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"1001269-20.2024.5.02.0492" - Resultados da Busca – Página 124 de 202

Selia Dias Batista x Kikue Apoio Administrativo Ltda

ID: 341839908

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001269-22.2025.5.02.0383

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SELIA DIAS BATISTA

Polo Passivo:

KIKUE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANE FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE FREITAS ALBERNAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001269-22.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: SELIA DIAS BATISTA RECLAMADO: KIKUE APO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001269-22.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: SELIA DIAS BATISTA RECLAMADO: KIKUE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID db6b5cf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto nos autos do processo em epígrafe, conforme os limites e parâmetros da fundamentação, decido: Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por SELIA DIAS BATISTA para condenar KIKUE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA nas seguintes obrigações: a) pagar horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª hora diária e 44ª hora semanal, de forma não cumulativa, para evitar-se o pagamento dobrado, com dedução do tempo destinado ao intervalo intrajornada, eis que não computado na duração do trabalho, por todo o período contratual, limitadas a 192 horas extras, conforme limite imposto na inicial, com reflexos sobre DSR, férias proporcionais com 1/3, aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional; Os parâmetros para o cálculo das horas extras são os seguintes: a jornada de trabalho conforme os controles de ponto e, na sua ausência, aquela fixada em sentença, excluídos os dias de folgas, faltas, atestados e demais afastamentos; o adicional de 50%, nos limites da inicial; a evolução salarial da trabalhadora; o valor hora ou, se for o caso, o divisor 220; a base de cálculo conforme as Súmulas 264 e 347 do TST; a dedução do valor pago, nos termos da OJ 415 da SDI – I do TST; e os limites do pedido inicial. b) pagar honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, em favor do patrono da Autora. Demais pedidos improcedentes na forma da fundamentação. Autorizo a dedução de valores conforme fixado no parâmetros das horas extras. Defiro a justiça gratuita à parte autora. Ante a sucumbência parcial da Autora, condeno-a a pagar honorários de sucumbência no percentual de 10% ao patrono do Réu sobre o valor indicado na petição inicial para os pedidos rejeitados (adicional de insalubridade, acúmulo de função e dano moral), cuja cobrança ficará suspensa nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária conforme fundamentação. Liquidação por cálculos. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Possuem natureza salarial as seguintes parcelas: horas extras com reflexos sobre DSR e 13º salário proporcional. Tendo em vista que os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos e não correspondem a uma liquidação exata, de modo que não podem servir de base para a apuração em regular liquidação de sentença, as verbas acima serão apuradas por cálculos e não ficarão limitadas aos valores assinalados na causa de pedir e no rol de pedidos, mas apenas às quantidades. Custas pelo Réu, no valor de R$ 72,00, calculadas sobre R$ 3.600,00, valor arbitrado provisoriamente para a condenação. Intimem-se as partes. Intime-se a União, oportunamente. Nada mais. FABIANA MENDES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KIKUE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

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Selia Dias Batista x Kikue Apoio Administrativo Ltda

ID: 341839911

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001269-22.2025.5.02.0383

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SELIA DIAS BATISTA

Polo Passivo:

KIKUE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANE FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE FREITAS ALBERNAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001269-22.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: SELIA DIAS BATISTA RECLAMADO: KIKUE APO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001269-22.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: SELIA DIAS BATISTA RECLAMADO: KIKUE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID db6b5cf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto nos autos do processo em epígrafe, conforme os limites e parâmetros da fundamentação, decido: Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por SELIA DIAS BATISTA para condenar KIKUE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA nas seguintes obrigações: a) pagar horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª hora diária e 44ª hora semanal, de forma não cumulativa, para evitar-se o pagamento dobrado, com dedução do tempo destinado ao intervalo intrajornada, eis que não computado na duração do trabalho, por todo o período contratual, limitadas a 192 horas extras, conforme limite imposto na inicial, com reflexos sobre DSR, férias proporcionais com 1/3, aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional; Os parâmetros para o cálculo das horas extras são os seguintes: a jornada de trabalho conforme os controles de ponto e, na sua ausência, aquela fixada em sentença, excluídos os dias de folgas, faltas, atestados e demais afastamentos; o adicional de 50%, nos limites da inicial; a evolução salarial da trabalhadora; o valor hora ou, se for o caso, o divisor 220; a base de cálculo conforme as Súmulas 264 e 347 do TST; a dedução do valor pago, nos termos da OJ 415 da SDI – I do TST; e os limites do pedido inicial. b) pagar honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, em favor do patrono da Autora. Demais pedidos improcedentes na forma da fundamentação. Autorizo a dedução de valores conforme fixado no parâmetros das horas extras. Defiro a justiça gratuita à parte autora. Ante a sucumbência parcial da Autora, condeno-a a pagar honorários de sucumbência no percentual de 10% ao patrono do Réu sobre o valor indicado na petição inicial para os pedidos rejeitados (adicional de insalubridade, acúmulo de função e dano moral), cuja cobrança ficará suspensa nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária conforme fundamentação. Liquidação por cálculos. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Possuem natureza salarial as seguintes parcelas: horas extras com reflexos sobre DSR e 13º salário proporcional. Tendo em vista que os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos e não correspondem a uma liquidação exata, de modo que não podem servir de base para a apuração em regular liquidação de sentença, as verbas acima serão apuradas por cálculos e não ficarão limitadas aos valores assinalados na causa de pedir e no rol de pedidos, mas apenas às quantidades. Custas pelo Réu, no valor de R$ 72,00, calculadas sobre R$ 3.600,00, valor arbitrado provisoriamente para a condenação. Intimem-se as partes. Intime-se a União, oportunamente. Nada mais. FABIANA MENDES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SELIA DIAS BATISTA

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Maria De Fatima Menezes Lemos De Goes Moreira e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 341353459

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000516-62.2025.5.02.0481

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA MENEZES LEMOS DE GOES MOREIRA WALTER REIGADA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE CumPrSe 1000516-62.2025.5.02.0481 REQUERENTE: MARIA DE FATIMA MENEZES LEMOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE CumPrSe 1000516-62.2025.5.02.0481 REQUERENTE: MARIA DE FATIMA MENEZES LEMOS DE GOES MOREIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 403d638 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP. SAO VICENTE/SP, data abaixo. RICARDO MARTINS DOS SANTOS DECISÃO Apresentado o laudo pericial, a reclamada concordou com os valores apurados. A reclamante apresentou as impugnações no Id 10aad1e. Sem razão. Por consonantes com os limites do julgado, acolho os esclarecimentos periciais id f9f51ca e rejeito as impugnações da reclamante. Assim, HOMOLOGO o laudo pericial apresentado no Id e956702, fixando o principal bruto em R$205.889,51, além de juros de mora no valor de R$84.652,54, atualizados até 01.07.2025 (pela taxa selic). Contribuição previdenciária devida pela parte reclamante, no valor de R$3.626,99, a ser deduzida de seu crédito. Contribuição previdenciária devida pela reclamada, no valor de R$61.603,56. Imposto de renda, no valor de R$472,64 a ser recolhido nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713 de 22.12.1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1500/2014. Base tributável no valor de R$163.064,66, para um total de 63 competências. Arbitro os honorários periciais contábeis em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a cargo da(s) reclamada(s), por sucumbente(s) em relação ao objeto da perícia, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Reforço, por oportuno, que a reclamada foi sucumbente no processo e, portanto, deve arcar com as despesas da execução, incluindo-se os honorários periciais. A fase de liquidação da sentença é apenas uma consequência da decisão de mérito. Com base no extrato Id af46bec, o valor atualizado dos depósitos recursais efetuados pela reclamada junto ao processo 1001269-29.2019.5.02.0481, projetado para 31/07/2025, é de R$14.708,41. Nesse sentido e com base na planilha de atualização elaborada pela secretaria nesta data, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento do saldo remanescente, inclusive dos honorários advocatícios (R$14.527,10), no prazo de 15 dias, sob pena de execução e cadastro de seus dados no BNDT. No silêncio, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial por meio do Sistema Argos Poupa Convênios ao GAEPP (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, CNIB) em face de BANCO BRADESCO S.A., CNPJ: 60.746.948/0001-12. Frise-se, por oportuno, que a execução é provisória e deverá deter-se na penhora. Cumpridas as obrigações supra, aguarde-se o retorno dos autos principais na tarefa “sobrestamento" do PJe (Motivo: Dependência de julgamento de outra causa, Prazo 2 anos). Int. SAO VICENTE/SP, 01 de agosto de 2025. FRANCISCO CHARLES FLORENTINO DE SOUSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Maria De Fatima Menezes Lemos De Goes Moreira e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 341353468

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000516-62.2025.5.02.0481

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA MENEZES LEMOS DE GOES MOREIRA WALTER REIGADA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE CumPrSe 1000516-62.2025.5.02.0481 REQUERENTE: MARIA DE FATIMA MENEZES LEMOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE CumPrSe 1000516-62.2025.5.02.0481 REQUERENTE: MARIA DE FATIMA MENEZES LEMOS DE GOES MOREIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 403d638 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP. SAO VICENTE/SP, data abaixo. RICARDO MARTINS DOS SANTOS DECISÃO Apresentado o laudo pericial, a reclamada concordou com os valores apurados. A reclamante apresentou as impugnações no Id 10aad1e. Sem razão. Por consonantes com os limites do julgado, acolho os esclarecimentos periciais id f9f51ca e rejeito as impugnações da reclamante. Assim, HOMOLOGO o laudo pericial apresentado no Id e956702, fixando o principal bruto em R$205.889,51, além de juros de mora no valor de R$84.652,54, atualizados até 01.07.2025 (pela taxa selic). Contribuição previdenciária devida pela parte reclamante, no valor de R$3.626,99, a ser deduzida de seu crédito. Contribuição previdenciária devida pela reclamada, no valor de R$61.603,56. Imposto de renda, no valor de R$472,64 a ser recolhido nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713 de 22.12.1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1500/2014. Base tributável no valor de R$163.064,66, para um total de 63 competências. Arbitro os honorários periciais contábeis em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a cargo da(s) reclamada(s), por sucumbente(s) em relação ao objeto da perícia, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Reforço, por oportuno, que a reclamada foi sucumbente no processo e, portanto, deve arcar com as despesas da execução, incluindo-se os honorários periciais. A fase de liquidação da sentença é apenas uma consequência da decisão de mérito. Com base no extrato Id af46bec, o valor atualizado dos depósitos recursais efetuados pela reclamada junto ao processo 1001269-29.2019.5.02.0481, projetado para 31/07/2025, é de R$14.708,41. Nesse sentido e com base na planilha de atualização elaborada pela secretaria nesta data, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento do saldo remanescente, inclusive dos honorários advocatícios (R$14.527,10), no prazo de 15 dias, sob pena de execução e cadastro de seus dados no BNDT. No silêncio, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial por meio do Sistema Argos Poupa Convênios ao GAEPP (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, CNIB) em face de BANCO BRADESCO S.A., CNPJ: 60.746.948/0001-12. Frise-se, por oportuno, que a execução é provisória e deverá deter-se na penhora. Cumpridas as obrigações supra, aguarde-se o retorno dos autos principais na tarefa “sobrestamento" do PJe (Motivo: Dependência de julgamento de outra causa, Prazo 2 anos). Int. SAO VICENTE/SP, 01 de agosto de 2025. FRANCISCO CHARLES FLORENTINO DE SOUSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE FATIMA MENEZES LEMOS DE GOES MOREIRA

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Estado De São Paulo x Wesley Clemente Nascimento

ID: 303477335

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001269-05.2017.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

WESLEY CLEMENTE NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANGELA DE OLIVEIRA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VLAMIR MENEGUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001269-05.2017.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001269-05.2017.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Wesley Clemente Nascimento - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUST/TUSD. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PROMOVIDA POR WESLEY CLEMENTE NASCIMENTO, PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST/TUSD) E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS RESP NºS 1.692.023/MT, 1.699.851/TO, 1.734.902/SP E 1.734.946/SP, FIXOU TESE REPETITIVA (TEMA Nº 986) DE QUE AS TARIFAS TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, CONFORME ART. 13, § 1º, II, 'A', DA LC 87/1996. 4. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PERMITE QUE OS BENEFICIADOS COM TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA ATÉ 27.03.2017 RECOLHAM O ICMS SEM A INCIDÊNCIA DAS TARIFAS TUST/TUSD NA BASE DE CÁLCULO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO-PARADIGMA (29.05.2024). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, RESSALVANDO-SE O DIREITO DO CONTRIBUINTE AO RECOLHIMENTO DE ICMS SEM A INCIDÊNCIA DAS TARIFAS TUST/TUSD ATÉ 29.05.2024, CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA Nº 986 PELO STJ. TESE DE JULGAMENTO: 1. AS TARIFAS TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. 2. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PERMITE EXCLUSÃO DAS TARIFAS DA BASE DE CÁLCULO ATÉ 29.05.2024 PARA BENEFICIADOS COM TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA ATÉ 27.03.2017. LEGISLAÇÃO CITADA: LC 87/1996, ART. 13, § 1º, II, 'A'; CPC, ART. 1.007, §1º; CPC, ART. 926 E 927, III; CPC, ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.692.023/MT, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 13/3/2024; STJ, TEMA Nº 986. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vlamir Meneguini (OAB: 93596/SP) (Procurador) - Angela de Oliveira Matos (OAB: 381893/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001269-32.2024.8.26.0094

ID: 311308116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001269-32.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CASTRO ALVES CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME CASTRO ALVES CARDOSO

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Processo 1001269-32.2024.8.26.0094 - Monitória - Cheque - Guilherme Castro Alves Cardoso - Vistos. Fls. 150/154: pedido formulado tendente à citação do requerido "pelo aplicativo whatsapp", não deve … Processo 1001269-32.2024.8.26.0094 - Monitória - Cheque - Guilherme Castro Alves Cardoso - Vistos. Fls. 150/154: pedido formulado tendente à citação do requerido "pelo aplicativo whatsapp", não deve ser acolhido. Com efeito, não se olvida da previsão legal da possibilidade de citação, fosse o caso, por meio eletrônico, nos termos do art. 246, inciso V, do Código de Processo Civil, que se encontrada condicionada, contudo, a posterior regulamentação legislativa, estabelecendo a recente Lei 14.195/2021, para as hipóteses em que especifica, a necessidade de indicação de endereço eletrônico em banco de dados, não se vislumbrando, de qualquer forma, permissivo normativo que acolha sua efetivação na forma como pretendido pelo polo exequente. Ademais, fosse possível a efetivação da citação através de tal meio, mostrar-se-ia despicienda, por óbvio, a expedição da presente deprecata, uma vez que poderia fazê-lo o juízo de origem, com evidente economia e celeridade processuais. Sobre o tema, frise-se, já proferiu este E. Tribunal de Justiça, em situação semelhante, o seguinte entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE CITAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP). INVIABILIDADE. CITAÇÃO COMO ATO FORMAL E QUE TEM POR ESCOPO GARANTIR O DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A citação por meio eletrônico, disciplinada pelo art. 246, V, do CPC, depende da regulamentação legal específica. A Lei nº 11.419/2006, relativa à informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais eletrônicos ao prévio credenciamento perante o Poder Judiciário e ao uso de assinatura eletrônica, tudo com o objetivo de se evitar o repúdio ao ato judicial praticado, impossibilitando-se a futura impugnação de sua autenticidade, integridade e autoria. 2. Recurso desprovido." (Agravo de Instrumento nº 2178853-65.2021.8.26.0000. 6ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Ademir Modesto de Souza. Data do Julgamento: 04/08/2021, V.U.). Destaca-se ainda o seguinte excerto do V. Acórdão: "Apesar de o WhatsApp e outros aplicativos de mensagens serem bem-vindos como ferramentas para comunicação dos atos processuais, tais como as intimações, a citação é o ato mais formal do processo civil, constituindo o convite inequívoco à parte adversa para a formulação de sua defesa, razão pela qual não pode ser sequer minimamente circundado de alguma dúvida. Não se desconhece decisão colegiada do E.STJ, sem efeito vinculante, no sentido de se empregar o aplicativo mencionado para o processo penal, mas esse precedente não se adequa ao caso em testilha. Com efeito, a possibilidade de citação por meio eletrônico, prevista no art. 246, V, do CPC, é condicionada à regulamentação legal. Nessa mesma toada, a Lei nº 11.419/2006, que regula a informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais por meio eletrônico ao credenciamento perante o Poder Judiciário, bem como ao uso de assinatura eletrônica, o que está inviabilizado na via indicada. (...) Como se vê, no caso destes autos, a utilização do aplicativo de Whatsapp para o ato citatório não se reveste da necessária segurança tecnológica e jurídica que o ato processual requer." Dessa forma, indefiro a pretendida citação na forma requerida. - ADV: GUILHERME CASTRO ALVES CARDOSO (OAB 267664/SP)

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Processo nº 1001269-76.2025.8.26.0456

ID: 314709300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001269-76.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. G. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA CRISTINA BOLOGNESI FERNANDES

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Processo 1001269-76.2025.8.26.0456 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.G.S. - Fica designada o dia 21/08/2025 às 14:30h, para sessão de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo M… Processo 1001269-76.2025.8.26.0456 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.G.S. - Fica designada o dia 21/08/2025 às 14:30h, para sessão de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC publicado em 02/07/2020 no DJE as fls. 04/06, na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Pirapozinho-SP. Deverão as partes estarem cientes de que o convite para ingresso na teleaudiência será encaminhado para os e-mails fornecidos nos autos, devendo as partes conferirem sua caixa de entrada bem como spam. Ficam advertidas ainda de que será considerada ausente a parte que no dia e hora marcado não se fizer presente na solenidade conciliatória podendo ensejar na aplicação de multa nos termos do artigo 334 § 8º do CPC. Cientificamos as partes que em NENHUM momento a audiência poderá ser gravada, em respeito ao princípio da confidencialidade, bem como, os participantes ficam sujeitos às penas da lei nos termos do artigo 31 do Ato Normativo em caso de desrespeito a regra. Cientificamos ainda, acerca da remuneração do(a) conciliador/mediador(a), em cumprimento à Resolução nº 809/2019 (DJE de 21/03/2019, página 01/03) e nos termos da Portaria nº 01/2022 deste juízo, fixado no Patamar Básico da Tabela (Nível de Remuneração 1), considerando o valor da causa, conforme tabela disponibilizado no DJE de 18/03/2025, Caderno Administrativo, página 49, por sessão efetivamente instalada, independentemente do resultado. A remuneração será paga na proporção de 50% para cada uma das partes, sem solidariedade, dispensando-se ao beneficiário da gratuidade, bem como nas ações de competência do Juizado Especial Cível o pagamento correspondente a sua parte (Obs.: nas ações de competência do Juizado Especial Cível, a remuneração do(a) conciliador(a) serão devidos somente no caso de interposição de recurso, nos termos do artigo 54, § único, da Lei 9.099/95, conforme decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000 (Comunicado CG nº 545/2024 - DJE 09/08/2024 - página 04). O pagamento deverá ser feito diretamente ao conciliador/mediador(a), por depósito em conta bancária ou PIX, no prazo de até 05 (cinco) dias, após a realização da audiência. Informo ainda que o(a) conciliador(a) designado para atuar no processo foi: MARILZA BATISTA DA SILVA, CPF. 072.558.716-40, Banco Bradesco, agência 0003-5, conta 0012941-0 ou código PIX: 072.558.716-40 (inserir na observação o nº do processo), devendo a cópia do comprovante ser enviada para o e-mail: marilzabsilva@outlook.com ou via Whatsapp (16) 98259-1448(mencionar na mensagem o nº do processo), bem como ser juntado aos autos, ficando cientes que o não pagamento poderá ensejar cobrança judicial dos valores. Por fim, ficam as partes advertidas que é de responsabilidade de cada uma, bem como do conciliador zelar pelas condições técnicas necessárias para que a audiência ocorra devendo possuir, celular ou computado (desktop ou notebook) com microfone e câmera, possuir acesso a internet, e-mail valido, devendo ainda providenciar a instalação do aplicativo Microsoft Teams em caso de uso de aparelho celular. - ADV: MAYARA CRISTINA BOLOGNESI FERNANDES (OAB 399846/SP)

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Processo nº 1001269-13.2025.4.01.4302

ID: 278094692

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001269-13.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DONATIL RODRIGUES DA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANDARA PINTO PEREIRA

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ADRIANNE SILVA DORNELES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001269-13.2025.4.01.4302 AUTOR: DONATIL RODRIGUES D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001269-13.2025.4.01.4302 AUTOR: DONATIL RODRIGUES DA CRUZ Advogados do(a) AUTOR: ADRIANNE SILVA DORNELES - TO12.345, DANDARA PINTO PEREIRA - TO12.906 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Deixo para apreciar a gratuidade de justiça na sentença. Intime-se a parte autora para que cumpra as diligências selecionadas abaixo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: ( X ) emendar a petição inicial, alterando o valor da causa, calculado nos termos do art. 292 do CPC (soma das prestações vencidas às doze vincendas); ( ) emendar a inicial para apresentar declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; ( ) juntar cópia completa e legível de seu documento de identidade e inscrição no CPF; ( ) regularizar a representação pessoal, juntando procuração outorgada pelo representante legal, juntamente com o Termo de Curatela; ou procuração lavrada por instrumento público; ou procuração assinada a rogo, com a impressão digital da parte autora e assinatura de duas testemunhas, acompanhada de cópias dos documentos de identidade das testemunhas assinantes "a rogo"; ou procuração assinada digitalmente por meio de certificado reconhecido pelo sistema de chaves públicas ICP-Brasil ou pelo gov.br; ( ) juntar cópia de comprovante de residência (tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone) atual (com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses) e em seu nome. Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho e acompanhada dos documentos pessoais do declarante ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência. ( X ) comprovar o indeferimento do requerimento administrativo; ( ) acostar início de prova material do labor campesino; Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção. Não havendo mais diligências ou restando cumpridas, recebo a inicial. Cite-se o INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01). Não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora, deverá a secretaria da vara, por ato ordinatório, agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora comparecer ao ato acompanhada de suas testemunhas e munida dos originais dos documentos que instruem a inicial. Intimem-se. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Cumpra-se. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Processo nº 1001269-22.2020.4.01.3806

ID: 320762291

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001269-22.2020.4.01.3806

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RIO BRANCO ALIMENTOS S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ EDUARDO ANDRADE MESTIERI

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Apelação Cível Nº 1001269-22.2020.4.01.3806/MG APELADO : RIO BRANCO ALIMENTOS S/A (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO ANDRADE MESTIERI (OAB MG083190) DESPACHO/DECISÃO Trata-se, na origem, de exec… Apelação Cível Nº 1001269-22.2020.4.01.3806/MG APELADO : RIO BRANCO ALIMENTOS S/A (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO ANDRADE MESTIERI (OAB MG083190) DESPACHO/DECISÃO Trata-se, na origem, de execução fiscal de baixo valor. Em recente julgamento nos autos do RE 1.355.208, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou as seguintes teses de observância obrigatória (Tema 1.184): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (STF, RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 19/12/2023) Considerando que o julgado foi proferido sob a sistemática da repercussão geral, impende adotar o seu entendimento, que tem caráter vinculante, segundo estabelecido no artigo 927, caput e III, do CPC. Ainda, de forma a proporcionar uniforme e regular aplicação das teses, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução n. 547, de 22/02/2024, definindo, dentre outros, os parâmetros para a extinção das execuções fiscais de baixo valor. Nesse sentido, determino a intimação das partes para manifestação sobre a questão, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 218, §3º, do CPC. Por fim, retornem os autos conclusos, para decisão ou submissão do recurso ao julgamento colegiado. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Vanessa Santos Silva x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 327997689

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1115271-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

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WILTON JOSÉ DANIGNO PIEROZAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1115271-94.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1115271-94.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vanessa Santos Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR VANESSA SANTOS SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO CONTRATUAL EM FACE DE CREFISA S/A, RECONHECENDO A VALIDADE DO CONTRATO E CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA DEVIDO À JUSTIÇA GRATUITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA NO CONTRATO; (II) A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR A TAXA DE JUROS PACTUADA EXCEDE A MÉDIA DE MERCADO, CARACTERIZANDO ONEROSIDADE EXCESSIVA E DESPROPORCIONALIDADE, EM AFRONTA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE É CABÍVEL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS E DETERMINAR A REVISÃO COM A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE JUROS DE ACORDO COM A CALCULADORA DO BANCO CENTRAL E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO JUDICIAL DE CONTRATOS É ADMITIDA EM CASOS DE ABUSIVIDADE COMPROVADA. 2. ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS EM DISCUSSÃO RECONHECIDA, POR SER SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ARTS. 39, V; 51, IV E § 1º, III; 42, PARÁGRAFO ÚNICO.CPC, ART. 85, §§ 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 10.03.2009.STJ, EARESP 600.663/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, J. 21/10/2020.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1004012-07.2024.8.26.0032; RELATORA: LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 12/12/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012389-63.2022.8.26.0637, RELATOR: ÁLVARO TORRES JÚNIOR, JULGADO EM 03.02.2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001269-82.2023.8.26.0218; RELATOR: CORREIA LIMA; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE GUARARAPES - 2ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 05/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wilton José Danigno Pierozan (OAB: 125528/RS) - Lazaro José Gomes Junior (OAB: 8125/MS) - 3º Andar

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