Resultados para "1001302-08.2023.5.02.0601" – Página 124 de 133

Processo nº 1001302-42.2025.4.01.3901

ID: 314493539

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001302-42.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001302-42.2025.4.01.3901… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001302-42.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA MARIA SANTOS MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO - TO6219 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei n. 10.259/01. II – Fundamentação Cuida a hipótese de ação previdenciária proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual se pretende a concessão do benefício de salário-maternidade em razão do nascimento da filha Rayssa Santos Ferreira, ocorrido em 06.01.2025. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. O artigo 71 da Lei de Benefícios estabelece como requisito para fruição do salário-maternidade estar a beneficiária em gozo da qualidade de segurada no momento do fato gerador, qual seja, a data do nascimento da criança. Conquanto o regramento legal preveja a necessidade do preenchimento de carência, equivalente a contribuições como facultativo ou contribuinte individual nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, o STF declarou que é inconstitucional a instituição do período de carência do benefício de salário-maternidade, pois a exigência viola os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proteção constitucional à maternidade (ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF), razão pela qual, cumpre avaliar apenas o preenchimento da condição de segurada ao tempo do fato gerador. No caso, a fim de comprovar a qualidade de segurada à época do nascimento da criança (06.01.2025), informou ter efetuado o recolhimento de uma contribuição na condição de segurada contribuinte individual, referente à competência 10/2024, o que é suficiente para comprovar a qualidade de segurada à época do fato gerador (art. 15, II, da Lei n. 8.213/91), haja vista a desnecessidade do cumprimento de carência. Cumpre mencionar que, em sua contestação, o INSS informou que não restou comprovada a qualidade de segurada especial da parte autora, contudo, conforme acima demonstrado, não se trata de segurada especial, mas contribuinte individual. Deste modo, a procedência do pedido é medida que se impõe. III – Dispositivo Diante de todo o exposto, julgo procedente o pedido para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social conceda à autora o benefício de salário-maternidade, correspondente a quatro parcelas, a contar da data de nascimento da criança (DIB 06.01.2025), no valor a ser calculado pelo Setor de Cálculos deste Juízo, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV após o trânsito em julgado desta, corrigidas monetariamente e com juros, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e da EC n. 113/2021, esta a partir de sua entrada em vigor. Por conseguinte, declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Salário-maternidade VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO A ser apurado DIB 06.01.2025 CPF 068.390.012-96 Após apresentação do cálculo dos retroativos pela Contadoria Judicial, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo discordância, remetam os autos novamente à contadoria deste Juízo. Sanadas as controvérsias acerca dos cálculos dos retroativos e, com o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita (id 2179432960). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Migrada a RPV, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (Assinada digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal VMPG

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 280574284

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000064-43.2023.5.14.0081

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. FERNANDO GOMES DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. FERNANDO GOMES DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NAYLIN NICOLLE PAIXAO NUNES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

THAYS FERNANDA PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR ROT 0000064-43.2023.5.14.0081 RECORRENTE: FERNANDO GOMES DE SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR ROT 0000064-43.2023.5.14.0081 RECORRENTE: FERNANDO GOMES DE SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: FERNANDO GOMES DE SOUSA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica a parte FERNANDO GOMES DE SOUSA intimada do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000064-43.2023.5.14.0081, cujo inteiro teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam “(…) Ementa: DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DOENÇA OCUPACIONAL. EXCLUSÃO CONTRATUAL DE COBERTURA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EFEITO INFRINGENTE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que havia dado parcial provimento ao recurso ordinário do autor para condenar as reclamadas, de forma solidária, ao pagamento de indenização securitária referente à apólice nº 850.688, correspondente a 20% do valor de 100 vezes o salário do autor, observados os limites contratuais. As embargantes apontaram omissão e contradição quanto à exclusão de cobertura securitária para doença ocupacional, conforme previsto expressamente na apólice contratada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se a apólice de seguro nº 850.688 cobre doença ocupacional que incapacita o trabalhador para sua função; e (ii) definir se as cláusulas de exclusão contratual de cobertura para doenças ocupacionais são válidas e eficazes à luz do ordenamento jurídico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As cláusulas contratuais devem ser interpretadas restritivamente, não se admitindo interpretação extensiva ou analógica das coberturas securitárias, conforme a natureza do contrato de seguro de vida em grupo e o entendimento fixado pelo IRDR nº 0002169-08.2024.5.14.0000 do próprio Tribunal. 4. A cobertura por Invalidez Permanente por Acidente exige a ocorrência de evento súbito, externo e violento, o que não se verifica em doenças de origem ocupacional, como LER/DORT, conforme atestado pericial. 5. A cobertura por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença pressupõe incapacidade irreversível para o exercício da vida autônoma, o que não foi demonstrado no caso concreto, em que a redução da capacidade laboral foi parcial (20%) e o autor conserva sua autonomia funcional. 6. A apólice exclui expressamente da cobertura os quadros clínicos decorrentes de doenças ocupacionais, incluindo aquelas que geram invalidez laborativa permanente, sendo essa exclusão válida e eficaz, sem afronta à boa-fé objetiva ou desequilíbrio contratual. 7. A equiparação entre doença ocupacional e acidente de trabalho prevista na Lei nº 8.213/1991 restringe-se ao regime previdenciário e não se aplica ao contrato de seguro privado, não sendo possível utilizar tal equiparação como fundamento para ampliar a cobertura securitária. 8. A jurisprudência do TST valida cláusulas excludentes de doenças ocupacionais em contratos de seguro, desde que previamente pactuadas e redigidas de forma clara, como no caso dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A equiparação entre doença ocupacional e acidente de trabalho prevista na Lei nº 8.213/1991 não se aplica aos contratos de seguro privado. 2. A indenização securitária somente é devida quando o evento gerador estiver expressamente previsto na apólice, sendo vedada interpretação extensiva ou analógica. 3. Cláusulas contratuais que excluem expressamente a cobertura para doenças ocupacionais são válidas e eficazes, desde que redigidas de forma clara e previamente aceitas pelas partes. 4. A invalidez funcional permanente total por doença pressupõe incapacidade irreversível para o exercício autônomo das funções vitais, não se confundindo com a inaptidão laboral parcial. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 757 e 767; CLT, art. 818, I; Lei nº 8.213/1991, art. 20. Jurisprudência relevante citada: TRT14, IRDR nº 0002169-08.2024.5.14.0000, Tribunal Pleno, j. 2024; TST, AIRR-0000706-56.2023.5.14.0003, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 21/02/2025; TST, AIRR-1101-27.2014.5.05.0193, 7ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/03/2023; TST, AIRR-1001302-72.2016.5.02.0465, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/03/2021. (...)” PORTO VELHO/RO, 26 de maio de 2025. LUCAS GOMES DE SANT ANNA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO GOMES DE SOUSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 280574375

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000064-43.2023.5.14.0081

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. FERNANDO GOMES DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. FERNANDO GOMES DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NAYLIN NICOLLE PAIXAO NUNES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

THAYS FERNANDA PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR ROT 0000064-43.2023.5.14.0081 RECORRENTE: FERNANDO GOMES DE SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR ROT 0000064-43.2023.5.14.0081 RECORRENTE: FERNANDO GOMES DE SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: FERNANDO GOMES DE SOUSA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica a parte BANCO BRADESCO S.A. intimada do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000064-43.2023.5.14.0081, cujo inteiro teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam “(…) Ementa: DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DOENÇA OCUPACIONAL. EXCLUSÃO CONTRATUAL DE COBERTURA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EFEITO INFRINGENTE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que havia dado parcial provimento ao recurso ordinário do autor para condenar as reclamadas, de forma solidária, ao pagamento de indenização securitária referente à apólice nº 850.688, correspondente a 20% do valor de 100 vezes o salário do autor, observados os limites contratuais. As embargantes apontaram omissão e contradição quanto à exclusão de cobertura securitária para doença ocupacional, conforme previsto expressamente na apólice contratada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se a apólice de seguro nº 850.688 cobre doença ocupacional que incapacita o trabalhador para sua função; e (ii) definir se as cláusulas de exclusão contratual de cobertura para doenças ocupacionais são válidas e eficazes à luz do ordenamento jurídico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As cláusulas contratuais devem ser interpretadas restritivamente, não se admitindo interpretação extensiva ou analógica das coberturas securitárias, conforme a natureza do contrato de seguro de vida em grupo e o entendimento fixado pelo IRDR nº 0002169-08.2024.5.14.0000 do próprio Tribunal. 4. A cobertura por Invalidez Permanente por Acidente exige a ocorrência de evento súbito, externo e violento, o que não se verifica em doenças de origem ocupacional, como LER/DORT, conforme atestado pericial. 5. A cobertura por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença pressupõe incapacidade irreversível para o exercício da vida autônoma, o que não foi demonstrado no caso concreto, em que a redução da capacidade laboral foi parcial (20%) e o autor conserva sua autonomia funcional. 6. A apólice exclui expressamente da cobertura os quadros clínicos decorrentes de doenças ocupacionais, incluindo aquelas que geram invalidez laborativa permanente, sendo essa exclusão válida e eficaz, sem afronta à boa-fé objetiva ou desequilíbrio contratual. 7. A equiparação entre doença ocupacional e acidente de trabalho prevista na Lei nº 8.213/1991 restringe-se ao regime previdenciário e não se aplica ao contrato de seguro privado, não sendo possível utilizar tal equiparação como fundamento para ampliar a cobertura securitária. 8. A jurisprudência do TST valida cláusulas excludentes de doenças ocupacionais em contratos de seguro, desde que previamente pactuadas e redigidas de forma clara, como no caso dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A equiparação entre doença ocupacional e acidente de trabalho prevista na Lei nº 8.213/1991 não se aplica aos contratos de seguro privado. 2. A indenização securitária somente é devida quando o evento gerador estiver expressamente previsto na apólice, sendo vedada interpretação extensiva ou analógica. 3. Cláusulas contratuais que excluem expressamente a cobertura para doenças ocupacionais são válidas e eficazes, desde que redigidas de forma clara e previamente aceitas pelas partes. 4. A invalidez funcional permanente total por doença pressupõe incapacidade irreversível para o exercício autônomo das funções vitais, não se confundindo com a inaptidão laboral parcial. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 757 e 767; CLT, art. 818, I; Lei nº 8.213/1991, art. 20. Jurisprudência relevante citada: TRT14, IRDR nº 0002169-08.2024.5.14.0000, Tribunal Pleno, j. 2024; TST, AIRR-0000706-56.2023.5.14.0003, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 21/02/2025; TST, AIRR-1101-27.2014.5.05.0193, 7ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/03/2023; TST, AIRR-1001302-72.2016.5.02.0465, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/03/2021. (...)” PORTO VELHO/RO, 26 de maio de 2025. LUCAS GOMES DE SANT ANNA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 280574453

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000064-43.2023.5.14.0081

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. FERNANDO GOMES DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. FERNANDO GOMES DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NAYLIN NICOLLE PAIXAO NUNES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

THAYS FERNANDA PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR ROT 0000064-43.2023.5.14.0081 RECORRENTE: FERNANDO GOMES DE SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR ROT 0000064-43.2023.5.14.0081 RECORRENTE: FERNANDO GOMES DE SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: FERNANDO GOMES DE SOUSA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica a parte BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. intimada do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000064-43.2023.5.14.0081, cujo inteiro teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam “(…) Ementa: DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DOENÇA OCUPACIONAL. EXCLUSÃO CONTRATUAL DE COBERTURA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EFEITO INFRINGENTE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que havia dado parcial provimento ao recurso ordinário do autor para condenar as reclamadas, de forma solidária, ao pagamento de indenização securitária referente à apólice nº 850.688, correspondente a 20% do valor de 100 vezes o salário do autor, observados os limites contratuais. As embargantes apontaram omissão e contradição quanto à exclusão de cobertura securitária para doença ocupacional, conforme previsto expressamente na apólice contratada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se a apólice de seguro nº 850.688 cobre doença ocupacional que incapacita o trabalhador para sua função; e (ii) definir se as cláusulas de exclusão contratual de cobertura para doenças ocupacionais são válidas e eficazes à luz do ordenamento jurídico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As cláusulas contratuais devem ser interpretadas restritivamente, não se admitindo interpretação extensiva ou analógica das coberturas securitárias, conforme a natureza do contrato de seguro de vida em grupo e o entendimento fixado pelo IRDR nº 0002169-08.2024.5.14.0000 do próprio Tribunal. 4. A cobertura por Invalidez Permanente por Acidente exige a ocorrência de evento súbito, externo e violento, o que não se verifica em doenças de origem ocupacional, como LER/DORT, conforme atestado pericial. 5. A cobertura por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença pressupõe incapacidade irreversível para o exercício da vida autônoma, o que não foi demonstrado no caso concreto, em que a redução da capacidade laboral foi parcial (20%) e o autor conserva sua autonomia funcional. 6. A apólice exclui expressamente da cobertura os quadros clínicos decorrentes de doenças ocupacionais, incluindo aquelas que geram invalidez laborativa permanente, sendo essa exclusão válida e eficaz, sem afronta à boa-fé objetiva ou desequilíbrio contratual. 7. A equiparação entre doença ocupacional e acidente de trabalho prevista na Lei nº 8.213/1991 restringe-se ao regime previdenciário e não se aplica ao contrato de seguro privado, não sendo possível utilizar tal equiparação como fundamento para ampliar a cobertura securitária. 8. A jurisprudência do TST valida cláusulas excludentes de doenças ocupacionais em contratos de seguro, desde que previamente pactuadas e redigidas de forma clara, como no caso dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A equiparação entre doença ocupacional e acidente de trabalho prevista na Lei nº 8.213/1991 não se aplica aos contratos de seguro privado. 2. A indenização securitária somente é devida quando o evento gerador estiver expressamente previsto na apólice, sendo vedada interpretação extensiva ou analógica. 3. Cláusulas contratuais que excluem expressamente a cobertura para doenças ocupacionais são válidas e eficazes, desde que redigidas de forma clara e previamente aceitas pelas partes. 4. A invalidez funcional permanente total por doença pressupõe incapacidade irreversível para o exercício autônomo das funções vitais, não se confundindo com a inaptidão laboral parcial. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 757 e 767; CLT, art. 818, I; Lei nº 8.213/1991, art. 20. Jurisprudência relevante citada: TRT14, IRDR nº 0002169-08.2024.5.14.0000, Tribunal Pleno, j. 2024; TST, AIRR-0000706-56.2023.5.14.0003, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 21/02/2025; TST, AIRR-1101-27.2014.5.05.0193, 7ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/03/2023; TST, AIRR-1001302-72.2016.5.02.0465, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/03/2021. (...)” PORTO VELHO/RO, 26 de maio de 2025. LUCAS GOMES DE SANT ANNA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida Lopes x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 319868863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001302-69.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LOPES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1001302-69.2024.8.26.0531 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Maria Aparecida Lopes - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. A análise dos documentos acostados à inicial evidenc… Processo 1001302-69.2024.8.26.0531 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Maria Aparecida Lopes - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. A análise dos documentos acostados à inicial evidencia que a assinatura aposta pelo requerente na procuração, assim o foi com utilização da ferramenta "ZapSign". Diante de tal fato, deliberou-se pela intimação da parte autora para a juntada de procuração subscrita manualmente, com firma reconhecida, haja vista que o advogado ajuizou muitas ações idênticas na Comarca, o que em tese poderia indicar potencial litigância predatória: Denota-se que o próprio Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça, já se pronunciaram nesse sentido: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. I. CASO EM EXAME Ação de produção antecipada de provas movida contra Banco BNP Paribas S.A. visando à exibição de contratos. A sentença declarou a ausência de interesse de agir da parte autora e irregularidade de procuração assinada através da plataforma "ZapSign", extinguindo sem resolução de mérito. Apelo da requerente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da procuração e existência de interesse de agir na produção antecipada de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Presentes os requisitos para concessão da gratuidade. 4. Procuração assinada digitalmente mediante sistema "ZapSign". Parecer da Corregedoria Geral da Justiça, processo nº 2021/100891 (229/2024-J), de 26.07.24. Admissibilidade, ressalvada recusa, inclusive pelo Juiz de Direito. Recusa justificada no caso pela reiteração de ações padronizadas pelo Patrono e, por vezes, com evidências de litigância predatória. Necessidade de confirmação da outorga de poderes ad judicia. Regularidade da procuração que é matéria de ordem pública. Não atendimento no prazo concedida. Fundamentação da extinção suficiente em tal cenário. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso parcialmente provido para conceder a gratuidade. (TJSP; Apelação Cível 1001108-54.2024.8.26.0439; Relator(a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Insurgência da parte autora. Benefícios da Justiça gratuita indeferidos na sentença. Ausência de elementos objetivos nos autos. Requisitos do art. 98 e 99 do CPC não preenchidos. Indeferimento mantido. Alegação da parte autora de que a procuração é válida. Enunciado nº 5, aprovado no curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, que autoriza a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tal como a determinação da juntada de procuração específica. Procuração assinada eletronicamente ("ZapSign") não supre a necessidade de juntada de procuração específica para os autos. Medida para demonstrar a efetiva ciência e consentimento da autora, evitando-se a prática de advocacia predatória e não para constatar a validade da procuração. Sentença extintiva mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003374-26.2024.8.26.0338; Relator(a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairiporã - 2ª Vara; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025). Portanto, considerando que o autor não atendeu a determinação de fls. 296/297, limitando-se a sustentar a validade da assinatura, sem observar as vias recursais adequadas, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, por verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de acordo com o disposto no art. 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a autora nas custas processuais, porquanto beneficiário da justiça gratuita (fl. 57). Entretanto, condeno-a ao pagamento da sucumbência, o qual fixo em 10% sobre o valor da causa. Ressalto, entretanto, que a exigibilidade ficará suspensa por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. P.I.C. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Martins De Azevedo x Bfw Energia E Negocio Sustentaveis Ltda e outros

ID: 325446812

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001302-88.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MARTINS DE AZEVEDO

Polo Passivo:

BFW ENERGIA E NEGOCIO SUSTENTAVEIS LTDA RAIZEN S.A.

Notificação

Advogados:

ISABELLA MARIANA VALARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001302-88.2024.5.02.0078 RECLAMANTE: ALEXANDRE MARTINS DE AZEVEDO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001302-88.2024.5.02.0078 RECLAMANTE: ALEXANDRE MARTINS DE AZEVEDO RECLAMADO: BFW ENERGIA E NEGOCIO SUSTENTAVEIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 13173cc proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. CLAUDIA D AGOSTINO DESPACHO Vistos, etc. Ab initio, CONSIGNE-SE QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. O PRAZO DE 24 DIAS APONTADO AUTOMATICAMENTE NO SISTEMA PJe REFERE-SE À SOMA DOS PRAZOS SUCESSIVOS ABAIXO DISCRIMINADOS. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: - Juntada de cálculo nos termos compatíveis com a vinculação ao PJeCalc (arquivo .PJC), para viabilizar a homologação e que o PJeCalc seja fomentado; - Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora e especificando os índices utilizados para atualização monetária e juros; - Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); - Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Adverte-se que as partes devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, configurará litigância de má-fé e poderá ensejar aplicação de multa de 9% (nove por cento) sobre o valor atualizado da causa, revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentam a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, a Reclamada deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, SOB PENA DE PRECLUSÃO e DE PRESUMIR SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS POSTERIORMENTE PELA PARTE RECLAMANTE. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pela parte reclamada, a parte reclamante poderá, em 08 (oito) dias (contados a partir do término do prazo inicialmente concedido para a parte reclamada e independente de nova intimação) impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção (a mera juntada de planilha de cálculos sem fundamentação e impugnação específica dos pontos de divergência será desconsiderada) e apresentando novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pela parte reclamada. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamante, poderá a parte reclamada, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes (contados a partir do término do prazo concedido para a parte reclamante e independente de nova intimação), sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA INÉRCIA INICIAL DA PARTE RECLAMADA Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para a parte reclamada apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamante deverá, no prazo de 08 (oito) dias (contados a partir do decurso do prazo inicial dado para a parte reclamada e independente de nova intimação), apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob pena de início da contagem do prazo previsto no artigo 11-A da CLT. Int. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LUCIA TOLEDO SILVA PINTO RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE MARTINS DE AZEVEDO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Martins De Azevedo x Bfw Energia E Negocio Sustentaveis Ltda e outros

ID: 325446825

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001302-88.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MARTINS DE AZEVEDO

Polo Passivo:

BFW ENERGIA E NEGOCIO SUSTENTAVEIS LTDA RAIZEN S.A.

Notificação

Advogados:

ISABELLA MARIANA VALARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001302-88.2024.5.02.0078 RECLAMANTE: ALEXANDRE MARTINS DE AZEVEDO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001302-88.2024.5.02.0078 RECLAMANTE: ALEXANDRE MARTINS DE AZEVEDO RECLAMADO: BFW ENERGIA E NEGOCIO SUSTENTAVEIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 13173cc proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. CLAUDIA D AGOSTINO DESPACHO Vistos, etc. Ab initio, CONSIGNE-SE QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. O PRAZO DE 24 DIAS APONTADO AUTOMATICAMENTE NO SISTEMA PJe REFERE-SE À SOMA DOS PRAZOS SUCESSIVOS ABAIXO DISCRIMINADOS. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: - Juntada de cálculo nos termos compatíveis com a vinculação ao PJeCalc (arquivo .PJC), para viabilizar a homologação e que o PJeCalc seja fomentado; - Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora e especificando os índices utilizados para atualização monetária e juros; - Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); - Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Adverte-se que as partes devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, configurará litigância de má-fé e poderá ensejar aplicação de multa de 9% (nove por cento) sobre o valor atualizado da causa, revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentam a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, a Reclamada deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, SOB PENA DE PRECLUSÃO e DE PRESUMIR SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS POSTERIORMENTE PELA PARTE RECLAMANTE. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pela parte reclamada, a parte reclamante poderá, em 08 (oito) dias (contados a partir do término do prazo inicialmente concedido para a parte reclamada e independente de nova intimação) impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção (a mera juntada de planilha de cálculos sem fundamentação e impugnação específica dos pontos de divergência será desconsiderada) e apresentando novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pela parte reclamada. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamante, poderá a parte reclamada, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes (contados a partir do término do prazo concedido para a parte reclamante e independente de nova intimação), sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA INÉRCIA INICIAL DA PARTE RECLAMADA Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para a parte reclamada apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamante deverá, no prazo de 08 (oito) dias (contados a partir do decurso do prazo inicial dado para a parte reclamada e independente de nova intimação), apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob pena de início da contagem do prazo previsto no artigo 11-A da CLT. Int. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LUCIA TOLEDO SILVA PINTO RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BFW ENERGIA E NEGOCIO SUSTENTAVEIS LTDA - RAIZEN S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vale S.A. x Miron Candido Araujo

ID: 257199212

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010395-77.2020.5.03.0087

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VALE S.A.

Polo Passivo:

MIRON CANDIDO ARAUJO

Acórdão

Advogados:

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCILEIA SANTOS BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOANA ANGELICA MENDES RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULLYANNA RODRIGUES DE MATOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISE DE SA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA AFONSO MOREIRA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARTINS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTINE DINIZ SOUZA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE HENRIQUE GOMES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE SILVA DE QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA CAMARGOS NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVERIO DE LIMA GEO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AGOSTINHO SOARES FERREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0010395-77.2020.5.03.0087 : VALE S.A. : MIRON CANDIDO ARAUJO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0010395-77.2020.5.03.0087 : VALE S.A. : MIRON CANDIDO ARAUJO Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010395-77.2020.5.03.0087, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. VALOR INCONTROVERSO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de petição interposto contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, em processo trabalhista. A executada busca a reforma da sentença quanto aos reflexos de diferenças salariais, 13º salário, FGTS, contribuição previdenciária e correção monetária, argumentando pela utilização de seguro garantia para garantir o juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há uma questão em discussão: (i) definir a admissibilidade do agravo de petição em face da garantia do juízo por meio de apólice de seguro que abrange a totalidade do valor incontroverso em execução definitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A utilização de seguro garantia em execução trabalhista deve ser parcimoniosa, observando seus termos. 4. Em caso de valores incontroversos, a ausência de quitação voluntária antes da contratação do seguro demonstra resistência do devedor e inviabiliza o uso do seguro para esses valores. 5. O seguro garantia visa cobrir riscos, e não há risco a ser coberto em valores incontroversos em execução definitiva, pois o direito do credor a receber é líquido e certo. A utilização do seguro, nesse caso, caracteriza mera tentativa de transferir a responsabilidade de pagamento à seguradora. 6. O princípio da execução menos gravosa para o devedor não é absoluto, prevalecendo o direito do credor de receber seu crédito incontroverso de forma célere, especialmente em matéria trabalhista, onde os créditos são, frequentemente, de natureza alimentar. 7. A jurisprudência desta Corte e do TST posiciona-se contra a utilização de seguro garantia para garantir valores incontroversos em execuções definitivas, por configurar resistência do devedor em cumprir a obrigação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Agravo de petição não provido. Tese de julgamento: A utilização de seguro garantia em execução trabalhista para cobrir valores incontroversos em execução definitiva é inadmissível, por ausência de risco a ser coberto e configurar resistência do devedor em cumprir a obrigação. Prevalece o direito do credor trabalhista ao recebimento célere de créditos incontroversos, mesmo com a garantia do juízo por meio de seguro garantia, observados os princípios da razoabilidade e da duração razoável do processo. Dispositivos relevantes citados: art. 835 do CPC; art. 769 da CLT; art. 805 do CPC; art. 797 do CPC; art. 5º, LXXVIII, da CF/88; art. 897, §1º, da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST e da 1ª Turma do TRT da 3ª Região. (Processo nº 0001479-17.2013.5.03.0017; TST-Ag-ROT-1001302-70.2020.5.02.0000; TRT 3ª Região, PJe: 0000629-81.2012.5.03.0086 (AP); TRT 3ª Região, PJe: 0011394-73.2017.5.03.0139 (AP); TRT 3ª Região, PJe: 0011723-25.2016.5.03.0041 (AP). FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, à unanimidade, não conheceu do agravo de petição interposto pela parte executada em razão da ausência de garantia integral da execução, acolhendo a preliminar eriçada pela parte exequente. Custas, pela Executada, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do inciso IV do artigo 789-A da CLT. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Júnia Castelar Savaget. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 8 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 10 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - MIRON CANDIDO ARAUJO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vale S.A. x Miron Candido Araujo

ID: 257199232

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010395-77.2020.5.03.0087

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VALE S.A.

Polo Passivo:

MIRON CANDIDO ARAUJO

Acórdão

Advogados:

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCILEIA SANTOS BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOANA ANGELICA MENDES RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULLYANNA RODRIGUES DE MATOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISE DE SA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA AFONSO MOREIRA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARTINS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTINE DINIZ SOUZA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE HENRIQUE GOMES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE SILVA DE QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA CAMARGOS NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVERIO DE LIMA GEO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AGOSTINHO SOARES FERREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0010395-77.2020.5.03.0087 : VALE S.A. : MIRON CANDIDO ARAUJO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0010395-77.2020.5.03.0087 : VALE S.A. : MIRON CANDIDO ARAUJO Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010395-77.2020.5.03.0087, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. VALOR INCONTROVERSO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de petição interposto contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, em processo trabalhista. A executada busca a reforma da sentença quanto aos reflexos de diferenças salariais, 13º salário, FGTS, contribuição previdenciária e correção monetária, argumentando pela utilização de seguro garantia para garantir o juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há uma questão em discussão: (i) definir a admissibilidade do agravo de petição em face da garantia do juízo por meio de apólice de seguro que abrange a totalidade do valor incontroverso em execução definitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A utilização de seguro garantia em execução trabalhista deve ser parcimoniosa, observando seus termos. 4. Em caso de valores incontroversos, a ausência de quitação voluntária antes da contratação do seguro demonstra resistência do devedor e inviabiliza o uso do seguro para esses valores. 5. O seguro garantia visa cobrir riscos, e não há risco a ser coberto em valores incontroversos em execução definitiva, pois o direito do credor a receber é líquido e certo. A utilização do seguro, nesse caso, caracteriza mera tentativa de transferir a responsabilidade de pagamento à seguradora. 6. O princípio da execução menos gravosa para o devedor não é absoluto, prevalecendo o direito do credor de receber seu crédito incontroverso de forma célere, especialmente em matéria trabalhista, onde os créditos são, frequentemente, de natureza alimentar. 7. A jurisprudência desta Corte e do TST posiciona-se contra a utilização de seguro garantia para garantir valores incontroversos em execuções definitivas, por configurar resistência do devedor em cumprir a obrigação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Agravo de petição não provido. Tese de julgamento: A utilização de seguro garantia em execução trabalhista para cobrir valores incontroversos em execução definitiva é inadmissível, por ausência de risco a ser coberto e configurar resistência do devedor em cumprir a obrigação. Prevalece o direito do credor trabalhista ao recebimento célere de créditos incontroversos, mesmo com a garantia do juízo por meio de seguro garantia, observados os princípios da razoabilidade e da duração razoável do processo. Dispositivos relevantes citados: art. 835 do CPC; art. 769 da CLT; art. 805 do CPC; art. 797 do CPC; art. 5º, LXXVIII, da CF/88; art. 897, §1º, da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST e da 1ª Turma do TRT da 3ª Região. (Processo nº 0001479-17.2013.5.03.0017; TST-Ag-ROT-1001302-70.2020.5.02.0000; TRT 3ª Região, PJe: 0000629-81.2012.5.03.0086 (AP); TRT 3ª Região, PJe: 0011394-73.2017.5.03.0139 (AP); TRT 3ª Região, PJe: 0011723-25.2016.5.03.0041 (AP). FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, à unanimidade, não conheceu do agravo de petição interposto pela parte executada em razão da ausência de garantia integral da execução, acolhendo a preliminar eriçada pela parte exequente. Custas, pela Executada, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do inciso IV do artigo 789-A da CLT. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Júnia Castelar Savaget. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 8 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 10 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001302-75.2025.8.26.0356

ID: 330591560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001302-75.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PEREIRA SARANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001302-75.2025.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcos da Silva Dias - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados … Processo 1001302-75.2025.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcos da Silva Dias - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para: a) CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em incluir a verba denominada "Bonificação por Resultados - BR" na base de cálculo do 13º salário, das férias acrescidas do terço constitucional e da licença-prêmio (inclusive para fins de conversão em pecúnia, quando for o caso) do autor, procedendo-se ao devido apostilamento. b) CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças pecuniárias retroativas decorrentes da inclusão da "Bonificação por Resultados - BR" na base de cálculo das verbas mencionadas no item anterior, observada a prescrição quinquenal, cujos valores deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, por meros cálculos aritméticos, conforme planilha já apresentada pela parte autora e documentos comprobatórios dos efetivos pagamentos da BR. Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela (data em que o pagamento deveria ter sido realizado em sua integralidade), até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sobre o montante apurado até 08 de dezembro de 2021, incidirão juros de mora calculados pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança, a contar da citação, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, até a referida data. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n°373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial;b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos."No que tange ao item "c", faço as seguintes observações:1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4%sobre a parte líquida;2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa.Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. Int. - ADV: THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1322 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes