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A. F. R. x V. A. Da C. R.

ID: 300875951

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010960-20.2022.8.26.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. F. R.

Polo Passivo:

V. A. DA C. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANE FELIX BARBOSA

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TATIANE RODRIGUES COELHO

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ADELSON MENDES DE JESUS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010960-20.2022.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010960-20.2022.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. F. R. (Justiça Gratuita) - Apelado: V. A. da C. R. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS MOVIDA POR V. A. DA C. R., REPRESENTADO POR SUA GENITORA, CONTRA A. F. R., VISANDO A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MAJOROU OS ALIMENTOS PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, EM CASO DE VÍNCULO FORMAL E UM SALÁRIO MÍNIMO QUANDO EM TRABALHO AUTÔNOMO/INFORMAL, E 70% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. RÉU APELOU ALEGANDO INCAPACIDADE FINANCEIRA DEVIDO À NOVA FAMÍLIA E OUTRAS DÍVIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE SER RESTABELECIDA AO VALOR ANTERIOR DE 35% DO SALÁRIO MÍNIMO, CONSIDERANDO A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A REVISÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALIMENTOS AO RÉU SOMENTE SE MOSTRA POSSÍVEL QUANDO DEMONSTRADA EFETIVA ALTERAÇÃO DO QUADRO DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, CONFORME ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. 4. A EXISTÊNCIA DE NOVA PROLE NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR, DEVENDO PREVALECER O PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. A NECESSIDADE DO MENOR É PRESUMIDA E AS DESPESAS FORAM DEVIDAMENTE ESTIMADAS. A RENDA DO ALIMENTANTE, DENTISTA AUTÔNOMO, PERMITE A MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DOS ALIMENTOS DEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE ALTERAÇÃO FINANCEIRA. 2. A PATERNIDADE RESPONSÁVEL NÃO PERMITE REDUÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDO À NOVA PROLE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.699. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 226, § 7º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001276-36.2023.8.26.0360, REL. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/09/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0009393-49.2011.8.26.0038, REL. NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/01/2019.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005708-42.2020.8.26.0348, REL. NATHAN ZELINSCHI DE ARRUDA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/03/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adelson Mendes de Jesus (OAB: 272235/SP) - Tatiane Rodrigues Coelho (OAB: 358546/SP) - Adriane Felix Barbosa (OAB: 388439/SP) - 4º andar

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John Hiroshi Iano e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 322815239

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001276-98.2016.5.02.0069

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO JULIANA DOS SANTOS GALLI MODOLIN RICARDO GOMES LOPES

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Notificação

Advogados:

FABIO ROBERTO GASPAR

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LUIZ JOSE DUARTE FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001276-98.2016.5.02.0069 RECLAMANTE: RICARDO GOMES LOPES RECLAMADO: FUND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001276-98.2016.5.02.0069 RECLAMANTE: RICARDO GOMES LOPES RECLAMADO: FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bb977de proferida nos autos. 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO PROCESSO Nº 1276/2016 CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MM. JUÍZA, informando V. Exa. da seguinte tramitação: Laudo contábil no ID 3cd9c91. Dispensado o envio à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do Provimento GP nº 03, de 21 de agosto de 2023, deste E. Tribunal. Juros contabilizados de forma decrescente, ante a existência de parcelas vincendas. Com a concordância expressa das partes, HOMOLOGO o laudo no ID 3cd9c91, e fixo o crédito exequendo em R$ 414.023,76, sendo R$ 284.761,76 correspondente ao principal e R$ 129.262,00 de juros de mora do art. 1º-F, Lei 9.494/1997, vigente em 01/04/2025. Juros de mora a partir de 13/07/2016, propositura da ação, a serem computados por ocasião do efetivo pagamento, sobre o principal atualizado pelo IPCA-E. (Súmula 200/TST). Fica autorizada a dedução da contribuição previdenciária - quota reclamante do crédito exequendo no valor de R$ 2.045,98. Fixo a quota previdenciária patronal no importe de R$ 67.462,25, já excluída a parcela destinada a terceiros, observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT. Quanto ao imposto de renda o reclamante resta isento (considerando as verbas tributáveis no valor de R$ 284.761,76 e o número de meses - 142). FGTS a ser depositado na conta vinculada no importe de R$ 33.088,09, sendo R$ 22.761,35 correspondente ao principal e R$ 10.326,74 de juros de mora do art. 1º-F, Lei 9.494/1997, vigente em 01/04/2025. Juros de mora a partir de 13/07/2016, propositura da ação, a serem computados por ocasião do efetivo pagamento, sobre o principal atualizado pelo IPCA-E. (Súmula 200/TST). Honorários Periciais Contábeis na fase de Execução (John Hiroshi Iano) ora arbitrados em R$ 3.200,00, a cargo da reclamada. Intime-se a reclamada, via sistema, nos termos do art. 535 do NCPC. Nos termos do PROVIMENTO GP Nº 03/2023 deste E. Tribunal, consoante o disposto na Resolução 303/2019, do CNJ, deverão as partes informarem os dados bancários dos credores para liberação dos créditos quando da comprovação do pagamento. Prazo de 8 dias. Decorrido o prazo, nos termos do Provimento supra, atualize-se a planilha de cálculos e expeça-se o competente Ofício Precatório, ante os limites da Lei nº 17.205/2019, atualizado até a data da expedição, bem como a competente Requisição de Pequeno Valor, relativa aos honorários periciais, em nome do expert, intimando posteriormente a reclamada para pagamento. Após, encaminhem-se os autos ao Setor de Precatórios. INTIMEM-SE. NADA MAIS. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO GOMES LOPES

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Processo nº 1001276-38.2025.8.26.0369

ID: 324866383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001276-38.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

K. P. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001276-38.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - K.P.S.A. - Vistos Diante dos documentos apresentados, concedo ao(à) Autor(a) os benefícios da gratuidade da justiça… Processo 1001276-38.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - K.P.S.A. - Vistos Diante dos documentos apresentados, concedo ao(à) Autor(a) os benefícios da gratuidade da justiça, anotando-se. Cuida-se de ação obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em que a parte Autora requer tutela provisória de urgência para que a parte ré seja obrigada a apresentar, os contratos indicados na inicial, sob pena de multa diária, em caso de descumprimento. Nos termos do artigo 300, "caput", do Código de Processo Civil (CPC), a tutela provisória de urgência funda-se na probabilidade do direito invocado, consoante prova capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações do Autor e da necessidade de sua concessão, sem ela ficando o Autor sujeito a sofrer dano ou risco ao resultado útil do processo. Sabe-se que a tutela de urgência é concedida mediante cognição sumária, ou seja, faz-se um juízo de probabilidade das alegações do Autor. Isso não quer dizer que bastam afirmações feitas por ele para que o juiz convença-se serem críveis os fatos. Aliás, o dispositivo é claro ao exigir elementos que evidenciem o direito, convincentes a ponto de permitir o provimento de urgência. Não poderia ser diferente. A providência contida no artigo 300, do Código de Processo Civil é excepcional, deferida somente em situações tais que se permita a supressão da fase instrutória. No caso em análise, inadmissível a concessão da tutela provisória de urgência, ainda que relevantes os argumentos postos na inicial, a liminar não comporta acolhimento, visto que não está demonstrado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tampouco a probabilidade do direito.Com efeito, tal como exposto pela própria parte autora, a cobrança das parcelas do empréstimo questionado iniciou em janeiro de 2024 e somente após mais de um ano e seis meses pagando as prestações houve o ajuizamento desta ação.Assim, se o autor efetivou o adimplemento de parte considerável do contrato, não se pode concluir, nesta fase de cognição sumária, que há injusta cobrança e elevado prejuízo à consumidora.Portanto, de rigor, ao menos, a instalação do contraditório e a instrução processual. Diante do exposto, indefiro a tutela provisória de urgência. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado/carta, em caso de não indicação dos endereços eletrônicos como acima especificado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Hercilia Donata Rodrigues Ferraz Perez x Granito Instituicao De Pagamento S.A.

ID: 261326433

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001276-12.2024.5.02.0201

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HERCILIA DONATA RODRIGUES FERRAZ PEREZ

Polo Passivo:

GRANITO INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

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RAQUEL DE ALMEIDA DUARTE

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FERNANDO FRANCO DE GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001276-12.2024.5.02.0201 : HERCILIA DONATA RODRIGUES FERRAZ PEREZ : GRANITO INST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001276-12.2024.5.02.0201 : HERCILIA DONATA RODRIGUES FERRAZ PEREZ : GRANITO INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e847f2e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, certificando que após a apresentação dos cálculos de liquidação pela reclamante (Id a7cc7d4), a reclamada manifestou concordância (Id b46a762). Informo ainda a seguinte tramitação: Distribuição: 18/06/2024 Sentença: 30/10/2024 (Id 6771eda) Custas: R$60,00 – recolhidas conforme Id 4b04318. Acórdão: 08/01/2025 (Id b2212d7) – negou provimento. Trânsito em julgado: 11/03/2025 (Id ff50a56). Depósito recursal RO: R$3.000,00 (Id 195e1c0). BARUERI/SP, 25 de abril de 2025. CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA DECISÃO Vistos. Ante a concordância expressa da reclamada com os cálculos da reclamante, conforme acima certificado, nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO referidos cálculos. Fixo o total exequendo, em 01/03/2025, no importe de R$11.542,93, conforme os seguintes parâmetros: PRINCIPAL: R$ 8.894,97Juros: R$ 0,00 TOTAL BRUTO AUTORA: R$ 8.894,97INSS – reclamante: R$ 593,69TOTAL LÍQUIDO AUTORA: R$ 8.301,28Honorários advocatícios:(FERNANDO FRANCO GODOY) R$ 415,06INSS - reclamada R$ 2.232,90Custas processuais: (recolhidas) R$ 0,00 TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 11.542,93 Saldo no valor de R$ 3.156,12, correspondente ao depósito recursal, conforme extrato SISCONDJ-JT Id b8feeb8. Débito remanescente atualizado até a data de 30/04/2025, no valor de R$8.499,33, conforme planilha Id 3420df7. Libere-se o depósito recursal à reclamante. Objetivando conferir maior celeridade processual, atribui-se à presente decisão força de INTIMAÇÃO para que a reclamada efetue o pagamento, em 15 dias, na forma do art. 523, caput, do CPC, da dívida acima descrita, cujo montante deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A reclamada deverá apresentar o comprovante de depósito nos autos. Observe-se que eventuais depósitos deverão ser efetuados no Banco do Brasil. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias: Tratando-se de verbas apuradas após dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, gerado pela DCTFWeb, pela parte reclamada, nos termos da Instrução Normativa RFB 2.147, de 30 de junho de 2023. Em caso de recolhimento via depósito judicial, deverá a Secretaria da Vara efetuar a transferência ao INSS por meio de DARF, código 6092, porém, sem prejuízo de eventuais sanções à empregadora por parte da Receita Federal, previstas no art. 27, § 13, da IN RFB 1.110/2022. Dispensada a intimação do INSS, conforme PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se as partes para ciência da decisão homologatória. BARUERI/SP, 25 de abril de 2025. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRANITO INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

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Hercilia Donata Rodrigues Ferraz Perez x Granito Instituicao De Pagamento S.A.

ID: 261326445

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001276-12.2024.5.02.0201

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HERCILIA DONATA RODRIGUES FERRAZ PEREZ

Polo Passivo:

GRANITO INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

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RAQUEL DE ALMEIDA DUARTE

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FERNANDO FRANCO DE GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001276-12.2024.5.02.0201 : HERCILIA DONATA RODRIGUES FERRAZ PEREZ : GRANITO INST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001276-12.2024.5.02.0201 : HERCILIA DONATA RODRIGUES FERRAZ PEREZ : GRANITO INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e847f2e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, certificando que após a apresentação dos cálculos de liquidação pela reclamante (Id a7cc7d4), a reclamada manifestou concordância (Id b46a762). Informo ainda a seguinte tramitação: Distribuição: 18/06/2024 Sentença: 30/10/2024 (Id 6771eda) Custas: R$60,00 – recolhidas conforme Id 4b04318. Acórdão: 08/01/2025 (Id b2212d7) – negou provimento. Trânsito em julgado: 11/03/2025 (Id ff50a56). Depósito recursal RO: R$3.000,00 (Id 195e1c0). BARUERI/SP, 25 de abril de 2025. CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA DECISÃO Vistos. Ante a concordância expressa da reclamada com os cálculos da reclamante, conforme acima certificado, nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO referidos cálculos. Fixo o total exequendo, em 01/03/2025, no importe de R$11.542,93, conforme os seguintes parâmetros: PRINCIPAL: R$ 8.894,97Juros: R$ 0,00 TOTAL BRUTO AUTORA: R$ 8.894,97INSS – reclamante: R$ 593,69TOTAL LÍQUIDO AUTORA: R$ 8.301,28Honorários advocatícios:(FERNANDO FRANCO GODOY) R$ 415,06INSS - reclamada R$ 2.232,90Custas processuais: (recolhidas) R$ 0,00 TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 11.542,93 Saldo no valor de R$ 3.156,12, correspondente ao depósito recursal, conforme extrato SISCONDJ-JT Id b8feeb8. Débito remanescente atualizado até a data de 30/04/2025, no valor de R$8.499,33, conforme planilha Id 3420df7. Libere-se o depósito recursal à reclamante. Objetivando conferir maior celeridade processual, atribui-se à presente decisão força de INTIMAÇÃO para que a reclamada efetue o pagamento, em 15 dias, na forma do art. 523, caput, do CPC, da dívida acima descrita, cujo montante deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A reclamada deverá apresentar o comprovante de depósito nos autos. Observe-se que eventuais depósitos deverão ser efetuados no Banco do Brasil. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias: Tratando-se de verbas apuradas após dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, gerado pela DCTFWeb, pela parte reclamada, nos termos da Instrução Normativa RFB 2.147, de 30 de junho de 2023. Em caso de recolhimento via depósito judicial, deverá a Secretaria da Vara efetuar a transferência ao INSS por meio de DARF, código 6092, porém, sem prejuízo de eventuais sanções à empregadora por parte da Receita Federal, previstas no art. 27, § 13, da IN RFB 1.110/2022. Dispensada a intimação do INSS, conforme PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se as partes para ciência da decisão homologatória. BARUERI/SP, 25 de abril de 2025. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HERCILIA DONATA RODRIGUES FERRAZ PEREZ

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Jelinto Carlos Guedes Silva x Eduardo Da Silva Dias

ID: 259627038

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001276-18.2023.5.02.0081

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JELINTO CARLOS GUEDES SILVA

Polo Passivo:

EDUARDO DA SILVA DIAS

Notificação

Advogados:

RAFAEL MOURA DA SILVA

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MIRIAN CARVALHO SALEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001276-18.2023.5.02.0081 : JELINTO CARLOS GUEDES SILVA : EDUARDO DA SILVA DIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001276-18.2023.5.02.0081 : JELINTO CARLOS GUEDES SILVA : EDUARDO DA SILVA DIAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c56403 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. DIONISIO DE PAIVA PITTA JUNIOR. Vistos e etc. A reclamada, embora regularmente intimada para contestar os cálculos apresentados pelo(a) autor(a), quedou-se inerte, operando a preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. Assim, homologo os cálculos apresentados pelo(a) reclamante (id adf53c1), fixando o crédito exequendo, atualizado até 31.08.2024, com distribuição em 25.08.2023, em: Principal Corrigido (IPCA-e): R$ 70.401,60 Juros de Mora (Selic Receita Federal): R$ 7.488,13 TOTAL BRUTO: R$ 77.889,73 (-) INSS: R$ 2.004,58 (-) IRPF: R$ 187,66 INSS (cota empregador): R$ 4.453,34 SAT (empregador): R$ 668,00 Juros Selic INSS/autor: R$ 556,57 Juros Selic INSS/recda: R$ 1.195,38 Juros Selic SAT/recda: R$ 179,27 H. Adv. (RAFAEL MOURA DA SILVA, OAB: 324464): (5%) R$ 3.894,49 Custas Processuais: R$ 1.776,74 Resumo dos cálculos: id adf53c1 Período da condenação: 09 meses. Base tributária: R$ 22.834,99 Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF nº 582 de 11/12/2013). O percentual de honorários advocatícios devidos pela(s) reclamada(s) incide sobre o valor do crédito bruto do(a) autor(a). Com fundamento no princípio da cooperação na condução do processo, bem como no de economia e celeridade processual, deverá a reclamada, EDUARDO DA SILVA DIAS, efetuar o pagamento da presente execução, ou garantir o juízo, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523, caput, do CPC, sem a incidência da multa prevista em seu §1º, por ser inaplicável ao processo trabalhista (Súmula nº 31 do E. TRT da 2ª Região). Saliento que o prazo de 15 dias, quando comparado ao exíguo prazo previsto no processo do trabalho (48h), contribui para a tramitação eficiente e regular do processo, ao conceder às empresas tempo hábil para a realização de etapas burocráticas internas para o efetivo pagamento do crédito exequendo, evitando-se pedidos de dilação de prazo, que acarretam tumulto e morosidade, bem como atos executivos desnecessários e, não raro, excessivos. Para atualizar o crédito exequendo até a data do efetivo pagamento, basta acessar o “Menu do processo” e, em “Cálculos do processo”, baixar os cálculos homologados no formato PJC e os abrir com o PJe-Calc Cidadão, utilizando o botão “Importar Cálculos”. Com o pagamento, voltem-me conclusos para liberação. Decorrido o prazo sem o pagamento, ou sendo este parcial, inicie-se a busca de bens do(s) executado(s) EDUARDO DA SILVA DIAS, CNPJ: 14.404.482/0001-50 por meio dos convênios mantidos pelo E.TRT (1. SISBAJUD (BACENJUD); 2. RENAJUD; 3. ARISP; 4. DRF (INFOJUD, DOI, DIMOB, DECRED e e-FINANCEIRA); 5. CNIB; e 6. SERASAJUD) através do sistema Argos Poupa Convênios. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JELINTO CARLOS GUEDES SILVA

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Jelinto Carlos Guedes Silva x Eduardo Da Silva Dias

ID: 259627045

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001276-18.2023.5.02.0081

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JELINTO CARLOS GUEDES SILVA

Polo Passivo:

EDUARDO DA SILVA DIAS

Notificação

Advogados:

RAFAEL MOURA DA SILVA

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MIRIAN CARVALHO SALEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001276-18.2023.5.02.0081 : JELINTO CARLOS GUEDES SILVA : EDUARDO DA SILVA DIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001276-18.2023.5.02.0081 : JELINTO CARLOS GUEDES SILVA : EDUARDO DA SILVA DIAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c56403 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. DIONISIO DE PAIVA PITTA JUNIOR. Vistos e etc. A reclamada, embora regularmente intimada para contestar os cálculos apresentados pelo(a) autor(a), quedou-se inerte, operando a preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. Assim, homologo os cálculos apresentados pelo(a) reclamante (id adf53c1), fixando o crédito exequendo, atualizado até 31.08.2024, com distribuição em 25.08.2023, em: Principal Corrigido (IPCA-e): R$ 70.401,60 Juros de Mora (Selic Receita Federal): R$ 7.488,13 TOTAL BRUTO: R$ 77.889,73 (-) INSS: R$ 2.004,58 (-) IRPF: R$ 187,66 INSS (cota empregador): R$ 4.453,34 SAT (empregador): R$ 668,00 Juros Selic INSS/autor: R$ 556,57 Juros Selic INSS/recda: R$ 1.195,38 Juros Selic SAT/recda: R$ 179,27 H. Adv. (RAFAEL MOURA DA SILVA, OAB: 324464): (5%) R$ 3.894,49 Custas Processuais: R$ 1.776,74 Resumo dos cálculos: id adf53c1 Período da condenação: 09 meses. Base tributária: R$ 22.834,99 Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF nº 582 de 11/12/2013). O percentual de honorários advocatícios devidos pela(s) reclamada(s) incide sobre o valor do crédito bruto do(a) autor(a). Com fundamento no princípio da cooperação na condução do processo, bem como no de economia e celeridade processual, deverá a reclamada, EDUARDO DA SILVA DIAS, efetuar o pagamento da presente execução, ou garantir o juízo, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523, caput, do CPC, sem a incidência da multa prevista em seu §1º, por ser inaplicável ao processo trabalhista (Súmula nº 31 do E. TRT da 2ª Região). Saliento que o prazo de 15 dias, quando comparado ao exíguo prazo previsto no processo do trabalho (48h), contribui para a tramitação eficiente e regular do processo, ao conceder às empresas tempo hábil para a realização de etapas burocráticas internas para o efetivo pagamento do crédito exequendo, evitando-se pedidos de dilação de prazo, que acarretam tumulto e morosidade, bem como atos executivos desnecessários e, não raro, excessivos. Para atualizar o crédito exequendo até a data do efetivo pagamento, basta acessar o “Menu do processo” e, em “Cálculos do processo”, baixar os cálculos homologados no formato PJC e os abrir com o PJe-Calc Cidadão, utilizando o botão “Importar Cálculos”. Com o pagamento, voltem-me conclusos para liberação. Decorrido o prazo sem o pagamento, ou sendo este parcial, inicie-se a busca de bens do(s) executado(s) EDUARDO DA SILVA DIAS, CNPJ: 14.404.482/0001-50 por meio dos convênios mantidos pelo E.TRT (1. SISBAJUD (BACENJUD); 2. RENAJUD; 3. ARISP; 4. DRF (INFOJUD, DOI, DIMOB, DECRED e e-FINANCEIRA); 5. CNIB; e 6. SERASAJUD) através do sistema Argos Poupa Convênios. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO DA SILVA DIAS

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David De Carvalho Reis x Mfc Assessoria Contábil Simples Ltda Me

ID: 329940576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000526-65.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAVID DE CARVALHO REIS

Polo Passivo:

MFC ASSESSORIA CONTáBIL SIMPLES LTDA ME

Intimação

Advogados:

DAVID DE CARVALHO REIS

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CLAUDIO ANANIAS SOARES DA ROCHA

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Processo 0000526-65.2025.8.26.0462 (processo principal 1001276-94.2018.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - David de Carvalho Reis - Mfc Assessoria Contábil Simples Ltda Me… Processo 0000526-65.2025.8.26.0462 (processo principal 1001276-94.2018.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - David de Carvalho Reis - Mfc Assessoria Contábil Simples Ltda Me - Vistos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposta por MFC ASSESSORIA CONTÁBIL SIMPLES LTDA. ME, em face de execução promovida por DAVID DE CARVALHO REIS, visando à satisfação de crédito decorrente de honorários advocatícios fixados nos autos nº 0002545-15.2023.8.26.0462. A executada alega, preliminarmente, a incompetência do Juízo e inépcia da inicial, por erro no endereçamento e no número do processo principal. No mérito, alega a inexigibilidade do título, sob o argumento de ausência de trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários, e requereu o indeferimento do cumprimento de sentença. É o relatório. Decido. As alegações de incompetência deste juízo e de inépcia da petição inicial não merecem acolhimento. Eventual erro de endereçamento e a indicação incorreta do número do processo principal constituem meros vícios formais, já sanados nos autos, que não geraram prejuízo à parte executada. A execução foi distribuída perante o juízo que proferiu a decisão exequenda, conforme prevê o art. 516, II, do CPC. Ademais, a executada apresentou impugnação com plena ciência da demanda e exercício regular da ampla defesa, o que afasta qualquer alegação de nulidade. Aplicam-se, no caso, os princípios da instrumentalidade das formas e da ausência de nulidade sem prejuízo (art. 282, §1º, do CPC). Rejeitam-se, pois, as preliminares. No tocante ao mérito, sustenta a executada a inexistência de título executivo judicial exigível, sob o argumento de que a decisão que fixou os honorários ainda não teria transitado em julgado. A alegação não procede. O crédito exequendo decorre de decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 0002545-15.2023.8.26.0462, que condenou a ora impugnante ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de honorários advocatícios. A exigibilidade de tal título é atestada de forma inconteste pela certidão acostada à fls. 8 (correspondente à fls. 39 dos autos originários). O referido documento, dotado de fé pública, certifica que o prazo para interposição de recurso em face da mencionada decisão decorreu in albis em 19 de abril de 2024. Assim, a decisão tornou-se imutável e indiscutível, formando coisa julgada material sobre a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Ademais, é irrelevante, para fins de exigibilidade da verba honorária, a existência de outras controvérsias pendentes nos autos originários, uma vez que os honorários sucumbenciais possuem natureza autônoma e execução própria, conforme reiterada jurisprudência. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, e determino o pagamento do valor de R$ 1.057,16 (fl. 15), acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do CPC. Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário, sob pena de penhora e atos executivos subsequentes. Deixo de fixar honorários de sucumbência, nos termos do entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.134.186/RS (Tema 408/STJ), bem como da Súmula nº 519 do STJ. Int. - ADV: DAVID DE CARVALHO REIS (OAB 226534/SP), CLAUDIO ANANIAS SOARES DA ROCHA (OAB 242551/SP)

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Marcelo De Lima x Avis Budget Brasil Ltda.

ID: 304041258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001276-87.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE LIMA

Polo Passivo:

AVIS BUDGET BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PEDRO BRANDÃO PAIVA

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DENIS AUDI ESPINELA

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Processo 1001276-87.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irregularidade no atendimento - Marcelo de Lima - Avis Budget Brasil Ltda. - Ante o exposto e pelo que mais dos autos c… Processo 1001276-87.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irregularidade no atendimento - Marcelo de Lima - Avis Budget Brasil Ltda. - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação aforada por Marcelo de Lima em face de Avis Budget Brasil Ltda., para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 3.223,38 (três mil, duzentos e vinte e três reais e trinta e oito centavos), a título de danos materiais, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir do evento danoso (23/12/2024), adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil e com relação aos danos morais, julgo-os improcedentes. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: PEDRO BRANDÃO PAIVA (OAB 512741/SP), DENIS AUDI ESPINELA (OAB 198153/SP)

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Processo nº 1001276-16.2025.8.26.0053

ID: 300868385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001276-16.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GILMARA MAYUMI ICHINOSE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

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BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

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Processo 1001276-16.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1001276-16.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Gilmara Mayumi Ichinose - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar que a vantagem Bonificação por Resultado, percebida pela parte autora, deverá ser considerada na base de cálculo dos valores de licença-prêmio, 13º salário e do terço de férias constitucionais; e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as diferenças da vantagem do referido benefício, nos termos acima, respeitada a prescrição quinquenal, com juros de mora desde a citação, e correção monetária desde cada vencimento. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP)

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