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"1001301-61.2022.5.02.0341" - Resultados da Busca – Página 124 de 131

Federal De Seguros S/A Em Liquidacao Extrajudicial x Aparecida Tomazin e outros

ID: 317947493

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0041718-84.2015.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Polo Passivo:

APARECIDA TOMAZIN DONALDO DA COSTA NEVES GILBERTO SANTOS DE ANDRADE JAQUELINE KATIA DOS SANTOS JEANETE ANGELI DE LIMA MARISETE GONCALVES DE OLIVEIRA OBADIAS DE OLIVEIRA ROSANGELA SIQUEIRA DA SILVA ANTONIETTI TIAGO ROSSETE WALDIR DOS SANTOS PAULA

Acórdão

Advogados:

REGINALDO FERREIRA LIMA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0041718-84.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005622-91.2012.4.01.4101 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FEDERAL DE SE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0041718-84.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005622-91.2012.4.01.4101 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO - SP61713-A POLO PASSIVO:APARECIDA TOMAZIN e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: REGINALDO FERREIRA LIMA - AC2484-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0041718-84.2015.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte requerida contra decisão pela qual o juízo de primeiro grau declarou a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo de ação que objetivou a condenação da Caixa ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão de vícios na construção de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH e, consequentemente, reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Narra a agravante que foi decretada sua liquidação extrajudicial e por essa razão pleiteia a assistência judiciária gratuita. No mérito, sustenta que a Lei nº 13.000/2014, que deu nova redação ao art. 1º, § 1º, da Lei nº 12.409/2011, impôs à Caixa a pronta manifestação de interesse em 100% dos processos envolvendo o Seguro Habitacional do sistema Financeiro de Habitação – SH/SFH, dada sua condição de gestora do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS e, portanto, única pessoa com legitimidade para defender o referido fundo público ou, ao menos, pessoa legitimada a compor a relação processual como litisconsorte necessária ao lado das seguradoras-rés em ações análogas à proposta pela agravante. Afirma que é desnecessária a comprovação da afetação das reservas do FESA/FCVS para fins de ingresso da Caixa nas ações que envolvam o SH/SFH. Alega que, tendo a Caixa legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, é da competência da Justiça Federal o julgamento da lide. Assim, requer o provimento do presente recurso para que, reconhecida a legitimidade passiva da CAIXA na presente ação, seja mantida a competência da Justiça Federal, bem como seja deferido o pedido de justiça gratuita. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0041718-84.2015.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) JUSTIÇA GRATUITA A concessão de Justiça Gratuita à pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesse sentido os seguintes precedentes do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO. INAPLICABILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. Esta Corte Superior entende que "o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (AgInt no REsp 1.619.682/RO, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 7/2/2017). (...) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.410.528/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO. INAPLICABILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. MULTA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Decretação de liquidação extrajudicial. Pedido de suspensão. Ação de conhecimento. Inaplicabilidade. Precedentes. 2. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, "cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou em recuperação judicial, a concessão da gratuidade de justiça somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios" (AgInt no AREsp 1875896/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). 3. O pedido de gratuidade de justiça formulado nesta fase recursal, não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, ainda que fosse deferido, não produziria efeitos retroativos. (...) 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.406.271/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) Porém, no presente caso, a parte agravante demonstrou por meio do Balanço Contábil de 2014 (id. 61606542 – fls. 1-15) e do Relatório Fiscal (id. 61606545 – fl. 16) que se encontra em situação de hipossuficiência a autorizar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. MÉRITO A questão devolvida a esta Corte limita-se à configuração da legitimidade passiva da Caixa em ação que objetiva a reparação de danos materiais em razão de vícios na construção de imóvel adquirido por meio do Sistema Financeiro de Habitação. Nos programas residenciais mantidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, instituído pela Lei Federal n. 10.188/2001, a Caixa não atua apenas como agente financeiro, mas também na qualidade de gestora do respectivo Fundo, caso em que responde por eventuais vícios de construção verificados nos imóveis e atraso na realização das obras. Por essa razão, ela tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações que tenham como objeto indenização ou reparação desses vícios. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é no sentido de que, em tais casos, a responsabilidade é solidária, podendo a parte ingressar em juízo contra a Caixa Econômica Federal e contra a construtora, em litisconsórcio, ou apenas contra uma delas, como no presente caso, não se tratando, portanto, de litisconsórcio necessário. Confira-se (destaquei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ILEGITIMIDADE DA CEF. ATUAÇÃO COMO AGENTE FINANCEIRO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a Caixa Econômica Federal “somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro (...)” (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, Dje de 4/9/2018). 2. O eg. Tribunal de origem consignou que a CEF participou do contrato apenas na qualidade de agente financeiro, tomando o imóvel como garantia fiduciária do valor mutuado, de modo que as responsabilidades contratuais assumidas dizem respeito apenas à atividade financeira, sem nenhuma vinculação com outras responsabilidades referentes à concepção do empreendimento ou à negociação do imóvel. (...) (STJ, AgInt no AREsp n. 1.708.217/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 17/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECONHECIDA. OBRIGATORIEDADE DE A CEF CELEBRAR O CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE (ART. 421 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem adotado o entendimento de que a legitimidade passiva da CAIXA não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra, nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, mas do fato de ter provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas as especificações, escolhido a construtora e negociado diretamente em programa de habitação popular” (REsp n. 1.671.395/PE - Relator Ministro Marco Buzzi, DJe de 15.03.2018), o que inclui os contratos firmado de acordo com o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), instituído pela Lei n. 11.977/2009. 2. Aquele mesmo Tribunal decidiu que: "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (REsp 1.163.228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 31/10/2012) - AgInt no REsp 1536218/AL, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 14.10.2019. 3. Este Tribunal, com base em precedente jurisprudencial do STJ, estabeleceu que “a legitimidade da CEF para responder solidariamente nos casos de atraso na entrega da obra, quando sua participação ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem” (AC 0004767-52.2015.4.01.3311, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, e-DJF1 de 25.10.2019). (...) (AC 0004477-07.2014.4.01.3300, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 – Sexta Turma, PJe 02/06/2023). VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GESTORA DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). ETAPA 1. GESTORA DE POLÍTICA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Caixa Econômica Federal "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro" (AgInt no REsp n.1.646.130/PE, relator Ministro Luís Felipe Salomão, 4T, DJe 4/9/2018). Igualmente: AgInt nos EDcl no REsp 1.907.783/PE, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, 4T, DJe 13/08/2021; AgInt no AREsp 1.791.276/PE, relator Ministro Raul Araújo, 4T, DJe 30/06/2021; AgInt no AREsp 1.494.052/MT, Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3T, DJe 06/04/2021. (...) 3. A responsabilidade é solidária (cf. AC 1018823-24.2020.4.01.3400, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 25/10/2021; AC 1001301-79.2019.4.01.3800, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 10/09/2021), de modo que o mutuário pode ingressar em juízo contra a Caixa e a Construtora, em litisconsórcio, ou contra apenas uma dessas partes. Não há litisconsórcio necessário. (...) 5. Provimento à apelação para anular a sentença, com vistas ao retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação. (AC 1001928-30.2021.4.01.3310, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1, Sexta Turma, PJe 02/05/2022). Dessa forma, a CAIXA é parte legítima para integrar a lide. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para deferir os benefícios da justiça gratuita à parte agravante e para reconhecer a legitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal, determinando a devolução dos autos à Justiça Federal. Comunique-se ao juízo de origem. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0041718-84.2015.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) AGRAVANTE: NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO - SP61713-A POLO PASSIVO: AGRAVADO: OBADIAS DE OLIVEIRA, DONALDO DA COSTA NEVES, JAQUELINE KATIA DOS SANTOS, JEANETE ANGELI DE LIMA, MARISETE GONCALVES DE OLIVEIRA, ROSANGELA SIQUEIRA DA SILVA ANTONIETTI, WALDIR DOS SANTOS PAULA, GILBERTO SANTOS DE ANDRADE, TIAGO ROSSETE, APARECIDA TOMAZIN REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) AGRAVADO: REGINALDO FERREIRA LIMA - AC2484-A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela parte requerida contra decisão pela qual o juízo de primeiro grau declarou a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo de ação que objetivou a condenação da Caixa ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão de vícios na construção de imóvel oriundo do Programa Minha Casa Minha Vida e, consequentemente, reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. 2. A concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. No presente caso, a parte agravante demonstrou por meio do Balanço Contábil de 2014 (id. 61606542 – fls. 1-15) e do Relatório Fiscal (id. 61606545 – fl. 16) que se encontra em situação de hipossuficiência a autorizar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça manifestou entendimento jurisprudencial no sentido de que “a Caixa Econômica Federal ‘somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro (...)’ ( AgInt no REsp 1.646.130/PE , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018).” ( AgInt no AREsp 1843478/RJ , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021). 5. Na espécie, a Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, vez que atua como agente gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, comprometendo-se pela entrega dos empreendimentos aptos à moradia e respondendo de forma solidária com a construtora pelos vícios de construção nos imóveis financiados pelo SFH. 6. Agravo de instrumento a que se dá provimento para deferir os benefícios da justiça gratuita à parte agravante e para reconhecer a legitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal, determinando a devolução dos autos à Justiça Federal. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Federal De Seguros S/A Em Liquidacao Extrajudicial x Aparecida Tomazin e outros

ID: 317947499

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0041718-84.2015.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Polo Passivo:

APARECIDA TOMAZIN DONALDO DA COSTA NEVES GILBERTO SANTOS DE ANDRADE JAQUELINE KATIA DOS SANTOS JEANETE ANGELI DE LIMA MARISETE GONCALVES DE OLIVEIRA OBADIAS DE OLIVEIRA ROSANGELA SIQUEIRA DA SILVA ANTONIETTI TIAGO ROSSETE WALDIR DOS SANTOS PAULA

Acórdão

Advogados:

REGINALDO FERREIRA LIMA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0041718-84.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005622-91.2012.4.01.4101 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FEDERAL DE SE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0041718-84.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005622-91.2012.4.01.4101 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO - SP61713-A POLO PASSIVO:APARECIDA TOMAZIN e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: REGINALDO FERREIRA LIMA - AC2484-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0041718-84.2015.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte requerida contra decisão pela qual o juízo de primeiro grau declarou a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo de ação que objetivou a condenação da Caixa ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão de vícios na construção de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH e, consequentemente, reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Narra a agravante que foi decretada sua liquidação extrajudicial e por essa razão pleiteia a assistência judiciária gratuita. No mérito, sustenta que a Lei nº 13.000/2014, que deu nova redação ao art. 1º, § 1º, da Lei nº 12.409/2011, impôs à Caixa a pronta manifestação de interesse em 100% dos processos envolvendo o Seguro Habitacional do sistema Financeiro de Habitação – SH/SFH, dada sua condição de gestora do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS e, portanto, única pessoa com legitimidade para defender o referido fundo público ou, ao menos, pessoa legitimada a compor a relação processual como litisconsorte necessária ao lado das seguradoras-rés em ações análogas à proposta pela agravante. Afirma que é desnecessária a comprovação da afetação das reservas do FESA/FCVS para fins de ingresso da Caixa nas ações que envolvam o SH/SFH. Alega que, tendo a Caixa legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, é da competência da Justiça Federal o julgamento da lide. Assim, requer o provimento do presente recurso para que, reconhecida a legitimidade passiva da CAIXA na presente ação, seja mantida a competência da Justiça Federal, bem como seja deferido o pedido de justiça gratuita. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0041718-84.2015.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) JUSTIÇA GRATUITA A concessão de Justiça Gratuita à pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesse sentido os seguintes precedentes do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO. INAPLICABILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. Esta Corte Superior entende que "o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (AgInt no REsp 1.619.682/RO, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 7/2/2017). (...) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.410.528/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO. INAPLICABILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. MULTA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Decretação de liquidação extrajudicial. Pedido de suspensão. Ação de conhecimento. Inaplicabilidade. Precedentes. 2. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, "cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou em recuperação judicial, a concessão da gratuidade de justiça somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios" (AgInt no AREsp 1875896/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). 3. O pedido de gratuidade de justiça formulado nesta fase recursal, não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, ainda que fosse deferido, não produziria efeitos retroativos. (...) 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.406.271/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) Porém, no presente caso, a parte agravante demonstrou por meio do Balanço Contábil de 2014 (id. 61606542 – fls. 1-15) e do Relatório Fiscal (id. 61606545 – fl. 16) que se encontra em situação de hipossuficiência a autorizar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. MÉRITO A questão devolvida a esta Corte limita-se à configuração da legitimidade passiva da Caixa em ação que objetiva a reparação de danos materiais em razão de vícios na construção de imóvel adquirido por meio do Sistema Financeiro de Habitação. Nos programas residenciais mantidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, instituído pela Lei Federal n. 10.188/2001, a Caixa não atua apenas como agente financeiro, mas também na qualidade de gestora do respectivo Fundo, caso em que responde por eventuais vícios de construção verificados nos imóveis e atraso na realização das obras. Por essa razão, ela tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações que tenham como objeto indenização ou reparação desses vícios. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é no sentido de que, em tais casos, a responsabilidade é solidária, podendo a parte ingressar em juízo contra a Caixa Econômica Federal e contra a construtora, em litisconsórcio, ou apenas contra uma delas, como no presente caso, não se tratando, portanto, de litisconsórcio necessário. Confira-se (destaquei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ILEGITIMIDADE DA CEF. ATUAÇÃO COMO AGENTE FINANCEIRO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a Caixa Econômica Federal “somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro (...)” (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, Dje de 4/9/2018). 2. O eg. Tribunal de origem consignou que a CEF participou do contrato apenas na qualidade de agente financeiro, tomando o imóvel como garantia fiduciária do valor mutuado, de modo que as responsabilidades contratuais assumidas dizem respeito apenas à atividade financeira, sem nenhuma vinculação com outras responsabilidades referentes à concepção do empreendimento ou à negociação do imóvel. (...) (STJ, AgInt no AREsp n. 1.708.217/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 17/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECONHECIDA. OBRIGATORIEDADE DE A CEF CELEBRAR O CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE (ART. 421 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem adotado o entendimento de que a legitimidade passiva da CAIXA não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra, nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, mas do fato de ter provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas as especificações, escolhido a construtora e negociado diretamente em programa de habitação popular” (REsp n. 1.671.395/PE - Relator Ministro Marco Buzzi, DJe de 15.03.2018), o que inclui os contratos firmado de acordo com o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), instituído pela Lei n. 11.977/2009. 2. Aquele mesmo Tribunal decidiu que: "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (REsp 1.163.228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 31/10/2012) - AgInt no REsp 1536218/AL, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 14.10.2019. 3. Este Tribunal, com base em precedente jurisprudencial do STJ, estabeleceu que “a legitimidade da CEF para responder solidariamente nos casos de atraso na entrega da obra, quando sua participação ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem” (AC 0004767-52.2015.4.01.3311, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, e-DJF1 de 25.10.2019). (...) (AC 0004477-07.2014.4.01.3300, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 – Sexta Turma, PJe 02/06/2023). VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GESTORA DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). ETAPA 1. GESTORA DE POLÍTICA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Caixa Econômica Federal "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro" (AgInt no REsp n.1.646.130/PE, relator Ministro Luís Felipe Salomão, 4T, DJe 4/9/2018). Igualmente: AgInt nos EDcl no REsp 1.907.783/PE, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, 4T, DJe 13/08/2021; AgInt no AREsp 1.791.276/PE, relator Ministro Raul Araújo, 4T, DJe 30/06/2021; AgInt no AREsp 1.494.052/MT, Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3T, DJe 06/04/2021. (...) 3. A responsabilidade é solidária (cf. AC 1018823-24.2020.4.01.3400, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 25/10/2021; AC 1001301-79.2019.4.01.3800, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 10/09/2021), de modo que o mutuário pode ingressar em juízo contra a Caixa e a Construtora, em litisconsórcio, ou contra apenas uma dessas partes. Não há litisconsórcio necessário. (...) 5. Provimento à apelação para anular a sentença, com vistas ao retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação. (AC 1001928-30.2021.4.01.3310, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1, Sexta Turma, PJe 02/05/2022). Dessa forma, a CAIXA é parte legítima para integrar a lide. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para deferir os benefícios da justiça gratuita à parte agravante e para reconhecer a legitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal, determinando a devolução dos autos à Justiça Federal. Comunique-se ao juízo de origem. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0041718-84.2015.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) AGRAVANTE: NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO - SP61713-A POLO PASSIVO: AGRAVADO: OBADIAS DE OLIVEIRA, DONALDO DA COSTA NEVES, JAQUELINE KATIA DOS SANTOS, JEANETE ANGELI DE LIMA, MARISETE GONCALVES DE OLIVEIRA, ROSANGELA SIQUEIRA DA SILVA ANTONIETTI, WALDIR DOS SANTOS PAULA, GILBERTO SANTOS DE ANDRADE, TIAGO ROSSETE, APARECIDA TOMAZIN REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) AGRAVADO: REGINALDO FERREIRA LIMA - AC2484-A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela parte requerida contra decisão pela qual o juízo de primeiro grau declarou a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo de ação que objetivou a condenação da Caixa ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão de vícios na construção de imóvel oriundo do Programa Minha Casa Minha Vida e, consequentemente, reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. 2. A concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. No presente caso, a parte agravante demonstrou por meio do Balanço Contábil de 2014 (id. 61606542 – fls. 1-15) e do Relatório Fiscal (id. 61606545 – fl. 16) que se encontra em situação de hipossuficiência a autorizar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça manifestou entendimento jurisprudencial no sentido de que “a Caixa Econômica Federal ‘somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro (...)’ ( AgInt no REsp 1.646.130/PE , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018).” ( AgInt no AREsp 1843478/RJ , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021). 5. Na espécie, a Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, vez que atua como agente gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, comprometendo-se pela entrega dos empreendimentos aptos à moradia e respondendo de forma solidária com a construtora pelos vícios de construção nos imóveis financiados pelo SFH. 6. Agravo de instrumento a que se dá provimento para deferir os benefícios da justiça gratuita à parte agravante e para reconhecer a legitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal, determinando a devolução dos autos à Justiça Federal. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Federal De Seguros S/A Em Liquidacao Extrajudicial x Aparecida Tomazin e outros

ID: 317947516

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0041718-84.2015.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Polo Passivo:

APARECIDA TOMAZIN DONALDO DA COSTA NEVES GILBERTO SANTOS DE ANDRADE JAQUELINE KATIA DOS SANTOS JEANETE ANGELI DE LIMA MARISETE GONCALVES DE OLIVEIRA OBADIAS DE OLIVEIRA ROSANGELA SIQUEIRA DA SILVA ANTONIETTI TIAGO ROSSETE WALDIR DOS SANTOS PAULA

Acórdão

Advogados:

REGINALDO FERREIRA LIMA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0041718-84.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005622-91.2012.4.01.4101 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FEDERAL DE SE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0041718-84.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005622-91.2012.4.01.4101 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO - SP61713-A POLO PASSIVO:APARECIDA TOMAZIN e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: REGINALDO FERREIRA LIMA - AC2484-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0041718-84.2015.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte requerida contra decisão pela qual o juízo de primeiro grau declarou a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo de ação que objetivou a condenação da Caixa ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão de vícios na construção de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH e, consequentemente, reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Narra a agravante que foi decretada sua liquidação extrajudicial e por essa razão pleiteia a assistência judiciária gratuita. No mérito, sustenta que a Lei nº 13.000/2014, que deu nova redação ao art. 1º, § 1º, da Lei nº 12.409/2011, impôs à Caixa a pronta manifestação de interesse em 100% dos processos envolvendo o Seguro Habitacional do sistema Financeiro de Habitação – SH/SFH, dada sua condição de gestora do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS e, portanto, única pessoa com legitimidade para defender o referido fundo público ou, ao menos, pessoa legitimada a compor a relação processual como litisconsorte necessária ao lado das seguradoras-rés em ações análogas à proposta pela agravante. Afirma que é desnecessária a comprovação da afetação das reservas do FESA/FCVS para fins de ingresso da Caixa nas ações que envolvam o SH/SFH. Alega que, tendo a Caixa legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, é da competência da Justiça Federal o julgamento da lide. Assim, requer o provimento do presente recurso para que, reconhecida a legitimidade passiva da CAIXA na presente ação, seja mantida a competência da Justiça Federal, bem como seja deferido o pedido de justiça gratuita. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0041718-84.2015.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) JUSTIÇA GRATUITA A concessão de Justiça Gratuita à pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesse sentido os seguintes precedentes do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO. INAPLICABILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. Esta Corte Superior entende que "o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (AgInt no REsp 1.619.682/RO, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 7/2/2017). (...) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.410.528/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO. INAPLICABILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. MULTA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Decretação de liquidação extrajudicial. Pedido de suspensão. Ação de conhecimento. Inaplicabilidade. Precedentes. 2. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, "cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou em recuperação judicial, a concessão da gratuidade de justiça somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios" (AgInt no AREsp 1875896/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). 3. O pedido de gratuidade de justiça formulado nesta fase recursal, não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, ainda que fosse deferido, não produziria efeitos retroativos. (...) 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.406.271/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) Porém, no presente caso, a parte agravante demonstrou por meio do Balanço Contábil de 2014 (id. 61606542 – fls. 1-15) e do Relatório Fiscal (id. 61606545 – fl. 16) que se encontra em situação de hipossuficiência a autorizar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. MÉRITO A questão devolvida a esta Corte limita-se à configuração da legitimidade passiva da Caixa em ação que objetiva a reparação de danos materiais em razão de vícios na construção de imóvel adquirido por meio do Sistema Financeiro de Habitação. Nos programas residenciais mantidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, instituído pela Lei Federal n. 10.188/2001, a Caixa não atua apenas como agente financeiro, mas também na qualidade de gestora do respectivo Fundo, caso em que responde por eventuais vícios de construção verificados nos imóveis e atraso na realização das obras. Por essa razão, ela tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações que tenham como objeto indenização ou reparação desses vícios. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é no sentido de que, em tais casos, a responsabilidade é solidária, podendo a parte ingressar em juízo contra a Caixa Econômica Federal e contra a construtora, em litisconsórcio, ou apenas contra uma delas, como no presente caso, não se tratando, portanto, de litisconsórcio necessário. Confira-se (destaquei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ILEGITIMIDADE DA CEF. ATUAÇÃO COMO AGENTE FINANCEIRO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a Caixa Econômica Federal “somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro (...)” (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, Dje de 4/9/2018). 2. O eg. Tribunal de origem consignou que a CEF participou do contrato apenas na qualidade de agente financeiro, tomando o imóvel como garantia fiduciária do valor mutuado, de modo que as responsabilidades contratuais assumidas dizem respeito apenas à atividade financeira, sem nenhuma vinculação com outras responsabilidades referentes à concepção do empreendimento ou à negociação do imóvel. (...) (STJ, AgInt no AREsp n. 1.708.217/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 17/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECONHECIDA. OBRIGATORIEDADE DE A CEF CELEBRAR O CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE (ART. 421 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem adotado o entendimento de que a legitimidade passiva da CAIXA não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra, nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, mas do fato de ter provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas as especificações, escolhido a construtora e negociado diretamente em programa de habitação popular” (REsp n. 1.671.395/PE - Relator Ministro Marco Buzzi, DJe de 15.03.2018), o que inclui os contratos firmado de acordo com o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), instituído pela Lei n. 11.977/2009. 2. Aquele mesmo Tribunal decidiu que: "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (REsp 1.163.228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 31/10/2012) - AgInt no REsp 1536218/AL, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 14.10.2019. 3. Este Tribunal, com base em precedente jurisprudencial do STJ, estabeleceu que “a legitimidade da CEF para responder solidariamente nos casos de atraso na entrega da obra, quando sua participação ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem” (AC 0004767-52.2015.4.01.3311, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, e-DJF1 de 25.10.2019). (...) (AC 0004477-07.2014.4.01.3300, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 – Sexta Turma, PJe 02/06/2023). VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GESTORA DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). ETAPA 1. GESTORA DE POLÍTICA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Caixa Econômica Federal "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro" (AgInt no REsp n.1.646.130/PE, relator Ministro Luís Felipe Salomão, 4T, DJe 4/9/2018). Igualmente: AgInt nos EDcl no REsp 1.907.783/PE, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, 4T, DJe 13/08/2021; AgInt no AREsp 1.791.276/PE, relator Ministro Raul Araújo, 4T, DJe 30/06/2021; AgInt no AREsp 1.494.052/MT, Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3T, DJe 06/04/2021. (...) 3. A responsabilidade é solidária (cf. AC 1018823-24.2020.4.01.3400, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 25/10/2021; AC 1001301-79.2019.4.01.3800, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 10/09/2021), de modo que o mutuário pode ingressar em juízo contra a Caixa e a Construtora, em litisconsórcio, ou contra apenas uma dessas partes. Não há litisconsórcio necessário. (...) 5. Provimento à apelação para anular a sentença, com vistas ao retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação. (AC 1001928-30.2021.4.01.3310, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1, Sexta Turma, PJe 02/05/2022). Dessa forma, a CAIXA é parte legítima para integrar a lide. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para deferir os benefícios da justiça gratuita à parte agravante e para reconhecer a legitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal, determinando a devolução dos autos à Justiça Federal. Comunique-se ao juízo de origem. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0041718-84.2015.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) AGRAVANTE: NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO - SP61713-A POLO PASSIVO: AGRAVADO: OBADIAS DE OLIVEIRA, DONALDO DA COSTA NEVES, JAQUELINE KATIA DOS SANTOS, JEANETE ANGELI DE LIMA, MARISETE GONCALVES DE OLIVEIRA, ROSANGELA SIQUEIRA DA SILVA ANTONIETTI, WALDIR DOS SANTOS PAULA, GILBERTO SANTOS DE ANDRADE, TIAGO ROSSETE, APARECIDA TOMAZIN REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) AGRAVADO: REGINALDO FERREIRA LIMA - AC2484-A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela parte requerida contra decisão pela qual o juízo de primeiro grau declarou a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo de ação que objetivou a condenação da Caixa ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão de vícios na construção de imóvel oriundo do Programa Minha Casa Minha Vida e, consequentemente, reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. 2. A concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. No presente caso, a parte agravante demonstrou por meio do Balanço Contábil de 2014 (id. 61606542 – fls. 1-15) e do Relatório Fiscal (id. 61606545 – fl. 16) que se encontra em situação de hipossuficiência a autorizar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça manifestou entendimento jurisprudencial no sentido de que “a Caixa Econômica Federal ‘somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro (...)’ ( AgInt no REsp 1.646.130/PE , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018).” ( AgInt no AREsp 1843478/RJ , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021). 5. Na espécie, a Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, vez que atua como agente gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, comprometendo-se pela entrega dos empreendimentos aptos à moradia e respondendo de forma solidária com a construtora pelos vícios de construção nos imóveis financiados pelo SFH. 6. Agravo de instrumento a que se dá provimento para deferir os benefícios da justiça gratuita à parte agravante e para reconhecer a legitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal, determinando a devolução dos autos à Justiça Federal. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Federal De Seguros S/A Em Liquidacao Extrajudicial x Aparecida Tomazin e outros

ID: 317947540

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0041718-84.2015.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Polo Passivo:

APARECIDA TOMAZIN DONALDO DA COSTA NEVES GILBERTO SANTOS DE ANDRADE JAQUELINE KATIA DOS SANTOS JEANETE ANGELI DE LIMA MARISETE GONCALVES DE OLIVEIRA OBADIAS DE OLIVEIRA ROSANGELA SIQUEIRA DA SILVA ANTONIETTI TIAGO ROSSETE WALDIR DOS SANTOS PAULA

Acórdão

Advogados:

REGINALDO FERREIRA LIMA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0041718-84.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005622-91.2012.4.01.4101 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FEDERAL DE SE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0041718-84.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005622-91.2012.4.01.4101 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO - SP61713-A POLO PASSIVO:APARECIDA TOMAZIN e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: REGINALDO FERREIRA LIMA - AC2484-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0041718-84.2015.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte requerida contra decisão pela qual o juízo de primeiro grau declarou a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo de ação que objetivou a condenação da Caixa ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão de vícios na construção de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH e, consequentemente, reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Narra a agravante que foi decretada sua liquidação extrajudicial e por essa razão pleiteia a assistência judiciária gratuita. No mérito, sustenta que a Lei nº 13.000/2014, que deu nova redação ao art. 1º, § 1º, da Lei nº 12.409/2011, impôs à Caixa a pronta manifestação de interesse em 100% dos processos envolvendo o Seguro Habitacional do sistema Financeiro de Habitação – SH/SFH, dada sua condição de gestora do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS e, portanto, única pessoa com legitimidade para defender o referido fundo público ou, ao menos, pessoa legitimada a compor a relação processual como litisconsorte necessária ao lado das seguradoras-rés em ações análogas à proposta pela agravante. Afirma que é desnecessária a comprovação da afetação das reservas do FESA/FCVS para fins de ingresso da Caixa nas ações que envolvam o SH/SFH. Alega que, tendo a Caixa legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, é da competência da Justiça Federal o julgamento da lide. Assim, requer o provimento do presente recurso para que, reconhecida a legitimidade passiva da CAIXA na presente ação, seja mantida a competência da Justiça Federal, bem como seja deferido o pedido de justiça gratuita. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0041718-84.2015.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) JUSTIÇA GRATUITA A concessão de Justiça Gratuita à pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesse sentido os seguintes precedentes do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO. INAPLICABILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. Esta Corte Superior entende que "o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (AgInt no REsp 1.619.682/RO, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 7/2/2017). (...) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.410.528/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO. INAPLICABILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. MULTA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Decretação de liquidação extrajudicial. Pedido de suspensão. Ação de conhecimento. Inaplicabilidade. Precedentes. 2. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, "cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou em recuperação judicial, a concessão da gratuidade de justiça somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios" (AgInt no AREsp 1875896/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). 3. O pedido de gratuidade de justiça formulado nesta fase recursal, não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, ainda que fosse deferido, não produziria efeitos retroativos. (...) 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.406.271/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) Porém, no presente caso, a parte agravante demonstrou por meio do Balanço Contábil de 2014 (id. 61606542 – fls. 1-15) e do Relatório Fiscal (id. 61606545 – fl. 16) que se encontra em situação de hipossuficiência a autorizar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. MÉRITO A questão devolvida a esta Corte limita-se à configuração da legitimidade passiva da Caixa em ação que objetiva a reparação de danos materiais em razão de vícios na construção de imóvel adquirido por meio do Sistema Financeiro de Habitação. Nos programas residenciais mantidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, instituído pela Lei Federal n. 10.188/2001, a Caixa não atua apenas como agente financeiro, mas também na qualidade de gestora do respectivo Fundo, caso em que responde por eventuais vícios de construção verificados nos imóveis e atraso na realização das obras. Por essa razão, ela tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações que tenham como objeto indenização ou reparação desses vícios. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é no sentido de que, em tais casos, a responsabilidade é solidária, podendo a parte ingressar em juízo contra a Caixa Econômica Federal e contra a construtora, em litisconsórcio, ou apenas contra uma delas, como no presente caso, não se tratando, portanto, de litisconsórcio necessário. Confira-se (destaquei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ILEGITIMIDADE DA CEF. ATUAÇÃO COMO AGENTE FINANCEIRO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a Caixa Econômica Federal “somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro (...)” (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, Dje de 4/9/2018). 2. O eg. Tribunal de origem consignou que a CEF participou do contrato apenas na qualidade de agente financeiro, tomando o imóvel como garantia fiduciária do valor mutuado, de modo que as responsabilidades contratuais assumidas dizem respeito apenas à atividade financeira, sem nenhuma vinculação com outras responsabilidades referentes à concepção do empreendimento ou à negociação do imóvel. (...) (STJ, AgInt no AREsp n. 1.708.217/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 17/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECONHECIDA. OBRIGATORIEDADE DE A CEF CELEBRAR O CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE (ART. 421 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem adotado o entendimento de que a legitimidade passiva da CAIXA não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra, nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, mas do fato de ter provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas as especificações, escolhido a construtora e negociado diretamente em programa de habitação popular” (REsp n. 1.671.395/PE - Relator Ministro Marco Buzzi, DJe de 15.03.2018), o que inclui os contratos firmado de acordo com o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), instituído pela Lei n. 11.977/2009. 2. Aquele mesmo Tribunal decidiu que: "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (REsp 1.163.228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 31/10/2012) - AgInt no REsp 1536218/AL, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 14.10.2019. 3. Este Tribunal, com base em precedente jurisprudencial do STJ, estabeleceu que “a legitimidade da CEF para responder solidariamente nos casos de atraso na entrega da obra, quando sua participação ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem” (AC 0004767-52.2015.4.01.3311, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, e-DJF1 de 25.10.2019). (...) (AC 0004477-07.2014.4.01.3300, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 – Sexta Turma, PJe 02/06/2023). VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GESTORA DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). ETAPA 1. GESTORA DE POLÍTICA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Caixa Econômica Federal "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro" (AgInt no REsp n.1.646.130/PE, relator Ministro Luís Felipe Salomão, 4T, DJe 4/9/2018). Igualmente: AgInt nos EDcl no REsp 1.907.783/PE, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, 4T, DJe 13/08/2021; AgInt no AREsp 1.791.276/PE, relator Ministro Raul Araújo, 4T, DJe 30/06/2021; AgInt no AREsp 1.494.052/MT, Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3T, DJe 06/04/2021. (...) 3. A responsabilidade é solidária (cf. AC 1018823-24.2020.4.01.3400, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 25/10/2021; AC 1001301-79.2019.4.01.3800, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 10/09/2021), de modo que o mutuário pode ingressar em juízo contra a Caixa e a Construtora, em litisconsórcio, ou contra apenas uma dessas partes. Não há litisconsórcio necessário. (...) 5. Provimento à apelação para anular a sentença, com vistas ao retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação. (AC 1001928-30.2021.4.01.3310, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1, Sexta Turma, PJe 02/05/2022). Dessa forma, a CAIXA é parte legítima para integrar a lide. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para deferir os benefícios da justiça gratuita à parte agravante e para reconhecer a legitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal, determinando a devolução dos autos à Justiça Federal. Comunique-se ao juízo de origem. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0041718-84.2015.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) AGRAVANTE: NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO - SP61713-A POLO PASSIVO: AGRAVADO: OBADIAS DE OLIVEIRA, DONALDO DA COSTA NEVES, JAQUELINE KATIA DOS SANTOS, JEANETE ANGELI DE LIMA, MARISETE GONCALVES DE OLIVEIRA, ROSANGELA SIQUEIRA DA SILVA ANTONIETTI, WALDIR DOS SANTOS PAULA, GILBERTO SANTOS DE ANDRADE, TIAGO ROSSETE, APARECIDA TOMAZIN REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) AGRAVADO: REGINALDO FERREIRA LIMA - AC2484-A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela parte requerida contra decisão pela qual o juízo de primeiro grau declarou a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo de ação que objetivou a condenação da Caixa ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão de vícios na construção de imóvel oriundo do Programa Minha Casa Minha Vida e, consequentemente, reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. 2. A concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. No presente caso, a parte agravante demonstrou por meio do Balanço Contábil de 2014 (id. 61606542 – fls. 1-15) e do Relatório Fiscal (id. 61606545 – fl. 16) que se encontra em situação de hipossuficiência a autorizar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça manifestou entendimento jurisprudencial no sentido de que “a Caixa Econômica Federal ‘somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro (...)’ ( AgInt no REsp 1.646.130/PE , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018).” ( AgInt no AREsp 1843478/RJ , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021). 5. Na espécie, a Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, vez que atua como agente gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, comprometendo-se pela entrega dos empreendimentos aptos à moradia e respondendo de forma solidária com a construtora pelos vícios de construção nos imóveis financiados pelo SFH. 6. Agravo de instrumento a que se dá provimento para deferir os benefícios da justiça gratuita à parte agravante e para reconhecer a legitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal, determinando a devolução dos autos à Justiça Federal. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Federal De Seguros S/A Em Liquidacao Extrajudicial x Aparecida Tomazin e outros

ID: 317947556

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0041718-84.2015.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Polo Passivo:

APARECIDA TOMAZIN DONALDO DA COSTA NEVES GILBERTO SANTOS DE ANDRADE JAQUELINE KATIA DOS SANTOS JEANETE ANGELI DE LIMA MARISETE GONCALVES DE OLIVEIRA OBADIAS DE OLIVEIRA ROSANGELA SIQUEIRA DA SILVA ANTONIETTI TIAGO ROSSETE WALDIR DOS SANTOS PAULA

Acórdão

Advogados:

REGINALDO FERREIRA LIMA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0041718-84.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005622-91.2012.4.01.4101 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FEDERAL DE SE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0041718-84.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005622-91.2012.4.01.4101 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO - SP61713-A POLO PASSIVO:APARECIDA TOMAZIN e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: REGINALDO FERREIRA LIMA - AC2484-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0041718-84.2015.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte requerida contra decisão pela qual o juízo de primeiro grau declarou a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo de ação que objetivou a condenação da Caixa ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão de vícios na construção de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH e, consequentemente, reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Narra a agravante que foi decretada sua liquidação extrajudicial e por essa razão pleiteia a assistência judiciária gratuita. No mérito, sustenta que a Lei nº 13.000/2014, que deu nova redação ao art. 1º, § 1º, da Lei nº 12.409/2011, impôs à Caixa a pronta manifestação de interesse em 100% dos processos envolvendo o Seguro Habitacional do sistema Financeiro de Habitação – SH/SFH, dada sua condição de gestora do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS e, portanto, única pessoa com legitimidade para defender o referido fundo público ou, ao menos, pessoa legitimada a compor a relação processual como litisconsorte necessária ao lado das seguradoras-rés em ações análogas à proposta pela agravante. Afirma que é desnecessária a comprovação da afetação das reservas do FESA/FCVS para fins de ingresso da Caixa nas ações que envolvam o SH/SFH. Alega que, tendo a Caixa legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, é da competência da Justiça Federal o julgamento da lide. Assim, requer o provimento do presente recurso para que, reconhecida a legitimidade passiva da CAIXA na presente ação, seja mantida a competência da Justiça Federal, bem como seja deferido o pedido de justiça gratuita. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0041718-84.2015.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) JUSTIÇA GRATUITA A concessão de Justiça Gratuita à pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesse sentido os seguintes precedentes do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO. INAPLICABILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. Esta Corte Superior entende que "o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (AgInt no REsp 1.619.682/RO, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 7/2/2017). (...) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.410.528/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO. INAPLICABILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. MULTA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Decretação de liquidação extrajudicial. Pedido de suspensão. Ação de conhecimento. Inaplicabilidade. Precedentes. 2. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, "cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou em recuperação judicial, a concessão da gratuidade de justiça somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios" (AgInt no AREsp 1875896/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). 3. O pedido de gratuidade de justiça formulado nesta fase recursal, não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, ainda que fosse deferido, não produziria efeitos retroativos. (...) 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.406.271/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) Porém, no presente caso, a parte agravante demonstrou por meio do Balanço Contábil de 2014 (id. 61606542 – fls. 1-15) e do Relatório Fiscal (id. 61606545 – fl. 16) que se encontra em situação de hipossuficiência a autorizar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. MÉRITO A questão devolvida a esta Corte limita-se à configuração da legitimidade passiva da Caixa em ação que objetiva a reparação de danos materiais em razão de vícios na construção de imóvel adquirido por meio do Sistema Financeiro de Habitação. Nos programas residenciais mantidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, instituído pela Lei Federal n. 10.188/2001, a Caixa não atua apenas como agente financeiro, mas também na qualidade de gestora do respectivo Fundo, caso em que responde por eventuais vícios de construção verificados nos imóveis e atraso na realização das obras. Por essa razão, ela tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações que tenham como objeto indenização ou reparação desses vícios. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é no sentido de que, em tais casos, a responsabilidade é solidária, podendo a parte ingressar em juízo contra a Caixa Econômica Federal e contra a construtora, em litisconsórcio, ou apenas contra uma delas, como no presente caso, não se tratando, portanto, de litisconsórcio necessário. Confira-se (destaquei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ILEGITIMIDADE DA CEF. ATUAÇÃO COMO AGENTE FINANCEIRO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a Caixa Econômica Federal “somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro (...)” (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, Dje de 4/9/2018). 2. O eg. Tribunal de origem consignou que a CEF participou do contrato apenas na qualidade de agente financeiro, tomando o imóvel como garantia fiduciária do valor mutuado, de modo que as responsabilidades contratuais assumidas dizem respeito apenas à atividade financeira, sem nenhuma vinculação com outras responsabilidades referentes à concepção do empreendimento ou à negociação do imóvel. (...) (STJ, AgInt no AREsp n. 1.708.217/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 17/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECONHECIDA. OBRIGATORIEDADE DE A CEF CELEBRAR O CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE (ART. 421 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem adotado o entendimento de que a legitimidade passiva da CAIXA não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra, nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, mas do fato de ter provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas as especificações, escolhido a construtora e negociado diretamente em programa de habitação popular” (REsp n. 1.671.395/PE - Relator Ministro Marco Buzzi, DJe de 15.03.2018), o que inclui os contratos firmado de acordo com o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), instituído pela Lei n. 11.977/2009. 2. Aquele mesmo Tribunal decidiu que: "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (REsp 1.163.228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 31/10/2012) - AgInt no REsp 1536218/AL, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 14.10.2019. 3. Este Tribunal, com base em precedente jurisprudencial do STJ, estabeleceu que “a legitimidade da CEF para responder solidariamente nos casos de atraso na entrega da obra, quando sua participação ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem” (AC 0004767-52.2015.4.01.3311, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, e-DJF1 de 25.10.2019). (...) (AC 0004477-07.2014.4.01.3300, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 – Sexta Turma, PJe 02/06/2023). VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GESTORA DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). ETAPA 1. GESTORA DE POLÍTICA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Caixa Econômica Federal "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro" (AgInt no REsp n.1.646.130/PE, relator Ministro Luís Felipe Salomão, 4T, DJe 4/9/2018). Igualmente: AgInt nos EDcl no REsp 1.907.783/PE, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, 4T, DJe 13/08/2021; AgInt no AREsp 1.791.276/PE, relator Ministro Raul Araújo, 4T, DJe 30/06/2021; AgInt no AREsp 1.494.052/MT, Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3T, DJe 06/04/2021. (...) 3. A responsabilidade é solidária (cf. AC 1018823-24.2020.4.01.3400, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 25/10/2021; AC 1001301-79.2019.4.01.3800, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 10/09/2021), de modo que o mutuário pode ingressar em juízo contra a Caixa e a Construtora, em litisconsórcio, ou contra apenas uma dessas partes. Não há litisconsórcio necessário. (...) 5. Provimento à apelação para anular a sentença, com vistas ao retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação. (AC 1001928-30.2021.4.01.3310, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1, Sexta Turma, PJe 02/05/2022). Dessa forma, a CAIXA é parte legítima para integrar a lide. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para deferir os benefícios da justiça gratuita à parte agravante e para reconhecer a legitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal, determinando a devolução dos autos à Justiça Federal. Comunique-se ao juízo de origem. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0041718-84.2015.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) AGRAVANTE: NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO - SP61713-A POLO PASSIVO: AGRAVADO: OBADIAS DE OLIVEIRA, DONALDO DA COSTA NEVES, JAQUELINE KATIA DOS SANTOS, JEANETE ANGELI DE LIMA, MARISETE GONCALVES DE OLIVEIRA, ROSANGELA SIQUEIRA DA SILVA ANTONIETTI, WALDIR DOS SANTOS PAULA, GILBERTO SANTOS DE ANDRADE, TIAGO ROSSETE, APARECIDA TOMAZIN REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) AGRAVADO: REGINALDO FERREIRA LIMA - AC2484-A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela parte requerida contra decisão pela qual o juízo de primeiro grau declarou a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo de ação que objetivou a condenação da Caixa ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão de vícios na construção de imóvel oriundo do Programa Minha Casa Minha Vida e, consequentemente, reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. 2. A concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. No presente caso, a parte agravante demonstrou por meio do Balanço Contábil de 2014 (id. 61606542 – fls. 1-15) e do Relatório Fiscal (id. 61606545 – fl. 16) que se encontra em situação de hipossuficiência a autorizar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça manifestou entendimento jurisprudencial no sentido de que “a Caixa Econômica Federal ‘somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro (...)’ ( AgInt no REsp 1.646.130/PE , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018).” ( AgInt no AREsp 1843478/RJ , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021). 5. Na espécie, a Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, vez que atua como agente gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, comprometendo-se pela entrega dos empreendimentos aptos à moradia e respondendo de forma solidária com a construtora pelos vícios de construção nos imóveis financiados pelo SFH. 6. Agravo de instrumento a que se dá provimento para deferir os benefícios da justiça gratuita à parte agravante e para reconhecer a legitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal, determinando a devolução dos autos à Justiça Federal. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Federal De Seguros S/A Em Liquidacao Extrajudicial x Aparecida Tomazin e outros

ID: 317947561

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0041718-84.2015.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Polo Passivo:

APARECIDA TOMAZIN DONALDO DA COSTA NEVES GILBERTO SANTOS DE ANDRADE JAQUELINE KATIA DOS SANTOS JEANETE ANGELI DE LIMA MARISETE GONCALVES DE OLIVEIRA OBADIAS DE OLIVEIRA ROSANGELA SIQUEIRA DA SILVA ANTONIETTI TIAGO ROSSETE WALDIR DOS SANTOS PAULA

Acórdão

Advogados:

REGINALDO FERREIRA LIMA

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NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0041718-84.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005622-91.2012.4.01.4101 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FEDERAL DE SE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0041718-84.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005622-91.2012.4.01.4101 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO - SP61713-A POLO PASSIVO:APARECIDA TOMAZIN e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: REGINALDO FERREIRA LIMA - AC2484-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0041718-84.2015.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte requerida contra decisão pela qual o juízo de primeiro grau declarou a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo de ação que objetivou a condenação da Caixa ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão de vícios na construção de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH e, consequentemente, reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Narra a agravante que foi decretada sua liquidação extrajudicial e por essa razão pleiteia a assistência judiciária gratuita. No mérito, sustenta que a Lei nº 13.000/2014, que deu nova redação ao art. 1º, § 1º, da Lei nº 12.409/2011, impôs à Caixa a pronta manifestação de interesse em 100% dos processos envolvendo o Seguro Habitacional do sistema Financeiro de Habitação – SH/SFH, dada sua condição de gestora do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS e, portanto, única pessoa com legitimidade para defender o referido fundo público ou, ao menos, pessoa legitimada a compor a relação processual como litisconsorte necessária ao lado das seguradoras-rés em ações análogas à proposta pela agravante. Afirma que é desnecessária a comprovação da afetação das reservas do FESA/FCVS para fins de ingresso da Caixa nas ações que envolvam o SH/SFH. Alega que, tendo a Caixa legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, é da competência da Justiça Federal o julgamento da lide. Assim, requer o provimento do presente recurso para que, reconhecida a legitimidade passiva da CAIXA na presente ação, seja mantida a competência da Justiça Federal, bem como seja deferido o pedido de justiça gratuita. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0041718-84.2015.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) JUSTIÇA GRATUITA A concessão de Justiça Gratuita à pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesse sentido os seguintes precedentes do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO. INAPLICABILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. Esta Corte Superior entende que "o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (AgInt no REsp 1.619.682/RO, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 7/2/2017). (...) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.410.528/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO. INAPLICABILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. MULTA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Decretação de liquidação extrajudicial. Pedido de suspensão. Ação de conhecimento. Inaplicabilidade. Precedentes. 2. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, "cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou em recuperação judicial, a concessão da gratuidade de justiça somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios" (AgInt no AREsp 1875896/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). 3. O pedido de gratuidade de justiça formulado nesta fase recursal, não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, ainda que fosse deferido, não produziria efeitos retroativos. (...) 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.406.271/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) Porém, no presente caso, a parte agravante demonstrou por meio do Balanço Contábil de 2014 (id. 61606542 – fls. 1-15) e do Relatório Fiscal (id. 61606545 – fl. 16) que se encontra em situação de hipossuficiência a autorizar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. MÉRITO A questão devolvida a esta Corte limita-se à configuração da legitimidade passiva da Caixa em ação que objetiva a reparação de danos materiais em razão de vícios na construção de imóvel adquirido por meio do Sistema Financeiro de Habitação. Nos programas residenciais mantidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, instituído pela Lei Federal n. 10.188/2001, a Caixa não atua apenas como agente financeiro, mas também na qualidade de gestora do respectivo Fundo, caso em que responde por eventuais vícios de construção verificados nos imóveis e atraso na realização das obras. Por essa razão, ela tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações que tenham como objeto indenização ou reparação desses vícios. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é no sentido de que, em tais casos, a responsabilidade é solidária, podendo a parte ingressar em juízo contra a Caixa Econômica Federal e contra a construtora, em litisconsórcio, ou apenas contra uma delas, como no presente caso, não se tratando, portanto, de litisconsórcio necessário. Confira-se (destaquei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ILEGITIMIDADE DA CEF. ATUAÇÃO COMO AGENTE FINANCEIRO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a Caixa Econômica Federal “somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro (...)” (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, Dje de 4/9/2018). 2. O eg. Tribunal de origem consignou que a CEF participou do contrato apenas na qualidade de agente financeiro, tomando o imóvel como garantia fiduciária do valor mutuado, de modo que as responsabilidades contratuais assumidas dizem respeito apenas à atividade financeira, sem nenhuma vinculação com outras responsabilidades referentes à concepção do empreendimento ou à negociação do imóvel. (...) (STJ, AgInt no AREsp n. 1.708.217/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 17/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECONHECIDA. OBRIGATORIEDADE DE A CEF CELEBRAR O CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE (ART. 421 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem adotado o entendimento de que a legitimidade passiva da CAIXA não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra, nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, mas do fato de ter provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas as especificações, escolhido a construtora e negociado diretamente em programa de habitação popular” (REsp n. 1.671.395/PE - Relator Ministro Marco Buzzi, DJe de 15.03.2018), o que inclui os contratos firmado de acordo com o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), instituído pela Lei n. 11.977/2009. 2. Aquele mesmo Tribunal decidiu que: "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (REsp 1.163.228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 31/10/2012) - AgInt no REsp 1536218/AL, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 14.10.2019. 3. Este Tribunal, com base em precedente jurisprudencial do STJ, estabeleceu que “a legitimidade da CEF para responder solidariamente nos casos de atraso na entrega da obra, quando sua participação ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem” (AC 0004767-52.2015.4.01.3311, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, e-DJF1 de 25.10.2019). (...) (AC 0004477-07.2014.4.01.3300, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 – Sexta Turma, PJe 02/06/2023). VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GESTORA DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). ETAPA 1. GESTORA DE POLÍTICA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Caixa Econômica Federal "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro" (AgInt no REsp n.1.646.130/PE, relator Ministro Luís Felipe Salomão, 4T, DJe 4/9/2018). Igualmente: AgInt nos EDcl no REsp 1.907.783/PE, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, 4T, DJe 13/08/2021; AgInt no AREsp 1.791.276/PE, relator Ministro Raul Araújo, 4T, DJe 30/06/2021; AgInt no AREsp 1.494.052/MT, Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3T, DJe 06/04/2021. (...) 3. A responsabilidade é solidária (cf. AC 1018823-24.2020.4.01.3400, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 25/10/2021; AC 1001301-79.2019.4.01.3800, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 10/09/2021), de modo que o mutuário pode ingressar em juízo contra a Caixa e a Construtora, em litisconsórcio, ou contra apenas uma dessas partes. Não há litisconsórcio necessário. (...) 5. Provimento à apelação para anular a sentença, com vistas ao retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação. (AC 1001928-30.2021.4.01.3310, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1, Sexta Turma, PJe 02/05/2022). Dessa forma, a CAIXA é parte legítima para integrar a lide. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para deferir os benefícios da justiça gratuita à parte agravante e para reconhecer a legitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal, determinando a devolução dos autos à Justiça Federal. Comunique-se ao juízo de origem. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0041718-84.2015.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) AGRAVANTE: NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO - SP61713-A POLO PASSIVO: AGRAVADO: OBADIAS DE OLIVEIRA, DONALDO DA COSTA NEVES, JAQUELINE KATIA DOS SANTOS, JEANETE ANGELI DE LIMA, MARISETE GONCALVES DE OLIVEIRA, ROSANGELA SIQUEIRA DA SILVA ANTONIETTI, WALDIR DOS SANTOS PAULA, GILBERTO SANTOS DE ANDRADE, TIAGO ROSSETE, APARECIDA TOMAZIN REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) AGRAVADO: REGINALDO FERREIRA LIMA - AC2484-A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela parte requerida contra decisão pela qual o juízo de primeiro grau declarou a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo de ação que objetivou a condenação da Caixa ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão de vícios na construção de imóvel oriundo do Programa Minha Casa Minha Vida e, consequentemente, reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. 2. A concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. No presente caso, a parte agravante demonstrou por meio do Balanço Contábil de 2014 (id. 61606542 – fls. 1-15) e do Relatório Fiscal (id. 61606545 – fl. 16) que se encontra em situação de hipossuficiência a autorizar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça manifestou entendimento jurisprudencial no sentido de que “a Caixa Econômica Federal ‘somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro (...)’ ( AgInt no REsp 1.646.130/PE , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018).” ( AgInt no AREsp 1843478/RJ , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021). 5. Na espécie, a Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, vez que atua como agente gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, comprometendo-se pela entrega dos empreendimentos aptos à moradia e respondendo de forma solidária com a construtora pelos vícios de construção nos imóveis financiados pelo SFH. 6. Agravo de instrumento a que se dá provimento para deferir os benefícios da justiça gratuita à parte agravante e para reconhecer a legitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal, determinando a devolução dos autos à Justiça Federal. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Federal De Seguros S/A Em Liquidacao Extrajudicial x Aparecida Tomazin e outros

ID: 317947584

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0041718-84.2015.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Polo Passivo:

APARECIDA TOMAZIN DONALDO DA COSTA NEVES GILBERTO SANTOS DE ANDRADE JAQUELINE KATIA DOS SANTOS JEANETE ANGELI DE LIMA MARISETE GONCALVES DE OLIVEIRA OBADIAS DE OLIVEIRA ROSANGELA SIQUEIRA DA SILVA ANTONIETTI TIAGO ROSSETE WALDIR DOS SANTOS PAULA

Acórdão

Advogados:

REGINALDO FERREIRA LIMA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0041718-84.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005622-91.2012.4.01.4101 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FEDERAL DE SE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0041718-84.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005622-91.2012.4.01.4101 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO - SP61713-A POLO PASSIVO:APARECIDA TOMAZIN e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: REGINALDO FERREIRA LIMA - AC2484-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0041718-84.2015.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte requerida contra decisão pela qual o juízo de primeiro grau declarou a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo de ação que objetivou a condenação da Caixa ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão de vícios na construção de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH e, consequentemente, reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Narra a agravante que foi decretada sua liquidação extrajudicial e por essa razão pleiteia a assistência judiciária gratuita. No mérito, sustenta que a Lei nº 13.000/2014, que deu nova redação ao art. 1º, § 1º, da Lei nº 12.409/2011, impôs à Caixa a pronta manifestação de interesse em 100% dos processos envolvendo o Seguro Habitacional do sistema Financeiro de Habitação – SH/SFH, dada sua condição de gestora do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS e, portanto, única pessoa com legitimidade para defender o referido fundo público ou, ao menos, pessoa legitimada a compor a relação processual como litisconsorte necessária ao lado das seguradoras-rés em ações análogas à proposta pela agravante. Afirma que é desnecessária a comprovação da afetação das reservas do FESA/FCVS para fins de ingresso da Caixa nas ações que envolvam o SH/SFH. Alega que, tendo a Caixa legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, é da competência da Justiça Federal o julgamento da lide. Assim, requer o provimento do presente recurso para que, reconhecida a legitimidade passiva da CAIXA na presente ação, seja mantida a competência da Justiça Federal, bem como seja deferido o pedido de justiça gratuita. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0041718-84.2015.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) JUSTIÇA GRATUITA A concessão de Justiça Gratuita à pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesse sentido os seguintes precedentes do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO. INAPLICABILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. Esta Corte Superior entende que "o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (AgInt no REsp 1.619.682/RO, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 7/2/2017). (...) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.410.528/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO. INAPLICABILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. MULTA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Decretação de liquidação extrajudicial. Pedido de suspensão. Ação de conhecimento. Inaplicabilidade. Precedentes. 2. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, "cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou em recuperação judicial, a concessão da gratuidade de justiça somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios" (AgInt no AREsp 1875896/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). 3. O pedido de gratuidade de justiça formulado nesta fase recursal, não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, ainda que fosse deferido, não produziria efeitos retroativos. (...) 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.406.271/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) Porém, no presente caso, a parte agravante demonstrou por meio do Balanço Contábil de 2014 (id. 61606542 – fls. 1-15) e do Relatório Fiscal (id. 61606545 – fl. 16) que se encontra em situação de hipossuficiência a autorizar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. MÉRITO A questão devolvida a esta Corte limita-se à configuração da legitimidade passiva da Caixa em ação que objetiva a reparação de danos materiais em razão de vícios na construção de imóvel adquirido por meio do Sistema Financeiro de Habitação. Nos programas residenciais mantidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, instituído pela Lei Federal n. 10.188/2001, a Caixa não atua apenas como agente financeiro, mas também na qualidade de gestora do respectivo Fundo, caso em que responde por eventuais vícios de construção verificados nos imóveis e atraso na realização das obras. Por essa razão, ela tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações que tenham como objeto indenização ou reparação desses vícios. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é no sentido de que, em tais casos, a responsabilidade é solidária, podendo a parte ingressar em juízo contra a Caixa Econômica Federal e contra a construtora, em litisconsórcio, ou apenas contra uma delas, como no presente caso, não se tratando, portanto, de litisconsórcio necessário. Confira-se (destaquei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ILEGITIMIDADE DA CEF. ATUAÇÃO COMO AGENTE FINANCEIRO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a Caixa Econômica Federal “somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro (...)” (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, Dje de 4/9/2018). 2. O eg. Tribunal de origem consignou que a CEF participou do contrato apenas na qualidade de agente financeiro, tomando o imóvel como garantia fiduciária do valor mutuado, de modo que as responsabilidades contratuais assumidas dizem respeito apenas à atividade financeira, sem nenhuma vinculação com outras responsabilidades referentes à concepção do empreendimento ou à negociação do imóvel. (...) (STJ, AgInt no AREsp n. 1.708.217/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 17/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECONHECIDA. OBRIGATORIEDADE DE A CEF CELEBRAR O CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE (ART. 421 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem adotado o entendimento de que a legitimidade passiva da CAIXA não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra, nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, mas do fato de ter provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas as especificações, escolhido a construtora e negociado diretamente em programa de habitação popular” (REsp n. 1.671.395/PE - Relator Ministro Marco Buzzi, DJe de 15.03.2018), o que inclui os contratos firmado de acordo com o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), instituído pela Lei n. 11.977/2009. 2. Aquele mesmo Tribunal decidiu que: "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (REsp 1.163.228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 31/10/2012) - AgInt no REsp 1536218/AL, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 14.10.2019. 3. Este Tribunal, com base em precedente jurisprudencial do STJ, estabeleceu que “a legitimidade da CEF para responder solidariamente nos casos de atraso na entrega da obra, quando sua participação ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem” (AC 0004767-52.2015.4.01.3311, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, e-DJF1 de 25.10.2019). (...) (AC 0004477-07.2014.4.01.3300, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 – Sexta Turma, PJe 02/06/2023). VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GESTORA DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). ETAPA 1. GESTORA DE POLÍTICA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Caixa Econômica Federal "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro" (AgInt no REsp n.1.646.130/PE, relator Ministro Luís Felipe Salomão, 4T, DJe 4/9/2018). Igualmente: AgInt nos EDcl no REsp 1.907.783/PE, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, 4T, DJe 13/08/2021; AgInt no AREsp 1.791.276/PE, relator Ministro Raul Araújo, 4T, DJe 30/06/2021; AgInt no AREsp 1.494.052/MT, Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3T, DJe 06/04/2021. (...) 3. A responsabilidade é solidária (cf. AC 1018823-24.2020.4.01.3400, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 25/10/2021; AC 1001301-79.2019.4.01.3800, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 10/09/2021), de modo que o mutuário pode ingressar em juízo contra a Caixa e a Construtora, em litisconsórcio, ou contra apenas uma dessas partes. Não há litisconsórcio necessário. (...) 5. Provimento à apelação para anular a sentença, com vistas ao retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação. (AC 1001928-30.2021.4.01.3310, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1, Sexta Turma, PJe 02/05/2022). Dessa forma, a CAIXA é parte legítima para integrar a lide. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para deferir os benefícios da justiça gratuita à parte agravante e para reconhecer a legitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal, determinando a devolução dos autos à Justiça Federal. Comunique-se ao juízo de origem. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0041718-84.2015.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) AGRAVANTE: NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO - SP61713-A POLO PASSIVO: AGRAVADO: OBADIAS DE OLIVEIRA, DONALDO DA COSTA NEVES, JAQUELINE KATIA DOS SANTOS, JEANETE ANGELI DE LIMA, MARISETE GONCALVES DE OLIVEIRA, ROSANGELA SIQUEIRA DA SILVA ANTONIETTI, WALDIR DOS SANTOS PAULA, GILBERTO SANTOS DE ANDRADE, TIAGO ROSSETE, APARECIDA TOMAZIN REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) AGRAVADO: REGINALDO FERREIRA LIMA - AC2484-A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela parte requerida contra decisão pela qual o juízo de primeiro grau declarou a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo de ação que objetivou a condenação da Caixa ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão de vícios na construção de imóvel oriundo do Programa Minha Casa Minha Vida e, consequentemente, reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. 2. A concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. No presente caso, a parte agravante demonstrou por meio do Balanço Contábil de 2014 (id. 61606542 – fls. 1-15) e do Relatório Fiscal (id. 61606545 – fl. 16) que se encontra em situação de hipossuficiência a autorizar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça manifestou entendimento jurisprudencial no sentido de que “a Caixa Econômica Federal ‘somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro (...)’ ( AgInt no REsp 1.646.130/PE , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018).” ( AgInt no AREsp 1843478/RJ , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021). 5. Na espécie, a Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, vez que atua como agente gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, comprometendo-se pela entrega dos empreendimentos aptos à moradia e respondendo de forma solidária com a construtora pelos vícios de construção nos imóveis financiados pelo SFH. 6. Agravo de instrumento a que se dá provimento para deferir os benefícios da justiça gratuita à parte agravante e para reconhecer a legitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal, determinando a devolução dos autos à Justiça Federal. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Federal De Seguros S/A Em Liquidacao Extrajudicial x Aparecida Tomazin e outros

ID: 317947607

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0041718-84.2015.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Polo Passivo:

APARECIDA TOMAZIN DONALDO DA COSTA NEVES GILBERTO SANTOS DE ANDRADE JAQUELINE KATIA DOS SANTOS JEANETE ANGELI DE LIMA MARISETE GONCALVES DE OLIVEIRA OBADIAS DE OLIVEIRA ROSANGELA SIQUEIRA DA SILVA ANTONIETTI TIAGO ROSSETE WALDIR DOS SANTOS PAULA

Acórdão

Advogados:

REGINALDO FERREIRA LIMA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0041718-84.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005622-91.2012.4.01.4101 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FEDERAL DE SE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0041718-84.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005622-91.2012.4.01.4101 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO - SP61713-A POLO PASSIVO:APARECIDA TOMAZIN e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: REGINALDO FERREIRA LIMA - AC2484-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0041718-84.2015.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte requerida contra decisão pela qual o juízo de primeiro grau declarou a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo de ação que objetivou a condenação da Caixa ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão de vícios na construção de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH e, consequentemente, reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Narra a agravante que foi decretada sua liquidação extrajudicial e por essa razão pleiteia a assistência judiciária gratuita. No mérito, sustenta que a Lei nº 13.000/2014, que deu nova redação ao art. 1º, § 1º, da Lei nº 12.409/2011, impôs à Caixa a pronta manifestação de interesse em 100% dos processos envolvendo o Seguro Habitacional do sistema Financeiro de Habitação – SH/SFH, dada sua condição de gestora do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS e, portanto, única pessoa com legitimidade para defender o referido fundo público ou, ao menos, pessoa legitimada a compor a relação processual como litisconsorte necessária ao lado das seguradoras-rés em ações análogas à proposta pela agravante. Afirma que é desnecessária a comprovação da afetação das reservas do FESA/FCVS para fins de ingresso da Caixa nas ações que envolvam o SH/SFH. Alega que, tendo a Caixa legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, é da competência da Justiça Federal o julgamento da lide. Assim, requer o provimento do presente recurso para que, reconhecida a legitimidade passiva da CAIXA na presente ação, seja mantida a competência da Justiça Federal, bem como seja deferido o pedido de justiça gratuita. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0041718-84.2015.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) JUSTIÇA GRATUITA A concessão de Justiça Gratuita à pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesse sentido os seguintes precedentes do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO. INAPLICABILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. Esta Corte Superior entende que "o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (AgInt no REsp 1.619.682/RO, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 7/2/2017). (...) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.410.528/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO. INAPLICABILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. MULTA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Decretação de liquidação extrajudicial. Pedido de suspensão. Ação de conhecimento. Inaplicabilidade. Precedentes. 2. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, "cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou em recuperação judicial, a concessão da gratuidade de justiça somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios" (AgInt no AREsp 1875896/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). 3. O pedido de gratuidade de justiça formulado nesta fase recursal, não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, ainda que fosse deferido, não produziria efeitos retroativos. (...) 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.406.271/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) Porém, no presente caso, a parte agravante demonstrou por meio do Balanço Contábil de 2014 (id. 61606542 – fls. 1-15) e do Relatório Fiscal (id. 61606545 – fl. 16) que se encontra em situação de hipossuficiência a autorizar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. MÉRITO A questão devolvida a esta Corte limita-se à configuração da legitimidade passiva da Caixa em ação que objetiva a reparação de danos materiais em razão de vícios na construção de imóvel adquirido por meio do Sistema Financeiro de Habitação. Nos programas residenciais mantidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, instituído pela Lei Federal n. 10.188/2001, a Caixa não atua apenas como agente financeiro, mas também na qualidade de gestora do respectivo Fundo, caso em que responde por eventuais vícios de construção verificados nos imóveis e atraso na realização das obras. Por essa razão, ela tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações que tenham como objeto indenização ou reparação desses vícios. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é no sentido de que, em tais casos, a responsabilidade é solidária, podendo a parte ingressar em juízo contra a Caixa Econômica Federal e contra a construtora, em litisconsórcio, ou apenas contra uma delas, como no presente caso, não se tratando, portanto, de litisconsórcio necessário. Confira-se (destaquei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ILEGITIMIDADE DA CEF. ATUAÇÃO COMO AGENTE FINANCEIRO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a Caixa Econômica Federal “somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro (...)” (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, Dje de 4/9/2018). 2. O eg. Tribunal de origem consignou que a CEF participou do contrato apenas na qualidade de agente financeiro, tomando o imóvel como garantia fiduciária do valor mutuado, de modo que as responsabilidades contratuais assumidas dizem respeito apenas à atividade financeira, sem nenhuma vinculação com outras responsabilidades referentes à concepção do empreendimento ou à negociação do imóvel. (...) (STJ, AgInt no AREsp n. 1.708.217/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 17/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECONHECIDA. OBRIGATORIEDADE DE A CEF CELEBRAR O CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE (ART. 421 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem adotado o entendimento de que a legitimidade passiva da CAIXA não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra, nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, mas do fato de ter provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas as especificações, escolhido a construtora e negociado diretamente em programa de habitação popular” (REsp n. 1.671.395/PE - Relator Ministro Marco Buzzi, DJe de 15.03.2018), o que inclui os contratos firmado de acordo com o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), instituído pela Lei n. 11.977/2009. 2. Aquele mesmo Tribunal decidiu que: "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (REsp 1.163.228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 31/10/2012) - AgInt no REsp 1536218/AL, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 14.10.2019. 3. Este Tribunal, com base em precedente jurisprudencial do STJ, estabeleceu que “a legitimidade da CEF para responder solidariamente nos casos de atraso na entrega da obra, quando sua participação ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem” (AC 0004767-52.2015.4.01.3311, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, e-DJF1 de 25.10.2019). (...) (AC 0004477-07.2014.4.01.3300, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 – Sexta Turma, PJe 02/06/2023). VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GESTORA DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). ETAPA 1. GESTORA DE POLÍTICA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Caixa Econômica Federal "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro" (AgInt no REsp n.1.646.130/PE, relator Ministro Luís Felipe Salomão, 4T, DJe 4/9/2018). Igualmente: AgInt nos EDcl no REsp 1.907.783/PE, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, 4T, DJe 13/08/2021; AgInt no AREsp 1.791.276/PE, relator Ministro Raul Araújo, 4T, DJe 30/06/2021; AgInt no AREsp 1.494.052/MT, Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3T, DJe 06/04/2021. (...) 3. A responsabilidade é solidária (cf. AC 1018823-24.2020.4.01.3400, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 25/10/2021; AC 1001301-79.2019.4.01.3800, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 10/09/2021), de modo que o mutuário pode ingressar em juízo contra a Caixa e a Construtora, em litisconsórcio, ou contra apenas uma dessas partes. Não há litisconsórcio necessário. (...) 5. Provimento à apelação para anular a sentença, com vistas ao retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação. (AC 1001928-30.2021.4.01.3310, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1, Sexta Turma, PJe 02/05/2022). Dessa forma, a CAIXA é parte legítima para integrar a lide. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para deferir os benefícios da justiça gratuita à parte agravante e para reconhecer a legitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal, determinando a devolução dos autos à Justiça Federal. Comunique-se ao juízo de origem. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0041718-84.2015.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) AGRAVANTE: NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO - SP61713-A POLO PASSIVO: AGRAVADO: OBADIAS DE OLIVEIRA, DONALDO DA COSTA NEVES, JAQUELINE KATIA DOS SANTOS, JEANETE ANGELI DE LIMA, MARISETE GONCALVES DE OLIVEIRA, ROSANGELA SIQUEIRA DA SILVA ANTONIETTI, WALDIR DOS SANTOS PAULA, GILBERTO SANTOS DE ANDRADE, TIAGO ROSSETE, APARECIDA TOMAZIN REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) AGRAVADO: REGINALDO FERREIRA LIMA - AC2484-A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela parte requerida contra decisão pela qual o juízo de primeiro grau declarou a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo de ação que objetivou a condenação da Caixa ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão de vícios na construção de imóvel oriundo do Programa Minha Casa Minha Vida e, consequentemente, reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. 2. A concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. No presente caso, a parte agravante demonstrou por meio do Balanço Contábil de 2014 (id. 61606542 – fls. 1-15) e do Relatório Fiscal (id. 61606545 – fl. 16) que se encontra em situação de hipossuficiência a autorizar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça manifestou entendimento jurisprudencial no sentido de que “a Caixa Econômica Federal ‘somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro (...)’ ( AgInt no REsp 1.646.130/PE , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018).” ( AgInt no AREsp 1843478/RJ , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021). 5. Na espécie, a Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, vez que atua como agente gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, comprometendo-se pela entrega dos empreendimentos aptos à moradia e respondendo de forma solidária com a construtora pelos vícios de construção nos imóveis financiados pelo SFH. 6. Agravo de instrumento a que se dá provimento para deferir os benefícios da justiça gratuita à parte agravante e para reconhecer a legitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal, determinando a devolução dos autos à Justiça Federal. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Federal De Seguros S/A Em Liquidacao Extrajudicial x Aparecida Tomazin e outros

ID: 317947627

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0041718-84.2015.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Polo Passivo:

APARECIDA TOMAZIN DONALDO DA COSTA NEVES GILBERTO SANTOS DE ANDRADE JAQUELINE KATIA DOS SANTOS JEANETE ANGELI DE LIMA MARISETE GONCALVES DE OLIVEIRA OBADIAS DE OLIVEIRA ROSANGELA SIQUEIRA DA SILVA ANTONIETTI TIAGO ROSSETE WALDIR DOS SANTOS PAULA

Acórdão

Advogados:

REGINALDO FERREIRA LIMA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0041718-84.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005622-91.2012.4.01.4101 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FEDERAL DE SE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0041718-84.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005622-91.2012.4.01.4101 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO - SP61713-A POLO PASSIVO:APARECIDA TOMAZIN e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: REGINALDO FERREIRA LIMA - AC2484-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0041718-84.2015.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte requerida contra decisão pela qual o juízo de primeiro grau declarou a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo de ação que objetivou a condenação da Caixa ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão de vícios na construção de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH e, consequentemente, reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Narra a agravante que foi decretada sua liquidação extrajudicial e por essa razão pleiteia a assistência judiciária gratuita. No mérito, sustenta que a Lei nº 13.000/2014, que deu nova redação ao art. 1º, § 1º, da Lei nº 12.409/2011, impôs à Caixa a pronta manifestação de interesse em 100% dos processos envolvendo o Seguro Habitacional do sistema Financeiro de Habitação – SH/SFH, dada sua condição de gestora do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS e, portanto, única pessoa com legitimidade para defender o referido fundo público ou, ao menos, pessoa legitimada a compor a relação processual como litisconsorte necessária ao lado das seguradoras-rés em ações análogas à proposta pela agravante. Afirma que é desnecessária a comprovação da afetação das reservas do FESA/FCVS para fins de ingresso da Caixa nas ações que envolvam o SH/SFH. Alega que, tendo a Caixa legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, é da competência da Justiça Federal o julgamento da lide. Assim, requer o provimento do presente recurso para que, reconhecida a legitimidade passiva da CAIXA na presente ação, seja mantida a competência da Justiça Federal, bem como seja deferido o pedido de justiça gratuita. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0041718-84.2015.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) JUSTIÇA GRATUITA A concessão de Justiça Gratuita à pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesse sentido os seguintes precedentes do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO. INAPLICABILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. Esta Corte Superior entende que "o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (AgInt no REsp 1.619.682/RO, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 7/2/2017). (...) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.410.528/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO. INAPLICABILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. MULTA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Decretação de liquidação extrajudicial. Pedido de suspensão. Ação de conhecimento. Inaplicabilidade. Precedentes. 2. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, "cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou em recuperação judicial, a concessão da gratuidade de justiça somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios" (AgInt no AREsp 1875896/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). 3. O pedido de gratuidade de justiça formulado nesta fase recursal, não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, ainda que fosse deferido, não produziria efeitos retroativos. (...) 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.406.271/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) Porém, no presente caso, a parte agravante demonstrou por meio do Balanço Contábil de 2014 (id. 61606542 – fls. 1-15) e do Relatório Fiscal (id. 61606545 – fl. 16) que se encontra em situação de hipossuficiência a autorizar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. MÉRITO A questão devolvida a esta Corte limita-se à configuração da legitimidade passiva da Caixa em ação que objetiva a reparação de danos materiais em razão de vícios na construção de imóvel adquirido por meio do Sistema Financeiro de Habitação. Nos programas residenciais mantidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, instituído pela Lei Federal n. 10.188/2001, a Caixa não atua apenas como agente financeiro, mas também na qualidade de gestora do respectivo Fundo, caso em que responde por eventuais vícios de construção verificados nos imóveis e atraso na realização das obras. Por essa razão, ela tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações que tenham como objeto indenização ou reparação desses vícios. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é no sentido de que, em tais casos, a responsabilidade é solidária, podendo a parte ingressar em juízo contra a Caixa Econômica Federal e contra a construtora, em litisconsórcio, ou apenas contra uma delas, como no presente caso, não se tratando, portanto, de litisconsórcio necessário. Confira-se (destaquei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ILEGITIMIDADE DA CEF. ATUAÇÃO COMO AGENTE FINANCEIRO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a Caixa Econômica Federal “somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro (...)” (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, Dje de 4/9/2018). 2. O eg. Tribunal de origem consignou que a CEF participou do contrato apenas na qualidade de agente financeiro, tomando o imóvel como garantia fiduciária do valor mutuado, de modo que as responsabilidades contratuais assumidas dizem respeito apenas à atividade financeira, sem nenhuma vinculação com outras responsabilidades referentes à concepção do empreendimento ou à negociação do imóvel. (...) (STJ, AgInt no AREsp n. 1.708.217/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 17/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECONHECIDA. OBRIGATORIEDADE DE A CEF CELEBRAR O CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE (ART. 421 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem adotado o entendimento de que a legitimidade passiva da CAIXA não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra, nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, mas do fato de ter provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas as especificações, escolhido a construtora e negociado diretamente em programa de habitação popular” (REsp n. 1.671.395/PE - Relator Ministro Marco Buzzi, DJe de 15.03.2018), o que inclui os contratos firmado de acordo com o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), instituído pela Lei n. 11.977/2009. 2. Aquele mesmo Tribunal decidiu que: "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (REsp 1.163.228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 31/10/2012) - AgInt no REsp 1536218/AL, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 14.10.2019. 3. Este Tribunal, com base em precedente jurisprudencial do STJ, estabeleceu que “a legitimidade da CEF para responder solidariamente nos casos de atraso na entrega da obra, quando sua participação ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem” (AC 0004767-52.2015.4.01.3311, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, e-DJF1 de 25.10.2019). (...) (AC 0004477-07.2014.4.01.3300, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 – Sexta Turma, PJe 02/06/2023). VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GESTORA DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). ETAPA 1. GESTORA DE POLÍTICA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Caixa Econômica Federal "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro" (AgInt no REsp n.1.646.130/PE, relator Ministro Luís Felipe Salomão, 4T, DJe 4/9/2018). Igualmente: AgInt nos EDcl no REsp 1.907.783/PE, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, 4T, DJe 13/08/2021; AgInt no AREsp 1.791.276/PE, relator Ministro Raul Araújo, 4T, DJe 30/06/2021; AgInt no AREsp 1.494.052/MT, Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3T, DJe 06/04/2021. (...) 3. A responsabilidade é solidária (cf. AC 1018823-24.2020.4.01.3400, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 25/10/2021; AC 1001301-79.2019.4.01.3800, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 10/09/2021), de modo que o mutuário pode ingressar em juízo contra a Caixa e a Construtora, em litisconsórcio, ou contra apenas uma dessas partes. Não há litisconsórcio necessário. (...) 5. Provimento à apelação para anular a sentença, com vistas ao retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação. (AC 1001928-30.2021.4.01.3310, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1, Sexta Turma, PJe 02/05/2022). Dessa forma, a CAIXA é parte legítima para integrar a lide. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para deferir os benefícios da justiça gratuita à parte agravante e para reconhecer a legitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal, determinando a devolução dos autos à Justiça Federal. Comunique-se ao juízo de origem. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0041718-84.2015.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) AGRAVANTE: NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO - SP61713-A POLO PASSIVO: AGRAVADO: OBADIAS DE OLIVEIRA, DONALDO DA COSTA NEVES, JAQUELINE KATIA DOS SANTOS, JEANETE ANGELI DE LIMA, MARISETE GONCALVES DE OLIVEIRA, ROSANGELA SIQUEIRA DA SILVA ANTONIETTI, WALDIR DOS SANTOS PAULA, GILBERTO SANTOS DE ANDRADE, TIAGO ROSSETE, APARECIDA TOMAZIN REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) AGRAVADO: REGINALDO FERREIRA LIMA - AC2484-A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela parte requerida contra decisão pela qual o juízo de primeiro grau declarou a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo de ação que objetivou a condenação da Caixa ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão de vícios na construção de imóvel oriundo do Programa Minha Casa Minha Vida e, consequentemente, reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. 2. A concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. No presente caso, a parte agravante demonstrou por meio do Balanço Contábil de 2014 (id. 61606542 – fls. 1-15) e do Relatório Fiscal (id. 61606545 – fl. 16) que se encontra em situação de hipossuficiência a autorizar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça manifestou entendimento jurisprudencial no sentido de que “a Caixa Econômica Federal ‘somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro (...)’ ( AgInt no REsp 1.646.130/PE , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018).” ( AgInt no AREsp 1843478/RJ , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021). 5. Na espécie, a Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, vez que atua como agente gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, comprometendo-se pela entrega dos empreendimentos aptos à moradia e respondendo de forma solidária com a construtora pelos vícios de construção nos imóveis financiados pelo SFH. 6. Agravo de instrumento a que se dá provimento para deferir os benefícios da justiça gratuita à parte agravante e para reconhecer a legitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal, determinando a devolução dos autos à Justiça Federal. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Federal De Seguros S/A Em Liquidacao Extrajudicial x Aparecida Tomazin e outros

ID: 317947645

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0041718-84.2015.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Polo Passivo:

APARECIDA TOMAZIN DONALDO DA COSTA NEVES GILBERTO SANTOS DE ANDRADE JAQUELINE KATIA DOS SANTOS JEANETE ANGELI DE LIMA MARISETE GONCALVES DE OLIVEIRA OBADIAS DE OLIVEIRA ROSANGELA SIQUEIRA DA SILVA ANTONIETTI TIAGO ROSSETE WALDIR DOS SANTOS PAULA

Acórdão

Advogados:

REGINALDO FERREIRA LIMA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0041718-84.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005622-91.2012.4.01.4101 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FEDERAL DE SE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0041718-84.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005622-91.2012.4.01.4101 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO - SP61713-A POLO PASSIVO:APARECIDA TOMAZIN e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: REGINALDO FERREIRA LIMA - AC2484-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0041718-84.2015.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte requerida contra decisão pela qual o juízo de primeiro grau declarou a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo de ação que objetivou a condenação da Caixa ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão de vícios na construção de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH e, consequentemente, reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Narra a agravante que foi decretada sua liquidação extrajudicial e por essa razão pleiteia a assistência judiciária gratuita. No mérito, sustenta que a Lei nº 13.000/2014, que deu nova redação ao art. 1º, § 1º, da Lei nº 12.409/2011, impôs à Caixa a pronta manifestação de interesse em 100% dos processos envolvendo o Seguro Habitacional do sistema Financeiro de Habitação – SH/SFH, dada sua condição de gestora do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS e, portanto, única pessoa com legitimidade para defender o referido fundo público ou, ao menos, pessoa legitimada a compor a relação processual como litisconsorte necessária ao lado das seguradoras-rés em ações análogas à proposta pela agravante. Afirma que é desnecessária a comprovação da afetação das reservas do FESA/FCVS para fins de ingresso da Caixa nas ações que envolvam o SH/SFH. Alega que, tendo a Caixa legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, é da competência da Justiça Federal o julgamento da lide. Assim, requer o provimento do presente recurso para que, reconhecida a legitimidade passiva da CAIXA na presente ação, seja mantida a competência da Justiça Federal, bem como seja deferido o pedido de justiça gratuita. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0041718-84.2015.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) JUSTIÇA GRATUITA A concessão de Justiça Gratuita à pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesse sentido os seguintes precedentes do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO. INAPLICABILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. Esta Corte Superior entende que "o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (AgInt no REsp 1.619.682/RO, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 7/2/2017). (...) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.410.528/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO. INAPLICABILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. MULTA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Decretação de liquidação extrajudicial. Pedido de suspensão. Ação de conhecimento. Inaplicabilidade. Precedentes. 2. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, "cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou em recuperação judicial, a concessão da gratuidade de justiça somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios" (AgInt no AREsp 1875896/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). 3. O pedido de gratuidade de justiça formulado nesta fase recursal, não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, ainda que fosse deferido, não produziria efeitos retroativos. (...) 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.406.271/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) Porém, no presente caso, a parte agravante demonstrou por meio do Balanço Contábil de 2014 (id. 61606542 – fls. 1-15) e do Relatório Fiscal (id. 61606545 – fl. 16) que se encontra em situação de hipossuficiência a autorizar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. MÉRITO A questão devolvida a esta Corte limita-se à configuração da legitimidade passiva da Caixa em ação que objetiva a reparação de danos materiais em razão de vícios na construção de imóvel adquirido por meio do Sistema Financeiro de Habitação. Nos programas residenciais mantidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, instituído pela Lei Federal n. 10.188/2001, a Caixa não atua apenas como agente financeiro, mas também na qualidade de gestora do respectivo Fundo, caso em que responde por eventuais vícios de construção verificados nos imóveis e atraso na realização das obras. Por essa razão, ela tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações que tenham como objeto indenização ou reparação desses vícios. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é no sentido de que, em tais casos, a responsabilidade é solidária, podendo a parte ingressar em juízo contra a Caixa Econômica Federal e contra a construtora, em litisconsórcio, ou apenas contra uma delas, como no presente caso, não se tratando, portanto, de litisconsórcio necessário. Confira-se (destaquei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ILEGITIMIDADE DA CEF. ATUAÇÃO COMO AGENTE FINANCEIRO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a Caixa Econômica Federal “somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro (...)” (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, Dje de 4/9/2018). 2. O eg. Tribunal de origem consignou que a CEF participou do contrato apenas na qualidade de agente financeiro, tomando o imóvel como garantia fiduciária do valor mutuado, de modo que as responsabilidades contratuais assumidas dizem respeito apenas à atividade financeira, sem nenhuma vinculação com outras responsabilidades referentes à concepção do empreendimento ou à negociação do imóvel. (...) (STJ, AgInt no AREsp n. 1.708.217/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 17/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECONHECIDA. OBRIGATORIEDADE DE A CEF CELEBRAR O CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE (ART. 421 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem adotado o entendimento de que a legitimidade passiva da CAIXA não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra, nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, mas do fato de ter provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas as especificações, escolhido a construtora e negociado diretamente em programa de habitação popular” (REsp n. 1.671.395/PE - Relator Ministro Marco Buzzi, DJe de 15.03.2018), o que inclui os contratos firmado de acordo com o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), instituído pela Lei n. 11.977/2009. 2. Aquele mesmo Tribunal decidiu que: "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (REsp 1.163.228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 31/10/2012) - AgInt no REsp 1536218/AL, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 14.10.2019. 3. Este Tribunal, com base em precedente jurisprudencial do STJ, estabeleceu que “a legitimidade da CEF para responder solidariamente nos casos de atraso na entrega da obra, quando sua participação ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem” (AC 0004767-52.2015.4.01.3311, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, e-DJF1 de 25.10.2019). (...) (AC 0004477-07.2014.4.01.3300, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 – Sexta Turma, PJe 02/06/2023). VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GESTORA DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). ETAPA 1. GESTORA DE POLÍTICA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Caixa Econômica Federal "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro" (AgInt no REsp n.1.646.130/PE, relator Ministro Luís Felipe Salomão, 4T, DJe 4/9/2018). Igualmente: AgInt nos EDcl no REsp 1.907.783/PE, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, 4T, DJe 13/08/2021; AgInt no AREsp 1.791.276/PE, relator Ministro Raul Araújo, 4T, DJe 30/06/2021; AgInt no AREsp 1.494.052/MT, Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3T, DJe 06/04/2021. (...) 3. A responsabilidade é solidária (cf. AC 1018823-24.2020.4.01.3400, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 25/10/2021; AC 1001301-79.2019.4.01.3800, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 10/09/2021), de modo que o mutuário pode ingressar em juízo contra a Caixa e a Construtora, em litisconsórcio, ou contra apenas uma dessas partes. Não há litisconsórcio necessário. (...) 5. Provimento à apelação para anular a sentença, com vistas ao retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação. (AC 1001928-30.2021.4.01.3310, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1, Sexta Turma, PJe 02/05/2022). Dessa forma, a CAIXA é parte legítima para integrar a lide. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para deferir os benefícios da justiça gratuita à parte agravante e para reconhecer a legitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal, determinando a devolução dos autos à Justiça Federal. Comunique-se ao juízo de origem. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0041718-84.2015.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) AGRAVANTE: NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO - SP61713-A POLO PASSIVO: AGRAVADO: OBADIAS DE OLIVEIRA, DONALDO DA COSTA NEVES, JAQUELINE KATIA DOS SANTOS, JEANETE ANGELI DE LIMA, MARISETE GONCALVES DE OLIVEIRA, ROSANGELA SIQUEIRA DA SILVA ANTONIETTI, WALDIR DOS SANTOS PAULA, GILBERTO SANTOS DE ANDRADE, TIAGO ROSSETE, APARECIDA TOMAZIN REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) AGRAVADO: REGINALDO FERREIRA LIMA - AC2484-A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela parte requerida contra decisão pela qual o juízo de primeiro grau declarou a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo de ação que objetivou a condenação da Caixa ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão de vícios na construção de imóvel oriundo do Programa Minha Casa Minha Vida e, consequentemente, reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. 2. A concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. No presente caso, a parte agravante demonstrou por meio do Balanço Contábil de 2014 (id. 61606542 – fls. 1-15) e do Relatório Fiscal (id. 61606545 – fl. 16) que se encontra em situação de hipossuficiência a autorizar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça manifestou entendimento jurisprudencial no sentido de que “a Caixa Econômica Federal ‘somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro (...)’ ( AgInt no REsp 1.646.130/PE , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018).” ( AgInt no AREsp 1843478/RJ , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021). 5. Na espécie, a Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, vez que atua como agente gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, comprometendo-se pela entrega dos empreendimentos aptos à moradia e respondendo de forma solidária com a construtora pelos vícios de construção nos imóveis financiados pelo SFH. 6. Agravo de instrumento a que se dá provimento para deferir os benefícios da justiça gratuita à parte agravante e para reconhecer a legitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal, determinando a devolução dos autos à Justiça Federal. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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