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Leandro Lopes Bastos x Marco Antonio Orciuolo e outros

ID: 278651603

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001310-30.2024.5.02.0316

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO LOPES BASTOS

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO ORCIUOLO NRL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS NOVAIS NETO

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LEANDRO LOPES BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1001310-30.2024.5.02.0316 RECORRENTE: LEANDRO LOPES BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1001310-30.2024.5.02.0316 RECORRENTE: LEANDRO LOPES BASTOS RECORRIDO: NRL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:477f68a): PROCESSO TRT/SP No. 1001310-30.2024.5.02.0316 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RECORRENTE: LEANDRO LOPES BASTOS RECORRIDOS: 1. NRL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A 2. MARCO ANTONIO ORCIUOLO Dispensada a apresentação de relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. V O T O RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Diante do efeito devolutivo do recurso ordinário, consoante o art. 1.013, § 1º, do CPC, de aplicação subsidiária nesta Justiça Especializada, o recurso ordinário devolve ao tribunal o conhecimento de toda a matéria impugnada. Inteligência da Súmula nº 393 do C. TST. 1. Honorários advocatícios de sucumbência. O autor, advogando no presente feito em causa própria, sustenta que "é o patrono da trabalhadora no processo nº 1000391-48.2018.5.02.0317 e, como não houve pagamento espontâneo da execução, penhorou-se um imóvel dos reclamados, que então ingressaram com os Embargos de Terceiros nº 1000843-82.2023.5.02.0317, mas restaram vencidos. Assim, como não se fixou honorários advocatícios nos Embargos de Terceiro, o autor propôs o presente processo para ver assegurado seus direitos." (Id. nº 7b6486d - fl. 143 do pdf). Requer, assim, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor pela atuação como advogado nos autos dos Embargos de Terceiro nº 1000843-82.2023.5.02.0317. Pugna pela declaração de inconstitucionalidade do "seguinte trecho do Art. 791-A da CLT: 'fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento)', por afronta ao Art. 5º, caput c/c Art. 133, ambos da CF/88 c/c o princípio da norma mais favorável e Art. 6º e 22 da Lei 8.906/94. Por conseguinte, requer a aplicação subsidiária do Art. 85 e seguintes do CPC, nos termos do Art. 769 da CLT e do princípio da norma mais favorável, para condenar os Recorridos em honorários de sucumbência, que deverão ser fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa." (Id. nº 7b6486d - fl. 50 do pdf). Aduz que a matéria suscitada no presente feito não foi analisada nos autos dos embargos de terceiro. Pretende o prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do C. TST. Pleiteia, ainda, "a reversão dos honorários de sucumbência deste processo, fixados na origem em 5%, bem como sejam os mesmo majorados para 10%." (Id. nº 7b6486d - fl. 152 do pdf). Analiso. Inicialmente, ressalto que os atos normativos têm como características essenciais a abstração, a generalidade e a impessoalidade dos comandos neles contidos. São, portanto, expedidos sem destinatários determinados e com finalidade normativa, alcançando todos os sujeitos que se encontram na mesma situação de fato abrangida por seus preceitos. Por derivarem do Poder Público, pelos órgãos legislativos constituídos, tem-se que esses atos normativos gozam de presunção de constitucionalidade. Ademais, não cabe a essa Relatora, monocraticamente, a declaração de inconstitucionalidade dos referidos dispositivos. O controle de constitucionalidade nos tribunais requer a observância da denominada "cláusula de reserva de plenário", prevista no art. 97 da Constituição Federal, in verbis: "Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público". Na petição inicial, o reclamante aduziu que "O Autor é patrono da Reclamante (Jacqueline de Souza Carvalho) na Reclamação Trabalhista nº 1000391-48.2018.5.02.0317, que tramitou perante a 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos. O referido processo foi proposto em face da 1ª Requerida na vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), tendo sido distribuído em 17/04/2018. Cumpre destacar que os pedidos da Reclamante na referida ação foram julgados procedentes e a 1ª Requerida foi condenada de forma solidária ao pagamento das verbas deferidas. Considerando que as Reclamadas, devidamente intimadas para efetuar o pagamento, quedaram-se inertes, iniciou-se a persecução patrimonial, tendo sido localizado o bem imóvel de matrícula nº 85.183, registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, qual seja: Apartamento nº 71, 7º Andar do Edifício Port Villefrance, localizado na Rua Maria Figueiredo, nº 369, Vila Mariana, São Paulo/SP, de propriedade da Reclamada NRL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A. Nesse contexto, o referido imóvel foi penhorado, o que ensejou a propositura de Embargos de Terceiro nº 1000843-82.2023.5.02.0317 pelo 2º Requerido: MARCO ANTONIO ORCIUOLO. Referidos Embargos de Terceiro foram rejeitados liminarmente, conforme R. Sentença (Id fb45076). Inconformado, o 2º Requerido apresentou Agravo de Petição, que foi julgado improcedente (Id 08d865e). Por fim, houve o trânsito em julgado do referido processo e a decisão foi omissa quanto ao direito aos honorários e ao seu valor, motivo pelo qual socorre-se o Autor desta via para ver assegurado seu direito, nos termos do Art. 98, §18 do CPC, aplicado por força do Art. 769 da CLT." (Id. nº 8d103b3 - fls. 02/03 do pdf). Os réus impugnaram a pretensão do autor (Id. nº 7b02e29). Ao prolatar a sentença, o d. magistrado de origem assentou as seguintes razões de decidir (Id. nº f0512e8 - fls. 136/139 do pdf): "Vistos, O autor, advogado, requer o pagamento de honorários advocatícios, parcela que deixou de ser fixada nos Embargos de Terceiro 1000843-82.2023.5.02.0317, processo esse que tem como base o processo principal 1000391-48.2018.5.02.0317. Invoca o art. 85, § 18º, do CPC. Os reclamados contestam. Alega incompetência territorial, incompetência material, ilegitimidade passiva da 1ª reclamada, NRL, e no mérito pugnam pela improcedência do pedido. Por fim, requerem os benefícios da justiça gratuita. Passo a decidir. Para compreensão assento: o reclamante é o patrono da trabalhadora na causa 1000391-48.2018.5.02.0317, como não houve pagamento espontâneo da execução, penhorou-se um imóvel dos reclamados, que então ingressaram com os Embargos de Terceiros 1000843-82.2023.5.02.0317, mas restaram vencidos. Assim, como não se fixou honorários advocatícios na coisa julgada dos Embargos de Terceiro, este é o pedido do autor, isso com base no art. 85, § 18º, do CPC. A presente ação não tem causa numa relação de trabalho, mais que isso, tem causa na reclamação trabalhista 1000391-48.2018.5.02.0317, então, a Justiça do Trabalho é a competente, inteligência do art. 114, I, da CLT e art. 877 da CLT. No tocante à localidade, como a ação principal 1000391-48.2018.5.02.0317 tramitou na circunscrição de Guarulhos, com base na inteligência dos arts. 45, § 1º e 61 do CPC, esta Vara é plenamente competente. A legitimidade para a causa afere-se em in status assertionis e conforme a coerência da inicial, destarte, como da narração fática da exordial é possível, em abstrato, imputar à 1ª reclamada a condição de responsável, há pertinência subjetiva passiva para a causa. O Processo do Trabalho comporta honorários de sucumbência apenas na fase de conhecimento, o que foi devidamente deferido ao autor, fl. 12, não comporta, contudo, na fase de liquidação, em eventual execução provisória e tampouco na execução definitiva, caso dos autos, pois aí há silêncio eloquente da CLT, art. 791-A, §§ 1º e 5º, daí a não aplicação do art. 85, § 1º, do CPC. Importa dizer, por fim, que o pedido de honorários de sucumbência do autor, em verdade, foi rejeitado nas decisões dos Embargos de Terceiro, como transcreve o autor à fl. 69, e como observo na decisão da 2ª instância, fls. 66/67. À vista do exposto, julgo improcedente o pedido. Com base no art. 791-A, da CLT, é devido honorários de sucumbência ao advogado dos reclamados, medida que torna efetivo o art. 133 da CF no âmbito do Processo do Trabalho. A base de cálculo para os honorários devidos ao patrono dos reclamados é o valor da causa. Há honorários de sucumbência, ademais, apenas nesta fase de conhecimento, não havendo na fase de liquidação, em eventual execução provisória e tampouco na execução definitiva, pois aqui também há silêncio eloquente da CLT, art. 791-A, §§ 1º e 5º, daí a não aplicação do art. 85, § 1º, do CPC. O percentual dos honorários, com finco nos critérios postos no art. 791-A, § 2º, da CLT, é de 5%. Os reclamados não trazem documentação, nem ao menos declaração de pobreza, que justifica a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com apoio na fundamentação exposta, na ação que LEANDRO LOPES BASTOS promove em face de NRL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A e MARCO ANTONIO ORCIUOLO, DECIDO: Rejeitar as questões processuais arguidas; e Julgar improcedente o pedido realizado pelo reclamante. Tudo exatamente em compasso com os termos da fundamentação, parte integrante desta conclusão. Custas pelo autor, R$ 450,00, pelo autor. Intimem-se as partes. Nada mais. ebs GUARULHOS/SP, 08 de janeiro de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto" A decisão de origem não comporta reparo. Inicialmente, destaco que sequer é competência desta Justiça Especializada processar e julgar a demanda, pois não se insere nos termos do art. 114 da CF, tampouco se trata de pequena empreitada, nos termos do art. 652, "a", III, da CLT. Ainda que assim não se entenda, a questão deveria ter sido apreciada no bojo dos Embargos de Terceiro (Pje nº 1000843-82.2023.5.02.0317), cuja sentença/acórdão transitou em julgado em 07/11/2023 (Id. nº cf891fa - fl. 68 do pdf), sem arguição oportuna pelo reclamante. Neste sentido, inclusive, manifestou-se a d. Magistrada naqueles autos (Embargos de Terceiro, Id. nº 731970d), conforme decisão que se transcreve abaixo: "SENTENÇA Recebidos os autos do E. TRT, cujo acórdão não conheceu do agravo de petição do terceiro embargante. Mantida a sentença id fb45076. id 999f3af - Requer o patrono da embargada a fixação de honorários sucumbenciais. Sem razão, no entanto, tendo em vista que a parcela não foi fixada na sentença de mérito, já transitada em julgado, e em face de tal circunstância não foi oposta a medida adequada. Registre-se, inclusive, que o E. TRT rejeitou a análise da matéria pelos mesmos fundamentos: 'A reclamante entende que o v. acórdão foi omisso, já que não se manifestou acerca dos pedidos de condenação do agravante em honorários sucumbenciais e retificação do valor da causa fixados nos embargos de terceiro. Com efeito, contraminuta não é recurso. Rejeitam-se, pois, os embargos de declaração.' Desta forma, arquivem-se definitivamente os autos. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 04 de maio de 2024. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular" Ainda que assim também não se entendesse, no mérito, a pretensão também não prosperaria, pois são indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais na execução. Embora os embargos de terceiro constituam ação autônoma de impugnação, enquadramento já consagrado pela jurisprudência e pela doutrina, o entendimento que tem prevalecido nesta Justiça do Trabalho é o de que os honorários advocatícios de sucumbência somente podem ser impostos na fase de conhecimento do processo, não cabendo a sua fixação na fase de execução de sentença. Extrai-se da leitura do § 5º do artigo 791-A da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, que o legislador previu a incidência da verba honorária somente na fase cognitiva da ação, ao estabelecer, expressamente, que são devidos honorários de sucumbência na reconvenção, silenciando, propositalmente, quanto às demais hipóteses previstas no § 1º do artigo 85 do NCPC, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho. Tem-se, portanto, que se a intenção do legislador trabalhista fosse conferir honorários sucumbenciais na execução o teria feito expressamente a exemplo da legislação processual civil. Veja-se que a Súmula nº 303 do C. STJ, invocada no arrazoado do recorrente, sob o argumento de que "o ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria da causalidade como critério fixador da atribuição dos honorários, motivo pelo qual aquele que deu causa ao processo deve responder pelo pagamento da verba honorária" (Id. nº 7b6486d - fl. 146 do pdf), em nada altera a conclusão supra, pois não afasta a premissa suscitada de que os embargos de terceiro são medida processual intentada na fase executória do feito principal e, sendo assim, revela-se incabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. No mais, sucumbente em sua pretensão, não há que se falar em reversão da verba honorária na presente ação. Fica prejudicada a análise das demais questões arguidas. Nada a deferir. 2. Prequestionamento Diante do acima exposto, não observo violação a nenhum dos dispositivos constitucionais e legais apontados no presente recurso. Cumpre salientar que o prequestionamento citado na Súmula nº 297 do C. TST refere-se à matéria em relação a qual o órgão julgador foi silente, o que não é o caso dos autos. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, manter integralmente a r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 1 de Maio de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora craf VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCO ANTONIO ORCIUOLO

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Processo nº 1001310-05.2025.8.26.0404

ID: 300147342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001310-05.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. I. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001310-05.2025.8.26.0404 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.I.S.F. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Ante ao relatório médico de fls. 32, … Processo 1001310-05.2025.8.26.0404 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.I.S.F. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Ante ao relatório médico de fls. 32, nomeio a parte requerente Maria Inês Secaf Faina, legalmente legitimada, desde já, como Curadora Provisória da parte interditanda, expeça-se termo. Acerca desta possibilidade de imediata nomeação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. DECISÃO RECORRIDA, COM BASE EM LAUDO PERICIAL, CONCEDE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, NOMEIA A FILHA DO INTERDITANDO COMO SUA CURADORA PROVISÓRIA E DESIGNA AUDIÊNCIA PARA COLHEITA DE INTERROGATÓRIO DO INTERDITANDO. INCONFORMISMO PELO INTERDITANDO. NÃO ACOLHIMENTO. O interrogatório do interditando não consiste em procedimento prévio e obrigatório à análise dos requisitos necessários à concessão da antecipação de tutela na ação de interdição. Havendo laudo pericial que constitua prova inequívoca da verossimilhança do pedido inicial e da ausência de discernimento do interditando para o exercício dos atos da vida civil, e o perigo da demora, a refletir a urgência da medida concessiva, o juízo a quo pode apreciar, desde logo, o pedido antecipatório, como na espécie, sem a auscultação prévia do interditando. Ordem de preferência no arrolamento de pessoas capazes para o exercício da curatela provisória não tem caráter absoluto, devendo ser analisadas as peculiaridades subjetivas dos potenciais agentes aptos a desempenhar o encargo, em cotejo com a complexidade das atividades necessárias no tratamento dos interesses do interditando. Pertinência a que a nomeação da curatela provisória recaia sobre a filha, e não sobre a esposa do interditando, pois esta possui idade avançada e não tem demonstrada experiência ou continuidade no exercício de funções relativas à sociedade empresária de que o interditando é sócio, enquanto que a filha é atualmente administradora da referida sociedade empresária. Recurso desprovido. AI 20169278520158260000 SP 2016927-85.2015.8.26.0000. 3. Cite-se e intime-se a parte interditanda, devendo o Sr. Oficial de Justiça certificar seu estado de saúde, bem como se ela tem ou não condições de locomoção. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos. 4. Não havendo impugnação ao pedido, oficie-se a OAB local afim de ser nomeado curador especial à parte interditanda. 5. Desde logo, determino a realização de perícia, considerando que o IMESC, através de seu Projeto de Descentralização, passará a realizar atendimento pericial a beneficiários da Justiça Gratuita em suas unidades localizadas no interior do Estado, nas demandas que versam sobre Curatela-Interdição, oficie-se ao IMESC para agendamento da perícia com profissionais psiquiátricos, sendo que referida perícia será realizada nas Unidades Descentralizadas. Ressalte-se que, ante a carência de psiquiatras suficientes para atender nas mais diversas localidades distantes do IMESC, o agendamento para aludidos profissionais que atuarão como Auxiliares da Justiça nas Descentralizadas apenas poderá ser efetivado,exclusivamente, nos casos em que os indivíduos se apresentam comDoença de Alzheimer, Demência Senil, Sequela de Acidente Vascular Cerebral, Encefalopatia Anóxica (Paralisia Cerebral), Oligofrenia (Retardo Mental), Síndrome de Down e Sequela de Traumatismo Crânio-Encefálico.Outras condições de natureza psiquiátrica deverão ser, como de costume, avaliadas na Sede do IMESC, por especialista da área, como nos casos de Esquizofrenia, Prodigalidade, Toxicomania, Depressão, dentre outros transtornos mentais e comportamentais. Na hipótese de dúvida acerca da possibilidade de realização da perícia na Descentralizada, o IMESC realizará a triagem, conforme a solicitação dos servidores junto aos responsáveis pelo setor 6. Formulo os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito: a) O requerido José Eduardo Faina é portador de anomalia ou doença de ordem mental e/ou física? Em caso positivo, qual a patologia, indicando o respectivo CID? b) Se positivo o quesito anterior, em razão da doença ou anomalia, é o requerido pessoa absolutamente incapaz para os atos da vida civil sem possibilidades para administrar de modo consciente e voluntário bens de qualquer espécie e natureza? c) Eventual quadro patológico é de caráter irreversível? d) Queira o senhor perito prestar outras observações que julgar necessárias para o exame do pedido de interdição; 7. No prazo de 05 (cinco) dias, faculto a apresentação de quesitos pelas partes; quesitos do Ministério Público apresentados em fls. 15/16. 8. Com a informação nos autos da data designada para perícia, por mandado, intime-se a parte requerente e o interditando para comparecimento na data designada; se necessário distribua-se referido mandado, como urgente, ou urgente-plantão. 9. Sem prejuízo remetam-se os autos ao setor técnico para realização de estudo psicossocial no prazo de 30 (trinta) dias, com visita domiciliar, a fim de verificar as condições de vida das partes e, especialmente, se a requerente reúne aptidão para exercer o múnus público pretendido no interesse do interditando. Após a juntada do laudo, digam as partes, em 10 (dez) dias; 10. A necessidade da realização do interrogatório judicial será apreciada após a juntada do laudo pericial, inclusive como maneira de evitar maiores transtornos à parte interditanda cuja incapacidade já estiver plenamente demonstrada por intermédio do exame médico especializado, como comumente ocorre, além de obtenção de celeridade processual, não havendo que se falar em qualquer nulidade. Neste sentido: Apelação cível Interdição Sentença que decretou interdição e nomeou a mãe como curadora Insurgência pela falta de interrogatório do interditando Laudo pericial indubitável quanto ao fato do interdito ser portador de demência crônica irreversível Oficial de justiça no ato de citação descreveu impressão de um certo desequilíbrio mental Aparência física foi observada no laudo feito pelo IMESC Inexistência de risco de fraude. Dispensa do interrogatório possível. Recurso desprovido. APELAÇÃO Nº: 0006854-72.2008.8.26.0020. 11. Intime-se a parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se o interditando possui filhos e se têm conhecimento e concordam com o presente pedido, apresentando, se for o caso, as respectivas anuências escritas. 12. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, e informe a senha. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS BENICIO (OAB 432413/SP)

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Luan Felipe Moreira Duarte e outros x Banco Pan S/A e outros

ID: 331747370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001310-65.2024.8.26.0169

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUAN FELIPE MOREIRA DUARTE LUCAS HENRIQUE MOREIRA DUARTE

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A BM VEíCULOS UNIPESSOAL LTDA

Intimação

Advogados:

LEANDRO RAMOS DOS SANTOS

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DIEGO DORETTO

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1001310-65.2024.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucas Henrique Moreira Duarte - - Luan Felipe Moreira Duarte - Bm Veículos Unipessoal … Processo 1001310-65.2024.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucas Henrique Moreira Duarte - - Luan Felipe Moreira Duarte - Bm Veículos Unipessoal Ltda - - Banco Pan S/A - É o breve relatório. Do pedido de gratuidade de justiça do requerido BM Veículos Unipessoal Ltda Acerca dos requisitos para a concessão da justiça gratuita, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. E ainda, considerando o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88, o qual dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e no intuito de evitar a isenção de custas a quem dela não faça jus e que a parte postulante é pessoa jurídica, determino sua intimação para, em 15 (quinze) dias, viabilizar documentos atualizados que comprovem, à exaustão, todos seus rendimentos (última declaração de imposto de renda, receitas, despesas etc da pessoa jurídica, de modo a permitir fiel e adequada análise de sua real condição financeira, sob pena de não concessão da benesse pleiteada. Após, em cumprida a determinação acima, façam-me novamente conclusos. Passo a sanear a o feito. Partes legítimas e bem representadas, litigando com interesse. Não há nulidades a serem sanadas. 1. Das preliminares suscitadas em contestação 1.1 Da falta de interesse de agir A alegada falta de interesse de agir da autora não merece acolhimento, uma vez que a prestação da tutela jurisdicional é garantida ao autor, ainda que ele não venha a esgotar, previamente, as vias administrativas para atender ao seu pleito. 1.2 Da ilegitimidade passiva No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pelo réu BANCO PAN, deve ser ressaltado que o contrato de financiamento, nesse caso, serve como acessório àquele que deu origem à aquisição do veículo, razão pela qual, caso aquele seja rescindido por vício no veículo, é direito da autora, como consumidora, postular visando ao retorno ao "status quo ante", com liberação da obrigação relativa ao financiamento. Por força da conexão contratual e dos preceitos consumeristas, o vício determinante do desfazimento da compra e venda atinge igualmente o de financiamento. Com isso, o agente financiador também é parte legítima para responder à ação contra si também proposta em litisconsórcio com a vendedora. Ressalto, contudo, que a pertinência subjetiva do banco demandado se restringe à rescisão do financiamento, sendo matéria de mérito apurar sua efetiva responsabilidade. Deste modo, o afastamento da preliminar aventada é medida que se impõe. 1.3 Da impugnação ao benefício de gratuidade de justiça concedido Rejeito a impugnação. Em que pese as considerações do contestante, a impugnação não merece acolhimento. Afinal, não há nos autos qualquer elemento de convicção aptos a demonstrar a tese de que a parte autora tem condições de suportar despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. O ônus de demonstrar a capacidade econômica da parte é do réu-impugnante, que alegou tal preliminar, e não do próprio beneficiário. O contestante fez alegações genéricas, não havendoprovas de condição financeira adversa da parte impugnada. Assim, não foi afastada a presunção de veracidade da declaração de pobreza constantes da peça exordial. Ademais o autor trouxe aos autos cópia da declaração de imposto de renda e da carteira de trabalho, de modo que o benefício da justiça gratuita somente foi concedido após a análise do juízo da necessidade do demandante. Dou o feito por sanado Havendo relação consumerista, bem assim diante da hipossuficiência técnica, inverto o ônus da prova. A vista do quanto exposto pelas partes, ficam fixados os pontos controvertidos da causa: a) se o veículo foi vendido ao preço de mercado ou próximo deste; b) existência e identificação de vícios ocultos no veículo adquirido pela autora e a consequente responsabilidade da ré; e c) a ocorrência de danos materiais e/ou imateriais em virtude dos vícios, dever reparatório e respectivos montantes. Outrossim, inviável o julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria em debate demanda a produção de prova técnica, qual seja, perícia mecânica. Para tantp, nomeio a Dr. Alexandre Cavalcante De Oliveira, e-mail engalexandrecavalcante@gmail.com, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. O ônus de custeio inicialmente da perícia é da parte autora, por ter requerido a perícia (art. 95 do CPC). Desde logo, fixo os honorários do perito em 50 UFESPs. Os honorários periciais ora arbitrados são consentâneos com a natureza e a complexidade do laudo. Oriento-me por considerar na mensuração o tempo necessário para execução da atividade, o deslocamento, a satisfação de eventuais quesitos e a comparação de alegações divergentes. Providencie a serventia a intimação do(a) perito(a), por e-mail, para que informe, no prazo de 05 dias, se aceita ou não a nomeação, fornecendo- se senha para acesso ao processo eletrônico. Observe o(a) perito(a) que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita. Em havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Caso ocorra concordância, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o(a) perito(a) for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o(a) perito(a) para que dê início aos trabalhos. Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do(a) perito(a); e (b) intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao(à) perito(a). Intime-se. - ADV: DIEGO DORETTO (OAB 317776/SP), DIEGO DORETTO (OAB 317776/SP), LEANDRO RAMOS DOS SANTOS (OAB 297800/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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Processo nº 0000275-06.2025.8.17.9901

ID: 339623940

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CCRIM Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0000275-06.2025.8.17.9901

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DIEGO GOMES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

LUAN HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus Criminal nº 0000275-06.2025.8.17.9901 Impetrante: LUA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus Criminal nº 0000275-06.2025.8.17.9901 Impetrante: LUAN HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES Paciente: FERNANDO DIEGO GOMES SANTOS Autoridade Coatora: JUÍZO DA 1ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL DA CAPITAL Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão DECISÃO TERMINATIVA: Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FERNANDO DIEGO GOMES SANTOS, apontando como autoridade coatora o JUÍZO DA 1ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL DA CAPITAL, em razão de suposto constrangimento ilegal sofrido nos autos do Processo de Execução Penal nº 1001310-06.2020.8.17.4001. O impetrante sustenta, em suma, que o paciente sofre constrangimento ilegal por manifesto excesso de execução visto que (i) embora a pena de uma de suas condenações (Processo nº 0003396-13.2019.8.17.0990) tenha sido reduzida, por acórdão transitado em julgado, tal alteração não foi implementada no Atestado de Pena; (ii) o sistema SEEU registra apenas 61 dias de remição, ignorando anos de trabalho interno, EJA/ENEM-PPL e projeto “Remição pela Leitura” realizados no Presídio de Igarassu; (iii) o paciente já teria alcançado o lapso temporal necessário à progressão para o regime semiaberto, porém o Juízo a quo ainda não concedeu o benefício; (iv) há superlotação crônica no sistema semiaberto pernambucano, conforme relatório de inspeção do Ministério Público Federal, sendo recomendável a adoção de prisão domiciliar com monitoração eletrônica enquanto não houver vagas. Requer a concessão de liminar para determinar “1. Retificação imediata do PEC para 10 a 2 m 15 d e recálculo da fração; 2. Progressão provisória ao regime semiaberto; 3. Substituição do semiaberto presencial por prisão domiciliar com monitoração eletrônica, enquanto não houver vaga em estabelecimento adequado, nos termos do RE 641 320 e do relatório do MPF/2024; subsidiariamente, a inclusão em lista única de transferência com reapreciação mensal”. Ademais, no mérito, além da confirmação da liminar, pleiteia seja oficiada a SERES para juntar, em 5 dias, certidões de trabalho, estudo e leitura, com a sua consequente homologação. O pedido liminar foi indeferido em decisão interlocutória (ID 50186632). A Procuradoria de Justiça opinou pelo não conhecimento do habeas corpus, ante a supressão de instância (ID 50584938). É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que o caso é de não conhecimento do writ. Isso porque, em consulta aos documentos juntados pelo impetrante e ao sistema SEEU, é possível observar que as teses suscitadas pelo impetrante ainda não foram examinadas pelo Magistrado de primeiro grau, de forma que sua análise direta por este Tribunal configuraria indevida supressão de instância. Nesse mesmo sentido: HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DE DECISÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. RÉU SOLTO. PEDIDO PREJUDICADO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. PEDIDO NÃO LEVADO À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE ATO COATOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. DECISÃO UNÂNIME. 1. Prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva ante a soltura do paciente. 2. Pedido de trancamento do inquérito policial do paciente não foi apreciado pelo juízo de piso, acarretando supressão de instância. 3.Inexistindo ato coator, não há que se falar em ilegalidade ou constrangimento ilegal. Ordem não conhecida. (TJ-PE - HC: 00198517420228179000, Relator.: MARCO ANTONIO CABRAL MAGGI, Data de Julgamento: 16/02/2023, Gabinete do Des. Marco Antonio Cabral Maggi) (g.n) DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus em que se pretende a transferência do Paciente para unidade prisional distinta daquelas localizadas no município de Itaquitinga, sob alegação de risco à sua integridade física em razão da presença de membros de facção criminosa rival. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento de habeas corpus quando o pedido de transferência de unidade prisional não foi previamente analisado pelo julgamento da execução penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido formulado pela defesa no Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) não se comunica com o processo de execução penal, por serem esferas distintas. 4. A ausência de provocação prévia e manifestação do juízo da execução penal sobre o pedido de transferência do paciente impede a análise da matéria diretamente pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Ordem não conhecida. Tese de julgamento: "1. O pedido de transferência de unidade prisional deve ser previamente submetido e analisado pelo julgamento da execução penal. 2. É inadmissível o conhecimento de habeas corpus quando a matéria não foi objeto de apreciação pela instância de origem, sob pena de supressão de instância." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II, art . 148, caput; LEP, art. 66. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 189.290/RS, Rel . Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 16/09/2024, DJe de 18/09/2024; STJ, AgRg no HC 941.495/BA, Rel . Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 16/10/2024, DJe de 22/10/2024. (TJ-PE - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 00372140620248179000, Relator.: CLAUDIO JEAN NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 14/11/2024, Gabinete do Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio) (g.n.) Na mesma linha, entendendo pela impossibilidade de conhecimento do habeas corpus em razão da ausência de ato coator, acarretada pela supressão de instância, veja-se o entendimento da Procuradoria de Justiça: “Constata-se que no que toca ao pedido de concessão de benefícios (Retificação imediata do PEC para 10 a 2 m 15 d e recálculo da fração; 2. Progressão provisória ao regime semiaberto; 3. Substituição do semiaberto presencial por prisão domiciliar com monitoração eletrônica, enquanto não houver vaga em estabelecimento adequado nos termos do RE 641 320 e do relatório do MPF/2024; subsidiariamente, a inclusão em lista única de transferência com reapreciação mensal), o feito encontra-se com vista ao representante ministerial de primeiro grau para manifestação, não havendo posicionamento da autoridade coatora quanto às questões. Ora, no caso sub examine, o pedido realizado pela Impetrante – prisão domiciliar, regime semiaberto, inclusão em lista única de transferência com reapreciação mensal - não pode ser analisado por esse Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância, visto que não houve decisão do Juízo a quo a seu respeito”. Registre-se, no mais, que o tempo decorrido sem a apreciação pelo Juízo de primeiro grau dos pleitos formulados pelo reeducando no processo de execução não é excessivo a ponto de configurar constrangimento ilegal, de forma que inexiste, in casu, ilegalidade a ser sanada de ofício. Isto posto, na linha do parecer da Procuradoria de Justiça, com fundamento nos arts. 150, inciso IV, e 309, ambos do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, NÃO CONHEÇO do presente Habeas Corpus. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal in albis, arquive-se. Recife, data da certificação digital. Des. Eduardo Guilliod Maranhão Relator

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Processo nº 1001310-54.2025.8.26.0129

ID: 313303906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001310-54.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE GONÇALVES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001310-54.2025.8.26.0129 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - C.A. - Vistos. 1) CITE(M)-SE o(s)executado(s)para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorário… Processo 1001310-54.2025.8.26.0129 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - C.A. - Vistos. 1) CITE(M)-SE o(s)executado(s)para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 dias, a contar da citação, nos termos do art. 829 do CPC. O(s)executado(s)deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do citado diploma legal, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos para o montante referente a 5%. 2) Tão logo verificado o não pagamento no prazo assinado, proceda o Oficial de Justiça à imediata penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s)executado(s)(art. 841, § 3º, do CPC) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel(art. 842 do CPC). 3) Do mandado também deverá constar que, se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, e que nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado por 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação por hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830 e § 1º do CPC). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, independente de penhora, depósito ou caução (art. 914 do CPC), no prazo de 15 dias (art. 914, § 1°, e 915, do CPC), contados na forma do art. 231 do mesmo codex. 4) Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, acrescido de custas e honorários advocatícios, poderá ser requerido pelo(s)executado(s)o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. 5) Autorizo desde logo a expedição, mediante pedido expresso da parte ativa, de certidão para fins de averbação da existência desta execução junto aos registros de bens passíveis de constrição com o escopo de acautelar-se contra a prática de eventual alienação em fraude à execução e dos embargos de terceiro daí decorrentes. 6) NA HIPÓTESE DA DILIGÊNCIA DESTINADA À EFETIVAÇÃO DO ATO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO RESULTAR FRUSTRADA, deverá o(a) exequente ser instado a manifestar-se a respeito do(a) AR/certidão negativo(a), fornecendo novo endereço e os meios necessários para realização da citação, ficando desde logo deferidos, independentemente de novo despacho: a concessão de dilação de prazo para pronunciamento, até 30 dias, considerada inclusive a soma de pedidos sucessivos; o rastreamento de endereços na tentativa de obter dados acerca do atual paradeiro da parte passiva, por meio das ferramentas eletrônicas à disposição deste Juízo - SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Destaco, por oportuno, que ressalvadas as diligências a pedido de beneficiário(a) da justiça gratuita, do Ministério Público ou da Fazenda Pública, cabe à parte interessada antecipar o recolhimento das despesas processuais necessárias à efetivação dos atos que postular (GRD do Oficial de Justiça/Guia FEDTJ). Com efeito, é expressa a regra que emerge do art. 82 do Estatuto Processual em vigor, a saber: "Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, ANTECIPANDO-LHES O PAGAMENTO, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título." Frente a esse panorama, não estando a petição devidamente instruída nos termos ora realçados (guia e comprovante de recolhimento das custas incidentes), fica desde logo tido por não conhecido o pedido nela formulado, independentemente de novo despacho ou intimação via DJE para regularização, pois cuida-se de dever já conhecido a priori pelas partes, e bem assim, afigura-se como medida corriqueira, isto é, trata-se de providência que não se reveste de qualquer complexidade, podendo as guias, recolhimentos e protocolos ser todos efetivados eletronicamente. 7) Em caso de paralisação do andamento do processo por mais de 30 dias decorrente de inércia ou de pedido irregular da parte ativa, aguarde-se provocação em arquivo. 8) COM A TRIANGULAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL (CITAÇÃO) E DECORRIDO O PRAZO LEGAL SEM PAGAMENTO, deverá o(a) exequente ser instado(a) a requerer o que de direito, não sendo admitido pedido genérico de prosseguimento, ou seja, deve a parte postular de forma específica indicando expressa e nominalmente quais medidas executivas pretende ver levadas a efeito em continuação. Dada a importância para o bom curso da execução e por imperativo de racionalização dos serviços, friso desde já que: deverá ser antecipado o recolhimento das despesas necessárias à efetivação dos atos postulados (art. 82 do CPC); é corolário lógico que os pedidos de medidas constritivas sejam instruídos com memória atualizada do débito, sob pena do Juízo restar desprovido de qualquer parâmetro confiável para lançar os atos de incursão forçada no patrimônio do devedor. Nessa medida, há de ser lembrado que ao magistrado compete a missão de velar pela celeridade, efetividade e economia processual, não apenas neste mas em todos os feitos sob sua responsabilidade. Atento a esse dever, reputo que o fracionamento de atos processuais impõe serviço desnecessário à já excessivamente sobrecarregada máquina do Poder Judiciário (atos ordinatórios, publicações e juntadas especialmente), gerando a morosidade tão reclamada pelas partes e advogados. Em outras palavras, a prática comum nas execuções, qual seja, a de requerer a pesquisa em uma petição, juntar as custas em outro petitório e, por vezes, valer-se de um terceiro protocolo para apresentar a memória de cálculo, tem se revelado um embaraço à boa prestação jurisdicional, e por isso, não será endossada. Não se pode olvidar que o desperdício de recursos extravasa a órbita de qualquer processo individualmente considerado, na medida em que reflete de forma global na gestão da Vara Judicial, prejudicando todos os jurisdicionados. Assevero que postular no processo e não fornecer os meios necessários e adequados à concretização do que foi pleiteado, equivale a nada pedir. Nessa ordem de ideias, considerando que a execução tramita no interesse do credor, caso eventualmente este não se desincumba do ônus que recai sobre si (dever de cooperação), deixando de tomar as providências que de rigor estão a seu cargo, isto é, não estando a peça devidamente elaborada e instruída nos termos ora destacados (pedido específico, cálculo do débito e pagamento das custas incidentes), fica desde logo tido por não conhecido o pedido nela formulado. Pelas mesmas razões, já ficam indeferidos quaisquer pedidos de dilação de prazo para a tomada das providências aduzidas linhas atrás, haja vista que, conforme dito, são medidas simples que não justificam prorrogação, e ademais, repiso, deverão ser realizadas previamente e acompanhar o pedido, nos exatos termos da disciplina acima estabelecida. 9) Em caso de paralisação do andamento do processo por mais de 30 dias decorrente de inércia ou de pedido irregular da parte ativa, certifique a serventia o defeito e baixem-se os autos ao arquivo provisório independentemente de nova conclusão ou provocação no DJE, cabendo ao(à) interessado(a), oportunamente, promover o regular andamento do feito nos moldes das determinações alinhavadas acima. Intime(m)-se e cumpra-se. - ADV: ANDRE GONÇALVES DE SOUSA (OAB 507604/SP)

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Andreia Gadelha Lopes x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 278544518

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001879-59.2017.5.11.0052

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA GADELHA LOPES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

RAYSSA WERNER VIEIRA TOMAZ

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RAMOS GONCALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMANDA STEFANY SOUZA BERNARDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANGELO PECCINI NETO

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JESSICA WERNER VIEIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO MELO OLIVEIRA JUNIOR

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RUGGERI BATISTA RAMOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATOrd 0001879-59.2017.5.11.0052 RECLAMANTE: ANDREIA GADELHA LOPES RECLAMADO: BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATOrd 0001879-59.2017.5.11.0052 RECLAMANTE: ANDREIA GADELHA LOPES RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0cba06e proferida nos autos. DECISÃO A exequente apresentou conta de liquidação contra a qual se insurgiu a parte executada, especificamente quanto à correção monetária, por inobservância da ADC 58 do STF. Da análise, verifica-se que ambas as contas apresentam incorreções nesse quesito. Os critérios para recomposição dos débitos judiciais trabalhistas, quanto aos juros e à correção monetária, foram sedimentados com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. Como se sabe, a decisão em controle concentrado de constitucionalidade das leis enseja a aplicação imediata do comando nos processos em curso, como precedente obrigatório. Assim, em observância à tese jurídica vinculante fixada pelo STF, a atualização monetária a ser utilizada na fase pré-judicial (ou pré-processual) terá como índice o IPCA-e, acrescido dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, que já engloba correção monetária e juros. Portanto, na fase anterior ao ajuizamento, serão aplicados o índice IPCA-e e os juros legais previstos na legislação específica. Nesse sentido a interpretação do C. TST: RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL - POSSIBILIDADE. A atualização monetária dos créditos trabalhistas, na fase pré-judicial, pelo IPCA-e, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/91. Ao determinar a aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-e, sem o acréscimo de juros de mora (artigo 39, caput , da Lei 8.177/91), o regional proferiu decisão em desconformidade com o decidido pela Corte Suprema no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e das ADIs nºs 5867 e 6021. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1001310-14.2021.5.02.0711, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 03/04/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 05/04/2024) Quanto aos juros de mora no período pré-judicial, ao que se depreende da decisão vinculante do STF na ADC 58, o índice a ser observado é o previsto no caput do art. 39 da Lei 8.177 /91 (ou seja, juros de mora equivalente à TRD), que deve ter sua literalidade observada. No tocante à regularidade da incidência dos juros de mora em período anterior ao ajuizamento, colaciono jurisprudência do C. TST, por seu teor esclarecedor: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39, CAPUT , DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a Taxa SELIC para o período processual. 2. No caso dos juros de mora, a legislação trabalhista também distingue os períodos (Lei 8.177/91), sendo que o caput do art. 39 da lei trata do período pré-processual ("compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento") e o seu § 1º do período judicial ("contados do ajuizamento da reclamatória"). 3. Antes da Lei 13.467/17 ( CLT, art. 879, § 7º), à míngua de norma trabalhista específica, lançava-se mão do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 para se fixar a TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, enquanto os juros de mora seriam de 1% ao mês, com base no § 1º do mesmo dispositivo legal. Ora, interpretação dada ao comando legal se justificava apenas enquanto não havia norma legal específica. Com a reforma trabalhista de 2017, a questão da correção monetária dos débitos trabalhistas passou a ter disciplina legal própria, razão pela qual a literalidade do art. 39, caput , da Lei 8.177/91 deve ser respeitada, porque trata específica e claramente de juros de mora e da fase pré-processual. E como apenas o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (quanto aos juros) e o § 7º do art. 879 da CLT (quanto à correção monetária) foram afastados pelo STF na ADC 58, não há como deixar de reconhecer que o ordenamento jurídico trabalhista vigente contempla juros de mora também para a fase pré-processual. 4. Assim, não procede a pretensão ao não cômputo de juros de mora no período anterior ao ajuizamento da reclamatória. Agravo desprovido, com aplicação de multa . (TST - Ag-ARR: 10016613020175020063, Relator: Ives Gandra Da Silva Martins Filho, Data de Julgamento: 28/03/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 31/03/2023) No tocante à SELIC, que já engloba o índice de correção monetária, tem-se que é um sistema administrado pelo Banco Central, sendo que a taxa média registrada nas operações feitas diariamente nesse sistema equivale à taxa SELIC simples. A taxa SELIC Receita Federal, fixada pelo Comitê de Política Monetária - COPOM, é composta pela taxa SELIC simples mais 1%, decorrente da previsão do artigo 84, parágrafo 2º, da Lei n. 8.981/95, que disciplina, dentre outras matérias, créditos da Fazenda Pública. O artigo 1º, parágrafo 2º, inciso II, da Resolução n.306/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho estabelece que a taxa SELIC aplicada é a divulgada pelo COPOM, surgindo a dúvida de qual taxa a aplicar: SELIC simples ou SELIC Receita Federal. No entanto, na ADC 58, o STF afirmou expressamente: "Confere-se interpretação conforme à Constituição ao artigo 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judicias na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil).....". O artigo 406, do Código Civil, mencionado na decisão do STF, prescreve: "Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". Desta forma, deve ser aplicada a Taxa SELIC Receita Federal, que atualiza os créditos da Fazenda Pública conforme artigo 84, parágrafo 2º, da Lei n. 8.981/95. Logo, homologa-se a conta de atualização dos cálculos carreada ao #id:3f06f84, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, eis que retrata a coisa julgada. Considerando a existência de valores disponíveis em contas judiciais, provenientes do remanejamento do processo nº 0001312-54.2019.5.11.0053 (3ª VTBV) e de depósito recursal, conforme certificado no documento de #id:dd384bc, fica a reclamada intimada de que tais valores serão liberados em favor do autor, até o limite do crédito reconhecido, na conta bancária indicada pela autora no #id:356ba5d. Expirado o prazo, libere-se o crédito líquido ao autor. Cientes as partes. BOA VISTA/RR, 23 de maio de 2025. SAMIRA MÁRCIA ZAMAGNA AKEL Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Andreia Gadelha Lopes x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 278544559

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001879-59.2017.5.11.0052

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA GADELHA LOPES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

RAYSSA WERNER VIEIRA TOMAZ

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LEONARDO RAMOS GONCALVES

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AMANDA STEFANY SOUZA BERNARDO

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ANGELO PECCINI NETO

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JESSICA WERNER VIEIRA

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CARLOS AUGUSTO MELO OLIVEIRA JUNIOR

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RUGGERI BATISTA RAMOS

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FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATOrd 0001879-59.2017.5.11.0052 RECLAMANTE: ANDREIA GADELHA LOPES RECLAMADO: BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATOrd 0001879-59.2017.5.11.0052 RECLAMANTE: ANDREIA GADELHA LOPES RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0cba06e proferida nos autos. DECISÃO A exequente apresentou conta de liquidação contra a qual se insurgiu a parte executada, especificamente quanto à correção monetária, por inobservância da ADC 58 do STF. Da análise, verifica-se que ambas as contas apresentam incorreções nesse quesito. Os critérios para recomposição dos débitos judiciais trabalhistas, quanto aos juros e à correção monetária, foram sedimentados com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. Como se sabe, a decisão em controle concentrado de constitucionalidade das leis enseja a aplicação imediata do comando nos processos em curso, como precedente obrigatório. Assim, em observância à tese jurídica vinculante fixada pelo STF, a atualização monetária a ser utilizada na fase pré-judicial (ou pré-processual) terá como índice o IPCA-e, acrescido dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, que já engloba correção monetária e juros. Portanto, na fase anterior ao ajuizamento, serão aplicados o índice IPCA-e e os juros legais previstos na legislação específica. Nesse sentido a interpretação do C. TST: RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL - POSSIBILIDADE. A atualização monetária dos créditos trabalhistas, na fase pré-judicial, pelo IPCA-e, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/91. Ao determinar a aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-e, sem o acréscimo de juros de mora (artigo 39, caput , da Lei 8.177/91), o regional proferiu decisão em desconformidade com o decidido pela Corte Suprema no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e das ADIs nºs 5867 e 6021. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1001310-14.2021.5.02.0711, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 03/04/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 05/04/2024) Quanto aos juros de mora no período pré-judicial, ao que se depreende da decisão vinculante do STF na ADC 58, o índice a ser observado é o previsto no caput do art. 39 da Lei 8.177 /91 (ou seja, juros de mora equivalente à TRD), que deve ter sua literalidade observada. No tocante à regularidade da incidência dos juros de mora em período anterior ao ajuizamento, colaciono jurisprudência do C. TST, por seu teor esclarecedor: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39, CAPUT , DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a Taxa SELIC para o período processual. 2. No caso dos juros de mora, a legislação trabalhista também distingue os períodos (Lei 8.177/91), sendo que o caput do art. 39 da lei trata do período pré-processual ("compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento") e o seu § 1º do período judicial ("contados do ajuizamento da reclamatória"). 3. Antes da Lei 13.467/17 ( CLT, art. 879, § 7º), à míngua de norma trabalhista específica, lançava-se mão do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 para se fixar a TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, enquanto os juros de mora seriam de 1% ao mês, com base no § 1º do mesmo dispositivo legal. Ora, interpretação dada ao comando legal se justificava apenas enquanto não havia norma legal específica. Com a reforma trabalhista de 2017, a questão da correção monetária dos débitos trabalhistas passou a ter disciplina legal própria, razão pela qual a literalidade do art. 39, caput , da Lei 8.177/91 deve ser respeitada, porque trata específica e claramente de juros de mora e da fase pré-processual. E como apenas o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (quanto aos juros) e o § 7º do art. 879 da CLT (quanto à correção monetária) foram afastados pelo STF na ADC 58, não há como deixar de reconhecer que o ordenamento jurídico trabalhista vigente contempla juros de mora também para a fase pré-processual. 4. Assim, não procede a pretensão ao não cômputo de juros de mora no período anterior ao ajuizamento da reclamatória. Agravo desprovido, com aplicação de multa . (TST - Ag-ARR: 10016613020175020063, Relator: Ives Gandra Da Silva Martins Filho, Data de Julgamento: 28/03/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 31/03/2023) No tocante à SELIC, que já engloba o índice de correção monetária, tem-se que é um sistema administrado pelo Banco Central, sendo que a taxa média registrada nas operações feitas diariamente nesse sistema equivale à taxa SELIC simples. A taxa SELIC Receita Federal, fixada pelo Comitê de Política Monetária - COPOM, é composta pela taxa SELIC simples mais 1%, decorrente da previsão do artigo 84, parágrafo 2º, da Lei n. 8.981/95, que disciplina, dentre outras matérias, créditos da Fazenda Pública. O artigo 1º, parágrafo 2º, inciso II, da Resolução n.306/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho estabelece que a taxa SELIC aplicada é a divulgada pelo COPOM, surgindo a dúvida de qual taxa a aplicar: SELIC simples ou SELIC Receita Federal. No entanto, na ADC 58, o STF afirmou expressamente: "Confere-se interpretação conforme à Constituição ao artigo 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judicias na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil).....". O artigo 406, do Código Civil, mencionado na decisão do STF, prescreve: "Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". Desta forma, deve ser aplicada a Taxa SELIC Receita Federal, que atualiza os créditos da Fazenda Pública conforme artigo 84, parágrafo 2º, da Lei n. 8.981/95. Logo, homologa-se a conta de atualização dos cálculos carreada ao #id:3f06f84, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, eis que retrata a coisa julgada. Considerando a existência de valores disponíveis em contas judiciais, provenientes do remanejamento do processo nº 0001312-54.2019.5.11.0053 (3ª VTBV) e de depósito recursal, conforme certificado no documento de #id:dd384bc, fica a reclamada intimada de que tais valores serão liberados em favor do autor, até o limite do crédito reconhecido, na conta bancária indicada pela autora no #id:356ba5d. Expirado o prazo, libere-se o crédito líquido ao autor. Cientes as partes. BOA VISTA/RR, 23 de maio de 2025. SAMIRA MÁRCIA ZAMAGNA AKEL Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA GADELHA LOPES

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Processo nº 1001310-92.2025.8.11.0025

ID: 257130755

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001310-92.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON ANTONIO ORMINDO FAGUNDES

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001310-92.2025.8.11.0025. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: EDSON ANTONIO ORMINDO FAGUNDES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001310-92.2025.8.11.0025. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: EDSON ANTONIO ORMINDO FAGUNDES I - RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública por dano ambiental c/c pedido liminar ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO em desfavor de EDSON ANTÔNIO ORMINDO FAGUNDES. Segundo a inicial, se busca a responsabilização do requerido “pelo dano ambiental consistente em desmatar a corte raso 6,01 hectares vegetação nativa, em área de reserva legal, e desmatar a corte raso de 113,67 hectares de vegetação nativa em área objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, conforme Auto de Infração n. 3468027124”. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da prioridade legal Anote-se, em todos os sistemas, a prioridade legal por tratar, a presente ação, de tutela do interesse público, consistente em dano ambiental, interesse difuso e coletivo por excelência, fazendo jus à prioridade na tramitação, nos termos do art. 542, I, do CNGC. II.2 - Da tutela provisória de urgência O art. 12 da Lei Federal nº 7.347/1985 possibilita ao julgador deferir no processo de Ação Civil Pública providência liminar ou incidental, de forma antecipada ou cautelar, com a condição de que haja o preenchimento dos requisitos que constam no Código de Processo Civil, aplicados de forma subsidiária a presente ação de rito especial. O deferimento de liminar na Ação Civil Pública está sujeito aos requisitos do fumus bonis iuris e periculum in mora, nos termos do art. 300 do CPC, sendo indispensável ainda, para seu deferimento, a comprovação de prova inequívoca que possibilite o convencimento da verossimilhança do alegado de forma conjunta com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Nessa linha, compete ao juízo, aferir a conveniência e/ou necessidade da medida, segundo o poder discricionário que lhe é conferido, considerando o poder discricionário que lhe é conferido, pressuposta a relevância dos argumentos invocados pelo demandante, prova inequívoca dos fatos e verossimilhança do que foi alegado nos autos, de modo que possa justificar seu deferimento. No caso em tela, os documentos que instruem a inicial evidenciam a probabilidade do direito, na medida em que o Auto de Infração n. 3468027124 revela o desmatamento de 6,01 hectares vegetação nativa, em área de reserva legal, e desmatamento a corte raso de 113,67 hectares de vegetação nativa em área objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, o que demonstra o fumus boni iuris, em razão da sua presunção de veracidade. O perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo resta demonstrado em razão de que as atividades desenvolvidas pelo demandado representam potencial risco de dano ao meio ambiente, logo, deve ser aplicado o princípio da prevenção, com o fulcro de evitar quaisquer danos ambientais. Cumpre dizer que nas questões ambientais, o perigo na demora da prestação jurisdicional caminha a favor do meio ambiente, a fim de possibilitar o deferimento da tutela de urgência, com o objetivo de obrigar o particular a adotar as medidas necessárias a se abster de promover novos desmatamentos ou supressão de vegetação na área objeto da degradação ambiental, bem como de promover a apresentação de Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD e adotar todas as medidas necessárias à recomposição ambiental, perante o órgão ambiental competente. No tocante à medida de suspensão de qualquer incentivo fiscal e/ou financiamento oficial, observa-se que se demonstra, nessa fase sumária, excessivamente onerosa, especialmente por configurar nítida restrição de crédito, a obstar, inclusive, o desenvolvimento da atividade econômica do requerido, em violação ao art. 170, I, da CF/88, o que parece somente ser possível - face à gravidade da sanção - depois de assegurada ampla defesa e adequada instrução probatória. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, visando a assegurar o resultado útil da tutela jurisdicional e a especial proteção da Floresta Amazônica, presentes os requisitos dos arts. 300 e 301 do CPC, em respeito ao art. 225, § 3º, da CRFB/88, art. 4º, VII, e art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, art. 1º, I, e art. 12 da Lei 7.347/85, art. 84, §§ 4º e 5º, e art. 90 da Lei 8.078/90 e art. 5º da Lei 8.429/92, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pretendida para DETERMINAR: a) que a parte requerida abstenha-se de: a.1) Explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental; a.2) Promover o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental e; a.3) Promover novos desmatamentos não autorizados. b) que a parte requerida: b.1) Especialize e recupere a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual; b.2) Corrija, complemente, zele e cuide dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA); e b.3) Inclua no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, requisitando cópia da matrícula do imóvel de propriedade do demandado localizado neste Município, bem como a inscrição da presente ação civil pública na referida matrícula, para que se dê conhecimento a terceiros. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, juntar cópia da mencionada Manifestação Técnica elaborada pela equipe da SEMA. Notifique-se o Município de Juína/MT e o Estado de Mato Grosso, na pessoa do Procurador ou quem lhe fizer às vezes, para, querendo, passem a integrar a lide, consoante a faculdade prevista no art. 5º, § 2º, da Lei 7.347/85. Encaminhe-se cópia da presente decisão à SEMA para os fins do art. 14, incisos II e III, da Lei 6.938/81, além de outras providências pertinentes. Em observância ao disposto nos arts. 139, V, e 334, ambos do CPC c/c a Resolução n. 125 do Conselho Nacional de Justiça, e com o enunciado n. 19º do FUNAMEC, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Cite-se e intime-se a parte requerida para que compareça à audiência de conciliação ou mediação a ser designada conforme pauta disponível. Advirta-se de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa e, caso irrisório ou inestimável o valor, de até 10 vezes o salário mínimo, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8, c/c o art. 77, § 5º, do CPC). O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, e será contado a partir da realização da audiência ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pela parte ré. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Na hipótese de a contestação apresentar preliminares, documentos, fatos ou argumentos novos, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo legal. Cumpridas as determinações acima, voltem-me os autos conclusos. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Processo nº 1001310-54.2024.4.06.9999

ID: 329343449

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001310-54.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DALVA MARIA MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DAVID BONFANTI CRISPIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE DIAS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001310-54.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : DALVA MARIA MARTINS ADVOGADO(A) : RAFAEL DAVID BONFANTI CRISPIM (OAB MG202914) ADVOGADO… Apelação Cível Nº 1001310-54.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : DALVA MARIA MARTINS ADVOGADO(A) : RAFAEL DAVID BONFANTI CRISPIM (OAB MG202914) ADVOGADO(A) : SIMONE DIAS DA SILVA (OAB MG099353) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. CÔMPUTO DE TEMPO URBANO E RURAL. PROVA MATERIAL INDIRETA EM NOME DO CÔNJUGE. PROVA TESTEMUNHAL COESA. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PARCELAS ATRASADAS DEVIDAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, sob o fundamento de ausência de início de prova material do exercício de atividade campesina. A parte autora sustentou que o juízo incorreu em erro de enquadramento jurídico ao não reconhecer que se trata de pedido de aposentadoria por idade híbrida, com cômputo de tempo urbano e rural. Pleiteou a concessão do benefício com termo inicial na data do requerimento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade híbrida, com base em tempo de serviço urbano e rural; (ii) determinar a data de início do benefício e os efeitos retroativos decorrentes da concessão administrativa tardia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aposentadoria por idade híbrida, prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91, permite o cômputo de períodos urbanos e rurais, mesmo que descontínuos, para fins de carência, desde que preenchida a idade mínima legal. 4. A jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1007) admite a contagem de tempo rural remoto e descontínuo, anterior a 1991, sem necessidade de contribuição, para fins de carência, ainda que a atividade rural não tenha sido exercida no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. 5. A autora, nascida em 16/06/1958, contava com 60 anos de idade em 2018, data do requerimento administrativo (21/06/2018), cumprindo a idade mínima legal para o benefício. 6. A prova documental apresentada (Evento 1): (i) Cópia de sua CTPS com anotações de vínculos urbanos entre 1984 e 2002 (fls. 26/36); (ii) Certificado de dispensa de incorporação do marido, em 1976 (fls. 38/39); (iii) Certidão de casamento, realizado em 1975, na qual o marido é qualificado como lavrador (fl. 40); (iv) Ficha de filiação do marido, em 1976, ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sobrália (fl. 41); (v) Contrato Particular de Promessa de Venda e Compra, datado de 17/11/2005, no qual a autora e o marido são qualificados como agricultores (fls. 55/56), ainda que em nome do cônjuge, constitui início razoável de prova material, passível de extensão à autora nos termos da jurisprudência consolidada. 7. A prova testemunhal produzida confirmou o exercício de atividade rural pela autora, sendo firme, coesa e harmônica com os demais elementos dos autos. 8. A análise dos vínculos constantes da CTPS demonstra alternância entre períodos de labor urbano e rural, apta à configuração do tempo misto necessário para concessão da aposentadoria por idade híbrida. 9. Considerando que o benefício foi concedido administrativamente apenas em 02/06/2021, são devidas à autora as parcelas em atraso entre 21/06/2018 (DER) e 01/06/2021. 10. Os juros de mora e a correção monetária incidem sobre as parcelas vencidas, nos termos da Resolução CJF nº 784/2022, podendo ser aplicados de ofício. 11. Alterado o resultado da lide, é devida a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §3º, I, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso provido para reformar a sentença e conceder o benefício de aposentadoria por idade rural a partir de 21/6/2018 (DER), observada a prescrição quinquenal. Adequação dos consectários legais. Fixados os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação (Súmula 111/STJ). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR provimento à Apelação da parte autora para reformar a sentença e conceder o benefício de aposentadoria por idade rural a partir de 21/6/2018 (DER), observada a prescrição quinquenal. Adequação dos consectários legais. Fixados os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação (Súmula 111/STJ), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 1001310-62.2024.8.11.0014

ID: 308312467

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001310-62.2024.8.11.0014

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NORMA MARIA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1001310-62.2024.8.11.0014. AUTOR(A): NORMA MARIA DE ANDRADE REU: ESTADO DE MATO GROSSO I - RELATÓRIO A parte autora,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1001310-62.2024.8.11.0014. AUTOR(A): NORMA MARIA DE ANDRADE REU: ESTADO DE MATO GROSSO I - RELATÓRIO A parte autora, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente Ação de Cobrança em face do Estado de Mato Grosso, também qualificado. Alegou que prestou serviços à ré sob sucessivos contratos temporários, sem a devida observância do requisito constitucional do concurso público, o que, em sua visão, torna os contratos nulos. Em razão dessa nulidade, a parte autora pleiteia o recebimento de verbas rescisórias, notadamente o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), bem como férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional. Conforme alegado e verificado por este Juízo, a parte autora laborou para a ré em contratos sucessivos pelos seguintes períodos: 03/01/2020 a 19/12/2020, 15/02/2021 a 24/12/2021, 01/02/2022 a 23/12/2022, 06/02/2023 a 22/12/2023 e 04/02/2024 a 21/10/2024, totalizando 4 anos, 3 meses e 20 dias de trabalho. A parte ré, por sua vez, apresentou contestação, buscando a improcedência dos pedidos formulados. Sustentou, em síntese, que a relação jurídica com a parte autora era de natureza jurídico-administrativa, e não empregatícia regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), razão pela qual as verbas pleiteadas seriam indevidas. Este Juízo deferiu os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. O processo seguiu os trâmites legais, com designação de audiência de conciliação/mediação. Houve manifestação tempestiva da parte autora em impugnação à contestação. É o relatório que se reputa essencial para a compreensão da controvérsia. II - FUNDAMENTAÇÃO Este Juízo passa a analisar o mérito da demanda, conforme as questões jurídicas centrais e as provas dos autos. A principal controvérsia cinge-se à validade dos contratos temporários sucessivos firmados entre a parte autora e o Estado de Mato Grosso, e, consequentemente, ao direito da parte autora às verbas trabalhistas pleiteadas. Da Nulidade dos Contratos Temporários A Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade, e a investidura em cargo ou emprego público, de regra, exige a prévia aprovação em concurso público, conforme o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. A própria Constituição, em seu inciso IX do artigo 37, permite a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Contudo, essa exceção não pode ser desvirtuada. No caso concreto, a parte autora foi contratada sob sucessivos vínculos temporários por um período considerável, o que, como este Juízo já havia calculado, supera quatro anos. Tal sucessão de contratos, para a mesma função e por um período prolongado, descaracteriza a natureza transitória e excepcional da contr contratação temporária. Isso significa que a necessidade da Administração não era temporária e excepcional, mas sim permanente e rotineira. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, incluindo o Supremo Tribunal Federal, é pacífica e reiterada no sentido de que a renovação contínua de contratos temporários, a fim de suprir demanda permanente, gera a nulidade do vínculo, por desvirtuar a finalidade legal e violar o princípio do concurso público. O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso também tem acompanhado esse entendimento, reconhecendo a pertinência de pedidos como o da autora. Nesse sentido, transcreve-se julgado sobre o tema: “Voto Vogal RE 1066677 / MG extraordinário, com reafirmação da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, assentando que os servidores temporários não têm direito ao décimo terceiro salário e ao acréscimo do terço constitucional de férias na ausência de previsão legal, mas que a extensão é devida se restar comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. É como voto.” STF, RE 1066677/MG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, julgamento em 22/05/2020 Este Juízo declara, portanto, a nulidade dos contratos temporários sucessivos firmados entre a parte autora e o Estado de Mato Grosso, por inobservância da regra constitucional do concurso público e desvirtuamento da contratação temporária. Do Direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) Declarada a nulidade dos contratos, a questão que se impõe é sobre os direitos devidos à parte autora. Embora o vínculo não seja considerado celetista, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 916 – RE 765.320/MG), pacificou o entendimento de que os contratos nulos com a Administração Pública geram o direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. A Lei nº 8.036/90, em seu artigo 19-A, expressamente prevê o direito ao FGTS para o empregado que teve seu contrato de trabalho declarado nulo nas condições ali especificadas. Isso significa que, embora o contrato seja nulo, o trabalho efetivamente prestado não pode ser ignorado, e o trabalhador não pode ser penalizado pela falha da Administração Pública em observar as regras de contratação. O pagamento do FGTS, nesses casos, visa evitar o enriquecimento ilícito do ente público em detrimento dos direitos sociais do trabalhador. Desse modo, a parte autora faz jus ao recebimento dos valores referentes ao FGTS de todo o período trabalhado sob os contratos nulos. Do Direito às Férias Vencidas e Proporcionais, Acrescidas do Terço Constitucional No que tange às férias, a Constituição Federal assegura o direito a férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, como um direito social fundamental dos trabalhadores. Mesmo em caso de nulidade do contrato de trabalho com a Administração Pública por ausência de concurso, o entendimento consolidado dos tribunais é de que as verbas correspondentes a férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, são devidas. Isso ocorre para evitar o enriquecimento sem causa do Estado, que se beneficiou da força de trabalho da parte autora sem a devida contraprestação integral de direitos. A alegação da parte ré de que estes direitos seriam próprios de contratos celetistas e não se aplicariam à natureza administrativa dos contratos temporários é afastada pela jurisprudência que busca resguardar os direitos sociais do trabalhador que efetivamente prestou seus serviços à Administração. As fichas financeiras juntadas pela parte autora, conforme o que se extrai dos autos, não demonstram o pagamento dos períodos pleiteados, o que reforça a pretensão da parte autora. Dos Juros e Correção Monetária Quanto aos juros e correção monetária, este Juízo observará o que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905, que trata dos consectários legais nas condenações da Fazenda Pública. III - DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, este Juízo, no exercício de sua função jurisdicional, JULGA PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial pela parte autora NORMA MARIA DE ANDRADE em face do ESTADO DE MATO GROSSO, e, em consequência, resolve o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a nulidade dos contratos temporários sucessivos firmados entre a parte autora e o Estado de Mato Grosso, pelo desvirtuamento da contratação temporária e inobservância do princípio do concurso público. b) Condenar o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) referente a todo o período trabalhado pela parte autora sob os contratos ora declarados nulos, devendo os valores ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora conforme o Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, desde o momento em que deveriam ter sido depositados. c) Condenar o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento das férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, referentes a todo o período de trabalho da parte autora, devendo os valores ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora conforme o Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, desde a data em que cada parcela de férias se tornou devida. Os valores devidos deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, observando-se os parâmetros fixados. Condena-se o Estado de Mato Grosso ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o zelo profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, conforme o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica mantida a gratuidade da justiça concedida à parte autora. P. R. I. C. POXORÉU, 24 de junho de 2025. DARWIN DE SOUZA PONTES Juiz(a) de Direito

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