica/internet e da rede de TV por assinatura / internet. Porém, apesar das Normas de Segurança da ENEL, as Redes de energia elétrica secundária e de iluminação pública (Baixa Tensão - tensão superior a 50 Vca e inferior a 1.000 Vca) estão muito próximas dos cabos da rede telefônica/internet e da rede de TV por assinatura. Para a execução de suas atividades, havia necessidade do Reclamante ficar sobre escada, apoiada nos postes comuns da rede de distribuição de energia elétrica do SEP - Sistema Elétrico de Potência, realizando suas atividades em proximidade com instalações e equipamentos elétricos energizados em alta tensão, portanto, no entendimento deste perito, O RECLAMANTE LABORAVA EM PROXIMIDADE A ALTA TENSÃO" (fl. 1462). Esclareceu o vistor que "O trabalho realizado pelo Reclamante acessando os postes, demanda certa agilidade tendo em vista que a posição de equipamentos e fiação variam de poste para poste. A posição padrão é em torno de 3,30 metros de distância da rede de alta tensão, porém, na prática, não é assim que funciona, podemos observar nas ruas que existem caixas muito mais próximas da rede de alta tensão, instalações precárias com cabos pendurados o que acentua ainda mais o risco de um curto circuito e abertura de arcos voltaicos. SALIENTANDO QUE UMA DESCARGA ELÉTRICA MATA EM FRAÇÕES DE SEGUNDO. Como exemplo estão os registros fotográficos 2 a 4 do Laudo Técnico Pericial em que é possível observar a disposição das fiações em diversos postes" (fl. 1489). Pelo exposto, e considerando o convencimento desta Relatora pela prova técnica produzida nos autos, bem como a inexistência de provas ou indícios a infirmá-la, impõe-se a manutenção da condenação da reclamada a retificar o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário individualizado, no código GFIP/SEFIP, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, depois de pessoalmente intimada para tanto (Súmula 410 do STJ), embasado no laudo técnico do perito judicial, abrangendo o período laborado pelo autor e fazendo constar a exposição de modo habitual e permanente a agentes nocivos (alta-tensão - superior a 1.000 Vca - mil Volts, em corrente alternada) e o risco à integridade física do reclamante, ex vi do que preceitua o artigo 58, § 4º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97 ("A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento"). Mantenho. 5. Honorários Periciais. Os honorários periciais, arbitrados em R$ 3.000,00, foram fixados em parâmetro razoável, e considerando a dificuldade para a elaboração do trabalho, o grau de zelo e o conhecimento especializado do profissional, pelo que devem ser mantidos. 6. Contribuições Previdenciárias. Cota Patronal. Desoneração da Folha de Pagamento. Lei nº 12.546/2011. Não obstante decidir pela aplicação da legislação quanto à desoneração da folha de pagamento apenas sobre os contratos de trabalho em curso, considerando o reiterado entendimento do C. TST, por disciplina judiciária revejo posicionamento anteriormente adotado para legitimar a aplicação das alíquotas diferenciadas sobre a receita bruta da empresa, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Assim, para o cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho será aplicada a legislação vigente à época da prestação dos serviços, razão pela qual a previsão contida na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho, desde que respeitada a coincidência entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços. Reformo, para determinar que o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal) observe o regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, observada a correlação entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas primeira e segunda reclamadas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da segunda reclamada, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da primeira reclamada, para determinar que o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal) observe o regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, observada a correlação entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços; tudo na forma da fundamentação constante do voto, restando mantida no mais a r. sentença originária. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Lycanthia Carolina Ramage, Andréa Tertuliano de Oliveira e Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO RIBEIRO DA COSTA

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Antonia Araujo Teixeira x Dch Construcoes E Empreendimentos Ltda

ID: 262072133

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0519372-47.2011.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ARAUJO TEIXEIRA

Polo Passivo:

DCH CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

DIEGO ALBUQUERQUE LOPES

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MARCOS ANTONIO MAIA MONTEIRO FILHO

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JOAO PAULO BEZERRA ALBUQUERQUE

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0519372-47.2011.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTONIA ARAÚJO TEIXEIRA … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0519372-47.2011.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTONIA ARAÚJO TEIXEIRA APELADO: DCH CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS ESTRUTURAIS EM IMÓVEL. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO APRESENTADO NA INICIAL E APRECIADO APENAS NA SENTENÇA, SENDO INDEFERIDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA PARTE. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA O PROFERIMENTO DE DECISÃO SANEADORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso de apelação contra a sentença prolatada pelo Juízo da 26ª Vara Cível de Fortaleza, que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais, julgou improcedentes os pedidos autorais apresentados em desfavor de DCH Construções e Empreendimentos Ltda. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Preliminarmente, a recorrente alega que houve error in procedendo na sentença combatida, tendo em vista que o juízo singular somente analisou o pedido de inversão do ônus probatório por ocasião do julgamento, o que acarretou cerceamento de defesa. III) RAZÕES DE DECIDIR: 3. Analisando-se os autos, é possível observar que, de fato, o processo não seguiu sua marcha regular, havendo o d. Juízo procedido ao anúncio do julgamento antecipado do mérito na decisão de ID 16364801, após indeferir de plano a produção de prova pericial requerida pela parte demandante, por entender desnecessária. 4. É certo que o juízo de primeiro grau se omitiu quanto à emissão de decisão saneadora contendo os requisitos do art. 357 do Código de Processo Civil, deixando de proceder à fixação dos pontos controvertidos e de decidir a respeito da distribuição do ônus probatório. 5. No caso em apreço, não se pode desconsiderar que a ratio decidendi exposta na sentença objurgada se pautou no fato de que "a parte autora não conseguiu comprovar a ocorrência de vícios no imóvel, porquanto as provas trazidas na inicial não se mostram hábeis à comprovação do fato constitutivo do direito alegado" (ID 16364821, fl. 4). Essa justificativa, todavia, demonstra que não se oportunizou, à requerente, a inteireza do seu direito probatório, tendo em vista que requerera, desde o início do processo, a inversão do ônus da prova e que, antes do anúncio do julgamento antecipado, pugnou pela produção de prova pericial, que foi indeferida pelo juízo singular. 6. Vale registrar que a questão posta em controvérsia, relativa à suposta existência de vícios estruturais no imóvel, não é eminentemente de direito, cabendo, portanto, o deferimento de eventuais provas que sejam necessárias para comprovar as alegações das partes, daí porque não se pode atestar, de pronto, a desnecessidade da prova postulada. IV) DISPOSITIVO: 7. Recurso conhecido e provido para anular a sentença. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para lhe dar provimento, anulando a sentença, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente/Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Antônia Araújo Teixeira contra a sentença prolatada pela MMª. Juíza de Direito Ana Raquel Colares dos Santos, atuante na 26ª Vara Cível de Fortaleza, que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais, julgou improcedentes os pedidos autorais apresentados em desfavor de DCH Construções e Empreendimentos Ltda. A sentença (ID 16364821) se fundamentou na ausência de comprovação, pela parte autora, dos alegados vícios no imóvel. Ressaltou-se que a autora, ao receber o imóvel, após vistoria minuciosa, não teria identificado defeitos e assinou um termo de recebimento, declarando o imóvel apto para uso e isentando a construtora de responsabilidade por eventuais defeitos futuros. Destacou-se, ainda, que não ficaram comprovados os requisitos da ilicitude, a ocorrência de dano e o nexo de causalidade necessários para a configuração da responsabilidade da construtora. Irresignada, alega a parte recorrente (ID 16364826) que foram identificados diversos vícios estruturais no imóvel, tais como paredes fofas, piso quebrado, e infiltracões, que não foram devidamente resolvidos pela ré. Ademais, sustenta que houve cerceamento de defesa, pois o que pediu em sede de sentença a inversão do ônus da prova foi apenas analisado na decisão. Defende que a inversão do ônus da prova é essencial para a correta instrução do feito, uma vez que cabe à parte mais forte a prova de regularidade na entrega do bem. Requer, ainda, que seja anulada a sentença por cerceamento de defesa, permitindo a produção de prova pericial para demonstrar os vícios alegados. Subsidiariamente, pleiteia a reforma da sentença para condenar a parte contrária a realizar os reparos necessários ou, alternativamente, indenizá-la pelos danos materiais e morais sofridos, no importe de R$ 60.000,00 pelos danos morais sofridos. Argumenta que a empresa deveria responder objetivamente, conforme os artigos 12 e 18 do Código de Defesa do Consumidor. Sem contrarrazões recursais, conforme certidão de ID 16364833. É o relatório. VOTO 1 - Da preliminar de nulidade da sentença De início, a recorrente alega que houve error in procedendo na sentença combatida, tendo em vista que somente analisou o pedido de inversão do ônus probatório por ocasião do julgamento, o que acarretou em cerceamento de defesa. Além disso, o d. juízo de primeiro grau indeferiu o pleito de prova pericial, inviabilizando, segundo a apelante, a constatação de má qualidade do material utilizado na construção. Pois bem. Analisando-se os autos, é possível observar que, de fato, o processo não seguiu sua marcha regular, havendo o d. Juízo procedido ao anúncio do julgamento antecipado do mérito na decisão de ID 16364801, após indeferir de plano a produção de prova pericial requerida pela parte demandante, por entender desnecessária. É certo que o juízo de primeiro grau se omitiu quanto à emissão de decisão saneadora contendo os requisitos do art. 357 do Código de Processo Civil, deixando de proceder à fixação dos pontos controvertidos e de decidir a respeito da distribuição do ônus probatório. Vejamos, a propósito [grifo nosso]: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 ; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. § 2º As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz. § 3º Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações. § 4º Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. § 5º Na hipótese do § 3º, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas. § 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. § 7º O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. § 8º Caso tenha sido determinada a produção de prova pericial, o juiz deve observar o disposto no art. 465 e, se possível, estabelecer, desde logo, calendário para sua realização. § 9º As pautas deverão ser preparadas com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre as audiências. Não se olvida que tanto a falta da decisão saneadora quanto do prévio anúncio do julgamento de mérito do feito no estado em que se encontra não são passíveis de gerar nulidade absoluta, impondo-se o exame casuístico quanto à ocorrência de prejuízo às partes. A meu ver, não há o que se falar em prejuízo, em regra, quando há clareza e precisão quanto aos pontos controvertidos e quando a lide versa sobre matéria unicamente de direito, sendo autorizado ao julgador a dispensa de espécies probatórias inúteis e/ou de caráter meramente protelatório. É importante, contudo, que o Juízo se pronuncie sobre a referida dispensa de forma fundamenta consoante preceitua a Lei Adjetiva Civil em vigor: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. [Grifou-se]. Por sua própria natureza, mostra-se importante que o saneamento seja realizado antes do início da instrução processual, discriminando-se os fatos efetivamente controversos, sobre os quais recairá a produção probatória, e organizando-se, por conseguinte, a etapa instrutória. Trata-se de medida voltada a assegurar o devido exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes. No caso em apreço, não se pode desconsiderar que a ratio decidendi exposta na sentença objurgada se pautou no fato de que "a parte autora não conseguiu comprovar a ocorrência de vícios no imóvel, porquanto as provas trazidas na inicial não se mostram hábeis à comprovação do fato constitutivo do direito alegado" (ID 16364821, fl. 4). Essa justificativa, todavia, demonstra que não se oportunizou, à requerente, a inteireza do seu direito probatório, tendo em vista que requerera, desde o início do processo, a inversão do ônus da prova e que, antes do anúncio do julgamento antecipado, pugnou pela produção de prova pericial, que foi indeferida pelo juízo singular. Diante disso, não se admite que o julgamento do feito tome por base a insuficiência probatória dos argumentos da parte prejudicada. Mostra-se contraditório o julgamento em desfavor da parte pautado na fragilidade de elementos probatórios, quando não restou admitida - ou mesmo oportunizada - a indicação de novas provas a serem produzidas. Nesse sentido é o enunciado nº 297 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, segundo o qual "o juiz que promove julgamento antecipado do mérito por desnecessidade de outras provas não pode proferir sentença fundamentada em não atendimento ao ônus probatório". Vale registrar que a questão posta em controvérsia, relativa à suposta existência de vícios estruturais no imóvel, não é eminentemente de direito, cabendo, portanto, o deferimento de eventuais provas que sejam necessárias para comprovar as alegações das partes. Daí porque não se pode atestar, de pronto, a desnecessidade da prova postulada. Em casos análogos, já decidiram as Cortes pátrias, inclusive este Tribunal de Justiça [grifo nosso]: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. SUPOSTO ACORDO EXTRAJUDICIAL SOBRE A DÍVIDA. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO FEITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se houve cerceamento do direito de defesa do recorrido, ora apelante, à produção dos meios de prova necessários a evidenciar que as partes haviam firmado acordo extrajudicial sobre o contrato que embasa a demanda. Em suma, alega o promovido/reconvinte, ora apelante, que a sentença é nula por ter incorrido em error in procedendo, já que não oportunizou a produção de provas às partes e não anunciou o julgamento antecipado do feito, proferindo sentença logo após a apresentação de réplica à contestação. Destaque-se que o promovido pretendia, mediante a reconvenção e a contestação, ter declarada a quitação do veículo que havia sido oferecido em alienação fiduciária à instituição financeira, a qual teria ocorrido, de acordo com suas alegações, mediante acordo extrajudicial firmado após a citação. Ainda na contestação/reconvenção, o requerido fez protesto geral pela produção de todos os meios de prova admitidos, como a juntada de novos documentos, prova testemunhal, prova pericial e depoimento pessoal das partes. Convém salientar que a alegação do promovido, ora apelante, acerca da existência de acordo extrajudicial sobre o objeto da demanda, demandaria, no mínimo, o prévio saneamento do feito, para a fixação dos pontos controvertidos e oportunização da produção de outros meios de prova às partes, caso cabíveis. Não foi o que ocorreu no presente caso, contudo. Por isso, reputo que o douto juízo a quo falhou ao não sanear o feito e não anunciar o julgamento antecipado do feito, deixando de oportunizar às partes a produção dos meios de prova que entendessem necessários à prova dos direitos alegados, amparando o julgamento tão somente nas provas documentais trazidas até a réplica. Recurso conhecido e parcialmente provido. [...] (TJ-CE - Apelação Cível- 0219535-17.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/03/2023, data da publicação: 09/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA ÀS PARTES. NÃO OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE DO VEREDICTO. PRECEDENTES DESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. In casu, o juízo a quo, após o encerramento da fase postulatória com a apresentação da peça contestatória e da réplica, designou audiência preliminar sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, na qual abriu o prazo de dez dias para que os litigantes apresentassem, por escrito, os pontos controvertidos acerca da lide. Posteriormente, com a entrada em vigor da lei processual de 2015, o magistrado de planície proferiu o despacho de fls. 298/299 designando audiência de conciliação. Na audiência cujo termo dormita às fls. 317/318 restou consignado que as partes buscariam extrajudicialmente a composição amigável e comunicariam ao juízo acerca de eventual acordo. A seu turno, à fl. 351, a parte autora/apelante requereu carga dos autos (que tramitava na forma física), tendo o juízo a quo deferido o pedido através do despacho de fl. 353. Sucede que tão logo concedida a carga na forma me que foi pleiteada, o magistrado de primeiro grau prolatou a sentença vergastada. Dá análise dos autos, tem-se que o julgador violou os princípios constitucionais ao não oportunizar a dilação probatória e não ter sequer anunciado que procederia ao julgamento do feito tão logo encerrada a fase postulatória. Outrossim, o cerceamento de defesa se caracteriza quando se tolhe da parte o direito à produção de provas necessárias à comprovação do que é alegado. Ainda que o magistrado de planície entenda pela desnecessidade de dilação probatória, é salutar que seja oportunizado previamente às partes a especificação e a produção das provas requeridas, para que estas, em sendo o caso, demonstrem sua utilidade e necessidade. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. [...] (TJ-CE - Apelação Cível - 0039371-30.2011.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/05/2023, data da publicação: 16/05/2023). PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROPAGANDA ENGANOSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS REQUERIDAS NA CONTESTAÇÃO. PREJUÍZO COMPROVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INTIMAÇÃO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DA DEMANDADA CONHECIDO E PROVIDO. 1. A concessionária de serviço público demandada postulou, em sede de contestação, a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal dos autores, com o objetivo de dirimir as controvérsias da suposta propaganda enganosa, tais como data de publicação e sobre qual semestre a divulgação no site fazia referência. 2. Entretanto, após a contestação, o magistrado abriu prazo para os autores apresentarem replica a contestação (fls. 362), contudo a parte requerente se manteve inerte, conforme certidão de fl. 364. Ato contínuo, sem intimar as partes para produzir novas provas ou anunciar o julgamento antecipado, o juízo prolatou sentença de total procedência dos pedidos dos autores, surpreendendo a apelante que ainda tinha provas a requerer. 3. Assim, no presente caso, não houve despacho determinando a intimação das partes acerca do julgamento do processo no estado em que se encontrava, ou o saneamento do feito, não sendo oportunizado à demandada manifestar o interesse na realização da prova já postulada ou outras que entendesse necessárias à elucidação da lide, antes que fosse proferida sentença julgando procedente o feito. 4. O julgamento antecipado da lide pressupõe, em regra, a comunicação prévia das partes, dando-lhes ciência sobre sua intenção em abreviar o procedimento, sob pena de nulidade da sentença prolatada, sem a observância dessa providência, por violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa. 5. Pelo exposto, sentença do juízo a quo deve ser anulada com o devido retorno dos autos à Instância de origem para prosseguimento do feito, com a necessária dilação probatória, e, consequentemente, a prolação de uma nova decisão. 6. Recurso interposto pela promovida conhecido e provido. (TJ-CE - AC: 00604444820178060167 Sobral, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 21/09/2022, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2022). APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR COM INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO POR INEXISTÊNCIA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. O art. 355 do Código de Processo Civil ( CPC) delimita as hipóteses de julgamento antecipado da lide: quando não houver necessidade de produção de outras provas ou quando ocorrer a presunção de veracidade na revelia. 2. O juiz deverá, nos demais casos, em decisão de saneamento e de organização do processo: 1) resolver as questões processuais pendentes, se houver; 2) delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; 3) definir a distribuição do ônus da prova; 4) delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e 5) designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento, conforme determina o art. 357 do Código de Processo Civil. 3. Na hipótese, a sentença de improcedência faz menção expressa à falta de comprovação dos fatos alegados na inicial, do que se depreende que o julgamento antecipado da lide não poderia ter ocorrido. 4. A ausência de despacho saneador gerou prejuízo à defesa da apelante, já que não lhe foi oportunizada a produção de outras provas que poderiam, em tese, demonstrar a veracidade de suas alegações. 5. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07120398120218070001 DF 0712039-81.2021.8.07.0001, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 23/02/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO ANUNCIADO EM SENTENÇA, SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. ART. 10 DO CPC. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE NA AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEXO DE CAUSALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos. (TJ-PR - APL: 00056986120178160004 Curitiba 0005698-61.2017.8.16.0004 (Acórdão), Relator: Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 06/03/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/03/2021). APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO PRELIMINAR ACOLHIDA. FALTA DE DESPACHO SANEADOR QUE ERA NECESSÁRIO NO CASO. AÇÃO QUE NÃO ESTAVA EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO PROVIDA. Há cerceamento de defesa quando a ação é julgada sem que estivesse em condições para tal, em razão da falta de despacho saneador fixando os pontos controvertidos e facultando às partes a especificação das provas que pretendiam produzir, o que era necessário no caso, mormente em razão do prejuízo que a falta do referido despacho causou à parte autora. (TJ-SP - AC: 10012677320218260480 SP 1001267-73.2021.8.26.0480, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 07/06/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2022). APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO DEMARCATÓRIA - Sentença de procedência - Insurgência de ambos os requeridos - Alegação de ambos os apelantes quanto a nulidade do processo, tendo em vista que não houve intimação quanto ao despacho saneador nem mesmo quanto a prova emprestada juntada aos autos, tendo sido prontamente proferida a sentença de procedência da ação - Regra do artigo 280 e 278, CPC atendidas - Evidenciado prejuízo às partes - anulado o processo a partir de fl. 120, determinada a publicação do despacho saneador, resguardando-se a ampla defesa e o contraditório - JUSTIÇA GRATUITA - Apelante José augusto que faz jus ao beneficio - Sentença anulada - RECURSOS DOS RÉUS PROVIDOS. (TJ-SP - AC: 00017685520158260415 SP 0001768-55.2015.8.26.0415, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 05/02/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2021). Recorde-se, ainda, que, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição da República, "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". No que pertine ao direito de produção probatória, leciona a doutrina processual civil que a prova é inadmissível tão somente se impertinente, irrelevante ou incontroversa a alegação de fato. Havendo pertinência, relevância e controvérsia da alegação, há direito fundamental à produção da prova1 (in MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio. Código de Processo Civil - Comentado artigo por artigo. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. p. 181). Desse modo, há de se considerar que a condução do processo deve guardar observância aos princípios da boa-fé e da cooperação, no intuito de se alcançar uma prestação jurisdicional efetiva e justa. Para tanto, é imprescindível que sejam assegurados, de forma inequívoca, os meios necessários à concretização do devido contraditório e da ampla defesa, para que não se dê ensejo a eventuais nulidades de cunho legal e/ou constitucional. Trata-se da dinâmica prevista, dentre outras normas, nos artigos inaugurais do Código Processual em vigor, a exemplo dos seguintes dispositivos: Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. Diante disso, verifica-se a existência de cerceamento de defesa na sentença, razão pela qual merece ser anulada. 2 - Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação para lhe DAR PROVIMENTO, anulando a sentença recorrida e determinando o retorno dos autos ao d. juízo de primeiro grau, para que ali o il. Juízo a quo profira decisão saneadora, intimando as partes para que especifiquem as provas que porventura pretendam produzir, prosseguindo-se em seus ulteriores termos. Sem honorários, haja vista a anulação da sentença. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator 1 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio. Código de Processo Civil - Comentado artigo por artigo. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. p. 181.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Clarice Maria De Jesus

ID: 323663123

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000809-53.2021.5.02.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

Polo Passivo:

CLARICE MARIA DE JESUS

Notificação

Advogados:

GABRIEL SIMIONATO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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RICARDO ARAUJO ALVES

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POLLYANA RESENDE NOGUEIRA DO PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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GUILHERME BENVINDES ELORZA

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VERONICA SARTORI CAETANO

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MARIA APARECIDA ALVES

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1000809-53.2021.5.02.0002 RECORRENTE: KONECTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1000809-53.2021.5.02.0002 RECORRENTE: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: CLARICE MARIA DE JESUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0032e84 proferida nos autos. ROT 1000809-53.2021.5.02.0002 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GABRIEL SIMIONATO (SP445712) GUILHERME BENVINDES ELORZA (SP473832) IVAN CARLOS DE ALMEIDA (SP173886) MARIA APARECIDA ALVES (SP71743) VERONICA SARTORI CAETANO (SP177903) Recorrente: Advogado(s): 2. KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. ANTONIO RODRIGO SANT ANA (SP234190) NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO (MG119894) POLLYANA RESENDE NOGUEIRA DO PINHO (MG120000) Recorrente: Advogado(s): 3. CLARICE MARIA DE JESUS RICARDO ARAUJO ALVES (SP386036) Recorrido: Advogado(s): CLARICE MARIA DE JESUS RICARDO ARAUJO ALVES (SP386036) Recorrido: Advogado(s): KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. ANTONIO RODRIGO SANT ANA (SP234190) NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO (MG119894) POLLYANA RESENDE NOGUEIRA DO PINHO (MG120000) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GABRIEL SIMIONATO (SP445712) GUILHERME BENVINDES ELORZA (SP473832) IVAN CARLOS DE ALMEIDA (SP173886) MARIA APARECIDA ALVES (SP71743) VERONICA SARTORI CAETANO (SP177903) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id 62e5096; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id aeccba8). Regular a representação processual (Id 44c2d7a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 10c765f; Custas processuais pagas no RR: ide60dd32. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Com efeito, o excerto indicado refere-se a capítulo diverso do tema recorrido, o que, à toda evidência, não atende à exigência legal, pois inviabiliza o imprescindível cotejo de teses. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MOMENTO INADEQUADO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE CAPÍTULO DIVERSO DO TEMA RECORRIDO. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento [...]" (AIRR-16093-91.2018.5.16.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que, quando os controles de frequência apresentados pelo empregador não contemplam a totalidade do período do contrato de trabalho, é forçoso reconhecer a veracidade da jornada exposta na inicial em relação aos períodos não abrangidos pelos referidos documentos, nos termos do item I, da Súmula 338, do TST. Precedentes: E-ED-ARR-2799-09.2013.5.09.0091, Redator Designado Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/04/2019; Ag-E-ED-RR-621-82.2013.5.18.0141, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 15/03/2019; E-ED-RR-213141-79.2001.5.09.0006, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/08/2017; ED-RR-708303-75.2000.5.03.5555, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, SBDI-1, DEJT 02/10/2009. Nesse sentido: “RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE PONTO DO EMPREGADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA ALEGADA NA PETIÇÃO INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N 338, ITEM I, DO TST. Esta Corte superior, por intermédio do item I da Súmula nº 338, firmou o seguinte entendimento: 'JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10(dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário'. Na hipótese destes autos, entendeu o Regional que, 'quanto ao período não abrangido pelos cartões de ponto deve ser observada a determinação da sentença, isto é, 'Deverá ser considerada a média física das horas extras nos meses em que faltantes os cartões ponto;' - fl. 204 (ID. 8187337)'. Ocorre que, como a reclamada, no interregno em que não foram anexados os cartões de ponto, não se desvencilhou do encargo de provar a jornada de trabalho do empregado, a apuração das horas extras, nesse período, deve ser feita com base na jornada declinada na petição inicial, em conformidade com o preconizado no item I da Súmula nº 338 desta Corte. Entendimento em contrário tende a estimular empregadores mal intencionados a somente apresentarem em Juízo os cartões de ponto relativos a períodos em que os reclamantes porventura tenham prestado poucas horas extras e a suprimir esses controles de frequência referentes aos períodos em que estes tenham prestado maior volume de serviço extraordinário, provocando artificial e indevido rebaixamento da média devida em todo o período postulado, beneficiando exatamente o litigante que não cumpriu o disposto no artigo 74, § 2º, da CLT, em relação à totalidade do período laborado controvertido. Nesse sentido, precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RR-1001385-71.2018.5.02.0351, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/11/2022). "RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE JORNADA. JUNTADA PARCIAL. Nos termos da Súmula 338, I, desta Corte, 'é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário'. Assim, no que tange ao período em que não foram juntados cartões de ponto, gerou-se presunção de veracidade da jornada apontada na exordial. A Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-1/TST se aplica apenas ao reclamante, pela sua dificuldade em provar a jornada de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1108-88.2016.5.05.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021, sublinhei). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Diante do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126, do TST), verifica-se que o Regional decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST. Assim, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, porquanto atingida a finalidade precípua do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 5.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id cffd6a9; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id e437b5c). Regular a representação processual (Id 15b7daf ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 52e400f; Custas processuais pagas no RR: idd4551ce. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que, quando os controles de frequência apresentados pelo empregador não contemplam a totalidade do período do contrato de trabalho, é forçoso reconhecer a veracidade da jornada exposta na inicial em relação aos períodos não abrangidos pelos referidos documentos, nos termos do item I, da Súmula 338, do TST. Precedentes: E-ED-ARR-2799-09.2013.5.09.0091, Redator Designado Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/04/2019; Ag-E-ED-RR-621-82.2013.5.18.0141, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 15/03/2019; E-ED-RR-213141-79.2001.5.09.0006, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/08/2017; ED-RR-708303-75.2000.5.03.5555, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, SBDI-1, DEJT 02/10/2009. Nesse sentido: “RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE PONTO DO EMPREGADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA ALEGADA NA PETIÇÃO INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N 338, ITEM I, DO TST. Esta Corte superior, por intermédio do item I da Súmula nº 338, firmou o seguinte entendimento: 'JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10(dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário'. Na hipótese destes autos, entendeu o Regional que, 'quanto ao período não abrangido pelos cartões de ponto deve ser observada a determinação da sentença, isto é, 'Deverá ser considerada a média física das horas extras nos meses em que faltantes os cartões ponto;' - fl. 204 (ID. 8187337)'. Ocorre que, como a reclamada, no interregno em que não foram anexados os cartões de ponto, não se desvencilhou do encargo de provar a jornada de trabalho do empregado, a apuração das horas extras, nesse período, deve ser feita com base na jornada declinada na petição inicial, em conformidade com o preconizado no item I da Súmula nº 338 desta Corte. Entendimento em contrário tende a estimular empregadores mal intencionados a somente apresentarem em Juízo os cartões de ponto relativos a períodos em que os reclamantes porventura tenham prestado poucas horas extras e a suprimir esses controles de frequência referentes aos períodos em que estes tenham prestado maior volume de serviço extraordinário, provocando artificial e indevido rebaixamento da média devida em todo o período postulado, beneficiando exatamente o litigante que não cumpriu o disposto no artigo 74, § 2º, da CLT, em relação à totalidade do período laborado controvertido. Nesse sentido, precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RR-1001385-71.2018.5.02.0351, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/11/2022). "RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE JORNADA. JUNTADA PARCIAL. Nos termos da Súmula 338, I, desta Corte, 'é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário'. Assim, no que tange ao período em que não foram juntados cartões de ponto, gerou-se presunção de veracidade da jornada apontada na exordial. A Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-1/TST se aplica apenas ao reclamante, pela sua dificuldade em provar a jornada de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1108-88.2016.5.05.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021, sublinhei). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Diante do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126, do TST), verifica-se que o Regional decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST. Assim, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, porquanto atingida a finalidade precípua do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): A reclamada sustenta que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho. Consta do v. acórdão: "Desoneração da folha de pagamento Pretende a 1ª reclamada que as contribuições previdenciárias sejam contabilizadas na forma do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011. Alega, para tanto, que está integrada no programa de desoneração da folha de pagamento previsto no artigo 7º da Lei nº 12.546/2011, devendo a cota patronal da contribuição previdenciária ser calculada sobre a receita bruta em substituição à exação prevista no inciso I do artigo 22 da Lei nº 8.212/91. Sem razão. Constata-se da leitura do artigo 7º da lei em epígrafe que a sistemática do "Reintegra" se aplica apenas aos contratos de trabalho em curso. Isto porque o dispositivo legal supra faculta à empresa que o recolhimento das contribuições previdenciárias, cota-empregador, incida sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Deste modo, extrai-se que é aplicável aos contratos em vigor, mas não àqueles já encerrados, e também às contribuições decorrentes de condenação em processo judicial. De fato, ao vincular os recolhimentos previdenciários do empregador ao valor da sua receita bruta, a lei limita seu espectro de incidência sobre os contratos de trabalho em curso, não se estendendo, pois, às obrigações trabalhistas decorrentes de condenação judicial, caso dos autos. Nego provimento." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação aos artigos 7º e 8º, da Lei nº 12.546/11. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Descontos Pervidenciários" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: CLARICE MARIA DE JESUS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id f204a58; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 9390c85). Regular a representação processual (Id 4e2976d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Clarice Maria De Jesus

ID: 323663146

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000809-53.2021.5.02.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

Polo Passivo:

CLARICE MARIA DE JESUS

Notificação

Advogados:

GABRIEL SIMIONATO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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RICARDO ARAUJO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLLYANA RESENDE NOGUEIRA DO PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BENVINDES ELORZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERONICA SARTORI CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1000809-53.2021.5.02.0002 RECORRENTE: KONECTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1000809-53.2021.5.02.0002 RECORRENTE: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: CLARICE MARIA DE JESUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0032e84 proferida nos autos. ROT 1000809-53.2021.5.02.0002 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GABRIEL SIMIONATO (SP445712) GUILHERME BENVINDES ELORZA (SP473832) IVAN CARLOS DE ALMEIDA (SP173886) MARIA APARECIDA ALVES (SP71743) VERONICA SARTORI CAETANO (SP177903) Recorrente: Advogado(s): 2. KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. ANTONIO RODRIGO SANT ANA (SP234190) NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO (MG119894) POLLYANA RESENDE NOGUEIRA DO PINHO (MG120000) Recorrente: Advogado(s): 3. CLARICE MARIA DE JESUS RICARDO ARAUJO ALVES (SP386036) Recorrido: Advogado(s): CLARICE MARIA DE JESUS RICARDO ARAUJO ALVES (SP386036) Recorrido: Advogado(s): KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. ANTONIO RODRIGO SANT ANA (SP234190) NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO (MG119894) POLLYANA RESENDE NOGUEIRA DO PINHO (MG120000) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GABRIEL SIMIONATO (SP445712) GUILHERME BENVINDES ELORZA (SP473832) IVAN CARLOS DE ALMEIDA (SP173886) MARIA APARECIDA ALVES (SP71743) VERONICA SARTORI CAETANO (SP177903) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id 62e5096; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id aeccba8). Regular a representação processual (Id 44c2d7a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 10c765f; Custas processuais pagas no RR: ide60dd32. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Com efeito, o excerto indicado refere-se a capítulo diverso do tema recorrido, o que, à toda evidência, não atende à exigência legal, pois inviabiliza o imprescindível cotejo de teses. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MOMENTO INADEQUADO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE CAPÍTULO DIVERSO DO TEMA RECORRIDO. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento [...]" (AIRR-16093-91.2018.5.16.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que, quando os controles de frequência apresentados pelo empregador não contemplam a totalidade do período do contrato de trabalho, é forçoso reconhecer a veracidade da jornada exposta na inicial em relação aos períodos não abrangidos pelos referidos documentos, nos termos do item I, da Súmula 338, do TST. Precedentes: E-ED-ARR-2799-09.2013.5.09.0091, Redator Designado Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/04/2019; Ag-E-ED-RR-621-82.2013.5.18.0141, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 15/03/2019; E-ED-RR-213141-79.2001.5.09.0006, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/08/2017; ED-RR-708303-75.2000.5.03.5555, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, SBDI-1, DEJT 02/10/2009. Nesse sentido: “RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE PONTO DO EMPREGADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA ALEGADA NA PETIÇÃO INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N 338, ITEM I, DO TST. Esta Corte superior, por intermédio do item I da Súmula nº 338, firmou o seguinte entendimento: 'JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10(dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário'. Na hipótese destes autos, entendeu o Regional que, 'quanto ao período não abrangido pelos cartões de ponto deve ser observada a determinação da sentença, isto é, 'Deverá ser considerada a média física das horas extras nos meses em que faltantes os cartões ponto;' - fl. 204 (ID. 8187337)'. Ocorre que, como a reclamada, no interregno em que não foram anexados os cartões de ponto, não se desvencilhou do encargo de provar a jornada de trabalho do empregado, a apuração das horas extras, nesse período, deve ser feita com base na jornada declinada na petição inicial, em conformidade com o preconizado no item I da Súmula nº 338 desta Corte. Entendimento em contrário tende a estimular empregadores mal intencionados a somente apresentarem em Juízo os cartões de ponto relativos a períodos em que os reclamantes porventura tenham prestado poucas horas extras e a suprimir esses controles de frequência referentes aos períodos em que estes tenham prestado maior volume de serviço extraordinário, provocando artificial e indevido rebaixamento da média devida em todo o período postulado, beneficiando exatamente o litigante que não cumpriu o disposto no artigo 74, § 2º, da CLT, em relação à totalidade do período laborado controvertido. Nesse sentido, precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RR-1001385-71.2018.5.02.0351, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/11/2022). "RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE JORNADA. JUNTADA PARCIAL. Nos termos da Súmula 338, I, desta Corte, 'é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário'. Assim, no que tange ao período em que não foram juntados cartões de ponto, gerou-se presunção de veracidade da jornada apontada na exordial. A Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-1/TST se aplica apenas ao reclamante, pela sua dificuldade em provar a jornada de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1108-88.2016.5.05.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021, sublinhei). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Diante do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126, do TST), verifica-se que o Regional decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST. Assim, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, porquanto atingida a finalidade precípua do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 5.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id cffd6a9; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id e437b5c). Regular a representação processual (Id 15b7daf ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 52e400f; Custas processuais pagas no RR: idd4551ce. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que, quando os controles de frequência apresentados pelo empregador não contemplam a totalidade do período do contrato de trabalho, é forçoso reconhecer a veracidade da jornada exposta na inicial em relação aos períodos não abrangidos pelos referidos documentos, nos termos do item I, da Súmula 338, do TST. Precedentes: E-ED-ARR-2799-09.2013.5.09.0091, Redator Designado Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/04/2019; Ag-E-ED-RR-621-82.2013.5.18.0141, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 15/03/2019; E-ED-RR-213141-79.2001.5.09.0006, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/08/2017; ED-RR-708303-75.2000.5.03.5555, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, SBDI-1, DEJT 02/10/2009. Nesse sentido: “RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE PONTO DO EMPREGADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA ALEGADA NA PETIÇÃO INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N 338, ITEM I, DO TST. Esta Corte superior, por intermédio do item I da Súmula nº 338, firmou o seguinte entendimento: 'JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10(dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário'. Na hipótese destes autos, entendeu o Regional que, 'quanto ao período não abrangido pelos cartões de ponto deve ser observada a determinação da sentença, isto é, 'Deverá ser considerada a média física das horas extras nos meses em que faltantes os cartões ponto;' - fl. 204 (ID. 8187337)'. Ocorre que, como a reclamada, no interregno em que não foram anexados os cartões de ponto, não se desvencilhou do encargo de provar a jornada de trabalho do empregado, a apuração das horas extras, nesse período, deve ser feita com base na jornada declinada na petição inicial, em conformidade com o preconizado no item I da Súmula nº 338 desta Corte. Entendimento em contrário tende a estimular empregadores mal intencionados a somente apresentarem em Juízo os cartões de ponto relativos a períodos em que os reclamantes porventura tenham prestado poucas horas extras e a suprimir esses controles de frequência referentes aos períodos em que estes tenham prestado maior volume de serviço extraordinário, provocando artificial e indevido rebaixamento da média devida em todo o período postulado, beneficiando exatamente o litigante que não cumpriu o disposto no artigo 74, § 2º, da CLT, em relação à totalidade do período laborado controvertido. Nesse sentido, precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RR-1001385-71.2018.5.02.0351, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/11/2022). "RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE JORNADA. JUNTADA PARCIAL. Nos termos da Súmula 338, I, desta Corte, 'é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário'. Assim, no que tange ao período em que não foram juntados cartões de ponto, gerou-se presunção de veracidade da jornada apontada na exordial. A Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-1/TST se aplica apenas ao reclamante, pela sua dificuldade em provar a jornada de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1108-88.2016.5.05.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021, sublinhei). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Diante do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126, do TST), verifica-se que o Regional decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST. Assim, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, porquanto atingida a finalidade precípua do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): A reclamada sustenta que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho. Consta do v. acórdão: "Desoneração da folha de pagamento Pretende a 1ª reclamada que as contribuições previdenciárias sejam contabilizadas na forma do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011. Alega, para tanto, que está integrada no programa de desoneração da folha de pagamento previsto no artigo 7º da Lei nº 12.546/2011, devendo a cota patronal da contribuição previdenciária ser calculada sobre a receita bruta em substituição à exação prevista no inciso I do artigo 22 da Lei nº 8.212/91. Sem razão. Constata-se da leitura do artigo 7º da lei em epígrafe que a sistemática do "Reintegra" se aplica apenas aos contratos de trabalho em curso. Isto porque o dispositivo legal supra faculta à empresa que o recolhimento das contribuições previdenciárias, cota-empregador, incida sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Deste modo, extrai-se que é aplicável aos contratos em vigor, mas não àqueles já encerrados, e também às contribuições decorrentes de condenação em processo judicial. De fato, ao vincular os recolhimentos previdenciários do empregador ao valor da sua receita bruta, a lei limita seu espectro de incidência sobre os contratos de trabalho em curso, não se estendendo, pois, às obrigações trabalhistas decorrentes de condenação judicial, caso dos autos. Nego provimento." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação aos artigos 7º e 8º, da Lei nº 12.546/11. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Descontos Pervidenciários" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: CLARICE MARIA DE JESUS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id f204a58; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 9390c85). Regular a representação processual (Id 4e2976d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CLARICE MARIA DE JESUS

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Claudio Lemes Da Silva Filho x Viacao Gato Preto Ltda

ID: 260711179

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000148-42.2024.5.02.0011

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LEMES DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

VIACAO GATO PRETO LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA 1000148-42.2024.5.02.0011 : CLAUDIO LEMES DA SILVA FILHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA 1000148-42.2024.5.02.0011 : CLAUDIO LEMES DA SILVA FILHO : VIACAO GATO PRETO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1fe1af9 proferida nos autos. 1000148-42.2024.5.02.0011 - 11ª Turma Recorrente(s): 1. CLAUDIO LEMES DA SILVA FILHO 2. VIACAO GATO PRETO LTDA Advogado do RECORRENTE: OSMAR CONCEICAO DA CRUZ Recorrido(a)(s): 1. VIACAO GATO PRETO LTDA 2. CLAUDIO LEMES DA SILVA FILHO Advogado do RECORRIDO: LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA RECURSO DE: CLAUDIO LEMES DA SILVA FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 65fc5e7; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 70fcaa0). Regular a representação processual (Id a51cbff ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO FRACIONADODA TEORIA DO CONGLOBAMENTO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"), bem como contrariedade à Súmula 437, do TST. Inservível o 1º aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. O 2º aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA DA NÃO DEDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [[...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos do item "6" acima transcrito, que, na fase pré-judicial, devem ser aplicados os "juros legais". Para a perfeita compreensão dos parâmetros de apuração do débito trabalhista, é oportuna a transcrição dos fundamentos do voto do Ministro Gilmar Mendes (relator): "Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução". (sublinhei) Como está claro nas razões de decidir acima destacadas, na fase pré-processual, os juros continuam sendo aqueles previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, ou seja, a "TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento", pois apenas o § 1º do referido dispositivo legal trata da fase processual ("contados do ajuizamento da reclamatória"). Assim, verifica-se que o Regional, ao determinar a incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial (e não 1% ao mês, como quer a parte recorrente) decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "[[...] CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58 E TEMA 1191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. NÃO PROVIMENTO. A controvérsia dos autos centra-se em definir o índice de correção monetária a ser aplicado na atualização dos créditos trabalhistas deferidos. A matéria foi dirimida pelo e. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020. Na ocasião, ao conferir interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a Suprema Corte entendeu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual definiu que, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir da citação, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Na mesma assentada, o e. STF, por maioria, modulou os efeitos jurídicos da decisão proferida, distinguindo as seguintes situações: a) para os débitos trabalhistas já pagos, de forma judicial ou extrajudicial, devem ser mantidos os critérios que foram utilizados (TR, IPCA-E ou qualquer outro índice), e os juros de mora de 1% ao mês; b) para os processos com sentenças já transitadas em julgado, nas quais foram expressamente estabelecidos, na fundamentação ou na parte dispositiva, a TR ou o IPCA-E e os juros de 1% ao mês, tais critérios igualmente devem ser mantidos; c) para os processos em curso, com andamento sobrestado na fase de conhecimento, com ou sem sentença proferida, inclusive na fase recursal, deve-se aplicar, de forma retroativa, a taxa SELIC (juros e correção monetária); d) para os feitos já transitados em julgado, que sejam omissos quanto aos índices de correção monetária e à taxa de juros, aplicam-se os parâmetros definidos pelo STF. Cumpre destacar que, em relação às alíneas "c" e "d", adota-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91. Posteriormente, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra a referida decisão, a excelsa Corte Suprema decidiu sanar erro material constante do resumo do acórdão, a fim de estabelecer que a taxa SELIC deverá ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não da citação. Oportuno salientar, ainda, que referida decisão, por ter sido proferida em ação declaratória de constitucionalidade e, portanto, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, reveste-se de efeito vinculante e eficácia erga omnes, de forma que todos os demais órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, ficam a ela vinculados, devendo, pois, nos casos submetidos à sua apreciação, proceder à estrita aplicação da tese jurídica nela fixada, até mesmo para a preservação dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional. Por essa razão, forçoso concluir que, atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, a análise dos pressupostos intrínsecos deve ser sempre mitigada em benefício da aplicação das teses jurídicas vinculantes firmadas pelo e. STF. No caso dos autos, reformou a sentença para determinar a incidência do IPCA-E e dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Referida decisão, como se vê, está em conformidade com a tese vinculante fixada pela Suprema Corte por ocasião do julgamento da ADC 58. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [[...]" (RRAg-818-18.2019.5.09.0322, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/09/2023, destaquei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: VIACAO GATO PRETO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id e19ea52; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 58d9efb). Regular a representação processual (Id 099afb7 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 6f08d0b ; Custas processuais pagas no RR: ida90a382 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): Aduz ser aplicável o benefício da alíquota diferenciada sobre as verbas decorrentes de ações trabalhistas, conforme o previsto na Lei nº 12.546/2011, ´devendo ser afastada a cobrança da contribuição previdenciária na parte patronal. Consta do v. acórdão dos Embargos: "Esclareça-se que v.acórdão embargado determinou que as contribuições previdenciárias fossem recolhidas nos termos da lei, o que significa que a incidência das contribuições previdenciárias, nos moldes previstos na Lei nº 12.546/2011 (art. 7º) não é aplicável aos créditos deferidos por esta Justiça Especializada, por falta de amparo legal. Registre-se que o objetivo da legislação é a desoneração da folha de pagamento das empresas por ela abrangidas. Assim, esta modalidade de retenção incide apenas para as futuras parcelas dos contratos de trabalho, ainda em curso." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7º, III, da Lei 12.546/2011. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [[...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Assim, verifica-se que o Regional, ao determinar a incidência de juros legais cumulados com o IPCA-E na fase pré-judicial decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (Rcl 52.437/ES, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJE 25/3/2022; Rcl 50.117/RS, Relator Ministro Nunes Marques, DJE nº 73, de 19/4/2022). Nesse sentido, cito precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-E-Ag-RR-11464-60.2015.5.01.0028, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022; Ag-E-Ag-RR-101686-53.2016.5.01.0056, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/11/2022; Ag-E-Ag-RR-1001456-04.2018.5.02.0374, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-RR-21178-72.2015.5.04.0024, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, Relator Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 19/08/2022; Ag-E-Ag-RR-1223-10.2011.5.09.0007, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/08/2022. Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id 6f08d0b) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvmd SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO GATO PRETO LTDA

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