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Processo nº 1001320-15.2024.4.01.3508

ID: 283367836

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001320-15.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARACELY VANESSA JARDIM SOUBHIA

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001320-15.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001320-15.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO DA SILVA FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: ARACELY VANESSA JARDIM SOUBHIA - GO52162 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação proposta por FRANCISCO DA SILVA FERNANDES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, cujo pedido é a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, mormente porque o INSS cessou seu benefício assistencial em 23/11/2023 (ID 2129992229). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 29/05/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária, na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 29/05/2019, apreciação que passo a fazer. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. A carência para a concessão dos benefícios é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial nº 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurada a concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (NCPC, artigo 375), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), duas são as soluções possíveis: (i) se a incapacidade for anterior à data da citação, a data de início do benefício corresponderá à data em que citada a autarquia no processo judicial; ou (ii) se a incapacidade também for posterior à data da citação, a data de início do benefício será fixada na data de intimação do INSS para ciência do laudo pericial judicial. Trata-se, em ambos os casos, de não atribuir ao INSS o ônus pela ciência ficta do implemento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e pelo Superior Tribunal de Justiça (TNU, PEDILEF 0501304-33.2014.4.05.8302, Frederico Koehler, 11/12/2015; TNU, PUIL 5003129-59.2018.4.04.7012, Rel. Polyana Falcão Brito, 26/02/2021; STJ, REsp 1.369.165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, 26/2/2014). Vale registrar, ainda, que a data de início da incapacidade fixada pela perícia médica poderá ser desconstituída por decisão judicial fundamentada especialmente nos seguintes parâmetros: i) histórico da doença – se documentação médica ou laudo pericial demonstrarem que se trata de doença com histórico anterior àquele correspondente à DII pericial, esta pode ser retroagida (situação inversa do que ocorre quando a doença deriva de evento certo ou pontual, tal como acidente, com DII passível de fixação pontual e objetiva pelo perito); ii) documentação médica – existência de documentos médicos (atestados, exames, prescrições médicas, encaminhamentos médicos, dentre outros) a indicarem que a incapacidade surgiu em momento anterior ou posterior à DII apontada pelo perito judicial; iii) histórico laboral ou contributivo – ruptura repentina de longo histórico laboral como empregado pode ser acolhida, se confortada por outros elementos, como indicativo de que naquele momento surgiu a incapacidade laboral, ainda que diverso da DII pericial; reingresso ou ingresso repentino como segurado de pessoa que já há algum tempo não contribuía pode ser indicativo, se confortado por outros elementos, de que a incapacidade tenha surgido em momento anterior a tal ingresso ou reingresso, ainda que tal momento não corresponda à DII apontada pelo perito; iv) perícias médicas administrativas – podem indicar DII diversa da DII pericial, que, se presentes outros elementos probatórios, pode ser acolhida. A apreciação judicial da DII pericial será feita com redobrada atenção, diante da possibilidade de sua desconstituição (através da adoção dos parâmetros supra), especialmente nas seguintes situações: i) DII pericial posterior à DER ou à DCB – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com precitadas DER ou DCB; ii) DII pericial posterior a períodos descontínuos com intervalos curtos de concessão do benefício – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com a primeira DER; iii) DII pericial posterior a recente reingresso como contribuinte individual ou facultativo de segurado que há muito tempo não contribuía ou de ingresso de segurado que nunca contribuiu – para que se aprecie se a DII judicial deve ser anterior a tais ingresso ou reingresso. No que tange ao item ‘iii’ do parágrafo anterior, caso o acervo probatório não permita fixação segura da DII e estejam presentes indícios de omissão da parte na juntada de documentação médica pretérita, o feito será convertido em diligência para requisição dos prontuários médicos do período pretérito. Em qualquer hipótese, inexiste imposição a que o juízo desconsidere a DII pericial, o que somente será feito se confortada a decisão pelos parâmetros probatórios acima referidos. Inexistentes parâmetros em tal sentido, nada impede se mantenha, por exemplo, DII posterior a DER ou DII posterior a recente reingresso. O que é impositivo é que tais situações, por extravagantes (CPC, artigo 375), somente sejam acolhidas após a análise dos parâmetros probatórios acima referidos. No que tange à estipulação da data de início do benefício (DIB), impende destacar que os pedidos postos em Juízo serão interpretados lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e não só daqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica “dos pedidos” (STJ, AgInt no REsp 1.829.793/SE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 23/10/2019). Deve-se ter em mente que o processo civil brasileiro é regido pela teoria da substanciação, de modo que a causa de pedir constitui-se não pela relação jurídica afirmada pelo autor, mas pelo fato ou complexo de fatos que fundamentam a pretensão que se entende por resistida. Assim, o juiz pode decidir a causa baseando-se em outro dispositivo legal que não o invocado pela parte, mas não lhe é dado escolher, dos fatos provados, qual deve ser o fundamento de sua decisão, se o fato eleito for diferente daquele alegado pela parte, como fundamento de sua pretensão (STJ, REsp 1.043.163/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 01.06.2010). Frise-se, ademais, que o requerimento de benefício previdenciário, seja administrativo, seja judicial, é revestido pelo princípio da fungibilidade, vale dizer: preenchidos os requisitos, deve sempre ser concedido o melhor benefício ao segurado, ainda que inicialmente requerido benefício diverso (v.g. TNU, PEDILEF 50154654120124047001, Rel. José Henrique Guaracy Rebêlo, DJe 19/02/2016). Equivale a dizer, pois, que, fixada a data de início da incapacidade com base nos parâmetros supra, a data de início do benefício (DIB) será estabelecida como consequência de uma interpretação teleológica e sistemática da petição inicial. Tem-se, portanto, a possibilidade de retroagir a DIB para data anterior à última DER ou DCB, desde que esta seja compatível com a avaliação sistemática dos pedidos veiculados, quer sejam expressos ou não. Isto é, ainda que a parte autora requeira expressamente que a DIB seja estabelecida em uma data específica, será permitido a este Juízo fixá-la em momento diverso, anterior ou posterior, alicerçado em análise sistemática dos pedidos gerais formulados na inicial. Por conseguinte, serão examinadas a data de início da incapacidade firmada pelo Juízo, o tipo de incapacidade (total ou parcial e permanente ou temporária) e a existência de benefícios anteriormente cessados ou indeferimentos administrativos pretéritos. Registro, nesse ponto, que o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização é de que “a decisão judicial que reconhece um benefício previdenciário, tem natureza meramente declaratória, de forma que o benefício deve retroagir desde a data em que reste comprovado que o segurado já reunia os requisitos” (PUIL 0042028-53.2012.4.01.3700, Rel. Juiz Federal Ronaldo José da Silva, 25/08/2018). Necessário consignar que, em tal hipótese, não há que se falar em sentença ultra ou extra petita. Isso porque, segundo a doutrina, a sentença é extra petita quando a providência jurisdicional deferida é diversa da que foi postulada quando o juiz defere a prestação pedida com base em fundamento não invocado quando o juiz acolhe defesa não arguida pelo réu, a menos que haja previsão legal para o conhecimento de ofício (art. 337, § 5º). Assim, por todos: Elpídio Donizetti, Curso didático de direito processual civil, 20 ed, página 713). Ora, “a sentença deve resolver a causa dentro dos limites subjetivos e objetivos da demanda. (...). O julgamento extra ou ultra petita atenta contra a garantia constitucional do contraditório, pois configura uma situação de surpresa (...)” (Leonardo Carneiro da Cunha in Teresa Arruda Alvim Wambier et. al., Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª tiragem, 2015, página 1.241), tratando-se de leitura doutrinária diretamente extraída doa artigos 141 e 492 do CPC/2015. Nesta senda, é certo que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que, pautada em interpretação lógico-sistemática da peça inicial, considera de forma ampla o pedido. Não se pode olvidar, além disso, que nos pedidos que envolvem benefícios de incapacidade, é permitida a concessão de benefícios em maior ou menor amplitude, sem que isso ofenda os princípios constitucionais do direito processual (STJ, REsp 1662652/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/05/2017; STJ, REsp 1584771/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 30/05/2019; TNU, PEDILEF 0000113-50.2015.4.01.3819, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 09/11/2017). No caso concreto, conforme acima explicitado, a análise dos elementos autorizadores para fixação da DIB em data diversa da requerida, será realizada com observância e respeito aos limites da causa de pedir e pedido, em analogia ao princípio da fungibilidade, além da garantia do contraditório e da ampla defesa. Nos casos em que for constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, em cumprimento ao disposto na Súmula 47 da TNU e para fins de definição de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, este Juízo considerará os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, analisando concretamente a compatibilidade ou não da capacidade residual com as condições pessoais da parte autora, quais sejam, idade, nível de instrução e experiência laboral pretérita (assim: TRF1, AC 0008870-58.2016.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juíza Federal Camile Lima Santos (convocada), e-DJF1 26/11/2020). Quanto à revisão administrativa do benefício concedido judicialmente, anoto o seguinte. A despeito de existente respeitável compreensão de que o INSS somente poderia rever os benefícios previdenciários concedidos judicialmente através de ação judicial (por todos: STJ, AgRg 1.221.394, 5ª Turma, Jorge Mussi, DJe 24/10/2013), compreendo que administrativamente, isto é, sem o curso necessário da via jurisdicional, é possível tal revisão. Primeiro porque o artigo 71 da Lei 8.212/1991 é claro ao impor ao INSS o dever de efetuar a revisão administrativa dos benefícios previdenciários, “ainda que concedidos judicialmente”, não sendo dado ao Judiciário negar a aplicação de lei não tida por inconstitucional (STF, Súmula Vinculante n. 10). Segundo porque magistério consagrado na doutrina é no sentido de que “nada impede que o INSS venha a cessar benefício concedido por ordem judicial, pois o artigo 101 da Lei 8.213/1991 impõe a observância de exames periódicos, sem restringir aos concedidos administrativamente ou em juízo” (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 628). Terceiro porque a Turma Nacional de Uniformização (TNU) sedimentou a compreensão de que, além de não poder a decisão judicial concessiva de benefício previdenciário por incapacidade proibir que o INSS nele proceda às revisões determinadas por lei, não pode também o juízo determinar que tais revisões somente se dêem após o trânsito em julgado da sentença concessiva do benefício (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Assentada a possibilidade jurídica de o INSS revisar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos por este juízo, resta-me avaliar a influência da estimativa da data de recuperação da incapacidade do segurado feita pelo perito judicial sobre o exercício de tal competência administrativa. Insisto que aqui trato da estimativa, isto é, prognóstico pericial de recuperação destituído de juízo de certeza. Nesse contexto, estabeleço, de antemão, a impossibilidade de fixação prévia da data de cessação do benefício, eis que indigitado sistema de “data certa” somente se viabiliza se a avaliação pericial for conclusiva quanto à data da cessação da incapacidade (nesse sentido: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 640 e 641). Avalio, então, a influência da indigitada estimativa sobre a sistemática “Da Revisão Administrativa” de benefícios previdenciários concedidos judicialmente estabelecida no artigo 10, caput, I e §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, dispositivos que, em síntese, estabelecem como regra a obrigação de o INSS revisar administrativamente mencionados benefícios seis meses após a implantação judicial, admitindo que a decisão judicial fixe prazo diverso para a efetivação da mencionada revisão. O que tenho, nesse aspecto, são duas situações possíveis. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data posterior aos mencionados seis meses contados da implantação, não poderá este juízo proibir que a revisão administrativa se dê no prazo estipulado na mencionada regulamentação administrativa. Ora, não cabe ao juízo determinar, com base em mera estimativa, que as revisões administrativas somente se processem após determinada data, proibindo que ocorram na forma estabelecida administrativamente, conforme estabelecido no precitado precedente da TNU (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Neste caso, se a revisão administrativa processada anteriormente à data estimada para a recuperação laboral do segurado vier a, considerando o segurado capaz para o trabalho, desconstituir mencionada estimativa de recuperação efetuada pelo perito, é imprescindível que seja acompanhada de explicitação dos motivos conducentes à verificada incorreção na estimativa pericial. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data anterior aos mencionados seis meses contados da implantação, caberá a este juízo, com fundamento também no artigo 10, §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, estabelecer que a necessidade de revisão administrativa surge na data de recuperação estimada pelo perito. Se é certo que a revisão processada nesta data não necessariamente deve concluir pela cessação do benefício, não menos certo é que, havendo indicativos concretos de que venha o segurado a recuperar a capacidade laboral em momento anterior à revisão administrativa que seria processada, determina o princípio da indisponibilidade do interesse público (CF, artigo 37, caput) seja este procedimento administrativo antecipado. De acordo com o regramento contido no art. 45 do Decreto n. 3.048/99 e da Lei n. 8.213/91, o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de vinte e cinco por cento, observada a relação constante do Anexo I. Como requisito legitimador de sua fruição, impõe-se ao segurado, para além da incapacidade total e definitiva para exercício de labor que garanta sua subsistência, comprovar estado de saúde a tal ponto debilitado que necessite da assistência permanente de outra pessoa, integrante ou não de seu núcleo familiar, para realizar tarefas elementares da vida diária. Como exemplos de situações a justificar a incidência do adicional de 25% sobre proventos de aposentadoria por invalidez, especificadas no Anexo I do Decreto 3.048/99, destacam-se: cegueira total; alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; doença que exija permanência contínua no leito, dentre outras. Sob o aspecto temporal, o direito à percepção do adicional previsto no art. 45 da Lei supracitada surge a partir de quando configurada a efetiva necessidade do segurado de receber assistência contínua prestada por terceiro. Assim, se na época da concessão da aposentadoria por invalidez essa necessidade já existia, sendo plenamente passível de constatação pelo INSS, o direito à majoração dos proventos em 25% é devido desde aquele momento. Em sentido diverso, se a situação de debilidade mental ou física, impeditiva do exercício individual de tarefas elementares do cotidiano, for superveniente à obtenção do benefício previdenciário, o segurado somente faz jus ao acréscimo de 25% a partir da data do requerimento administrativo formulado com base na ocorrência da referida situação debilitante. Destaca-se que o auxílio-acompanhante é um plus à aposentadoria por incapacidade permanente na situação em que o segurado necessite permanentemente de um cuidador, sendo justificado pelo ônus financeiro que recairá sobre o aposentado (assim: Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 14ª edição, Editora Juspodivm, 2021, página 709). Nesse sentido, em sede de recurso extraordinário, julgado sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria” (RE 1.221.446, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe 04/08/2021). Sob essa ótica, passo à análise da pretensão vertida a estes autos. No laudo médico pericial judicial (Id 2153247575), o competente médico declarou que a parte autora lhe informou: i) ter como profissão habitual a de representante comercial; ii) apresentar histórico de nefropatia por IgA, com episódio anterior de hemodiálise e posterior recuperação da função renal; e iii) não fazer uso de medicação no momento, tampouco possuir exames recentes da função renal. A perícia médica constatou que o autor é portador de nefropatia por IgA (CID N02), não sendo evidenciado qualquer déficit funcional impeditivo da atividade laboral (anamnese e item “a”). O expert registrou que o autor apresenta ótimo prognóstico, embora não esteja em tratamento medicamentoso atual (item “k”). Por fim, o perito concluiu que o autor está apto para o trabalho, inexistindo incapacidade laborativa total ou parcial, definitiva ou temporária, inclusive para o exercício da atividade habitual (itens “e”, “g”, “h”, “i” e “n”). Ressalto a compatibilidade entre a decisão administrativa emitida pelo INSS e o laudo elaborado pelo médico judicial, os quais não constataram incapacidade laborativa da parte autora, de maneira que o primeiro documento teve sua veracidade confirmada em juízo. Não há contradição entre o laudo pericial e os documentos coligidos aos autos. Primeiro porque a patologia alegada na exordial e comprovada nos autos, qual seja, nefropatia por IgA (Id 2129992144), foi avaliada na perícia realizada pelo douto médico judicial (Id 2153247575). Não há, com efeito, omissão substancial no laudo, isto é, patologia comprovada nos autos com aptidão de alterar a perícia e não analisada. Segundo porque inexistem exames médicos ou processo de regulação interna no SUS para procedimento médico frontalmente incompatíveis com conclusão pericial (Id 2153247575). Não havendo frontal divergência entre a conclusão pericial e tais documentos médicos, remanesce apenas eventual pronunciamento diverso dos médicos assistentes da parte, via relatório ou atestado sugestivos de incapacidade laboral, merecendo prevalecer a conclusão pericial porque o perito, além de ostentar conhecimentos técnicos especializados para o exame de tais fatos, é equidistante das partes e se baseou em documentos acostados aos autos (assim: TRF1, AC 0033453-49.2013.4.01.3400, Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (convocado), Oitava Turma, e-DJF1 16/08/2019). Não há, por outro lado, vícios internos no laudo pericial. Primeiro porque inexiste indicativo de inaptidão técnica do perito judicial, já que não se tem questão técnica de peculiar especificidade a exigir excepcionalmente perito especialista na matéria. A enfermidade alegada e comprovada foi nefropatia por IgA e o perito judicial é médico com especialização adicional em Ortopedia, Traumatologia, Perícia Médica e Medicina Legal. Não há, ademais, contradição interna no laudo pericial, já que a conclusão pericial de ausência de incapacidade é compatível com as respostas apresentadas pelo perito aos demais quesitos. Não há quesitos com respostas sugestivas da incapacidade negada na conclusão (Id 2153247575). No tocante a impugnacao apresentada (Id 2157892588), importante se faz ressaltar que as assertivas, por si sos, nao possuem o condao de afastar o laudo produzido, em cuja elaboracao foram consideradas as condicoes pessoais e sociais da postulante, bem como todos os documentos medicos constantes nos autos, numa analise ancorada nas diretrizes legais vigentes, na experiencia pessoal e profissional do especialista e tambem na literatura medica especializada. Destaco que o perito do juizo trabalha sob a nota da imparcialidade, tendo realizado a anamnese, inteirando-se do historico do periciado, realizado exame clinico na sala de pericias e respondido aos quesitos de forma a retratar a inexistencia da alegada incapacidade laboral. Ademais, nao foram apresentados elementos habeis e suficientes para afastar o laudo produzido pelo perito judicial devidamente habilitado. Inexistente a incapacidade, não há, sob a égide da legislação de regência, embasamento à concessão do benefício pleiteado. Em virtude disso, faz-se desnecessária a análise da qualidade de segurada. DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da gratuidade de justiça (Id 2129991757). Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal frm

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C.R.P. x A.S.C.E.I.L.E. e outros

ID: 313365061

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001185-91.2017.5.02.0321

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C.R.P.

Polo Passivo:

A.S.C.E.I.L.E. M.D.S. T.B.C.D.S.

ACORDAO

Advogados:

DR. CLAUDEMIR LUÍS FLÁVIO

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A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/Tf/ RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2º, DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBD… A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/Tf/ RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2º, DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria da(s) parte(s) executada(s), desde que observado o limite previsto no § 3º do art. 529 do CPC, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado(a). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1001185-91.2017.5.02.0321, em que é Recorrente C. R. P. e são Recorridos A. S. C. E. I. L. -. E., M. DOS S. e T. B. C. DOS S. Trata-se de recurso de revista, com fundamento no art. 896 da CLT, interposto pelo exequente em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho. A Presidência do Tribunal de origem admitiu o recurso. Não foram oferecidas contrarrazões. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, conforme o art. 896 da CLT. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2º, DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST O Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos quanto ao tema: EMENTA DECLARAÇÃO DE VOTO DESIGNADO Sigo o bem elaborado voto efetuado pelo EXMO. DES. LUÍS AUGUSTO FEDERIGHI, com exceção da fundamentação e provimento ao apelo do exequente. "I - RELATÓRIO Contra a r. decisão (fl. 498) proferida em execução, que indeferiu a penhora dos proventos de aposentadoria do executado, recorre o exequente (fls. 500/507) alegando que através de pesquisas foi possível constatar que o sócio Mauro dos Santos recebe proventos de aposentadoria no valor anual de R$ 53.260,21, referente ao exercício de 2020; que há autorização legal para a penhora de 30% dos proventos recebidos mensalmente pelo agravado; que a impenhorabilidade de salários deve ser relativizada, pois o crédito trabalhista também possui caráter alimentar. Sem contraminuta. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO V O T O Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, subjetivos e objetivos, conheço do agravo de petição interposto. Mérito Da impenhorabilidade da aposentadoria A agravante sustenta que a parcela recebida a título de aposentadoria pode ser penhorada para quitar o crédito trabalhista. Analiso. Com efeito, a impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria está assegurada no artigo 833, IV, do CPC, e no artigo 7º, X, da Constituição Federal, salvo para pagamento de prestações de natureza alimentícia, ou em casos de remunerações vultosas, que ultrapassam o parâmetro legal de 50 salários-mínimos. Até recentemente este Relator originário adotava o entendimento de que a exceção legal (§ 2º do artigo 833 do CPC) se restringia apenas às prestações periódicas devidas pelo alimentante ao alimentando. Todavia, revendo posicionamento anterior, passo a adotar a interpretação no sentido de que o artigo 833, IV e § 2º, do CPC permite a constrição sobre salários e benefícios previdenciários para pagamento de haveres trabalhistas, com a ressalva de que não comportará a medida quando houver ofensa ao primado da dignidade da pessoa humana, como nas hipóteses em que o salário auferido pelo devedor pessoa física revelar situação de hipossuficiência econômica, com prejuízo de sua sobrevivência e de sua família. Inteligência aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade." Contudo, este relator designado, com a devida vênia, diverge para negar provimento ao agravo de petição por entender impenhoráveis os proventos de aposentadoria. Observo que a medida requerida pela exequente não gerará o efetivo cumprimento da decisão executória, valendo destacar que não houve eventual inércia da Secretaria do juízo de primeiro grau, que efetuou várias diligências na tentativa de solver o crédito exequendo. "Ad cautelam", destaco ainda que a tese de flexibilização da regra da impenhorabilidade absoluta dos proventos de salário e aposentadoria do executado face à natureza alimentar do crédito trabalhista, não merece guarida, posto que a dicção do art. 649, IV, do CPC (atual artigo 833, inciso IV do CPC/2015), não comporta interpretação limitativa de alcance, por se tratar de salvaguarda de ordem pública, visando assegurar o mínimo existencial do devedor e de seu núcleo familiar, consoante entendimento pacificado do C. TST, na OJ 153 da SDI-2, que preceitua: 153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Indevida a reforma. Nas razões do recurso de revista, o exequente alega que o indeferimento da penhora sobre os salários e proventos de aposentadoria das partes executadas configura violação dos princípios constitucionais que garantem a prioridade de créditos de natureza alimentar. Requer a reforma da decisão objetivando assegurar a efetividade do crédito trabalhista. Aponta violação do art. 5º, II, da Constituição da República Federativa do Brasil, dentre outros preceitos. Examina-se. Trata-se, em síntese, de discussão acerca da possibilidade de penhora de parte dos salários e proventos de aposentadoria das partes executadas para satisfação de crédito trabalhista, à luz dos limites estabelecidos pelo artigo 833, § 2º, do CPC e da natureza alimentar do crédito. O Tribunal Regional firmou convicção no sentido de que os créditos trabalhistas não se enquadram na exceção do §2º do art. 833 do CPC, invocando, para tanto, a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST: "Acompanho, ainda, o posicionamento jurisprudencial que deixa de aplicar para os créditos trabalhistas a exceção prevista na parte inicial do § 2º do referido artigo, que trata da possibilidade de penhora de salário para o pagamento de prestação alimentícia. Nesses termos, é o que se extrai da OJ nº 153 da SDI-2 do TST". Pois bem. O art. 833, inciso IV, do CPC dispõe que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". No entanto, o § 2º do mesmo dispositivo estabelece que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a cinquenta salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 7º, e no art. 529, § 3º". Assim, a impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria não se aplica nos casos em que a constrição destina-se ao pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como ocorre com as verbas de natureza salarial devidas ao empregado(a). O Tribunal Pleno desta Corte, diante da inovação legislativa trazida pelo CPC de 2015 e para evitar incongruências, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, limitando sua aplicação aos atos praticados sob a vigência do CPC de 1973, nos seguintes termos: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Portanto, esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria da parte executada, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento), conforme previsto no § 3º do art. 529 do CPC de 2015. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados da SBDI-2 desta Corte: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 10% DO SALÁRIO DO IMPETRANTE. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS INTRODUZIDOS PELOS ARTS. 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SDI-2 DO TST. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão que determinou a penhora mensal do salário do impetrante, no percentual de 10%, até a satisfação do crédito. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em relevante novidade legislativa em relação ao ordenamento adjetivo anterior, introduziu a penhorabilidade dos proventos do devedor, até o limite de 50%, para satisfação de créditos alimentícios. 3. Em face da inovação legal, que indubitavelmente objetivou a proteção e mais eficaz satisfação dos créditos alimentares, esta Subseção firmou o entendimento de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-2, verbete cujo teor encerra interpretação acerca do art. 649, IV e § 2º, do CPC de 1973, tem alcance limitado à vigência daquele Código. 4. Assim, uma vez que o ato impugnado foi editado sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, a penhora de 10% do salário do impetrante encontra-se dentro dos parâmetros legais, sem que se cogite, a partir da prova pré-constituída, de qualquer abusividade da medida. Logo, inexiste direito líquido e certo apto a ensejar a concessão do mandado de segurança. Recurso ordinário a que se nega provimento" (ROT-1004481-12.2020.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 09/09/2022). (grifei) "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. REDUÇÃO DA PENHORA JÁ DETERMINADA PELA CORTE REGIONAL. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial censurado, concernente à penhora incidente sobre percentual da remuneração do executado. Precedentes. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do CPC de 2015, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso, a decisão censurada foi prolatada em 2/3/2023, sob a disciplina do CPC de 2015, não havendo espaço, portanto, para reforma do acórdão regional em que concedida parcialmente a segurança para determinar a limitação da penhora a 30% dos proventos de aposentadoria da Impetrante. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-390-57.2023.5.21.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/03/2024). (grifei) Vale ainda mencionar julgados de Turmas desta Corte: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do sócio executado para desconstituir a penhora incidente sobre os seus proventos de aposentadoria ao fundamento de que o beneficio previdenciário é absolutamente impenhorável. 2 . Considerando a redação do art. 833, §2º, do CPC, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando o bloqueio de valores em conta salário ou em proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015 . Precedentes. 3. Cumpre ressaltar que, segundo entendimento deste Tribunal, a despeito da exceção à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria prevista no art. 833, § 2º, do CPC, a ordem de bloqueio não poderá reduzir os rendimentos do executado a menos de um salário mínimo. 4. Destaque-se, outrossim, que o crédito trabalhista ostenta natureza alimentar, não cabendo interpretação restritiva ao disposto no art. 833, §2º, do CPC, o qual se refere a "prestação alimentícia, independentemente de sua origem". 5. Violação dos artigos 5º, II e 100, §1° da CF. Recurso de revista conhecido e provido no tema" (RR-1000309-64.2021.5.02.0041, 1ª Turma , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/11/2023). (grifei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PENHORA DE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE 1. A admissibilidade do recurso de revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 2. A Corte regional manteve a sentença que negou o pedido de levantamento da penhora havida nas contas do executado, ora agravante, ao concluir pela legalidade da decretação da penhora de 30% dos valores percebidos a título de pensão. 3. A decisão está em consonância com o entendimento predominante nesta Corte Superior, no sentido de que está autorizada a penhora de salários e proventos de aposentadoria, nos termos do § 2º do art. 833 do CPC, observado o limite de 50% previsto no § 3º do art. 529 do CPC . Precedentes. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-65700-30.2000.5.01.0046, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 03/03/2023). (grifei) "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO E/OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SÓCIOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, §2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC de 2015, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado . Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001320-40.2021.5.02.0038, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/12/2023) (grifei) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Este Tribunal Superior, por força da inovação trazida pelo artigo 833, IV, § 2º do CPC, sufragou o entendimento no sentido de ser possível, na vigência do CPC de 2015, a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento), previsto no § 3º do artigo 529 do CPC, para o pagamento de crédito de natureza salarial. Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Portanto, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Não incide a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, ante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa" (Ag-AIRR-20355-04.2021.5.04.0731, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/09/2023). (grifei) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO DOS SÓCIOS EXECUTADOS NA VIGÊNCIA DO CPC/15 - POSSIBILIDADE - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de penhora dos proventos dos executados para a satisfação dos créditos devidos ao exequente a título alimentício, na vigência do CPC/2015. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo CPC, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente" à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária à sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida pelo CPC/15 e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que a solicitação de penhora se deu já na vigência do CPC de 2015, estando perfeitamente consentânea com a nova previsão legal e com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação (má aplicação) do artigo 7º, X, da Constituição da República e provido" (RR-147200-82.2002.5.02.0382, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/03/2024) (grifei) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. Demonstrada possível violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2.º, DO CPC. 1. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da reclamante, sob o entendimento de que os proventos de remuneração e aposentadoria são impenhoráveis. 2. Entretanto, esta Corte tem entendido que, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, é lícita a penhora, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do CPC, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3.º). 3. Faz-se necessário ponderar, todavia, que a constrição não pode ser instrumento para inviabilizar a subsistência do executado, consoante tem decidido a SBDI-2 desta Corte. Dessa forma, além do limite previsto no art. 529, § 3.º, do CPC, eventual penhora deverá resguardar os vencimentos de pelo menos um salário mínimo em favor da parte executada . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-252-58.2019.5.12.0040, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024). (grifei) Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional que indeferiu o pedido de penhora de parte dos salários e proventos de aposentadoria da(s) parte(s) executada(s), ofende o art. 5º, II, da Constituição Federal, ao não reconhecer a natureza alimentícia do crédito da parte exequente. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. 2. MÉRITO PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2º, DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST Conhecido o recurso de revista por violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para autorizar a penhora sobre os salários e proventos de aposentadoria das partes executadas, observado o limite estabelecido no §3º do art. 529 do CPC e a percepção de pelo menos um salário-mínimo, conforme se apurar em liquidação de sentença. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista interposto pelo exequente, por violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para autorizar a penhora sobre os salários e proventos de aposentadoria das partes executadas, observado o limite estabelecido no §3º do art. 529 do CPC e a percepção de pelo menos um salário-mínimo, conforme se apurar em liquidação de sentença. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

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Alex Martins Castilhos e outros x Alex Martins Castilhos e outros

ID: 276689268

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020079-22.2023.5.04.0013

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEX MARTINS CASTILHOS BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

ALEX MARTINS CASTILHOS BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

NEWTON DORNELES SARATT

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FRANCIELA GUILARDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL 0020079-22.2023.5.04.0013 : ALEX MARTINS CASTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL 0020079-22.2023.5.04.0013 : ALEX MARTINS CASTILHOS E OUTROS (1) : ALEX MARTINS CASTILHOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2067abe proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Recorrido(a)(s): 1. ALEX MARTINS CASTILHOS RECURSO DE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id 130ba89; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 8f4a910). Representação processual regular (id 775dd69; 3961cfd). Preparo satisfeito (ids 41fed53; 098f52d; dad245b; 94cbbc3; b4be63a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Inicialmente, tenho por inaplicável o art. 62, II, da CLT aos bancários, na medida em que há norma mais específica e benéfica na CLT. Isso por interpretação da Tese Jurídica Prevalecente nº 6 deste TRT, com a seguinte redação: "Não se aplica ao gerente-geral de agência o art. 62, II, da CLT, considerando a regra específica prevista no art. 224, § 2º, da CLT." Os bancários possuem jornada de trabalho especial, regulada por seção específica da CLT. Em regra, sujeitam-se à jornada de trabalho de 6 horas diárias. Excepcionalmente, na hipótese do §2º do art. 224 da CLT (exercentes de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo), possuem jornada ordinária de 8 horas por dia. A verificação do enquadramento do cargo exercido pelo empregado à exceção supracitada depende da realidade fática contratual, conforme se depreende da Súmula 102, I, do TST. Entendo que para o enquadramento do bancário na norma exceptiva do parágrafo 2º do artigo 224 da CLT não é necessário que o cargo exercido seja de efetiva autonomia gerencial nos moldes do expresso no artigo 62 da CLT, que se refere à confiança excepcional. No entanto, é essencial a verificação de poderes de representação ou de gestão. Tem-se que o encargo de gestão é aquele no qual o empregado substitui o empregador, tendo poder de autonomia nas opções importantes a serem tomadas. No caso em apreço, foram prestadas as seguintes informações em audiência: Depoimento do reclamante: "que o superior hierárquico era o Gustavo Dau, superintendente; que não tinha subordinados; que os gerentes de financiamentos eram coordenados por Gustavo Dau; que na hierárquica era o diretor geral, abaixo, os superintendentes executivos, superintendentes comerciais e, abaixo, os gerentes comerciais e de financiamento; que as metas eram passadas pelo superintendente comercial; que o superintendente Gustavo Dau ficava em Porto Alegre; que não assinava documentos do banco" Testemunha Leonardo, ouvida a rogo do autor: "que como gerente comercial, fazia todo o acompanhamento do números da filial, de carteiras, de produtos e fazia visitas; que fazia sozinho as visitas, mas também acontecia de o superintendente estar junto; que o superintendente nem sempre avisava; que o depoente e o autor não tinhas subordinados; que não poderiam admitir/demitir, punir; que tampouco tinham procuração, alçada, poderes para determinar pagamento que não estivesse nas regras; que não existe hierarquia no banco entre o gerente comercial e o gerente de financiamento; que a atividades dos gerentes comerciais é a mesma em qualquer estado (...) que o depoente não tinha poderes para descadastrar uma empresa (...) que não havia um gerente comercial que coordenasse a equipe, quem coordenava era o superintendente; que nenhum gerente tinha poderes para assinar nada; que as metas dos gerentes de financiamento são repassadas pelo superintendente" Testemunha Orlando, ouvida a rogo do reclamado: "que o gerente comercial assina os cadastros de lojas; que o gerente comercial participa de contratações, demissões e promoções; que o depoente já participou de contratação de Cristiano Pinheiro, gerente de financiamento; que os gerentes de financiamento não participam de contratações, demissões e promoções; que o gerente comercial passa orientações e diretrizes para o pessoal da equipe, bem como faz planejamento estratégico e acompanha os gerentes de financiamentos em algumas visitas; que o gerente comercial tem alçada dependendo do cadastro do cliente; (...) que o cadastramento da loja era aprovado pela matriz do banco; que a decisão para contratação, promoção, demissão é do RH do banco ." Considerando o teor da prova oral, entendo que o reclamante não era a autoridade máxima da agência, não possuindo grau de fidúcia capaz de enquadrá-lo na exceção do art. 224, §2º, da CLT, na medida em que as atividades suprarrelacionadas não demonstram a existência de fidúcia especial superior àquela afeta aos bancários em geral, não caracterizando a existência de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes. Não admito o recurso de revista no item. A configuração, ou não, do exercício de cargo de confiança, exige a incursão do julgador no contexto fático probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST. Nesta linha, a Súmula 102, I, do TST: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (...) I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Precedentes: ARR-20262-68.2015.5.04.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2019, Ag-AIRR-1347-57.2013.5.04.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019, ARR-1564-11.2016.5.12.0061, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/08/2019, RR-489-95.2012.5.09.0016, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT de 3/6/2016. Inexiste afronta à Súmula 287 do TST (JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO (nova redação) -Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT.), tendo em vista que a Turma expressamente consignou que "as atividades suprarrelacionadas não demonstram a existência de fidúcia especial superior àquela afeta aos bancários em geral, não caracterizando a existência de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes". Inviável, assim, o seguimento do recurso interposto quanto ao item ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II DA CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O reclamado entende que, caso não reconhecido o pedido sucessivo de enquadramento no artigo 224, §2°, da CLT em ambos os cargos exercidos no período não prescrito,deve ser compensado o pagamento da 7ª e 8ª com o valor da gratificação de função, nos termos do §1º da cláusula 11 da CCT 2018/2020 e 2020/2022, durante todo o período imprescrito, e não como decidiu o juízo de origem. Invoca os termos dos arts. 5º, XXVI, 7º, XXVI e 8º, III, da CF e art. 8º, §3º, da CLT, bem como tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1046. O reclamante, por seu turno, defende a impossibilidade de compensação da gratificação de função com as horas extraordinárias. Alega afronta à Súmula 109 do TST. Pugna pela reforma para afastar a decisão que autorizou a compensação da gratificação de função com a sétima e oitava horas extras, a partir de 09/2018, mantidos os demais reflexos já deferidos. Examino. No ponto, destaco que o autor foi admitido antes da entrada em vigor da Lei 13.467/17, sendo-lhe inaplicáveis as disposições do art. 611-A, V, da CLT. Cumpre pontuar que, conquanto tenha o STF fixado tese de repercussão geral (Tema 1.046) estabelecendo validade às negociações coletivas, ressalvou as hipóteses de direitos absolutamente indisponíveis. Tal entendimento deve ser contemplado, ainda, à luz do que estabelece o art. 9º da CLT, o qual preconiza a nulidade dos atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na CLT. Ora, o permissivo legal relativo à pactuação coletiva para identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança (art. 611-A, V, da CLT) não retira a necessária fidúcia especial para sua caracterização, sob pena de incorrer nos preceitos vedados pelo já referido art. 9º da CLT. Em outras palavras, a autorização legislativa para identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança em norma coletiva não se confunde com permissivo para desvirtuar a realidade bancária com escopo de suprimir direitos indisponíveis dos trabalhadores. Ainda que assim não fosse, o direito ao pagamento da hora extra, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal foi ressaltado pelo legislador como sendo objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho (art. 611-B, X, da CLT). Ademais, a compensação da gratificação de função das horas extras prevista nas normas coletivas também esbarra em direito indisponível do trabalho, sob pena de validas salário complessivo e redução salarial ao longo do pacto (art. 7, X, da Constituição e art 611-B, VI, da CLT). Incide, portanto, os termos da Súmula 109 do TST. Pelo exposto, nego provimento ao recurso ordinário da reclamada e dou provimento ao recurso ordinário do reclamante para afastar a autorização de compensação da gratificação de função com a sétima e oitava horas extras, a partir de 09/2018. Admito o recurso de revista no item. O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em contrariedade com o referido entendimento jurisprudencial, identifica-se possível violação ao disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Dou seguimento ao recurso de revista, no tópico CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS –CUMULAÇÃO VEDADA PELA NORMA COLETIVA, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A reclamada, em síntese, afirma que o Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59, entendeu pela inconstitucionalidade da TR e determinou a incidência do IPCA-E na fase pré-processual e da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Requer, assim, sejam observados tais critérios. Ainda, requer a aplicação da Súmula 381 do TST, observando-se, como época própria, o mês subsequente ao trabalho, nos termos do artigo 459 da CLT. Outrossim, requer seja observada a Súmula 445 do TST. Examino. A fixação dos critérios de cálculos dos juros e correção monetária é matéria afeta à fase de liquidação de sentença. Friso que tal entendimento não viola a tese fixada na ADC 58. Logo, assim, como determinado na origem, relega-se à fase de liquidação a definição dos critérios para apuração dos juros e correção monetária. Nego provimento. Admito o recurso de revista no item. Historicamente, foi entendimento pacífico do TST que a postergação da definição dos critérios de atualização monetária à fase de liquidação não acarretaria prejuízo, tendo em vista que a matéria poderia ser discutida na fase própria. Nesse sentido: "(...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso, concluiu o Regional que "os critérios de juros e correção monetária deverão ser apurados em liquidação de sentença, tal como determinado". De fato, a questão relacionada à incidência de juros de mora e correção monetária reveste-se de caráter de ordem pública, motivo pelo qual não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser inseridos na liquidação independentemente de pedido da parte interessada, nos termos da Súmula nº 211 do TST. A determinação do Regional de remeter o exame da questão relativa aos critérios da correção monetária à fase liquidação não contraria a Súmula nº 381 do TST. Recurso de revista não conhecido (...)"(RR-1275-20.2011.5.04.0403, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2019). Na mesma linha: RR-1189-68.2013.5.23.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-43900-44.2009.5.04.0531, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-76-17.2010.5.04.0461, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR-25-77.2010.5.04.0211, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 14/06/2013; e, RR-80400-70.2008.5.04.0232, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/11/2015. Contudo, após o julgamento da ADC 58 pelo E.STF, na qual foram estabelecidos os critérios para a correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas, parte das Turmas do TST passou a entender que não pode ser postergada a definição dos critérios de atualização monetária para a fase de liquidação/execução, e os critérios devem ser estabelecidos na fase de conhecimento. Exemplificando: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO REGIONAL QUE RELEGA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO DA ADC 58/DF E DO TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, ficou definido que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas que norteiam o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Considerando, então, que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que ainda não foram fixados os índices de atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, não cabe relegar para o juízo da execução a fixação dos critérios de atualização dos créditos do trabalhador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-12945-53.2019.5.15.0020, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023 - grifei). Nesse sentido: RRAg-1000071-35.2017.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023; RRAg-21334-87.2019.5.04.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; Ag-ARR-11412-92.2014.5.15.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; RR-11842-72.2019.5.15.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2022;, RRAg-0020297-72.2021.5.04.0772, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/03/2024; RR-1000083-12.2023.5.02.0034, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Por outro lado, são identificadas decisões que mantiveram o entendimento anteriormente consolidado, de que seria possível a remessa da definição dos critérios de correção monetária para a fase de liquidação/execução. Nesse sentido, como exemplo: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS NAS ADC' S 58 E 59 INCIDENTES AOS DÉBITOS TRABALHISTAS . MOMENTO OPORTUNO PARA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito ao momento oportuno para fixação dos critérios de correção monetária dos débitos trabalhistas. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento conjunto das ADC' s 58 e 59 e das ADI' s 5857 e 6021, apreciando o Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral, dirimiu a controvérsia referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais, oportunidade em que, conferindo interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, concluiu, com efeito vinculante, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas. 3. Na ocasião, entendeu que até que sobrevenha deliberação legislativa sobre a questão, serão aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA -E na fase pré-judicial, observando-se os juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), tendo em vista que a citação no processo do trabalho é ato de ofício, nos termos do art. 841, caput , da CLT. 4. Dessa maneira, sintetizando a modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, é possível concluir que: i) para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão todos os pagamentos já efetuados em tempo e modo oportunos, seja de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais, quaisquer que tenham sido os índices aplicados, tornando-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, como incidente de execução ou como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória; ii) para os processos sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, inclusive na fase recursal, aplica-se, de imediato, o novo entendimento jurídico, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão; iii) para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada: a) se o título executivo, transitado em julgado, houver fixado expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, o índice de correção monetária e taxa de juros, a matéria não poderá mais ser rediscutida, devendo ser aplicados os referidos critérios; b) se o título executivo não houver fixado expressamente os índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), aplica-se a decisão proferida pelo STF, devendo incidir o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e a partir de então, a taxa SELIC. 5. Na referida modulação de efeitos da decisão do STF, restou definido o alcance da nova regra de correção monetária, porém não foi estipulado o momento oportuno para a fixação dos índices de atualização, se deve ocorrer na fase de conhecimento ou na fase de execução . 6. Nesse agir, o Tribunal de origem postergou a fixação dos índices de atualização monetária para a fase de liquidação, conforme diretriz da Súmula nº 211/TST, portanto, não há falar em contrariedade ao disposto na decisão proferida pela Suprema Corte em sede de controle de constitucionalidade (ADC nº 58) . Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000873-94.2017.5.02.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023 - grifei). Nesse sentido: Ag-AIRR-3044-15.2016.5.09.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/12/2023; RR-1000302-97.2019.5.02.0314, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; AIRR - 1000134-39.2020.5.02.0386, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, integrante da 1ª Turma, 06/10/2022 (Decisão Monocrática); AIRR - 20191-35.2022.5.04.0333, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, integrante da 1ª Turma, 11/01/2024 (Decisão Monocrática). Diante de tal divergência, considerando a função do TST de uniformização da jurisprudência trabalhista, deve-se oportunizar à corte superior que pacifique o entendimento relativo à matéria em debate. Assim, dou seguimento ao recurso no item ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS, por possível violação ao disposto no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (fs) PORTO ALEGRE/RS, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEX MARTINS CASTILHOS - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

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Alex Martins Castilhos e outros x Alex Martins Castilhos e outros

ID: 276689310

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020079-22.2023.5.04.0013

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEX MARTINS CASTILHOS BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

ALEX MARTINS CASTILHOS BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

NEWTON DORNELES SARATT

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FRANCIELA GUILARDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL 0020079-22.2023.5.04.0013 : ALEX MARTINS CASTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL 0020079-22.2023.5.04.0013 : ALEX MARTINS CASTILHOS E OUTROS (1) : ALEX MARTINS CASTILHOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2067abe proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Recorrido(a)(s): 1. ALEX MARTINS CASTILHOS RECURSO DE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id 130ba89; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 8f4a910). Representação processual regular (id 775dd69; 3961cfd). Preparo satisfeito (ids 41fed53; 098f52d; dad245b; 94cbbc3; b4be63a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Inicialmente, tenho por inaplicável o art. 62, II, da CLT aos bancários, na medida em que há norma mais específica e benéfica na CLT. Isso por interpretação da Tese Jurídica Prevalecente nº 6 deste TRT, com a seguinte redação: "Não se aplica ao gerente-geral de agência o art. 62, II, da CLT, considerando a regra específica prevista no art. 224, § 2º, da CLT." Os bancários possuem jornada de trabalho especial, regulada por seção específica da CLT. Em regra, sujeitam-se à jornada de trabalho de 6 horas diárias. Excepcionalmente, na hipótese do §2º do art. 224 da CLT (exercentes de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo), possuem jornada ordinária de 8 horas por dia. A verificação do enquadramento do cargo exercido pelo empregado à exceção supracitada depende da realidade fática contratual, conforme se depreende da Súmula 102, I, do TST. Entendo que para o enquadramento do bancário na norma exceptiva do parágrafo 2º do artigo 224 da CLT não é necessário que o cargo exercido seja de efetiva autonomia gerencial nos moldes do expresso no artigo 62 da CLT, que se refere à confiança excepcional. No entanto, é essencial a verificação de poderes de representação ou de gestão. Tem-se que o encargo de gestão é aquele no qual o empregado substitui o empregador, tendo poder de autonomia nas opções importantes a serem tomadas. No caso em apreço, foram prestadas as seguintes informações em audiência: Depoimento do reclamante: "que o superior hierárquico era o Gustavo Dau, superintendente; que não tinha subordinados; que os gerentes de financiamentos eram coordenados por Gustavo Dau; que na hierárquica era o diretor geral, abaixo, os superintendentes executivos, superintendentes comerciais e, abaixo, os gerentes comerciais e de financiamento; que as metas eram passadas pelo superintendente comercial; que o superintendente Gustavo Dau ficava em Porto Alegre; que não assinava documentos do banco" Testemunha Leonardo, ouvida a rogo do autor: "que como gerente comercial, fazia todo o acompanhamento do números da filial, de carteiras, de produtos e fazia visitas; que fazia sozinho as visitas, mas também acontecia de o superintendente estar junto; que o superintendente nem sempre avisava; que o depoente e o autor não tinhas subordinados; que não poderiam admitir/demitir, punir; que tampouco tinham procuração, alçada, poderes para determinar pagamento que não estivesse nas regras; que não existe hierarquia no banco entre o gerente comercial e o gerente de financiamento; que a atividades dos gerentes comerciais é a mesma em qualquer estado (...) que o depoente não tinha poderes para descadastrar uma empresa (...) que não havia um gerente comercial que coordenasse a equipe, quem coordenava era o superintendente; que nenhum gerente tinha poderes para assinar nada; que as metas dos gerentes de financiamento são repassadas pelo superintendente" Testemunha Orlando, ouvida a rogo do reclamado: "que o gerente comercial assina os cadastros de lojas; que o gerente comercial participa de contratações, demissões e promoções; que o depoente já participou de contratação de Cristiano Pinheiro, gerente de financiamento; que os gerentes de financiamento não participam de contratações, demissões e promoções; que o gerente comercial passa orientações e diretrizes para o pessoal da equipe, bem como faz planejamento estratégico e acompanha os gerentes de financiamentos em algumas visitas; que o gerente comercial tem alçada dependendo do cadastro do cliente; (...) que o cadastramento da loja era aprovado pela matriz do banco; que a decisão para contratação, promoção, demissão é do RH do banco ." Considerando o teor da prova oral, entendo que o reclamante não era a autoridade máxima da agência, não possuindo grau de fidúcia capaz de enquadrá-lo na exceção do art. 224, §2º, da CLT, na medida em que as atividades suprarrelacionadas não demonstram a existência de fidúcia especial superior àquela afeta aos bancários em geral, não caracterizando a existência de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes. Não admito o recurso de revista no item. A configuração, ou não, do exercício de cargo de confiança, exige a incursão do julgador no contexto fático probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST. Nesta linha, a Súmula 102, I, do TST: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (...) I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Precedentes: ARR-20262-68.2015.5.04.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2019, Ag-AIRR-1347-57.2013.5.04.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019, ARR-1564-11.2016.5.12.0061, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/08/2019, RR-489-95.2012.5.09.0016, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT de 3/6/2016. Inexiste afronta à Súmula 287 do TST (JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO (nova redação) -Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT.), tendo em vista que a Turma expressamente consignou que "as atividades suprarrelacionadas não demonstram a existência de fidúcia especial superior àquela afeta aos bancários em geral, não caracterizando a existência de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes". Inviável, assim, o seguimento do recurso interposto quanto ao item ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II DA CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O reclamado entende que, caso não reconhecido o pedido sucessivo de enquadramento no artigo 224, §2°, da CLT em ambos os cargos exercidos no período não prescrito,deve ser compensado o pagamento da 7ª e 8ª com o valor da gratificação de função, nos termos do §1º da cláusula 11 da CCT 2018/2020 e 2020/2022, durante todo o período imprescrito, e não como decidiu o juízo de origem. Invoca os termos dos arts. 5º, XXVI, 7º, XXVI e 8º, III, da CF e art. 8º, §3º, da CLT, bem como tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1046. O reclamante, por seu turno, defende a impossibilidade de compensação da gratificação de função com as horas extraordinárias. Alega afronta à Súmula 109 do TST. Pugna pela reforma para afastar a decisão que autorizou a compensação da gratificação de função com a sétima e oitava horas extras, a partir de 09/2018, mantidos os demais reflexos já deferidos. Examino. No ponto, destaco que o autor foi admitido antes da entrada em vigor da Lei 13.467/17, sendo-lhe inaplicáveis as disposições do art. 611-A, V, da CLT. Cumpre pontuar que, conquanto tenha o STF fixado tese de repercussão geral (Tema 1.046) estabelecendo validade às negociações coletivas, ressalvou as hipóteses de direitos absolutamente indisponíveis. Tal entendimento deve ser contemplado, ainda, à luz do que estabelece o art. 9º da CLT, o qual preconiza a nulidade dos atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na CLT. Ora, o permissivo legal relativo à pactuação coletiva para identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança (art. 611-A, V, da CLT) não retira a necessária fidúcia especial para sua caracterização, sob pena de incorrer nos preceitos vedados pelo já referido art. 9º da CLT. Em outras palavras, a autorização legislativa para identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança em norma coletiva não se confunde com permissivo para desvirtuar a realidade bancária com escopo de suprimir direitos indisponíveis dos trabalhadores. Ainda que assim não fosse, o direito ao pagamento da hora extra, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal foi ressaltado pelo legislador como sendo objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho (art. 611-B, X, da CLT). Ademais, a compensação da gratificação de função das horas extras prevista nas normas coletivas também esbarra em direito indisponível do trabalho, sob pena de validas salário complessivo e redução salarial ao longo do pacto (art. 7, X, da Constituição e art 611-B, VI, da CLT). Incide, portanto, os termos da Súmula 109 do TST. Pelo exposto, nego provimento ao recurso ordinário da reclamada e dou provimento ao recurso ordinário do reclamante para afastar a autorização de compensação da gratificação de função com a sétima e oitava horas extras, a partir de 09/2018. Admito o recurso de revista no item. O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em contrariedade com o referido entendimento jurisprudencial, identifica-se possível violação ao disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Dou seguimento ao recurso de revista, no tópico CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS –CUMULAÇÃO VEDADA PELA NORMA COLETIVA, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A reclamada, em síntese, afirma que o Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59, entendeu pela inconstitucionalidade da TR e determinou a incidência do IPCA-E na fase pré-processual e da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Requer, assim, sejam observados tais critérios. Ainda, requer a aplicação da Súmula 381 do TST, observando-se, como época própria, o mês subsequente ao trabalho, nos termos do artigo 459 da CLT. Outrossim, requer seja observada a Súmula 445 do TST. Examino. A fixação dos critérios de cálculos dos juros e correção monetária é matéria afeta à fase de liquidação de sentença. Friso que tal entendimento não viola a tese fixada na ADC 58. Logo, assim, como determinado na origem, relega-se à fase de liquidação a definição dos critérios para apuração dos juros e correção monetária. Nego provimento. Admito o recurso de revista no item. Historicamente, foi entendimento pacífico do TST que a postergação da definição dos critérios de atualização monetária à fase de liquidação não acarretaria prejuízo, tendo em vista que a matéria poderia ser discutida na fase própria. Nesse sentido: "(...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso, concluiu o Regional que "os critérios de juros e correção monetária deverão ser apurados em liquidação de sentença, tal como determinado". De fato, a questão relacionada à incidência de juros de mora e correção monetária reveste-se de caráter de ordem pública, motivo pelo qual não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser inseridos na liquidação independentemente de pedido da parte interessada, nos termos da Súmula nº 211 do TST. A determinação do Regional de remeter o exame da questão relativa aos critérios da correção monetária à fase liquidação não contraria a Súmula nº 381 do TST. Recurso de revista não conhecido (...)"(RR-1275-20.2011.5.04.0403, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2019). Na mesma linha: RR-1189-68.2013.5.23.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-43900-44.2009.5.04.0531, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-76-17.2010.5.04.0461, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR-25-77.2010.5.04.0211, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 14/06/2013; e, RR-80400-70.2008.5.04.0232, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/11/2015. Contudo, após o julgamento da ADC 58 pelo E.STF, na qual foram estabelecidos os critérios para a correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas, parte das Turmas do TST passou a entender que não pode ser postergada a definição dos critérios de atualização monetária para a fase de liquidação/execução, e os critérios devem ser estabelecidos na fase de conhecimento. Exemplificando: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO REGIONAL QUE RELEGA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO DA ADC 58/DF E DO TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, ficou definido que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas que norteiam o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Considerando, então, que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que ainda não foram fixados os índices de atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, não cabe relegar para o juízo da execução a fixação dos critérios de atualização dos créditos do trabalhador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-12945-53.2019.5.15.0020, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023 - grifei). Nesse sentido: RRAg-1000071-35.2017.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023; RRAg-21334-87.2019.5.04.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; Ag-ARR-11412-92.2014.5.15.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; RR-11842-72.2019.5.15.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2022;, RRAg-0020297-72.2021.5.04.0772, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/03/2024; RR-1000083-12.2023.5.02.0034, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Por outro lado, são identificadas decisões que mantiveram o entendimento anteriormente consolidado, de que seria possível a remessa da definição dos critérios de correção monetária para a fase de liquidação/execução. Nesse sentido, como exemplo: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS NAS ADC' S 58 E 59 INCIDENTES AOS DÉBITOS TRABALHISTAS . MOMENTO OPORTUNO PARA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito ao momento oportuno para fixação dos critérios de correção monetária dos débitos trabalhistas. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento conjunto das ADC' s 58 e 59 e das ADI' s 5857 e 6021, apreciando o Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral, dirimiu a controvérsia referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais, oportunidade em que, conferindo interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, concluiu, com efeito vinculante, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas. 3. Na ocasião, entendeu que até que sobrevenha deliberação legislativa sobre a questão, serão aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA -E na fase pré-judicial, observando-se os juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), tendo em vista que a citação no processo do trabalho é ato de ofício, nos termos do art. 841, caput , da CLT. 4. Dessa maneira, sintetizando a modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, é possível concluir que: i) para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão todos os pagamentos já efetuados em tempo e modo oportunos, seja de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais, quaisquer que tenham sido os índices aplicados, tornando-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, como incidente de execução ou como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória; ii) para os processos sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, inclusive na fase recursal, aplica-se, de imediato, o novo entendimento jurídico, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão; iii) para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada: a) se o título executivo, transitado em julgado, houver fixado expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, o índice de correção monetária e taxa de juros, a matéria não poderá mais ser rediscutida, devendo ser aplicados os referidos critérios; b) se o título executivo não houver fixado expressamente os índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), aplica-se a decisão proferida pelo STF, devendo incidir o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e a partir de então, a taxa SELIC. 5. Na referida modulação de efeitos da decisão do STF, restou definido o alcance da nova regra de correção monetária, porém não foi estipulado o momento oportuno para a fixação dos índices de atualização, se deve ocorrer na fase de conhecimento ou na fase de execução . 6. Nesse agir, o Tribunal de origem postergou a fixação dos índices de atualização monetária para a fase de liquidação, conforme diretriz da Súmula nº 211/TST, portanto, não há falar em contrariedade ao disposto na decisão proferida pela Suprema Corte em sede de controle de constitucionalidade (ADC nº 58) . Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000873-94.2017.5.02.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023 - grifei). Nesse sentido: Ag-AIRR-3044-15.2016.5.09.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/12/2023; RR-1000302-97.2019.5.02.0314, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; AIRR - 1000134-39.2020.5.02.0386, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, integrante da 1ª Turma, 06/10/2022 (Decisão Monocrática); AIRR - 20191-35.2022.5.04.0333, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, integrante da 1ª Turma, 11/01/2024 (Decisão Monocrática). Diante de tal divergência, considerando a função do TST de uniformização da jurisprudência trabalhista, deve-se oportunizar à corte superior que pacifique o entendimento relativo à matéria em debate. Assim, dou seguimento ao recurso no item ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS, por possível violação ao disposto no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (fs) PORTO ALEGRE/RS, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - ALEX MARTINS CASTILHOS

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Cibele Cintia De Souza Almeida e outros x Cibele Cintia De Souza Almeida e outros

ID: 322276045

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000647-06.2023.5.09.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CIBELE CINTIA DE SOUZA ALMEIDA FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

CIBELE CINTIA DE SOUZA ALMEIDA FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Notificação

Advogados:

ALZIR PEREIRA SABBAG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRO BENTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME RAFAEL ALARCAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS OTAVIO CAMARGO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO ROT 0000647-06.2023.5.09.0004 RECORRENTE: FINANCEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO ROT 0000647-06.2023.5.09.0004 RECORRENTE: FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: CIBELE CINTIA DE SOUZA ALMEIDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba94097 proferida nos autos. ROT 0000647-06.2023.5.09.0004 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 120.000,00 Recorrente: 1. CIBELE CINTIA DE SOUZA ALMEIDA Recorrente: 2. FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Recorrido: FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Recorrido: CIBELE CINTIA DE SOUZA ALMEIDA RECURSO DE: CIBELE CINTIA DE SOUZA ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id ef21656; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id f9ef0b0). Representação processual regular (Id d1397bd). Preparo inexigível (Id 5be135a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos caput e 2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade à decisão proferida no Tema 1.046 do STF. A parte autora pede a nulidade da interpretação conferida à cláusula 5ª, §2º, da CCT e a consequente integração da gratificação de função na base de cálculo das horas extras. Alega que "a cláusula 5ª, §2º, da CCT, ao prever a possibilidade de compensação financeira após decisão judicial, não autoriza, sob qualquer prisma hermenêutico, a supressão da verba da base de cálculo da obrigação principal". Aduz que deve haver integração obrigatória das parcelas de natureza salarial à base de cálculo das horas extraordinárias, ao passo que a gratificação de função ostenta nítido caráter salarial. Assevera que tais valores poderão ser compensados com aqueles deferidos a título de horas suplementares. Aponta que a remuneração da hora extra com base nas parcelas salariais habituais, inclusive a gratificação de função, trata-se direito cogente, insuscetível de renúncia por via coletiva. Pontua que permitir a exclusão da gratificação da base de cálculo penaliza duplamente o obreiro, pois se suprime parcela essencial e permite abatimento de verba que não integrou o cálculo. Fundamentos do acórdão recorrido: "f) Compensação/dedução da gratificação de função com as horas extras Concessa venia o entendimento do juízo de origem, ressalva-se que a gratificação de função não compõe a base de cálculo das horas extras deferidas a partir da vigência da CCT 2018/2020, em razão do disposto na cláusula 5ª, parágrafo 2º. A partir da vigência da CCT 2018/2020, as convenções coletivas dos financiários passaram a contar com previsão específica para o caso de afastamento do enquadramento na exceção do § 2º do art. 224 da CLT por decisão judicial. Eis o teor da cláusula (fl.70): "CLAUSULA 5ª - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A gratificação de função, a que alude o parágrafo 2º do artigo 224 da CLT, não será inferior a 55% (cinqüenta e cinco por cento) do salário do cargo efetivo, respeitados critérios mais amplos. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O anuênio deverá compor a base de cálculo da verba a que alude a presente cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO- Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º, do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. PARÁGRAFO TERCEIRO- A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado ao percentual de 55% (cinquenta e cinco por cento) mencionado no caput, de modo que não pode haver saldo negativo.". A questão deve ser solucionada à luz do Tema 1046, pois incumbe ao STF conferir a última palavra em interpretação das normas constitucionais e, assim, quanto à compensação da gratificação de função nas horas extras, ausente proibitivo legal à incidência da disciplina CCT, deve a estipulação convencional ser observada. Isso posto, reforma-se a r.sentença para determinar que a gratificação de função não compõe a base de cálculo das horas extras deferidas a partir da vigência da CCT 2018/2020". Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) De se destacar que a previsão contida na norma coletiva, que define que a parcela "gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada", e que "havendo decisão judicial que afaste o enquadramento do empregado na exceção do §2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função" "o valor das horas extras e reflexos será integralmente deduzido/ compensado com o valor da gratificação de função", refere-se a matéria com permissão para negociação coletiva, nos termos do art. 611-A, item V, da CLT ("identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança"), com redação conferida pela Lei 13.467/2017. As Convenções Coletivas devem ser observadas por esta Justiça Especializada, porque existente comando constitucional neste sentido (art. 7º, XXVI) e porque ausente ofensa a direito indisponível do trabalhador. Incide, na hipótese, o disposto no art. 611-A da CLT, que consagra o princípio da prevalência do negociado sobre o legislado, devendo ser observada a tese firmada no julgamento do Tema 1046 pelo STF, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Portanto, há que se conferir validade à norma coletiva, na forma do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido, o C. TST, em sessão extraordinária de julgamento realizada em 02.06.2022, nos autos ARE 1121633, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, apreciando o tema 1.046 de repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para fixar a tese de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente de explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, dá-se parcial provimento ao recurso da ré para determinar que o valor das sétima e oitava horas extras deferidas deverá ser compensado com a gratificação de função recebida, observado o período de vigência da norma coletiva que assim prevê". Consoante se infere do trecho transcrito do Acórdão, a Turma não invalidou ou afastou a aplicação da cláusula convencional invocada pela parte recorrente, mas conferiu a interpretação que lhe pareceu mais adequada. Dessa forma, não se cogita de violação direta e literal ao disposto no inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. Pelo mesmo fundamento, não há contrariedade ao Tema 1.046 do STF. Outrossim, o entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Como a decisão recorrida está em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, o recurso de revista não comporta processamento por afronta literal e direta a dispositivo da legislação federal, tampouco por contrariedade à Súmula do TST (Súmula 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id c6ebabb; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id f3887b5). Representação processual regular (Id ff57eac, 66fda97). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5be135a: R$ 120.000,00; Custas fixadas, id 5be135a: R$ 2.400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 4ee7e8b, 7d6afaa: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 82e64d5, 41487e7; Depósito recursal recolhido no RR, id ee2260c, 0baa238: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos caput e 2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A parte ré pede o afastamento da condenação ao pagamento de horas extraordinárias. Alega que a parte autora não exercia atividade tipicamente bancária, mas estava na categoria dos financiários, o que estaria comprovado pelas convenções coletivas presentes nos autos. Aduz que é incontroverso que a autora exercia atividade externa incompatível com o controle de jornada. Pontua que a autora confessou que não tinha posto fixo, que não precisava ir ao banco, e, que com notebook e celular poderia trabalhar de qualquer lugar. Aponta que a utilização de e-mails, telefonemas e programação de rotas não comprovam o controle de jornada, mas tão-somente são utilizados para verificação de desempenho da atividade exercida. Assevera que há inconsistências e contradições na prova testemunhal. Pontua que foi demonstrado a ausência de registro de ponto e que eventual labor extraordinário era corretamente registrado. Indica que, em decorrência da pandemia, a partir de março de 2020, a autora laborou em home office até sua dispensa. Pondera que, ainda que mantido a possibilidade de controle de horário, não poderia lhe ser devida a hora extra além da sexta, pois a autora estaria enquadrada em cargo de confiança. Indica que a partir de janeiro de 2022, houve controle a partir de sistema eletrônico, ao passo que se verifica que o labor era de segunda a sexta-feira, das 08h30min às 17h30min, com 01h de intervalo para refeição e descanso, o que leva a presumir que o horário de trabalho da autoras sempre foi este. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, pede a observância do salário efetivamente percebido, com a exclusão de gratificações e quaisquer outros títulos que não o componham e com observância do divisor de 220h mensais. Ainda, pede a observância do teor da Súmula 102 do C. TST, incisos II e VII. Por fim, subsidiariamente, caso estes D. Julgadores reconheçam a aplicação da Súmula 55 do TST, por se tratar o sábado de dia útil não trabalhado, pede o afastamento da aplicação de reflexos nestes dias por não constituir descanso semanal remunerado, requerendo a aplicação das Súmula 113 do C. TST. Fundamentos do acórdão recorrido: "É incontroverso que a reclamante laborava em âmbito externo, exercendo a função de "Operador de Financiamento I", com alteração da nomenclatura da função para "Consultora de Negócios Consignado I", em 01-01-2023. (...) Analisando-se os depoimentos supra transcritos, verifica-se que, in casu, é incontroverso que a reclamante laborava em âmbito externo, exercendo a função de operador de financiamento I. Todavia, exsurge da prova oral que havia a possibilidade de controle de jornada, tendo a reclamada optado por não cumprir com este dever em parte do período contratual em questão (do início do período imprescrito até dezembro/2021). Nesse sentido, corroborando o depoimento da autora, colhe-se do depoimento da Sra. Jacqueline que, embora o comparecimento na empresa não fosse obrigatório, os gestores tinham acesso aos trabalhos feitos por elas, pois precisava mandar agenda semanal, fotos de onde estavam e fazer ligação por chamada de vídeo. Pontuou, ainda, que tinham que mandar foto dos locais em que estavam atendendo todos os dias e que não poderiam se ausentar e criar sua própria jornada, pois, caso tivesse que sair mais cedo ou chegar mais tarde, tinha que avisar ("eram controlados, como enviavam agenda semanal para o gestor, mandava foto, caso ligassem e não estivessem trabalhando e se não avisasse acredita teria punição"), o que demonstra rígido controle do empregado pela ré que poderiam ser registrado por cartões de ponto. (...) Extrai-se que a autora não tinha poder de mando, comando e direção. Ao contrário, das atividades descritas pela prova oral, a reclamante tinha atribuições sem poder de intervenção efetivo, não atuando decisivamente na gestão da estrutura da reclamada. Insta observar que o mero acesso a informações sigilosas não tem o condão de enquadramento da empregada na função de confiança, visto que é inerente à atividade do financiário o manuseio de numerário e o acesso a informações sigilosas. Assim, o simples fato de a autora ter acesso a extrato dos clientes não permite outra conclusão, pois não ficou demonstrado que tal atividade é uma característica que fazia sua função se distinguir das demais, não se podendo, portanto, vislumbrar motivos para se reformar a decisão de piso. (...) Por fim, quanto à jornada fixada, observa-se que a ré sequer ataca os fundamentos da r. sentença, neste particular, limitando-se a sustentar que é "irreal a jornada de trabalho fixada, pois é absurda e inverídica", de modo que não se vislumbra qualquer dose de dialeticidade no recurso (artigos 1.010, II, e 1.013, "caput", do Código de Processo Civil). Certo é que o princípio devolutivo remete toda a controvérsia existente, no entanto, incumbiria à parte interessada explicitar minimamente as razões pelas quais entende ser necessária a reforma do julgado. Pelo exposto, fica mantida a r.sentença. d) Sábado - dia útil não trabalhado O parágrafo primeiro da cláusula 29 das Convenções Coletivas de Trabalho da categoria dos bancários estabelece o seguinte (a exemplo da CCT 2018/2020 - fl. 254): (...) De acordo com o entendimento desta E. 2ª Turma, essa disposição convencional qualifica o sábado como dia de repouso semanal remunerado exclusivamente para fins de repercussão de horas extraordinárias. Ou seja, o sábado, em regra, é considerado dia útil não trabalhado, mas deve ser equiparado a DSR tão somente para efeito de pagamento de reflexos de horas extras, por força da norma coletiva transcrita. Ressalta-se que, ante à habitualidade na prestação de labor extraordinário, incidirá reflexos em DSR's (Lei nº 605/49- art; 7º), e sábados, conforme previsão convencional. Destaca-se, ainda, que o salário do mensalista contempla os dias de repouso semanal (§ 2º do art. 7º da Lei 605/49), mas não os reflexos das horas extras em tais dias nos termos da Súmula nº 172 do C. TST). Assim, não se aplica a Súmula 113 do C. TST. Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso da ré. e) Base de cálculo das horas extras A base de cálculo das horas extras deve ser composta de todas as parcelas de natureza salarial, nas quais se incluem, além do salário exclusivamente compreendido (ordenado), a gratificação de função reconhecida (denominada comissão de cargo) e seus respectivos complementos e suplementos, além dos reflexos pertinentes e equiparação salarial, nos termos do artigo 457, § 1º da CLT e Súmula nº 264 do C. TST. Dessa forma, qualquer parcela de natureza salarial, fixa ou não, deve compor a base de cálculo das horas extras, nos exatos termos definidos na r. decisão. Outrossim, ressalva-se, consoante será analisado no tópico seguinte, que a gratificação de função não compõe a base de cálculo das horas extras deferidas, na vigência da CCT 2018/2020, em razão do disposto na cláusula 5ª, parágrafo 2º. Nada a deferir". (destacou-se) A invocação genérica de violação ao artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, tanto em relação ao pedido principal, quanto em relação aos pedidos subsidiários, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. A parte ré pede a limitação da condenação aos valores expressamente indicados na petição inicial. Aduz que não observar as quantias lá definidas viola os limites da lide e que não pode o Juízo decidir para além deles. Fundamentos do acórdão recorrido: "Não sobressai razoável que se traga para a fase de conhecimento, em que o único efeito do valor da causa consiste na definição do rito procedimental a ser observado, toda a fase de liquidação, sobretudo, quando se depara, em capítulo próprio, a hipótese clara e objetiva da liquidação de pedidos. Revela-se forçoso compreender que a ideia de pedido "certo e determinado" se traduza na liquidação de pedidos, notadamente quando preservada a fase de liquidação e a prolação de sentença ilíquida no próprio texto celetário. Nesse contexto, concessa venia a posições contrária, por disciplina judiciária, convirjo a entendimento da última corrente doutrinária referida, também perfilhada pelo C. TST, para declarar não haver a necessidade de liquidação aritmética exata dos pedidos exordiais, para o que basta mera apuração estimada pelo autor. No caso vertente, é possível ao autor atribuir valor aos pedidos por simples estimativa. Aquele atribuído à causa apresenta cálculo compatível com os bens perseguidos, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, no esteio do art. 840, §1º, da CLT". O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (agnl) CURITIBA/PR, 10 de julho de 2025. ARNOR LIMA NETO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CIBELE CINTIA DE SOUZA ALMEIDA - FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

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Cibele Cintia De Souza Almeida e outros x Cibele Cintia De Souza Almeida e outros

ID: 322276101

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000647-06.2023.5.09.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CIBELE CINTIA DE SOUZA ALMEIDA FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

CIBELE CINTIA DE SOUZA ALMEIDA FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Notificação

Advogados:

ALZIR PEREIRA SABBAG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRO BENTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME RAFAEL ALARCAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS OTAVIO CAMARGO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO ROT 0000647-06.2023.5.09.0004 RECORRENTE: FINANCEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO ROT 0000647-06.2023.5.09.0004 RECORRENTE: FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: CIBELE CINTIA DE SOUZA ALMEIDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba94097 proferida nos autos. ROT 0000647-06.2023.5.09.0004 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 120.000,00 Recorrente: 1. CIBELE CINTIA DE SOUZA ALMEIDA Recorrente: 2. FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Recorrido: FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Recorrido: CIBELE CINTIA DE SOUZA ALMEIDA RECURSO DE: CIBELE CINTIA DE SOUZA ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id ef21656; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id f9ef0b0). Representação processual regular (Id d1397bd). Preparo inexigível (Id 5be135a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos caput e 2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade à decisão proferida no Tema 1.046 do STF. A parte autora pede a nulidade da interpretação conferida à cláusula 5ª, §2º, da CCT e a consequente integração da gratificação de função na base de cálculo das horas extras. Alega que "a cláusula 5ª, §2º, da CCT, ao prever a possibilidade de compensação financeira após decisão judicial, não autoriza, sob qualquer prisma hermenêutico, a supressão da verba da base de cálculo da obrigação principal". Aduz que deve haver integração obrigatória das parcelas de natureza salarial à base de cálculo das horas extraordinárias, ao passo que a gratificação de função ostenta nítido caráter salarial. Assevera que tais valores poderão ser compensados com aqueles deferidos a título de horas suplementares. Aponta que a remuneração da hora extra com base nas parcelas salariais habituais, inclusive a gratificação de função, trata-se direito cogente, insuscetível de renúncia por via coletiva. Pontua que permitir a exclusão da gratificação da base de cálculo penaliza duplamente o obreiro, pois se suprime parcela essencial e permite abatimento de verba que não integrou o cálculo. Fundamentos do acórdão recorrido: "f) Compensação/dedução da gratificação de função com as horas extras Concessa venia o entendimento do juízo de origem, ressalva-se que a gratificação de função não compõe a base de cálculo das horas extras deferidas a partir da vigência da CCT 2018/2020, em razão do disposto na cláusula 5ª, parágrafo 2º. A partir da vigência da CCT 2018/2020, as convenções coletivas dos financiários passaram a contar com previsão específica para o caso de afastamento do enquadramento na exceção do § 2º do art. 224 da CLT por decisão judicial. Eis o teor da cláusula (fl.70): "CLAUSULA 5ª - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A gratificação de função, a que alude o parágrafo 2º do artigo 224 da CLT, não será inferior a 55% (cinqüenta e cinco por cento) do salário do cargo efetivo, respeitados critérios mais amplos. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O anuênio deverá compor a base de cálculo da verba a que alude a presente cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO- Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º, do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. PARÁGRAFO TERCEIRO- A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado ao percentual de 55% (cinquenta e cinco por cento) mencionado no caput, de modo que não pode haver saldo negativo.". A questão deve ser solucionada à luz do Tema 1046, pois incumbe ao STF conferir a última palavra em interpretação das normas constitucionais e, assim, quanto à compensação da gratificação de função nas horas extras, ausente proibitivo legal à incidência da disciplina CCT, deve a estipulação convencional ser observada. Isso posto, reforma-se a r.sentença para determinar que a gratificação de função não compõe a base de cálculo das horas extras deferidas a partir da vigência da CCT 2018/2020". Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) De se destacar que a previsão contida na norma coletiva, que define que a parcela "gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada", e que "havendo decisão judicial que afaste o enquadramento do empregado na exceção do §2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função" "o valor das horas extras e reflexos será integralmente deduzido/ compensado com o valor da gratificação de função", refere-se a matéria com permissão para negociação coletiva, nos termos do art. 611-A, item V, da CLT ("identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança"), com redação conferida pela Lei 13.467/2017. As Convenções Coletivas devem ser observadas por esta Justiça Especializada, porque existente comando constitucional neste sentido (art. 7º, XXVI) e porque ausente ofensa a direito indisponível do trabalhador. Incide, na hipótese, o disposto no art. 611-A da CLT, que consagra o princípio da prevalência do negociado sobre o legislado, devendo ser observada a tese firmada no julgamento do Tema 1046 pelo STF, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Portanto, há que se conferir validade à norma coletiva, na forma do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido, o C. TST, em sessão extraordinária de julgamento realizada em 02.06.2022, nos autos ARE 1121633, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, apreciando o tema 1.046 de repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para fixar a tese de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente de explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, dá-se parcial provimento ao recurso da ré para determinar que o valor das sétima e oitava horas extras deferidas deverá ser compensado com a gratificação de função recebida, observado o período de vigência da norma coletiva que assim prevê". Consoante se infere do trecho transcrito do Acórdão, a Turma não invalidou ou afastou a aplicação da cláusula convencional invocada pela parte recorrente, mas conferiu a interpretação que lhe pareceu mais adequada. Dessa forma, não se cogita de violação direta e literal ao disposto no inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. Pelo mesmo fundamento, não há contrariedade ao Tema 1.046 do STF. Outrossim, o entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Como a decisão recorrida está em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, o recurso de revista não comporta processamento por afronta literal e direta a dispositivo da legislação federal, tampouco por contrariedade à Súmula do TST (Súmula 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id c6ebabb; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id f3887b5). Representação processual regular (Id ff57eac, 66fda97). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5be135a: R$ 120.000,00; Custas fixadas, id 5be135a: R$ 2.400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 4ee7e8b, 7d6afaa: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 82e64d5, 41487e7; Depósito recursal recolhido no RR, id ee2260c, 0baa238: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos caput e 2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A parte ré pede o afastamento da condenação ao pagamento de horas extraordinárias. Alega que a parte autora não exercia atividade tipicamente bancária, mas estava na categoria dos financiários, o que estaria comprovado pelas convenções coletivas presentes nos autos. Aduz que é incontroverso que a autora exercia atividade externa incompatível com o controle de jornada. Pontua que a autora confessou que não tinha posto fixo, que não precisava ir ao banco, e, que com notebook e celular poderia trabalhar de qualquer lugar. Aponta que a utilização de e-mails, telefonemas e programação de rotas não comprovam o controle de jornada, mas tão-somente são utilizados para verificação de desempenho da atividade exercida. Assevera que há inconsistências e contradições na prova testemunhal. Pontua que foi demonstrado a ausência de registro de ponto e que eventual labor extraordinário era corretamente registrado. Indica que, em decorrência da pandemia, a partir de março de 2020, a autora laborou em home office até sua dispensa. Pondera que, ainda que mantido a possibilidade de controle de horário, não poderia lhe ser devida a hora extra além da sexta, pois a autora estaria enquadrada em cargo de confiança. Indica que a partir de janeiro de 2022, houve controle a partir de sistema eletrônico, ao passo que se verifica que o labor era de segunda a sexta-feira, das 08h30min às 17h30min, com 01h de intervalo para refeição e descanso, o que leva a presumir que o horário de trabalho da autoras sempre foi este. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, pede a observância do salário efetivamente percebido, com a exclusão de gratificações e quaisquer outros títulos que não o componham e com observância do divisor de 220h mensais. Ainda, pede a observância do teor da Súmula 102 do C. TST, incisos II e VII. Por fim, subsidiariamente, caso estes D. Julgadores reconheçam a aplicação da Súmula 55 do TST, por se tratar o sábado de dia útil não trabalhado, pede o afastamento da aplicação de reflexos nestes dias por não constituir descanso semanal remunerado, requerendo a aplicação das Súmula 113 do C. TST. Fundamentos do acórdão recorrido: "É incontroverso que a reclamante laborava em âmbito externo, exercendo a função de "Operador de Financiamento I", com alteração da nomenclatura da função para "Consultora de Negócios Consignado I", em 01-01-2023. (...) Analisando-se os depoimentos supra transcritos, verifica-se que, in casu, é incontroverso que a reclamante laborava em âmbito externo, exercendo a função de operador de financiamento I. Todavia, exsurge da prova oral que havia a possibilidade de controle de jornada, tendo a reclamada optado por não cumprir com este dever em parte do período contratual em questão (do início do período imprescrito até dezembro/2021). Nesse sentido, corroborando o depoimento da autora, colhe-se do depoimento da Sra. Jacqueline que, embora o comparecimento na empresa não fosse obrigatório, os gestores tinham acesso aos trabalhos feitos por elas, pois precisava mandar agenda semanal, fotos de onde estavam e fazer ligação por chamada de vídeo. Pontuou, ainda, que tinham que mandar foto dos locais em que estavam atendendo todos os dias e que não poderiam se ausentar e criar sua própria jornada, pois, caso tivesse que sair mais cedo ou chegar mais tarde, tinha que avisar ("eram controlados, como enviavam agenda semanal para o gestor, mandava foto, caso ligassem e não estivessem trabalhando e se não avisasse acredita teria punição"), o que demonstra rígido controle do empregado pela ré que poderiam ser registrado por cartões de ponto. (...) Extrai-se que a autora não tinha poder de mando, comando e direção. Ao contrário, das atividades descritas pela prova oral, a reclamante tinha atribuições sem poder de intervenção efetivo, não atuando decisivamente na gestão da estrutura da reclamada. Insta observar que o mero acesso a informações sigilosas não tem o condão de enquadramento da empregada na função de confiança, visto que é inerente à atividade do financiário o manuseio de numerário e o acesso a informações sigilosas. Assim, o simples fato de a autora ter acesso a extrato dos clientes não permite outra conclusão, pois não ficou demonstrado que tal atividade é uma característica que fazia sua função se distinguir das demais, não se podendo, portanto, vislumbrar motivos para se reformar a decisão de piso. (...) Por fim, quanto à jornada fixada, observa-se que a ré sequer ataca os fundamentos da r. sentença, neste particular, limitando-se a sustentar que é "irreal a jornada de trabalho fixada, pois é absurda e inverídica", de modo que não se vislumbra qualquer dose de dialeticidade no recurso (artigos 1.010, II, e 1.013, "caput", do Código de Processo Civil). Certo é que o princípio devolutivo remete toda a controvérsia existente, no entanto, incumbiria à parte interessada explicitar minimamente as razões pelas quais entende ser necessária a reforma do julgado. Pelo exposto, fica mantida a r.sentença. d) Sábado - dia útil não trabalhado O parágrafo primeiro da cláusula 29 das Convenções Coletivas de Trabalho da categoria dos bancários estabelece o seguinte (a exemplo da CCT 2018/2020 - fl. 254): (...) De acordo com o entendimento desta E. 2ª Turma, essa disposição convencional qualifica o sábado como dia de repouso semanal remunerado exclusivamente para fins de repercussão de horas extraordinárias. Ou seja, o sábado, em regra, é considerado dia útil não trabalhado, mas deve ser equiparado a DSR tão somente para efeito de pagamento de reflexos de horas extras, por força da norma coletiva transcrita. Ressalta-se que, ante à habitualidade na prestação de labor extraordinário, incidirá reflexos em DSR's (Lei nº 605/49- art; 7º), e sábados, conforme previsão convencional. Destaca-se, ainda, que o salário do mensalista contempla os dias de repouso semanal (§ 2º do art. 7º da Lei 605/49), mas não os reflexos das horas extras em tais dias nos termos da Súmula nº 172 do C. TST). Assim, não se aplica a Súmula 113 do C. TST. Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso da ré. e) Base de cálculo das horas extras A base de cálculo das horas extras deve ser composta de todas as parcelas de natureza salarial, nas quais se incluem, além do salário exclusivamente compreendido (ordenado), a gratificação de função reconhecida (denominada comissão de cargo) e seus respectivos complementos e suplementos, além dos reflexos pertinentes e equiparação salarial, nos termos do artigo 457, § 1º da CLT e Súmula nº 264 do C. TST. Dessa forma, qualquer parcela de natureza salarial, fixa ou não, deve compor a base de cálculo das horas extras, nos exatos termos definidos na r. decisão. Outrossim, ressalva-se, consoante será analisado no tópico seguinte, que a gratificação de função não compõe a base de cálculo das horas extras deferidas, na vigência da CCT 2018/2020, em razão do disposto na cláusula 5ª, parágrafo 2º. Nada a deferir". (destacou-se) A invocação genérica de violação ao artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, tanto em relação ao pedido principal, quanto em relação aos pedidos subsidiários, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. A parte ré pede a limitação da condenação aos valores expressamente indicados na petição inicial. Aduz que não observar as quantias lá definidas viola os limites da lide e que não pode o Juízo decidir para além deles. Fundamentos do acórdão recorrido: "Não sobressai razoável que se traga para a fase de conhecimento, em que o único efeito do valor da causa consiste na definição do rito procedimental a ser observado, toda a fase de liquidação, sobretudo, quando se depara, em capítulo próprio, a hipótese clara e objetiva da liquidação de pedidos. Revela-se forçoso compreender que a ideia de pedido "certo e determinado" se traduza na liquidação de pedidos, notadamente quando preservada a fase de liquidação e a prolação de sentença ilíquida no próprio texto celetário. Nesse contexto, concessa venia a posições contrária, por disciplina judiciária, convirjo a entendimento da última corrente doutrinária referida, também perfilhada pelo C. TST, para declarar não haver a necessidade de liquidação aritmética exata dos pedidos exordiais, para o que basta mera apuração estimada pelo autor. No caso vertente, é possível ao autor atribuir valor aos pedidos por simples estimativa. Aquele atribuído à causa apresenta cálculo compatível com os bens perseguidos, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, no esteio do art. 840, §1º, da CLT". O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (agnl) CURITIBA/PR, 10 de julho de 2025. ARNOR LIMA NETO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CIBELE CINTIA DE SOUZA ALMEIDA - FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

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Thaiane Cabrine Mendes Dos Santos x Churrascaria E Pizzaria Riopombense Ltda

ID: 257358538

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ubá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011600-32.2024.5.03.0078

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

THAIANE CABRINE MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CHURRASCARIA E PIZZARIA RIOPOMBENSE LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS FERREIRA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA ROSSETO CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ 0011600-32.2024.5.03.0078 : THAIANE CABRINE MENDES DOS SANTOS : CHURRASCARIA E PIZZARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ 0011600-32.2024.5.03.0078 : THAIANE CABRINE MENDES DOS SANTOS : CHURRASCARIA E PIZZARIA RIOPOMBENSE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 37d5aeb proferida nos autos. No dia e horário de registro da assinatura digital, em ordem o processo, a Juíza do Trabalho SOFIA FONTES REGUEIRA proferiu a seguinte: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Dispensado por se tratar de reclamatória que tramita pelo rito sumaríssimo (art. 852-I da CLT). II - FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 13.467/2017 No dia 25/11/2024 o Pleno do TST, ao julgar o Tema 23 (Processo: IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), por maioria, decidiu que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata inclusive no que tange aos contratos de trabalho em curso quando do início de sua vigência. A tese vinculante firmada foi a seguinte: “A Lei n.° 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Assim, por disciplina judiciária, revejo posicionamento anteriormente adotado e decido que a aplicação imediata das normas instituídas pela Lei 13.467/17 aos contratos de trabalho vigentes não viola ato jurídico perfeito. Há apenas aplicação imediata e geral da nova lei aos efeitos pendentes e futuros do ato celebrado (qual seja, o contrato de trabalho), não havendo falar em violação ao princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF/88) no caso dos autos. Diante do exposto, registro que, independentemente da data em que firmado o contrato, a norma em comento aplica-se integralmente na análise desde feito. Em relação ao Direito Processual do Trabalho, registra-se que a ação foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual também possui aplicação imediata. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO - ESTABILIDADE DE GESTANTE A reclamante alega que foi admitida em 21/06/2024 para exercer a função de garçonete até 05/11/2024 quando o contrato foi rescindido por pedido de demissão que reputa nulo, porquanto, em estado gravídico, não houve homologação por parte do sindicado ou das demais autoridades constantes do art. 500 da CLT. Do exposto, requer o reconhecimento da nulidade do ato demissional, com a consequente declaração de extinção do vínculo por dispensa imotivada, e pagamento das verbas rescisórias afeitas à modalidade e da indenização do período de estabilidade respectivo. Em defesa, a reclamada afirma que, apesar da reclamante gozar da estabilidade gestacional, por livre e espontânea vontade, sem qualquer tipo de vício de consentimento, renunciou a tal direito quando, conforme ela mesma confessa, pediu a rescisão do vínculo contratual. Analiso. Cumpre salientar que o ônus probatório do estado gravídico incumbe à autora, na esteira do art. 818, I da CLT. Nesse passo, livrou-se a contento de seu encargo processual, pois o ultrassom obstétrico encartado comprova que a reclamante estava em estado gestacional de 20,1 semanas em 08/11/2024, data da realização do exame, isto é, bem antes do pedido de demissão. Esclareço que, para que a empregada faça jus à estabilidade provisória prevista no art. 10, II "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, basta que comprove seu estado gravídico, nos termos da Súmula 244 do TST, independentemente do conhecimento por parte do empregador, sendo garantido à gestante o emprego, vedada a sua dispensa arbitrária, desde a confirmação da gravidez, até cinco meses após o parto. O escopo da Constituição Federal, nesse particular, é a proteção à gestante e também ao nascituro, com intuito de assegurar-lhes meios de subsistência. Quanto à modalidade de ruptura do contrato de trabalho, foi juntada carta de pedido de demissão da reclamante (ID 0f05c48) e, em audiência, inquirida, a reclamante disse que propôs acordo com o reclamado para extinguir o contrato de trabalho; que assinou o pedido de demissão no sentido de que esperava um acordo; que foi dispensada de cumprir o aviso prévio (ID b298738). Sem amparo legal para o dito acordo pretendido pela reclamante e não ficando comprovado qualquer vício de consentimento a macular o documento assinado por ela, o litígio resume-se à validade do ato sem assistência sindical, na forma prescrita no art. 500 da CLT. Na hipótese de demissão, por força do dispositivo supramencionado, é necessário que a empregada grávida, ou seja, detentora de garantia provisória no emprego, seja assistida pela entidade sindical que a representa ou, na falta dessa, pela autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho, para que, efetivamente informada de seus direitos, possa decidir livremente pelo desligamento ou continuidade da prestação laboral. Após a vigência da Lei 13.467/17, tal dispositivo manteve-se incólume, permanecendo a exigência de assistência sindical quando o empregado for titular de alguma espécie de estabilidade, dentre as quais a estabilidade provisória reconhecida à empregada gestante pelo art. 10, II, “b”, do ADCT e art. 391-A da CLT. A jurisprudência do TST é pacífica neste sentido, como se verifica pela seguinte ementa: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . A controvérsia em questão aborda a necessidade ou não de assistência sindical para a efetivação da demissão realizada pela empregada gestante. II. No que diz respeito à validade da demissão de empregada gestante, o entendimento pacificado nesta Corte Superior é no sentido de ser necessária a respectiva homologação pela entidade sindical ou autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho (se inferior ou superior a um ano). Para essa hipótese, o reconhecimento jurídico da demissão de empregada gestante só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente (art. 500 da CLT). Ressalta-se que a estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável. IV . No caso dos autos, extrai-se do acórdão recorrido que, no período de estabilidade provisória da gestante, a Reclamante se demitiu e não teve a assistência sindical para a rescisão do contrato de trabalho, contrariando o que determina o art. 500 da CLT. Diante de tal quadro fático, é nula a demissão, havendo de se reconhecer o direito à estabilidade da dispensa até cinco meses após o parto. Dessa forma, ao confirmar a validade da rescisão do contrato de trabalho, a Corte Regional violou o art. 10, II, "b" do ADCT. V . Demonstrada transcendência política da causa e a violação do art. 10, II, "b" do ADCT. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (RR-1001320-10.2021.5.02.0242, 4ª Turma, Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/06/2023). Ainda que o pedido de nulidade não seja fundado na ocorrência de vício de consentimento, como no presente caso, a assistência sindical ou, supletivamente, das demais autoridades inscritas no art. 500 da CLT, deve ser considerada como um requisito de validade do ato, indispensável. Assim, forçoso concluir que o pedido de demissão formulado pela empregada é nulo (art. 9º da CLT) e que a autora tem direito à garantia provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT da CR. Nessa toada, a tese defensiva de que a mera ausência de assistência de sindical não invalida, por si só, o pedido de demissão não encontra guarida. Por conseguinte, julgo procedente o pedido e reconheço o direito da reclamante à indenização do período de estabilidade provisória, sendo nula a rescisão contratual realizada, condenando a parte ré ao pagamento de indenização, desde o primeiro dia após a data da ruptura contratual até cinco meses após o parto, que deverá ser comprovado documentalmente pela reclamante. Ainda, mantendo o julgamento dentro dos limites pedidos na inicial, reputo devidas as seguintes parcelas, observando-se o salário indicado na inicial, não infirmado por prova em contrário: aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS com 40%, a se apurar em liquidação de sentença. Não há parcelas incontroversas e o acerto rescisório foi formalizado a tempo e modo, razão pela qual não são devidas as multas previstas nos art. 467 e 477 da CLT. A reclamada deverá fornecer o TRCT para fins de liberação do FGTS, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo na fase de liquidação. Autorizo a compensação dos valores comprovadamente recebidos pela reclamante ao mesmo título destes ora deferidos. JORNADA DE TRABALHO A reclamante alega que trabalhava em escala 6x1, das 17h às 23h, com trinta minutos de intervalo para refeição e dez minutos adicionais para café e, apesar de seu contrato de trabalho prever uma folga semanal, não gozava, ao menos, um domingo de descanso por mês. Além disso, ao menos três vezes por semana, era obrigada a permanecer no estabelecimento até 00h, sem que as horas extras fossem devidamente remuneradas. Pede o pagamento das horas extras e do descanso semanal remunerado. Pois bem. Pelo que se infere dos autos, a reclamada possuía menos de vinte empregados, de modo que não estava obrigada ao registro da jornada de trabalho da reclamante (artigo 74, §2º, da CLT), incumbindo a esta o ônus de comprovar a jornada alegada na petição inicial, do qual não se desincumbiu. O preposto da reclamada em seu depoimento declarou que a autora trabalhava de 17h às 23h e tinha uma folga por mês no domingo. Não houve prova testemunhal. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, §3º, da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, ainda que eventualmente a parte reclamante receba proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Registre-se ser o bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, conforme preceitua o art. 99, caput e §3º, do CPC c/c o art. 1º da Lei 7.115/83, ambos aplicados a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado (arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015 e Súmula 463 do C. TST), cuja aplicação, portanto, não pode ser afastada também dos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Tendo a presente ação sido ajuizada após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017, passo a analisar o pedido sob a égide do artigo 791-A da CLT, o qual passou a prever honorários de sucumbência para todas as ações trabalhistas. 1) Honorários advocatícios sucumbenciais do advogado da parte autora: Considerando-se a sucumbência recíproca e os parâmetros do art. 791-A, §2o., da CLT, são devidos ao advogado da parte autora honorários advocatícios, fixados à razão de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução, que englobam os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença (após as deduções fiscais e previdenciárias), nos termos do artigo 791-A, caput, da CLT, em relação aos pedidos. Registre-se que, para fins de honorários sucumbenciais, a sucumbência é verificada não pelo valor individual de cada pedido, mas pelos próprios pedidos formulados, na mesma linha adotada pela Súmula 326 do C. STJ. 2) Honorários advocatícios sucumbenciais do advogado da parte ré: A parte autora foi parcialmente sucumbente no objeto dos pedidos e, sendo beneficiária da justiça gratuita, quanto à exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais do advogado da parte ré (art. 98, §2º, do CPC), no caso concreto, de forma incidental, faz-se o controle difuso de constitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, para dar interpretação conforme à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", pelas razões abaixo expostas. A interpretação literal do dispositivo levaria à ofensa ao princípio da isonomia processual (art. 5º, caput, da CF), por estabelecer, no tocante à exigibilidade dos honorários advocatícios ao litigante beneficiário da justiça gratuita, tratamento discriminatório para o processo do trabalho, locus processual que procura efetivar direitos sociais trabalhistas em relação marcada pela estrutural assimetria de partes, com tutela diferenciada processual e em patamar inferior ao previsto no processo civil comum. Em que pese o novo dispositivo da CLT e o CPC se equipararem quanto à responsabilidade da parte sucumbente pelos honorários sucumbenciais, ainda que beneficiária da justiça gratuita (art.791-A, §4º,primeira parte, CLT e 98, §2º, CPC), diferem quanto à exigibilidade, e é nesse ponto que se verifica o tratamento processual discriminatório, caso seja dada interpretação literal ao dispositivo. Diversamente do CPC, o legislador reformista (art. 791-A, §4º, da CLT), introduziu exigibilidade dos honorários de sucumbência os quais ficarão em condição suspensiva, "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", impondo, assim, condicionante processual mais danosa e de injustificável discriminação, com claro efeito mitigador do direito fundamental de acesso à ordem jurídica justa via Poder Judiciário Trabalhista. Acentua a desproporção do inconstitucional tratamento processual aos litigantes na Justiça do Trabalho a se considerar que, sem que se afaste a condição de pobreza que justificou o benefício, se preveja o empenho de créditos trabalhistas, cuja natureza é alimentar superprivilegiada em relação a todos os demais créditos, com a marca de intangibilidade garantida por todo o ordenamento jurídico (arts. 100, par. 1º, e 7º, X, da CF; 83, I, da Lei 11.101/2005; 186 do CTN e 833, IV, do CPC). Por ter o crédito trabalhista natureza alimentar, é verba da qual o trabalhador se vale para sua sobrevivência e de sua família, não podendo ser objeto de "compensação" para pagamento de honorários advocatícios. Ademais, não é possível concluir que os créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais sejam "capazes de suportar" o pagamento de honorários advocatícios, considerando não apenas a natureza alimentar que lhe é intrínseca, mas também a condição da parte reclamante como beneficiária da justiça gratuita. A interpretação literal do dispositivo também resultaria em ofensa ao princípio da isonomia em face do tratamento proeminente dado ao crédito do advogado da parte ré, decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, em detrimento do crédito do trabalhador oriundo de verbas trabalhistas. O art. 85, §14, do CPC, é expresso ao estabelecer que "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial." Assim, a mesma premissa normativa, que estabelece o direito dos advogados a que o crédito oriundo de honorários advocatícios não seja reduzido para pagamento de débitos respectivos das partes, deve ser utilizada aos créditos trabalhistas, de natureza alimentar superprivilegiada. Assim, por coesão interpretativa de todo o ordenamento jurídico, há que se concluir pela impossibilidade de compensação de créditos alimentares trabalhistas do reclamante para pagamento de honorários advocatícios. A interpretação literal do dispositivo também levaria à ofensa à garantia fundamental de gratuidade judiciária à parte que não pode arcar com despesas processuais sem comprometer seu sustento e de sua família e ao direito ao amplo acesso a jurisdição (arts. 5o, XXXV, LXXIV, CF e art. 8º, 1, do Pacto de São José da Costa Rica). A norma desconsidera que o mero fato de o trabalhador ter percebido crédito trabalhista em ação judicial não elide, de forma genérica e por si só, a situação de miserabilidade jurídica. Não se pode concluir que o trabalhador, ao perceber verbas trabalhistas devidas pela parte ré por inadimplemento decorrente do contrato de trabalho, tenha passado a ter condições financeiras de suportar o encargo relativo aos honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Vale dizer, ainda que haja responsabilidade pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 98, §2º, do CPC), a exigibilidade não pode estar atrelada à percepção de créditos trabalhistas decorrentes de comando judicial na Justiça do Trabalho, já que se trata de verba alimentar de que o trabalhador se vale para sua sobrevivência e de sua família – repita-se. Por oportuno, colaciona-se entendimento do STF quanto à impossibilidade de compensação de créditos com encargos sucumbenciais de responsabilidade de beneficiário da justiça gratuita: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATUALIZAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO. ALEGAÇÕES DE PERDA DE EFICÁCIA DE MEDIDAS PROVISÓRIAS E DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AGRAVANTES. PREQUESTIONAMENTO. 1. A questão agora suscitada, relacionada à alegada perda de eficácia das medidas provisórias, não foi objeto de consideração no acórdão recorrido, sem embargos declaratórios para que a omissão restasse sanada, faltando-lhes, assim, o requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356). 2. No mais, como ressaltado pela decisão agravada: "em face da sucumbência recíproca, será proporcionalizada a responsabilidade por custas e honorários advocatícios, fazendo-se as devidas compensações, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita". 3. Sendo assim, na liquidação se verificará o "quantum" da sucumbência de cada uma das partes e, nessa proporção, se repartirá a responsabilidade por custas e honorários, ficando, é claro, sempre ressalvada, quando for o caso, a situação dos beneficiários da assistência judiciária gratuita, que só responderão por tais verbas, quando tiverem condições para isso, nos termos do art. 12 da Lei n 1.060, de 05.02.1950. 4. Agravo improvido (AI 304693 AgR, Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES, Primeira Turma, julgado em 09/10/2001, DJ 01-02-2002 PP-00089 EMENT VOL-02055-05 PP-00973) , g.n. Cite-se, nesse sentido, a lição da mais abalizada doutrina do eminente jurista, professor e Ministro do C. TST, Mauricio Godinho Delgado, e da eminente jurista, professora e advogada Gabriela Neves Delgado, em comentário à regra em análise: "A análise desse preceito, segundo já explicitado, evidencia o seu manifesto desapreço ao direito e garantia constitucionais da justiça gratuita (art. 5º, LXXIV, CF) e, por decorrência, ao princípio constitucional do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Se não bastasse, desconsidera as proteções e prioridades que o ordenamento jurídico confere às verbas de natureza trabalhista, por sua natureza alimentar, submetendo-as a outros créditos emergentes do processo (...) Agregue-se a esses novos desafios a regra jurídica já analisada (§4º do art. 791-A da CLT) concernente à esterilização dos efeitos da justiça gratuita no temário dos honorários advocatícios" (A reforma trabalhista no Brasil: comentários à Lei n.13.467/2017, São Paulo:LTr, 2017, p. 327 e 329). Nessa linha, merece também atenção o entendimento exarado do Enunciado 100 da 2a Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, promovida pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho-ANPT, pela Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas- ABRAT e pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho-SINAIT: "É inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de despesas do beneficiário da justiça gratuita com honorários advocatícios ou periciais (artigos 791-A, § 4º, e 790-B, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado e à proteção do salário (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal)". Ante todo o exposto, deve-se dar interpretação sistemática conforme a Constituição no sentido de que, no caso concreto, eventuais créditos percebidos pelo trabalhador neste ou em outro processo trabalhista são de natureza alimentar e, portanto, não são "créditos capazes de suportar a despesa" de honorários advocatícios, de que trata o §4º do art. 791-A da CLT. Isenta, portanto, a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais do advogado da parte ré, arbitrados em 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos. PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO Declaro, em atendimento ao art. 832, §3º, da CLT (com redação da Lei 10.035/00), que das parcelas deferidas ostentam natureza indenizatória aquelas que constam do artigo 28, §9º, da Lei 8.212/91; as demais ostentam natureza salarial. Sobre estas, incidem descontos previdenciários, na forma da Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1, do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprová-los no prazo legal. O cálculo deverá obedecer, ainda, às seguintes diretrizes: a) apuração mensal (art. 276, § 4°, Decreto 3.048/1999); b) na quota de responsabilidade do empregado, observar-se-á o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, Lei 8.212/1991); c) as quotas de responsabilidade do empregado e do empregador serão executadas juntamente com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880 da CLT), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, §1°), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. Quanto aos descontos fiscais, também a cargo da parte reclamada, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte reclamante, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (incluído pela Lei 12.350/2010), na Instrução Normativa nº 1.127/2011 da SRF/MF (alterada pela IN 1.145/2011 da SRF) e no item II da Súmula 368 do TST. As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 da SBDI-I do C. TST). Em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será, a partir do vencimento de cada parcela até o ajuizamento da ação, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido dos juros legais previstos no art. 39, “caput”, da Lei 8.177/91, ou seja, acumulados com a TRD. Após o ajuizamento da reclamatória até o pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, em conjunto, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), conforme artigo 406 do Código Civil. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Ante a ausência de comprovação de crédito de natureza trabalhista da reclamada perante a reclamante (art. 368 e 369 do Código Civil e Súmula 18/TST), indefiro qualquer compensação. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento sem causa. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por THAIANE CABRINE MENDES DOS SANTOS e condenar a ré CHURRASCARIA E PIZZARIA RIOPOMBENSE LTDA a pagar à reclamante, conforme se apurar em liquidação de sentença, observado o limite dos pedidos iniciais e respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação retro, as seguintes parcelas: - indenização desde o primeiro dia após a data da ruptura contratual até cinco meses após o parto, que deverá ser comprovado documentalmente pela reclamante. - aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS com 40%, a se apurar em liquidação de sentença. A reclamada deverá fornecer o TRCT para fins de liberação do FGTS, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo na fase de liquidação. Autorizo a compensação dos valores comprovadamente recebidos pela reclamante ao mesmo título destes ora deferidos. Honorários advocatícios sucumbenciais, juros, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pela parte ré, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. UBA/MG, 15 de abril de 2025. SOFIA FONTES REGUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THAIANE CABRINE MENDES DOS SANTOS

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Thaiane Cabrine Mendes Dos Santos x Churrascaria E Pizzaria Riopombense Ltda

ID: 257358553

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ubá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011600-32.2024.5.03.0078

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

THAIANE CABRINE MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CHURRASCARIA E PIZZARIA RIOPOMBENSE LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS FERREIRA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA ROSSETO CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ 0011600-32.2024.5.03.0078 : THAIANE CABRINE MENDES DOS SANTOS : CHURRASCARIA E PIZZARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ 0011600-32.2024.5.03.0078 : THAIANE CABRINE MENDES DOS SANTOS : CHURRASCARIA E PIZZARIA RIOPOMBENSE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 37d5aeb proferida nos autos. No dia e horário de registro da assinatura digital, em ordem o processo, a Juíza do Trabalho SOFIA FONTES REGUEIRA proferiu a seguinte: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Dispensado por se tratar de reclamatória que tramita pelo rito sumaríssimo (art. 852-I da CLT). II - FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 13.467/2017 No dia 25/11/2024 o Pleno do TST, ao julgar o Tema 23 (Processo: IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), por maioria, decidiu que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata inclusive no que tange aos contratos de trabalho em curso quando do início de sua vigência. A tese vinculante firmada foi a seguinte: “A Lei n.° 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Assim, por disciplina judiciária, revejo posicionamento anteriormente adotado e decido que a aplicação imediata das normas instituídas pela Lei 13.467/17 aos contratos de trabalho vigentes não viola ato jurídico perfeito. Há apenas aplicação imediata e geral da nova lei aos efeitos pendentes e futuros do ato celebrado (qual seja, o contrato de trabalho), não havendo falar em violação ao princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF/88) no caso dos autos. Diante do exposto, registro que, independentemente da data em que firmado o contrato, a norma em comento aplica-se integralmente na análise desde feito. Em relação ao Direito Processual do Trabalho, registra-se que a ação foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual também possui aplicação imediata. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO - ESTABILIDADE DE GESTANTE A reclamante alega que foi admitida em 21/06/2024 para exercer a função de garçonete até 05/11/2024 quando o contrato foi rescindido por pedido de demissão que reputa nulo, porquanto, em estado gravídico, não houve homologação por parte do sindicado ou das demais autoridades constantes do art. 500 da CLT. Do exposto, requer o reconhecimento da nulidade do ato demissional, com a consequente declaração de extinção do vínculo por dispensa imotivada, e pagamento das verbas rescisórias afeitas à modalidade e da indenização do período de estabilidade respectivo. Em defesa, a reclamada afirma que, apesar da reclamante gozar da estabilidade gestacional, por livre e espontânea vontade, sem qualquer tipo de vício de consentimento, renunciou a tal direito quando, conforme ela mesma confessa, pediu a rescisão do vínculo contratual. Analiso. Cumpre salientar que o ônus probatório do estado gravídico incumbe à autora, na esteira do art. 818, I da CLT. Nesse passo, livrou-se a contento de seu encargo processual, pois o ultrassom obstétrico encartado comprova que a reclamante estava em estado gestacional de 20,1 semanas em 08/11/2024, data da realização do exame, isto é, bem antes do pedido de demissão. Esclareço que, para que a empregada faça jus à estabilidade provisória prevista no art. 10, II "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, basta que comprove seu estado gravídico, nos termos da Súmula 244 do TST, independentemente do conhecimento por parte do empregador, sendo garantido à gestante o emprego, vedada a sua dispensa arbitrária, desde a confirmação da gravidez, até cinco meses após o parto. O escopo da Constituição Federal, nesse particular, é a proteção à gestante e também ao nascituro, com intuito de assegurar-lhes meios de subsistência. Quanto à modalidade de ruptura do contrato de trabalho, foi juntada carta de pedido de demissão da reclamante (ID 0f05c48) e, em audiência, inquirida, a reclamante disse que propôs acordo com o reclamado para extinguir o contrato de trabalho; que assinou o pedido de demissão no sentido de que esperava um acordo; que foi dispensada de cumprir o aviso prévio (ID b298738). Sem amparo legal para o dito acordo pretendido pela reclamante e não ficando comprovado qualquer vício de consentimento a macular o documento assinado por ela, o litígio resume-se à validade do ato sem assistência sindical, na forma prescrita no art. 500 da CLT. Na hipótese de demissão, por força do dispositivo supramencionado, é necessário que a empregada grávida, ou seja, detentora de garantia provisória no emprego, seja assistida pela entidade sindical que a representa ou, na falta dessa, pela autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho, para que, efetivamente informada de seus direitos, possa decidir livremente pelo desligamento ou continuidade da prestação laboral. Após a vigência da Lei 13.467/17, tal dispositivo manteve-se incólume, permanecendo a exigência de assistência sindical quando o empregado for titular de alguma espécie de estabilidade, dentre as quais a estabilidade provisória reconhecida à empregada gestante pelo art. 10, II, “b”, do ADCT e art. 391-A da CLT. A jurisprudência do TST é pacífica neste sentido, como se verifica pela seguinte ementa: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . A controvérsia em questão aborda a necessidade ou não de assistência sindical para a efetivação da demissão realizada pela empregada gestante. II. No que diz respeito à validade da demissão de empregada gestante, o entendimento pacificado nesta Corte Superior é no sentido de ser necessária a respectiva homologação pela entidade sindical ou autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho (se inferior ou superior a um ano). Para essa hipótese, o reconhecimento jurídico da demissão de empregada gestante só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente (art. 500 da CLT). Ressalta-se que a estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável. IV . No caso dos autos, extrai-se do acórdão recorrido que, no período de estabilidade provisória da gestante, a Reclamante se demitiu e não teve a assistência sindical para a rescisão do contrato de trabalho, contrariando o que determina o art. 500 da CLT. Diante de tal quadro fático, é nula a demissão, havendo de se reconhecer o direito à estabilidade da dispensa até cinco meses após o parto. Dessa forma, ao confirmar a validade da rescisão do contrato de trabalho, a Corte Regional violou o art. 10, II, "b" do ADCT. V . Demonstrada transcendência política da causa e a violação do art. 10, II, "b" do ADCT. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (RR-1001320-10.2021.5.02.0242, 4ª Turma, Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/06/2023). Ainda que o pedido de nulidade não seja fundado na ocorrência de vício de consentimento, como no presente caso, a assistência sindical ou, supletivamente, das demais autoridades inscritas no art. 500 da CLT, deve ser considerada como um requisito de validade do ato, indispensável. Assim, forçoso concluir que o pedido de demissão formulado pela empregada é nulo (art. 9º da CLT) e que a autora tem direito à garantia provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT da CR. Nessa toada, a tese defensiva de que a mera ausência de assistência de sindical não invalida, por si só, o pedido de demissão não encontra guarida. Por conseguinte, julgo procedente o pedido e reconheço o direito da reclamante à indenização do período de estabilidade provisória, sendo nula a rescisão contratual realizada, condenando a parte ré ao pagamento de indenização, desde o primeiro dia após a data da ruptura contratual até cinco meses após o parto, que deverá ser comprovado documentalmente pela reclamante. Ainda, mantendo o julgamento dentro dos limites pedidos na inicial, reputo devidas as seguintes parcelas, observando-se o salário indicado na inicial, não infirmado por prova em contrário: aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS com 40%, a se apurar em liquidação de sentença. Não há parcelas incontroversas e o acerto rescisório foi formalizado a tempo e modo, razão pela qual não são devidas as multas previstas nos art. 467 e 477 da CLT. A reclamada deverá fornecer o TRCT para fins de liberação do FGTS, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo na fase de liquidação. Autorizo a compensação dos valores comprovadamente recebidos pela reclamante ao mesmo título destes ora deferidos. JORNADA DE TRABALHO A reclamante alega que trabalhava em escala 6x1, das 17h às 23h, com trinta minutos de intervalo para refeição e dez minutos adicionais para café e, apesar de seu contrato de trabalho prever uma folga semanal, não gozava, ao menos, um domingo de descanso por mês. Além disso, ao menos três vezes por semana, era obrigada a permanecer no estabelecimento até 00h, sem que as horas extras fossem devidamente remuneradas. Pede o pagamento das horas extras e do descanso semanal remunerado. Pois bem. Pelo que se infere dos autos, a reclamada possuía menos de vinte empregados, de modo que não estava obrigada ao registro da jornada de trabalho da reclamante (artigo 74, §2º, da CLT), incumbindo a esta o ônus de comprovar a jornada alegada na petição inicial, do qual não se desincumbiu. O preposto da reclamada em seu depoimento declarou que a autora trabalhava de 17h às 23h e tinha uma folga por mês no domingo. Não houve prova testemunhal. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, §3º, da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, ainda que eventualmente a parte reclamante receba proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Registre-se ser o bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, conforme preceitua o art. 99, caput e §3º, do CPC c/c o art. 1º da Lei 7.115/83, ambos aplicados a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado (arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015 e Súmula 463 do C. TST), cuja aplicação, portanto, não pode ser afastada também dos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Tendo a presente ação sido ajuizada após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017, passo a analisar o pedido sob a égide do artigo 791-A da CLT, o qual passou a prever honorários de sucumbência para todas as ações trabalhistas. 1) Honorários advocatícios sucumbenciais do advogado da parte autora: Considerando-se a sucumbência recíproca e os parâmetros do art. 791-A, §2o., da CLT, são devidos ao advogado da parte autora honorários advocatícios, fixados à razão de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução, que englobam os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença (após as deduções fiscais e previdenciárias), nos termos do artigo 791-A, caput, da CLT, em relação aos pedidos. Registre-se que, para fins de honorários sucumbenciais, a sucumbência é verificada não pelo valor individual de cada pedido, mas pelos próprios pedidos formulados, na mesma linha adotada pela Súmula 326 do C. STJ. 2) Honorários advocatícios sucumbenciais do advogado da parte ré: A parte autora foi parcialmente sucumbente no objeto dos pedidos e, sendo beneficiária da justiça gratuita, quanto à exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais do advogado da parte ré (art. 98, §2º, do CPC), no caso concreto, de forma incidental, faz-se o controle difuso de constitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, para dar interpretação conforme à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", pelas razões abaixo expostas. A interpretação literal do dispositivo levaria à ofensa ao princípio da isonomia processual (art. 5º, caput, da CF), por estabelecer, no tocante à exigibilidade dos honorários advocatícios ao litigante beneficiário da justiça gratuita, tratamento discriminatório para o processo do trabalho, locus processual que procura efetivar direitos sociais trabalhistas em relação marcada pela estrutural assimetria de partes, com tutela diferenciada processual e em patamar inferior ao previsto no processo civil comum. Em que pese o novo dispositivo da CLT e o CPC se equipararem quanto à responsabilidade da parte sucumbente pelos honorários sucumbenciais, ainda que beneficiária da justiça gratuita (art.791-A, §4º,primeira parte, CLT e 98, §2º, CPC), diferem quanto à exigibilidade, e é nesse ponto que se verifica o tratamento processual discriminatório, caso seja dada interpretação literal ao dispositivo. Diversamente do CPC, o legislador reformista (art. 791-A, §4º, da CLT), introduziu exigibilidade dos honorários de sucumbência os quais ficarão em condição suspensiva, "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", impondo, assim, condicionante processual mais danosa e de injustificável discriminação, com claro efeito mitigador do direito fundamental de acesso à ordem jurídica justa via Poder Judiciário Trabalhista. Acentua a desproporção do inconstitucional tratamento processual aos litigantes na Justiça do Trabalho a se considerar que, sem que se afaste a condição de pobreza que justificou o benefício, se preveja o empenho de créditos trabalhistas, cuja natureza é alimentar superprivilegiada em relação a todos os demais créditos, com a marca de intangibilidade garantida por todo o ordenamento jurídico (arts. 100, par. 1º, e 7º, X, da CF; 83, I, da Lei 11.101/2005; 186 do CTN e 833, IV, do CPC). Por ter o crédito trabalhista natureza alimentar, é verba da qual o trabalhador se vale para sua sobrevivência e de sua família, não podendo ser objeto de "compensação" para pagamento de honorários advocatícios. Ademais, não é possível concluir que os créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais sejam "capazes de suportar" o pagamento de honorários advocatícios, considerando não apenas a natureza alimentar que lhe é intrínseca, mas também a condição da parte reclamante como beneficiária da justiça gratuita. A interpretação literal do dispositivo também resultaria em ofensa ao princípio da isonomia em face do tratamento proeminente dado ao crédito do advogado da parte ré, decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, em detrimento do crédito do trabalhador oriundo de verbas trabalhistas. O art. 85, §14, do CPC, é expresso ao estabelecer que "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial." Assim, a mesma premissa normativa, que estabelece o direito dos advogados a que o crédito oriundo de honorários advocatícios não seja reduzido para pagamento de débitos respectivos das partes, deve ser utilizada aos créditos trabalhistas, de natureza alimentar superprivilegiada. Assim, por coesão interpretativa de todo o ordenamento jurídico, há que se concluir pela impossibilidade de compensação de créditos alimentares trabalhistas do reclamante para pagamento de honorários advocatícios. A interpretação literal do dispositivo também levaria à ofensa à garantia fundamental de gratuidade judiciária à parte que não pode arcar com despesas processuais sem comprometer seu sustento e de sua família e ao direito ao amplo acesso a jurisdição (arts. 5o, XXXV, LXXIV, CF e art. 8º, 1, do Pacto de São José da Costa Rica). A norma desconsidera que o mero fato de o trabalhador ter percebido crédito trabalhista em ação judicial não elide, de forma genérica e por si só, a situação de miserabilidade jurídica. Não se pode concluir que o trabalhador, ao perceber verbas trabalhistas devidas pela parte ré por inadimplemento decorrente do contrato de trabalho, tenha passado a ter condições financeiras de suportar o encargo relativo aos honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Vale dizer, ainda que haja responsabilidade pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 98, §2º, do CPC), a exigibilidade não pode estar atrelada à percepção de créditos trabalhistas decorrentes de comando judicial na Justiça do Trabalho, já que se trata de verba alimentar de que o trabalhador se vale para sua sobrevivência e de sua família – repita-se. Por oportuno, colaciona-se entendimento do STF quanto à impossibilidade de compensação de créditos com encargos sucumbenciais de responsabilidade de beneficiário da justiça gratuita: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATUALIZAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO. ALEGAÇÕES DE PERDA DE EFICÁCIA DE MEDIDAS PROVISÓRIAS E DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AGRAVANTES. PREQUESTIONAMENTO. 1. A questão agora suscitada, relacionada à alegada perda de eficácia das medidas provisórias, não foi objeto de consideração no acórdão recorrido, sem embargos declaratórios para que a omissão restasse sanada, faltando-lhes, assim, o requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356). 2. No mais, como ressaltado pela decisão agravada: "em face da sucumbência recíproca, será proporcionalizada a responsabilidade por custas e honorários advocatícios, fazendo-se as devidas compensações, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita". 3. Sendo assim, na liquidação se verificará o "quantum" da sucumbência de cada uma das partes e, nessa proporção, se repartirá a responsabilidade por custas e honorários, ficando, é claro, sempre ressalvada, quando for o caso, a situação dos beneficiários da assistência judiciária gratuita, que só responderão por tais verbas, quando tiverem condições para isso, nos termos do art. 12 da Lei n 1.060, de 05.02.1950. 4. Agravo improvido (AI 304693 AgR, Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES, Primeira Turma, julgado em 09/10/2001, DJ 01-02-2002 PP-00089 EMENT VOL-02055-05 PP-00973) , g.n. Cite-se, nesse sentido, a lição da mais abalizada doutrina do eminente jurista, professor e Ministro do C. TST, Mauricio Godinho Delgado, e da eminente jurista, professora e advogada Gabriela Neves Delgado, em comentário à regra em análise: "A análise desse preceito, segundo já explicitado, evidencia o seu manifesto desapreço ao direito e garantia constitucionais da justiça gratuita (art. 5º, LXXIV, CF) e, por decorrência, ao princípio constitucional do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Se não bastasse, desconsidera as proteções e prioridades que o ordenamento jurídico confere às verbas de natureza trabalhista, por sua natureza alimentar, submetendo-as a outros créditos emergentes do processo (...) Agregue-se a esses novos desafios a regra jurídica já analisada (§4º do art. 791-A da CLT) concernente à esterilização dos efeitos da justiça gratuita no temário dos honorários advocatícios" (A reforma trabalhista no Brasil: comentários à Lei n.13.467/2017, São Paulo:LTr, 2017, p. 327 e 329). Nessa linha, merece também atenção o entendimento exarado do Enunciado 100 da 2a Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, promovida pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho-ANPT, pela Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas- ABRAT e pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho-SINAIT: "É inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de despesas do beneficiário da justiça gratuita com honorários advocatícios ou periciais (artigos 791-A, § 4º, e 790-B, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado e à proteção do salário (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal)". Ante todo o exposto, deve-se dar interpretação sistemática conforme a Constituição no sentido de que, no caso concreto, eventuais créditos percebidos pelo trabalhador neste ou em outro processo trabalhista são de natureza alimentar e, portanto, não são "créditos capazes de suportar a despesa" de honorários advocatícios, de que trata o §4º do art. 791-A da CLT. Isenta, portanto, a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais do advogado da parte ré, arbitrados em 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos. PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO Declaro, em atendimento ao art. 832, §3º, da CLT (com redação da Lei 10.035/00), que das parcelas deferidas ostentam natureza indenizatória aquelas que constam do artigo 28, §9º, da Lei 8.212/91; as demais ostentam natureza salarial. Sobre estas, incidem descontos previdenciários, na forma da Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1, do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprová-los no prazo legal. O cálculo deverá obedecer, ainda, às seguintes diretrizes: a) apuração mensal (art. 276, § 4°, Decreto 3.048/1999); b) na quota de responsabilidade do empregado, observar-se-á o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, Lei 8.212/1991); c) as quotas de responsabilidade do empregado e do empregador serão executadas juntamente com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880 da CLT), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, §1°), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. Quanto aos descontos fiscais, também a cargo da parte reclamada, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte reclamante, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (incluído pela Lei 12.350/2010), na Instrução Normativa nº 1.127/2011 da SRF/MF (alterada pela IN 1.145/2011 da SRF) e no item II da Súmula 368 do TST. As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 da SBDI-I do C. TST). Em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será, a partir do vencimento de cada parcela até o ajuizamento da ação, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido dos juros legais previstos no art. 39, “caput”, da Lei 8.177/91, ou seja, acumulados com a TRD. Após o ajuizamento da reclamatória até o pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, em conjunto, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), conforme artigo 406 do Código Civil. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Ante a ausência de comprovação de crédito de natureza trabalhista da reclamada perante a reclamante (art. 368 e 369 do Código Civil e Súmula 18/TST), indefiro qualquer compensação. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento sem causa. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por THAIANE CABRINE MENDES DOS SANTOS e condenar a ré CHURRASCARIA E PIZZARIA RIOPOMBENSE LTDA a pagar à reclamante, conforme se apurar em liquidação de sentença, observado o limite dos pedidos iniciais e respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação retro, as seguintes parcelas: - indenização desde o primeiro dia após a data da ruptura contratual até cinco meses após o parto, que deverá ser comprovado documentalmente pela reclamante. - aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS com 40%, a se apurar em liquidação de sentença. A reclamada deverá fornecer o TRCT para fins de liberação do FGTS, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo na fase de liquidação. Autorizo a compensação dos valores comprovadamente recebidos pela reclamante ao mesmo título destes ora deferidos. Honorários advocatícios sucumbenciais, juros, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pela parte ré, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. UBA/MG, 15 de abril de 2025. SOFIA FONTES REGUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CHURRASCARIA E PIZZARIA RIOPOMBENSE LTDA

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Marta Dos Santos x Parana Banco S/A

ID: 256093422

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001249-61.2023.5.09.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

Notificação

Advogados:

SANDRA CALABRESE SIMAO

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GABRIEL YARED FORTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR 0001249-61.2023.5.09.0015 : MARTA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR 0001249-61.2023.5.09.0015 : MARTA DOS SANTOS : PARANA BANCO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd315a9 proferida nos autos. 0001249-61.2023.5.09.0015 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. MARTA DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. PARANA BANCO S/A RECURSO DE: MARTA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id a001814; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id ad0fee3). Representação processual regular (Id 91c23bc). Preparo inexigível (Id d7f5824). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 91; Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XIII, XVI e XXXV do artigo 5º; caput do artigo 7º; inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 422 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A Autora pede seja declarada a nulidade da cláusula 11ª da CCT ou, sucessivamente, afastada a sua aplicação. Alega que: "essa cláusula trata de direito absolutamente indisponível e viabiliza conduta patronal violadora do direito subjetivo individual do bancário à regular observância da jornada de 6 horas"; "a decisão afronta a vedação ao salário complessivo e a boa-fé objetiva, ao chancelar a compensação, a despeito da conduta desleal de imposição da jornada de 8 horas sem a observância dos requisitos para tanto (CLT, art. 224, §2º), assim como viola o reconhecimento das normas coletivas como direito subjetivo individual dos trabalhadores com vistas à melhoria da sua condição social"; e "com a incidência da regra convencional, a gratificação de função, paga como contraprestação do exercício de uma função específica, converte-se em parcela que remunera duas horas extras além da jornada comum de seis horas por dia". Fundamentos do acórdão recorrido: "No caso, a sentença afastou o enquadramento da autora à hipótese do art. 224, §2°, da CLT e reconheceu o direito à jornada de trabalho de 6 horas diárias e 30 horas semanais durante todo o contrato de trabalho, deferindo, como visto, a compensação estipulada na cláusula 11ª da CCT 2018-2020 e seguinte. Acerca da (in)validade da disposição convencional em comento, em princípio não se conclui que a remuneração paga pelo suposto cargo de confiança em jornada de oito horas remunere a sétima e oitava hora diária, tratando-se, à toda evidência, de parcela salarial, cujo objetivo é remunerar a maior responsabilidade da função na qual o autor foi investido. Nesse sentido a Súmula 109, do E. TST, in verbis: Nº 109 GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. De outro lado, no caso, os instrumentos coletivos da categoria dispõem que (id 9f17ed7 - Pág. 11): "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo.". Parágrafo terceiro - As partes estabelecem que a jornada normal de trabalho dos bancários é de 6 (seis) horas diárias para aqueles que não recebem a gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT, e para os que recebem, de 8 (oito) horas diárias, devendo ser cumpridas em dias úteis, de segunda a sexta-feira. Parágrafo quarto - As partes consignam, a título de esclarecimento, que as horas extras e a gratificação de função têm a mesma natureza salarial, restando afastada a aplicação da Súmula nº 109 do TST. O §2° do art. 224 da CLT, expressamente exclui do direito à jornada reduzida de 6 horas os empregados ocupantes de "funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo". Assim, trata-se de questão a ser apreciada por critério subjetivo, de modo que a gratificação em comento é parcela destinada àqueles empregados que possuem efetiva ascendência hierárquica sobre outros membros da equipe, ou outras funções de confiança. A disposição legal é de que a remuneração ali prevista, a ser paga a título de gratificação de função, seja calculada em razão do salário do cargo efetivo com acréscimo de gratificação não será inferior a 1/3 do salário. Note-se, em primeiro plano, que a disposição legal (art. 224 e § 2º da CLT), não estipula obrigatoriedade na concessão da gratificação de função. De fato, o que dispõe a norma é que verificado o exercício da função de confiança, e uma vez quitada a gratificação em referência, não se aplica a esse trabalhador a jornada ordinária de 6 horas, e sim de 8 horas. Nesse sentido a disposição legal: (...) Nesse contexto, a disposição normativa pode abranger situações de exercício da função de confiança sem a gratificação em questão, assim como a quitação dessa sem que se verifique o exercício da função de confiança. A norma coletiva, por seu turno, estipula gratificação diferenciada da lei, ou seja "55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço", e fixa que essa, se presta a atender requisito objetivo de lei, para aqueles exercentes da função de confiança, com vistas a duração do trabalho diferenciado, ou seja, 8horas/dia. Do teor da norma coletiva, que não obstante se trate de questão vinculada ao art. 224 da CLT, estipula gratificação diferenciada, nas condições ali ajustadas ("Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018"). Conclui-se, assim, em primeiro plano, que o ajuste coletivo se deu no pressuposto de pagamento dessa gratificação àqueles que se enquadram na hipótese do parágrafo 2º do art. 224 da CLT, situação em que se prestaria a remunerar essa condição de trabalho diferenciada, para a qual a lei estipula jornada ordinária de oito horas/dia. Contrario sensu, ou seja, analisada a questão sob critério subjetivo de funções desempenhadas, e por esse foco afastado o enquadramento na exceção legal, a gratificação, que na forma ajustada tinha por pressuposto e finalidade situação outra, cumpre objeto secundário de ajuste. Em síntese, verificado o pressuposto primeiro em que se fundou a norma convencional, a verba remunera o cargo de confiança, e de outro modo (verba paga sem enquadramento na condição subjetiva) atende quitação de 7ª e 8ª horas do exercente de função que não é de confiança e laborou para além da 6ª hora (caput do art. 224 CLT). Ante o decidido acerca do enquadramento à jornada diária prevista no caput do art. 224 (6 horas), cuida-se de empregada que não exercia função de confiança, para o que a norma coletiva, prevendo essa hipótese, assegura compensação em face do valor ali estipulado (55%). Importa ressaltar que não se cogita de redução salarial, conforme vedado pelo art. 7º, inciso VI, da CRFB ("São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social": [...] VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo"), haja vista que a norma referida trata da irredutibilidade do salário nominal, e não se evidencia redução desse, vez que mantido o recebimento da verba gratificação de função, não obstante se preste, por regra ditada pela norma instituidora a remunerar horas extras para aqueles não exercentes de função de confiança (CF art.7º XXVI - "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho"). Tratando-se de gratificação de função prevista em norma coletiva, tem seu critério de cálculo e natureza livremente dispostos, de maneira que, nos termos ajustados ( art.7º XXVI, CF c/c art.611 CLT) não integra o salário "normal" auferido pelo bancário não exercente de função de confiança, não compondo a base de cálculo das horas extras, por já representar quitação diferenciada da 7ª e 8ª hora desses trabalhadores. Aplicação tema 1046 STF. Cabe ponderar que o pagamento de gratificação convencionalmente ajustada não se enquadra na hipótese de direito indisponível, para o qual é vedada a prevalência do ajuste, não havendo, portanto, falar em nulidade da cláusula 11ª da CCT que prevê a possibilidade de compensação. Sendo assim, as horas extras deferidas correspondente aos meses laborados na vigência dos ajustes coletivos que consagram tal possibilidade, comportam compensação com os valores pagos a título de gratificação/comissão de função de confiança, não compondo essa a base de cálculo das horas extras. Por todo o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Na hipótese em análise, em atendimento ao art. 93, IX da CF e aos requisitos do art. 489, §1º, do NCPC supra transcritos, o v. acórdão pronunciou-se expressamente sobre todas as questões inerentes à matéria questionada, tendo concluído que "verificado o pressuposto primeiro em que se fundou a norma convencional, a verba remunera o cargo de confiança, e de outro modo (verba paga sem enquadramento na condição subjetiva) atende quitação de 7ª e 8ª horas do exercente de função que não é de confiança e laborou para além da 6ª hora (caput do art. 224 CLT)". Observa-se, ainda, que o acórdão embargado foi claro ao referir que "não se cogita de redução salarial, conforme vedado pelo art. 7º, inciso VI, da CRFB", bem como traçou considerações cristalinas acerca da afastabilidade da aplicação sa Súmula 109 do TST pela própria fundamentação acima transcrita. Outrossim, dispôs o julgado que, por se tratar de "gratificação de função prevista em norma coletiva, tem seu critério de cálculo e natureza livremente dispostos, de maneira que, nos termos ajustados ( art.7º XXVI, CF c/c art.611 CLT) não integra o salário "normal" auferido pelo bancário não exercente de função de confiança, não compondo a base de cálculo das horas extras, por já representar quitação diferenciada da 7ª e 8ª hora desses trabalhadores. Aplicação tema 1046 STF", bem como ponderou que "o pagamento de gratificação convencionalmente ajustada não se enquadra na hipótese de direito indisponível [...], não havendo, portanto, falar em nulidade da cláusula 11ª da CCT que prevê a possibilidade de compensação". Logo, analisado e disciplinado o pleito, e apresentados os fundamentos para tanto, se encontra atendida a disposição do art. 93, IX, CF. Não se configura contradição quando da decisão embargada é possível verificar que a conclusão decorre logicamente das razões de decidir, sem suscitar dúvidas entre os termos do julgado, não se cogitando contradição quando a decisão não se encontra em consonância com o pretendido pela parte. Note-se que o julgado foi fundamentado com a observância de todo o contexto, relevância e pertinência jurídica de cada aspecto, concluindo, da análise global, em atenção ao sistema jurídico vigente, em sentido contrário ao pretendido pelo embargante. A reclamante pretende à toda evidência, rediscutir matéria já analisada na decisão embargada, denotando intuito de manifestar seu inconformismo com a decisão proferida, o que não é viável em sede de embargos de declaração, não se enquadrando a hipótese no descrito no art. 1022, CPC/2015." O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Como a decisão recorrida está em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, o recurso de revista não comporta processamento por contrariedade às Súmulas mencionadas, por afronta literal e direta a dispositivos da legislação federal ou constitucionais, tampouco por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXIV, XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A Autora pede seja afastada a condenação em honorários advocatícios, "em atenção à Decisão de Inconstitucionalidade emanada do STF na ADI 5766". Fundamentos do acórdão recorrido: "No presente caso, em face da reforma parcial da sentença, há sucumbência recíproca. Ressalta-se que a sucumbência recíproca se dá em face dos pedidos e não do valor pretendido. (...) Diante da sucumbência recíproca, cabível a condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos patronos da parte contrária. A base de cálculo dos honorários devidos pela parte autora deve ser limitadas aos pedidos improcedentes, ou seja, aqueles que foram rejeitados na sua totalidade, sendo que os valores estimados representam o proveito econômico pretendido, e consequentemente aqueles indeferidos integralmente constituem o proveito econômico da parte contrária (em face dos quais não despenderá os valores postulados). (...) Em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento da ADI 5.766, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Vejamos: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Dado o efeito vinculante da decisão do STF (art. 102, §2º, da CRFB c/c art. 28, § único, da lei 9.868 de 1999), a norma em questão passa a viger com a redação abaixo: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (...) § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (...)"- gn. Tal, no entanto, não implica afastamento da obrigação quanto ao pagamento dos honorários pela parte autora, mantendo-se apenas a suspensão da exigibilidade da verba e a vedação de compensação com valores eventualmente recebidos em ações trabalhista. À reclamante foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, pelo que, os honorários são devidos, como antes exposto, não comportando compensação com o crédito trabalhista, desta ou de outra ação da qual também seja credor, permanecendo a condição suspensiva da exigibilidade dos honorários enquanto perdurarem os motivos que justificaram a concessão da gratuidade judiciária. Por todo o exposto, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora para fixar que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais por ela devidos são os valores atribuídos na inicial para os pedidos julgados integralmente improcedentes. DE OFÍCIO, determinar que os honorários de sucumbência incidem sobre o valor bruto da condenação, excluídos os encargos sociais patronais." Observa-se que o acórdão recorrido, ao condenar a parte Autora em honorários advocatícios e determinar a suspensão de sua exigibilidade, está em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, com eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta de todas as esferas, e que, portanto, deve ser observada (artigos 102, §2º, da CF, 28, § único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC). Assim, não se vislumbra potencial ofensa aos dispositivos da Constituição Federal invocados. Ainda, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, diante da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, e da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, firmou a seguinte diretriz: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (...) Assim, a inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiência do devedor. (...). Foi nesse cenário que esta Subseção firmou entendimento no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. " (Ag-E-Ag-RRAg-1001734-24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). Nesse contexto, verifica-se que a decisão do Colegiado está em consonância com a iterativa, notória e atual posição do TST sobre o tema, o que inviabiliza o recebimento do Recurso de Revista com base em divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (cam) CURITIBA/PR, 11 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PARANA BANCO S/A

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Marta Dos Santos x Parana Banco S/A

ID: 256093449

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001249-61.2023.5.09.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

Notificação

Advogados:

SANDRA CALABRESE SIMAO

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GABRIEL YARED FORTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR 0001249-61.2023.5.09.0015 : MARTA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR 0001249-61.2023.5.09.0015 : MARTA DOS SANTOS : PARANA BANCO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd315a9 proferida nos autos. 0001249-61.2023.5.09.0015 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. MARTA DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. PARANA BANCO S/A RECURSO DE: MARTA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id a001814; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id ad0fee3). Representação processual regular (Id 91c23bc). Preparo inexigível (Id d7f5824). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 91; Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XIII, XVI e XXXV do artigo 5º; caput do artigo 7º; inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 422 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A Autora pede seja declarada a nulidade da cláusula 11ª da CCT ou, sucessivamente, afastada a sua aplicação. Alega que: "essa cláusula trata de direito absolutamente indisponível e viabiliza conduta patronal violadora do direito subjetivo individual do bancário à regular observância da jornada de 6 horas"; "a decisão afronta a vedação ao salário complessivo e a boa-fé objetiva, ao chancelar a compensação, a despeito da conduta desleal de imposição da jornada de 8 horas sem a observância dos requisitos para tanto (CLT, art. 224, §2º), assim como viola o reconhecimento das normas coletivas como direito subjetivo individual dos trabalhadores com vistas à melhoria da sua condição social"; e "com a incidência da regra convencional, a gratificação de função, paga como contraprestação do exercício de uma função específica, converte-se em parcela que remunera duas horas extras além da jornada comum de seis horas por dia". Fundamentos do acórdão recorrido: "No caso, a sentença afastou o enquadramento da autora à hipótese do art. 224, §2°, da CLT e reconheceu o direito à jornada de trabalho de 6 horas diárias e 30 horas semanais durante todo o contrato de trabalho, deferindo, como visto, a compensação estipulada na cláusula 11ª da CCT 2018-2020 e seguinte. Acerca da (in)validade da disposição convencional em comento, em princípio não se conclui que a remuneração paga pelo suposto cargo de confiança em jornada de oito horas remunere a sétima e oitava hora diária, tratando-se, à toda evidência, de parcela salarial, cujo objetivo é remunerar a maior responsabilidade da função na qual o autor foi investido. Nesse sentido a Súmula 109, do E. TST, in verbis: Nº 109 GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. De outro lado, no caso, os instrumentos coletivos da categoria dispõem que (id 9f17ed7 - Pág. 11): "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo.". Parágrafo terceiro - As partes estabelecem que a jornada normal de trabalho dos bancários é de 6 (seis) horas diárias para aqueles que não recebem a gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT, e para os que recebem, de 8 (oito) horas diárias, devendo ser cumpridas em dias úteis, de segunda a sexta-feira. Parágrafo quarto - As partes consignam, a título de esclarecimento, que as horas extras e a gratificação de função têm a mesma natureza salarial, restando afastada a aplicação da Súmula nº 109 do TST. O §2° do art. 224 da CLT, expressamente exclui do direito à jornada reduzida de 6 horas os empregados ocupantes de "funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo". Assim, trata-se de questão a ser apreciada por critério subjetivo, de modo que a gratificação em comento é parcela destinada àqueles empregados que possuem efetiva ascendência hierárquica sobre outros membros da equipe, ou outras funções de confiança. A disposição legal é de que a remuneração ali prevista, a ser paga a título de gratificação de função, seja calculada em razão do salário do cargo efetivo com acréscimo de gratificação não será inferior a 1/3 do salário. Note-se, em primeiro plano, que a disposição legal (art. 224 e § 2º da CLT), não estipula obrigatoriedade na concessão da gratificação de função. De fato, o que dispõe a norma é que verificado o exercício da função de confiança, e uma vez quitada a gratificação em referência, não se aplica a esse trabalhador a jornada ordinária de 6 horas, e sim de 8 horas. Nesse sentido a disposição legal: (...) Nesse contexto, a disposição normativa pode abranger situações de exercício da função de confiança sem a gratificação em questão, assim como a quitação dessa sem que se verifique o exercício da função de confiança. A norma coletiva, por seu turno, estipula gratificação diferenciada da lei, ou seja "55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço", e fixa que essa, se presta a atender requisito objetivo de lei, para aqueles exercentes da função de confiança, com vistas a duração do trabalho diferenciado, ou seja, 8horas/dia. Do teor da norma coletiva, que não obstante se trate de questão vinculada ao art. 224 da CLT, estipula gratificação diferenciada, nas condições ali ajustadas ("Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018"). Conclui-se, assim, em primeiro plano, que o ajuste coletivo se deu no pressuposto de pagamento dessa gratificação àqueles que se enquadram na hipótese do parágrafo 2º do art. 224 da CLT, situação em que se prestaria a remunerar essa condição de trabalho diferenciada, para a qual a lei estipula jornada ordinária de oito horas/dia. Contrario sensu, ou seja, analisada a questão sob critério subjetivo de funções desempenhadas, e por esse foco afastado o enquadramento na exceção legal, a gratificação, que na forma ajustada tinha por pressuposto e finalidade situação outra, cumpre objeto secundário de ajuste. Em síntese, verificado o pressuposto primeiro em que se fundou a norma convencional, a verba remunera o cargo de confiança, e de outro modo (verba paga sem enquadramento na condição subjetiva) atende quitação de 7ª e 8ª horas do exercente de função que não é de confiança e laborou para além da 6ª hora (caput do art. 224 CLT). Ante o decidido acerca do enquadramento à jornada diária prevista no caput do art. 224 (6 horas), cuida-se de empregada que não exercia função de confiança, para o que a norma coletiva, prevendo essa hipótese, assegura compensação em face do valor ali estipulado (55%). Importa ressaltar que não se cogita de redução salarial, conforme vedado pelo art. 7º, inciso VI, da CRFB ("São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social": [...] VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo"), haja vista que a norma referida trata da irredutibilidade do salário nominal, e não se evidencia redução desse, vez que mantido o recebimento da verba gratificação de função, não obstante se preste, por regra ditada pela norma instituidora a remunerar horas extras para aqueles não exercentes de função de confiança (CF art.7º XXVI - "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho"). Tratando-se de gratificação de função prevista em norma coletiva, tem seu critério de cálculo e natureza livremente dispostos, de maneira que, nos termos ajustados ( art.7º XXVI, CF c/c art.611 CLT) não integra o salário "normal" auferido pelo bancário não exercente de função de confiança, não compondo a base de cálculo das horas extras, por já representar quitação diferenciada da 7ª e 8ª hora desses trabalhadores. Aplicação tema 1046 STF. Cabe ponderar que o pagamento de gratificação convencionalmente ajustada não se enquadra na hipótese de direito indisponível, para o qual é vedada a prevalência do ajuste, não havendo, portanto, falar em nulidade da cláusula 11ª da CCT que prevê a possibilidade de compensação. Sendo assim, as horas extras deferidas correspondente aos meses laborados na vigência dos ajustes coletivos que consagram tal possibilidade, comportam compensação com os valores pagos a título de gratificação/comissão de função de confiança, não compondo essa a base de cálculo das horas extras. Por todo o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Na hipótese em análise, em atendimento ao art. 93, IX da CF e aos requisitos do art. 489, §1º, do NCPC supra transcritos, o v. acórdão pronunciou-se expressamente sobre todas as questões inerentes à matéria questionada, tendo concluído que "verificado o pressuposto primeiro em que se fundou a norma convencional, a verba remunera o cargo de confiança, e de outro modo (verba paga sem enquadramento na condição subjetiva) atende quitação de 7ª e 8ª horas do exercente de função que não é de confiança e laborou para além da 6ª hora (caput do art. 224 CLT)". Observa-se, ainda, que o acórdão embargado foi claro ao referir que "não se cogita de redução salarial, conforme vedado pelo art. 7º, inciso VI, da CRFB", bem como traçou considerações cristalinas acerca da afastabilidade da aplicação sa Súmula 109 do TST pela própria fundamentação acima transcrita. Outrossim, dispôs o julgado que, por se tratar de "gratificação de função prevista em norma coletiva, tem seu critério de cálculo e natureza livremente dispostos, de maneira que, nos termos ajustados ( art.7º XXVI, CF c/c art.611 CLT) não integra o salário "normal" auferido pelo bancário não exercente de função de confiança, não compondo a base de cálculo das horas extras, por já representar quitação diferenciada da 7ª e 8ª hora desses trabalhadores. Aplicação tema 1046 STF", bem como ponderou que "o pagamento de gratificação convencionalmente ajustada não se enquadra na hipótese de direito indisponível [...], não havendo, portanto, falar em nulidade da cláusula 11ª da CCT que prevê a possibilidade de compensação". Logo, analisado e disciplinado o pleito, e apresentados os fundamentos para tanto, se encontra atendida a disposição do art. 93, IX, CF. Não se configura contradição quando da decisão embargada é possível verificar que a conclusão decorre logicamente das razões de decidir, sem suscitar dúvidas entre os termos do julgado, não se cogitando contradição quando a decisão não se encontra em consonância com o pretendido pela parte. Note-se que o julgado foi fundamentado com a observância de todo o contexto, relevância e pertinência jurídica de cada aspecto, concluindo, da análise global, em atenção ao sistema jurídico vigente, em sentido contrário ao pretendido pelo embargante. A reclamante pretende à toda evidência, rediscutir matéria já analisada na decisão embargada, denotando intuito de manifestar seu inconformismo com a decisão proferida, o que não é viável em sede de embargos de declaração, não se enquadrando a hipótese no descrito no art. 1022, CPC/2015." O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Como a decisão recorrida está em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, o recurso de revista não comporta processamento por contrariedade às Súmulas mencionadas, por afronta literal e direta a dispositivos da legislação federal ou constitucionais, tampouco por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXIV, XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A Autora pede seja afastada a condenação em honorários advocatícios, "em atenção à Decisão de Inconstitucionalidade emanada do STF na ADI 5766". Fundamentos do acórdão recorrido: "No presente caso, em face da reforma parcial da sentença, há sucumbência recíproca. Ressalta-se que a sucumbência recíproca se dá em face dos pedidos e não do valor pretendido. (...) Diante da sucumbência recíproca, cabível a condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos patronos da parte contrária. A base de cálculo dos honorários devidos pela parte autora deve ser limitadas aos pedidos improcedentes, ou seja, aqueles que foram rejeitados na sua totalidade, sendo que os valores estimados representam o proveito econômico pretendido, e consequentemente aqueles indeferidos integralmente constituem o proveito econômico da parte contrária (em face dos quais não despenderá os valores postulados). (...) Em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento da ADI 5.766, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Vejamos: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Dado o efeito vinculante da decisão do STF (art. 102, §2º, da CRFB c/c art. 28, § único, da lei 9.868 de 1999), a norma em questão passa a viger com a redação abaixo: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (...) § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (...)"- gn. Tal, no entanto, não implica afastamento da obrigação quanto ao pagamento dos honorários pela parte autora, mantendo-se apenas a suspensão da exigibilidade da verba e a vedação de compensação com valores eventualmente recebidos em ações trabalhista. À reclamante foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, pelo que, os honorários são devidos, como antes exposto, não comportando compensação com o crédito trabalhista, desta ou de outra ação da qual também seja credor, permanecendo a condição suspensiva da exigibilidade dos honorários enquanto perdurarem os motivos que justificaram a concessão da gratuidade judiciária. Por todo o exposto, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora para fixar que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais por ela devidos são os valores atribuídos na inicial para os pedidos julgados integralmente improcedentes. DE OFÍCIO, determinar que os honorários de sucumbência incidem sobre o valor bruto da condenação, excluídos os encargos sociais patronais." Observa-se que o acórdão recorrido, ao condenar a parte Autora em honorários advocatícios e determinar a suspensão de sua exigibilidade, está em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, com eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta de todas as esferas, e que, portanto, deve ser observada (artigos 102, §2º, da CF, 28, § único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC). Assim, não se vislumbra potencial ofensa aos dispositivos da Constituição Federal invocados. Ainda, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, diante da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, e da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, firmou a seguinte diretriz: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (...) Assim, a inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiência do devedor. (...). Foi nesse cenário que esta Subseção firmou entendimento no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. " (Ag-E-Ag-RRAg-1001734-24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). Nesse contexto, verifica-se que a decisão do Colegiado está em consonância com a iterativa, notória e atual posição do TST sobre o tema, o que inviabiliza o recebimento do Recurso de Revista com base em divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (cam) CURITIBA/PR, 11 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARTA DOS SANTOS

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