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Douglas Franca Rodrigues e outros x Pluriterra Desenvolvimento Imobiliário S/C Ltda e outros

ID: 311249913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001320-48.2022.8.26.0115

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS FRANCA RODRIGUES TALITA LUCAS FERREIRA

Polo Passivo:

PLURITERRA DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO S/C LTDA SP-60 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A

Intimação

Advogados:

NORTON ASTOLFO SEVERO BATISTA JR

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MONICA PIRES BARBOSA SEVERO BATISTA

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JOSE RODRIGUES GARCIA FILHO

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IVES BRAGHITTONI

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GUSTAVO ALVES MONTANS

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FERNANDA RAMALHO DOS REIS

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ALEXANDRE FERREIRA AMORIM

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AIRES VIGO

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Processo 1001320-48.2022.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Douglas Franca Rodrigues - - Talita Lucas Ferreira - Pluriterra Desenvolvimento Imobil… Processo 1001320-48.2022.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Douglas Franca Rodrigues - - Talita Lucas Ferreira - Pluriterra Desenvolvimento Imobiliário S/c Ltda - - Sp-60 Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - - Urbplan Desenvolvimento Urbano S/A e outro - Com a devida vênia, o feito ainda não se encontra apto a julgamento. Considerando pertinente para a prolação de sentença que de forma mais adequada dê solução ao mérito e sendo do conhecimento deste Juiz a juntada de resposta da SABESP ao ofício expedido nos autos de processo físico n.º 0003274-30.2014.8.26.0015, questionando exatamente eventuais pendências no empreendimento Altos de Campo Limpo, e que o documento é datado de 1.º de agosto de 2016, CONVERTO O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e DETERMINO, por conseguinte, que a serventia providencie a extração de cópia da mencionada resposta dos autos físicos mencionados, juntando-a aos presentes autos. Quanto ao poder do Magistrado em relação à produção de provas, o prof. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, ensina: A atual dinâmica do processo civil não se compadece mais com a imagem do juiz como mero espectador, que assiste passivamente à produção de provas das partes. É preciso distinguir: a iniciativa para a propositura da ação continua sendo das partes (salvo raríssimas exceções, como a arrecadação de bens de ausentes, que pode ser determinada de ofício), cabendo a elas decidir o momento oportuno para tanto. Compete-lhes também fixar os contornos objetivos da lide. Ao autor cumpre expor na petição inicial os fundamentos de fato em que fundamenta o seu pedido, e ao réu, os da defesa, as motivações pelas quais entende que o pedido inicial deva ser desacolhido. No entanto, proposta a ação o processo corre por impulso oficial, e o juiz, como destinatário das provas, deve ter participação ativa na sua produção. Deve indeferir as provas requeridas pelas partes, quando impertinentes ou desnecessárias, e, ainda, no silêncio delas, determinar as que lhe pareçam necessárias para um julgamento mais justo. Está ultrapassada a ideia de que, no processo civil, o juiz deve contentar-se com a verdade formal, quando a verdade real pode ser alcançada. O CPC, no art. 370, não deixa dúvidas a respeito, atribuindo ao juiz os mesmos poderes instrutórios que à parte. Em vez de mero espectador, ele deve conduzir a produção de provas determinando as que lhe pareçam necessárias. Mesmo nos processos que versem sobre direitos disponíveis, há sempre um interesse público subjacente: o de que seja proferida a melhor sentença possível, para que se dê efetividade ao processo e garanta-se àquele que tem razão uma tutela jurisdicional adequada, É falsa a ideia de que no processo civil em que se discute sobre direitos disponíveis o juiz deva contentar-se com a verdade formal. Se possível, ele deve tentar apurar o que efetivamente ocorreu, para julgar em favor daquele que tem razão. Com isso ele não fere a sua imparcialidade, mas estará buscando a verdade e o cumprimento adequado do seu ofício. A principal função do Judiciário é dar efetiva tutela jurisdicional a quem tenha razão. (Novo Curso de Direito Processual Civil. Volume 1. Editora Saraiva. 14ª edição. 2017. págs. 69/70). Após a juntada da citada resposta da SABESP ao ofício expedido nos autos de processo físico n.º 0003274-30.2014.8.26.0015, abra-se vista às partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. - ADV: NORTON ASTOLFO SEVERO BATISTA JR (OAB 40396/SP), IVES BRAGHITTONI (OAB 138222/SP), JOSE RODRIGUES GARCIA FILHO (OAB 147942/SP), GUSTAVO ALVES MONTANS (OAB 148104/SP), GUSTAVO ALVES MONTANS (OAB 148104/SP), FERNANDA RAMALHO DOS REIS (OAB 217960/SP), MONICA PIRES BARBOSA SEVERO BATISTA (OAB 71728/SP), ALEXANDRE FERREIRA AMORIM (OAB 290170/SP), ALEXANDRE FERREIRA AMORIM (OAB 290170/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP)

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Processo nº 0000450-63.2025.8.26.0584

ID: 320824653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000450-63.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN CRISTINA SILVA PAZETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICK PETTERSON TIETZ

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Processo 0000450-63.2025.8.26.0584 (processo principal 1001320-62.2023.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Lilian Cristina Silva Pazetto - Vistos. Parte autora benefic… Processo 0000450-63.2025.8.26.0584 (processo principal 1001320-62.2023.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Lilian Cristina Silva Pazetto - Vistos. Parte autora beneficiária da gratuidade processual. I - Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. II - Decorrido o prazo sem notícia de pagamento, por prescindir do esgotamento de diligências, em nome da efetividade da tutela jurisdicional executiva, autorizo, sucessivamente, o bloqueio de valores da devedora pelo SISBAJUD e, sendo este infrutífero, bloqueio de licenciamento e transferência de veículos pelo RENAJUD, mediante prévio recolhimento das taxas pertinentes e juntada da planilha atualizada do débito. III - Bloqueados valores pelo sistema SISBAJUD, intime-se o devedor, via DJE, cientificando-o[s] da indisponibilidade de valores através de bloqueio judicial, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC, intimando-o[s] do prazo de cinco dias para, se o caso, comprovar[em] que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, advertindo-o[s] de que, rejeitada ou não apresentada manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo conforme artigo 854, §5º, do CPC. IV - Bloqueados veículos pelo sistema RENAJUD, expeça-se mandado/carta precatória para constatação, penhora e avaliação, mediante recolhimento da GRD pertinente. V - Ficam condicionadas as providências supra ao recolhimento das despesas processuais respectivas, salvo se beneficiária da justiça gratuita a parte exequente. VI - Sem prejuízo da providência acima, a parte exequente poderá promover diretamente no site da ARISP Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo, no prazo de quinze dias (quinze dias), pesquisas de imóveis em nome da parte executada, indicando em seguida o imóvel ou imóveis sobre os quis requer penhora, qualificação completa dos coproprietários, eventual cônjuge e credores, juntando a[s] respectiva[s] matricula[s] atualizada[s]. Havendo condomínio, deverá indicar a fração ideal sobre a cada qual pretende fazer recair a penhora. Se a parte exequente for beneficiária da justiça gratuita, a pesquisa pelo ARISP deve ser realizada pela serventia, se infrutíferas as providências anteriores. VII - À vista das medidas anteriores já aplicadas, despicienda eventual pesquisa pelo sistema INFOJUD, a qual fica indeferida. VIII - Infrutíferas as medidas constritivas, tratando-se do devedor de pessoa jurídica, incumbe ao credor manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias contados da última pesquisa de bens liberada aos autos, sob pena de suspensão anual e posterior arquivamento nos termos do artigo 921, §1º e 2º, do CPC. X - O processo, bem como o prazo prescricional, ficarão suspensos pelo prazo de um ano nos termos do artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil. XI - Decorrido o prazo ânuo, sem manifestação do credor, fica, desde já, determinado o arquivamento do feito [CPC, artigo 921, §2º], facultando-se eventual prosseguimento da execução, a pedido da parte interessada, caso surgidos novos bens [CPC, artigo 921, §3º]. XII - Fica, desde já, autorizada a inscrição do débito no sistema SERASAJUD, caso postulado pela parte interessada, desde que comprovado o pagamento das taxas pertinentes. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Int. - ADV: ERICK PETTERSON TIETZ (OAB 349245/SP)

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Leilane Santos Oliveira x Adriane Rodrigues De Campos e outros

ID: 262843590

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001320-80.2024.5.02.0314

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LEILANE SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

ADRIANE RODRIGUES DE CAMPOS ALINE RODRIGUES CAMPOS CAMPOS SOLARES COMERCIO DE ARTIGOS OTICOS LTDA CARLISE DE FATIMA SEDOR LAURO GUSTAVO DE CARVALHO TCHALA TACYANE ALVES CHARNESKI UZEN OTICA E ACESSORIOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

FERNANDO RAMOS DE ALMEIDA

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LEONEL CAMILLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001320-80.2024.5.02.0314 : LEILANE SANTOS OLIVEIRA : CAMPOS SOLARES COMERCIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001320-80.2024.5.02.0314 : LEILANE SANTOS OLIVEIRA : CAMPOS SOLARES COMERCIO DE ARTIGOS OTICOS LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 740ff92 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos. GUARULHOS/SP, 29 de abril de 2025. PABLO RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO Ante a devida intimação das reclamadas, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamante (ID. 7e966f2) e fixo o valor da condenação em R$ 1.038.583,18 conforme abaixo discriminado: Principal: R$ 746.448,27; Juros de Mora: R$ 82.144,13; INSS reclamante: (- R$ 33.364,37); INSS reclamada: R$ 148.196,78; IRPF: (- R$ 99.088,74); Honorários Sucumbenciais (Patrono do Autor): R$ 41.429,62; Custas: R$ 20.364,38; Total: R$ 1.038.583,18. Os valores estão atualizados até 29/04/2025. Juros pela SELIC (ADC 58), sem correção monetária, por vedação de anatocismo (Dec. 22/262/33, art. 4º; e Súm. 121, STF), considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Nos termos da Súmula nº 200 do C.TST, a base de cálculo dos juros de mora é o débito principal corrigido, e não o valor líquido da condenação já deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) DEDUÇÃO(ÕES) E DO(S) RECOLHIMENTO(S) Os demais acréscimos serão efetuados pela Secretaria da Vara, quando do efetivo cumprimento da obrigação. Nessa ocasião, serão efetuadas as deduções previdenciárias e fiscais, ambas a cargo do reclamante. Consigno que o valor da base de cálculo das verbas tributáveis ao IR corresponde a (R$ 506.940,87 em 45 meses). Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo. A Secretaria da Vara diligenciará de ofício no que diz respeito à execução de custas, despesas processuais, bem como no tocante às contribuições previdenciárias e fiscais. DO PAGAMENTO Uma vez que se encontra elaborada a conta, nos termos do Art. 880, § 3º, da CLT, determino a intimação do(a)s devedor(a)s via Edital, proceder(em) ao pagamento do crédito exequendo, realizando depósito direto do crédito líquido atualizado na conta informada pelo exequente, bem como, para o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Em atenção ao princípio da celeridade processual e razoável duração do processo, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada, e as demais parcelas devidas em guias próprias (notadamente INSS, custas e IR, se e quando houver), sob pena de não se considerara quitada a execução. Em havendo requerimento, fica desde já deferido o parcelamento do crédito líquido atualizado devido ao autor, na forma do Art. 916 do CPC. Nesse caso, o deferimento depende do depósito inicial dos 30% (não menos que isso, pena de indeferimento) diretamente na conta informada pelo exequente (indeferido se feito mediante depósito judicial), com os recolhimentos necessários em guias próprias. Não cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima elencadas ou decorrido o prazo sem manifestação pela(s) executada(s), deverá o exequente indicar meios para prosseguimento da execução sob as penas do Art. 11-A da CLT. Intime-se a União (INSS) acerca dos recolhimentos previdenciários, nos termos do Art. 884, §3º e §4º, da CLT, após a garantia do Juízo. Ciência às partes. GUARULHOS/SP, 29 de abril de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LAURO GUSTAVO DE CARVALHO

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Leilane Santos Oliveira x Adriane Rodrigues De Campos e outros

ID: 262843606

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001320-80.2024.5.02.0314

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LEILANE SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

ADRIANE RODRIGUES DE CAMPOS ALINE RODRIGUES CAMPOS CAMPOS SOLARES COMERCIO DE ARTIGOS OTICOS LTDA CARLISE DE FATIMA SEDOR LAURO GUSTAVO DE CARVALHO TCHALA TACYANE ALVES CHARNESKI UZEN OTICA E ACESSORIOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

FERNANDO RAMOS DE ALMEIDA

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LEONEL CAMILLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001320-80.2024.5.02.0314 : LEILANE SANTOS OLIVEIRA : CAMPOS SOLARES COMERCIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001320-80.2024.5.02.0314 : LEILANE SANTOS OLIVEIRA : CAMPOS SOLARES COMERCIO DE ARTIGOS OTICOS LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 740ff92 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos. GUARULHOS/SP, 29 de abril de 2025. PABLO RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO Ante a devida intimação das reclamadas, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamante (ID. 7e966f2) e fixo o valor da condenação em R$ 1.038.583,18 conforme abaixo discriminado: Principal: R$ 746.448,27; Juros de Mora: R$ 82.144,13; INSS reclamante: (- R$ 33.364,37); INSS reclamada: R$ 148.196,78; IRPF: (- R$ 99.088,74); Honorários Sucumbenciais (Patrono do Autor): R$ 41.429,62; Custas: R$ 20.364,38; Total: R$ 1.038.583,18. Os valores estão atualizados até 29/04/2025. Juros pela SELIC (ADC 58), sem correção monetária, por vedação de anatocismo (Dec. 22/262/33, art. 4º; e Súm. 121, STF), considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Nos termos da Súmula nº 200 do C.TST, a base de cálculo dos juros de mora é o débito principal corrigido, e não o valor líquido da condenação já deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) DEDUÇÃO(ÕES) E DO(S) RECOLHIMENTO(S) Os demais acréscimos serão efetuados pela Secretaria da Vara, quando do efetivo cumprimento da obrigação. Nessa ocasião, serão efetuadas as deduções previdenciárias e fiscais, ambas a cargo do reclamante. Consigno que o valor da base de cálculo das verbas tributáveis ao IR corresponde a (R$ 506.940,87 em 45 meses). Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo. A Secretaria da Vara diligenciará de ofício no que diz respeito à execução de custas, despesas processuais, bem como no tocante às contribuições previdenciárias e fiscais. DO PAGAMENTO Uma vez que se encontra elaborada a conta, nos termos do Art. 880, § 3º, da CLT, determino a intimação do(a)s devedor(a)s via Edital, proceder(em) ao pagamento do crédito exequendo, realizando depósito direto do crédito líquido atualizado na conta informada pelo exequente, bem como, para o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Em atenção ao princípio da celeridade processual e razoável duração do processo, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada, e as demais parcelas devidas em guias próprias (notadamente INSS, custas e IR, se e quando houver), sob pena de não se considerara quitada a execução. Em havendo requerimento, fica desde já deferido o parcelamento do crédito líquido atualizado devido ao autor, na forma do Art. 916 do CPC. Nesse caso, o deferimento depende do depósito inicial dos 30% (não menos que isso, pena de indeferimento) diretamente na conta informada pelo exequente (indeferido se feito mediante depósito judicial), com os recolhimentos necessários em guias próprias. Não cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima elencadas ou decorrido o prazo sem manifestação pela(s) executada(s), deverá o exequente indicar meios para prosseguimento da execução sob as penas do Art. 11-A da CLT. Intime-se a União (INSS) acerca dos recolhimentos previdenciários, nos termos do Art. 884, §3º e §4º, da CLT, após a garantia do Juízo. Ciência às partes. GUARULHOS/SP, 29 de abril de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEILANE SANTOS OLIVEIRA

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Hagler Dasil Naranjo Camacho x Renasce Ambiental Desentupidora Eireli - Me

ID: 331598451

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001320-62.2024.5.02.0708

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HAGLER DASIL NARANJO CAMACHO

Polo Passivo:

RENASCE AMBIENTAL DESENTUPIDORA EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

PEDRO DE CAMPOS PEREIRA

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CRISTIANO DOS SANTOS CAVALCANTI

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FERNANDO OLIVEIRA

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MARCELLE EDUARDA DAVID PARO

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VICTORIA CATALANO CORREA GUIDETTE

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MARIA CECILIA DE ARAUJO ASPERTI

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BEATRIZ GIADANS CORBILLON GARCIA MARTINS

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GILSON DE OLIVEIRA

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ELLIS FEIGENBLATT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001320-62.2024.5.02.0708 RECLAMANTE: HAGLER DASIL NARANJO CAMAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001320-62.2024.5.02.0708 RECLAMANTE: HAGLER DASIL NARANJO CAMACHO RECLAMADO: RENASCE AMBIENTAL DESENTUPIDORA EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 72ba322 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando V. Exa. da seguinte tramitação: - Informo que a presente execução é definitiva. São Paulo, data abaixo. Honório Corrêa da Silva Filho Técnico Judiciário DECISÃO Vistos etc. Considerando a concordância do reclamante com os cálculos da reclamada, HOMOLOGO-OS (id nº b2f0c97, d971631), fixando o crédito exequendo conforme planilha anexa do PJECALC**. - Custas recolhidas, id: e606ee8 - Valor do principal com correção monetária atualizável até a data do pagamento (Súm. 381), incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). - Os recolhimentos previdenciários quota reclamante e reclamada ficam a cargo da executada, devendo obrigatoriamente comprovar o recolhimento por meio de guia DARF preenchida pelo sistema DCTFWeb, e serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial (INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2128, DE 23 DE JANEIRO DE 2023). Consulte o "Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). Para a liberação de alvarás, este juízo utiliza as informações contidas no banco de dados disponibilizado no site deste regional. Portanto, é fundamental que os(as) patronos(as) das partes mantenham seus dados bancários devidamente cadastrados e atualizados no sistema (no caminho: Serviços / Guia de Depósito / Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações), evitando a indicação de tais informações de forma avulsa, por meio de petições, exceto quando se tratar de liberação de valores diretamente em conta bancária das partes ou quando expressamente requerido pelo juízo. - Intimem-se. **- Após o prazo para embargos, em atenção aos termos da IN nº 03/1993 do C. TST, com a redação que lhe foi atribuída pela Resolução nº 180/2012 daquela mesma Corte, libere-se, ao reclamante, os depósitos judiciais: - Depósito das Verbas Rescisórias, id: 4a745a9 (valor já deduzido do cálculo da reclamada); - Depósito recursal, id: d35c329. - Após, intime-se a reclamada, na pessoa de seu patrono, para pagamento do saldo remanescente em 15 dias. Antes do pagamento, deverá requerer a atualização à Secretaria por telefone ou pelo e-mail da Vara, informando a data que será realizado o pagamento. Os cálculos serão disponibilizados nos próprios autos. Ato contínuo, deverá a ré expedir guia para pagamento em https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ - Frise-se que, em não havendo o pagamento espontâneo da condenação, não será devido o acréscimo da multa de 10% (dez por cento), tendo em vista que inaplicável os termos do artigo 523 do CPC/2015 ao processo laboral, conforme disposto na SÚMULA 31 do Eg.TRT/2ª Região: "Multa do art. 475-J do CPC/1973. Inaplicabilidade ao Processo do Trabalho. A multa prevista no art. 523 do CPC/2015 não é aplicável ao Processo do Trabalho." - Considerando-se os termos do Provimento GP/CR n° 07/2015, expeça-se mandado de convênios. - Resultando infrutíferas as tentativas, decorridos 45 dias do art. 883-A da CLT, expeça-se registro do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. - Ato contínuo, intime-se o reclamante para requerer o quê de direito em 30 dias. Decorridos sem manifestação, sobreste-se o feito por dois anos com fulcro no art. 11-A da CLT. Após o decurso do prazo, tornem conclusos. - Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. GLENDA REGINE MACHADO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENASCE AMBIENTAL DESENTUPIDORA EIRELI - ME

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Hagler Dasil Naranjo Camacho x Renasce Ambiental Desentupidora Eireli - Me

ID: 331598458

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001320-62.2024.5.02.0708

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HAGLER DASIL NARANJO CAMACHO

Polo Passivo:

RENASCE AMBIENTAL DESENTUPIDORA EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

PEDRO DE CAMPOS PEREIRA

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CRISTIANO DOS SANTOS CAVALCANTI

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FERNANDO OLIVEIRA

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MARCELLE EDUARDA DAVID PARO

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VICTORIA CATALANO CORREA GUIDETTE

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MARIA CECILIA DE ARAUJO ASPERTI

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BEATRIZ GIADANS CORBILLON GARCIA MARTINS

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GILSON DE OLIVEIRA

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ELLIS FEIGENBLATT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001320-62.2024.5.02.0708 RECLAMANTE: HAGLER DASIL NARANJO CAMAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001320-62.2024.5.02.0708 RECLAMANTE: HAGLER DASIL NARANJO CAMACHO RECLAMADO: RENASCE AMBIENTAL DESENTUPIDORA EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 72ba322 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando V. Exa. da seguinte tramitação: - Informo que a presente execução é definitiva. São Paulo, data abaixo. Honório Corrêa da Silva Filho Técnico Judiciário DECISÃO Vistos etc. Considerando a concordância do reclamante com os cálculos da reclamada, HOMOLOGO-OS (id nº b2f0c97, d971631), fixando o crédito exequendo conforme planilha anexa do PJECALC**. - Custas recolhidas, id: e606ee8 - Valor do principal com correção monetária atualizável até a data do pagamento (Súm. 381), incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). - Os recolhimentos previdenciários quota reclamante e reclamada ficam a cargo da executada, devendo obrigatoriamente comprovar o recolhimento por meio de guia DARF preenchida pelo sistema DCTFWeb, e serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial (INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2128, DE 23 DE JANEIRO DE 2023). Consulte o "Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). Para a liberação de alvarás, este juízo utiliza as informações contidas no banco de dados disponibilizado no site deste regional. Portanto, é fundamental que os(as) patronos(as) das partes mantenham seus dados bancários devidamente cadastrados e atualizados no sistema (no caminho: Serviços / Guia de Depósito / Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações), evitando a indicação de tais informações de forma avulsa, por meio de petições, exceto quando se tratar de liberação de valores diretamente em conta bancária das partes ou quando expressamente requerido pelo juízo. - Intimem-se. **- Após o prazo para embargos, em atenção aos termos da IN nº 03/1993 do C. TST, com a redação que lhe foi atribuída pela Resolução nº 180/2012 daquela mesma Corte, libere-se, ao reclamante, os depósitos judiciais: - Depósito das Verbas Rescisórias, id: 4a745a9 (valor já deduzido do cálculo da reclamada); - Depósito recursal, id: d35c329. - Após, intime-se a reclamada, na pessoa de seu patrono, para pagamento do saldo remanescente em 15 dias. Antes do pagamento, deverá requerer a atualização à Secretaria por telefone ou pelo e-mail da Vara, informando a data que será realizado o pagamento. Os cálculos serão disponibilizados nos próprios autos. Ato contínuo, deverá a ré expedir guia para pagamento em https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ - Frise-se que, em não havendo o pagamento espontâneo da condenação, não será devido o acréscimo da multa de 10% (dez por cento), tendo em vista que inaplicável os termos do artigo 523 do CPC/2015 ao processo laboral, conforme disposto na SÚMULA 31 do Eg.TRT/2ª Região: "Multa do art. 475-J do CPC/1973. Inaplicabilidade ao Processo do Trabalho. A multa prevista no art. 523 do CPC/2015 não é aplicável ao Processo do Trabalho." - Considerando-se os termos do Provimento GP/CR n° 07/2015, expeça-se mandado de convênios. - Resultando infrutíferas as tentativas, decorridos 45 dias do art. 883-A da CLT, expeça-se registro do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. - Ato contínuo, intime-se o reclamante para requerer o quê de direito em 30 dias. Decorridos sem manifestação, sobreste-se o feito por dois anos com fulcro no art. 11-A da CLT. Após o decurso do prazo, tornem conclusos. - Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. GLENDA REGINE MACHADO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HAGLER DASIL NARANJO CAMACHO

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Processo nº 1001320-70.2025.8.26.0300

ID: 308616041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001320-70.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1001320-70.2025.8.26.0300 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Defiro a habilitação do requerido no processo, anote-se e observe-se (f.… Processo 1001320-70.2025.8.26.0300 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Defiro a habilitação do requerido no processo, anote-se e observe-se (f. 115). Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária na qual foi deferida a liminar pretendida diante da mora no pagamento do contrato. Inicialmente, cumpre esclarecer, é responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte que pretende a assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Em regra, para a concessão da benesse em questão, basta a declaração feita pelo próprio interessado de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família, contudo, a declaração deve estar respaldada de elementos convincentes da insuficiência econômica do postulante. Com efeito, se a parte não cumpre os requisitos para que lhe seja deferido o benefício, deverá arcar com as custas que lhe cabem, sob pena, inclusive, de introduzir-se uma desigualdade inaceitável entre os litigantes (STJ - AI 555.724/MG - Rel. Min. Nancy Andrighi - DJU 3.3.2005). Ademais, nos termos do voto paradigma da lavra do Eminente Relator Desembargador do TJSP Décio Notarangeli, "à falta de elementos seguros e tendo em vista a realidade socioeconômica do País, reputa-se necessitada a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual ao Imposto de Renda. Montante que se aproxima do parâmetro adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para os mesmo fins" (Agr. Instr. 0050921-80-2011.8.26.0000). É trecho desse v. acórdão: "Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte comprove a insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF) para pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Todavia, a presunção de pobreza é juris tantum, relativa, desaparecendo diante da existência de prova em contrário (art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50). Devido ao subjetivismo ínsito à norma constitucional em questão, à falta de elementos seguros e tendo em vista a realidade socioeconômica do país, reputa-se razoável considerar necessitada, para fins de obtenção de assistência judiciária, a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda. Portanto, deverá o requerido apresentar suas últimas duas declarações de renda, sob pena de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Ademais, no presente caso, a parte requerida não logrou êxito em demonstrar a verossimilhança de suas alegações, requisito indispensável à concessão da tutela de urgência, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. A alegação da parte requerida, por ora, não se encontra amparada por prova documental suficiente que evidencie, de forma clara e inequívoca, a verossimilhança das suas alegações. Ademais, a análise mais aprofundada da matéria demanda instrução probatória, o que inviabiliza a concessão da medida em sede de cognição sumária. A documentação acostada aos autos revela-se insuficiente para evidenciar, de forma clara e objetiva, a plausibilidade do direito invocado. As alegações apresentadas carecem de respaldo probatório mínimo que permita, em sede de cognição sumária, formar juízo favorável à pretensão deduzida. Assim, diante da fragilidade dos elementos apresentados e da necessidade de instrução probatória mais aprofundada, não se mostra possível o deferimento da medida pleiteada neste momento processual. Dessa forma, inexistindo os pressupostos legais, indefiro o pedido de tutela de urgência e determino que a parte requerida apresente suas últimas duas declarações de renda, sob pena de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, não há identidade de pedidos nem de causa de pedir entre a presente busca e apreensão e o noticiado processo de conhecimento, o queafasta o reconhecimento de conexão, conforme pretensão do requerido. Int. Proceda-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1001320-62.2025.8.26.0238

ID: 312913096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001320-62.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. A. R. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALBERON ARRAIS MATIAS

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Processo 1001320-62.2025.8.26.0238 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.R.C.S. - Vistos. Recebo a petição inicial e determino a citação do Requerido. Processe-se em segredo de Justi… Processo 1001320-62.2025.8.26.0238 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.R.C.S. - Vistos. Recebo a petição inicial e determino a citação do Requerido. Processe-se em segredo de Justiça, nos moldes do art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil. Anote-se e tarjem os autos. Liminarmente, ante a falta de elementos que comprovem os rendimentos auferidos pelo requerido, fixo alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos ou 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente, devidos pelo requerido mensalmente desde a data da intimação da presente. Caso indicado na exordial, oficie-se ao empregador ou instituto de previdência para que informe pormenorizadamente os rendimentos líquidos mensais do Requerido. Designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, no dia 01 de setembro de 2025, às 13 horas e 30 minutos, a qual será realizada preferencialmente de forma virtual (por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams), observando-se que, no primeiro ato da audiência, todos os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Em cumprimento à Resolução 809/2019, é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência no valor correspondente à tabela de remuneração anexa à Resolução 809/2019 do TJSP, DJE de 21/03/2019, cad. Administrativo, conforme última atualização vigente. Os valores deverão ser depositados diretamente na conta corrente informada pelo conciliador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Os advogados e as partes por intermédio de seus advogados, no prazo de 10 (dez) dias que antecedem a data agendada, deverão informar nos autos o endereço de e-mail ou WhatsApp das partes e respectivos advogados, a fim de viabilizar o envio do link para acesso à reunião virtual, salientando-se que em caso de dúvida ou na falta de recursos tecnológicos para acesso à reunião virtual, poderão entrar em contato com o Cejusc através do e-mail: cejusc.ibiúna@tjsp.jus.br ou do número de telefone (15) 3416-2756 - (atendimento de segunda à sexta, das 9h às 17h). Em caso de impossibilidade das partes em participar de audiência virtual, ficam desde já intimadas a comparecer para audiência presencial na sede do CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na Rua Osvaldo Cruz, nº 60, Centro, 1º Andar - Ibiúna - SP., salientando que a presença de todos é essencial e obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da data da audiência de conciliação (Art. 335, I do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. O comparecimento da parte autora à audiência deverá ser providenciado por seu procurador independentemente de intimação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: DALBERON ARRAIS MATIAS (OAB 162001/SP)

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Edson Elias Ribeiro Marcal e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 276539931

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001320-85.2021.5.02.0702

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDSON ELIAS RIBEIRO MARCAL JOSE ROQUE GONCALVES

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

SÉRGIO DE PAULA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001320-85.2021.5.02.0702 RECLAMANTE: JOSE ROQUE GONCALVES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001320-85.2021.5.02.0702 RECLAMANTE: JOSE ROQUE GONCALVES RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 406ed81 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. JORGE AUGUSTO CASCEMIRO DE MELO DECISÃO Vistos, etc. Após a apresentação do laudo pericial (ID. 177ff25), apenas a reclamada apresentou impugnações, quanto ao período de apuração do adicional de periculosidade e valor pleiteado dos honorários periciais. A reclamada alega que o adicional de periculosidade foi apurado em períodos não trabalhados pelo reclamante, em virtude de licença remunerada e afastamento em decorrência da COVID-19. O perito esclarece que, no período de 25/06/2020 a 24/07/2020, o adicional foi apurado proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados, conforme comprovam os recibos de pagamento. Quanto ao período de 25/07/2020 a 18/07/2021, o perito afirma que o reclamante laborou na administração em decorrência da pandemia de COVID-19 e submete a questão da aplicabilidade do adicional de periculosidade neste período à apreciação deste Juízo. Acolho o laudo pericial, ante os termos da sentença transitado em julgado, conforme abaixo: "(...)Ante o exposto, e estando comprovado que o autor é agente de apoio socioeducativo (fls. 25-30), defiro o pedido de pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30% (art. 193, II, CLT), que deverá ser calculado sobre o salário base do reclamante (Súmula 191, I, do TST) durante todo o período imprescrito, em parcelas vencidas e vincendas até a efetiva inclusão em folha de pagamento, sem prejuízo do pagamento da Gratificação por Regime Especial de Trabalho (GRET).(...)". Razão pela qual, observo que as impugnações apresentadas pela reclamada não merecem acolhimento, por não observar que o laudo pericial efetivamente apurou as verbas de acordo com a coisa julgada. Por fim quanto aos honorários periciais, o valor será arbitrado de forma condizente com o zelo do perito, a qualidade do trabalho apresentado, o tempo gasto e a complexidade dos cálculos. Acolho os esclarecimentos do perito (ID. cda6683), considerando que laudo pericial apresentado se encontra em consonância com a coisa julgada, HOMOLOGO o laudo pericial (ID.177ff25), inclusive quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários. Fixo, portanto, o crédito exequendo em: Principal atualizado sem juros....................R$ 76.011,81 Juros de Mora sobre principal....................R$ 25.753,12 TOTAL BRUTO..........................................R$ 101.764,93 FGTS em conta vinculada……............…........R$- 7.367,28 INSS Reclamada...........................……........…R$ 22.636,87 INSS Reclamante................……......................R$- 6.280,22 IRRF...............................………………........................…Isento Honorários sucumb devidos pela rcda...R$ 5.088,25 Honorários periciais (contábeis)..............R$ 3.500,00 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO..…........R$ 132.990,05 Valores atualizados até 01/04/2025 e reajustáveis por ocasião de seu efetivo pagamento. Para atualizações futuras (ADC58/20): apenas juros/correção Selic. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais da cota parte do crédito da reclamante, nos termos da r. Sentença cognitiva, cabendo à reclamada o correspondente recolhimento, conforme OJ 363 da SDI-1. Havendo a comprovação do pagamento da contribuição cota parte empregado, a reclamada poderá descontar do crédito da reclamante. A reclamada deverá arcar com os honorários periciais contábeis, devendo o valor ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Ressalto que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é consequência da sucumbência da reclamada na fase de conhecimento. O valor dos honorários periciais foi arbitrado de forma condizente com o zelo do perito, a qualidade do trabalho apresentado, o tempo gasto e a complexidade dos cálculos. Registro que os valores relativos aos honorários sucumbenciais pertencem ao advogado e não à parte. Oportunamente, dê-se vistas ao INSS. Custas, isenta (790-A da CLT). Intimem-se as partes, sendo a reclamada por meio eletrônico, nos termos do art. 535 do CPC. Superado o prazo para embargos, expeça-se o competente ofício precatório ao autor e a Requisições de Pequeno Valor (RPV) ao perito. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. SANDRA DOS SANTOS BRASIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROQUE GONCALVES

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Veredas Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Dulcienio Pinto Cavalcanti

ID: 320349041

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001320-76.2024.8.26.0374

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VEREDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

DULCIENIO PINTO CAVALCANTI

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO FERNANDO GOMES

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DANIEL FERNANDO PAZETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001320-76.2024.8.26.0374 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001320-76.2024.8.26.0374 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Morro Agudo - Apte/Apdo: Veredas Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Apdo/Apte: Dulcienio Pinto Cavalcanti e outro - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso da ré e deram provimento ao recurso da autora. V.U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE LOTE NÃO EDIFICADO. CLÁUSULA PENAL AFASTADA POR ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE TAXA DE FRUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE NÃO EDIFICADO, CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES, FIXOU INDENIZAÇÃO DE FRUIÇÃO MENSAL DE R$ 200,00 E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA INCORREU EM JULGAMENTO EXTRA PETITA AO AFASTAR A CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL SEM PEDIDO EXPRESSO; (II) VERIFICAR A LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO SOBRE LOTE NÃO EDIFICADO; (III) AVALIAR A ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR NÃO HÁ JULGAMENTO EXTRA PETITA, POIS A ANÁLISE DA CLÁUSULA PENAL INSERE-SE NOS LIMITES DA LIDE, TENDO O JUÍZO APENAS AFASTADO CLÁUSULA ABUSIVA, COM BASE NO ART. 51, §1º, III, DO CDC, E NOS ARTS. 413 DO CC E 67-A DA LEI 4.591/1964. A RETENÇÃO DE 20% DAS QUANTIAS PAGAS PELA PARTE AUTORA SE REVELA PROPORCIONAL E ADEQUADA AOS PREJUÍZOS DA VENDEDORA COM O DISTRATO, CONFORME AUTORIZADO PELO ART. 67-A, II, DA LEI 4.591/1964, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.786/2018. A FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO É INDEVIDA NO CASO DE IMÓVEL NÃO EDIFICADO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA PELOS COMPRADORES, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DO TJSP. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVIDOS DEVE SER FEITA DE UMA SÓ VEZ, SEM PARCELAMENTO, CONFORME SÚMULA 2 DO TJSP E SÚMULA 543 DO STJ. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO MOSTRARAM-SE IRRISÓRIOS, SENDO NECESSÁRIA A SUA FIXAÇÃO POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 85, §8º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O AFASTAMENTO DE CLÁUSULA PENAL ABUSIVA, AINDA QUE SEM PEDIDO EXPRESSO, É LEGÍTIMO QUANDO INSERIDO NOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA SOBRE A RESCISÃO CONTRATUAL. EM CASOS DE LOTEAMENTO NÃO EDIFICADO, É INCABÍVEL A FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO, DADA A AUSÊNCIA DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA EFETIVA DO BEM. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVE OCORRER DE FORMA INTEGRAL E EM PARCELA ÚNICA, CONFORME AS SÚMULAS 2 DO TJSP E 543 DO STJ. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE É CABÍVEL QUANDO O VALOR FIXADO PROPORCIONALMENTE À CONDENAÇÃO SE REVELA IRRISÓRIO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 85, §§2º, 8º E 11; ARTS. 413 E 927 DO CC; CDC, ART. 51, §1º, III; LEI 4.591/1964, ART. 67-A, II; LEI 6.766/1979, ART. 32-A, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000431-03.2017.8.26.0493, REL. SALLES ROSSI, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.05.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1037455-75.2020.8.26.0100, REL. CARLOS DIAS MOTTA, 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.08.2022. STJ, SÚMULA 543.TJSP, SÚMULA 2. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Pazeto (OAB: 226527/SP) - Rodrigo Fernando Gomes (OAB: 422830/SP) - 5º andar

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