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Processo nº 1001311-73.2025.8.26.0247

ID: 324830267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001311-73.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001311-73.2025.8.26.0247 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Inicialmente, consigne-se que as custas e as despesas de ingresso foram devidamente … Processo 1001311-73.2025.8.26.0247 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Inicialmente, consigne-se que as custas e as despesas de ingresso foram devidamente recolhidas, nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 (alterado pelo Comunicado CG nº 374/2023). Indefiro a tramitação em segredo de justiça por não vislumbrar qualquer hipótese do artigo 189 do CPC. Retire-se a tarja. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: MARCA RENAULT MODELO DUSTER DYNAMIQUE 2.0, ANO FABRICAÇÃO 2014, CHASSI 93YHSR6R3EJ348464, PLACA OTI5234, COR PRATA E RENAVAM Nº 001004347089. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Alessandro Ribeiro Pontes e outros x Alessandro Ribeiro Pontes e outros

ID: 325276088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001311-85.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO RIBEIRO PONTES BELVEDERE AGBF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA EPP TELMA KELY ONORIO PONTES

Polo Passivo:

ALESSANDRO RIBEIRO PONTES BELVEDERE AGBF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA EPP

Intimação

Advogados:

RAMON DE OLIVEIRA LIMA PAVANATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO PICOLI PELEGRINELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCILIANO BACCAR

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DANIEL LINI PERPETUO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001311-85.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alessandro Ribeiro Pontes - - Telma Kely Onorio Pontes - Belvedere Agbf Empreendimento… Processo 1001311-85.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alessandro Ribeiro Pontes - - Telma Kely Onorio Pontes - Belvedere Agbf Empreendimentos e Participações Ltda Epp - Belvedere Agbf Empreendimentos e Participações Ltda Epp - Alessandro Ribeiro Pontes e outro - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação principal ajuizada por ALESSANDRO RIBEIRO PONTES e TELMA KELY ONORIO PONTES em face de BELVEDERE AGBF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes, por culpa dos autores; e b) CONDENAR a requerida à restituição de dos valores efetivamente comprovados como pagos pelos autores, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, devendo o quantum ser apurado em liquidação de sentença mediante apresentação de comprovantes idôneos de pagamento. Porém de tal quantum deverão ser descontados os valores apurados no que toca aos itens b e c do próximo paragrafo. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção ajuizada por BELVEDERE AGBF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA em face de ALESSANDRO RIBEIRO PONTES e TELMA KELY ONORIO PONTES, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes, por culpa dos autores-reconvindos; b) CONDENAR os autores-reconvindos a pagar à requerida-reconvinte a multa contratual de 15% sobre o valor total do negócio (R$ 358.045,50), com correção monetária a partir da data do contrato e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) CONDENAR os autores-reconvindos a pagar à requerida-reconvinte o custo de 1% do valor do imóvel atualizado, por mês ou fração, pelo uso do bem até a efetiva entrega (cláusula 10), encargo que é equivalente de fato a um aluguel; e d) CONFIRMAR a tutela de urgência já deferida para desocupação do imóvel. DETERMINO que os valores devidos pelos autores-reconvindos sejam compensados com os valores a serem restituídos pela requerida-reconvinte, apurando-se o saldo em liquidação de sentença. Considerando a sucumbência parcial recíproca, cada parte arcará com 50% das custas processuais. No mesmo sentido, cada parte arcará com os honorários do advogado da parte contrária, que arbitro em 10% do valor do proveito economico obtido por cada parte com a presente demanda. P.I.C. - ADV: LUCIO PICOLI PELEGRINELI (OAB 239160/SP), LUCIO PICOLI PELEGRINELI (OAB 239160/SP), DANIEL LINI PERPETUO (OAB 238012/SP), RAMON DE OLIVEIRA LIMA PAVANATO (OAB 274715/SP), RAMON DE OLIVEIRA LIMA PAVANATO (OAB 274715/SP), DANIEL LINI PERPETUO (OAB 238012/SP), DANIEL LINI PERPETUO (OAB 238012/SP), DANIEL LINI PERPETUO (OAB 238012/SP), FRANCILIANO BACCAR (OAB 169931/SP), FRANCILIANO BACCAR (OAB 169931/SP)

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Marlucia Correia Moreira Marchini x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 325797994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001311-64.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARLUCIA CORREIA MOREIRA MARCHINI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A SUL AMéRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON MELO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIGOR APARECIDO FIDELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001311-64.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marlucia Correia Moreira Marchini - Banco Bradesco S/A - - Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. - DISPOSITI… Processo 1001311-64.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marlucia Correia Moreira Marchini - Banco Bradesco S/A - - Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão perpetrada pela parte autora em face de Banco Bradesco S/A e Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. para o fim de 1) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora e a requerida Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S/A, referente aos descontos objeto dos autos; 2) CONDENAR Banco Bradesco S/A e Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. a restituir, em dobro, as quantias descontadas, sendo permitida a compensação com o valor estornado às fls. 54/56. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora desde a data dos descontos indevidos. 3) CONDENAR as rés a pagar a autora indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente desde a data desta sentença e com juros de mora desde a citação. Registre-se que, em atenção à Lei n. 14.905/24, a atualização monetária corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros moratórios correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º do Código Civil). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º do Código Civil). Por fim, diante do disposto na Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido deque "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", arcarão as rés com as custas e despesas processuais e com honorários sucumbenciais do advogado da parte autora, ora fixados, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, em 10% sobre o valor total da condenação. Certificado o trânsito em julgado, certifique-se a serventia se há custas em aberto, intimando-se para pagamento no prazo de 60 dias. Em caso de eventual não pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição em dívida ativa (art.1.098, §2º das NSCGJ). Após, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP), DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), WELLINGTON MELO DOS SANTOS (OAB 400808/SP), HIGOR APARECIDO FIDELIS (OAB 479406/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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Processo nº 1001311-35.2025.8.26.0292

ID: 328139177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001311-35.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELLE XIMENEZ FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONITA FATIMA SANCHEZ SILVA

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Processo 1001311-35.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Grazielle Ximenez Figueiredo - 1. Trata-se de pedido de inventário. Ao Distribuidor para correção da classe. 2. Diante da e… Processo 1001311-35.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Grazielle Ximenez Figueiredo - 1. Trata-se de pedido de inventário. Ao Distribuidor para correção da classe. 2. Diante da existência de herdeiros menores, anote-se a atuação do MP, apondo-se a tarja indicativa. 3. Corrija-se o valor dado à causa, conforme informado a fls. 28. 4. Nomeio inventariante Grazielle Ximenez Figueiredo, acima qualificada, nos termos do artigo 617, incisoI, do Código de Processo Civil. Esta decisão servirá como Termo de Compromisso de Inventariante(compromisso de bem e fielmente desempenhar a função - art. 617, parágrafo único do C.P.C). O(a) inventariante nomeado(a) deverá imprimir e assinar este documento (no fim da folha), assim que este for disponibilizado nos autos, juntando cópia a seguir. 5. Providencie a inventariante, no prazo de 20 dias, a juntada dos seguintes documentos,caso ainda não estejam nos autos, caso já estejam deverá indicar a página de cada documento considerando que fez a juntada de vários em um só bloco, sem observar a nomenclatura correta de cada um, o que dificulta a sua análise: (i) certidões comprobatórias dos vínculos de parentesco ou da qualidade de sucessores e certidões de casamento dos herdeiros casados;(ii) certidões recentes de propriedade, ônus e alienações dos imóveis integrantes do espólio, não podendo ser aceitas certidões anteriores à data do óbito;(iii) certidões ou documentos oficiais comprobatórios dos valores venais dos imóveis, relativos ao exercício do ano do óbito ou ao ano imediatamente seguinte deste (http://www.embras.net/pmjacarei, em Jacareí/SP);(iv) documentos comprobatórios de domínio e valores dos bens móveis, se houver, como, por exemplo, certidão de Órgão Estatal de Trânsito ou de IPVA, relativa a veículos automotores (http://www3.fazenda.sp.gov.br/ipvanet, para veículos registrados no Estado de São Paulo);(v) certidões negativas de tributos municipais que incidam sobre os bens imóveis do espólio (http://www.embras.net/pmjacarei, para imóveis de Jacareí/SP);(vi)certidão negativa da Receita Federal (http://www.receita.fazenda.gov.br);(vii) certidão comprobatória da ausência, existência ou revogação de testamento, emitida pelo Registro Central de Testamentos, mantido pelo Colégio Notarial do Brasil (http://www.cnbsp.org.br) 6. Por fim, aguarde-se a apuração do ITCMD devido junto à Secretaria da Fazenda do Estado, via procedimento administrativo próprio, com recolhimento do valor devido ou juntada de certidão de isenção (www10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/Default.aspx). 7. A inventariante deverá ainda, no mesmo prazo, incluir as herdeiras no polo ativo e corrigir o cadastro processual, conforme orientação abaixo: Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 8. Oportunamente, ao MP. - ADV: LEONITA FATIMA SANCHEZ SILVA (OAB 53943/SP)

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Juliana Faustino Trombini e outros x Adriana Maria Penna e outros

ID: 260037126

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001311-91.2021.5.02.0066

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA FAUSTINO TROMBINI M.F.T.

Polo Passivo:

ADRIANA MARIA PENNA ESCOLA NACIONAL DE ARTE LTDA - ME FRANCISCO COSTA RIBEIRO

Notificação

Advogados:

ERICK RENATO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001311-91.2021.5.02.0066 : JULIANA FAUSTINO TROMBINI E OUTROS (1) : ESCOLA NA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001311-91.2021.5.02.0066 : JULIANA FAUSTINO TROMBINI E OUTROS (1) : ESCOLA NACIONAL DE ARTE LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7dff2a8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. ANDREIA CAVALCANTE DE MELO Vistos, etc. Inclua(m)-se, no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da Resolução Administrativa Nº 1470/2011, o(s) devedor(es): ESCOLA NACIONAL DE ARTE LTDA - ME, CNPJ: 07.898.341/0001-75; ADRIANA MARIA PENNA, CPF: 284.895.248-23; FRANCISCO COSTA RIBEIRO, CPF: 061.945.838-00) Ciência ao exequente das pesquisas patrimoniais realizadas pelo GAEPP, para que indique, no prazo de até 2 (dois) anos (art. 11-A da CLT), meios específicos para prosseguimento da execução, nos termos do art. 878 da CLT, observando as providências já aviadas, sob pena de extinção pela aplicação da prescrição intercorrente. Registre-se que os documentos sob sigilo encontram-se com visibilidade disponibilizada ao exequente. A petição deverá, obrigatoriamente, ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. Manifestações com pedidos genéricos, sem indicação de matrícula (no caso de penhora de imóveis), endereço, CEP e e-mail para diligência, bem como desacompanhadas do cálculo atualizado NÃO SERÃO DESPACHADAS, com início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, § 1º, da CLT: “A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução”. (destaquei) Fica dispensada a apresentação de cálculo atualizado se no processo houver planilha de atualização juntada nos últimos 6 (seis) meses. Na eventual existência de veículos cuja restrição RENAJUD tenha sido incluída pelo Oficial de Justiça, deverá o exequente, indicar, especificamente, quais serão objeto de diligência por este Juízo, indicando a(s) placa(s), marca(s) / modelo(s), bem como os respectivos valores de mercado (Tabela Fipe) considerando o ano e modelo de cada veículo, além de endereços a serem diligenciados. Na inércia, proceda-se a retirada das restrições sobre todos os veículos bloqueados nos autos. Por fim, solicita-se, no momento do protocolo, a observância ao correto enquadramento do "tipo de petição" e "descrição", conforme exemplos: Tipo de petição: ManifestaçãoDescrição: Indicar meiosTipo de petição: Incidente de Desconsideração da Personalidade JurídicaDescrição: Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - M.F.T. - JULIANA FAUSTINO TROMBINI

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Processo nº 1001311-68.2020.8.11.0020

ID: 259096459

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001311-68.2020.8.11.0020

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BARBARA TEIXEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSIMAR DJANGO PEREIRA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1001311-68.2020.8.11.0020 Valor da causa: R$ 228.000,00 ESPÉCIE: [Acidente de Trânsito]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: BARBARA TEIXEIRA LIMA Endereço: Avenida Sete, QD 08 LT 03, Setor São Bento, MINEIROS - GO - CEP: 75832-052 POLO PASSIVO: Nome: MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA Endereço: AV CEL BELMIRO NOGUEIRA, 300, CENTRO, PONTE BRANCA - MT - CEP: 78610-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 22 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001311-09.2025.8.26.0042

ID: 331835105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001311-09.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISLENE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERUCIA DE OLIVEIRA

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Processo 1001311-09.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Francislene da Silva - Vistos. Trata-se de pedido de internação compulsória formulado em face do Município de … Processo 1001311-09.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Francislene da Silva - Vistos. Trata-se de pedido de internação compulsória formulado em face do Município de Santo Antonio da Aleria e Estado de São Paulo, considerando que o requerido teria histório de abuso de uso de drogas como crack e álcool, não aderindo ao tratamento. Pleiteia a genitora, assim, o custeio da internação pelo(s) corréu(s), inclusive em sede de tutela de urgência. O Ministério Público opinou pelo deferimento da medida. Decido. Com efeito, há elementos nos autos que apontam para a gravidade do quadro, para o risco devido ao descontrole da dependência química, à violência a que etá exposto, estando muito agressivo e sem dormir, além de não aderir à medicação e seguimento ambulatorial (fls. 13/14). Prescreve o médico, assim, a internação compulsória. A Rede Pública Municipal de Saúde não conta com clínica especializada para o tratamento psiquiátrico, tampouco possui o hospital local estrutura e recursos adequados para regime de internação integral. Aliado a tal fato, é certo que há programa público próprio de acolhimento institucional. Determino, pois, sua inclusão ao respectivo sistema CROSS ou similar para o caso em questão. Para tanto, deverá o correquerido V. ser removido para um leito que deverá ser disponibilizado pelo Hospital local, onde aguardará a indicação de vaga em clínica (hospital) especializado, da rede pública, para o tratamento psiquiátrico que lhe couber. Posto isto, fica com a comunicação sobre a reserva da vaga no Hospital local, pela correquerida Municipalidade, expeça-se MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO do requerido, o qual deverá ser entregue aos representantes da unidade municipal indicada, que deverão aguardar a indicação de vaga para posterior transferência da requerida para instituição designada para o efetivo tratamento. Fica desde já autorizado o concurso policial para a internação compulsória, caso haja necessidade. Desde já consigno que a deliberação sobre a alta é responsabilidade da equipe médica que acompanha o paciente e deve ser executada de plano pelos profissionais, sem necessidade de autorização judicial. Com a citação, oficie-se, ainda, à OAB local, para indicação de curador especial, que desde logo fica nomeado, devendo ser intimado para que ofereça no prazo de 15 (quinze) dias, contestação. Em prol da efetividade da medida de urgência, cite-se o Município por mandado físico, encaminhe-se por email a presente decisão ofício à DRS e cite-se o Estado pelo Portal. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado físico de citação do município para resposta e, neste momento, reserva da vaga no hospital local, no prazo 5 dias - o que deverá ser comunicado nestes autos, para posterior expedição do mandado de busca e apreensão. Int. - ADV: VERUCIA DE OLIVEIRA (OAB 171763/SP)

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Processo nº 1001311-51.2025.8.26.0416

ID: 332015454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001311-51.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ISAIAS CARDOSO GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON CACEFFO DE ALMEIDA

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HOMERO DE ALMEIDA SOBRINHO

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Processo 1001311-51.2025.8.26.0416 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Isaias Cardoso Garcia - Vistos. I - Dispensada a audiência de conc… Processo 1001311-51.2025.8.26.0416 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Isaias Cardoso Garcia - Vistos. I - Dispensada a audiência de conciliação vista à inexistência de autorização legal para os procuradores transacionarem, bem como, nos termos do Comunicado CSM nº 146/11. II - CITE-SE a requerida com as advertências legais, mormente as do artigo 7º e 9º da Lei nº 12.153/09, para apresentar contestação em 30 dias, cientificando-a(s) que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que "a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão", nos termos do enunciado 76 do FONAJE. II - Fica consignado que se a ré refutar algum fato relatado na inicial ou algum documento com ela juntado fica desde já obrigada a fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação (considerando o comunicado acima mencionado - que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, podendo eventual omissão ser interpretada de modo desfavorável quando do julgamento da causa. III - Após a juntada de eventual contestação e documentos, ou certidão indicativa de ausência de peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, no prazo de dez dias. IV - Sem prejuízo de imediato julgamento em matéria exclusivamente de direito, eventuais provas deverão ter a pertinência justificada de forma concreta pela(s) requerida(s) em contestação e pela parte autora em réplica. Na ausência, entender-se-á que não há prova oral a ser produzida, podendo o feito ser sentenciado. V - Com a juntada da réplica ou certidão indicativa de ausência de referida peça, conclusos para decisão. VI - Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. VII - O acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual requerimento dos benefícios da gratuidade judiciária deverá ser feito e comprovado em caso de recurso, ocasião em que será apreciado. VIII - Frise-se que no sistema dos Juizados Especiais, os prazos processuais são contados em dias úteis e contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Int. - ADV: HOMERO DE ALMEIDA SOBRINHO (OAB 339424/SP), WELLINGTON CACEFFO DE ALMEIDA (OAB 237714/SP)

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Cnseg - Confederação Nacional Das Empresas De Seguros Gerais, Previdência Privada E Vida, Saúde Complementar E Capitalização e outros x Luiz Daniel Muniz Da Silva e outros

ID: 332696932

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001311-39.2018.5.02.0473

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CNSEG - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE COMPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO EGLE CRISTINA PRIETE DARIN SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO SUSEP - SUPERINTENDêNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

Polo Passivo:

LUIZ DANIEL MUNIZ DA SILVA LUIZ DANIEL MUNIZ DA SILVA - EPP

Notificação

Advogados:

JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA

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TAMIRIS DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001311-39.2018.5.02.0473 RECLAMANTE: EGLE CRISTINA PRIETE DARIN … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001311-39.2018.5.02.0473 RECLAMANTE: EGLE CRISTINA PRIETE DARIN RECLAMADO: LUIZ DANIEL MUNIZ DA SILVA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e4d2c5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SAO CAETANO DO SUL/SP, data abaixo. DENISE DOS REIS SANTOS DESPACHO Vistos. Id ea4d583: Requereu o Exequente a suspensão e apreensão do passaporte, da carteira nacional de habilitação e dos cartões de crédito e débito da (s) executada (s), nos termos do art. 139, IV, do CPC. Sobredito dispositivo legal dispõe que na direção do processo o juiz pode “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Contudo, a adoção de tais medidas pelo juiz deve ser efetuada com respeito aos direitos fundamentais, e não podem restringir direitos não patrimoniais para forçar o devedor ao pagamento de quantia certa. Em um Estado Democrático de Direito apenas a lei pode impor tais restrições. Assim sendo, como apreensão de passaporte e de CNH implica em violação do direito ir e vir, assegurado constitucionalmente, não pode ser deferida. Por outro lado, a apreensão de eventuais cartões de créditos e/ou débitos da (s) executada (s) e impedimento de abertura de novas contas bancárias, além de não contar com amparo jurídico, vez que também impõe restrição não prevista pela legislação, também não traria nenhuma utilidade para a execução, por questões óbvias. Pelo exposto, rejeito os requerimentos. 2.Intime-se o Exequente, para que no prazo de 30 (trinta) dias, diga em termos de prosseguimento da execução, ou seja, indicação de bens à penhora ou de novas diligências, abstendo-se de indicar aquelas já realizadas nos autos e, ainda, justificando de forma adequada eventual requerimento, em especial quanto à utilidade e efetividade para a execução (art. 77, III, do CPC). Alerto que a interrupção de prescrição ou do decurso do prazo previsto no art. 11-A c/c art. 11-A, § 1º, da CLT, SOMENTE ocorre com a efetiva penhora (REsp 1.340.553-RS, tema 568, art. 8º, §1º, CLT e art. 889, CLT). Sendo certo que se inefetivos os meios indicados, após o decurso de dois anos restará extinta a execução, com a devida remessa dos autos ao arquivo definitivo. Intimem-se. SAO CAETANO DO SUL/SP, 22 de julho de 2025. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EGLE CRISTINA PRIETE DARIN

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Aline Santos De Jesus x Imile Delivery Brazil Limitada e outros

ID: 333246291

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001311-35.2025.5.02.0201

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALINE SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

IMILE DELIVERY BRAZIL LIMITADA LOG EXPRESS SERVICOS EIRELI - ME R DA R RODRIGUES COMERCIO REPRESENTACAO E LOGISTICA

Notificação

Advogados:

SELMA MARIA PEREIRA DE MAGALHAES

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DUILIO PEREIRA DE MAGALHAES DI CLEMENTE

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YURI GODOI RODRIGUES DE OLIVEIRA ALENCAR

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THAYNARA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001311-35.2025.5.02.0201 RECLAMANTE: ALINE SANTOS DE JESUS RECLAMADO: R DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001311-35.2025.5.02.0201 RECLAMANTE: ALINE SANTOS DE JESUS RECLAMADO: R DA R RODRIGUES COMERCIO REPRESENTACAO E LOGISTICA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b3c551a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, tendo em vista o que consta dos autos. BARUERI/SP, data abaixo. GABRIEL ALEXANDRINO ALVES DESPACHO Id c5b6650: manifestação do(a) reclamada requerendo a realização da audiência na modalidade telepresencial. O art. 3º da Resolução CNJ Nº 354/2020 é claro no sentido de que a regra é que as audiências sejam presenciais. Senão, vejamos: Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) O dispositivo é claro: a regra é que a audiência seja presencial. A exceção é que seja telepresencial, desde que a pedido da parte, mas, neste caso, sujeito ao controle judicial. Nesse mesmo sentido, o art. 5º §2º: Art. 5º - §2º O deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado. Destaque-se, ainda, o disposto no art. 765 da CLT: os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. Considerando a inviabilidade de se manter, de forma concomitante, pauta presencial e telepresencial, e tendo em vista os problemas técnicos que frequentemente ocorrem quando a oitiva das partes é realizada por videoconferência, as audiências na 1ª Vara do Trabalho de Barueri são necessariamente na modalidade presencial. O Juízo esclarece, ainda, que não defere audiência telepresencial ou híbrida sob o fundamento de o processo estar marcado como “Juízo 100% Digital”. Casos excepcionais são decididos pontualmente, mediante requerimento fundamentado pela parte interessada, com a comprovação de impossibilidade material de comparecimento físico da parte ou testemunha ao Fórum, o que não se aplica a Advogado(a), que pode substabelecer para a prática do ato processual. Por todo o exposto e fundamentado, mantenho a audiência presencial. Intimem-se as partes. BARUERI/SP, 23 de julho de 2025. MAYARA OLIVEIRA ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOG EXPRESS SERVICOS EIRELI - ME

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