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Processo nº 1012880-19.2024.8.11.0055

ID: 325733854

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012880-19.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1012880-19.2024.8.11.0055. REQUERENTE: FRANCHINI VIEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1012880-19.2024.8.11.0055. REQUERENTE: FRANCHINI VIEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. 1. Franchini Vieira Empreendimentos Ltda ajuizou ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores pagos em leilão extrajudicial e pedido de tutela de urgência em face do Banco Bradesco S.A., alegando, em síntese, que arrematou imóvel em leilão extrajudicial promovido pelo réu, tendo pago integralmente o valor da arrematação, comissão de leiloeiro e demais despesas cartorárias e tributárias, totalizando R$ 151.270,85 (valor atualizado: R$ 160.920,60). 2. Contudo, por decisão judicial proferida nos autos n.º 1006477-39.2021.8.11.0055, com trânsito em julgado, foi declarada a nulidade do leilão e de todos os atos posteriores, incluindo a consolidação da propriedade e a arrematação do bem. Desde então, a autora não obteve a posse do imóvel e tampouco a restituição dos valores pagos. 3. Requereu, assim, a restituição integral dos valores despendidos, bem como o cancelamento da averbação de transferência da matrícula n.º 30.964 (R-7/30.964), além da condenação do requerido ao pagamento das despesas futuras do imóvel até a regularização da situação registral. 4. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (ID 183872216), impugnando os pedidos. Houve réplica. 5. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relato necessário. Fundamento e decido. 6. Nos termos do artigo 12 do Código de Processo Civil, passo a fundamentar. 7. É cabível o julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não se fazendo necessária a dilação probatória, uma vez que os documentos acostados aos autos se mostram suficientes para o deslinde da controvérsia. 8. Assim, restam respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, haja vista a citação válida e regular da parte demandada. 9. O processo encontra-se regular, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica constituída, bem como as condições da ação. 10. Não havendo prejudicialidades, passo a análise do mérito. 11. A controvérsia dos autos gira em torno da responsabilização do réu pela restituição dos valores pagos pela autora em arrematação anulada judicialmente, bem como do consequente cancelamento da averbação de transferência da propriedade. 12. É incontroverso que: a) A autora arrematou o imóvel em 23/07/2021 e pagou integralmente os valores envolvidos na transação; b) A posse do bem foi obstada em virtude de decisão liminar em ação movida pelo devedor fiduciário; c) Posteriormente, houve sentença (27/02/2023) e acórdão (30/06/2023) declarando a nulidade da consolidação e da arrematação, com trânsito em julgado em 14/06/2024. 13. A responsabilidade do alienante por evicção está expressamente prevista no artigo 447 do Código Civil, inclusive em caso de hasta pública. No presente caso, há também cláusula expressa no edital do leilão prevendo a restituição integral em caso de anulação judicial da arrematação. O ressarcimento decorrente da evicção deve abranger todas as quantias pagas pelo evicto, incluindo o valor da arrematação, despesas contratuais e prejuízos diretamente resultantes da perda do bem. Os valores pagos a título de aluguel e honorários advocatícios configuram prejuízos diretamente ligados à evicção e, portanto, são passíveis de restituição com base no art. 450 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 447 e 450. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1018753-47.2021.8.26.0100, Rel. Des. Viviani Nicolau, j. 13.12.2022; TJMT, AC nº 0000255-20.2017.8.11.0053, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 04.12.2019. (N.U 1001326-03.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/02/2025, Publicado no DJE 22/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EVICÇÃO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL – IMPEDIMENTO DE IMISSÃO NA POSSE – LITIGIOSIDADE PREEXISTENTE – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA – VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA – RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE – ART. 447 DO CÓDIGO CIVIL – ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A evicção, na modalidade material, configura-se não apenas com a perda do domínio do bem, mas também com a privação da posse e do uso regular, em razão de vício preexistente não informado adequadamente ao adquirente. A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a aquisição ocorra em hasta pública, conforme expressamente previsto no art. 447 do Código Civil. A ausência de comunicação clara e específica acerca da existência de litígio judicial envolvendo o imóvel arrematado caracteriza violação dos deveres anexos de boa-fé objetiva e lealdade, impondo o dever de indenizar. É devida a restituição dos valores pagos pelo adquirente, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do alienante, nos termos do art. 884 do Código Civil. (N.U 1017133-92.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2025, Publicado no DJE 12/05/2025) 14. Diante disso, impõe-se a restituição do valor da arrematação e demais despesas comprovadas (R$ 160.920,60), sob pena de enriquecimento ilícito, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. 15. Ademais, impõe-se o cancelamento da averbação R-7/30.964, a fim de restabelecer a situação registral anterior, em consonância com o que já decidido judicialmente na ação originária. 16. Quanto à obrigação de arcar com as despesas futuras do imóvel até a regularização registral, entendo que, diante da inexistência de posse e da nulidade da arrematação, tal responsabilidade não pode ser imputada à autora. Contudo, sua imposição automática ao réu dependeria de comprovação concreta da existência e da exigibilidade de tais despesas, o que não consta nos autos neste momento, razão pela qual o pedido será julgado improcedente nesse ponto. 17. Quanto ao cancelamento da averbação R-7/30.964, cabe tão somente ao Juízo que anulou a arrematação proceder com o cancelamento da averbação. DISPOSITIVO 18. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Condenar o requerido Banco Bradesco S.A. a restituir à autora o valor de R$ 160.920,60 (cento e sessenta mil, novecentos e vinte reais e sessenta centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, ambos a contar da data do desembolso de cada parcela; b) Julgar improcedente o pedido de condenação do réu ao pagamento de futuras despesas do imóvel após o ajuizamento da ação. 19. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando a parcial procedência e a natureza da causa (art. 85, §2º, CPC). 20. Publique-se. Intime-se e se cumpra. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Rosemar Santos Oliveira Silva e outros x Kuka´S & Andrade Bar E Restaurante Ltda

ID: 257213740

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001326-97.2020.5.02.0065

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROSEMAR SANTOS OLIVEIRA SILVA SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

KUKA´S & ANDRADE BAR E RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANE DE OLIVEIRA GAMBETTA

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RENATA DANTAS DE JESUS

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VALDETE DOS SANTOS CAMILO

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DAYANA DO CARMO LOPES PERA

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YASMIN FERREIRA EL KADRI

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FERNANDO DE JESUS NUNES

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VERONICA ANDRADE CANESSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ETHEL MARCHIORI REMORINI PANTUZO

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LAIS SANTANA

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MARISA MACEDO MARTINS

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DANIELA DOS SANTOS

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MARIANA GARCIA DA SILVA

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ROBERTA DE GIUSSIO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001326-97.2020.5.02.0065 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001326-97.2020.5.02.0065 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO E OUTROS (1) : KUKA´S & ANDRADE BAR E RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6efe057 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. JULIANA KAWAHASHI DECISÃO 1) Dos valores homologados: Da análise dos cálculos da parte autora, verifica-se constar a verba FGTS, inobstante não constar condenação na coisa julgada nesse sentido. Assim, necessária sua exclusão, com efeitos nos honorários, apurados em 5%. No mais, verifica-se que há condenação da reclamada em obrigação de fazer consistente em realização de seguro de vida para seu único empregado, identificado conforme documentos #id:b9d5ab7 e anexos, Rosemar Santos Oliveira Silva (CPF: 308.743.188-58). Deste modo, fica a reclamada intimada para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias. Considerando-se que o direito deferido à substituída está abarcado pela própria julgada, não há óbice para sua inclusão no processo nesta fase de liquidação e cumprimento de sentença. Anote-se a substituída no polo ativo, intimando-a desta decisão por correio (REG), restando desde já deferida a pesquisa de endereço para tais fins. Deste modo, sendo as retificações necessárias possíveis por simples cálculos, retifico de ofício e HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO RECLAMANTE EM ID fd0eb2a, fixando o crédito exequendo em: Principal Atualizado (ADC58): R$ 4.786,17 Juros (SELIC): R$ 1.856,11 Contribuição Social Empregador: R$ 1.720,52 Honorários Advocatícios: R$ 332,11 Custas: R$ 84,49 Total Bruto da Execução: R$ 8.779,40 Deduções ao final: Imposto de renda: R$ 0,00 Contribuição Social Empregado: R$ 360,00 Todos os valores estão atualizados até 31/03/2025 Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Considerando que a 1ª Reclamada é revel, seu prazo de 15 dias para pagar a dívida ou garantir a execução fluirá na forma do art. 346 do CPC, independentemente de intimação, a partir desta data. Pedidos de dilação de prazo de pagamento sem a devida comprovação de agendamento serão sumariamente indeferidos, visto que se trata de prazo peremptório, e enquadrados na hipótese do art. 77, IV do Código de Processo Civil, sujeito à multa do §2º do mesmo dispositivo legal, no grau máximo de 20% (vinte por cento) do valor total da execução apurado em liquidação de sentença. Deverá a reclamada, ao efetuar o pagamento, apresentar planilha de atualização do quantum exequendo justificando o valor depositado. Atente-se a reclamada que o pagamento do valor deverá ser efetivado em conta judicial vinculada ao Banco do Brasil, uma vez que o referido banco permite a confecção de alvarás eletrônicos pelo sistema SISCONDJ, o qual dispensa o comparecimento pessoal das partes nas agências bancárias para o soerguimento de valores. Cite-se o devedor por intermédio de seu patrono, pelo DOE. Não havendo advogado constituído, cite-se pelo correio, para pagamento dos títulos indicados, sob pena de execução imediata. Este procedimento atende à celeridade e economia inerentes ao processo do trabalho. Além disto, não afronta a legislação processual trabalhista, atende ao inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal e não implica prejuízo para o executado. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do C. TST). 2) Do inadimplemento da executada: Ante os novos ditames do art. 878 da CLT, caso não haja o pagamento espontâneo do quantum exequendo, deverá o reclamante informar a este juízo a inadimplência da reclamada, bem como requisitar o prosseguimento da execução. Guardado o princípio da celeridade e economia processual, uma vez informado pelo reclamante o inadimplemento e requisitada a execução da reclamada, ficam desde já autorizados os seguintes procedimentos a serem realizados pela Secretaria da Vara: a) A pesquisa patrimonial via sistema ARGOS em face da(s) executada(s), nos termos do ATO GP/CR n°2 de 12 de abril de 2024. Com a resposta, dê-se ciência ao reclamante para que aponte sobre qual bem pretende ver recaída a penhora e prosseguimento da execução. b) Uma vez transcorrido o prazo do art. 883-A da CLT (quarenta e cinco dias contados do inadimplemento), promova a Secretaria a inscrição da(s) executada(s) no BNDT. Retornando infrutíferas as diligências apontadas acima, deverá ser intimado o reclamante para se manifestar. Requisitada a execução em face dos sócios, obrigatoriamente com a apresentação da ficha atualizada da JUCESP ou documento similar, determino a instauração do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, nos termos do art. 855-A da CLT. Com base no princípio da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas, o incidente será processado nestes próprios autos, suspendo a execução até a decisão final, conforme art. 133, caput, e § 3º do CPC). Incluam-se o(s) sócio(s) apontado(s) no polo passivo, desde que atingidos os pressupostos do art.134, §4º do CPC, citando-o(s) para os fins do art. 135 do CPC, pelo correio, em respeito à celeridade e economia inerentes ao processo do trabalho,visto que tal procedimento não causa prejuízo ao executado. Retornando negativa a citação determino à Secretaria que efetue a pesquisa DE ENDEREÇO através do convênio SISBAJUD, renovando a citação nos endereços encontrados ainda não diligenciados. Caso infrutífera a pesquisa, ou retornando mais uma vez negativa a citação no novo endereço, determino a citação por edital, observando-se o prazo de 20 dias de publicação, nos termos do art. 256, I, §3º do CPC. Citado(s) e decorrido o prazo, venham os autos conclusos para decisão do incidente. Fica consignado o entendimento desde juízo pela aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 28 do CDC. Da mesma forma, ressalte-se o preceito insculpido no art. 10-A da CLT, o qual determina a limitação da responsabilidade do sócio retirante com relação a reclamações trabalhistas distribuídas até dois anos depois de averbada a saída do sócio da sociedade. Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, será iniciado o prazo previsto no art. 11-A da CLT, e os autos serão sobrestados, independente de nova notificação, nos termos do art.56-A do Provimento 13/2006, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Oxigenio Do Brasil Construcao Civil Ltda - Epp x Marco Aurelio Dos Santos Barbosa

ID: 338508771

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001326-35.2025.5.02.0320

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

OXIGENIO DO BRASIL CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP

Polo Passivo:

MARCO AURELIO DOS SANTOS BARBOSA

Notificação

Advogados:

JULIO FERREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE LOPES DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR FERNANDES KOLODIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS HTE 1001326-35.2025.5.02.0320 REQUERENTE: OXIGENIO DO BRASIL CONSTRUCAO CIVIL LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS HTE 1001326-35.2025.5.02.0320 REQUERENTE: OXIGENIO DO BRASIL CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP REQUERIDO: MARCO AURELIO DOS SANTOS BARBOSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f591c0e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. SUELI APARECIDA DE ALMEIDA LIMA RODRIGUES DESPACHO Vistos. Autos recebidos por distribuição aleatória Tratando-se de acordo extra judicial, determino quanto segue: 1. Ficam os requerentes cientes de que para homologação da presente transação é imprescindível a observância das diretrizes para pedidos de homologação de transações extrajudiciais disponíveis no portal da conciliação constante do sítio deste Tribunal na internet e dos seguintes requisitos legais: a) Representação processual. Os requerentes devem estar representados por advogados distintos, regularmente constituídos nos autos e habilitados no PJe (CLT, art. 855-B); b) Aptidão da petição inicial. Os fatos devem ser apresentados em juízo conforme a verdade (CPC, art. 77, inc. I), não admitida lide na jurisdição voluntária. Nessa linha, a petição inicial deve trazer de forma inequívoca as circunstâncias da prestação de serviços (serviços efetivamente prestados, dias e horários trabalhados, remuneração ajustada e paga, eventual intermediação por pessoa jurídica, dentre outros elementos que demonstrem ao juízo a exata relação jurídica objeto da composição, a fim de possibilitar os exames de competência e mérito). c) Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Caso exista vínculo de emprego, a anotação da CTPS não é direito disponível dos requerentes (art. 841 do CC). Nesse caso, indispensável a juntada de cópia da CTPS do trabalhador devidamente anotada; d) Verbas rescisórias. Caso a transação envolva extinção do contrato de emprego, devem os requerentes juntar extrato do FGTS e cópia do TRCT contendo a formalização da ruptura contratual, sua modalidade, o correto cálculo das verbas rescisórias, assim como, se houver, o comprovante do pagamento total ou parcial. Sendo devidos valores a título de FGTS e multa de 40%, deverão as partes acrescer ao acordo a obrigação de fazer referente ao depósito do montante em conta vinculada, com consequente disponibilização da chave de conectividade específica (art. 26 e 26-A. Lei n. 8.036/90). Conforme artigo 855-C da CLT, a transação extrajudicial não afasta o dever de pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, acrescido da multa do § 8º do artigo 477 da CLT caso superado esse prazo; e) Discriminação de parcelas. A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E), uma a uma, com indicação do valor específico e da respectiva natureza jurídica conferida por lei ou ato normativo. Em caso de indenização, deverá ser especificado o fato gerador correspondente, para que o juízo conheça sobre o exato ponto transacionado; f) Cláusula penal. Indispensável a existência de cláusula penal para o caso de descumprimento das obrigações contidas no instrumento de transação (art. 723 do CPC c/c arts. 9º e 855-B da CLT); g) Dados bancários. Devem constar da inicial os dados bancários (banco, agência, número de conta e nome do titular) da conta em que será efetuado o pagamento do valor da transação extrajudicial; h) Alvarás. Diante da ausência de dúvida quanto à causa de extinção contratual ou quanto ao inadimplemento de verbas em despedida sem justa causa, inviável a liberação da quantia depositada na conta vinculada do trabalhador ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e alvará para habilitação no programa seguro-desemprego, conforme entendimento adotado nos Cejuscs deste Tribunal; i) Custas processuais. Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), pois não há vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, as custas no importe de 2% sobre o valor do acordo devem ser rateadas pelos requerentes e recolhidas previamente, não estando autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita, conforme diretrizes do CEJUSC-JT-CI em 1ª e 2ª Instâncias. 2. Extensão da quitação. Ficam os requerentes cientes de que a extensão da quitação aplicável à espécie será apurada em concreto diante do cumprimento dos requisitos previstos pela Resolução CNJ nº 586/2024 nas suas hipóteses de incidência, sempre respeitados os direitos de terceiros e normas de ordem pública. A homologação da avença, portanto, está condicionada a que ambos os requerentes explicitem, de forma expressa nos autos, a hipótese de quitação em consonância com a atual normatização da matéria, sem prejuízo do exame das peculiaridades de cada caso por ocasião da sentença, notadamente na hipótese de altos empregados, e, especialmente, dos requisitos previstos pelo art. 1º da Resolução CNJ nº 586/2024. 3. Emenda à inicial. Concedo aos requerentes prazo preclusivo de 3 (três) dias para eventual adequação da petição inicial aos requisitos acima indicados, admitida a apresentação de discriminação atualizada das verbas ou juntada de novos documentos (caso entendam necessário), a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. A omissão poderá ensejar prejuízo meritório ou, nas hipóteses legais do art. 485, inc. IV, do CPC, a extinção preliminar do feito, sem exame de mérito; 4. O descumprimento de quaisquer das determinações e requisitos acima indicados, no prazo concedido, implicará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ou a não homologação da transação extrajudicial. 5. Designo, por ora, audiência de conciliação para o dia 15/09/2025 às 08:10 horas, para fins de ratificação dos termos da avença, podendo o(a) trabalhador, caso queira, comparecer ao balcão desta unidade, em horário das 11:30 às 18:00, antes da audiência designada, sendo que, após seu aceite, os autos virão conclusos para apreciação dos termos da avença. 6. O comparecimento, no entanto, não é fator suficiente à homologação, visto que caso não cumpridos os requisitos acima estabelecidos, os autos serão extintos, sem resolução do mérito, ou mesmo não homologados, ante a existência de direitos de indisponibilidade absoluta e os termos da Súmula 418, TST. 7. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 29 de julho de 2025. MATEUS BRANDAO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OXIGENIO DO BRASIL CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP

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Oxigenio Do Brasil Construcao Civil Ltda - Epp x Marco Aurelio Dos Santos Barbosa

ID: 338508782

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001326-35.2025.5.02.0320

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

OXIGENIO DO BRASIL CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP

Polo Passivo:

MARCO AURELIO DOS SANTOS BARBOSA

Notificação

Advogados:

JULIO FERREIRA DE CARVALHO

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MICHELE LOPES DE SIQUEIRA

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IGOR FERNANDES KOLODIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS HTE 1001326-35.2025.5.02.0320 REQUERENTE: OXIGENIO DO BRASIL CONSTRUCAO CIVIL LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS HTE 1001326-35.2025.5.02.0320 REQUERENTE: OXIGENIO DO BRASIL CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP REQUERIDO: MARCO AURELIO DOS SANTOS BARBOSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f591c0e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. SUELI APARECIDA DE ALMEIDA LIMA RODRIGUES DESPACHO Vistos. Autos recebidos por distribuição aleatória Tratando-se de acordo extra judicial, determino quanto segue: 1. Ficam os requerentes cientes de que para homologação da presente transação é imprescindível a observância das diretrizes para pedidos de homologação de transações extrajudiciais disponíveis no portal da conciliação constante do sítio deste Tribunal na internet e dos seguintes requisitos legais: a) Representação processual. Os requerentes devem estar representados por advogados distintos, regularmente constituídos nos autos e habilitados no PJe (CLT, art. 855-B); b) Aptidão da petição inicial. Os fatos devem ser apresentados em juízo conforme a verdade (CPC, art. 77, inc. I), não admitida lide na jurisdição voluntária. Nessa linha, a petição inicial deve trazer de forma inequívoca as circunstâncias da prestação de serviços (serviços efetivamente prestados, dias e horários trabalhados, remuneração ajustada e paga, eventual intermediação por pessoa jurídica, dentre outros elementos que demonstrem ao juízo a exata relação jurídica objeto da composição, a fim de possibilitar os exames de competência e mérito). c) Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Caso exista vínculo de emprego, a anotação da CTPS não é direito disponível dos requerentes (art. 841 do CC). Nesse caso, indispensável a juntada de cópia da CTPS do trabalhador devidamente anotada; d) Verbas rescisórias. Caso a transação envolva extinção do contrato de emprego, devem os requerentes juntar extrato do FGTS e cópia do TRCT contendo a formalização da ruptura contratual, sua modalidade, o correto cálculo das verbas rescisórias, assim como, se houver, o comprovante do pagamento total ou parcial. Sendo devidos valores a título de FGTS e multa de 40%, deverão as partes acrescer ao acordo a obrigação de fazer referente ao depósito do montante em conta vinculada, com consequente disponibilização da chave de conectividade específica (art. 26 e 26-A. Lei n. 8.036/90). Conforme artigo 855-C da CLT, a transação extrajudicial não afasta o dever de pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, acrescido da multa do § 8º do artigo 477 da CLT caso superado esse prazo; e) Discriminação de parcelas. A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E), uma a uma, com indicação do valor específico e da respectiva natureza jurídica conferida por lei ou ato normativo. Em caso de indenização, deverá ser especificado o fato gerador correspondente, para que o juízo conheça sobre o exato ponto transacionado; f) Cláusula penal. Indispensável a existência de cláusula penal para o caso de descumprimento das obrigações contidas no instrumento de transação (art. 723 do CPC c/c arts. 9º e 855-B da CLT); g) Dados bancários. Devem constar da inicial os dados bancários (banco, agência, número de conta e nome do titular) da conta em que será efetuado o pagamento do valor da transação extrajudicial; h) Alvarás. Diante da ausência de dúvida quanto à causa de extinção contratual ou quanto ao inadimplemento de verbas em despedida sem justa causa, inviável a liberação da quantia depositada na conta vinculada do trabalhador ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e alvará para habilitação no programa seguro-desemprego, conforme entendimento adotado nos Cejuscs deste Tribunal; i) Custas processuais. Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), pois não há vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, as custas no importe de 2% sobre o valor do acordo devem ser rateadas pelos requerentes e recolhidas previamente, não estando autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita, conforme diretrizes do CEJUSC-JT-CI em 1ª e 2ª Instâncias. 2. Extensão da quitação. Ficam os requerentes cientes de que a extensão da quitação aplicável à espécie será apurada em concreto diante do cumprimento dos requisitos previstos pela Resolução CNJ nº 586/2024 nas suas hipóteses de incidência, sempre respeitados os direitos de terceiros e normas de ordem pública. A homologação da avença, portanto, está condicionada a que ambos os requerentes explicitem, de forma expressa nos autos, a hipótese de quitação em consonância com a atual normatização da matéria, sem prejuízo do exame das peculiaridades de cada caso por ocasião da sentença, notadamente na hipótese de altos empregados, e, especialmente, dos requisitos previstos pelo art. 1º da Resolução CNJ nº 586/2024. 3. Emenda à inicial. Concedo aos requerentes prazo preclusivo de 3 (três) dias para eventual adequação da petição inicial aos requisitos acima indicados, admitida a apresentação de discriminação atualizada das verbas ou juntada de novos documentos (caso entendam necessário), a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. A omissão poderá ensejar prejuízo meritório ou, nas hipóteses legais do art. 485, inc. IV, do CPC, a extinção preliminar do feito, sem exame de mérito; 4. O descumprimento de quaisquer das determinações e requisitos acima indicados, no prazo concedido, implicará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ou a não homologação da transação extrajudicial. 5. Designo, por ora, audiência de conciliação para o dia 15/09/2025 às 08:10 horas, para fins de ratificação dos termos da avença, podendo o(a) trabalhador, caso queira, comparecer ao balcão desta unidade, em horário das 11:30 às 18:00, antes da audiência designada, sendo que, após seu aceite, os autos virão conclusos para apreciação dos termos da avença. 6. O comparecimento, no entanto, não é fator suficiente à homologação, visto que caso não cumpridos os requisitos acima estabelecidos, os autos serão extintos, sem resolução do mérito, ou mesmo não homologados, ante a existência de direitos de indisponibilidade absoluta e os termos da Súmula 418, TST. 7. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 29 de julho de 2025. MATEUS BRANDAO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCO AURELIO DOS SANTOS BARBOSA

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Processo nº 7028117-16.2025.8.22.0001

ID: 336629893

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2ª Vara de Delitos de Tóxicos Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 7028117-16.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

R. A. A. D. N.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DARIO DE SOUZA NOBREGA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FRANCIS HENCY OLIVEIRA ALMEIDA DE LUCENA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Delitos de Tóxicos Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Delitos de Tóxicos Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do processo: 7028117-16.2025.8.22.0001 Classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança Polo Ativo: REQUERENTE: R. A. A. D. N. Polo Passivo: REPRESENTADO: M. -. M. P. D. E. D. R. ADVOGADO DO REPRESENTADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva c/c pedido de liberdade provisória formulado por RAPHAEL ANGELO ALVES DA NÓBREGA, representado por advogado, preso preventivamente no bojo da operação "Puritas" nos autos n. 7055523-80.2023.8.22.0001. Em síntese, sustenta a ausência dos requisitos necessários para a prisão preventiva, alegando ser desproporcional e excessiva a medida imposta, considerando suas circunstâncias pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e vínculo empregatício. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, argumentando que há grande possibilidade do réu não cumprir medidas cautelares diversas e se evadir do distrito da culpa, considerando os elementos indicativos de que praticou os crimes de tráfico de drogas interestadual, lavagem de dinheiro e integrou organização criminosa. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que ao ora requerente são imputados os crimes previstos no Art. 2°, §§ 2º e 4º, inciso IV, da Lei 12.850/2013 (organização criminosa) e Art. 1°, §1°, inciso II, c/c §4° da Lei 9.613/1998 (lavagem de dinheiro). Conforme já amplamente fundamentado na decisão de saneamento proferida nos autos principais (processo n. 7055523-80.2023.8.22.0001, ID 123324131), a prisão preventiva dos investigados da Operação "Puritas" encontra-se devidamente justificada pela garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, considerando a gravidade concreta dos delitos e a periculosidade da organização criminosa. Especificamente quanto ao requerente RAPHAEL ANGELO ALVES DA NÓBREGA, há elementos indicativos de que teria desempenhado papel significativo na suposta estrutura criminosa. Importante consignar que RAPHAEL foi preso em flagrante delito enquanto aparentemente transportava 540kg (quinhentos e quarenta quilos) de cocaína para o citado grupo criminoso, conforme descrito no evento de tráfico ocorrido em julho de 2023 (autos da ação penal n° 1001326-05.2023.8.11.0029 - 2ª Vara de Canarana/MT). Os elementos colhidos sugerem que o investigado PRF RAPHAEL ANGELO ALVES DE NÓBREGA transportava a substância na companhia de SUZIELE GOMES DE OLIVEIRA no veículo S-10, quando sofreu um acidente que gerou o capotamento do veículo. Após o sinistro, conforme indicado nas informações policiais, teria abordado violentamente o casal "Campolim e Leuzeni" na estrada, utilizando-se de violência e grave ameaça para dar seguimento ao transporte da droga no veículo do casal. Cumpre destacar, ainda, que segundo as informações policiais constantes dos autos, o réu RAPHAEL ANGELO ALVES DA NÓBREGA teria feito uso de arma de fogo para coagir pessoas e obter sucesso em sua empreitada criminosa. Após o capotamento da caminhonete que estava sendo utilizada para o transporte das drogas, ao ver que sua missão de entregar os entorpecentes estava em risco, teria abordado na estrada, mediante violência e grave ameaça, o casal mencionado para que pudesse dar prosseguimento ao tráfico. Há ainda elementos indicativos de que o requerente teria participado de múltiplas viagens para o transporte de drogas, conforme narrado nos depoimentos constantes dos autos, sugerindo habitualidade na prática delitiva. Não obstante as alegações defensivas sobre suas circunstâncias pessoais favoráveis, cumpre ressaltar que a segregação cautelar se justifica pela aparente gravidade concreta da conduta imputada e pelo risco à ordem pública. Como consignado na decisão de saneamento dos autos principais, há indícios de organização criminosa voltada ao tráfico interestadual de drogas que, em tese, contava com a participação de pelo menos 05 (cinco) policiais, dentre eles o próprio réu, tendo sido apreendidas aproximadamente 1.221 kg de cocaína em três eventos distintos, além da movimentação de valores milionários através de supostas operações de lavagem de dinheiro. A manutenção da prisão preventiva de investigados supostamente envolvidos com organizações criminosas que, em tese, corrompem o sistema de segurança pública, reveste-se de fundamental importância não apenas sob o aspecto da tutela penal individual, mas especialmente pela necessidade de preservação da ordem pública institucional e da credibilidade do sistema de justiça criminal como um todo. A situação do requerente apresenta elementos distintivos em relação a outros corréus que obtiveram liberdade. Enquanto SUZIELE GOMES DE OLIVEIRA responde neste processo apenas pelo crime de organização criminosa e teve reconhecida conduta menos central no grupo, RAPHAEL responde cumulativamente por organização criminosa e lavagem de dinheiro, com participação material direta no transporte de vultosa quantidade de entorpecentes, sem descurar os indicativos de ter participado de outros transportes, demonstrando maior envolvimento e periculosidade na estrutura criminosa. Nesse contexto, observa-se que as circunstâncias concretas do caso em análise continuam a justificar a segregação cautelar em proveito da garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. As circunstâncias judiciais favoráveis ao requerente, tais como primariedade e residência fixa, não têm o condão de garantir a revogação da prisão preventiva, notadamente quando há nos autos elementos indicativos que justificam a imposição da segregação cautelar. No tocante ao periculum in libertatis, decorre da possibilidade de que, caso solto, o réu possa permanecer à disposição da suposta organização criminosa, considerando os indícios de conhecimento sobre rotas, fornecedores e metodologias do tráfico, bem como a aparente capacidade para reorganizar as atividades ilícitas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a complexidade da investigação e a gravidade concreta dos delitos justificam a manutenção da prisão preventiva em casos de organizações criminosas estruturadas, conforme decidido no AgRg no RHC n. 197.279/SP, rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, onde se consignou que "a manutenção da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na periculosidade do paciente, que é acusado de integrar organização criminosa de grande porte e com estrutura organizada para o tráfico de drogas, evidenciando risco à ordem pública". Desta forma, presentes os fundamentos da prisão preventiva, principalmente a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312 do CPP, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva. Ciência às partes. Transitado em julgado, arquivem-se. sexta-feira, 25 de julho de 2025 Renan Kirihata Porto Velho - 2ª Vara de Delitos de Tóxicos Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho E-mail: gab2toxicos@tjro.jus.br

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Angela Merice De Oliveira Leal e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 337847745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001326-57.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MERICE DE OLIVEIRA LEAL ELENICE TEREZINHA VOLTARELLI FRANCO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JULIANO BARCA CARRARA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DA SILVA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001326-57.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Elenice Terezinha Voltarelli Franco da Silva - - Angela Merice de Oliveira Leal e outros - Ba… Processo 1001326-57.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Elenice Terezinha Voltarelli Franco da Silva - - Angela Merice de Oliveira Leal e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15. Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos. São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c. Superior Tribunal de Justiça. Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença. Todavia, instado, o Banco não pleiteou a aplicação dessa decisão, o que é legítimo considerando que se trata de direito disponível. Então, para este caso, diante do desinteresse da parte, deixo de aplicar o Tema 1101-STJ. Quanto ao Tema 677, a parte exequente pediu sua aplicação e com razão, afinal, a Corte Superior não modulou os efeitos da decisão, ao menos até o momento, de sorte que sua aplicação há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo. De outra senda, embora a questão tenha sido analisada por este Juízo e pelo e. Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos. Inclusive, em relação ao Tema 677 STJ, o e. Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto. Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial. Nomeio ISIDORO DOMINGUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução. O valor será pago pelo Banco do Brasil. Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989. (b) aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado (c) aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento. (d) aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção); (c- juros remuneratórios) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC. Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor. Determino, ainda, que a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; caso haja outras verbas (honorários, majoração de honorários, multa por litigância de má-fé, etc) deverá ser igualmente informado para que a perícia as contemple. Poupador Conta poupança Extrato a fls. Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora. Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução. Int. - ADV: JULIANO BARCA CARRARA (OAB 16577/MS), JULIANO BARCA CARRARA (OAB 16577/MS), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), JULIANO BARCA CARRARA (OAB 16577/MS), JULIANO BARCA CARRARA (OAB 16577/MS), JULIANO BARCA CARRARA (OAB 16577/MS), CARLOS HENRIQUE DA SILVA MARTINS (OAB 251924/SP), CARLOS HENRIQUE DA SILVA MARTINS (OAB 251924/SP), CARLOS HENRIQUE DA SILVA MARTINS (OAB 251924/SP), CARLOS HENRIQUE DA SILVA MARTINS (OAB 251924/SP), CARLOS HENRIQUE DA SILVA MARTINS (OAB 251924/SP)

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Processo nº 1001326-43.2021.4.01.3826

ID: 299467395

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001326-43.2021.4.01.3826

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VITA APARECIDA GARCIA PRADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEBER DONIZETTI CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001326-43.2021.4.01.3826/MG RECORRENTE : VITA APARECIDA GARCIA PRADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLEBER DONIZETTI CAMPOS (OAB MG067764) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. R… RECURSO CÍVEL Nº 1001326-43.2021.4.01.3826/MG RECORRENTE : VITA APARECIDA GARCIA PRADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLEBER DONIZETTI CAMPOS (OAB MG067764) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. 1. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. 2. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 3. Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que "a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). 4. A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. 5. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. 6. Diante da eficácia geral (“erga omnes”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. 7. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. 8. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. 9. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. 10. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. 11. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. 12. Dispensada a intimação da CEF. 13. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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Ivanir Franscisco De Andrade Rodrigues x Espólio De Simone Porfírio Da Rocha Freitas

ID: 300346325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1023769-23.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IVANIR FRANSCISCO DE ANDRADE RODRIGUES

Polo Passivo:

ESPóLIO DE SIMONE PORFíRIO DA ROCHA FREITAS

Intimação

Advogados:

TALITA TORRADO PEREIRA

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JOAO PAULO MILANO DA SILVA

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ERIK QUINTINHO RAIMUNDO

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DEIBSON DE BRITO SILVA

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CLEBER SIMÃO

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CARLOS EDUARDO DA SILVA

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Processo 1023769-23.2024.8.26.0602 - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - Ivanir Franscisco de Andrade Rodrigues - Espólio de Simone Porfírio da Rocha Freitas - Simone Costa da Silva e … Processo 1023769-23.2024.8.26.0602 - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - Ivanir Franscisco de Andrade Rodrigues - Espólio de Simone Porfírio da Rocha Freitas - Simone Costa da Silva e Silva - - Rozilda Lopes de Souza - Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulado por IVANIR FRANCISCO DE ANDRADE RODRIGUES, nos autos do inventário dos bens deixados por SIMONE PORFIRIO DA ROCHA, alegando, em suma, possuir crédito contra o espólio, vencido e exigível, no valor de R$ 20.860,68, derivado de dívida trabalhista oriunda dos autos de n.º 1001326-88.2022.5.02.0401. Com o requerimento, vieram documentos (fls. 06/08). A inventariante MARIANA PORFIRIO DA ROCHA e o herdeiro MARCELO PORFIRIO ALMEIDA impugnaram o pedido, asseverando ser o espólio parte ilegítima para responder pelo débito, uma vez ter a ação trabalhista sido aviada contra a pessoa jurídica Irmãos Porfirio Ltda. (fls. 21/24). Sobreveio nova manifestação da requerente (fls. 33/35). Houve determinação de esclarecimentos pela requerente (fls. 36/37). A requerente apresentou a decisão proferida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no âmbito da ação trabalhista (fls. 41/43). Os requeridos se manifestaram a respeito (fls. 49/55). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da parte requerente, não infirmada pelos elementos de prova acostados aos autos, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Por proêmio, relego a apreciação do requerimento de habilitação, formulado por Simone Costa da Silva nestes autos (fls. 56/57), a incidente próprio, considerando-se que os presentes autos versam sobre habilitação de crédito em inventário e não o inventário propriamente dito, consoante já consignado pelo juízo no item 1 da decisão de fls. 36/37. Igualmente, o requerimento de acesso aos autos de inventário, formulado por Rozilda Lopes de Souza (fls. 60/61), deverá ser formulado no bojo daquele inventário, tombado sob n.º 1037433-97.2019.8.26.0602. Providencie a zelosa Serventia a intimação dos patronos dos peticionantes quanto às deliberações acima aduzidas por meio de publicação exclusiva, realizada em ato ordinatório próprio, após prévio cadastramento dos patronos no SAJ, com posterior exclusão. O caso é de rejeição da habilitação. Estabelece os artigos 642, caput e §§1º e 2º; e 643, todos do Código de Processo Civil: "Art. 642. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis. §1º. A petição, acompanhada de prova literal da dívida, será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário. §2º. Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o credor, mandará que se faça a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o pagamento. (...) Art. 643. Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será o pedido remetido às vias ordinárias. Parágrafo único. O juiz mandará, porém, reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para pagar o credor quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação". No caso, a inventariante e o herdeiro não concordaram com o pedido e, por consequência, não é possível o acolhimento a habilitação requerida, impondo-se que a questão seja resolvida nas vias ordinárias, como, aliás, já ocorre, eis que há em trâmite ação de execução (fls. 07/08). Trago à colação, sobre o tema: "PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. PARTILHA HOMOLOGADA ANTES DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RESERVA DE BENS. CRÉDITO QUE, NO ENTANTO, SE ENCONTRA ASSEGURADO, NAS VIAS ORDINÁRIAS, POR PENHORA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O CREDOR. INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. FALTA DE INTERESSE NA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA HOMOLOGAÇÃO - A habilitação é procedimento incidental de natureza híbrida. Inicialmente, forma-se como procedimento de jurisdição voluntária ou não contenciosa, mas pode assumir feições de verdadeira cautelar incidental. O credor requerente da habilitação pleiteia o pagamento ou, sucessivamente, caso não haja concordância do espólio, a reserva de bens que garantam o pagamento. - Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor na habilitação, deve ele remetido para os meios ordinários (art. 1.018, CPC). Não obstante, o juiz pode determinar que sejam reservados bens em poder do inventariante para pagar o credor, desde que a dívida esteja consubstanciada em documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação. - A reserva de bens na habilitação tem feição de arresto. Reservam-se os bens do espólio para que possa haver patrimônio suficiente a garantir a satisfação coercitiva do crédito. - O credor não tem interesse em buscar a anulação da partilha para alcançar garantia cautelar quando a solução da dívida já se encontra suficientemente assegurada, nas vias ordinárias, pela penhora. Precedentes. Recurso Especial não conhecido" (STJ, REsp n. 703.884/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/10/2007, DJ de 8/11/2007, p. 225). Possível, por outro lado, a reserva de bens suficientes para pagar a dívida, nos termos do artigo 643, parágrafo único, do Código de Processo Civil, anteriormente transcrito, porquanto há prova pré-constituída da dívida contra o espólio, tanto que há ação de execução em curso (fls. 07/08), além da existência de processamento e julgamento regular de incidente de desconsideração da personalidade jurídica vinculada à ação trabalhista (fls. 41/43), na qual incluiu-se, como codevedores, Adair Policarpo Gomes, Mariana Porfirio da Rocha e o requerido ESPÓLIO DE SIMONE PORFIRIO DA ROCHA, tudo aliado ao fato de que inexiste alegação de quitação. Nesse sentido: "INVENTÁRIO Pedido de habilitação ou reserva de numerário, deduzido pela instituição financeira agravante - Indeferimento Inconformismo Acolhimento Crédito oriundo de ação de execução movida em face do espólio e, portanto, existente prova pré-constituída Discordância dos herdeiros que não impede a reserva de numerário, diante do que estabelece o art. 643, parágrafo único, do CPC e, bem assim, constituição de garantia mínima ao credor Precedentes, inclusive desta Câmara - Decisão reformada Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2067049-58.2022.8.26.0000;Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/05/2022; Data de Registro: 09/05/2022). "Agravo de instrumento. Habilitação de crédito em inventário. Falta de interesse na habilitação, pois já eleita a via própria. Reserva de montante hábil a satisfazer o crédito corretamente deliberada pela origem. Medida meramente acautelatória. Incerteza e iliquidez do crédito que não são causas hábeis a impedir a reserva, que deverá se manter ao menos até consumação constritiva na execução ou deliberação sobre defesa eventualmente lá apresentada. Decisão mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2100465-27.2016.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/09/2016; Data de Registro: 20/09/2016). "HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM SEDE DE INVENTÁRIO Prescrição não configurada Ajuizamento de anterior ação de execução pelo credor "De cujus" devidamente citado na via executiva Discordância das partes quanto à pretendida habilitação de crédito - Possibilidade de reserva de bens suficientes ao pagamento do credor Inteligência do art. 1.018, parágrafo único, do Código de Processo Civil Sentença reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 0010374-66.2010.8.26.0506; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/06/2015; Data de Registro: 01/07/2015). Diante do exposto, REJEITO o pedido de habilitação de crédito nos autos do inventário dos bens deixados por SIMONE PORFIRIO DA ROCHA, formulado por IVANIR FRANCISCO DE ANDRADE RODRIGUES, remetendo as partes às vias ordinárias, e, por outro lado, determino à inventariante que reserve bens suficientes para pagamento integral do débito, de R$ 20.860,68, nos termos do artigo 643, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta decisão para os autos do inventário, intimando-se a para a reserva de bens ora determinada. Sem condenação ao pagamento de ônus sucumbenciais, por se tratar de mero incidente processual sem natureza litigiosa. Após o cumprimento das determinações constantes desta decisão, arquivem-se os autos deste incidente, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação. Int.. - ADV: DEIBSON DE BRITO SILVA (OAB 425943/SP), TALITA TORRADO PEREIRA (OAB 283144/SP), CLEBER SIMÃO (OAB 246969/SP), ERIK QUINTINHO RAIMUNDO (OAB 206021/SP), JOAO PAULO MILANO DA SILVA (OAB 213907/SP), CARLOS EDUARDO DA SILVA (OAB 430366/SP)

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Processo nº 0803937-89.2022.8.10.0056

ID: 333221093

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Santa Inês Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803937-89.2022.8.10.0056

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN VIANA OLIVEIRA

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ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FILHO

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COMARCA DE SANTA INÊS SEGUNDA VARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS - SEGUNDA VARA PROCESSO Nº 0803937-89.2022.8.10.0056 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAURO SERGI… COMARCA DE SANTA INÊS SEGUNDA VARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS - SEGUNDA VARA PROCESSO Nº 0803937-89.2022.8.10.0056 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAURO SERGIO COELHO CORREA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FILHO - MA8007 REU: DNTBRAS DENTISTAS DO BRASIL Advogado do(a) REU: ALAN VIANA OLIVEIRA - MA12122-A Finalidade: Intimação das partes acerca da sentença de id 155163050: Trata-se de ação proposta por MAURO SERGIO COELHO CORREA em face de DNTBRAS DENTISTAS DO BRASIL alegando, em síntese, que contratou os serviços odontológicos da ré para a confecção de prótese dentária, a qual, entretanto, foi entregue com defeitos que impediram seu encaixe adequado, causando-lhe desconforto e comprometendo sua alimentação, estética e bem-estar. Alega que, mesmo após diversas tentativas de ajustes, a ré não solucionou o problema, razão pela qual ingressou em juízo. Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) e por danos morais. Juntou à inicial, procuração e documentos pertinentes ao caso. (id's 80871636) Em contestação acostada ao id 110269743, o requerido arguiu, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que não houve a alegada falha na prestação do serviço contratado. Em réplica, a autora rebate a preliminar apresentada e ratifica os termos da inicial - id111416711 Intimadas para indicarem provas a produzir, a ré requereu a realização de audiência de instrução e prova pericial. Decisão saneadora em id 129724830 Laudo pericial acostado ao id 134849931 As partes apresentaram manifestação ao laudo. Audiência de instrução realizada conforme ata de id 143313041. Alegações finais da parte autora, em id 144311481. Os autos vieram conclusos. Decido. Na presença dos pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido do processo, além de reunidas as condições da ação, ocupo-me do exame do mérito. A relação jurídica entre as partes é inequivocamente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se ao caso o regime de responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, CDC). Segundo dispõe o art. 14 do CDC: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." No caso em análise, a prova pericial foi categórica ao afirmar que a prótese confeccionada apresentava defeitos técnicos, entre os quais falta de estabilidade, desadaptação e desconforto funcional, comprometendo sua função mastigatória e o conforto do paciente. O laudo pericial acostado ao id 134849931, elaborado por profissional imparcial nomeado pelo juízo, confirmou que os problemas decorrem da má execução técnica na moldagem da prótese, resultando em uma estrutura metálica inadequada e não de comportamento ou negligência do autor. Neste sentido, temos: APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO ODONTOLÓGICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Responsabilidade civil decorrente de prestação de serviços odontológicos, aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade subjetiva para o profissional liberal, nos termos do art. 14, § 4º, do CDC. Laudo pericial conclusivo quanto à falha na prestação do serviço, com apontamento de tratamento inacabado, ausência de próteses planejadas, exposição radicular, lesões não tratadas nem informadas à paciente, e necessidade de retratamento endodôntico e substituição de coroa inadequadamente instalada. Presença de nexo causal e dano configurado. No que se refere aos danos materiais, reforma-se parcialmente a sentença, para afastar a condenação à restituição do valor anteriormente pago pelo tratamento malsucedido, evitando-se o enriquecimento sem causa da autora. Condenação ao pagamento do novo tratamento suficiente para reparar o dano material. Danos morais corretamente reconhecidos diante da frustração do tratamento odontológico com reflexos estéticos, funcionais e emocionais. Valor mantido, por se mostrar proporcional e razoável às circunstâncias do caso. Adesivo da autora que não comporta provimento. Sentença reformada. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSP; Apelação Cível 1001326-37.2024.8.26.0066; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025) Dessa forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço, o que gera o dever de indenizar, nos termos do art. 14 do CDC. Quanto aos danos materiais sofridos, embora não haja comprovação nos autos, do valor pago, a ré não impugnou a afirmação de que o autor despendeu a quantia de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com os serviços contratados, pelo que impõe-se a sua restituição integral, como forma de recompor o prejuízo financeiro sofrido pela parte consumidora. O defeito na prótese, além de provocar desconforto físico, trouxe abalo à autoestima do autor, afetando sua alimentação, sua aparência e a normal convivência social, situações que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. Também se encontra suficientemente comprovada a responsabilidade extrapatrimonial da demandada pelo ato ilícito, decorrente da má prestação de serviço à parte autora, causando lhe forte abalo psicológico e transtornos, ante a impossibilidade do uso da prótese adquirida. Tais circunstâncias ultrapassam a barreira dos meros aborrecimentos diários e ensejam a devida reparação por dano extrapatrimonial. Hei de ponderar em sua fixação que a reparação moral deve servir de maneira a reparar a vítima do amargor sofrido, sem no entanto, gerar enriquecimento imotivado, já que o ordenamento deve ser interpretado com razoabilidade; não deixarei escapar sua função pedagógica (não punitiva), que serve de alerta feito a que não volte o infrator a reincidir, assim como sua capacidade econômica e a dos autores, embora nos autos não tenha havido relevante dedicação probatória nestes pontos, deixando-se ao prudente arbítrio desse julgador ponderá-los com as máximas de sua experiência e equidade. Assim é que, visando à compensação do autor pelos transtornos sofridos, e à punição da prestadora do serviço por sua conduta, entendo razoável a condenação em danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). DISPOSITIVO: Ante o exposto, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados na exordial para: 1. Condenar a ré a restituir ao autor a quantia de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), no quais deverão incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do desembolso (09/04/2022), ambos pelo INPC; 2. Condenar o requerido ao pagamento da importância de R$4.000,00 (quatro mil) reais a título de danos morais, que deverá ser acrescida de juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir desta sentença (arbitramento – Súmula 362 do STJ), ambos pelo INPC. Transcorridos 15 (quinze) dias do trânsito em julgado sem que tenha havido cumprimento voluntário da presente decisão, aplicar-se-á multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, por força do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Tal penalidade também incidirá se a parte demandada deixar de comprovar o pagamento da condenação até o primeiro dia útil subsequente ao do prazo legal (Enunciado nº 19 das Turmas Recursais Cíveis e Criminais do Maranhão). Custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a cargo da parte requerida. Considerando que houve o pagamento dos honorários periciais, em id 137395555, expeça-se o competente alvará judicial ao perito nomeado, observando os dados bancários contidos no id 134849929 e as custas de expedição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fica concedido à parte autora os benefícios da justiça gratuita, caso haja interposição de recurso. Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Santa Inês, Segunda-feira, 21 de Julho de 2025 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito – Titular 1ª Vara, respondendo pela 2ª Vara (PORTARIA-CGJ Nº 2997, DE 10 DE JULHO DE 2024) Santa Inês/MA, Quarta-feira, 23 de Julho de 2025. Fernanda de Abreu Carvalho Bezerra Técnica Judiciária

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Rafael De Jesus Rodrigues x Norte Buss Transporte S.A

ID: 319513264

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001326-38.2022.5.02.0062

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE JESUS RODRIGUES

Polo Passivo:

NORTE BUSS TRANSPORTE S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE COELHO PAMPLONA NETO

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GLAUCO GIMENEZ VARELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1001326-38.2022.5.02.0062 AGRAVANTE: RAFAEL DE JESUS RODRIGUES AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1001326-38.2022.5.02.0062 AGRAVANTE: RAFAEL DE JESUS RODRIGUES AGRAVADO: NORTE BUSS TRANSPORTE S.A Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001326-38.2022.5.02.0062 AGRAVANTE: RAFAEL DE JESUS RODRIGUES ADVOGADO: Dr. GLAUCO GIMENEZ VARELLA AGRAVADO: NORTE BUSS TRANSPORTE S.A ADVOGADO: Dr. JOSE COELHO PAMPLONA NETO GMFG/emr/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo reclamante em face de despacho que negou seguimento ao recurso de revista. Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. Decido. 1 – CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, conheço do recurso. 2 - MÉRITO HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. O recurso de revista foi obstando devido ao óbice da Súmula nº 126, do TST. Eis os fundamentos do despacho de admissibilidade: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 08/07/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 18/07/2024 - id. d325116). Regular a representação processual, id. 049c870 . Dispensado o preparo (id. ef6f591 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento.” (grifos nossos) Inicialmente, cumpre ressaltar que o recurso de revista foi interposto sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual se passa a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. Ao exame, Consta do acórdão regional: “Das horas extraordinárias: O reclamante noticiou na prefacial que trabalhou, em média, nos seguintes horários: "até setembro/2020: das 11h30/15h00 até 23h00/02h00. De outubro/2020 até o fim do contrato: Das 03h/05h30 às 13h00/15h30", mas que os controles de ponto não refletiam a jornada efetivamente cumprida (fl. 04 - ID a50b23d). Argumenta que deveria chegar com antecedência de 30 minutos a 1 hora e ao fim do expediente, sua jornada era encerrada na garagem, mas o horário apontado era o da última viagem (fl. 05 - ID a50b23d). Defendeu-se a demandada, aduzindo que o demandante se ativou em escala 6 x 1, com horários variados e carga diária de 7h20 e que ele poderia tanto trabalhar pela manhã, quanto no período da tarde, sendo as seguintes jornadas: na parte da manhã das 03h40, 03h50, 4h00 e 04h15; pela tarde das 12h00, 12h30 ou 14h00. Assevera que as horas extraordinárias foram devidamente anotadas nos cartões de ponto, recebendo por esse trabalho, bem como pelo adicional noturno (fls. 187 /188 - ID 545a9cc). Competia ao autor demonstrar, porque fato constitutivo de seu direito, que prorrogou a sua jornada nos moldes anunciados na petição inicial. E deste encargo processual, ele não se desincumbiu, como bem pontuou a ré em seu recurso. Senão vejamos: O recorrido declarou que fazia a linha 172-J Tatuapé / Jardim Brasil e que não anotava as viagens, só assinava e que "saída e chegada eles marcam e o depoente só assina embaixo (...) fazia 5 viagens ida e volta completas, sendo 2 horas cada viagem completa (...) o depoente não conferia o que estava sendo anotado" (fl. 939 - ID 2bcf80f) - grifei. O preposto esclareceu que era o fiscal quem marcava o relatório de bordo e que "no período da manhã, a jornada começava na garagem e terminava na linha; a tarde, era o contrário (...) o trajeto da garagem para a linha é de 15 a 20 minutos (...) o reclamante não abastecia; ele deixa na entrada da garagem e o manobrista leva (...) ele fazia de 3 a 4 viagens; cada viagem dura aproximadamente 1 hora e 40 minutos (...) consta o horário de chegada na ficha e o horário da primeira viagem" (fl. 939 - ID 2bcf80f). A primeira testemunha do reclamante afirmou que trabalhou com este na reclamada por cerca de 9 ou 10 meses, na função de motorista. Ela disse que ficou na linha 172-J para cumprir o horário das 14h20 até 01h20/01h40 "e às vezes fazia os horários da manhã e a tarde, assumindo 04h20 na linha deixando o carro às 23h00; que isso ocorria (...) mais ou menos de segunda ou terça, duas vezes na semana; que tinha 5 minutos de intervalo, pois era motorista e cobrador (...) só assinava seu nome nas fichas de controle, sendo os horários feitos pelo fiscal; sua escala era 6x1; às vezes trabalhava na escala 13x1; às vezes não tinha folga no domingo, conseguia pegar folga na semana; que via o reclamante mais na parte da tarde; que não se falavam muito e se viam apenas na passagem de um carro para outro; que dificilmente via o reclamante no final da jornada; que eram 2 garagens, em uma delas abastecia e lava o carro, depois ia até o atende e voltava para devolver o bordo; que esse bordo era devolvido na garagem onde abastecia; que depois disso ia embora; que as atividades demoravam em torno de 1 hora, 1hora e 30 minutos, sendo apenas anotado 15 minutos, mas esses 15 muitos conseguia chegar na garagem, mas lá eram bastante carros; que no início deve ser olhado freios, medir óleo, ver se está tudo certo com carro; que quando assumia às 04h20, chegava na garagem por volta de 03h30 (...) quando era a tarde não precisa disso, chegando uns 20 minutos antes (...) o fiscal ficava até 21h00/22h00, depois não tinha outro fiscal e assinavam o controle e ainda tinha em torno de 2 viagens para fazer" (fl. 942 - ID de8e8a8) - destaquei. A segunda testemunha ouvida a convite do demandante era fiscal de linhas, tendo mencionado que "fazia a fiscalização no Tatuapé e aos finais de semana no Jardim Brasil; que era responsável para despachar o veículo, marcando o horário que o ônibus chegou na linha, sendo que também anota quando o ônibus sai da linha; que quando já saía, outro fiscal que era responsável por anotar o ponto dos funcionários (...) o depoente trabalhava das 05-15h e, aos finais de semana, das 14-23h; que trabalhou com o autor em ambos os horários; que quando trabalhava de manhã cedo, quando o depoente saía o autor estava entrando; sendo que aos finais de semana o depoente saía primeiro que os motoristas e não sabe informar o horário que o autor saía nestas ocasiões (...) os motoristas mexem no óleo, já presenciou no ponto final, mas alguns fazem na garagem; que a rotina que via é fazer no ponto final (...) já viu a empresa pedir para chegar mais cedo para fazer esse check up de meia hora a uma hora antes e também isso ocorria no final, no mesmo tempo (...) quando há trabalho sábado ou domingo é anotado pelo fiscal que anota a folha fechada" (fl. 942 - ID de8e8a8) - grifei. A única testemunha da ré afirmou que "trabalha na reclamada desde junho de 2015, atualmente como despachante de tráfego; que trabalhou com o reclamante de 2018 até a saída do autor (...) despachante de tráfego é fiscal; que trabalhava na linha 172-J Jardim Brasil / Metrô Tatuapé; que a depoente trabalhava das 04h00 às 14h00, com final de semana e feriados alternados conforme escala; que via o autor trabalhando nessa linha; que o reclamante fosse o 1º carro, de acordo com a sua escala, ele chegava até às 04h00; normalmente os empregados chegam 30 minutos antes na garagem para a retirada do veículo e que isso já está no ponto no controle do funcionário; que a depoente que anotava as partidas e horário de saída; que o horário anotado é o horário real, o horário que chega e o horário que sai, não um horário fechado (...) na última viagem já levado o carro direto para a garagem e vai embora; que a vistoria na entrega do veículo é feito pelo pessoal da portaria e não pelo motorista (...) mostrado o documento de fls. 580, disse que o empregado chegou no transporte as 06: 30h e saiu 06:40h, sendo o tempo que o carro ficou parado (...) a hora que o carro está saindo, entrega para o motorista levar para o outro terminal (...) o motorista confere os horários anotados e assinam (...) sábados, domingos e feriados também são anotados no controle de bordo mencionado (...) que a tarde, depende da tabela do motorista, mas começa entre 12/14h, sendo que os últimos carros começam mais tarde, podendo chegar a 17h; que quem começa mais tarde, faz o fechamento da linha; que sobre fl. 580, o acréscimo é acrescentado na entrada e no final (basta olhar o relatório primeiro (resumo) e os de baixo (ts / tp), dando exemplo que no dia 05/2/20, o horário que o empregado encerrou foi 13:50h e coloca-se mais em cima - 14:10h (...) na garagem é feito o check list pela equipe da garagem (...) isso é feito na presença do motorista, na retirada do veículo, antes do motorista sair com o carro" (fls. 944/945 - ID de8e8a8) - destaquei. Pois bem. Diversamente do que entendeu o nobre julgador de origem, o reclamante não logrou demonstrar a invalidade das anotações dos cartões de ponto. Senão vejamos: Note-se que a própria declaração prestada pelo demandante desmente o depoimento da primeira testemunha que ele ouviu. Segundo a fala do autor, ele fazia 5 viagens por dia e que durava 2 horas cada uma, perfazendo uma jornada de 10 horas. Enquanto que a testemunha apontou horário de trabalho que não é crível de ser cumprido, qual seja: das 4h20 às 23 horas. Isso porque, não daria tempo para ele chegar em sua residência, jantar e dormir para estar no dia seguinte 1 hora antes (às 3h30) do início da sua jornada que era às 4h20 para iniciar o seu turno, sem contar o tempo de deslocamento e que ele deveria chegar 1 hora antes de começar sua jornada. É possível ainda notar que essa testemunha disse que o check list poderia demorar de 1 a 1h30, tempo que não foi mencionado sequer na petição inicial. Assim, o depoimento da primeira testemunha do autor não pode ser considerado para os fins pretendidos. Isso porque, ela disse que trabalhava das 3h30 às 23h, quando nem mesmo a inicial apontou essa jornada. Ademais, não é crível que mencionada testemunha executasse uma carga tão extensa Aliás, a carga horária cumprida pelo demandante não foi revelada pela testemunha e nem poderia porque faziam horários distintos e somente se viam na passagem de um carro a outro, além do que ela disse que dificilmente via o término do expediente daquele. O depoimento da segunda testemunha ouvida a convite do demandante foi mais consentâneo, pois, como fiscal, afirmou que anotava toda a jornada, inclusive sábados, domingos e feriados; e que havia outro fiscal executando a mesma tarefa quando ela encerrava o seu expediente. Note-se que ela disse também que viu quando a empresa pedia para chegar mais cedo, mas não esclareceu se nesse período não havia anotação correspondente. Quanto à declaração da testemunha da ré, que também era fiscal, foi a mais contundente. Ela disse que anotava todo o horário trabalhado, tendo explicado a forma como se dava o registro, confirmando que os empregados chegavam 30 minutos antes na garagem para retirava de veículo e que isso era anotado. Por outro lado, analisando os controles de ponto, constata-se que os horários são variáveis e pode se notar exatamente o que foi explicada pela testemunha da ré. Veja que há o registro da chegada às 5h12, mas a saída foi às 5h42; e que a chegada no TS (terminal secundário) ocorreu às 6h17 e a saída, às 6h22 (vide fl. 632 - ID efac2bb). Assim, tem-se que os cartões de ponto são válidos para os fins pretendidos, rejeitando-se, por consequência, a jornada apontada na peça de ingresso. O recorrido ofertou razões finais (fls. 952/956 - ID 2fc33c0), mas não apresentou diferenças de horas extraordinárias, nem tampouco de adicional noturno, considerando as anotações dos cartões de ponto e os recibos de salários, encargo que lhe incumbia. Nesse contexto, dou provimento ao apelo da reclamada para excluir da condenação as horas extraordinárias e adicional noturno, bem como reflexos. Reformo.” (grifos nossos) Opostos os embargos de declaração, foi proferida a seguinte decisão: Embargos de declaração opostos pelo reclamante às fls. 1017/1026 (ID 0ddb127). Alega que, diante das provas confeccionadas pelo embargante, o v. acórdão não foi específico quanto à aplicabilidade da Súmula n. 338 do C. TST quanto à invalidade dos cartões de ponto comprovada em audiência. Diz que pela interpretação do verbete invocado, o embargante se desincumbiu do seu ônus de prova, insistindo pela invalidade dos controles de jornada. Com relação ao intervalo intrajornada, sustenta que restou demonstrada que a carga diária trabalhada era superior a 8 horas, sendo inaplicáveis os instrumentos normativos encartados pela embargada que autorizam o fracionamento, tendo sido comprovado pela prova testemunhal a falta de registro nos cartões que todos usufruíam de apenas 10 minutos para descanso, sendo necessário também neste ponto a manifestação expressa acerca da aplicabilidade da Súmula n. 338 do C. TST. É o relatório. V O T O Conheço dos embargos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Todas as razões que levaram este Colegiado a reformar a decisão primária foram cristalinamente especificadas no v. acórdão, não houve qualquer omissão no julgado embargado. Este Colegiado analisou de forma minuciosa as provas confeccionadas pelas partes, tendo consignado nas suas razões de decidir que (...) Diante dessa análise, o Colegiado adotou tese contrária aquela defendida pelo embargante, considerando válidos os cartões de ponto, tanto que restou decidido que (...) Quanto à aplicação do verbete invocado, de se ressaltar que nem mesmo a r. sentença adotou esse posicionamento, tendo desconsiderado a prova documental consubstanciada nos cartões de ponto diante da prova testemunhal. Nesta instância revisora, a tese consagrada no v. acórdão foi a de que os controles de jornada são válidos, tendo sido juntados pela embargada e não restando evidenciado horário invariável, não há que se falar em aplicação da Súmula n. 338 do C. TST. Ademais, a contradição que autoriza a interposição de embargos declaratórios é a que ocorre no âmago do julgado, através da exposição contraditória de ideias ou de postulados conflitantes, não a que possa existir entre a prestação jurisdicional ofertada e outros pronunciamentos judiciais e doutrinários ou dispositivos legais que versem sobre a matéria. Quanto ao intervalo, igualmente não há qualquer vício no v. acórdão quanto a essa questão. Restou decidido pelo Colegiado que não foi demonstrada a jornada indicada na prefacial e que (...) Por conseguinte, tendo o V. Acórdão adotada tese explícita acerca de toda a matéria suscitada nos presentes embargos, incabível se cogitar em necessidade de prequestionamento. Releva notar, ainda, que se houve afronta aos dispositivos legais e constitucionais indicados, como alega o embargante, a hipótese configura error in judicando, que não autoriza saneamento mediante a simples medida ora intentada. Assim, não há omissão, contradição ou obscuridade no V. Acórdão que sejam capazes de autorizar a oposição de embargos declaratórios, restando óbvio que a verdadeira pretensão do embargante é a de tentar obter a revisão do julgado e, para tanto, deve se valer do remédio jurídico apropriado.” (grifos nossos) Nas razões recursais, o Reclamante sustenta que os cartões de ponto juntados pela reclamada não são capazes de demonstrar a jornada de trabalho, pois constam anotações invariáveis e não foram assinados pelo reclamante. Aduz ainda que a prova oral produzida nos autos não corrobora com a tese defensiva. Aponta violação aos artigos 74, 818, I e II, e 843, §1º, da CLT, contrariedade à Súmula nº 338 do TST e divergência jurisprudencial. O Tribunal Regional, após análise dos fatos e das provas, consignou que os controles de ponto apresentados são válidos, apresentaram horários variáveis, além de coerentes com o depoimento da testemunha da ré. Ademais, ficou explícito, no acórdão recorrido, que o Reclamante não demonstrou a invalidade das anotações dos cartões de ponto, razão pela qual entendeu pela não incidência da Súmula nº 338 do TST. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no Recurso de Revista. Acresça-se que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao agravo de instrumento. 3 - CONCLUSÃO Ante o exposto, amparado nos 118, X e 255, II do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, julgo prejudicada a transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DE JESUS RODRIGUES

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