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Processo nº 0000275-11.2025.8.26.0474

ID: 307712736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000275-11.2025.8.26.0474

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDNELSON GALLINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOZIANE LAIZ BIESSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000275-11.2025.8.26.0474 (processo principal 1001279-03.2024.8.26.0474) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Ednelson Gallina - Vistos. 1 Diante da c… Processo 0000275-11.2025.8.26.0474 (processo principal 1001279-03.2024.8.26.0474) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Ednelson Gallina - Vistos. 1 Diante da concordância da executada com os cálculos apresentados pelo(a) exequente que apuraram a importância de R$ 2.479,52 (Dois mil, quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), HOMOLOGO referidos cálculos, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos de direito. 2 Considerando o Comunicado nº 394/2015, da E.Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datado de 25 de junho de 2015, o qual determinou que, a partir de 02/07/2015, em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas na forma digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, os ofícios requisitórios deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01/10/2012, 8.941, de 04/02/2014 e 9.095, de 17/12/2014, da E.Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE. 3 Assim, intime-se o(a) exequente a efetuar a solicitação de Ofício Requisitório (RPV, OPV e Precatórios), no Portal e-Saj, cadastrando-a como "Petição Intermediária de 1º Grau", a ser habilitada para a finalidade específica "Precatórios", observando-se o disposto no artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 4 Deverá o patrono informar os valores requisitados individualmente por credor, nos termos do assento regimental nº 480/2012 e da portaria 8.660/2012 que deram nova redação aos artigos 266 e 267 do RITJSP, observando que o preenchimento das informações deverá ser feito diretamente no sistema e-Saj, dispensando-se o preenchimento dos modelos. 5 Registro que na ausência / incorreção de informações a expedição será indeferida e o processo será automaticamente cancelado, devendo o patrono efetuar novo peticionamento sanando as irregularidades apontadas. 6 Na hipótese de requisição de pequeno valor, deverá o patrono do exequente apresentar a planilha com os créditos individualizados por nome, CPF e valor de cada exequente nos termos da resolução 199/2005, inclusive com a individualização do crédito referente aos honorários, que deverão ser requisitados separadamente nos termos da resolução 564/2012, indicando o nome, CPF e o valor do crédito do respectivo patrono, conforme modelo disponível no link abaixo. http://www.Tjsp.Jus.Br/Institucional/Depre/AtosNormativos/AtoNormativo.Aspx?ID=2096f=2 Intime-se. - ADV: JOZIANE LAIZ BIESSO (OAB 467755/SP)

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Processo nº 1001279-14.2024.8.26.0438

ID: 300393264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001279-14.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLáUDIA FRANCISCO ROSA HAMAZAKI KELI CRISTINA FRANCISCO ROSA LUCIANA CARLA FRANCISCO ROSA CRUZ WELLINGTON FRANCISCO ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELLEN MIEKO MATSUMIYA VALLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001279-14.2024.8.26.0438 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ana Cláudia Francisco Rosa Hamazaki - - Wellington Francisco Rosa - - Keli Cristina Francisco Rosa - - Luciana Carla Fra… Processo 1001279-14.2024.8.26.0438 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ana Cláudia Francisco Rosa Hamazaki - - Wellington Francisco Rosa - - Keli Cristina Francisco Rosa - - Luciana Carla Francisco Rosa Cruz - Trata-se de ação de usucapião ajuizada por ANA CLAUDIA FRANCISCO ROSA HAMAZAKI e outros, ao fundamento de que exerceu posse mansa e pacífica sobre o imóvel Rua 7 de setembro, 258, Centro de Barbosa-SP , razão pela qual pretende ver declarada a sua propriedade originária sobre o bem. Juntou documentos. Decido. Consigno que pela natureza especial do procedimento, cabe a parte autora, em cumprimento ao artigo 321, do Código de Processo Civil, providenciar os documentos indispensáveis à propositura da ação, quais sejam: (a) certidão vintenária; (b) certidão do Cartório do Distribuidor Cível desta Comarca relativamente a ações possessórias ou reivindicatórias intentadas contra o autor ou seus antecessores na posse; (c) a indicação dos confrontantes tabulares e fáticos, bem ainda dos possuidores atuais do imóvel (Súmula n. 263, do STF), com indicação de nomes e endereços para as citações respectivas; (d) memorial descritivo; (e) planta de localização do imóvel usucapiendo no município, necessária para a notificação das Fazendas Públicas; (f) certidão do Registro de Imóveis local informando os confrontantes tabulares do imóvel usucapiendo; (g) certidão negativa atualizada de débitos municipais. Ademais, para o fim específico de promover a celeridade procedimental do feito e, considerando a desnecessidade de produção probatória, a priori - determino que o autor, no uso de sua faculdade postulatória, providencie a juntada de declarações de três pessoas idôneas, devidamente reconhecida firma, juntamente com cópia dos documentos pessoais e comprovante de residência - que esclareçam (I) os autores exercem posse sobre o imóvel em questão?; em caso positivo, (II) como se deu a aquisição (ou seja, a que título)?; (III) por quanto tempo?; (IV) houve, em algum momento, interrupção da posse ou oposição por alguém?; (V) os autores moram habitualmente no imóvel ou, posto não more, realizou nele obras ou serviços de caráter produtivo?. Em caso de inobservância dos documentos indispensáveis, fica desde já determinada a EMENDA À INICIAL para a providência pelo autor, no prazo de vinte dias, com a advertência de que a não juntada - ou justificação de ausência -, implicará o indeferimento da petição inicial, a exceção da documentação de três pessoas idôneas, que poderão ser objeto de instrução probatória. Via digitalmente assinada servirá como mandado e ofício, determinando-se o protocolo diretamente pela parte interessada, Cumpra-se. Intimem-se. Após, conclusos. - ADV: SUELLEN MIEKO MATSUMIYA VALLIM (OAB 279414/SP), SUELLEN MIEKO MATSUMIYA VALLIM (OAB 279414/SP), SUELLEN MIEKO MATSUMIYA VALLIM (OAB 279414/SP), SUELLEN MIEKO MATSUMIYA VALLIM (OAB 279414/SP)

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Processo nº 1001279-06.2025.8.26.0300

ID: 294638654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001279-06.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001279-06.2025.8.26.0300 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Comprovado o vínculo contratual de financiamento por alienação fiduciária, conform… Processo 1001279-06.2025.8.26.0300 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Comprovado o vínculo contratual de financiamento por alienação fiduciária, conforme instrumento acostado aos autos, bem como a mora, evidenciada pela regular notificação, defiro a liminar, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Proceda-se a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, depositando-o em mãos da parte requerente, na pessoa de seu representante legal ou de quem este expressamente indicar. Após, cite-se o(a) ré(u)(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar (art. 3º, §3º, Decreto-lei nº 911/69, conforme alteração da Lei nº 10.931/04), apresente defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (CPC, art. 344), cuja cópia segue anexa. Deverá também o(a) ré(u)(s) ser intimado(a) de que, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da efetiva apreensão do bem, poderá pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), para devolução do veículo liberado de qualquer ônus (cf. art. 3º, §2º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe deu o art. 56 da Lei nº 10.931/04). Deverá, ainda, se proceder a advertência da parte requerida de que, decorrido o prazo do item acima, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem ao patrimônio do(a) credor(a) fiduciário(a) (art. 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69). O senhor Oficial de Justiça deverá observar se na peça inicial ou no curso do processo houve prévia indicação de depositário ou de pessoas incumbidas de providenciar meios e, em caso positivo, manter contato com elas e estabelecer as medidas necessárias para integral cumprimento da diligência. Resultado infrutífera a diligência de busca e apreensão, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento. Nos termos preconizados pelo art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Servirá o presente, por cópia digitalmente assinada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1001279-44.2025.4.01.3304

ID: 290937875

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001279-44.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IVANETE RIBEIRO PINHEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO LIMA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1001279-44.2025.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para juntar aos autos, cópia(s… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1001279-44.2025.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para juntar aos autos, cópia(s) do(s) seguinte(s) documento(s): ( ) CPF (documento legível) ( ) RG (documento legível) ( ) Certidão de óbito do instituidor do benefício ( ) Certidão de nascimento do(s) menor(es) ( ) Comprovante de indeferimento do pleito pelo INSS ( ) Procuração em nome do subscritor da petição inicial ( ) Procuração outorgado pelo autor mediante representação ( ) Procuração pública ou particular assinada a rogo e por duas testemunhas, no caso de autor não alfabetizado ( ) Comprovante de residência (legível) ( ) Cadúnico - Cadastro Único para Programas Sociais ( ) Exames e relatórios que demonstrem a existência de incapacidade para o trabalho ( ) Termo de renúncia ao excedente ao teto do JEF ( x ) Manifestar-se acerca da informação de prevenção e juntar petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo prevento . Prazo: 15 (quinze) dias. Fica, também, ciente a parte autora de que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela será analisado, por ocasião da audiência (se for o caso) ou no momento da prolação da sentença, nos termos da art. 9º “caput” da Portaria abaixo referida. Feira de Santana, Bahia. Servidor(a) Ato autorizado pela Portaria nº. 02, de 22/05/2017, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto Cível da Subseção Judiciária de Feira de Santana ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1001279-40.2024.8.26.0009

ID: 319846607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001279-40.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001279-40.2024.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. Anote-se a anulaçã… Processo 1001279-40.2024.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. Anote-se a anulação da sentença de fls. 69. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). 3. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, atualizada até a data do efetivo pagamento, conforme pedido inicial, no prazo de três dias úteis. Fixo os honorários em 10% sobre o valor do débito, que serão reduzidos pela metade, em caso de pagamento. No prazo de quinze (15) dias úteis, contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o (a) executado (a) poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição a(o) executada(o) de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. 4.Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 5. Não efetuado o pagamento, nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor (a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a) executado(a) deve ser intimado(a) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa se constatada omissão (art. 774 CPC). 6. Os eventuais embargos à execução poderão ser oferecidos no prazo de quinze dias úteis, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, por intermédio de advogado, na forma do art. 915, do citado Código. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1001279-60.2025.4.01.4301

ID: 323586972

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001279-60.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DORACI MESSIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISLANA BARBOSA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1001279-60.2025.4.01.4301 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1001279-60.2025.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do CPC e Portaria nº. 5410280, de 10/01/2018, intimem-se as partes para tomarem conhecimento da designação de audiência de instrução e julgamento em data e hora inseridas no sistema PJE, obedecendo a ordem de antiguidade de distribuição do feito. O ato será realizado na plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, CLICANDO NO SEGUINTE LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGU5MzE0OWMtZDMwNi00M2VjLWJmM2MtMjBjNWNmYjEyNDZl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22dc305857-224a-42d7-a12d-1f830e9fdb1d%22%7d Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS 15 minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos. Caberá aos advogados orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência, observando o disposto nos parágrafos 1º a 5º do art. 3º da Portaria 10277774 de 21.05.2020. Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou whatsapp da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número (63) 99101-4293 (Audiências Dr. Victor). Durante o ato, uma foto digital dos documentos de identificação pessoal dos participantes deverá ser encaminhada ao referido número de telefone, via whatsapp. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link, no horário designado para a audiência. Em caso de eventual insurgência da parte em participar do ato por via telepresencial (sistema TEAMS), faculta-se ao autor (a) e ao seu advogado o comparecimento na sede desta Subseção Judiciária (todos usando máscara e obedecendo o necessário distanciamento de modo a evitar aglomerações), para que a audiência seja realizada de modo semipresencial. Fica o autor advertido que a opção pela via telepresencial ou semipresencial independe de intimação da parte e de prévia comunicação a este juízo, e não ensejará a redesignação do ato para outra data. O não atendimento ao aqui disposto ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) SECRETARIA JEF ADJUNTO 1ª VARA - SSJ/ARN

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Processo nº 1001279-28.2021.8.26.0338

ID: 324050070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001279-28.2021.8.26.0338

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANIA SOUSA MAIA LOBATO

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NEUZA SANTOS PEREIRA RIBEIRO

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CLAUDIO VALHERI LOBATO

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Processo 1001279-28.2021.8.26.0338 - Usucapião - Usucapião Ordinária - A.S.P. - M.L.M. - JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento nos artigos 1.241 e 1.242 do Código Civil, para DECLARAR o domínio… Processo 1001279-28.2021.8.26.0338 - Usucapião - Usucapião Ordinária - A.S.P. - M.L.M. - JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento nos artigos 1.241 e 1.242 do Código Civil, para DECLARAR o domínio de AILTON SANTOS PEREIRA e MARIA D'AJUDA CASCAIS sobre o imóvel a seguir descrito, conforme memorial descritivo elaborado pelo Perito Judicial à fl. 320: "Imóvel localizado na Rua Manoel Bandeira (Antiga Rua "4"), nº predial 149 (Lado Ímpar da Via) Terra Preta Município de Mairiporã Estado de São Paulo; que se inicia junto ao ponto "1", distante 139,81 m do ponto de intersecção (P.I) do alinhamento predial da RUA MANOEL BANDEIRA com a RUA ANTÔNIO DE ABREU; deste segue até o vértice 2 com coordenadas UTM: N(Y): 7.427.133,4077 e E(X): 337.552,7880, no azimute 137°10'00", com uma distância de 8,95 m, confrontando com a RUA MANOEL BANDEIRA; do vértice 2 defletindo e seguindo até o vértice 3 com coordenadas UTM: 7.427.126,8427 e E(X): 337.558,8744, no azimute 42°37'15", com uma distância de 29,56 m, confrontando com o imóvel nº predial 151 da Rua Manoel Bandeira, correspondente a parte do Lote 01 da Quadra "D" do Loteamento Jardim Gibeon; do vértice 3 defletindo e seguindo até o vértice 4 com coordenadas UTM: N(Y): 7.427.148,5937 e E(X): 337.578,8901, no azimute 317°17'22", com uma distância de 6,40 m, confrontando com o imóvel nº predial 110 da Rua Rodolpho Alves Bonfa, correspondente ao Lote 33 da Quadra "D" do Loteamento Jardim Gibeon; do vértice 4 defletindo e seguindo até o vértice 1 com coordenadas UTM: N(Y): 7.427.153,2976 e E(X): 337.574,5479, no azimute 227°34'15", com uma distância de 29,48 m, confrontando com o imóvel nº predial 107 da Rua Manoel Bandeira, correspondente ao Lote 02 da Quadra "D" do Loteamento Jardim Gibeon; fechando assim uma área de 226,26 m² e perímetro de 74,39 m." Esta sentença servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, que deverá providenciar a abertura de nova matrícula para o imóvel, conforme o memorial descritivo e levantamento planimétrico elaborados no laudo pericial (fls. 327-330). Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, incluindo-se os honorários periciais, já recolhidos. Oportunamente, expeça-se o mandado necessário. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: VANIA SOUSA MAIA LOBATO (OAB 94889/SP), CLAUDIO VALHERI LOBATO (OAB 84736/SP), NEUZA SANTOS PEREIRA RIBEIRO (OAB 445527/SP)

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Adriano Teixeira Da Silva x Município Da Estância Turística De Itu

ID: 326764544

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001279-82.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DA ESTâNCIA TURíSTICA DE ITU

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANE FRANZZINI DE GÓES

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LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001279-82.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001279-82.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Adriano Teixeira da Silva - Apelado: Município da Estância Turística de Itu - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. O AUTOR FOI REPROVADO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DE CONCURSO PÚBLICO PARA GUARDA MUNICIPAL 3ª CLASSE E ALEGA NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE REPROVAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA RECURSAL PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO, CONSIDERANDO A PREVENÇÃO GERADA PELO AGRAVO DE INSTRUMENTO JÁ JULGADO PELA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A COMPETÊNCIA RECURSAL É DETERMINADA PELA PREVENÇÃO. NO CASO, PREVENTA A 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, QUE JÁ ANALISOU E CONHECEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO RELACIONADO À MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. 4. A APLICAÇÃO DO ART. 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP VISA EVITAR JULGAMENTOS CONTRADITÓRIOS SOBRE A MESMA RELAÇÃO JURÍDICA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO À 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PREVENÇÃO RECURSAL DEVE SER OBSERVADA PARA EVITAR JULGAMENTOS CONFLITANTES. 2. A COMPETÊNCIA RECURSAL É DETERMINADA PELA ANÁLISE PRÉVIA DE QUESTÕES CONEXAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 489, § 1º; ART. 930.REGIMENTO INTERNO DO TJSP, ART. 105, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1058530-83.2021.8.26.0053, REL. TANIA AHUALLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09/06/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005485-12.2019.8.26.0191, REL. EDUARDO PRATAVIERA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando Breghiroli de Lello (OAB: 166568/SP) - Tatiane Franzzini de Góes (OAB: 215681/SP) (Procurador) - 1º andar

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Thais Francisco Gomes x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 257858268

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001279-04.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

THAIS FRANCISCO GOMES

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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CAIO CESAR BARROS TATTO

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VICTOR GOBBO LAMEIRINHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relator: MAURO VIGNOTTO 1001279-04.2024.5.02.0706 : THAIS FRANCISCO GOMES : COMPANHIA BRASILEIRA DE DI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relator: MAURO VIGNOTTO 1001279-04.2024.5.02.0706 : THAIS FRANCISCO GOMES : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO I N T I M A Ç Ã O Fica V.Sa. intimada dos termos do v. Acórdão de #id:adc5d41, que teve como resultado: "Tomaram parte no julgamento os(as) Exmos(as) Srs(as) MAURO VIGNOTTO, RUI CÉSAR PUBLIO BORGES CORREA, CLÁUDIA MARA FREITAS MUNDIM. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO. Posto isso, ACORDAM os magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por votação unânime, CONHECER do recurso da reclamante e, no mérito, por maioria de votos, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para, julgando procedente em parte a ação, condenar a reclamada no pagamento de: (i) horas extras e reflexos nos DSRs, férias+1/3, aviso prévio, gratificações natalinas e FGTS + 40%, com o adicional legal, inclusive referentes aos arts. 66 e 67 da CLT, com respaldo na jornada da inicial. Especificamente quanto ao pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, resta devido o pagamento como extras apenas dos minutos suprimidos (40 minutos), sem reflexos, reconhecendo sua natureza indenizatória; (ii) adicional de periculosidade, calculado sobre o salário básico (Súmula 191 do C. TST) ou adicional de insalubridade, cuja base de cálculo é o salário mínimo (art. 192 da CLT e Súmula 16 deste E. Regional), bem como seus reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Defiro, daí, o fornecimento do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário). Por sucumbente na pretensão objeto da perícia, a reclamada arcará com os honorários periciais, ora arbitrados em R$ 2.500,00; (iii) honorários advocatícios dos advogados da reclamada, no percentual de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, mediante suspensão da exigibilidade do pagamento, considerando que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, na forma do art. 791, § 4º, da CLT; e (iv) honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor da liquidação, nos termos do art. 791-A da CLT. Juros, correção monetária e descontos fiscais e previdenciários na forma do tópico nº 4 supra, vencida a Exma. Sra. Desembargadora Cláudia Mara Freitas Mundim, que vota pelo provimento menos amplo ao recurso para manter a r. sentença no tocante à improcedência do pedido relativo ao adicional de periculosidade. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.800,00, calculados sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 90.000,00." P/ Ronald Ayres Lacerda Diretor de Secretaria SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ADRIANO AYUB PEREIRA DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THAIS FRANCISCO GOMES

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Thais Francisco Gomes x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 257858275

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001279-04.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

THAIS FRANCISCO GOMES

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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CAIO CESAR BARROS TATTO

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VICTOR GOBBO LAMEIRINHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relator: MAURO VIGNOTTO 1001279-04.2024.5.02.0706 : THAIS FRANCISCO GOMES : COMPANHIA BRASILEIRA DE DI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relator: MAURO VIGNOTTO 1001279-04.2024.5.02.0706 : THAIS FRANCISCO GOMES : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO I N T I M A Ç Ã O Fica V.Sa. intimada dos termos do v. Acórdão de #id:adc5d41, que teve como resultado: "Tomaram parte no julgamento os(as) Exmos(as) Srs(as) MAURO VIGNOTTO, RUI CÉSAR PUBLIO BORGES CORREA, CLÁUDIA MARA FREITAS MUNDIM. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO. Posto isso, ACORDAM os magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por votação unânime, CONHECER do recurso da reclamante e, no mérito, por maioria de votos, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para, julgando procedente em parte a ação, condenar a reclamada no pagamento de: (i) horas extras e reflexos nos DSRs, férias+1/3, aviso prévio, gratificações natalinas e FGTS + 40%, com o adicional legal, inclusive referentes aos arts. 66 e 67 da CLT, com respaldo na jornada da inicial. Especificamente quanto ao pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, resta devido o pagamento como extras apenas dos minutos suprimidos (40 minutos), sem reflexos, reconhecendo sua natureza indenizatória; (ii) adicional de periculosidade, calculado sobre o salário básico (Súmula 191 do C. TST) ou adicional de insalubridade, cuja base de cálculo é o salário mínimo (art. 192 da CLT e Súmula 16 deste E. Regional), bem como seus reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Defiro, daí, o fornecimento do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário). Por sucumbente na pretensão objeto da perícia, a reclamada arcará com os honorários periciais, ora arbitrados em R$ 2.500,00; (iii) honorários advocatícios dos advogados da reclamada, no percentual de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, mediante suspensão da exigibilidade do pagamento, considerando que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, na forma do art. 791, § 4º, da CLT; e (iv) honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor da liquidação, nos termos do art. 791-A da CLT. Juros, correção monetária e descontos fiscais e previdenciários na forma do tópico nº 4 supra, vencida a Exma. Sra. Desembargadora Cláudia Mara Freitas Mundim, que vota pelo provimento menos amplo ao recurso para manter a r. sentença no tocante à improcedência do pedido relativo ao adicional de periculosidade. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.800,00, calculados sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 90.000,00." P/ Ronald Ayres Lacerda Diretor de Secretaria SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ADRIANO AYUB PEREIRA DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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