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Santa De Paula Correa x Confederação Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 312356978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002526-70.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SANTA DE PAULA CORREA

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação

Advogados:

JOSÉ HENRIQUE PATHEIS DOS SANTOS

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CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002526-70.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Santa de Paula Correa - Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Vistos. SANTA DE PAULA CO… Processo 1002526-70.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Santa de Paula Correa - Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Vistos. SANTA DE PAULA CORREA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de CONFEDERACÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS-COBAP. Relata, em síntese, que verificou em seu extrato de benefício previdenciário descontos indevidos a título de "Contribuição SINDICATO/COBAP" no valor de R$32,47 por parcela, referentes a um contrato que não firmou com a ré. Requer a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes, a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, totalizando R$357,13, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos. Deferida a gratuidade de justiça e determinada a citação (fl. 30). A ré apresentou contestação (fls. 36/45). Em resposta, sustentou, em síntese, que os descontos decorrem de autorização expressa da autora, vinculada à sua filiação voluntária à entidade, a qual lhe prestaria serviços representativos e assistenciais. Impugnou os pedidos de devolução em dobro e danos morais, por ausência de má-fé e pela inexistência de abalo que ultrapasse o mero dissabor. Ao final requereu a total improcedência dos pedidos iniciais. Anoto réplica (fls. 82/87). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, com fulcro no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, à vista das provas documentais existentes nos autos, suficientes para o deslinde da questão. A demanda é parcialmente procedente Inicialmente, registro que o regramento do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990) é plenamente aplicável ao caso concreto, à guisa da relação de consumo configurada, porquanto a demandante se subsume ao conceito de consumidor, constante do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, e o demandado, por sua vez, ao conceito de fornecedor, constante do artigo3º do mesmo estatuto legal. O Código de Defesa do Consumidor, quer pelos conceitos jurídicos de fornecedor e consumidor, quer pelo contido no seu artigo 3º, § 2º, tem aplicação aos contratos bancários, porque se o produto é todo o bem jurídico, não há negar-se que o crédito é um bem jurídico que é fornecido pelo banco (fornecedor) ao tomador do crédito (consumidor), como destinatário final (RT. 734/488). Esse entendimento, aliás, está sedimentado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que, a respeito, editou a Súmula n° 297, baixada nos seguintes termos: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras Nessa esteira, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é o caso de se inverter o ônus da prova, porquanto, para além de verossímeis as alegações da parte requerente, configurada também, in casu, sua hipossuficiência organizacional diante da empresa ré. Ainda que assim não fosse, o caso é de responsabilidade objetiva, de modo que o fornecedor responde independentemente de culpa, salvo se provar uma das hipóteses excludentes de sua responsabilidade. Preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. E, como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, do CDC). Assim, incumbia à associação ré provar que tomou todas as medidas necessárias antes de efetuar a contratação da parte autora. Contudo, deste ônus não se desincumbiu. Assim, inexiste negócio jurídico entre as partes, tal como como elucida Caio Mário da Silva Pereira: "Negócio jurídico inexistente é aquele a que falta um pressuposto material de sua constituição. Não é o mesmo que nulidade, porque no ato nulo não estão presentes os pressupostos de fato, em virtude dos quais o ato chega a formar-se, porém frustro nos resultados, dada a contravenção a alguma disposição de ordem pública. Analisadas comparativamente as diversas hipóteses, acentuam-se as diferenças. A incapacidade absoluta induz a nulidade do ato, porque há uma declaração de vontade, embora defeituosa. Houve uma emissão volitiva, e, pois, o ato existe; mas é nulo, porque imperfeita aquela. Se em vez de consentimento defeituoso, não tiver havido consentimento nenhum, o ato é inexistente. Ao contrário da nulidade, em que a declaração de vontade conduz à ineficácia por desconformidade com as predeterminações legais, a inexistência advém da ausência de declaração de vontade. Quando o objeto é ilícito ou impossível, o ato é nulo: mas se inexiste objeto, será inexistente o ato. São hipóteses diferentes, pois em um caso o objeto existe, mas a relação jurídica deixa de se constituir por sua afronta à lei, à moral aos bons costumes, ou por ser aquele inatingível; no outro caso, não se forma o ato, por ausência total do objeto. A falta de observância do requisito formal leva à nulidade: o ato foi celebrado, mas não produz efeitos por inobservância da solenidade. Se, em vez de celebração por forma diferente, falta a própria celebração, o ato é inexistente" (Instituições de Direito Civil, vol. I, Rio de Janeiro, Forense, 1997, n. 112, p. 413). Sendo assim, declaro a inexistência do negócio jurídico entre as partes, determinando a cessação definitiva de qualquer desconto a título de "Contribuição SINDICATO/COBAP" no benefício previdenciário da autora. Quanto ao pedido de repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". No caso dos autos, não há qualquer elemento que indique engano justificável por parte da ré. Portanto, defiro o pedido de repetição do indébito em dobro determinando que a ré restitua ao autor o valor de R$714,26 correspondente ao dobro do valor indevidamente descontado, acrescido de correção monetária pelo índice IPCA-E a partir do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Nesse sentido, é o posicionamento do E. Tribunal de Justiça: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Empréstimos consignados não contratados que acarretaram descontos de prestações no benefício previdenciário do autor Relação de consumo caracterizada O réu não comprovou, tal como lhe competia, a teor do art. 373, II, do Código de Processo Civil, a autorização do autor quanto aos referidos descontos Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor Responsabilidade objetiva do banco Falha na prestação de serviço pelo réu, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor Recuso improvido, neste aspecto. RESTITUIÇÃO EM DOBRO Inaplicável a regra prevista no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, no tocante ao pagamento de valor cobrado indevidamente, diante da ausência de conduta do banco contrária à boa-fé objetiva Restituição simples do valor que se impõe Recurso provido, neste aspecto. DANO MORAL Inocorrência O autor não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu lesão à sua honra objetiva e subjetiva não ficou evidenciada a ocorrência de cobranças vexatórias ao consumidor, tampouco o comprometimento da sua subsistência em razão destes descontos indevidos Inexistência de dano moral indenizável Recurso provido, neste aspecto. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA Ação parcialmente procedente Considerando que a presente ação é parcialmente procedente, houve sucumbência recíproca, pois o autor decaiu da sua pretensão de indenização a título de dano moral e à restituição em dobro dos valores, enquanto a instituição financeira ré foi vencida em relação à inexistência de débito e à restituição simples dos valores descontados Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais deverão ser rateadas, entre as partes - Os honorários advocatícios, devidos aos patronos de cada uma das partes, são fixados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, isto é, R$ 13.543,20, sendo vedada a compensação desta verba, nos termos do artigo 85, §14, do CPC, ressalvados os benefícios da assistência judiciária gratuita, concedidos ao autor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1001296-48.2023.8.26.0450; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracaia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024). De outro lado, não procede o pedido de indenização por dano moral. O dano moral relega-se para as hipóteses de efetiva lesão a direto da personalidade, o que não é o caso dos autos. É que o fato de haver uma cobrança relativa à contratação de empréstimo, não livremente contratada não autoriza a automática conclusão da configuração do dano moral. No caso, houve sim um abuso de direito, caracterizado pela violação da boa-fé objetiva que norteia as relações contratuais, mas que, apesar disso, não pode ser considerado sempre causador de dano moral a ser reparado. Ademais, a necessidade de acionar o Poder Judiciário para alcançar a pretensão, por si só, também não configura dano moral indenizável. Isso poderia ensejar verdadeiro enriquecimento sem causa, o que não deve ser prestigiado, seja de quem for a alegação. Tenho, ainda, que punição decorrente da conduta abusiva do consumidor em situações tais como a do presente feito, de realizar cobrança flagrantemente indevida, já está positivada na norma prevista no artigo 42 do CDC, que prevê a repetição em dobro. De rigor, pois, a procedência parcial da demanda. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: 1) DECLARAR a inexistência da relação jurídica da autora com a parte requerida e, em consequência, a inexistência dos débitos decorrentes do contrato impugnado; e 2) CONDENAR a ré à obrigação de restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora a tal título. De outro lado, REJEITO o pedido de indenização por danos morais. Esclareço que, diante do início da eficácia da Lei n. 14.905/2024 (cf. seu art. 5º): I o índice da correção monetária será: i- até a data de 29/08/2024, o da Tabela Prática do TJSP; e ii- a partir 30/08/2024, o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parág. único, CC); e II - os juros de mora serão: i- de 1% a.m. até a data de 29/08/2024; e ii- a partir 30/08/2024, o da taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (art. 406, CC). Por fim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca, deve a parte autora arcar com 50% e a ré com 50% das custas e despesas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, em atenção ao disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e serão devidos na mesma razão da sucumbência recíproca, observando-se a proporção retro, ou seja, a parte Autora pagará 50% do valor fixado, e a Ré com 50% (art. 86, CPC), sendo vedada compensação, nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil, e observada a gratuidade judiciária deferida à parte autora. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, arquivem-se. PIC. - ADV: CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA SILVA (OAB 515744/SP), CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO (OAB 210808/MG), JOSÉ HENRIQUE PATHEIS DOS SANTOS (OAB 395463/SP)

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Jessica Lubeiro Santana Santos x Avanzzo Seguranca E Vigilancia Patrimonial Eireli

ID: 329029984

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001296-12.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA LUBEIRO SANTANA SANTOS

Polo Passivo:

AVANZZO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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AMAURY JORGE FURBRINGER

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SUSY OMETTO RODRIGUES REINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001296-12.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: JESSICA LUBEIRO SANTANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001296-12.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: JESSICA LUBEIRO SANTANA SANTOS RECLAMADO: AVANZZO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI DESTINATÁRIO: JESSICA LUBEIRO SANTANA SANTOS NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMª Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Data da audiência. Fica mantida a audiência Una por videoconferência designada para o dia 02/09/2025, às 14:00 horas. DA CITAÇÃO INICIAL 2. Citação por Domicílio Judicial Eletrônico. Cite-se a(o) reclamada(o) pelo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ; em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 3. De forma supletiva, citação por Carta Registrada nos endereços da ficha cadastral da JUCESP e/ou Rede INFOSEG. Caso a(o) reclamada(o) não tenha cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, cite-se por Carta Registrada nos termos do Provimento GP/CR N. 4, de 25 de outubro de 2022; sendo negativa a citação da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 4. Citação nos endereços dos sócios. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa de seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 5. Citação por edital. Caso as citações na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. DO JUÍZO 100% DIGITAL 6. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis a contar do recebimento desta notificação, poderá: a) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região. b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e concordar com a audiência já designada por videoconferência, considerando que atos isolados de forma digital são possíveis, mesmo em caso de não adesão ao Juízo 100% Digital. c) Concordar, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. 7. Anuência tácita. Será reputada anuência tácita da(o) reclamada(o) em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 8. Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DJEN, independentemente de o processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Domicílio Judicial Eletrônico ou, na sua falta, via Correios. 9. Possibilidade de realização de ato processual presencial em processo 100% digital. Registre-se que, caso seja inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º, §2º). 10. Disponibilidade de sala no Fórum para realização de audiência por videoconferência. Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 11. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente às realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 12. Procedimentos a serem realizados em cada caso: a) Opor-se a adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região . - Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital E com a audiência por videoconferência, à Secretaria para que retifique a autuação retirando a sinalização do “Juízo 100% Digital” e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e concordar com a audiência já designada por videoconferência. - Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital e CONCORDÂNCIA com a realização da AUDIÊNCIA por VIDEOCONFERÊNCIA, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link abaixo informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha abaixo informado: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86714824417?pwd=9SbRdwbVaeJ2OuFgrbRz6qnX5LJhzs.1 ID da reunião: 867 1482 4417 Senha de acesso: 586760 - À Secretaria para que retifique a autuação do processo para retirar a sinalização do processo “Juízo 100% Digital”. c) Concordar, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. - Em caso de CONCORDÂNCIA (tácita ou expressa) da(o) reclamada(o) com o Juízo 100% Digital, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link acima informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. - À Secretaria para que certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital". INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 13. Do envio do processo “Juízo 100% digital” ao Núcleo 4.0. Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Provimento GP/CR 05/2024 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem, no mesmo prazo, se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento referido, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 14. Da celeridade processual. Esclareça-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 15. Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária, restando desde já, autorizado o CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA nesta Unidade Judiciária. 16. Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 17. Juntada de documentos pela(o) Reclamada(o). Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 18. Da habilitação do(a) advogado(a). Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 19. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a), o(a) referido(a) patrono(a) deverá proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 20. Da juntada de CTPS digital do Reclamante. Caso exista vínculo de emprego, necessária a juntada do extrato completo da CTPS DIGITAL do empregado, inclusive da parte do contrato de trabalho devidamente anotado. 21. Do procedimento legal e da audiência. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa de seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 22. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 23. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. arts. 852-H, § 2º e § 3º, da CLT. EM CASO DE PROTOCOLO DE ACORDO 24. A petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes. 25. ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA: o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença. 26. ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, é desnecessária a sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto no parágrafo anterior. 27. Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. 28. Da discriminação das verbas da petição de acordo. As verbas que compuseram a avença devem ser discriminadas na petição de acordo, ressaltando que, em caso de parcelas relativas ao FGTS, inclusive a multa de 40%, os valores devem ser obrigatoriamente depositados na conta vinculada e não pagos diretamente ao empregado, sob pena de não homologação, conforme tese vinculante proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no âmbito do RRAg- 0000003-65.2023.5.05.0201. NÃO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA LUBEIRO SANTANA SANTOS

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Jessica Lubeiro Santana Santos x Avanzzo Seguranca E Vigilancia Patrimonial Eireli

ID: 329032204

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001296-12.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA LUBEIRO SANTANA SANTOS

Polo Passivo:

AVANZZO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMAURY JORGE FURBRINGER

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SUSY OMETTO RODRIGUES REINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001296-12.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: JESSICA LUBEIRO SANTANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001296-12.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: JESSICA LUBEIRO SANTANA SANTOS RECLAMADO: AVANZZO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI DESTINATÁRIO: AVANZZO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMª Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Data da audiência. Fica mantida a audiência Una por videoconferência designada para o dia 02/09/2025, às 14:00 horas. DA CITAÇÃO INICIAL 2. Citação por Domicílio Judicial Eletrônico. Cite-se a(o) reclamada(o) pelo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ; em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 3. De forma supletiva, citação por Carta Registrada nos endereços da ficha cadastral da JUCESP e/ou Rede INFOSEG. Caso a(o) reclamada(o) não tenha cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, cite-se por Carta Registrada nos termos do Provimento GP/CR N. 4, de 25 de outubro de 2022; sendo negativa a citação da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 4. Citação nos endereços dos sócios. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa de seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 5. Citação por edital. Caso as citações na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. DO JUÍZO 100% DIGITAL 6. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis a contar do recebimento desta notificação, poderá: a) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região. b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e concordar com a audiência já designada por videoconferência, considerando que atos isolados de forma digital são possíveis, mesmo em caso de não adesão ao Juízo 100% Digital. c) Concordar, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. 7. Anuência tácita. Será reputada anuência tácita da(o) reclamada(o) em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 8. Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DJEN, independentemente de o processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Domicílio Judicial Eletrônico ou, na sua falta, via Correios. 9. Possibilidade de realização de ato processual presencial em processo 100% digital. Registre-se que, caso seja inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º, §2º). 10. Disponibilidade de sala no Fórum para realização de audiência por videoconferência. Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 11. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente às realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 12. Procedimentos a serem realizados em cada caso: a) Opor-se a adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região . - Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital E com a audiência por videoconferência, à Secretaria para que retifique a autuação retirando a sinalização do “Juízo 100% Digital” e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e concordar com a audiência já designada por videoconferência. - Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital e CONCORDÂNCIA com a realização da AUDIÊNCIA por VIDEOCONFERÊNCIA, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link abaixo informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha abaixo informado: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86714824417?pwd=9SbRdwbVaeJ2OuFgrbRz6qnX5LJhzs.1 ID da reunião: 867 1482 4417 Senha de acesso: 586760 - À Secretaria para que retifique a autuação do processo para retirar a sinalização do processo “Juízo 100% Digital”. c) Concordar, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. - Em caso de CONCORDÂNCIA (tácita ou expressa) da(o) reclamada(o) com o Juízo 100% Digital, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link acima informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. - À Secretaria para que certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital". INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 13. Do envio do processo “Juízo 100% digital” ao Núcleo 4.0. Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Provimento GP/CR 05/2024 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem, no mesmo prazo, se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento referido, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 14. Da celeridade processual. Esclareça-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 15. Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária, restando desde já, autorizado o CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA nesta Unidade Judiciária. 16. Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 17. Juntada de documentos pela(o) Reclamada(o). Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 18. Da habilitação do(a) advogado(a). Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 19. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a), o(a) referido(a) patrono(a) deverá proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 20. Da juntada de CTPS digital do Reclamante. Caso exista vínculo de emprego, necessária a juntada do extrato completo da CTPS DIGITAL do empregado, inclusive da parte do contrato de trabalho devidamente anotado. 21. Do procedimento legal e da audiência. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa de seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 22. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 23. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. arts. 852-H, § 2º e § 3º, da CLT. EM CASO DE PROTOCOLO DE ACORDO 24. A petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes. 25. ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA: o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença. 26. ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, é desnecessária a sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto no parágrafo anterior. 27. Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. 28. Da discriminação das verbas da petição de acordo. As verbas que compuseram a avença devem ser discriminadas na petição de acordo, ressaltando que, em caso de parcelas relativas ao FGTS, inclusive a multa de 40%, os valores devem ser obrigatoriamente depositados na conta vinculada e não pagos diretamente ao empregado, sob pena de não homologação, conforme tese vinculante proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no âmbito do RRAg- 0000003-65.2023.5.05.0201. NÃO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - AVANZZO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI

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Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca e outros x Monique Saelen Dos Santos Perpetuo

ID: 256026439

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001296-19.2019.5.02.0705

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA A V B HOLDING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL AVIANCA COSTA RICA SOCIEDAD ANONIMA AVIANCA HOLDINGS S.A. DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO PETROSYNERGY LTDA R2 SOLUCOES EM RADIOFARMACIA LTDA REM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL SPSYN PARTICIPACOES LTDA SYNERJET BRASIL LTDA TAMPA CARGO S.A. TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU TURBSERV ENGENHARIA DE MANUTENCAO LTDA

Polo Passivo:

MONIQUE SAELEN DOS SANTOS PERPETUO

Acórdão

Advogados:

PRISCILA RODRIGUES DOS SANTOS

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JOSMAR FERREIRA DE MARIA

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TATIANE PASINATO DOS SANTOS

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LUIS GUILHERME CASIMIRO QUINTAS MAGARAO

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MARCIA DE JESUS CASIMIRO

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ANDRE RENATO ZUCO

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001296-19.2019.5.02.0705 : OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO (MASS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001296-19.2019.5.02.0705 : OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (13) : MONIQUE SAELEN DOS SANTOS PERPETUO PROCESSO nº 1001296-19.2019.5.02.0705 (AP) AGRAVANTE: OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL, A V B HOLDING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, SPSYN PARTICIPACOES LTDA, R2 SOLUCOES EM RADIOFARMACIA LTDA, AVIANCA HOLDINGS S.A., TAMPA CARGO S.A., TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU, AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, AVIANCA COSTA RICA SOCIEDAD ANONIMA, DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, REM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, PETROSYNERGY LTDA, SYNERJET BRASIL LTDA, TURBSERV ENGENHARIA DE MANUTENCAO LTDA AGRAVADO: MONIQUE SAELEN DOS SANTOS PERPETUO RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O Adoto o relatório da r. sentença, Id 6678743, que julgou improcedentes os embargos à execução Agravo de Petição interposto pelas executadas AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A.- AVIANCA, TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU, TAMPA CARGO S.A. e AVIANCA COSTA RICA S.A., Id b133c92, pretendendo, em síntese, a reforma da decisão ao argumento de inexistência de grupo econômico, bem como a necessidade de habilitação do crédito trabalhista perante o juízo falimentar. Contraminuta sob Id f5508de. É o relatório. II - V O T O 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. JUÍZO DE MÉRITO Grupo econômico e responsabilidade solidária. Desnecessidade de habilitação de crédito trabalhista perante o juízo falimentar em razão de processamento de falência de codevedor. Ressalto, inicialmente, que não há falar em aplicação da decisão proferida pelo STF nos autos da ARE 1160361/SP. O Supremo Tribunal Federal, quando da análise do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE 1160361), decidiu que a inclusão, na execução, de pessoa que não participou da fase de conhecimento afronta o §5º do art. 513 do CPC. No entanto, o reconhecimento de grupo econômico, na esfera trabalhista, apresenta particularidades que autorizam o direcionamento da execução a seus integrantes de modo diverso daquele previsto na legislação processual comum, sem que isso implique violação direta ao contraditório e à ampla defesa, em decorrência da aplicação do princípio da especialidade. O invocado art. 513 do CPC não se aplica à execução trabalhista. Ademais, a referida decisão foi proferida monocraticamente pelo Ministro Gilmar Mendes, sem natureza vinculante. Da mesma forma, a decisão da 4ª Turma do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do processo n. 68600-43.2008.5.02.0089, não possui caráter vinculante. Assim, não há óbice ao conhecimento do pedido de responsabilização de empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Superada essa premissa, prescrevem os §§ 2º e 3°, do art. 2º da CLT, que: § 2° Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) § 3° Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) Da leitura dos parágrafos anteriormente citados, entendo que mesmo após a reforma trabalhista, para a configuração do grupo econômico não é necessário o controle de uma empresa por outra, de forma direta e hierárquica, surgindo a possibilidade de grupo econômico por coordenação, o chamado grupo horizontal, em que não se verifica o controle, mas sim ligação ou aglutinação de empresas, ainda que para exploração de atividades econômicas diversas, mantendo cada uma sua personalidade jurídica própria. A responsabilidade solidária preconizada no parágrafo 2º do art. 2º da CLT, existente entre os membros dos grupos econômicos, comerciais ou industriais, revela que o legislador celetista atribui ao conjunto de tais membros o caráter de empregador único, ultrapassando, pois, a autonomia formal das pessoas jurídicas envolvidas, para vê-las, do ponto de vista da realidade, como ente único e, portanto, igualmente responsáveis por eventuais créditos trabalhistas. É que se considera que todos os membros se beneficiam da prestação laboral dos empregados de cada uma das empresas. Assinale-se, ademais, que o conceito de grupo econômico utilizado unicamente para fins trabalhistas não possui a tipificação legal que impera em outras áreas jurídicas. Isso porque o objetivo essencial do Direito do Trabalho é ampliar as possibilidades de garantia do crédito trabalhista, impondo responsabilidade plena por tais créditos a distintas empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Portanto, para a responsabilização no Direito do Trabalho, basta estar evidente a relação de coordenação entre as empresas, fato que caracteriza o grupo econômico, sendo dispensável a existência de uma "controladora", nos termos do §2º do art. 2º da CLT. Cabe ainda anotar que, na atual conjuntura econômica e social, muito voltada para a excelência do sistema financeiro e comercial da sociedade empresarial, as operações jurídicas e comerciais têm superado, cada vez mais, as tradicionais formas de dominação e controle habituais. E não seria nada razoável supor que esses interesses financeiros e a complexidade dessas relações poderiam afastar ou anular o sistema de proteção do direito do trabalho. Por esse motivo é que a ligação entre as empresas, ao menos na esfera trabalhista, não se caracteriza, hoje em dia, apenas pela relação aparente de subordinação ou controle de uma sobre a outra, mas também pela coordenação horizontal entre elas, conforme, aliás, restou consagrado no art. 3º, §2º, da Lei 5.889/73, aplicável ao caso por força do art. 8º da CLT. E isso assim ocorre para atender ao claro intento da ordem justrabalhista de assegurar a garantia do crédito dos trabalhadores em face da crescente despersonalização do empregador e pulverização dos empreendimentos empresariais em numerosas organizações juridicamente autônomas, o que fez resultar na criação da figura da solidariedade passiva entre as diversas entidades integrantes de um mesmo complexo empresarial perante o crédito oriundo da relação de emprego. Nesse sendeiro, segue a jurisprudência remansosa e pacífica do c. TST e desta Eg. Turma Regional: EMENTA: (...) GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. Não se limita o grupo econômico às hipóteses de empresas controladas por empresa principal, também se reconhecendo a aplicação do grupo econômico por coordenação, tal como explicitado, a propósito do trabalho rural, no art. 3º, 2º, da Lei 5.889/73. Agravo de instrumento não provido. (AIRR nº 86900-65.2008.5.10.0013, 6ª Turma do TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho. unânime, DEJT 09.05.2013). EMENTA: (...) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO - RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE OS RECLAMADOS - CONFIGURAÇÃO. A configuração de grupo econômico, para efeitos trabalhistas, não precisa se submeter às formalidades impostas pelo Direito Empresarial, bastando que os entes tenham finalidade econômica e possuam entre si um nexo relacional, que pode ser decorrente de direção hierárquica de uma empresa sobre as demais ou de uma relação de coordenação, circunstâncias que autorizam a condenação solidária das empresas envolvidas ao pagamento dos débitos trabalhistas. No caso dos autos, constatada a existência de relação de coordenação entre os reclamados, forçoso reconhecer a formação de grupo econômico entre eles e, por consectário, a responsabilidade solidária de ambos em relação ao pagamento das parcelas deferidas ao reclamante. Recurso de revista não conhecido. (RR nº 281400-65.2009.5.02.0031, 7ª Turma do TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. unânime, DEJT 06.06.2013). EMENTA: GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Na atualidade, para caracterização do grupo empresarial, basta a existência de coligação entre as empresas, mesmo sem que haja a prevalência de uma empresa sobre a outra, mas que denotem a conjugação de interesses na realização de seus empreendimentos negociais, como no caso. Sentença mantida. (RO nº 1001020-09.2015.5.02.0323 - 4ª Turma do TRT da 2ª Região/SP, Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros. Publicação 09.05.2017). No caso vertente, não resta a menor dúvida acerca da existência de grupo econômico. A relação entre as empresas restou comprovada por esta relatora nos autos do processo n. 1000032-81.2021.5.02.0709, nos seguintes termos: "Dessume-se do conjunto probatório que há relação de interdependência e gestão conjunta entre as recorrentes e a primeira reclamada, OCEANAIR. Com efeito, as empresas em questão fazem parte do mesmo conglomerado econômico, conforme comprova o contrato de licença de uso de marca celebrado entre as reclamadas, notadamente o disposto na cláusula 3.8, que estabelece a obrigação da OCEANAIR de: "Manter a AVIANCA informada sobre o cumprimento de todas as obrigações legais, incluindo suas obrigações tributárias e trabalhistas e as obrigações com seus credores; além disso, entregar à AVIANCA o registro de vigência de todas as apólices de seguro requeridas na operação dos serviços de transporte aéreo e serviços aeroportuários oferecidos". Não restam dúvidas acerca da ingerência das recorrentes sobre a primeira reclamada. Além disso a recorrente Aerovías Del Continente Americano S.A. Avianca admite que o Synergy Group é sócio do grupo Avianca Holdings e também controla a brasileira Avianca Brasil. Confira-se: "Avianca é uma companhia aérea da Colômbia, foi a primeira linha aérea comercial de passageiros fundada na América e a segunda no mundo, depois da KLM. É terceira maior companhia na América do Sul e pertence ao grupo Avianca Holdings, antiga AviancaTaca - deste grupo, por sua vez, o Synergy Group é sócio, como também controla a brasileira Avianca Brasil". Não bastasse, consta ainda nos autos decisão da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, deferindo o processamento da recuperação judicial apresentado por OCEANAIR LINHAS AEREAS S.A. ("AVIANCA") e AVB HOLDIN S.A. ("AVB"), em litisconsórcio necessário. Há, portanto, reconhecimento das recorrentes perante aquele juízo de existência de grupo econômico. Dos elementos colhidos nos autos, extrai-se o que segue. 1.-) Grupo Avianca constitui parte do Grupo Synergy. As recorrentes integram o Grupo Avianca, conforme reconhecido expressamente em defesa, o qual constitui parte do Grupo Synergy controlado pelos irmãos José Efromovich e Germán Efromovich, o que é fato público e notório. (vide fls. 274/276 - organograma). As empresas recorrentes atuaram conjuntamente com a OCEANAIR no Brasil, na Colômbia, no Panamá e na Costa Rica, formando um Conglomerado Internacional do Ramo da Aviação, tendo como acionistas/representantes legais os Senhores e irmãos José Efromovich, Germán Efromovich, Sr. Frederico Miguel Preza Pedreira Elias da Costa e Marcela Quental. 2.-) contracheques juntados aos autos com o logo "Avianca". Às fls. 33/47 dos autos temos os holerites com o logo "AVIANCA". 3.-) Comprovante de Situação Cadastral perante a Receita Federal. Às fls. 100 dos autos temos o comprovante de situação cadastral da empregadora, onde lá consta o seu nome fantasia: "AVIANCA". 4.-) Baixa na CTPS e homologação da Rescisão. Às fls. 48 dos autos, temos o aviso prévio do empregador onde lá consta que a baixa na CTPS e homologação da rescisão ocorreu no endereço situado na Rua General Pantaleão Teles, 40, Jardim Aeroporto, dentro das dependências da Avianca Holdings S/A, Aerovias e Trans American Airlines - Taca Peru (vide fls. 277, 279, 281 e 283 dos autos). 5.-) empresas estabelecidas nos mesmos endereços. Às fls. 24 dos autos temos a CTPS da reclamante onde consta o endereço da Oceanair como sendo Avenida Washington Luis, 7059, Campo Belo, São Paulo, Capital. Às fls. 84 dos autos a Ficha Cadastral da Oceanair onde consta o seu endereço: Avenida Washington Luis, 7059, Campo Belo, São Paulo, Capital. O documento de fls. 170 dos autos, emitido em 23/08/2019 pela Receita Federal, comprova que a recorrente Aerovias Del Continente Americano, está estabelecida no mesmo endereço da 1ª. reclamada, Oceanair, ou seja: Avenida Washington Luis, 7059, o que também é corroborado pelo instrumento de procuração acostado ao feito - vide fls. 506 dos autos. Às fls. 273 autos, temos o documento emitido em 23/08/2019 pela Receita Federal, comprovando que a recorrente Avianca Costa Rica S/A atual denominação social de Lacsa Lineas Aéreas Costarricences S/A, está estabelecida no mesmo endereço da 1ª. reclamada. (Avenida Washington Luis, 7059), confirmado pela juntada do instrumento de procuração de fls. 530 dos autos. O documento de fls. 166 dos autos, emitido pela Receita Federal em 23/08/2019, comprova que o endereço da recorrente, Trans American Airlines-Taca Peru é na Rua General Pantaleão Teles, 40, onde também funciona a Oceanair o que foi confirmado ainda pela procuração de fls. 546 dos autos e Aviso Prévio do Empregador de fls. 48 dos autos. Em vários processos em trâmite nesta Especializada, dentre eles o feito nº. 1000099-56.2020.5.02.0717, temos Certidões lavradas por Oficial de Justiça, onde se comprova que a empregadora e as recorrentes Avianca Holdings S/A, Aerovias e Trans American foram citadas no mesmo endereço: Rua General Pantaleão Teles, 40, Jardim Aeroporto, São Paulo, Capital. (vide fls. 277, 279, 281 e 283 dos autos). Diferentemente do alegado, as recorrentes benificiaram-se indistintamente dos serviços prestados pela recorrida-reclamante justamente pela utilização da "marca". Não há como separar a força do trabalho dos empregados da referida "marca", já que a própria existência e manutenção do empreendimento depende de tais serviços. 6.-) Do Conselho de Administração da Aerovias Del Continente Americano - Avianca Às fls. 102 dos autos temos a procuração outorgada pela empregadora em 19/11/2019 a favor da advogada, Drª Marcela Quental. Às fls. 171 dos autos, temos a Ficha Cadastral da JUCESP, onde se comprova que a Drª Marcela Quental é representante legal da Aerovias no Brasil. Às fls. 183 dos autos, temos ainda a procuração outorgada pela Aerovias Del Continente Americano Avianca em 30/01/2019, onde consta o Sr. Frederico Miguel Preza Pedreira Elias da Costa como representante legal e a constituição da advogada, Drª. Marcela Quental, sendo que referida procuração foi juntada aos autos 1001156-91.2019.5.02.0702, cujo conteúdo não sofreu qualquer contrariedade na peça de bloqueio. Os irmãos Srs. José Efromovich e Germán Efromovich são membros principais e integrantes do Conselho de Administração da reclamada, Aerovias Del Continente Americano - Avianca, (fls. 491 dos autos). Às fls. 499 dos autos, temos o Resumo de Ata 2554 - Reunião do Conselho de Administração da Aerovias Del Continente Americano S/A - Avianca de 08/05/2018, onde também figuram como integrantes do Conselho de Administração os irmãos, Srs. José Efromovich e Germán Efromovich. Às fls. 501/502 dos autos, temos a procuração pública onde foi nomeado o Sr. Frederico Miguel Preza Pedreira Elias da Costa como representante legal da reclamada Aerovias Del Continente Americano - Avianca e revogação da procuração anteriormente outorgada ao Sr. José Efromovich. Corroborando a prova documental produzida pelas próprias recorrentes, relevante anotar que estas trazem aos autos prova emprestada (vide fls. 976 dos autos), referente ao depoimento da testemunha, Sr. Galindo Sanches, nos autos 1001116-94.2019.5.02.0707, onde assim comprova: "...que formavam o conselho da aerovias os irmãos Efromovich (2).. ...que os irmãos Efromovich tinham participação acionário na Avianca Holding.." ... que os irmãos tinham uma participação acionária na Holding de 52%.." ... que o conselho de administração é formado por 11 pessoas sendo 4 pessoas indicadas pelos irmãos Efromovich.." Às fls. 212 dos autos - item 5.18, temos a Ata de Reunião do Conselho de Administração da Avianca Holdings do ano de 2016, onde figuram os irmãos José Efromovich e Germán Efromovich como integrantes do referido conselho, tendo sido deliberada a autorização para a Aerovias de Continente Americano e Tampa Cargo, nomear o Sr. Frederico Miguel Preza Pedreira Elias da Costa, como representante legal das filiais no Brasil. Comprovado nos autos que o Sr. Frederico Miguel Preza Pedreira Elias da Costa, foi Presidente da 1ª. reclamada, no período de novembro de 2.018 a março de 2.019. (vide fls. 98 dos autos). E o Sr. José Efromovich foi Diretor Presidente da OCEANAIR no período de 2010 à 2016, conforme Ficha Cadastral acostada com a inicial (fl. 84/98 dos autos). 7.-) Do controle da Avianca Holdings S/A. Anota-se ainda que a recorrente Avianca Holdings S/A, tem como acionista majoritária a empresa BRW Aviation LLC, a qual é controlada pelo Sr. German Efromovich, conforme anotado no item 03 da causa de pedir - fls. 05 dos autos e que não sofreu qualquer contrariedade, sendo que às fls. 1.110 dos autos, temos a comprovação: "Grupo NewCo BRW Aviation LLC... A/C: Srª Marcela Quental e Sr. Guilherme Pinheiro E-mail: marcela.quental@synergygroupcorp.com..." No período de vigência do contrato de trabalho, o Grupo Avianca foi controlado pela empresa BRW Aviation LLC cuja participação acionária é de 51,53% e que possui como acionistas e administradores os irmãos Germán Efromovich e José Efromovich, de acordo com o informe anual da Avianca Holdings S.A do ano de 2018 [1]. 8.- ) do Conselho de Administração da Avianca Holdings S/A Somando-se aos fundamentos da r. sentença, frisa-se, também, que os irmãos José Efromovich e Germán Efromovich integram o Conselho de Administração da Avianca Holdings S/A, com direito à voto, conforme provam as Atas de Reunião do Conselho de Administração dos anos de 2016, 2017 e 2018 (vide fls. 196, 214 e 233 dos autos). Anota-se que o ato isolado de uma única "abstenção" constante da Ata de Reunião do Conselho de Administração da Avianca Holdings S/A do dia 21/02/2017 por si só não afasta o reconhecimento do grupo econômico e nem demonstra que não havia atuação conjunta e coordenada. 9.-) da ingerência da Avianca Holdings na administração da OCEANAIR. Saliente-se também que consta às fls. 242 dos autos - Ata do Conselho de Administração da Avianca Holdings S/A do ano de 2018 - item 4.11, parte final, com os seguintes dizeres: "... Por outro lado, Roberto Held e Renato Covelo Vice-Presidentes de Finanças e General Counsel, respectivamente, informaram ao Conselho os últimos progressos da auditoria de administração da Oceanair Linhas Aéreas S/A..." Provada a ingerência na administração da Oceanair pela recorrente Avianca Holdings S/A. 10.-) do contrato de uso de marca e outras avenças. O próprio contrato de uso de marca, cuja finalidade é mascarar o grupo econômico, juntado aos autos pela recorrente, Aerovias (fls. 655/676 dos autos), comprova no item 3.8 (fl. 660 dos autos), que a primeira demanda era obrigada a informar o cumprimento de todas as obrigações tributárias e trabalhistas, para ser mantida no grupo econômico, comprovando a ingerência. Depreende-se ainda de uma leitura do contrato de uso de marca de fls. 655/676 dos autos, o seguinte: "V. Que AVIANCA está interessada em aumentar a percepção e familiaridade da sua marca com o consumidor brasileiro e obter maior penetração no mercado doméstico deste território, através da sua Aliança Comercial com Oceanair. VI. Que, em razão do anteriormente exposto, AVIANCA e OCEANAIR decidiram operar no território do Brasil, sob uma só identidade comercial que será a da AVIANCA e também sob um mesmo código designador que será o código AB, se assim é autorizado pela Autoridade de Aviação Brasileira (ANAC). VII. Que OCEANAIR utilizará na prestação, promoção e comercialização de seus produtos e serviços OS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL e seu código designador "AV"... (...) CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO - AVIANCA concede em favor da OCEANAIR uma licença de uso não exclusiva sobre os DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL e do código designador "AV" indicado nos considerandos do presente contrato, com a finalidade de que OCEANAIR possa utiliza-los na prestação, promoção e comercialização de seus serviços e produtos, apresentando-se no mercado com a mesma identidade e imagem corporativa de AVIANCA, em suas aeronaves, espaços físicos que ocupe o aeroporto, ponto de venda e demais estabelecimentos de comércio, papelaria, uniformes, avisos publicitários, na revista a bordo das aeronaves, entre outros, assim como em seu nome e sigla comercial, e nos sistemas de distribuição. CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações de AVIANCA - Serão obrigações de AVIANCA as seguintes: 2.1.- Entregar de maneira oportuna os manuais de imagem corporativa e suas atualizações periódicas a OCEANAIR para sua implementação. 2.2.- Assessorar OCEANAIR no desenvolvimento, estratégias de mercado, merchandising, sobretudo relacionado com a comercialização e prestação dos serviços de transporte aéreo de passageiros e cargas. 2.3.- Definir e comunicar estratégias de mercado que devem ser acatadas por OCEANAIR. 2.4.- Prover a OCEANAIR toda informação e capacitação necessárias para desenvolver a comercialização e prestação de serviços de transporte aéreo segundo o padrão de AVIANCA cada vez que seja requerido. (...) CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da OCEANAIR (...) 3.2.- Receber os treinamentos e capacitações que AVIANCA estime necessários para a prestação, promoção e comercialização dos serviços de transporte aéreo e serviços aeroportuários sob o padrão de AVIANCA e cobrir os gastos que sejam ocasionados com ditos treinamentos e capacitações. 3.3.- Coordenar com AVIANCA o orçamento anual para publicidade e estratégias de mercado e merchandising. (...) 3.5.- Adquirir a mobília, os equipamentos de comunicação, sistemas de segurança e demais elementos que confirmam a identidade corporativa de AVIANCA necessários para operar corretamente os DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL nas condições acordadas entre as partes. (...) CLÁUSULA QUINTA.... (...) 5.2.- Encerramento. O presente contrato poderá ser encerrado, sem direito à indenização a nenhuma das partes, nos seguintes eventos: (...) 5.2.3 A opção de AVIANCA, por uma mudança na composição acionária de OCEANAIR ou de AVIANCA. 11.-) da administração conjunta de empresas. Às fls. 100 dos autos, temos o documento emitido em 23/08/2019 pela Receita Federal, onde lá consta que a Oceanair Linhas Aéreas S/A tem o endereço eletrônico: fiscal@avianca.com.br e telefone: (11) 2176-1075. Às fls. 170 dos autos, temos o documento emitido em 23/08/2019 pela Receita Federal , onde lá consta que a recorrente, Aerovias Del Continente Americano-Avianca tem o endereço eletrônico: fiscal@avianca.com.br e telefone: (11) 2176-1075. Às fls. 273 dos autos, temos o documento emitido em 23/08/2019 pela Receita Federal onde lá consta que a recorrente, Avianca Costa Rica, atual denominação de Lacsa Lineas Aéreas Costarricences, tem o endereço eletrônico: fiscal@avianca.com.br. Demonstrado, assim, que a empregadora (Ocenair) e as recorrentes (Aerovias) e (Lacsa), compartilham o mesmo endereço eletrônico, qual seja fiscal@avianca.com.br e OCEANAIR e AEROVIAS utilizam o mesmo número de telefone, informados à Receita Federal do Brasil, o que representa elementos a evidenciar que se trata de empresas que atuam sob direção e controle conjuntos, em relação de coordenação e de cooperação no mercado. 12.-) Do Processo de Recuperação Judicial da Oceanair. As próprias recorrentes juntaram aos autos a decisão do Juízo da "Recuperação Judicial" e o Plano de Recuperação Judicial onde a Oceanair é tratada indistintamente como "AVIANCA" (vide fls. 893 e 899 dos autos). 13.-) Da apresentação de oposição de marca junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial. A própria Aerovias Del Continente Americano - Avianca, enviou eletronicamente em 16/07/2018 ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, petição de oposição onde expressamente afirmou que a Oceanair (Avianca Brasil) é integrante do grupo econômico. E assim consta de sua petição: "... Avianca é uma companhia aérea da Colômbia, foi a primeira linha aérea comercial de passageiros fundada na América e a segunda no mundo, depois da KLM. É terceira maior companhia na América do Sul e pertence ao grupo Avianca Holdings, antiga Avianca Taca - deste grupo, por sua vez, o Synergy Group é sócio, como também controla a brasileira Avianca Brasil..." (vide fls. 254 dos autos - id d7fb048- pág. 04). Comprovada a hierarquia entre as empresas. Desta forma, os contratos comerciais, seja de utilização de marca, seja de parcerias não são suficientes para elidir a caracterização do grupo econômico, robustamente estampado nestes autos, nos termos do artigo 2º, parágrafo 2º. da CLT." Como cediço, resta claro que a relação e coordenação entre todas as agravantes deriva do "Grupo Oceanair", "Grupo Avianca" e/ou do "Grupo Synergy", muitas vezes com a participação dos irmãos Efromovich (José e Germán), como acionistas como ou representantes. Assim, ante a insolvência da reclamada principal, bem como o patente esvaziamento do patrimônio da executada, as empresas são responsáveis solidárias pelos créditos devidos pelo grupo econômico. E, reconhecida a solidariedade entre as devedoras, cada empresa é responsável pelos créditos devidos, ou seja, responsabiliza-se pela adimplência da totalidade das obrigações trabalhistas, cabendo ao trabalhador discricionariamente escolher a quem direcionar a demanda, conforme previsão da norma do art. 275 do Código Civil: Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Principalmente porque é entendimento sedimentado nesta Especializada que o risco da atividade econômica incumbe aos beneficiários da força de trabalho que, de modo algum, pode ser transferido para o empregado, qualquer que tenha sido o ajuste entre os envolvidos, na melhor interpretação do §2º do art. 2º, da CLT. Saliento, ademais, que a execução trabalhista se processa no interesse do credor e é regida pelos princípios da máxima eficácia da execução e da celeridade na satisfação do crédito trabalhista, tudo a fim de que seja o quanto antes resgatado o crédito exequendo de natureza eminentemente alimentícia. Com efeito, mostra-se despiciendo aos interesses da exequente a expedição de ofício para habilitação de crédito perante o juízo falimentar, pois atende tão somente aos fins almejados pelas agravantes que podem ser satisfeitos observando o art. 283 do Código Civil, segundo o qual cabe ao devedor que satisfizer a dívida exigir dos demais codevedores o valor despendido. Inexiste direito à aplicação de benefício de ordem, portanto. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. III - D I S P O S I T I V O POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Petição interposto pelas executadas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes, o Exmo. Juiz Convocado Roberto Vieira de Almeida Rezende e a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Oniceia Bento Alves e outros x Odisseia Bento Da Silva e outros

ID: 336778650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1001296-25.2023.8.26.0102

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ONICEIA BENTO ALVES ORéLIA BENTO GONçALVES ORIDIA BENTO OSWALDO BENTO

Polo Passivo:

ODISSEIA BENTO DA SILVA ONDINA BENTO ORLANDO BENTO

Intimação

Advogados:

REGINALDO DE FIGUEIREDO

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FELIPE DA SILVA BARROS CAPUCHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001296-25.2023.8.26.0102 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Oridia Bento - - Orélia Bento Gonçalves - - Oswaldo Bento - - Oniceia Bento Alves - Orlando Bento - - Ondin… Processo 1001296-25.2023.8.26.0102 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Oridia Bento - - Orélia Bento Gonçalves - - Oswaldo Bento - - Oniceia Bento Alves - Orlando Bento - - Ondina Bento - - Odisseia Bento da Silva - Vistos. 1. Da impugnação à gratuidade de justiça Em sua contestação, a parte Ré afirma que a parte Autora não faz jus à gratuidade de justiça. O art. 98, caput, do CPC/2015 permite a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça àqueles que não tenham condições financeiras de arcar com os custos do processo: Art. 98, caput. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Já o art. 99, §§ 2º e 3º, estabelece uma presunção relativa em favor da pessoa natural, de sorte que a sua alegação de insuficiência de recursos é suficiente para, a princípio, obtenção do benefício: Art. 99, § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Como decorrência dessa presunção, cabe à parte Impugnante o ônus da prova acerca da possibilidade de a parte Impugnada arcar com os custos processuais: BEM MÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO. 1. Se a sentença está suficientemente motivada, de rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. 2. Se a impugnação não traz qualquer prova da possibilidade do beneficiário da gratuidade processual arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, prevalece a presunção de pobreza afirmada pelo impugnado. 3. Inviável a manutenção do contrato de financiamento firmado com o banco, devendo as partes retornar ao 'status quo ante', vez que desfeita a compra, torna o ajuste de seu financiamento imprestável. 4. Não logrando as rés comprovar a inexistência dos defeitos no veículo apontados na inicial, tendo em vista ter sido invertido o ônus da prova em decisão não impugnada, de rigor a manutenção da sentença, com a rescisão dos contratos. 5. Uma vez demonstrado que os transtornos sofridos pela autora geraram inconteste abalo moral, justifica-se a reparação do dano daí decorrente e oriundo do agir indiligente das rés. 6. Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Sentença mantida. Recursos desprovidos, com majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1003834-27.2019.8.26.0099; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data de Registro: 23/01/2020) (grifos acrescidos) IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Considerando que já foi concedida à impugnada a gratuidade processual, cabia à parte contrária o ônus de comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão deste benefício Inexistência de prova visando demonstrar a suficiência financeira do impugnado Benefício mantido Preliminar rejeitada Recurso improvido, neste aspecto. (...) (TJSP; Apelação Cível 1005330-64.2017.8.26.0066; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2019; Data de Registro: 29/08/2019) (grifos acrescidos) No caso concreto, nota-se que a parte Impugnante não apresentou provas suficientes ao afastamento da presunção legal, alegando genericamente a possibilidade financeira da parte Autora. Desta forma, rejeito a impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. 2. Um dos requisitos de admissibilidade do processo é o interesse de agir: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: () VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; O interesse de agir tem duas facetas: a) o interesse-necessidade, que corresponde à exigência de que o bem da vida só possa ser obtido por meio da intervenção do Poder Judiciário; b) o interesse-utilidade, que pressupõe que a tutela jurisdicional pleiteada seja capaz de promover um resultado útil à parte: O interesse de agir é requisito processual que deve ser examinado em duas dimensões: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. () O interesse de agir é um requisito processual extrínseco positivo: é fato que deve existir para que a instauração do processo se dê validamente. (DIDIER Jr, Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17ª Ed. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 359) Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. Em regra, havendo a lesão ou ameaça de lesão a direito, consubstanciada na lide tradicional, haverá interesse de agir, porque, ainda que exista a possibilidade de obtenção do bem da vida por meios alternativos de solução de conflitos, ninguém é obrigado a solucionar seus conflitos de interesse por essas vias alterantivas. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado: artigo por artigo. 3ª ed. Salvador: Juspodivm, 2018, p. 61/62). No caso concreto, nota-se que não está presente o interesse de agir. O art. 1.320 do CC/02 consagra o direito do condômino de promover a extinção do condomínio: Art. 1.320. A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão. § 1 º Podem os condôminos acordar que fique indivisa a coisa comum por prazo não maior de cinco anos, suscetível de prorrogação ulterior. § 2 º Não poderá exceder de cinco anos a indivisão estabelecida pelo doador ou pelo testador. § 3 º A requerimento de qualquer interessado e se graves razões o aconselharem, pode o juiz determinar a divisão da coisa comum antes do prazo. Por sua vez, o art. 730 do CPC/2015 instrumentaliza o direito à extinção do condomínio, prevendo um rito específico de jurisdição voluntária voltado à alienação judicial: Art. 730. Nos casos expressos em lei, não havendo acordo entre os interessados sobre o modo como se deve realizar a alienação do bem, o juiz, de ofício ou a requerimento dos interessados ou do depositário, mandará aliená-lo em leilão, observando-se o disposto na Seção I deste Capítulo e, no que couber, o disposto nos arts. 879 a 903. No caso concreto, nota-se que não há dúvidas quanto às partes serem herdeiras dos falecidos, os quais detinham a propriedade do imóvel, contudo, a extinção de condomínio ainda não pode ser realizada, visto que ainda não houve término do inventário com o consequente registro da partilha dos bens do espólio. Neste cenário, este Tribunal entende que a extinção de condomínio contraria os princípios da segurança jurídica e da continuidade e especialidade registral, podendo causar prejuízos a terceiros, e reconhece a existência de indivisibilidade do bem comum até a partilha, o que obsta o pedido: APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE PESSOAS FALECIDAS. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. 1. A inexistência de condomínio regularmente constituído, ante a ausência de inventários e de registro da partilha dos bens entre os herdeiros, inviabiliza o acolhimento do pedido de extinção de condomínio e alienação judicial do imóvel. 2. A venda de bem imóvel sem a prévia regularização dominial contraria os princípios da continuidade e especialidade registral, bem como da segurança jurídica, podendo ensejar prejuízos a herdeiros não identificados, credores e ao Fisco. 3. A ausência de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais e o valor ínfimo das custas processuais não justificam a concessão dos benefícios da justiça gratuita, mormente diante da ausência de comprovação de hipossuficiência por parte dos apelantes. 4. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001783-98.2024.8.26.0315; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Laranjal Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SUPRIMENTO JUDICIAL DA VONTADE CC EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de suprimento judicial da vontade dos herdeiros de Zilda Aparecida Furquim Camargo para permitir o registro do formal de partilha de bens, incluindo direitos aquisitivos de contrato de promessa de compra e venda com a CDHU. A sentença adjudicou o bem aos demandantes e demandados, suprindo a falta da escritura de compra e venda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a extinção do condomínio e a alienação judicial do imóvel antes do registro do formal de partilha. III. Razões de Decidir 3. Não há interesse processual para a extinção do condomínio, pois os herdeiros não são proprietários até o registro do formal de partilha. 4. A indivisibilidade do bem comum persiste até a partilha regular, impossibilitando, neste mesmo feito, a extinção judicial do condomínio e alienação do bem. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido, com observação. Tese de julgamento: 1. A extinção do condomínio não é possível sem o registro do formal de partilha. 2. A indivisibilidade do bem comum impede a extinção judicial do condomínio. Legislação Citada: CPC, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0005226-41.2010.8.26.0323, Rel. Erickson Gavazza Marques, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 22.11.2017. TJSP, Apelação Cível 1002837-02.2023.8.26.0003, Rel. Vito Guglielmi, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2023.. (TJSP; Apelação Cível 1004226-17.2021.8.26.0577; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2011; Data de Registro: 20/03/2025) Condomínio. Extinção de condomínio e alienação judicial de bem imóvel. Processo extinto sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse processual. Necessidade de prévia partilha para o fim de extremar as meações. Impossibilidade de extinção de condomínio antes de realizada a partilha. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1013785-86.2022.8.26.0019; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024) Desta forma, com base no art. 485, VI, do CPC/2015, julgo o processo extinto sem resolução do mérito por ausência do interesse de agir em relação ao pedido de extinção de condomínio. Condeno a parte Autora ao pagamento de 5% das custas judiciais e de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa. A exigibilidade fica suspensa em caso de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. O processo prosseguirá em relação ao pedido de arbitramento de aluguéis. 3. Tendo em vista que a presunção do art. 99, § 3º, do CPC/2015 é apenas relativa, é possível a obtenção de mais informações para uma análise mais adequada do requerimento. Desta forma, intimem-se os Réus para, em 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente que fazem jus à gratuidade de justiça, apresentando, por exemplo, holerites atuais, comprovante de residência, CTPS, declaração de IR e/ou extratos bancários. 4. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015. No caso concreto, nota-se que não está presente o requisito da urgência, uma vez que os fatos narrados são antigos (não são contemporâneos ao ajuizamento da demanda), havendo aparente ocupação do imóvel pelo herdeiro há quase 10 anos, e que não há qualquer elemento que indique a urgência na fixação, desde já, de aluguéis. Assim, indefiro a tutela provisória requerida. 5. Para prosseguimento do feito em relação ao pedido de arbitramento de aluguéis, intimoas partes para que, em 05 (cinco) dias, especifiquem, de forma fundamentada, os meios de prova cuja produção entendem necessária. Não havendo manifestação no prazo mencionado ou sendo destacada a desnecessidade de produção de demais meios de prova, voltem os autos conclusos para sentença. Havendo manifestação em favor da produção de outras provas, voltem os autos conclusos para decisão. Int. - ADV: REGINALDO DE FIGUEIREDO (OAB 378007/SP), REGINALDO DE FIGUEIREDO (OAB 378007/SP), REGINALDO DE FIGUEIREDO (OAB 378007/SP), REGINALDO DE FIGUEIREDO (OAB 378007/SP), FELIPE DA SILVA BARROS CAPUCHO (OAB 355706/SP), FELIPE DA SILVA BARROS CAPUCHO (OAB 355706/SP), FELIPE DA SILVA BARROS CAPUCHO (OAB 355706/SP)

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Processo nº 1001296-21.2023.4.01.3605

ID: 293799454

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001296-21.2023.4.01.3605

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILVAN FERRAZ FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO LIANDRO TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001296-21.2023.4.01.3605 CLASSE: MAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001296-21.2023.4.01.3605 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GILVAN FERRAZ FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO LIANDRO TAVARES - MT20992/O POLO PASSIVO: 13ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA DE MATO GROSSO (INCRA-MT)_ e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por GILVAN FERRAZ FERNANDES contra ato do SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA DO ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a concessão de medida liminar para determinar a imediata baixa de cláusulas resolutivas. No mérito, pretende que seja confirmada por sentença definitiva a liminar concedida. Alega o impetrante que: a) conforme a matrícula n.º 38.411 do CRI de Barra do Garças/MT, em 03/10/1.989, o INCRA vendeu uma área de 406,47,29 ha, denominada Fazenda Bom Sucesso, sob condições resolutivas (nº do título 028019), ao Senhor JESUS FERREIRA DE MELO, em 5 (cinco) parcelas anuais, que foram devidamente quitadas; b) o título foi registrado em 26/10/1989 com as condições constantes na CLÁUSULA Nº XII do referido contrato firmado entre as partes, quais sejam, ter liquidado integralmente o valor do seu débito, e ter decorrido 5 (cinco) anos do registro, compromissos que foram devidamente cumpridos; c) após a venda, o INCRA alterou a CLÁUSULA XII, b, passando de forma grotesca o prazo de 5 (cinco) para 10 (dez) anos relativamente ao tempo de extinção da Cláusula resolutiva, utilizando apenas um carimbo no canto superior do contrato; d) o Sr. JESUS FERREIRA DE MELO vendeu a referida área aos Srs. AILTON RABAIOLE e FÁBIO MÁRCIO RABAIOLE, em 13 de maio de 1.997, data em que já havia sido cumprido o interstício de 5 (cinco) anos; c) por escritura de inventário, a área foi dividida, cabendo ao Sr. FÁBIO MARCIO RABAIOLE 50% da área total e 50% a SELMA ALVES SANTOS RABAIOLE, viúva de AILTON RABAIOLE; d) em 16/11/2017, a totalidade dessa área foi vendida ao impetrante; e) busca a devida baixa das cláusulas resolutivas (XII, “a” e “b”) que têm causado enormes prejuízos ao impetrante/comprador. Notificado, o Superintendente Regional do INCRA em Mato Grosso apresentou informações (id 1354728787), alegando ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, tendo em vista que a liberação de cláusulas resolutivas compete ao Diretor de Governança Fundiária, autoridade hierarquicamente superior à indicada, com sede funcional em Brasília/DF. Determinou-se ao Impetrante que procedesse à emenda da petição inicial para retificar o polo passivo da ação. A inicial foi emendada para indicar o DIRETOR DE GOVERNANÇA FUNDIÁRIA DO INCRA como autoridade impetrada. Informações prestadas pelo DIRETOR DE GOVERNANÇA FUNDIÁRIA DO INCRA (id 2094678187). Afirmou que: a) o Título de Propriedade sob Condição Resolutiva nº 028019 foi outorgado pelo Incra, em 04/10/1989, em favor de JESUS FERREIRA DE MELO, tendo por objeto o imóvel rural denominado "Fazenda Bom Sucesso I", com área de 406,4729 ha, localizado no município de Torixoreu/MT; b) o título é regido pelas cláusulas e condições impressas em seu verso (id 1885015688, pág. 75); c) a condição resolutiva é extinta quando, cumulativamente: i) o débito está quitado; ii) transcorreu o prazo de inalienabilidade, contado a partir da data do registro do título no competente Registro de Imóveis; e iii) o Incra tiver emancipado o Projeto de Colonização, nos casos em que a alienação foi originada daquele; d) o título foi outorgado em 04/10/1989, já durante a vigência da Constituição Federal de 1988. Assim, embora o "modelo" de título (anterior à CF/1988) indicasse originariamente prazo de inalienabilidade de 05 (cinco) anos, foi aposto carimbo retificando o prazo para 10 (dez) anos, em observância ao art. 189 da CF/1988; e) em análise técnica efetuada por meio do Parecer nº 8998/2021/SR(13)MT-F3/SR(13)MTF/SR(13)MT/INCRA, identificou-se o descumprimento das cláusulas resolutivas devido ao desrespeito ao prazo de inalienabilidade, sendo cancelado o título pela alienação indevida do imóvel. O pedido de concessão de medida liminar foi indeferido (id 2121172954). O MPF deixou de opinar sobre o mérito da demanda. É o relatório. Decido. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo, desde logo, à análise do mérito mandamental. O pedido formulado em sede liminar foi indeferido nos seguintes termos: (...) O Título de Propriedade sob Condição Resolutiva nº 028019 (ID 1885015688, pág. 75), na parte das Cláusulas Reguladoras, inciso XII, prevê que: “Extingue-se a condição resolutiva, quando cumulativamente: a) o OUTORGADO houver liquidado integralmente o valor de seu óbito para com o OUTORGANTE; b) forem decorridos cinco anos, da data do registro deste Título no competente Registro e Imóveis; c) o OUTORGANTE tiver emancipado o Projeto de Colonização, nos casos em que a alienação foi originada daquele.”. Na hipótese dos autos, foi protocolizado requerimento para liberação das cláusulas resolutivas, o que originou o processo administrativo n. 21541000231/88-54. Conforme a análise técnica descrita no Parecer nº 8998/2021/SR(13)MT-F3/SR(13)MTF/SR(13)MT/INCRA, identificou-se o descumprimento das cláusulas resolutivas devido ao desrespeito ao prazo de inalienabilidade, nos seguintes termos (id 1885015690, págs. 76/78): (...) 3. O objeto do estudo é o Título de Propriedade, sob condição resolutiva, n.º 028019 emitido em 04/10/89 e outorgado ao Sr. JESUS FERREIRA DE MELO para o imóvel denominado Fazenda Bom Sucesso I com área de 406,4729 ha, 6,77 MF’s, objeto da matrícula 38.411 registrada no Cartório de Registro de 1º Ofício da Comarca de Barra do Garças-MT, parcela rural inserida na Gleba São João, no município de Torixoréu, MT. Atualmente os detentores da área são ADEMIR GARCIA DA SILVEIRA (120,8699 ha na matrícula 57.965), FABIO MARCIO RABAIOLI e SELMA ALVES SANTOS RABAIOLI (285 ha na matrícula 57.964) doc SEI 5213091. 4. O referido instrumento de titulação é regido pelas cláusulas reguladoras em seu verso, conforme se vê no documento de fl. digital n.º 81 doc SEI (4993979), as quais relatamos a seguir: “Cláusula I”, da qualificação entre as partes, identificação do objeto e alienação efetivada com condições; - Não há o que se verificar de condições resolutivas. “Cláusula II”, da alienação efetivada; - Não há o que se verificar de condições resolutivas. “Cláusula III”, da destinação da área alienada e a preservação ambiental; - Ainda não foi realizado Vistoria Técnica na área para a comprovação da Destinação Agrícola. Foi apresentado a comprovação do cadastramento ambiental rural - CAR do imóvel (fls. digitais 46 a 50 do doc SEI 5213091). “Cláusula IV”, da previsão de resolução da alienação; - Verificou-se a violação da cláusula V do título. “Cláusula V”, da proibição de alienação sem prévia anuência; - Apesar de constar na alínea (b) da cláusula XII que extingue-se a condição resolutiva quando forem decorridos cinco anos da data do registro deste Titulo no competente Registro e Imóvel, há um carimbo no verso do título alterando de 05 para 10 anos o prazo para a extinção das cláusulas resolutivas. Sendo assim, ao analisar os documentos constatou-se duas alienações da área titulada dentro do período de prova das cláusulas reguladoras. A certidão do CRI de Barra do Garças-MT, de fls. digitais n.º 17 a 22 do doc SEI n.º 5213091, confirma que o imóvel foi vendido por Escritura Pública de Compra e Venda em 13 de Maio de 1997 a Fábio Márcio Rabaioli e Airton Rabaioli e registrado na Matrícula em 07 de Dezembro de 1998. E posteriormente Fábio Márcio Rabaioli transferiu 120,00 ha para Ademir Garcia da Silveira em Escritura Pública de Divisão Amigável em 05/01/2011 e registrada em 17/01/2011. “Cláusula VI”, da reversão do domínio e posse; - Houve o descumprimento do item “a” da cláusula IV (violação da cláusula V), o que permitirá ao órgão outorgante executar as ações de reversão do imóvel. “Cláusula VII”, das obrigações em caso de reversão; - O INCRA ainda não promoveu ações para a reversão do imóvel. “Cláusula VIII”, da possibilidade de liquidação antecipada; - Conforme Certidão de Quitação (doc SEI 8231086), o título foi quitado em sua integralidade em 09 de Outubro de 1990. “Cláusula IX”, da autorização hipotecária; - Não há o que se verificar, visto que nas certidões cartoriais não houve registro de hipoteca dentro do período de prova. “Cláusula X”, da responsabilidade do credor hipotecário; - Não há o que se verificar de condições resolutivas. “Cláusula XI”, da possibilidade de remissão de hipoteca; - Combinada com a Cláusula IX, não há o que se verificar. “Cláusula XII”, da extinção das condições resolutivas; - O outorgado efetivou o pagamento integral em 09/10/1990 de acordo com a Certidão de Quitação doc SEI 8231086; Registrou o Título de Propriedade no CRI competente em 07/05/1992 conforme o documento SEI 5213091, fls. digitais 17 a 22, e não se aplica, para o caso, a emancipação do Projeto de Colonização posto que não o é. “Cláusula XIII”, da aceitação das condições reguladoras e foro designado; - Não há o que se verificar de condições resolutivas. 5. Consta nos autos o memorial descritivo certificado junto ao SIGEF, de fls. digitais 25 a 27 , assim como o TRT (Termo de Responsabilidade Técnica) fl. 28 do doc SEI 5213091. 6. A confirmação da inexistência de débitos relativos ao pagamento do Título em estudo está materializada no documento: Certidão Quitação (8231086). 7. Da análise do processo de titulação, combinada com os documentos apresentados, identificamos que a data em que concluiu-se o período decorrido de 10 anos (conforme carimbo no verso do título) a partir do registro imobiliário inicial (07/05/1992), se deu em 07/05/2002. E que o pagamento foi integralizado conforme Certidão de Quitação (doc SEI 8231086) em 09/10/1990, portanto em 07 de Maio de 2002 foi a data em que o período de prova das Condições Resolutivas do TP expirou. 8. O atendimento às cláusulas que regulam a titulação não foram efetivamente atendidas pelo outorgado, conforme demonstrado durante a instrução processual de acordo com os documentos e constatações a seguir: 8.1. Não houve registro de infrações ambientais no período de validade das cláusulas reguladoras por parte do outorgado. Está comprovado através das certidões dos órgão competentes (doc SEI 5213091 fls. 30 a 45). Para a comprovação do cumprimento total da cláusula III, faltaria a Vistoria Técnica de comprovação da Destinação Agrícola do imóvel, entretanto, em razão do descumprimento tácito da cláusula V, esta se torna dispensável, e; 8.2. Constatou-se duas alienações da área titulada dentro do período de prova das cláusulas reguladoras, não atendendo a Cláusula V do TP analisado. 9. O imóvel foi georreferenciado e incluso no Sigef, conforme peças técnicas de fls. digitais 25 a 28 do doc SEI 5213091, atendendo assim o Art. 36º da Portaria MDA/N.º 80/2010. Porém para o atendimento ao Art. 8º, considerando que a área é acima de 4 módulos, falta a vistoria. III. CONCLUSÃO 10. Isto todo exposto e analisado, verificou-se o não atendimento a todas as cláusulas reguladoras do Título, não sendo cumpridas as obrigações do outorgado. 11. Considerando o período de prova de 10 anos que se dá entre 07/05/1992 (data do registro do título conforme Matrícula 38.411) e 07/05/2002, constatou-se duas alienações da área titulada dentro do período de prova das cláusulas reguladoras sem a devida anuência do INCRA, conforme citado anteriormente no item 4, não atendendo assim a Cláusula V do TP analisado. 12. Portanto, completamente instruído os autos e analisado à luz dos normativos vigentes, sugerimos o INDEFERIMENTO do pedido de Liberação das Cláusulas Resolutivas referente ao Título de Propriedade n.º 028019 emitido pelo INCRA em 04/10/1989 e outorgado ao Sr. JESUS FERREIRA DE MELO. (...) Extrai-se do procedimento administrativo acostado pela autoridade impetrada que a providência requerida ao Incra (certidão de liberação das cláusulas resolutivas) não se operou devido ao descumprimento das obrigações assumidas, especialmente a alienação irregular do lote, uma vez que, durante o período de prova de 10 anos (conforme carimbo no verso do título), a partir da data do registro do título na Matrícula 38.411 (07/05/1992), constataram-se duas alienações da área titulada sem a devida anuência do INCRA. Considerando a inequívoca inexistência de débitos relativos ao pagamento do título diante da apresentação de Certidão Quitação, tem-se que o ponto controvertido da lide está na comprovação do cumprimento da cláusula de inalienabilidade, se pelo período de 5 (cinco) ou 10 (dez) anos, a contar do registro do título definitivo sob condição resolutiva no Cartório de Registro de Imóveis competente. Pois bem. O artigo 189, caput, da Constituição Federal de 1988, dispõe que: Art. 189. Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos. No caso dos autos, observa-se que o título foi firmado sob a égide da Constituição Federal de 1988, mais precisamente em 04/10/1989 (id 1644614376). Consta do instrumento carimbo retificando o prazo para alienação constante da alínea “b” da Cláusula XII para 10 (dez) anos, em atenção ao art. 189 da CF/1988. De acordo com a cláusula reguladora V, "enquanto vigente a condição resolutiva, é vedado ao OUTORGADO alienar o imóvel, sem prévia anuência do OUTORGANTE". Foi demonstrado, ainda, que o registro imobiliário do título se deu em 07/05/1992, sendo este o marco inicial do prazo de inalienabilidade. Nesse sentido, válidos são os argumentos defendidos pela AGU no Parecer nº 8998/2021/SR(13)MT-F3/SR(13)MTF/SR(13)MT/INCRA, no sentido do indeferimento do pedido de Liberação das Cláusulas Resolutivas referente ao Título de Propriedade n.º 028019 outorgado a JESUS FERREIRA DE MELO, tendo em vista que, durante o prazo decenal de inalienabilidade, conforme demonstra a matrícula nº 38.411 do CRI de Barra do Garças/MT, o imóvel foi alienado por Jesus Ferreira de Melo a Fábio Márcio Rabaioli e Airton Rabaioli, em 13/05/1997 (R-02-38.411), sem autorização expressa do INCRA. Cabe registrar que a vedação de alienação do imóvel sem prévia anuência do outorgante consta expressamente na matrícula n. 38.411 (ids 1644614368 e 1644614373). Nesse contexto, não merece prosperar a tese de que o INCRA teria alterado a cláusula XII do Título de Propriedade sob Condição Resolutiva nº 028019 depois de sua assinatura e sem a ciência e concordância do adquirente originário, Jesus Ferreira de Melo. Diante de tal irregularidade, revela-se inequívoca a ausência de direito líquido e certo à baixa das cláusulas resolutivas, ante o descumprimento da condição de inalienabilidade do imóvel pelo prazo de 10 (dez) anos. Firme nessas premissas, indefiro a concessão da liminar pretendida. (...) Não se vislumbra, na presente ação, a existência de elementos hábeis a alterar o quadro fático e jurídico delineado ao tempo do indeferimento da liminar, de modo que o raciocínio externado naquela oportunidade quanto ao meritum causae subsiste incólume. Diante do exposto, concluo por DENEGAR a segurança. Condeno a parte impetrante no pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios (Súmula 105 do STJ). Ocorrendo o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Barra do Garças/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Benedito Candelario Da Silva x Banco Do Brasil S.A. e outros

ID: 299152760

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016014-33.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO CANDELARIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A. BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

CARINA PEREIRA DE ARAUJO

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CLEITON CARLOS KLASNER

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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HEBER AZIZ SABER

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016014-33.2023.8.11.0041. REQUERENTE: BENEDITO CANDELARIO DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO PAN S.A. V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016014-33.2023.8.11.0041. REQUERENTE: BENEDITO CANDELARIO DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO PAN S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por BENEDITO CANDELARIO DA SILVA em face de BANCO PAN S.A. e BANCO DO BRASIL S.A., todos devidamente qualificados nos autos. O Requerente, narra que em 22/07/2022 foi contatado por uma funcionária (correspondente) que se apresentou como JULIANA MARQUES, a qual ofereceu uma proposta de redução de juros em seu empréstimo consignado ativo, com a possibilidade de receber um valor de troco e reduzir as parcelas. Alega que a correspondente possuía acesso a informações detalhadas sobre sua folha de pagamento e seus consignados, o que a permitiu induzi-lo a erro. A proposta, segundo o Requerente, envolvia o depósito de R$ 12.500,00 em sua conta bancária, valor que deveria ser devolvido por meio de uma "TED DEVOLUTIVA". O Requerente afirma que o valor foi creditado, mas que não possuía limite para realizar a transferência de volta. A correspondente, então, teria sugerido a amortização de R$ 1.000,00 em R$ 1.000,00. Foram realizadas diversas transferências para as empresas FINANCE PROMOTORA – RAYSSA RIBEIRO DE FREITAS e PEREIRA SOLUÇÕES FINANCEIRAS - JOICE PEREIRA CARNEIRO DA SILVA. Posteriormente, outros valores (R$ 15.154,97, R$ 6.504,87 e R$ 18.110,24) foram creditados na conta do Requerente pelo Banco PAN e, em seguida, repassados à PEREIRA SOLUÇÕES FINANCEIRAS, sob a promessa de amortização da dívida. Diante dos fatos, o Requerente pleiteia a declaração de inexigibilidade da dívida, indenização por danos materiais e morais. No id. 116826465, este Juízo deferiu o pedido de assistência judiciária gratuita ao autor. Contudo, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. As rés por intermédio de advogados constituídos se habilitaram nos autos (ID 117681176 e 123356277). A conciliação foi infrutífera (ID 123549709). No Id. 125445711, o Banco Pan apresentou contestação, apresentando a seguinte ementa da peça processual: “CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NOVO. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE PORTABILIDADE. VALOR TRANSFERIDO PARA CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. TRANFERÊNCIA DO VALOR A TERCEIRO POR LIBERALIDADE DA PARTE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE PARCERIA ENTRE OS RÉUS”. Ainda, pugnou como preliminar a ilegitimidade passiva do Banco. A parte autora apresentou impugnação à contestação do Banco Pan, requerendo a rejeição da preliminar, bem como a procedência dos seus pedidos já presentes na inicial (ID 129378081). O Banco do Brasil se limitou a requerer o julgamento antecipado do processo (ID 131339045). O Banco Pan requereu a designação de audiência de instrução e julgamento, assim como, em casa de julgamento antecipado a improcedência da ação (ID 131730340). O autor pugnou pelo julgamento dos autos (ID 131916849). O Ministério Público deixou de se manifestar nos autos em razão de que do autor não ser idoso em situação de risco (ID 140947187). Era o que tinha a relatar. Considerando o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (CNJ/Recomendação no 144/2023 e CNJ/Resolução no 376/2021). Fundamento e DECIDO. As provas documentais acostadas aos autos pelas partes são suficientes à formação da convicção, eis que a matéria em debate é exclusivamente de direito, de modo que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Inicialmente, impõe-se o afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Pan. A legitimidade passiva decorre da pertinência subjetiva da demanda, a qual se verifica quando a parte é apontada como responsável pelo ato que se busca invalidar ou reparar. No presente caso, o autor formulou pedido expresso de anulação dos contratos de empréstimo supostamente firmados com a instituição financeira ré, o que evidencia, de forma inequívoca, a sua pertinência no polo passivo da lide. Ademais, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, a análise da legitimidade passiva deve considerar a narrativa apresentada na petição inicial, sendo suficiente que o autor atribua à parte ré a prática de ato que enseje a tutela jurisdicional pretendida. Nesse sentido, o Banco Pan figura como parte diretamente interessada na controvérsia, uma vez que é o suposto beneficiário dos contratos impugnados, haja vista que realiza os descontos no benefício previdenciário do autor para o recebimento das prestações ocasionadas pelos empréstimos. Ressalte-se, ainda, que a exclusão da parte ré do processo implicaria cerceamento de defesa e violação ao princípio do contraditório, uma vez que a instituição financeira deve ter a oportunidade de apresentar sua versão dos fatos e produzir as provas que entender pertinentes. Portanto, diante da clara vinculação entre os pedidos formulados e a conduta atribuída à instituição financeira, não há que se falar em ilegitimidade passiva, razão pela qual REJEITO a preliminar para que o feito prossiga regularmente com a participação do Banco Pan no polo passivo. Não há mais preliminares a serem enfrentadas, e por não visualizar nulidades ou prejudiciais e mérito pendentes de apreciação, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao mérito. A relação jurídica a ser resolvida é de consumo e, em face da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do consumidor, cabível a inversão do ônus da prova (art. 4.º, I, do CDC). Nesse contexto, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é medida que se impõe. Tal inversão não se trata de uma faculdade do julgador, mas sim de um direito básico do consumidor, que visa a reequilibrar a balança processual, dada a manifesta superioridade técnica e informacional dos fornecedores de serviços. Assim, recai sobre os Bancos Requeridos o encargo de comprovar a regularidade das operações financeiras questionadas, a licitude da atuação de seus correspondentes e a inexistência de falha na prestação dos serviços. Imperioso, registrar, que a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, não afasta a análise das excludentes de responsabilidade do fornecedor, especialmente quando configurada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, embora seja a regra, não é absoluta, comportando exceções que rompem o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor. Assim, devemos analisar o concurso de três pressupostos: 1) defeito do serviço; 2) evento danoso; e 3) relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. Desta maneira, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, não afasta a análise das excludentes de responsabilidade do fornecedor, especialmente quando configurada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, embora seja a regra, não é absoluta, comportando exceções que rompem o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor. Estabelecida essa premissa, a controvérsia reside na validade dos empréstimos celebrados. A parte autora sustenta que foi enganada pelos réus, com uma suposta negociação das dívidas existentes, as quais seriam amortizadas, ou seja, irão diminuir. Compulsando os autos, verifica-se que os empréstimos consignados junto ao Banco PAN S.A. foram contratados de forma regular e livre pelo requerente, conforme os contratos anexados pela instituição financeira (ID 125445712, 125445713 e 125445714). Não há nos autos qualquer indício de vício de consentimento ou irregularidade na formalização desses contratos que pudesse macular sua validade. A contratação, por si só, não configura falha na prestação do serviço bancário. No que tange à suposta falha na prestação do serviço dos bancos, a análise dos fatos revela que o Requerente foi vítima de um golpe perpetrado por terceiro que se apresentou como uma funcionária comercial e que posteriormente apresentou um documento aparentemente falso do Banco do Brasil para validar a sua conduta ilícita em desfavor do autor (ID 116744696). No mesmo caminho a tal funcionaria comercial não apresentou qualquer identificação funcional de que comprovasse seu vínculo empregatício com as reclamadas. As conversas e orientações fraudulentas foram realizadas por essa terceira pessoa, que induziu o Requerente a erro (ID 116744696). O desenrolar da conversa anexada pelo autor como o(a) suposto (a), reforça a tese de que o requerente foi alvo de uma fraude externa, sem participação ou falha dos bancos Requeridos. As transferências dos valores advindos dos empréstimos foram realizadas de forma voluntária pelo Requerente, sob a orientação fraudulenta do terceiro. Nesse cenário, os bancos Requeridos não possuíam meios para prevenir ou impedir a fraude, reverter ou diminuir seus efeitos, uma vez que o Requerente agiu livremente ao efetuar as transações. A atuação dos bancos se limitou a processar as operações solicitadas pelo cliente, dentro dos parâmetros de segurança e regularidade de suas plataformas conforme se vê dos contratos acostados pelo Banco Pan (ID 125445712, 125445713 e 125445714). Igualmente, o autor não apresentou indícios mínimos de relação dos bancos com as supostas empresas FINANCE PROMOTORA – RAYSSA RIBEIRO DE FREITAS e PEREIRA SOLUÇÕES FINANCEIRAS - JOICE PEREIRA CARNEIRO DA SILVA. Conforme o artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No presente caso, a conduta do requerente, ao realizar transações e transferências para contas de terceiros com base em orientações de uma pessoa que não se identificou formalmente como preposta dos bancos, e sem a devida cautela na verificação da autenticidade das informações e documentos, configura culpa exclusiva que rompe o nexo de causalidade entre a atividade dos bancos e o dano sofrido. É dever do consumidor agir com zelo na guarda de seus dados pessoais e bancários, bem como na realização de transações financeiras. A facilidade com que o requerente foi induzido a efetuar as transferências, sem a devida checagem da identidade da suposta funcionária e da veracidade dos documentos apresentados, demonstra uma falta de cautela que contribuiu decisivamente para a ocorrência do golpe. Os bancos não podem ser responsabilizados por atos de terceiros estelionatários que se valem da ingenuidade ou descuido dos consumidores. Assim, ao analisar o caso à luz do disposto no artigo 14, § 1º, do CDC, que dispõe: "O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que fornecido.", não se constata a arguida falha na prestação do serviço. Considerando que as contratações dos empréstimos foram regulares e que a fraude foi perpetrada por terceiro, com a colaboração involuntária do Requerente, não há que se falar em dano material ou moral atribuível aos bancos Requeridos. Os valores creditados na conta do Requerente, advindos dos empréstimos regularmente contratados, foram por ele transferidos a terceiros, em decorrência do golpe. A responsabilidade por essa perda recai sobre o próprio requerente, que não agiu com a diligência necessária para proteger seus interesses. Os fatos se deram por consequências diretas da fraude de terceiro e da sua própria conduta, não podendo ser imputados aos bancos que atuaram dentro da legalidade e dos limites de sua responsabilidade. Colhem-se os seguintes julgados: CONTRATO BANCÁRIO. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Recurso do réu. "Golpe da falsa central de atendimento". Inexistência de defeito na prestação dos serviços. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Fortuito externo. Excludente de responsabilidade. Inteligência do art. 14, § 3º, II do CDC. Ação improcedente. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1011539-53.2022.8.26.0008; Relator (a): Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2); Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) AÇÃO INDENIZATÓRIA Golpe da falsa central de atendimento Autor que, após receber ligação do suposto funcionário do banco, realizou diversas transações bancárias sob sua orientação Sentença que julgou improcedentes os pedidos Pretensão do autor de reforma INADMISSIBILIDADE: Autor realizou as transações mediante utilização de cartão e senha. Ausência de falha na prestação de serviço dos bancos em decorrência de fortuito externo. Colaboração involuntária da vítima. Culpa de terceiro fraudador. Nexo causal rompido. Aplicabilidade do art. 14, §3º, II, do CDC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP, 18ª Câm. Dir. Priv., AP 1001296-49.2023.8.26.0482, rel. Des. Israel Góes dos Anjos, j. 20/2/2024). RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. BANCO DIGITAL. CONTA DIGITAL. REGULAÇÃO. BANCO CENTRAL. GOLPE. INTERNET. MEIO ELETRÔNICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. NÃO CONFIGURADA. 1. Ação indenizatória por danos materiais ajuizada em 04/05/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/05/2023 e concluso ao gabinete em 22/02/2024 .2. O propósito recursal é decidir se houve defeito na prestação de serviço do banco digital no qual foi efetuado um pagamento por vítima do "golpe do leilão falso", em razão da facilidade na criação de conta em meio eletrônico, que foi utilizada por estelionatários. 3. O presente processo possui a peculiaridade de tratar da relação entre a vítima do estelionato e o banco em que foi criada a conta usada pelos estelionatários, instituição financeira da qual a vítima não é correntista. Por essa razão, aqui não se aplica o entendimento de que o banco deve criar mecanismos que obstem transações bancárias com aparência de ilegalidade por destoarem do perfil de compra de seus correntistas. 4. A Resolução 4.753/19, do Banco Central, estabelece os requisitos a serem observados pelas instituições financeiras na abertura, manutenção e encerramento de conta de depósitos no meio digital. A Resolução não especifica as informações, procedimentos e os documentos necessários para abertura de conta, deixando sob responsabilidade da instituição financeira definir o que julga necessário para identificar e qualificar o titular da conta. 5. As instituições financeiras têm a responsabilidade de verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente, nos termos da Resolução 4.753/19, do Banco Central, além de deverem adequar seus procedimentos às disposições relativas à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. 6. Se a instituição financeira não demonstrar que cumpriu com as diligências que dela se esperava, contrariando as regulamentações dos órgãos competentes, resta configurada a falha no dever de segurança. 7. Destarte, independentemente de a instituição financeira atuar exclusivamente no meio digital, tendo ela comprovado que cumpriu com seu dever de verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente, prevenindo a lavagem de dinheiro, não se vislumbra defeito na prestação do serviço bancário que atraia a sua responsabilidade objetiva. 8. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários. (STJ - REsp n. 2.124.423/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024.) Portanto, uma vez provada a relação jurídica entre as partes, impossível declarar a inexistência do negócio, diante da notória pactuação havida regularmente de forma lícita. Ex positis, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais e materiais, proposta por BENEDITO CANDELARIO DA SILVA, em face de BANCO PAN S.A. e BANCO DOBRASIL S.A., e condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a importância da causa e o tempo e o zelo profissional demonstrados. Observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Declaro, por fim, extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. No mais, OFICIE-SE ao Ministério Público para apuração de eventuais crimes, tendo em vista a possível prática de estelionato praticado contra pessoa idosa. Serve a presente sentença como ofício, podendo ser encaminhada, inclusive, por meio digital. Junto ao ofício encaminha-se cópia integral dos autos. Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. Pedro Davi Benetti Juiz de Direito Cooperador (Portaria n. 866/2025 do TJMT)

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Processo nº 1001296-41.2025.8.26.0462

ID: 279111315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001296-41.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE DE OLIVEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Eduardo Moreno (OAB 358141/SP) Processo 1001296-41.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elizabete de Oliveira Fernandes - Vistos. Dispensado o relat… ADV: João Eduardo Moreno (OAB 358141/SP) Processo 1001296-41.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elizabete de Oliveira Fernandes - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. A autora afirma que é professora estadual, aduzindo que a Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI por ela recebida não foi calculada corretamente, uma vez que não incluiu em sua base de cálculo o piso salarial docente (abono complementar) previsto no Decreto Estadual nº 62.500/17. Assim, requer que a referida verba seja considerada na base de cálculo da GDPI, com a condenação da fazenda ré no pagamento das diferenças devidas. Por sua vez, a fazenda requerida sustenta a improcedência da demanda. A pretensão da requerente é procedente. Conforme se depreende dos holerites de fls. 8/12, a autora, durante o período de fevereiro a maio de 2022, recebeu, juntamente com o piso salarial docente, a já revogada Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI. A Lei Complementar nº 1.164/2012, posteriormente alterada pela Lei Complementar nº 1.191/2012, instituiu a Gratificação de Dedicação Plena Integral, nos seguintes termos: Artigo 1º - Fica instituído o Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral, caracterizado pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em período integral, com carga horária multidisciplinar ou de gestão especializada. Parágrafo único - Ao integrante do Quadro do Magistério em Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI é vedado o desempenho de qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada, durante o horário de funcionamento da Escola Estadual de Ensino Médio de Período Integral. (...) Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a funçãoatividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. § 1º - A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria. § 2º - Para os integrantes do Quadro do Magistério que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, o valor da GDPI será calculado proporcionalmente, à razão do tempo de contribuição previdenciária, relativa a essa gratificação, sobre o tempo total de contribuição para aposentadoria. § 3º - Sobre a GDPI incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica, vedada a incidência de vantagem pecuniária de qualquer espécie. Artigo 12 - O integrante do Quadro do Magistério perderá o direito à GDPI: I - nos casos de afastamentos, licenças e ausências de qualquer natureza, salvo férias, licença à gestante, licença adoção, licença-saúde ou licença-prêmio de até 30 (trinta) dias e licença-paternidade; II - no caso de cessação do exercício em uma Escola Estadual de Ensino Médio de Período Integral por qualquer motivo, sendo imediatamente suspensa sua permanência no Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI; III - no caso de perda das aulas atribuídas na Escola Estadual do Programa Ensino Integral em razão de não atendimento a qualquer dos requisitos estabelecidos no artigo 10 desta lei complementar, quando se tratar de docente. Portanto, verifica-se que a GDPI representa vantagem pecuniária condicional, atrelada ao efetivo desempenho do trabalho em condições específicas. Além disso, a sua base de cálculo corresponde a 75% do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do servidor. Por sua vez, o Decreto Estadual nº 62.500/17, editado em cumprimento ao estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/08, prevê a concessão do abono complementar, conforme segue: Artigo 1º - Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere a Lei Complementar estadual nº 1.204, de 1º de julho de 2013, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor. Artigo 2º - O disposto no artigo 1º deste decreto será aplicado ao Professor Educação Básica I - PEB I, com formação em nível médio, na modalidade Normal, que se encontre enquadrado na Faixa 1, Níveis 1 e 2, para que o somatório do valor da Faixa e Nível e do complemento de piso, proporcionalmente à jornada de trabalho, atinja os valores a seguir discriminados: I - R$ 2.298,80 (dois mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos), quando em Jornada Integral de Trabalho Docente; II - R$ 1.724,10 (um mil, setecentos e vinte e quatro reais e dez centavos), quando em Jornada Básica de Trabalho Docente; III - R$ 1.379,28 (um mil, trezentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos), quando em Jornada Inicial de Trabalho Docente; IV - R$ 689,64 (seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), quando em Jornada Reduzida de Trabalho Docente. § 1º - O valor mínimo da aula será de 1/200 (um duzentos avos) sobre o valor do piso fixado para a Jornada Integral de Trabalho Docente. § 2º - O valor do abono complementar a que se refere o artigo 1º deste decreto não será considerado para efeito do cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo do décimo terceiro salário e no cálculo do terço de férias. § 3º - Sobre o valor do abono complementar incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. Artigo 3º - O disposto neste decreto aplica-se: I - aos docentes ocupantes de função-atividade, bem como aos docentes contratados, na correspondência das cargas horárias que efetivamente venham a cumprir; II - aos inativos e pensionistas. Dessa forma, conclui-se que o abono complementar possui natureza de reajuste salarial, a fim de majorar a remuneração paga aos docentes integrantes do Quadro do Magistério paulista, quando o valor da faixa e nível em que estiverem enquadrados for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica. Ou seja, trata-se de verba paga a todos aqueles que não recebam o valor do piso mínimo nacional, sem se exigir qualquer outro requisito para o recebimento. Cuida-se, portanto, de verba que integra o valor do salário base do servidor da educação, sendo inconteste se tratar de aumento geral de vencimentos, na medida em que contempla servidores inativos e pensionais, além do que, sobre tal verba, incidem os descontos previdenciários e de assistência médica. Por conseguinte, tendo em vista que a base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena Integral corresponde aos vencimentos do servidor, bem como considerando que o piso salarial docente (abono complementar) compõe os vencimentos integrais dos integrantes do Quadro do Magistério Paulista, é de rigor reconhecer o direito da autora à inclusão do referido abono na base de cálculo da aludida gratificação. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PILAR DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR OU PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (PISO SALARIAL DOCENTE) NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). (1) Matéria relacionada ao Tema 1218, do C. STF, sobre "adoção do piso nacional estipulado pela Lei Federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada". Tema com repercussão verificada na Colenda Corte, mas sem determinação de suspensão dos processos em curso. Diferente de posicionamento anterior, possível a apreciação e o julgamento do processo no estado em que se encontra a discussão jurisprudencial na Suprema Corte. Na eventualidade de interposição de recurso extraordinário, competirá ao MM. Juiz Presidente do Colégio Recursal apreciar hipótese de suspensão do feito. (2) Inclusão do piso nacional do magistério (piso salarial docente) do Decreto nº 62.500/2017 (abono complementar) no cálculo da gratificação da dedicação plena e integral (GDPI) instituída com a Lei Complementar nº 1.164/2012 e alterada com a Lei Complementar nº 1.191/2012. (3) Verba devida aos integrantes do quadro do magistério como forma de suprir a diferença entre o valor do salário-base e o piso nacional respectivo. Abono complementar que se caracteriza como verba de natureza de vencimento básico. Caráter de reajuste salarial para majoração da remuneração. (4) Necessidade de inclusão na base de cálculo da GDPI. No diapasão: "Recurso inominado. Professor Estadual. Pretensão de inclusão na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) do Abono Complementar previsto no Decreto Estadual nº 62.500/17. Procedência decretada em primeira instância. Insurgência da Fazenda Pública. Base de cálculo da GDPI corresponde aos vencimentos do servidor Art. 11, caput, da LCE nº 1.164/12, compõe os vencimentos integrais dos integrantes do Quadro do Magistério Paulista (STF, ADI nº 4.167 (Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. em 27/04/2011, DJe. 24/08/2011). Cabimento da inclusão do abono Complementar previsto no Decreto Estadual nº 62.500/17 na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Precedentes. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1035663-62.2022.8.26.0053; Relator (a): Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro; Órgão Julgador: 5ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 11/09/2023; Data de Registro: 11/09/2023)" - julgado que bem avaliou a situação narrada nos autos - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004022-59.2023.8.26.0073; Relator(a): Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal, Comarca: Avaré, Órgão julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data do julgamento: 29/09/2023, Data de publicação: 29/09/2023)". (5) Sentença de procedência - aplicação do "PISO SAL. DOCENTE - DECRETO 62500/2017" sobre o valor da gratificação de dedicação plena e integral (GDPI) com o pagamento dos valores devidos, observada a prescrição quinquenal - mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, valendo a súmula do julgamento como acórdão. (6) O vencido arcará com as custas processuais e os honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (ou, inexistindo esta, sobre o valor corrigido da causa), na forma do artigo 55, da Lei nº 9.099/95; sem relativização ao quantum porque ausente, no dispositivo legal citado, ressalva semelhante à prevista no artigo 85, §§ 8º e 8ª-A, do Código de Processo Civil, conforme tese firmada no PUIL 030 (processo nº 0000116-36.2023.8.26.9011): "No sistema dos Juizados Especiais, os honorários advocatícios serão arbitrados dentro das balizas de dez a vinte por cento sobre o valor da condenação pecuniária, quando houver, ou sobre o valor atualizado da causa, ainda que seja elevado ou ínfimo, por aplicação do art. 55, cabeça, segunda parte, da Lei 9.099/1995" (observadas isenções ao pagamento e/ou concessão de gratuidade processual). RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000776-72.2024.8.26.0444; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Pilar do Sul - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024) *** RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. ABONO COMPLEMENTAR. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI). POSSIBILIDADE. 1. Abono complementar instituído pelo Decreto Estadual nº 62.500/2017, em cumprimento ao estabelecido na Lei Federal nº 11.738/2008, possui natureza salarial. 2. A denominada Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI), instituída pela Lei nº 1.164/2012, possui caráter contingente, sendo devida, apenas, no exercício da atividade laboral nas condições nela especificadas, não se incorporando aos vencimentos do servidor. 3. A base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI) é o vencimento integral do servidor público, incluindo-se neste o abono complementar, que tem por objetivo equiparar a remuneração do integrante da carreira do magistério ao piso nacional. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1018626-59.2023.8.26.0482; Relator (a): Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024) *** DIREITO ADMINISTRATIVO Foro de Pompéia Professora de Educação Básica II Sentença de procedência que determinou a inclusão do PISO SAL. DOCENTE-DECRETO 62500/2017, conhecido como "abono complementar", na base de cálculo da verba GDPI - Gratificação de Dedicação Plena Integral, bem como o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal - PISO SAL. DOCENTE DECRETO 62500/2017 instituído pela Lei Complementar nº 1.164/2012, e depois alterada pela Lei Complementar nº 1.191/2012, aplicando-se referida verba aos professores integrantes do quadro de magistério, para suprir a diferença entre o valor do salário-base e o piso nacional do magistério Insurgência da Fazenda Estadual Abono complementar possui natureza de vencimento básico Necessidade de inclusão na base de cálculo do GDPI Ausente ofensa ao Tema 911. Súmula Vinculante n° 15 do C. STF inaplicável à hipótese, vez que dispõe sobre o salário-mínimo, e não quanto ao piso salarial de determinada categoria Precedentes Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001173-71.2024.8.26.0464; Relator (a): Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Pompéia - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/09/2024; Data de Registro: 13/09/2024) Ante o exposto, julgo procedente o pedido para determinar a inclusão do piso salarial docente (abono complementar) na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI recebida pela autora, bem como para condenar a ré a pagar as diferenças devidas, respeitado o lapso prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, com correção monetária de acordo com o IPCA-E e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança, conforme os entendimentos fixados nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ, a partir do momento em que devidas as parcelas. A partir de 09 de dezembro de 2021, para fins de correção monetária e juros de mora, incide, de forma única, a Taxa Selic, conforme previsto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 12 de maio de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste.

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Dp Barros - Pavimentacao E Construcao Ltda e outros x Dp Barros - Pavimentacao E Construcao Ltda e outros

ID: 333816615

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001296-89.2017.5.02.0381

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DP BARROS - PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA JEFFERSON HENRIQUE

Polo Passivo:

DP BARROS - PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA JEFFERSON HENRIQUE

Acórdão

Advogados:

SILVANA MALAKI DE MORAES PINTO DO NASCIMENTO

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CAROLINA MARQUES DIAS

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OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL

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ALVARO SHIRAISHI

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ANA GLEIDE PINHEIRO MACEDO

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MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES LIMA

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FLÁVIA PATRICIA HIGINO COSTA

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TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL

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MICHELE BAPTISTINI

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LEONTO DOLGOVAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001296-89.2017.5.02.0381 RECORRENTE: JEFFERSON HENRIQUE E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001296-89.2017.5.02.0381 RECORRENTE: JEFFERSON HENRIQUE E OUTROS (1) RECORRIDO: DP BARROS - PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:378e655): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1001296-89.2017.5.02.0381 RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: JEFFERSON HENRIQUE 2º RECORRENTE:DP BARROS PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA ORIGEM 01ª VT DE OSASCO Adoto o relatório da r. sentença de id. 238894e, que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, isentando-o das custas processuais. Inconformado recorreram as partes. O reclamante (id. b4a3bae), pugnando pela condenação patronal no pagamento de horas extras, multa normativa e honorários periciais aos quais foi condenado, postulando, ainda, pela fixação dos critérios atinentes à correção monetária, juros de mora e recolhimentos fiscais e previdenciários. Já a reclamada (id. 0fc5487), pleiteando pela exclusão da cominação da multa por litigância de má-fé e condenação da reclamante no pagamento de honorários advocatícios. Contrarrazões da reclamada, Id. 3503fb1, e do reclamante, Id. f821329. Sem parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço dos recursos interpostos pelas partes. II - Recurso do reclamante 1. Horas extras. Descaracterização do regime 12x36. Aplicação dos itens III e IV, da Súmula 85, do C. TST: Recorreu o reclamante, inconformado com a sentença que indeferiu o pleito de pagamento de horas extraordinárias decorrentes da descaracterização do regime 12x36, diante da habitualidade na prestação de sobrejornada, nos termos apontados pelo próprio preposto da ré. Vejamos. Na peça de ingresso, narrou o obreiro ter se ativado no horário das 18:30/40 às 07:30 horas, sem intervalo intrajornada, em escala 12x36. Aduziu que a reclamada não quitou o sobrelabor devido, sendo credor das diferenças e consectários reflexos, inclusive pela supressão do intervalo e trabalho em feriados, pugnando pela descaracterização da jornada 12x36, e pagamento das horas extras a partir da 8ª hora diária e 44ª semanal com conseguintes reflexos (id. b96b9ff). A reclamada refutou os horários apontados na exordial, afirmando que toda a jornada laborada se encontra registrada nos controles de frequência e devidamente quitada ou compensada, com base nos Acordos Coletivos que preveem a instituição de regime 12x36 (id. 058dbf7). Em audiência (Id. 379c043), o reclamante afirmou que "...foi admitido em dezembro de 2013 e dispensado sem justa causa entre janeiro e fevereiro de 2016; que sua função era vigia noturno; que o reclamante trabalhava em escala de 12x36; que iniciava sua jornada às 19h00 e terminava às 07h00; que eventualmente poderia prorrogar sua jornada até 07h20, esperando sua rendição; que não havia intervalo intrajornada; que se alimentava na própria guarita; que no turno do reclamante, somente o reclamante se ativava naquela guarita". Já o preposto da reclamante informou que "...reclamante foi admitido(a) em 12/2013; que foi dispensado(a) sem justa causa em 05/02/2016; que o reclamante era vigia noturno; que o reclamante trabalhava desarmado; que no local em que o reclamante trabalhava havia apenas uma guarita; que nesta guarita apenas o reclamante trabalhava durante a sua jornada; que o reclamante não dispunha de intervalo intrajornada; que o intervalo intrajornada era pago; que o pagamento do intervalo intrajornada era pago no holerite; que as horas extraordinários eram paga no holerite sobre a rúbrica hora extra 70% ; que hora(s) extra(s) 100% são os domingos e feriados trabalhados". O pedido inicial foi rejeitado pelo D. Juízo de Origem, com a seguinte fundamentação: "...Em depoimento o reclamante afirmou que sua jornada era das 19h00 às 07h00 e que eventualmente A reclamada poderia prorrogar sua jornada até 07h20, esperando sua rendição. admitiu que a prorrogação acontecia mas esclareceu que a hora suplementar era corretamente paga, inclusive quanto aos domingos e feriados já que hora(s) extra(s) 100% são os domingos e feriados trabalhados. Em relação ao intervalo intrajornada a reclamada confessou que o reclamante não dispunha de intervalo intrajornadamas se opôs à condenação afirmando que o intervalo intrajornada era pago, que o pagamento do intervalo intrajornada era pago no holerite, e, que as horas extraordinários eram paga no holerite sobre a rubrica hora extra 70%. Dos holerites carreados aos autos pela reclamada constata-se o pagamento de horas extraordinárias acrescidas do adicional de 70% em número idêntico aos dias trabalhados; constatação que aponta para o adimplemento das horas extraordinárias intrajornada. Apesar de afirmar a existência de horas extraordinárias extrajornada (inclusive domingos e feriados), intrajornada e adicional noturno inadimplidos, não houve apontamento, específico e fundamentado, ainda que meramente exemplificativo, de horas extraordinárias extrajornada, intrajornada ou adicional noturno apreensíveis dos espelhos de ponto que não tenham sido compensadas ou adimplidas conforme holerites. Por essas razões, indefiro as horas extraordinárias extrajornada (inclusive domingos e feriados), intrajornada e adicional noturno, bem como os respectivos reflexos..." (id. 238894e). Prospera o inconformismo. Na verdade, diante da comprovação do labor diário em sobrejornada, em razão da absoluta ausência de fruição de pausa intervalar, mediante a prova oral produzida, em audiência, emergiu verídica a tese inicial da habitual prestação de sobrejornada, implicando que o obreiro, a despeito de submetido a turnos de 12x36 horas, que por si só, não gerariam o direito a percepção de horas extras, passou a ter constante ativação em jornada suplementar, impedindo o alcance do escopo que legitima o regime especial adotado, pois o obreiro laborou muito além do incialmente previsto, deixando, assim, de ser observado o benefício inerente à jornada especial 12x36 horas, em que numa semana labora-se 48 horas e, na seguinte, 40 horas, tornando imperativa a sua invalidação. Dessa forma, imperativo reconhecer que a compensação adotada pela reclamada se mostrou inválida, sendo que a melhor interpretação acerca da matéria vem disposta na Súmula 85, do C. TST, que determina que, com relação às horas indevidamente compensadas, em virtude da ilegalidade da escala 12x36 adotada pela empresa, incida o pagamento apenas do adicional legal de horas extras e, quanto às que extrapolarem o limite semanal, seja devido o pagamento das horas extras (hora trabalhada + adicional). O entendimento inserido no verbete sumular invocado no apelo tem incidência exatamente nas hipóteses como a dos autos, em que um regime de compensação, inicialmente considerado válido, fica descaracterizado pela constante ativação do trabalhador em horas extras para além daquelas a que já se submetia e que estariam compensadas. Por corolário, observados os estritos limites do apelo interposto, dá-se parcial provimento ao apelo, portanto, para fixar a jornada do reclamante das 19:00 às 07:00 horas, em escala 12x36, sem intervalo intrajornada, condenando a reclamada no pagamento, como extraordinárias, das horas que ultrapassarem à 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, (CF/88, art. 7º, XIII), as quais deverão calculadas com adicional de 70%, observado o divisor 220, globalidade salarial, os dias efetivamente trabalhados e a evolução salarial do autor. Em razão da habitualidade, defiro os reflexos em aviso prévio, DSR, 13º salários, férias mais um terço e FGTS acrescido da multa de 40%. Deverão ser observados, ainda, os termos da Súmula 85 do C. TST, incidindo o pagamento apenas do adicional legal de horas extras quando extrapolado o módulo diário, e, quanto às que extrapolarem o limite semanal, seja devido o pagamento das horas extras (hora trabalhada + adicional). Reformo, nesses termos. 2. Multas normativas: Na verdade, do reexame do processado, não se observa qualquer infringência às cláusulas apontadas no item 'n' da causa de pedir. Mantenho. 3. Natureza das parcelas: As verbas deferidas têm natureza salarial, exceção feita à repercussão em depósitos de FGTS, estes com natureza indenizatória. 4. Correção monetária e juros: Sabe-se que o art. 39 da Lei 8.177/1991 aponta para a utilização da TRD acumulada desde a data do vencimento da obrigação até a do efetivo pagamento para a atualização monetária dos créditos trabalhistas. Esse índice foi objeto de ratificação posterior em diversas oportunidades, ex viLei 9.069/1995 (art. 27, §6º), assim como a Lei 10.192/2001 (art. 15). Ocorreu que em 25.03.2015, o Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 suscitada ao art. 39 da Lei 8.177/1991, decidiu pela aplicação do IPCA-E em detrimento da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, haja vista que a partir de setembro/2012 os índices da TR permaneceram zerados ou próximos a isto, provocando ausência de correção, redução do valor principal corroído pela inflação e, em última análise, enriquecimento sem causa do devedor vedado pelos arts. 884 e 885 do CC, afetando o direito à propriedade previsto na CF. Embasou-se, ademais, o C. TST em decisão proferida pelo E. STF nas ADIns 4.357 e 4.425, relativas à sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC 62/2009, declarando inconstitucionais as expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independentemente de sua natureza", constantes do §12, do art. 100, da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Lei nº 11.960/2009, e por votação unânime declarou inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD" contida no caput, do art. 39, da Lei 8.177/1991, definindo o IPCA-E para a atualização dos débitos trabalhistas a partir de 30.06.2009, inclusive dos processos em curso com créditos em aberto, apenas afastando da aplicação aos feitos cujos valores já houvessem sido solvidos e apurados com base na regra anteriormente vigente. Também, em abril/2013, em decisão proferida na Ação Cautelar 3764, o E. STF afirmou que a TR havia sido repudiada pelo STF nas ADIs 4357 e 4425 por ser "manifestamente inferior à inflação" não podendo ser aplicada para a correção dos precatórios federais, sendo certo que, por último, em 20.09.2017, no RE 870947, o E. STF decidiu pelo afastamento da utilização da TR para a atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período de dívida anterior à expedição do precatório, apontando o IPCA-E mais adequado para recomposição da perda inflacionária. Com relação à referida decisão de 25.02.2015 proferida pelo Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, o E. STF, na Reclamação 22.012 ajuizada pela FENABAN, em 14.10.2015, liminarmente suspendeu-lhe os efeitos, por entender inaplicável o entendimento do E. STF nas ADI 4.357 e 4.425 aos débitos trabalhistas, o que deveria prevalecer apenas aos débitos da Fazenda Pública, afirmando ter o C. TST, ao determinar a aplicação do IPCA-E, usurpado a competência do E. STF para decidir em última instância sobre matéria constitucional, já que o art. 39, da Lei 8.177/91, não fora apreciado pelo E. STF quanto à constitucionalidade e não deliberado acerca de repercussão geral. Após, em dezembro/2017, a 2ª Turma do E. STF, julgou improcedente a referida Reclamação 22.012, entendendo que, não guardando relação com o decidido nas ADI 4357 e 4425 (que tratavam de precatórios, fundada a inconstitucionalidade na violação ao princípio da proporcionalidade, art. 5º, LIV, CF), não ocorrera perante o Pleno do C. TST desrespeito à decisão vinculante nelas proferida em sede de controle concentrado. Retornou, então, a surtir efeito a decisão do Pleno do C. TST, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da aplicação da TR, determinando sua substituição pelo IPCA-E no Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho, vindo de fixar que o IPCA-E seria aplicável apenas a partir de 25.03.2015, data em que o Pleno deliberara a respeito, prevalecendo para o período anterior a TR. Adveio a Lei 13.467/2017, a qual passou a vigorar em 11.11.2017, trazendo alteração para o art. 879 da CLT, acrescentando-lhe o §7º, através do qual, impôs: "A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº. 8.177, de 1º de março de 1991.". Em face dessa modificação legislativa, sabe que a 4ª Turma do C. TST, no Processo 10260-88.2016.5.15.0146, restringiu a aplicação do IPCA-E ao período de 25.03.2015 a 10.11.2017, impondo TR a partir de então. Ao final, tem-se que em 26.02.2020, no RE-Ag-1.247.402, o E. STF cassou decisão do C. TST que determinava a aplicação do IPCA-E, impondo que outro acórdão fosse proferido, vindo, na sequência, em 27.06.2020, ao apreciar MC na ADC 59 proposta com o escopo de ver declarada a constitucionalidade dos arts. 879, §7º e 899, § 1º, da CLT com a redação que lhes emprestou a Lei 13.467/2017, assim como do art. 39, caput e §1º, da Lei 8.177/1991, o E. STF, determinou seu apensamento, assim como das ADC 58 e ADI 6021 à ADI 5867 para tramitação simultânea e julgamento conjunto, e, apreciando a liminar, vislumbrando fumus boni iuris e periculum in mora em face do "... atual cenário de pandemia... da magnitude da crise, a escolha do índice de correção de débitos trabalhistas ganha ainda mais importância... para a garantia do princípio da segurança jurídica...", entendeu por deferir a medida pleiteada, suspendendo todos os processos que envolvam a aplicação dos dispositivos legais objeto das ADC 58 e 59. Por último, em data de 01.07.2020, em sede de agravo regimental na MC na ADC 58-DF, foi destacado, a título de esclarecimento, que "a medida cautelar deferida... não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção..." (em: www.stf.jus). Prosseguindo, tem-se haver sido, no dia 18.12.2020, concluído o julgamento de referidas ADC 58 e 59 pelo E. Supremo Tribunal Federal, onde se decidiu pelo acolhimento dos pedidos nelas formulados, assim como daqueles constantes das ADI 5.867/DF e 6.021/DF, conferindo interpretação aos arts. 879, §7º e 899, §4º, da CLT à luz da CF, atribuindo aos débitos decorrentes de condenações judiciais e aos depósitos recursais em contas judiciais perante a Justiça do Trabalho, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, a incidência do IPCA-E no período pré-processual e da taxa SELIC a partir da citação no processo judicial, até que sobrevenha entendimento em lei específica. Após com a decisão proferida em sede de um dos embargos declaratórios opostos, foi modificada a conclusão anteriormente descrita para que no período pré-processual remanesça o IPCA-E e os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 e para o período judicial a SELIC, este iniciado com o ajuizamento da ação. Acobertada pelo manto da imutabilidade a decisão das referidas ADI/ADC em 02.02.2022, impositivo adotar a orientação nela contida, eis que vinculante. Após, com a decisão proferida em sede de um dos embargos declaratórios opostos, foi modificada a conclusão anteriormente descrita para o período judicial seja considerado com o ajuizamento da ação, vindo a ser acobertada pelo manto da imutabilidade a decisão proferida em referidas ADI/ADC em 02.02.2022. Decidiram os Ministros sobre a necessidade de modulação dos efeitos daquele julgamento, quando adotaram os seguintes parâmetros: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. (...) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. (grifei) 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes". (grifei) Cabe destacar que o Ministro Gilmar Mendes, na fundamentação do seu voto condutor, dispôs expressamente que na fase pré-judicial devem ser aplicados, além do índice de correção monetária, os juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, in verbis: "Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, "caput", da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução". Acrescente-se que não se desconhece o debate acerca da utilização da expressão juros de mora na redação do caput do art. 39 da Lei 8.177/91, segundo interpretação sistemática do dispositivo, pois, em rigor técnico, versa sobre correção monetária, pois a TRD tem por objeto da recomposição monetária da moeda, ao passo que os juros de mora propriamente ditos estão contemplados no §1º do mencionado artigo legal, tratando-se esses, em efetivo, em punição imposta ao devedor por motivo da mora do pagamento salarial, conforme destacado no voto do Ministro Luís Roberto Barroso, no voto proferido no julgamento da ADI 1220/DF, no qual, logo no início da respectiva fundamentação, fez o esclarecimento inicial: "... Antes de se passar à análise do mérito, um esclarecimento se faz necessário: apesar de o termo "juros de mora" constar do texto do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, a interpretação sistemática do dispositivo impugnado revela que se cuida, em rigor técnico, de correção monetária. De fato, os índices mencionados no caput e no § 2º desse dispositivo - variação do BTN Fiscal e TRD - têm por objetivo garantir a recomposição do poder de compra perdido em razão da inflação, função essa que, no sistema monetário, é exercida pela correção monetária. Além disso, nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo, sem prejuízo da atualização monetária, o valor dos débitos em atraso será acrescido de "juros de um por cento ao mês". Essa parcela consiste em penalidade imposta ao devedor em razão do atraso no pagamento, o que revela sua natureza de juros de mora. O art. 39 da Lei nº 8.177/1991 trata, portanto, dos consectários da mora no pagamento de débitos trabalhistas, sendo certo que, a despeito da terminologia utilizada, trata-se, no caput e no § 2º, de correção monetária, e, no §1º, dos juros de mora...". Nesse aspecto, registro persistir controvérsia no próprio Supremo Tribunal Federal quanto ao entendimento dos juros de mora na fase pré-processual, se TRD ou 1% ao mês, na forma do §1º do art. 39 da Lei nº. 8.177, de 1991. Destaco, por exemplo, Acórdão proferido pela Primeira Turma do STF adotando os juros de 1%, in verbis, com destaque pessoal: EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADCS 58 E 59. ADIS 5.867 E 6.021. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTS. 879, §7º, E 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017. ART. 39, CAPUT, E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ATO RECLAMADO QUE COMANDA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL COM BASE NO IPCA-E CUMULADO COM JUROS LEGAIS DE 1%. DECISÃO CONSENTÂNEA COM OS PARADIGMAS SUSCITADOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O comando da Corte de origem pela aplicação de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, de forma acumulada com o IPCA-e na fase pré-judicial está harmônico com o que decidido por este Supremo Tribunal Federal ao julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021. 2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. (Rcl 52729 AgR, Relatora ROSA WEBER, 1ª Turma, julgado em 14/09/2022, Publicação em 20-09-2022) Em sentido contrário, pela adoção dos mencionados juros do caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, o Exmo. Ministro Gilmar Mendes, relator da ADC 58, analisando reclamação constitucional com o idêntico debate ao ora travado, proferiu a seguinte decisão Rcl 52437 AgR / ES - Espírito Santo, Julgamento: 04/08/2022; Publicação: 09/08/2022: "Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente reclamação para cassar o ato reclamado (proferido nos autos do Processo 0000403-11.2019.5.17.0161), no que diz respeito à incidência de juros de mora de 1% ao mês na fase extrajudicial, determinando que outra decisão seja proferida com observância da tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, quanto à aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991 na fase pré-judicial. (art. 21, § 1º, do RISTF). Nesse debate, o C. TST tem caminhado na esteira da aplicação dos juros do caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, por aderência aos termos expressos da decisão proferida no julgamento das ADC 58 e 59. Cito os julgados: Nesse último sentido caminha a maioria das decisões proferidas pelo C. Tribunal Superior do Trabalho: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - Houve registro expresso na decisão da Sexta Turma no sentido de que, no julgamento da ACD 58," o STF conferiu interpretação conforme a Constituição Federal aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei nº 13.467/2017) para definir que, até que sobrevenha nova lei, a atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial, incluindo depósitos recursais, para entes privados, deve ocorrer da seguinte forma: na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E cumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 ; na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) incide a SELIC, que compreende a correção monetária e os juros de mora". (destaquei) 2 - A própria decisão do STF, na ADC 58, determina que a atualização monetária na fase extrajudicial, antes da propositura da ação, incide o IPCA-E cumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991. 3 - Logo, não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 4 - Embargos de declaração que se rejeitam" (ED-RR-20326-70.2014.5.04.0028, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUROS DE MORA. FASE PRÉ-JUDICIA. APLICAÇÃO DO ART. 39, CAPUT, DA LEI 8.177/91. OMISSÃO SANADA. Nos termos da decisão do STF, deve incidir o IPCA-E da data do débito até a propositura da ação, acrescidos dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), bem como a taxa SELIC (que já engloba correção monetária e juros) após o ajuizamento da ação, observando-se, quando da liquidação da sentença, que são válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão todos os pagamentos eventualmente já realizados, independentemente do índice de correção aplicado. Assim escorreita a decisão quando aplicou o entendimento do STF no julgamento da ADC 58, omitindo-se, por erro material, sobre o pronunciamento dos juros na fase pré-processual, o que passa a sanar. Embargos de declaração providos, para sanar omissão, sem efeito modificativo" (ED-RR-11457-58.2015.5.01.0581, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/05/2023). Destarte, em face do efeito vinculante que detém a decisão do E. STF, a atualização dos créditos ensejou os seguintes critérios: (1º) até a data que antecede o ajuizamento da reclamação trabalhista (fase pré-processual), aplica-se a variação do IPCA-E e juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e (2º) a partir da distribuição desta reclamação (fase judicial), a taxa SELIC que engloba a atualização monetária e os juros de mora. De frisar, por fim, que a recentíssima Lei 14.905/2024, que alterou disposições do Código Civil de 2002 relativas a correção monetária e juros, passando o caput do art. 389 a dispor que em caso de descumprimento da obrigação, serão devidos juros e correção monetária, prevendo o parágrafo único que o índice aplicável para corrigir o débito será o IPCA, caso outro não tenha sido estipulado ou previsto em lei específica, in verbis: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Relativamente aos juros de mora, dispôs o art. 406 que, à falta de convenção ou determinação legal, serão fixados conforme a taxa SELIC, havendo dedução do IPCA tratado no parágrafo único do artigo citado supra, conforme direcionamento do Conselho Monetário Nacional, veja: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º. A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Concluiu-se, portanto, que, com relação aos juros de mora, passou-se a prever aplicável a partir da dedução do IPCA contido na taxa SELIC. Aos 17.10.2024, o C. TST, julgando os Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista, autos nº TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, tratou do tema e, deu provimento ao recurso, reconhecendo a incidência do quanto disposto na ADC 58 e 59 e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, aos 30.08.2024, determinou a observância do novo regramento legal: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5o, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei no 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5o, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8a Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8a Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3o do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. Destarte, impositivo seguir a nova ordem: - Na fase pré-judicial incidirão juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, acrescidos da correção monetária, fixada com base no IPCA; - Na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29.08.2024, aplica-se a taxa SELIC, ressalvando-se valores eventualmente quitados, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e, a partir de 30.08.2024, incide o novo regramento legal, prevalecendo o IPCA como correção monetária e os juros de mora corresponderão à subtração "SELIC - IPCA", nos termos do art. 406 do CC/02. 6. Recolhimentos previdenciários: Devem ser autorizadas, além das parcelas devidas pelo empregador diretamente à Previdência Social apuradas sobre os valores da condenação, também as deduções das parcelas devidas ao INSS do crédito da reclamante, de acordo com o Provimento nº. 01/96 da C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, onde apontou competir ao juiz da execução determinar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das contribuições devidas pelo empregado ao Instituto Nacional de Seguro Social, em razão de parcelas que vierem a ser pagas por força de decisão proferida em reclamação trabalhista. Sobre o tema, registro que o não recebimento na constância do pacto laboral, dos títulos, objeto de sentença judicial, por si só, não desloca para a empresa a obrigação atinente às cotas previdenciárias de ambos. A regra do art. 33, §5º, da Lei 8.212/91 somente se refere a parcelas que o empregador tenha deixado de reter ou que tenha retido em desacordo com a legislação em vigor, sobre créditos já entregues ao trabalhador, eis que seria impossível ao órgão Previdenciário, constatada a irregularidade na retenção feita pelo empregador, cobrar do empregado quando já não mais estivesse a serviço da mesma empresa. Sobre os créditos trabalhistas emergentes da ação, a regra é outra, ou seja, cada qual responderá, na forma da lei, por sua parcela, exatamente como interpretou o Provimento nº. 01/96 da C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Não se pode imputar o recolhimento previdenciário à reclamada sobre os valores a que tenha sido eventualmente condenada, como penalidade, eis que, tratar-se-ia de bis in idem, na medida em que já existem os juros e correção monetária sobre tais créditos, além de custas e outras despesas processuais, todas da responsabilidade daquele que sucumbiu quanto ao objeto da ação. No que concerne à fórmula de cálculo dessa contribuição previdenciária devida por força de condenação judicial, consigno que a apuração deve ser realizada mês a mês, observado o salário de contribuição e o teto, haja vista que aplicável o §4º, do art. 276, do Decreto 3.048/99: "A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição". Portanto, a regra em vigor impõe efetivamente a apuração mensal e o respeito ao teto máximo de contribuição. 7. Retenções fiscais: Impõe-se observar quanto à questão fiscal a vigência do art. 46, da Lei 8.541/92: "O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o recebimento se torne disponível para o beneficiário", assim como a interpretação conferida a este dispositivo pela C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, através de seu Provimento 01/96, apontando para a necessidade de retenção do imposto sobre o montante total do crédito tributável, quando disponível ao beneficiário, haja vista o regime de caixa que informa o tributo. Assim, no tocante às alíquotas mais benéficas, das quais poderia o contribuinte ter se servido, caso o empregador houvesse quitado os títulos nas épocas oportunas, diante da invocação do princípio da capacidade contributiva, competia o registro de que - na forma desse mesmo dispositivo legal citado (art. 46, Lei 8.541/92) - a retenção fiscal possuía como fato gerador a disponibilidade do crédito originário da sentença judicial, e como base de cálculo o seu montante total. Assim, onde prevalece o regime de caixa, para interpretações que apontem a incidência dos descontos fiscais sobre os créditos considerados mês a mês, e somente exigíveis se ultrapassados os limites de isenção, com a aplicação da tabela progressiva, porquanto não se pode simplesmente retroceder no tempo e supor que os valores teriam sido quitado em época pretérita, "sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da obrigação tributária, bem como na respectiva base de cálculo" [2]. No entanto, a situação fiscal restou modificada, haja vista após a vigência da Lei 12.350/10, que inseriu o art. 12-A na Lei 7.713/88, os descontos fiscais deverão seguir o regime de competência. Dispõe o referido art. 12-A, verbis: "Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês."[3] (grifei), estando a prever seus §§: "§1º. O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (grifei) §2º Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. §3º A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: I - importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e II - contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. §4º Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1º e 3º. §5º O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2º, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. §6º Na hipótese do § 5º, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. §7º Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1º de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. §8º (VETADO) §9º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo." A partir da edição de referida norma, sobreveio a Instrução Normativa da Receita Federal citada, IN 1127/2011, a qual, publicada em 08.02.2011, determinou em seu art. 1º que "...Na apuração do imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA)...", deveriam ser observado os seus termos, regulamentando ao dispor, verbis: "Art. 2º. Os RRA, a partir de 28 de julho de 2010, relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, quando decorrentes de: I - aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e II - rendimentos do trabalho. §1º Aplica-se o disposto no caput, inclusive, aos rendimentos decorrentes de decisões das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal. (grifei) §2º Os rendimentos a que se refere o caput abrangem o décimo terceiro salário e quaisquer acréscimos e juros deles decorrentes. Art. 3º O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (grifei) § 1º O décimo terceiro salário, quando houver, representará em relação ao disposto no caput um mês-calendário. § 2º A fórmula de cálculo da tabela progressiva acumulada, a que se refere o caput, para o ano calendário de 2011, deve ser efetuada na forma prevista no Anexo Único a esta Instrução Normativa." E, considerada a revogação dessa Instrução Normativa pela nº 1.500/2014, não se viu modificação, tendo o dispositivo passado a vigorar com a seguinte redação: "Art. 36. Os RRA, a partir de 11 de março de 2015, submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) § 1º Aplica-se o disposto no caput, inclusive, aos rendimentos decorrentes de decisões das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal. § 2º Os rendimentos a que se refere o caput abrangem o décimo terceiro salário e quaisquer acréscimos e juros deles decorrentes. § 3º O disposto no caput aplica-se desde 28 de julho de 2010 aos rendimentos decorrentes: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) I - de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) II - do trabalho. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) Art. 37. O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. § 1º O décimo terceiro salário, quando houver, representará em relação ao disposto no caput a 1 (um) mês. § 2º A fórmula de cálculo da tabela progressiva acumulada a que se refere o caput, deverá ser efetuada na forma prevista no Anexo IV a esta Instrução Normativa." Assim, impositivo reconsiderar o entendimento que até então vigorava no sentido de ser o regime de caixa pura e simplesmente aquele a ser observado quanto aos recolhimentos fiscais relativos aos créditos oriundos das condenações perante esta Justiça Obreira, para se adotar aquele constante da nova regra, qual seja, a observância do previsto na Instrução Normativa 1127/2011 pelo período em que vigeu e 1500/2014 a partir de então, critério este que homenageou o princípio tributário da progressividade, previsto no artigo 153 da Constituição Federal. Ainda quanto ao imposto de renda, releva destacar que a partir do advento do novo Código Civil Brasileiro, tendo vigorado o art. 404, cuja redação, verbis: "As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecimentos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pana convencional", impositivo se apresenta reconhecer a natureza dos juros moratórios, tratando-os como parcela indenizatória, haja vista determinar o novo Código a restituição integral quando cogita de obrigações de pagamento em pecúnia, determinando que todas as parcelas geradas pelo inadimplemento da verba, recebam igual tratamento, somando-se para gerar um único produto e que, por isso, assumindo único caráter, de indenização por perdas e danos. Tal entendimento, em efetivo, deve prevalecer, porquanto, ainda que possuam as verbas não quitadas a tempo de modo natureza salarial, como, aliás é o caráter da maioria dos títulos trabalhistas reivindicados perante esta Especializada, a demora no pagamento ressarcida na forma de juros, notadamente a teor do art. 404 referido, se consubstancia em patente indenização. Destarte, modificando o entendimento até então prevalecente aqui, inclusive visando adaptação à jurisprudência majoritária a respeito do tema, notadamente perante o C. TST, aponto para o afastamento dos juros de mora da base de cálculo do imposto de renda. 8. Honorários periciais: Afigura-se o autor sucumbente no objeto da perícia, devendo ser responsabilizado pelo respectivo pagamento, a teor do disposto no artigo 790-B da CLT, com redação vigente à época da propositura da ação, no sentido de que "a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita". Nessa esteira e considerando que o demandante responsável pela quitação da verba pericial é beneficiário da gratuidade judicial, conforme reconhecido na Origem, impõe-se a transferência da respectiva responsabilidade à União Federal, nos termos da Resolução nº 66 de 10.06.2010 (com alteração da redação do art. 6º pela Resolução nº 115 de 28.09.2012), baixada pelo C. Conselho Superior da Justiça do Trabalho, atualmente em consonância ao Ato GP/CR nº 02/2021 deste E. TRT. Com efeito, verifica-se do art. 3º de referido normativo Regional que "O Tribunal pagará os honorários periciais, após o trânsito em julgado da decisão, sempre que a parte beneficiária da justiça gratuita for sucumbente na pretensão objeto da perícia e a fixação dos valores decorrer de sentença de conhecimento ou de execução", segundo "limites máximos fixados na Tabela constante no Anexo I" (art. 8º, caput), sendo que "excepcionalmente e mediante requerimento fundamentado do Juiz, o Tribunal poderá pagar honorários em valores superiores aos indicados neste Ato, até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais) definido no art. 21, § 2º, da Resolução CSJT nº 247/2019, a critério da Presidência, em decisão irrecorrível", nos termos do subsequente artigo 9º. Nesse contexto, fixo os honorários periciais no valor máximo previsto no Anexo I (R$ 806,00), os quais serão suportados pela União, por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita. Reformo nesses termos. III - Recurso da reclamada 1. Multa por litigância de má-fé: Ao proferir a r. sentença, o Julgador de Origem decidiu aplicar multa por litigância de má-fé à reclamada, além de indenização ao reclamante, em decorrência dos prejuízos sofridos, nos seguintes termos, verbis "...Não se vislumbra a prática de ilícito processual pelo reclamante que pudesse ensejar a litigância de má-fé, especialmente porque não houve intenção de induzir o juízo a erro no direito de ação exercido pelo reclamante. Entretanto, ao arguir inépcia por pedidos por descumprimento da necessária liquidação (fls. 170) trazida pela Lei n. 13.467/17 olvidou-se a reclamada que a ação foi proposta ANTES de sua vigência. A teoria do isolamento dos atos processuais (CPC. Art. 1.046, c/c CLT. Art. 912 e 915) determina a aplicação imediata da lei processual nova aos processos já em curso, respeitando-se os atos processuais anteriormente praticados que tenham observado a lei vigente à época; disposição legal que torna desnecessária a liquidação e que não só torna o incidente da reclamada temerário mas também manifestamente infundado. Já no código processual anterior, o exercício do direito de defesa não autorizava às parte que as partes suscitassem expedientes manifestamente infundados ou que se exercitasse o direito de defesa de forma temerária. Agora, com advento do novo Código de Processual Civil e sua principiologia cooperativa e ética, exige-se do juiz ainda mais rigor na apuração dos desvios éticos processuais. Igualmente, por ter instaurado incidentemente manifestamente infundado e temerário (CLT. Art. 793-B), reputo a reclamada litigante de má-fé e condeno-a em multa no importe de 2% (dois por cento) do valor da causa, e, pelos prejuízos processuais causados ao reclamante, e condeno-a em indenização, liquidada por arbitramento, no importe de 1% (um por cento) do valor da causa (CLT. Art. 793-C, §3º).". A recorrente, ao apresentar suas razões recursais, manifestou ter cometido um equívoco escusável ao preparar a peça contestatória desta ação, indicando que teria se utilizado de um modelo de texto que já possuía e que havia utilizado para a defesa em outra ação cuja distribuição fora posterior à vigência da Lei 13.467/2017, tendo nesta, proposta anteriormente (em 03.08.2017), por erro, arguido preliminar de inépcia diante da não liquidação dos pedidos e apresentação de pleitos líquidos nos termos do art. 840, §1º, da CLT, o que passou a ser exigido. Assim, pretendeu o afastamento da litigância de má-fé, pois "aproveitou-se eletronicamente de outro trabalho, no qual já constava o tópico da inépcia, e acabou por engano, cometendo um erro escusável...", considerando de rigor excessivo a penalidade experimentada com multa de 2% sobre o valor da causa e mais 1% sobre o mesmo importe a título de indenização ao reclamante. Vejamos. Na verdade, restou evidenciado, conforme narrado pelo Juízo de Origem, a conduta temerária da reclamada, ao instaurar incidente manifestamente infundado, incorrendo, porquanto a norma em vigor no momento do ajuizamento da demanda não exigia a liquidação dos pedidos, eis que apenas meses, com a vigência da Lei 13.467/2017, é que se passou a exigir a prática, nos termos do art. 840, §1º, da CLT, de molde a, inclusive, limitar os valores da condenação ao quanto postulado. No entanto, e de acordo com as explicações fornecidas pela reclamada, impositivo se reconhecer o deslize na formulação da contestação e o equívoco a que foi levava a parte, que não observou com a devida atenção a data da efetiva distribuição da demanda, ou seja, em 03.08.2017, até porque a apresentação da defesa e a audiência inicial do feito teve lugar após, ou seja, março/2018. Destarte, se deve levar em consideração o quanto exposto pela reclamada, afastando a má-fé e consequentemente a multa imposta, e bem assim a indenização ao adversário, o qual acabou por não experimentar qualquer prejuízo em face do equívoco em que laborou a ora recorrente. Provejo, pois. 2. Honorários advocatícios: O pedido foi rejeitado na Origem, consignando o Juízo que "A promoção da reclamação trabalhista fundada em relação de emprego dispensa constituição de advogado (CLT. Art. 791, §1º), razão pela qual entre o inadimplemento da reclamada e a contratação de advogado não subsiste nexo de causalidade. Ademais disso, embora o posicionamento pessoal deste juiz seja no sentido de que a teoria do isolamento dos atos processuais autoriza a imediata aplicação dos honorários sucumbenciais à todas as sentenças prolatadas após a vigência da Lei 13.467/17, até que haja manifestação vinculante dos tribunais superiores, curvo-me à OJ 421 da SDI-1 do TST, de cuja razão de decidir apreende-se que os honorários sucumbenciais sujeitam-se à teoria da unidade processual; hipótese em que serão aplicados apenas aos processos distribuídos após a vigência. Rejeito."(Id. 238894e). Merece manutenção. Primeiramente deve ser destacado que a presente ação foi proposta anteriormente ao advento da Lei 13.467/2017, através da qual passaram a ser devidos os honorários advocatícios de sucumbência. Em segundo lugar, de referir que não foram preenchidos os requisitos exigidos pela Lei 5.584/70 então em vigor (assistência pela entidade sindical representativa da categoria e percepção de salário inferior à dobra do mínimo legal), os quais ainda vigoram por força dos preceitos consolidados, mormente o art. 791, que traz a figura do jus postulandi, não revogada pelo art. 133 da CF/88, dispositivo esse que ao referir-se sobre a indispensabilidade do advogado na administração da justiça, mencionou que o era nos limites da lei. Ora, no âmbito desta Justiça Federal Especializada a lei a ser observada, lei ordinária aplicável, é a CLT, que traz em seu bojo declaração expressa no sentido de que a parte pode propor ação, contestá-la, acompanhando-a até final, sem assistência de advogado, declaração legal que vigora, mormente, ressalvada pelo próprio art. 133 da Constituição Federal, em sua parte final, que respeitou os limites da lei ordinária. Além disso, tais dispositivos consolidados são completamente incompatíveis com o art. 82, §2º, 84 e 85 do Código de 2015 (art. 20 do CPC/73) do CPC. O art. 133 da CF/88, além disso, quando de sua promulgação, em nada modificou ou inovou os termos do art. 68 da Lei 4.215, o qual desde 1963, já previa a indispensabilidade do advogado na administração da justiça, e diante do qual não se pretendeu a revogação do art. 791 da CLT ou do jus postulandidas partes frente a esta Justiça. Mantenho. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos apelos interpostos e, no mérito, dar parcial provimento ao do reclamante para julgar a ação PROCEDENTE EM PARTE, para (1º) fixar a jornada do reclamante das 19:00 às 07:00 horas, em escala 12x36, sem intervalo intrajornada, e condenar a reclamada no pagamento, como extraordinárias, das horas que ultrapassarem à 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, (CF/88, art. 7º, XIII), as quais serão calculadas com adicional normativo de 70%, observado o divisor 220, globalidade salarial, os dias efetivamente trabalhados, a evolução salarial do autor e os termos da Súmula 85 do C. TST, com os reflexos em aviso prévio, DSR, 13º salários, férias mais um terço e FGTS acrescido da multa de 40%, bem ainda, (2º) fixar os honorários periciais no valor de R$ 806,00, os quais serão suportados pela União, por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita, e, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para afastar a penalidade por litigância de má-fé e indenização ao autor por prejuízos processuais.As verbas deferidas detêm caráter salarial, exceção feita aos reflexos sobre o FGTS, estes com natureza indenizatória. Autorizadas as deduções das parcelas previdenciárias e fiscais incidentes sobre o crédito do autor na forma do previsto no Provimento nº 01/96 da C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e da Instrução Normativa 1127/2011 e 1500/2014 ambas da Receita Federal. Atualização dos créditos deferidos deve observar - na fase pré-judicial incidirão juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, acrescidos da correção monetária, fixada com base no IPCA e - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29.08.2024, aplica-se a taxa SELIC, ressalvando-se valores eventualmente quitados, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e, a partir de 30.08.2024, incide o novo regramento legal, prevalecendo o IPCA como correção monetária e os juros de mora corresponderão à subtração "SELIC - IPCA", nos termos do art. 406 do CC/02. Custas em reversão, pela reclamada, no importe de R$ 600,00, sobre o valor ora apontado à condenação para essa finalidade, de R$ 30.000,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que mantinha o indeferimento das horas extras. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 29r VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Divirjo para manter o indeferimento das horas extras, eis que não há descaracterização da escala de 12x36 por prorrogação da jornada. Dou provimento menos amplo ao recurso do autor. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON HENRIQUE

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Dp Barros - Pavimentacao E Construcao Ltda e outros x Dp Barros - Pavimentacao E Construcao Ltda e outros

ID: 333816627

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001296-89.2017.5.02.0381

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DP BARROS - PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA JEFFERSON HENRIQUE

Polo Passivo:

DP BARROS - PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA JEFFERSON HENRIQUE

Acórdão

Advogados:

SILVANA MALAKI DE MORAES PINTO DO NASCIMENTO

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CAROLINA MARQUES DIAS

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OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL

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ALVARO SHIRAISHI

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ANA GLEIDE PINHEIRO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA PATRICIA HIGINO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MICHELE BAPTISTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONTO DOLGOVAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001296-89.2017.5.02.0381 RECORRENTE: JEFFERSON HENRIQUE E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001296-89.2017.5.02.0381 RECORRENTE: JEFFERSON HENRIQUE E OUTROS (1) RECORRIDO: DP BARROS - PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:378e655): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1001296-89.2017.5.02.0381 RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: JEFFERSON HENRIQUE 2º RECORRENTE:DP BARROS PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA ORIGEM 01ª VT DE OSASCO Adoto o relatório da r. sentença de id. 238894e, que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, isentando-o das custas processuais. Inconformado recorreram as partes. O reclamante (id. b4a3bae), pugnando pela condenação patronal no pagamento de horas extras, multa normativa e honorários periciais aos quais foi condenado, postulando, ainda, pela fixação dos critérios atinentes à correção monetária, juros de mora e recolhimentos fiscais e previdenciários. Já a reclamada (id. 0fc5487), pleiteando pela exclusão da cominação da multa por litigância de má-fé e condenação da reclamante no pagamento de honorários advocatícios. Contrarrazões da reclamada, Id. 3503fb1, e do reclamante, Id. f821329. Sem parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço dos recursos interpostos pelas partes. II - Recurso do reclamante 1. Horas extras. Descaracterização do regime 12x36. Aplicação dos itens III e IV, da Súmula 85, do C. TST: Recorreu o reclamante, inconformado com a sentença que indeferiu o pleito de pagamento de horas extraordinárias decorrentes da descaracterização do regime 12x36, diante da habitualidade na prestação de sobrejornada, nos termos apontados pelo próprio preposto da ré. Vejamos. Na peça de ingresso, narrou o obreiro ter se ativado no horário das 18:30/40 às 07:30 horas, sem intervalo intrajornada, em escala 12x36. Aduziu que a reclamada não quitou o sobrelabor devido, sendo credor das diferenças e consectários reflexos, inclusive pela supressão do intervalo e trabalho em feriados, pugnando pela descaracterização da jornada 12x36, e pagamento das horas extras a partir da 8ª hora diária e 44ª semanal com conseguintes reflexos (id. b96b9ff). A reclamada refutou os horários apontados na exordial, afirmando que toda a jornada laborada se encontra registrada nos controles de frequência e devidamente quitada ou compensada, com base nos Acordos Coletivos que preveem a instituição de regime 12x36 (id. 058dbf7). Em audiência (Id. 379c043), o reclamante afirmou que "...foi admitido em dezembro de 2013 e dispensado sem justa causa entre janeiro e fevereiro de 2016; que sua função era vigia noturno; que o reclamante trabalhava em escala de 12x36; que iniciava sua jornada às 19h00 e terminava às 07h00; que eventualmente poderia prorrogar sua jornada até 07h20, esperando sua rendição; que não havia intervalo intrajornada; que se alimentava na própria guarita; que no turno do reclamante, somente o reclamante se ativava naquela guarita". Já o preposto da reclamante informou que "...reclamante foi admitido(a) em 12/2013; que foi dispensado(a) sem justa causa em 05/02/2016; que o reclamante era vigia noturno; que o reclamante trabalhava desarmado; que no local em que o reclamante trabalhava havia apenas uma guarita; que nesta guarita apenas o reclamante trabalhava durante a sua jornada; que o reclamante não dispunha de intervalo intrajornada; que o intervalo intrajornada era pago; que o pagamento do intervalo intrajornada era pago no holerite; que as horas extraordinários eram paga no holerite sobre a rúbrica hora extra 70% ; que hora(s) extra(s) 100% são os domingos e feriados trabalhados". O pedido inicial foi rejeitado pelo D. Juízo de Origem, com a seguinte fundamentação: "...Em depoimento o reclamante afirmou que sua jornada era das 19h00 às 07h00 e que eventualmente A reclamada poderia prorrogar sua jornada até 07h20, esperando sua rendição. admitiu que a prorrogação acontecia mas esclareceu que a hora suplementar era corretamente paga, inclusive quanto aos domingos e feriados já que hora(s) extra(s) 100% são os domingos e feriados trabalhados. Em relação ao intervalo intrajornada a reclamada confessou que o reclamante não dispunha de intervalo intrajornadamas se opôs à condenação afirmando que o intervalo intrajornada era pago, que o pagamento do intervalo intrajornada era pago no holerite, e, que as horas extraordinários eram paga no holerite sobre a rubrica hora extra 70%. Dos holerites carreados aos autos pela reclamada constata-se o pagamento de horas extraordinárias acrescidas do adicional de 70% em número idêntico aos dias trabalhados; constatação que aponta para o adimplemento das horas extraordinárias intrajornada. Apesar de afirmar a existência de horas extraordinárias extrajornada (inclusive domingos e feriados), intrajornada e adicional noturno inadimplidos, não houve apontamento, específico e fundamentado, ainda que meramente exemplificativo, de horas extraordinárias extrajornada, intrajornada ou adicional noturno apreensíveis dos espelhos de ponto que não tenham sido compensadas ou adimplidas conforme holerites. Por essas razões, indefiro as horas extraordinárias extrajornada (inclusive domingos e feriados), intrajornada e adicional noturno, bem como os respectivos reflexos..." (id. 238894e). Prospera o inconformismo. Na verdade, diante da comprovação do labor diário em sobrejornada, em razão da absoluta ausência de fruição de pausa intervalar, mediante a prova oral produzida, em audiência, emergiu verídica a tese inicial da habitual prestação de sobrejornada, implicando que o obreiro, a despeito de submetido a turnos de 12x36 horas, que por si só, não gerariam o direito a percepção de horas extras, passou a ter constante ativação em jornada suplementar, impedindo o alcance do escopo que legitima o regime especial adotado, pois o obreiro laborou muito além do incialmente previsto, deixando, assim, de ser observado o benefício inerente à jornada especial 12x36 horas, em que numa semana labora-se 48 horas e, na seguinte, 40 horas, tornando imperativa a sua invalidação. Dessa forma, imperativo reconhecer que a compensação adotada pela reclamada se mostrou inválida, sendo que a melhor interpretação acerca da matéria vem disposta na Súmula 85, do C. TST, que determina que, com relação às horas indevidamente compensadas, em virtude da ilegalidade da escala 12x36 adotada pela empresa, incida o pagamento apenas do adicional legal de horas extras e, quanto às que extrapolarem o limite semanal, seja devido o pagamento das horas extras (hora trabalhada + adicional). O entendimento inserido no verbete sumular invocado no apelo tem incidência exatamente nas hipóteses como a dos autos, em que um regime de compensação, inicialmente considerado válido, fica descaracterizado pela constante ativação do trabalhador em horas extras para além daquelas a que já se submetia e que estariam compensadas. Por corolário, observados os estritos limites do apelo interposto, dá-se parcial provimento ao apelo, portanto, para fixar a jornada do reclamante das 19:00 às 07:00 horas, em escala 12x36, sem intervalo intrajornada, condenando a reclamada no pagamento, como extraordinárias, das horas que ultrapassarem à 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, (CF/88, art. 7º, XIII), as quais deverão calculadas com adicional de 70%, observado o divisor 220, globalidade salarial, os dias efetivamente trabalhados e a evolução salarial do autor. Em razão da habitualidade, defiro os reflexos em aviso prévio, DSR, 13º salários, férias mais um terço e FGTS acrescido da multa de 40%. Deverão ser observados, ainda, os termos da Súmula 85 do C. TST, incidindo o pagamento apenas do adicional legal de horas extras quando extrapolado o módulo diário, e, quanto às que extrapolarem o limite semanal, seja devido o pagamento das horas extras (hora trabalhada + adicional). Reformo, nesses termos. 2. Multas normativas: Na verdade, do reexame do processado, não se observa qualquer infringência às cláusulas apontadas no item 'n' da causa de pedir. Mantenho. 3. Natureza das parcelas: As verbas deferidas têm natureza salarial, exceção feita à repercussão em depósitos de FGTS, estes com natureza indenizatória. 4. Correção monetária e juros: Sabe-se que o art. 39 da Lei 8.177/1991 aponta para a utilização da TRD acumulada desde a data do vencimento da obrigação até a do efetivo pagamento para a atualização monetária dos créditos trabalhistas. Esse índice foi objeto de ratificação posterior em diversas oportunidades, ex viLei 9.069/1995 (art. 27, §6º), assim como a Lei 10.192/2001 (art. 15). Ocorreu que em 25.03.2015, o Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 suscitada ao art. 39 da Lei 8.177/1991, decidiu pela aplicação do IPCA-E em detrimento da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, haja vista que a partir de setembro/2012 os índices da TR permaneceram zerados ou próximos a isto, provocando ausência de correção, redução do valor principal corroído pela inflação e, em última análise, enriquecimento sem causa do devedor vedado pelos arts. 884 e 885 do CC, afetando o direito à propriedade previsto na CF. Embasou-se, ademais, o C. TST em decisão proferida pelo E. STF nas ADIns 4.357 e 4.425, relativas à sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC 62/2009, declarando inconstitucionais as expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independentemente de sua natureza", constantes do §12, do art. 100, da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Lei nº 11.960/2009, e por votação unânime declarou inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD" contida no caput, do art. 39, da Lei 8.177/1991, definindo o IPCA-E para a atualização dos débitos trabalhistas a partir de 30.06.2009, inclusive dos processos em curso com créditos em aberto, apenas afastando da aplicação aos feitos cujos valores já houvessem sido solvidos e apurados com base na regra anteriormente vigente. Também, em abril/2013, em decisão proferida na Ação Cautelar 3764, o E. STF afirmou que a TR havia sido repudiada pelo STF nas ADIs 4357 e 4425 por ser "manifestamente inferior à inflação" não podendo ser aplicada para a correção dos precatórios federais, sendo certo que, por último, em 20.09.2017, no RE 870947, o E. STF decidiu pelo afastamento da utilização da TR para a atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período de dívida anterior à expedição do precatório, apontando o IPCA-E mais adequado para recomposição da perda inflacionária. Com relação à referida decisão de 25.02.2015 proferida pelo Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, o E. STF, na Reclamação 22.012 ajuizada pela FENABAN, em 14.10.2015, liminarmente suspendeu-lhe os efeitos, por entender inaplicável o entendimento do E. STF nas ADI 4.357 e 4.425 aos débitos trabalhistas, o que deveria prevalecer apenas aos débitos da Fazenda Pública, afirmando ter o C. TST, ao determinar a aplicação do IPCA-E, usurpado a competência do E. STF para decidir em última instância sobre matéria constitucional, já que o art. 39, da Lei 8.177/91, não fora apreciado pelo E. STF quanto à constitucionalidade e não deliberado acerca de repercussão geral. Após, em dezembro/2017, a 2ª Turma do E. STF, julgou improcedente a referida Reclamação 22.012, entendendo que, não guardando relação com o decidido nas ADI 4357 e 4425 (que tratavam de precatórios, fundada a inconstitucionalidade na violação ao princípio da proporcionalidade, art. 5º, LIV, CF), não ocorrera perante o Pleno do C. TST desrespeito à decisão vinculante nelas proferida em sede de controle concentrado. Retornou, então, a surtir efeito a decisão do Pleno do C. TST, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da aplicação da TR, determinando sua substituição pelo IPCA-E no Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho, vindo de fixar que o IPCA-E seria aplicável apenas a partir de 25.03.2015, data em que o Pleno deliberara a respeito, prevalecendo para o período anterior a TR. Adveio a Lei 13.467/2017, a qual passou a vigorar em 11.11.2017, trazendo alteração para o art. 879 da CLT, acrescentando-lhe o §7º, através do qual, impôs: "A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº. 8.177, de 1º de março de 1991.". Em face dessa modificação legislativa, sabe que a 4ª Turma do C. TST, no Processo 10260-88.2016.5.15.0146, restringiu a aplicação do IPCA-E ao período de 25.03.2015 a 10.11.2017, impondo TR a partir de então. Ao final, tem-se que em 26.02.2020, no RE-Ag-1.247.402, o E. STF cassou decisão do C. TST que determinava a aplicação do IPCA-E, impondo que outro acórdão fosse proferido, vindo, na sequência, em 27.06.2020, ao apreciar MC na ADC 59 proposta com o escopo de ver declarada a constitucionalidade dos arts. 879, §7º e 899, § 1º, da CLT com a redação que lhes emprestou a Lei 13.467/2017, assim como do art. 39, caput e §1º, da Lei 8.177/1991, o E. STF, determinou seu apensamento, assim como das ADC 58 e ADI 6021 à ADI 5867 para tramitação simultânea e julgamento conjunto, e, apreciando a liminar, vislumbrando fumus boni iuris e periculum in mora em face do "... atual cenário de pandemia... da magnitude da crise, a escolha do índice de correção de débitos trabalhistas ganha ainda mais importância... para a garantia do princípio da segurança jurídica...", entendeu por deferir a medida pleiteada, suspendendo todos os processos que envolvam a aplicação dos dispositivos legais objeto das ADC 58 e 59. Por último, em data de 01.07.2020, em sede de agravo regimental na MC na ADC 58-DF, foi destacado, a título de esclarecimento, que "a medida cautelar deferida... não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção..." (em: www.stf.jus). Prosseguindo, tem-se haver sido, no dia 18.12.2020, concluído o julgamento de referidas ADC 58 e 59 pelo E. Supremo Tribunal Federal, onde se decidiu pelo acolhimento dos pedidos nelas formulados, assim como daqueles constantes das ADI 5.867/DF e 6.021/DF, conferindo interpretação aos arts. 879, §7º e 899, §4º, da CLT à luz da CF, atribuindo aos débitos decorrentes de condenações judiciais e aos depósitos recursais em contas judiciais perante a Justiça do Trabalho, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, a incidência do IPCA-E no período pré-processual e da taxa SELIC a partir da citação no processo judicial, até que sobrevenha entendimento em lei específica. Após com a decisão proferida em sede de um dos embargos declaratórios opostos, foi modificada a conclusão anteriormente descrita para que no período pré-processual remanesça o IPCA-E e os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 e para o período judicial a SELIC, este iniciado com o ajuizamento da ação. Acobertada pelo manto da imutabilidade a decisão das referidas ADI/ADC em 02.02.2022, impositivo adotar a orientação nela contida, eis que vinculante. Após, com a decisão proferida em sede de um dos embargos declaratórios opostos, foi modificada a conclusão anteriormente descrita para o período judicial seja considerado com o ajuizamento da ação, vindo a ser acobertada pelo manto da imutabilidade a decisão proferida em referidas ADI/ADC em 02.02.2022. Decidiram os Ministros sobre a necessidade de modulação dos efeitos daquele julgamento, quando adotaram os seguintes parâmetros: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. (...) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. (grifei) 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes". (grifei) Cabe destacar que o Ministro Gilmar Mendes, na fundamentação do seu voto condutor, dispôs expressamente que na fase pré-judicial devem ser aplicados, além do índice de correção monetária, os juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, in verbis: "Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, "caput", da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução". Acrescente-se que não se desconhece o debate acerca da utilização da expressão juros de mora na redação do caput do art. 39 da Lei 8.177/91, segundo interpretação sistemática do dispositivo, pois, em rigor técnico, versa sobre correção monetária, pois a TRD tem por objeto da recomposição monetária da moeda, ao passo que os juros de mora propriamente ditos estão contemplados no §1º do mencionado artigo legal, tratando-se esses, em efetivo, em punição imposta ao devedor por motivo da mora do pagamento salarial, conforme destacado no voto do Ministro Luís Roberto Barroso, no voto proferido no julgamento da ADI 1220/DF, no qual, logo no início da respectiva fundamentação, fez o esclarecimento inicial: "... Antes de se passar à análise do mérito, um esclarecimento se faz necessário: apesar de o termo "juros de mora" constar do texto do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, a interpretação sistemática do dispositivo impugnado revela que se cuida, em rigor técnico, de correção monetária. De fato, os índices mencionados no caput e no § 2º desse dispositivo - variação do BTN Fiscal e TRD - têm por objetivo garantir a recomposição do poder de compra perdido em razão da inflação, função essa que, no sistema monetário, é exercida pela correção monetária. Além disso, nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo, sem prejuízo da atualização monetária, o valor dos débitos em atraso será acrescido de "juros de um por cento ao mês". Essa parcela consiste em penalidade imposta ao devedor em razão do atraso no pagamento, o que revela sua natureza de juros de mora. O art. 39 da Lei nº 8.177/1991 trata, portanto, dos consectários da mora no pagamento de débitos trabalhistas, sendo certo que, a despeito da terminologia utilizada, trata-se, no caput e no § 2º, de correção monetária, e, no §1º, dos juros de mora...". Nesse aspecto, registro persistir controvérsia no próprio Supremo Tribunal Federal quanto ao entendimento dos juros de mora na fase pré-processual, se TRD ou 1% ao mês, na forma do §1º do art. 39 da Lei nº. 8.177, de 1991. Destaco, por exemplo, Acórdão proferido pela Primeira Turma do STF adotando os juros de 1%, in verbis, com destaque pessoal: EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADCS 58 E 59. ADIS 5.867 E 6.021. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTS. 879, §7º, E 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017. ART. 39, CAPUT, E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ATO RECLAMADO QUE COMANDA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL COM BASE NO IPCA-E CUMULADO COM JUROS LEGAIS DE 1%. DECISÃO CONSENTÂNEA COM OS PARADIGMAS SUSCITADOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O comando da Corte de origem pela aplicação de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, de forma acumulada com o IPCA-e na fase pré-judicial está harmônico com o que decidido por este Supremo Tribunal Federal ao julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021. 2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. (Rcl 52729 AgR, Relatora ROSA WEBER, 1ª Turma, julgado em 14/09/2022, Publicação em 20-09-2022) Em sentido contrário, pela adoção dos mencionados juros do caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, o Exmo. Ministro Gilmar Mendes, relator da ADC 58, analisando reclamação constitucional com o idêntico debate ao ora travado, proferiu a seguinte decisão Rcl 52437 AgR / ES - Espírito Santo, Julgamento: 04/08/2022; Publicação: 09/08/2022: "Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente reclamação para cassar o ato reclamado (proferido nos autos do Processo 0000403-11.2019.5.17.0161), no que diz respeito à incidência de juros de mora de 1% ao mês na fase extrajudicial, determinando que outra decisão seja proferida com observância da tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, quanto à aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991 na fase pré-judicial. (art. 21, § 1º, do RISTF). Nesse debate, o C. TST tem caminhado na esteira da aplicação dos juros do caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, por aderência aos termos expressos da decisão proferida no julgamento das ADC 58 e 59. Cito os julgados: Nesse último sentido caminha a maioria das decisões proferidas pelo C. Tribunal Superior do Trabalho: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - Houve registro expresso na decisão da Sexta Turma no sentido de que, no julgamento da ACD 58," o STF conferiu interpretação conforme a Constituição Federal aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei nº 13.467/2017) para definir que, até que sobrevenha nova lei, a atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial, incluindo depósitos recursais, para entes privados, deve ocorrer da seguinte forma: na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E cumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 ; na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) incide a SELIC, que compreende a correção monetária e os juros de mora". (destaquei) 2 - A própria decisão do STF, na ADC 58, determina que a atualização monetária na fase extrajudicial, antes da propositura da ação, incide o IPCA-E cumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991. 3 - Logo, não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 4 - Embargos de declaração que se rejeitam" (ED-RR-20326-70.2014.5.04.0028, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUROS DE MORA. FASE PRÉ-JUDICIA. APLICAÇÃO DO ART. 39, CAPUT, DA LEI 8.177/91. OMISSÃO SANADA. Nos termos da decisão do STF, deve incidir o IPCA-E da data do débito até a propositura da ação, acrescidos dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), bem como a taxa SELIC (que já engloba correção monetária e juros) após o ajuizamento da ação, observando-se, quando da liquidação da sentença, que são válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão todos os pagamentos eventualmente já realizados, independentemente do índice de correção aplicado. Assim escorreita a decisão quando aplicou o entendimento do STF no julgamento da ADC 58, omitindo-se, por erro material, sobre o pronunciamento dos juros na fase pré-processual, o que passa a sanar. Embargos de declaração providos, para sanar omissão, sem efeito modificativo" (ED-RR-11457-58.2015.5.01.0581, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/05/2023). Destarte, em face do efeito vinculante que detém a decisão do E. STF, a atualização dos créditos ensejou os seguintes critérios: (1º) até a data que antecede o ajuizamento da reclamação trabalhista (fase pré-processual), aplica-se a variação do IPCA-E e juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e (2º) a partir da distribuição desta reclamação (fase judicial), a taxa SELIC que engloba a atualização monetária e os juros de mora. De frisar, por fim, que a recentíssima Lei 14.905/2024, que alterou disposições do Código Civil de 2002 relativas a correção monetária e juros, passando o caput do art. 389 a dispor que em caso de descumprimento da obrigação, serão devidos juros e correção monetária, prevendo o parágrafo único que o índice aplicável para corrigir o débito será o IPCA, caso outro não tenha sido estipulado ou previsto em lei específica, in verbis: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Relativamente aos juros de mora, dispôs o art. 406 que, à falta de convenção ou determinação legal, serão fixados conforme a taxa SELIC, havendo dedução do IPCA tratado no parágrafo único do artigo citado supra, conforme direcionamento do Conselho Monetário Nacional, veja: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º. A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Concluiu-se, portanto, que, com relação aos juros de mora, passou-se a prever aplicável a partir da dedução do IPCA contido na taxa SELIC. Aos 17.10.2024, o C. TST, julgando os Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista, autos nº TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, tratou do tema e, deu provimento ao recurso, reconhecendo a incidência do quanto disposto na ADC 58 e 59 e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, aos 30.08.2024, determinou a observância do novo regramento legal: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5o, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei no 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5o, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8a Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8a Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3o do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. Destarte, impositivo seguir a nova ordem: - Na fase pré-judicial incidirão juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, acrescidos da correção monetária, fixada com base no IPCA; - Na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29.08.2024, aplica-se a taxa SELIC, ressalvando-se valores eventualmente quitados, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e, a partir de 30.08.2024, incide o novo regramento legal, prevalecendo o IPCA como correção monetária e os juros de mora corresponderão à subtração "SELIC - IPCA", nos termos do art. 406 do CC/02. 6. Recolhimentos previdenciários: Devem ser autorizadas, além das parcelas devidas pelo empregador diretamente à Previdência Social apuradas sobre os valores da condenação, também as deduções das parcelas devidas ao INSS do crédito da reclamante, de acordo com o Provimento nº. 01/96 da C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, onde apontou competir ao juiz da execução determinar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das contribuições devidas pelo empregado ao Instituto Nacional de Seguro Social, em razão de parcelas que vierem a ser pagas por força de decisão proferida em reclamação trabalhista. Sobre o tema, registro que o não recebimento na constância do pacto laboral, dos títulos, objeto de sentença judicial, por si só, não desloca para a empresa a obrigação atinente às cotas previdenciárias de ambos. A regra do art. 33, §5º, da Lei 8.212/91 somente se refere a parcelas que o empregador tenha deixado de reter ou que tenha retido em desacordo com a legislação em vigor, sobre créditos já entregues ao trabalhador, eis que seria impossível ao órgão Previdenciário, constatada a irregularidade na retenção feita pelo empregador, cobrar do empregado quando já não mais estivesse a serviço da mesma empresa. Sobre os créditos trabalhistas emergentes da ação, a regra é outra, ou seja, cada qual responderá, na forma da lei, por sua parcela, exatamente como interpretou o Provimento nº. 01/96 da C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Não se pode imputar o recolhimento previdenciário à reclamada sobre os valores a que tenha sido eventualmente condenada, como penalidade, eis que, tratar-se-ia de bis in idem, na medida em que já existem os juros e correção monetária sobre tais créditos, além de custas e outras despesas processuais, todas da responsabilidade daquele que sucumbiu quanto ao objeto da ação. No que concerne à fórmula de cálculo dessa contribuição previdenciária devida por força de condenação judicial, consigno que a apuração deve ser realizada mês a mês, observado o salário de contribuição e o teto, haja vista que aplicável o §4º, do art. 276, do Decreto 3.048/99: "A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição". Portanto, a regra em vigor impõe efetivamente a apuração mensal e o respeito ao teto máximo de contribuição. 7. Retenções fiscais: Impõe-se observar quanto à questão fiscal a vigência do art. 46, da Lei 8.541/92: "O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o recebimento se torne disponível para o beneficiário", assim como a interpretação conferida a este dispositivo pela C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, através de seu Provimento 01/96, apontando para a necessidade de retenção do imposto sobre o montante total do crédito tributável, quando disponível ao beneficiário, haja vista o regime de caixa que informa o tributo. Assim, no tocante às alíquotas mais benéficas, das quais poderia o contribuinte ter se servido, caso o empregador houvesse quitado os títulos nas épocas oportunas, diante da invocação do princípio da capacidade contributiva, competia o registro de que - na forma desse mesmo dispositivo legal citado (art. 46, Lei 8.541/92) - a retenção fiscal possuía como fato gerador a disponibilidade do crédito originário da sentença judicial, e como base de cálculo o seu montante total. Assim, onde prevalece o regime de caixa, para interpretações que apontem a incidência dos descontos fiscais sobre os créditos considerados mês a mês, e somente exigíveis se ultrapassados os limites de isenção, com a aplicação da tabela progressiva, porquanto não se pode simplesmente retroceder no tempo e supor que os valores teriam sido quitado em época pretérita, "sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da obrigação tributária, bem como na respectiva base de cálculo" [2]. No entanto, a situação fiscal restou modificada, haja vista após a vigência da Lei 12.350/10, que inseriu o art. 12-A na Lei 7.713/88, os descontos fiscais deverão seguir o regime de competência. Dispõe o referido art. 12-A, verbis: "Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês."[3] (grifei), estando a prever seus §§: "§1º. O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (grifei) §2º Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. §3º A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: I - importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e II - contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. §4º Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1º e 3º. §5º O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2º, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. §6º Na hipótese do § 5º, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. §7º Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1º de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. §8º (VETADO) §9º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo." A partir da edição de referida norma, sobreveio a Instrução Normativa da Receita Federal citada, IN 1127/2011, a qual, publicada em 08.02.2011, determinou em seu art. 1º que "...Na apuração do imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA)...", deveriam ser observado os seus termos, regulamentando ao dispor, verbis: "Art. 2º. Os RRA, a partir de 28 de julho de 2010, relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, quando decorrentes de: I - aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e II - rendimentos do trabalho. §1º Aplica-se o disposto no caput, inclusive, aos rendimentos decorrentes de decisões das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal. (grifei) §2º Os rendimentos a que se refere o caput abrangem o décimo terceiro salário e quaisquer acréscimos e juros deles decorrentes. Art. 3º O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (grifei) § 1º O décimo terceiro salário, quando houver, representará em relação ao disposto no caput um mês-calendário. § 2º A fórmula de cálculo da tabela progressiva acumulada, a que se refere o caput, para o ano calendário de 2011, deve ser efetuada na forma prevista no Anexo Único a esta Instrução Normativa." E, considerada a revogação dessa Instrução Normativa pela nº 1.500/2014, não se viu modificação, tendo o dispositivo passado a vigorar com a seguinte redação: "Art. 36. Os RRA, a partir de 11 de março de 2015, submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) § 1º Aplica-se o disposto no caput, inclusive, aos rendimentos decorrentes de decisões das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal. § 2º Os rendimentos a que se refere o caput abrangem o décimo terceiro salário e quaisquer acréscimos e juros deles decorrentes. § 3º O disposto no caput aplica-se desde 28 de julho de 2010 aos rendimentos decorrentes: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) I - de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) II - do trabalho. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) Art. 37. O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. § 1º O décimo terceiro salário, quando houver, representará em relação ao disposto no caput a 1 (um) mês. § 2º A fórmula de cálculo da tabela progressiva acumulada a que se refere o caput, deverá ser efetuada na forma prevista no Anexo IV a esta Instrução Normativa." Assim, impositivo reconsiderar o entendimento que até então vigorava no sentido de ser o regime de caixa pura e simplesmente aquele a ser observado quanto aos recolhimentos fiscais relativos aos créditos oriundos das condenações perante esta Justiça Obreira, para se adotar aquele constante da nova regra, qual seja, a observância do previsto na Instrução Normativa 1127/2011 pelo período em que vigeu e 1500/2014 a partir de então, critério este que homenageou o princípio tributário da progressividade, previsto no artigo 153 da Constituição Federal. Ainda quanto ao imposto de renda, releva destacar que a partir do advento do novo Código Civil Brasileiro, tendo vigorado o art. 404, cuja redação, verbis: "As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecimentos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pana convencional", impositivo se apresenta reconhecer a natureza dos juros moratórios, tratando-os como parcela indenizatória, haja vista determinar o novo Código a restituição integral quando cogita de obrigações de pagamento em pecúnia, determinando que todas as parcelas geradas pelo inadimplemento da verba, recebam igual tratamento, somando-se para gerar um único produto e que, por isso, assumindo único caráter, de indenização por perdas e danos. Tal entendimento, em efetivo, deve prevalecer, porquanto, ainda que possuam as verbas não quitadas a tempo de modo natureza salarial, como, aliás é o caráter da maioria dos títulos trabalhistas reivindicados perante esta Especializada, a demora no pagamento ressarcida na forma de juros, notadamente a teor do art. 404 referido, se consubstancia em patente indenização. Destarte, modificando o entendimento até então prevalecente aqui, inclusive visando adaptação à jurisprudência majoritária a respeito do tema, notadamente perante o C. TST, aponto para o afastamento dos juros de mora da base de cálculo do imposto de renda. 8. Honorários periciais: Afigura-se o autor sucumbente no objeto da perícia, devendo ser responsabilizado pelo respectivo pagamento, a teor do disposto no artigo 790-B da CLT, com redação vigente à época da propositura da ação, no sentido de que "a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita". Nessa esteira e considerando que o demandante responsável pela quitação da verba pericial é beneficiário da gratuidade judicial, conforme reconhecido na Origem, impõe-se a transferência da respectiva responsabilidade à União Federal, nos termos da Resolução nº 66 de 10.06.2010 (com alteração da redação do art. 6º pela Resolução nº 115 de 28.09.2012), baixada pelo C. Conselho Superior da Justiça do Trabalho, atualmente em consonância ao Ato GP/CR nº 02/2021 deste E. TRT. Com efeito, verifica-se do art. 3º de referido normativo Regional que "O Tribunal pagará os honorários periciais, após o trânsito em julgado da decisão, sempre que a parte beneficiária da justiça gratuita for sucumbente na pretensão objeto da perícia e a fixação dos valores decorrer de sentença de conhecimento ou de execução", segundo "limites máximos fixados na Tabela constante no Anexo I" (art. 8º, caput), sendo que "excepcionalmente e mediante requerimento fundamentado do Juiz, o Tribunal poderá pagar honorários em valores superiores aos indicados neste Ato, até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais) definido no art. 21, § 2º, da Resolução CSJT nº 247/2019, a critério da Presidência, em decisão irrecorrível", nos termos do subsequente artigo 9º. Nesse contexto, fixo os honorários periciais no valor máximo previsto no Anexo I (R$ 806,00), os quais serão suportados pela União, por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita. Reformo nesses termos. III - Recurso da reclamada 1. Multa por litigância de má-fé: Ao proferir a r. sentença, o Julgador de Origem decidiu aplicar multa por litigância de má-fé à reclamada, além de indenização ao reclamante, em decorrência dos prejuízos sofridos, nos seguintes termos, verbis "...Não se vislumbra a prática de ilícito processual pelo reclamante que pudesse ensejar a litigância de má-fé, especialmente porque não houve intenção de induzir o juízo a erro no direito de ação exercido pelo reclamante. Entretanto, ao arguir inépcia por pedidos por descumprimento da necessária liquidação (fls. 170) trazida pela Lei n. 13.467/17 olvidou-se a reclamada que a ação foi proposta ANTES de sua vigência. A teoria do isolamento dos atos processuais (CPC. Art. 1.046, c/c CLT. Art. 912 e 915) determina a aplicação imediata da lei processual nova aos processos já em curso, respeitando-se os atos processuais anteriormente praticados que tenham observado a lei vigente à época; disposição legal que torna desnecessária a liquidação e que não só torna o incidente da reclamada temerário mas também manifestamente infundado. Já no código processual anterior, o exercício do direito de defesa não autorizava às parte que as partes suscitassem expedientes manifestamente infundados ou que se exercitasse o direito de defesa de forma temerária. Agora, com advento do novo Código de Processual Civil e sua principiologia cooperativa e ética, exige-se do juiz ainda mais rigor na apuração dos desvios éticos processuais. Igualmente, por ter instaurado incidentemente manifestamente infundado e temerário (CLT. Art. 793-B), reputo a reclamada litigante de má-fé e condeno-a em multa no importe de 2% (dois por cento) do valor da causa, e, pelos prejuízos processuais causados ao reclamante, e condeno-a em indenização, liquidada por arbitramento, no importe de 1% (um por cento) do valor da causa (CLT. Art. 793-C, §3º).". A recorrente, ao apresentar suas razões recursais, manifestou ter cometido um equívoco escusável ao preparar a peça contestatória desta ação, indicando que teria se utilizado de um modelo de texto que já possuía e que havia utilizado para a defesa em outra ação cuja distribuição fora posterior à vigência da Lei 13.467/2017, tendo nesta, proposta anteriormente (em 03.08.2017), por erro, arguido preliminar de inépcia diante da não liquidação dos pedidos e apresentação de pleitos líquidos nos termos do art. 840, §1º, da CLT, o que passou a ser exigido. Assim, pretendeu o afastamento da litigância de má-fé, pois "aproveitou-se eletronicamente de outro trabalho, no qual já constava o tópico da inépcia, e acabou por engano, cometendo um erro escusável...", considerando de rigor excessivo a penalidade experimentada com multa de 2% sobre o valor da causa e mais 1% sobre o mesmo importe a título de indenização ao reclamante. Vejamos. Na verdade, restou evidenciado, conforme narrado pelo Juízo de Origem, a conduta temerária da reclamada, ao instaurar incidente manifestamente infundado, incorrendo, porquanto a norma em vigor no momento do ajuizamento da demanda não exigia a liquidação dos pedidos, eis que apenas meses, com a vigência da Lei 13.467/2017, é que se passou a exigir a prática, nos termos do art. 840, §1º, da CLT, de molde a, inclusive, limitar os valores da condenação ao quanto postulado. No entanto, e de acordo com as explicações fornecidas pela reclamada, impositivo se reconhecer o deslize na formulação da contestação e o equívoco a que foi levava a parte, que não observou com a devida atenção a data da efetiva distribuição da demanda, ou seja, em 03.08.2017, até porque a apresentação da defesa e a audiência inicial do feito teve lugar após, ou seja, março/2018. Destarte, se deve levar em consideração o quanto exposto pela reclamada, afastando a má-fé e consequentemente a multa imposta, e bem assim a indenização ao adversário, o qual acabou por não experimentar qualquer prejuízo em face do equívoco em que laborou a ora recorrente. Provejo, pois. 2. Honorários advocatícios: O pedido foi rejeitado na Origem, consignando o Juízo que "A promoção da reclamação trabalhista fundada em relação de emprego dispensa constituição de advogado (CLT. Art. 791, §1º), razão pela qual entre o inadimplemento da reclamada e a contratação de advogado não subsiste nexo de causalidade. Ademais disso, embora o posicionamento pessoal deste juiz seja no sentido de que a teoria do isolamento dos atos processuais autoriza a imediata aplicação dos honorários sucumbenciais à todas as sentenças prolatadas após a vigência da Lei 13.467/17, até que haja manifestação vinculante dos tribunais superiores, curvo-me à OJ 421 da SDI-1 do TST, de cuja razão de decidir apreende-se que os honorários sucumbenciais sujeitam-se à teoria da unidade processual; hipótese em que serão aplicados apenas aos processos distribuídos após a vigência. Rejeito."(Id. 238894e). Merece manutenção. Primeiramente deve ser destacado que a presente ação foi proposta anteriormente ao advento da Lei 13.467/2017, através da qual passaram a ser devidos os honorários advocatícios de sucumbência. Em segundo lugar, de referir que não foram preenchidos os requisitos exigidos pela Lei 5.584/70 então em vigor (assistência pela entidade sindical representativa da categoria e percepção de salário inferior à dobra do mínimo legal), os quais ainda vigoram por força dos preceitos consolidados, mormente o art. 791, que traz a figura do jus postulandi, não revogada pelo art. 133 da CF/88, dispositivo esse que ao referir-se sobre a indispensabilidade do advogado na administração da justiça, mencionou que o era nos limites da lei. Ora, no âmbito desta Justiça Federal Especializada a lei a ser observada, lei ordinária aplicável, é a CLT, que traz em seu bojo declaração expressa no sentido de que a parte pode propor ação, contestá-la, acompanhando-a até final, sem assistência de advogado, declaração legal que vigora, mormente, ressalvada pelo próprio art. 133 da Constituição Federal, em sua parte final, que respeitou os limites da lei ordinária. Além disso, tais dispositivos consolidados são completamente incompatíveis com o art. 82, §2º, 84 e 85 do Código de 2015 (art. 20 do CPC/73) do CPC. O art. 133 da CF/88, além disso, quando de sua promulgação, em nada modificou ou inovou os termos do art. 68 da Lei 4.215, o qual desde 1963, já previa a indispensabilidade do advogado na administração da justiça, e diante do qual não se pretendeu a revogação do art. 791 da CLT ou do jus postulandidas partes frente a esta Justiça. Mantenho. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos apelos interpostos e, no mérito, dar parcial provimento ao do reclamante para julgar a ação PROCEDENTE EM PARTE, para (1º) fixar a jornada do reclamante das 19:00 às 07:00 horas, em escala 12x36, sem intervalo intrajornada, e condenar a reclamada no pagamento, como extraordinárias, das horas que ultrapassarem à 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, (CF/88, art. 7º, XIII), as quais serão calculadas com adicional normativo de 70%, observado o divisor 220, globalidade salarial, os dias efetivamente trabalhados, a evolução salarial do autor e os termos da Súmula 85 do C. TST, com os reflexos em aviso prévio, DSR, 13º salários, férias mais um terço e FGTS acrescido da multa de 40%, bem ainda, (2º) fixar os honorários periciais no valor de R$ 806,00, os quais serão suportados pela União, por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita, e, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para afastar a penalidade por litigância de má-fé e indenização ao autor por prejuízos processuais.As verbas deferidas detêm caráter salarial, exceção feita aos reflexos sobre o FGTS, estes com natureza indenizatória. Autorizadas as deduções das parcelas previdenciárias e fiscais incidentes sobre o crédito do autor na forma do previsto no Provimento nº 01/96 da C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e da Instrução Normativa 1127/2011 e 1500/2014 ambas da Receita Federal. Atualização dos créditos deferidos deve observar - na fase pré-judicial incidirão juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, acrescidos da correção monetária, fixada com base no IPCA e - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29.08.2024, aplica-se a taxa SELIC, ressalvando-se valores eventualmente quitados, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e, a partir de 30.08.2024, incide o novo regramento legal, prevalecendo o IPCA como correção monetária e os juros de mora corresponderão à subtração "SELIC - IPCA", nos termos do art. 406 do CC/02. Custas em reversão, pela reclamada, no importe de R$ 600,00, sobre o valor ora apontado à condenação para essa finalidade, de R$ 30.000,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que mantinha o indeferimento das horas extras. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 29r VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Divirjo para manter o indeferimento das horas extras, eis que não há descaracterização da escala de 12x36 por prorrogação da jornada. Dou provimento menos amplo ao recurso do autor. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DP BARROS - PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA

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