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Adriano Pires Ferreira e outros x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 281103443

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001337-95.2024.5.02.0321

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PIRES FERREIRA RAFAEL CAMPEDELLI EBERL

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

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ALEXANDRE CESAR FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001337-95.2024.5.02.0321 RECLAMANTE: ADRIANO PIRES FERREIRA RECLAMADO: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001337-95.2024.5.02.0321 RECLAMANTE: ADRIANO PIRES FERREIRA RECLAMADO: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8d78eb2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, decide esta Vara do Trabalho de Guarulhos, nos autos da reclamação trabalhista proposta por ADRIANO PIRES FERREIRA em face de FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR FURP, e julgar procedentes em parte os pedidos constantes da inicial a fim de condenar a reclamada nos seguintes títulos: - defiro o adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) sobre o salário básico (art. 193, § 1º da CLT e súmula 191 do C. TST), bem como os reflexos em férias + 1/3, DSR, 13º salário e FGTS. Condeno a ré a incluir na folha de pagamento do autor o adicional de periculosidade no prazo de até 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao valor de 4.000,00. A obrigação de fazer deverá ser cumprida deverá ser cumprida após a intimação feita à ré após o trânsito em julgado (Súmula 410, STJ). Nos termos do artigo 7º, inciso XXIX da CRFB, declaro prescritas todas as verbas anteriores a 08/08/2019, à exceção dos pleitos de natureza declaratória, imprescritíveis. Defiro a compensação/dedução de todos os valores já pagos a idêntico título. Custas pela reclamada no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrado em R$ 30.000,00, das quais resta isenta. Correção monetária na forma da Súmula 381 do TST, e juros de mora consoante Súmula 200 do TST, a partir do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 883 da CLT. Juros segundo a OJ 07, SDI-1, TST. Por força de decisão do C. STF de outubro de 2019 (RE 870947), com repercussão geral, deve ser observado o IPCA-e, e não mais a TR, como o índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública. Defiro os benefícios da justiça gratuita à ré. Deverá arcar a ré com os honorários periciais ora fixados em R$ 3.500,00, posto que sucumbente no objeto da perícia. A atualização monetária dos honorários periciais observará o disposto na lei 6899/81 (OJ 198 da SDI-1 TST). Nos termos do artigo 791-A, §3º da CLT, condeno a ré em honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação; e o autor, no percentual de 5% sobre os valores lançados na inicial relativamente aos pedidos indeferidos, observando que é vedada a compensação entre os honorários (caso de sucumbência parcial). Observar-se-á o artigo 791-A, §4º, CLT. Deverá a reclamada proceder ao recolhimento do IR e Contribuições Previdenciárias, observada a natureza salarial das verbas consoante o art. 28 da lei 8212/91, podendo a reclamada deduzir a parte que cabe ao reclamante consoante o art. 33, § 5º. da lei 8212/91. Aplicar-se-á a súmula 368 do TST. Defiro o fornecimento do PPP pela reclamada ao reclamanteno prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao valor de 4.000,00. A obrigação de fazer deverá ser cumprida após a intimação feita à ré após o trânsito em julgado (Súmula 410, STJ). Cumpra-se. Intimem-se as partes. CAROLINE CRUZ WALSH MONTEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

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Processo nº 1001337-52.2024.8.26.0588

ID: 323391276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001337-52.2024.8.26.0588

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO SUDOESTE DE MINAS GERAIS E NORDESTE DE SãO PAULO LTDA - SICOOB AGROCREDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ZEITUNE DE SOUZA FELIX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001337-52.2024.8.26.0588 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste de Minas Gerais e Nordeste de São Paulo Ltda - Sicoob Agrocredi - Vi… Processo 1001337-52.2024.8.26.0588 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste de Minas Gerais e Nordeste de São Paulo Ltda - Sicoob Agrocredi - Vistos. Providencie a parte autora ao recolhimento das diligências de oficial de justiça. No mais, fica designado o dia 01/09/2025 às 15:00h para audiência VIRTUAL de tentativa de conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (Praça São Sebastião, 101 - Centro - Tel./WhatsApp: (19) 3646-3127 - e-mail: cejusc.grama@tjsp.jus.br), através da plataforma virtual Microsoft Teams. Para tanto, ficam as partes, bem como os procuradores, se já não o fizeram, intimados a fornecerem contas, de e-mail, WhatsApp, válidas para serem cadastradas no sistema informatizado para realização da audiência. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Intime-se a parte requerente, por publicação, através de seu advogado, independentemente de ser beneficiária da justiça gratuita, e cite-se a parte requerida, cientificando-a de que, se por algum motivo não for obtida a conciliação, poderá ela, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da importância devida mencionada na inicial e de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, cujo prazo começará a fluir a partir da data da audiência, consignando que o adimplemento espontâneo do débito importa em ISENÇÃO de custas (art. 701, § 1º do CPC). No mesmo prazo, poderá interpor embargos, nos próprios autos, independentemente de prévia segurança do juízo, ficando cientificada que, não o fazendo, a inicial converter-se-á, de pleno direito, em título executivo judicial, prosseguindo-se com a execução, por seu atos e termos até o pagamento final. Para proporcionar facilidade e agilidade, solicite o Sr. Oficial de Justiça os endereços eletrônicos (e-mail, WhatsApp) da parte requerida, orientando que para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; Acesso à Internet; endereço de e-mail ativo; caso as partes não disponham de tais itens, a sessão de conciliação/mediação não se realizará. Havendo impossibilidade de acesso, poderão os procuradores das partes disponibilizar ambiente virtual para tanto (sala da OAB, escritório, etc.), informando nos autos. Anoto que no dia da audiência os participantes deverão portar documento de identidade com foto. Por fim, arbitro remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência acima designada, de acordo com a Resolução 809/2019 do TJSP. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, cujo pagamento deverá ser efetuado mediante depósito, no prazo de cinco dias, a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalta-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária, a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Concedo os benefícios do artigo 212, § 2º do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUCAS ZEITUNE DE SOUZA FELIX (OAB 202030/MG)

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Caroline Lima De Oliveira Fernandes e outros x Comunidade Educacional De Base Sitio Pinheirinho

ID: 323666200

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001337-95.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE LIMA DE OLIVEIRA FERNANDES ROBSON PEREIRA PONCE

Polo Passivo:

COMUNIDADE EDUCACIONAL DE BASE SITIO PINHEIRINHO

Notificação

Advogados:

THIAGO BERNARDO CORREA

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LUCIANA MARTINS DE MELLO

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LUIS FERNANDO DINAMARCA PARRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001337-95.2024.5.02.0612 RECLAMANTE: CAROLINE LIMA DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001337-95.2024.5.02.0612 RECLAMANTE: CAROLINE LIMA DE OLIVEIRA FERNANDES RECLAMADO: COMUNIDADE EDUCACIONAL DE BASE SITIO PINHEIRINHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 199a80e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). LIN YE LIN. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. DIOGO KOKI KOGA Vistos. Revendo o que dos autos consta, verifica-se a concordância tácita da reclamada aos cálculos da parte adversa. Assim, por condizentes com o julgado, homologo o cálculos de id. 85d9a88 da reclamante, fixando o crédito exequendo nos montantes abaixo descritos, atualizados até 30/06/2025 (IPCAE + Selic): Principal Bruto: R$ 7.956,85 (-) INSS: R$ 466,06 (-) IRPF: ISENTO INSS (cota empregador: 20% + SAT): R$ 1.209,39 Custas Processuais isentas nos termos da lei. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita à reclamante e à reclamada. Diante do julgamento da ADI nº 5.766 pelo C. STF, que declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, e da concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante e à reclamada, os honorários advocatícios devidos pela reclamante e reclamada aos patronos estão sob condição suspensiva de exigibilidade. Pedidos julgados improcedentes em face da 2ª reclamadas (Município de São Paulo). Honorários periciais a cargo da reclamante requisitados via sistema AJ-JT (id. 044e1d9) Intime-se a reclamada, por meio de seu advogado, para pagamento do crédito exequendo, que deverá ser atualizado até a data do efetivo depósito, no prazo de 48 horas (art. 880 e ss. da CLT), sob pena de penhora. Decorrido o prazo acima, sem a efetivação do depósito, determino, com amparo no art. 765, CLT e art. 139, IV, do CPC, que confere ao magistrado o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), e observada a ordem legal (art. 835 do CPC), a pesquisa patrimonial para o bloqueio de valores da reclamada (SISBAJUD) e as pesquisas de bens por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da executada, via sistema Argos. Se negativa a tentativa de penhora em nome da reclamada, determino, com fulcro no art. 6º do CPC, que prevê o dever de colaboração entre os sujeitos do processo, a intimação do(a) exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se tem interesse i) na instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 855-A da CLT, devendo, caso afirmativo, atentar ao disposto no § 4º do art. 134 do CPC; e ii) na utilização dos convênios usuais (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOSEG, INFOJUD e CNIB). Nos termos do Provimento CGJT nº 1 de 8 de fevereiro de 2019, o incidente deverá ser processado nestes autos. No silêncio, determino o sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, devendo a reclamante atentar ao disposto no art. 11-A da CLT. Com a resposta voltem conclusos. Passados 45 dias, contados da citação do(s) executado(s), determino a inclusão dos devedores no BNDT, de acordo com o art. 883-A da CLT. Garantido o Juízo, dê-se ciência ao(à) reclamante. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. LIN YE LIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMUNIDADE EDUCACIONAL DE BASE SITIO PINHEIRINHO

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Ligúria Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros x Celio Rodrigues Ribeiro e outros

ID: 326572474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009458-27.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LIGÚRIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. MARCOS TAVARES FERREIRA

Polo Passivo:

CELIO RODRIGUES RIBEIRO JAQUELINE APARECIDA DOS SANTOS RIBEIRO

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA QUERIDO DE MOURA

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MARCOS TAVARES FERREIRA

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AMANDA PROTÁSIO DA SILVA

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Processo 0009458-27.2025.8.26.0564 (processo principal 1001337-27.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Confissão/Composição de Dívida - LIGÚRIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - - Marcos T… Processo 0009458-27.2025.8.26.0564 (processo principal 1001337-27.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Confissão/Composição de Dívida - LIGÚRIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - - Marcos Tavares Ferreira - JAQUELINE APARECIDA DOS SANTOS RIBEIRO - - CELIO RODRIGUES RIBEIRO - Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), pelo Diário da Justiça eletrônico, na pessoa de seu advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Para que o montante a ser depositado quite, efetivamente, o quantum aqui perseguido, deve(m) a(s) parte(s) exequente(s) se atentar para a data da última atualização e, se o caso, calcular e adimplir os consectários moratórios (atualização monetária e juros moratórios) vencidos até o dia do pagamento. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s), desde logo, de que: a) Não ocorrendo o pagamento voluntário, sobre o débito será acrescida multa de 10% (dez por cento) e mais honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) do valor do débito, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil; e b) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 523, caput, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, seja apresentada, nos próprios autos, eventual impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima assinalado, e se houver requerimento da parte interessada, providencie a z. Serventia a expedição de certidão onde constará o valor do débito, nos termos do artigo 517 do CPC, para fins de protesto e para inclusão do(s) nome(s) da(s) parte(s) executada(s) nos cadastros de inadimplentes, conforme possibilita o artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, no caso de não pagamento voluntário, intime-se a(s) parte(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu(s) crédito(s) e indicando bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s) ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso não seja(m) beneficiária(s) da gratuidade da Justiça. Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARCOS TAVARES FERREIRA (OAB 221260/SP), MARCOS TAVARES FERREIRA (OAB 221260/SP), AMANDA PROTÁSIO DA SILVA (OAB 393142/SP), RODRIGO FERREIRA QUERIDO DE MOURA (OAB 435107/SP), RODRIGO FERREIRA QUERIDO DE MOURA (OAB 435107/SP), AMANDA PROTÁSIO DA SILVA (OAB 393142/SP)

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Thiago Cotrim Moreira Da Silva x Sociedade Amiga E Esportiva Jardim Copacabana

ID: 330300630

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001337-91.2020.5.02.0012

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO COTRIM MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SOCIEDADE AMIGA E ESPORTIVA JARDIM COPACABANA

Notificação

Advogados:

MARCELO LAURINDO PEDRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001337-91.2020.5.02.0012 RECLAMANTE: THIAGO COTRIM MOREIRA DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001337-91.2020.5.02.0012 RECLAMANTE: THIAGO COTRIM MOREIRA DA SILVA RECLAMADO: SOCIEDADE AMIGA E ESPORTIVA JARDIM COPACABANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0219815 proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo VANESSA CRAVO MORAIS Vistos, etc. Para finalidade pretendida, e tendo em vista o lapso temporal desde a realização da última pesquisa patrimonial, considerando que até o presente momento não houve a satisfação da presente execução, defiro que se efetive a inclusão da(s) reclamada(s) SOCIEDADE AMIGA E ESPORTIVA JARDIM COPACABANA, CNPJ: 52.168.804/0001-06 no BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. 2. Ato contínuo, determino o o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, de numerário eventualmente existente em instituições financeiras em nome do(s) executado(s) acima indicado(s), até a satisfação da execução, desbloqueando-se eventual valor excedente. 3. Infrutífera ou parcial a diligência acima, realize-se: 3.1 a consulta e inserção de restrição de circulação, via convênio RENAJUD, de veículos encontrados em nome do(s) executado(s),; 3.2 a pesquisa, via convênio ARISP, de informações acerca da existência de bens imóveis de titularidade do(s) executado(s) em questão e, por conseguinte, o registro de indisponibilidade de bens do(s) referido(s) executado(s) pelo convênio CNIB; 3.3 a pesquisa, via convênio INFOJUD, das três últimas declarações do Imposto de Renda em nome do(s) executado(s) e declarações de operações imobiliárias realizadas pelo(s) executado(s) (DOI). Proceda-se ainda a requisição dos relatórios analíticos e detalhados disponíveis através dos módulos fiscais E-FINANCEIRA, DIMOB e DECRED, relativo aos últimos dois anos: Na pesquisa junto ao E-FINANCEIRA, deverão ser preenchidos os seguintes campos: Campo “tipo de conta”: selecionar a opção “todas”; Campo “Ano”: preencher do período de “janeiro a dezembro de cada ano”; Na opção exibir informações de câmbio: efetuar a marcação da opção “Sim”; Campo “tipo de relação”: selecionar a opção “todas”, que irá abranger as opções titular, procurador, representante legal entre outras; Campo “tipo de extrato”: selecionar a opção “contas e movimentações”, permitindo, assim que o relatório venha de forma bem detalhada. Os relatórios da Receita Federal deverão ser juntados sob sigilo, apenas com visibilidade para o procurador habilitado da parte autora, ciente de que as informações constantes dos relatórios são restritas e não passíveis de reprodução e uso fora do escopo do presente feito, sendo vedada qualquer forma de divulgação, sob pena de responsabilidade, na forma da Lei. 3.4. a inclusão do(s) executado(s) no cadastro de inadimplentes, via sistema SerasaJud. As diligências acima serão realizadas por meio da expedição de ordem de pesquisa patrimonial, dirigidas ao Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP, por meio do sistema Argos Poupa Convênios. Fica desde já advertida a parte exequente que as petições que contiverem requerimento(s) repetindo e/ou reiterando as determinações que já constam da presente decisão não serão conhecidas pelo Juízo, salvo se comprovados efetiva e documentalmente que houve alteração na situação financeira do(s) executado(s) até então noticiada nos autos. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO COTRIM MOREIRA DA SILVA

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Processo nº 1001337-30.2025.8.26.0390

ID: 331593599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001337-30.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ILIDIA APARECIDA MARTINS MATEUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO

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Processo 1001337-30.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ilidia Aparecida Martins Mateus - Vistos. Trata-se de Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente aju… Processo 1001337-30.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ilidia Aparecida Martins Mateus - Vistos. Trata-se de Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente ajuizada Ilidia Aparecida Martins Mateus em face do Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A., com pedido de tutela de urgência, buscando compelir a Instituição bancária à exibição dos contratos, autorizações e comprovantes de liberação de valores relacionados a empréstimos consignados que constaram averbados em seu benefício previdenciário nos meses de setembro de 2019 e janeiro de 2020, os quais atualmente se encontram com status de excluídos no sistema do INSS. Alega que os contratos não foram disponibizados para a autora e que buscou todos os meios para sua obtenção, sem sucesso. Sustenta a urgência do pedido, diante do risco de prescrição de eventual pretensão indenizatória ou revisional e da necessidade de instrução adequada para propositura da demanda principal. É o relatório. 1. Comprovada a hipossuficiência da parte autora, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. 2. Diante do elevado número de distribuições diárias na Comarca e do congestionamento da pauta do CEJUSC, em respeito ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88) e com fundamento no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, deixo de designar a audiência de conciliação, que terá analisada sua conveniência em momento oportuno, a depender da especificidade do caso e argumentos das partes, como também da real intenção dos litigantes quanto à sua realização. 3. Pelo disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando evidentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda. E, quando existentes estes requisitos e requerida antecipadamente, a tutela provisória somente será concedida se houver a possibilidade de reversão dos efeitos da decisão. Feita a cognição sumária pertinente, vislumbro presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência (artigo 300, CPC/2015). Há elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado, pois a situação desenhada pela autora na inicial, a documentação que a acompanha, autorizam a concessão da tutela cautelar reclamada, pois a ausência de documentos mínimos comprobatórios, como contratos assinados ou autorizações expressas para desconto, enseja dúvida relevante sobre a validade das operações, além de justificar a necessidade de exibição de tais documentos como medida preparatória para eventual ação principal. O perigo de dano mostra-se presente, considerando o decurso do tempo e a possibilidade de prescrição de eventual direito da autora, especialmente porque as averbações datam de mais de 4 (quatro) anos, sendo necessário interromper o prazo e assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória, de natureza cautelar. DETERMINO que a(s) ré(s) junte aos autos os contratos, autorizações e comprovantes dos empréstimos consignados sob nºs 175442154 e 185090978, datados de 26/09/2019 e 22/01/2020, reclamados pela autora, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Cite(m)-se e Intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s), por cartas, para contestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, desde que o faça por intermédio de advogado, sob pena de serem presumidos os fatos articulados pelo(a) autor(a). Expeça(m)-se carta(s) para citação e intimação da(s) ré(s). Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO (OAB 321357/SP)

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Processo nº 0751037-76.2025.8.18.0000

ID: 317181179

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0751037-76.2025.8.18.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO OLIVEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KALINE NOGUEIRA DE AGUIAR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) No 0751037-76.2025.8.18.0000 AGRAVANTE: JOAO OLIVEIRA DA COSTA Advogado(s) do reclama… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) No 0751037-76.2025.8.18.0000 AGRAVANTE: JOAO OLIVEIRA DA COSTA Advogado(s) do reclamante: KALINE NOGUEIRA DE AGUIAR AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos autos de ação revisional de valores creditados na conta PASEP c/c pedido de reparação por danos materiais e morais, proposta por pessoa idosa em face de instituição bancária. 2. O agravante alega não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais, apresentando declaração de hipossuficiência e documentos comprobatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se, diante da declaração de hipossuficiência e dos documentos juntados, é possível reconhecer a insuficiência financeira da parte agravante para fins de concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência e o art. 99, §3º, do CPC reconhecem a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, afastável apenas mediante prova em contrário, o que não ocorreu no caso. 5. Os documentos indicam que o agravante, com 88 anos de idade, possui renda incompatível com o pagamento das custas processuais, sobretudo, considerando as despesas que possui. 6. A jurisprudência nacional entende que não se exige estado de miserabilidade para a concessão da justiça gratuita, bastando a demonstração de que o custeio do processo comprometeria o sustento da parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A declaração de hipossuficiência firmada pela parte é suficiente para a concessão da gratuidade da justiça, salvo prova em contrário. 2. A demonstração de que os custos processuais comprometem o sustento próprio ou familiar autoriza o deferimento do benefício.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 99, §3º, e 101, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 1001337-72.2023.8.11.9005, Rel. Não informado, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 12.03.2024; TJ-SP, AI 2113732-56.2022.8.26.0000, Rel. Costa Netto, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 23.09.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos “Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).” SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 23 a 30 de junho de 2025. Des. Hilo De Almeida Sousa Presidente Des. Dioclécio Sousa da Silva Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOÃO OLIVEIRA DA COSTA contra decisão interlocutória prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE VALORES CREDITADOS NA CONTA PASEP C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR SAQUES INDEVIDOS (proc. nº 0829209-73.2020.8.18.0140) ajuizada pelo ora Agravante em face de BANCO DO BRASIL S.A, ora Agravado. Na decisão recorrida (ID nº 22622595), o Juízo de origem indeferiu o pedido de gratuidade da justiça ao Agravante. Em suas razões recursais (ID nº 22622589), o Agravante aduz, em suma, que não existem elementos concretos aptos a afastarem a presunção de necessidade extraída da declaração de pobreza, razão pela qual pleiteia que o presente recurso seja recebido com efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão agravada, a fim de que lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. Através da decisão de ID nº 22715350, foi deferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Intimado, o Agravado deixou transcorrer sem manifestação o prazo para a apresentação de contrarrazões. Encaminhados os autos ao Ministério Público Superior, este deixou de emitir parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique a sua intervenção. É o Relatório. VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO De início, tratando-se de recurso em face de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade, está a parte recorrente dispensada do recolhimento das custas e do preparo até decisão sobre a questão, conforme regra prevista no art. 101, §1º, do CPC: “Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.” Por conseguinte, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, em seus demais termos, pois presentes os seus requisitos legais de admissibilidade, plasmados nos arts. 1.015 e ss. do CPC, assim como por ser a decisão agravável, nos termos do art. 1.015, V, do CPC. Passo, então, à análise do mérito recursal. II – DO MÉRITO Insurge-se a parte agravante em face da decisão do Juízo de origem que indeferiu o benefício da Justiça gratuita. Compulsando-se os autos de origem, considerando a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência da pessoa natural, não vislumbro qualquer elemento que evidencie a falta dos pressupostos necessários para a concessão do benefício da Justiça gratuita. No caso sob análise, observo que o valor exigido a título de custas do processo de origem é de R$ 10.197,89 (dez mil cento e noventa e sete reais e oitenta e nove centavos). Dado o montante exigido, entendo que o seu recolhimento não se revela compatível com os rendimentos da parte agravante que, segundo consta no comprovante de ID nº 22622592, são de R$ 4.109,22 (quatro mil cento e nove reais e vinte e dois centavos) Ademais, há que se considerar que a parte agravante trata-se de pessoa idosa, com 88 anos, que possui, além das despesas habituais, despesas com medicamentos, conforme comprovam os documentos de ID’s nºs 22622592, 22622593 e 22622594. Desse modo, tenho por demonstrada a incapacidade econômico-financeira da parte agravante em arcar com as despesas processuais, razão pela qual, é patente o seu direito ao deferimento do benefício da Justiça gratuita. Afinal, para que a parte possa usufruir dos benefícios da justiça gratuita, não se exige a comprovação da condição de miserabilidade extrema, bastando, para tanto, a comprovação de hipossuficiência e que os custos com o processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio ou de sua família, que é o caso dos autos. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC DANOS MORAIS – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – MANICURE – DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM INSUFICIENCIA DE RECURSOS – DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ESTADO DE PENÚRIA OU MISERABILIDADE – NECESSIDADE DO BENEFÍCIO COMPROVADA – DECISAO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, assim determina: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” contudo, para a concessão do benefício, a lei não exige que aparte esteja em situação de extrema pobreza, bastando apenas que comprove a insuficiência de recursos, o que restou demonstrado no caso. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001337-72.2023 .8.11.9005, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Gratuidade – Pleito de concessão do benefício da Justiça gratuita – Situação financeira que revela insuficiência de recursos – Desnecessidade de demonstração de estado de penúria ou miserabilidade extrema – Necessidade do benefício comprovada – Gratuidade concedida – Decisão reformada – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21137325620228260000 SP 2113732-56.2022.8 .26.0000, Relator.: Costa Netto, Data de Julgamento: 23/09/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2022) Assim, entendo que a parte agravante demonstrou a hipossuficiência necessária para a concessão do benefício da Justiça gratuita, o que impõe a reforma da sentença recorrida. III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, e DOU-LHE PROVIMENTO, para, confirmando a decisão de ID nº 22715350, reformar a decisão recorrida, a fim de conceder o benefício da justiça gratuita à parte agravante. É o VOTO. Teresina/PI, data e assinatura eletrônicas. Des. Dioclécio Sousa da Silva Relator

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Processo nº 1001337-29.2025.4.01.3601

ID: 306346766

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001337-29.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JURACIR OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DOMINGOS SAVIO RIBEIRO PINTO

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Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001337-29.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001337-29.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JURACIR OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO DO(A) AUTOR: DOMINGOS SAVIO RIBEIRO PINTO - MT10899/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a concessão de benefício por incapacidade laboral, cuja designação de perícia médica é indispensável para o deslinde da causa. Dessa forma, designo a perícia médica para o dia 17/07/2025, horário conforme a planilha anexa, a ser realizada pelo(a) perito(a) cadastrado(a) neste Juízo, DR. LUIZ CARLOS PIERONI, inscrito no CRM-MT sob o n°. 5330, no prédio da Justiça Federal, situado na Rua Generoso Marques Leite, nº 300, Bairro COC em Cáceres/MT, fone: (65) 3211-6100. Devendo responder aos quesitos anexados à presente decisão via sistema SisPerJud, nos termos da Resolução CNJ 595/2024, que já incluem os quesitos da parte autora, conforme Ofício n.° 008/2023 OAB Cáceres-MT, bem como entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia. Fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela V, da Resolução nº. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais), devendo ser expedidos os atos necessários ao pagamento após a realização da perícia. Nos casos em que houver atraso na entrega do laudo pericial, aplicar-se-á redução proporcional no valor estipulado, conforme os seguintes critérios: a) O laudo entregue 10 (dez) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 10% (dez por cento) no valor acima; b) O laudo entregue 20 (vinte) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 20% (vinte por cento) no valor acima; Por fim: 1- O(A) periciando(a) deverá apresentar documento oficial com foto atualizada no ato do exame pericial; 2- Os periciandos e eventuais acompanhantes podem entrar na Subseção em traje esporte, vedados os seguintes trajes: calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal (IN 14/2010 TRF 1); 3- A parte a ser periciada deverá se atentar para as demais determinações imposta pela direção do Foro da Subseção de Cáceres, quanto à circulação, uso de dependências, entrada e saída, no momento da realização da perícia. Ressalta-se que as perícias serão designadas com horário certo e pré-determinado e com intervalo de 20 (vinte) minutos, sendo indispensável o seu cumprimento pelo perito nomeado, bem como pela parte a ser periciada. Com a juntada do(s) laudo(s), dê-se vista dos presentes autos ao INSS para análise da possibilidade de acordo ou ofertar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disciplina do art. 9º, caput, da Lei n.º 10.259/2001, instruindo-a com toda documentação disponível relativamente à causa (art. 11, caput, de referida lei). Em seguinte, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia, sem a entrega do laudo, INTIME-SE o(a) perito(a) médico(a) via sistema PJe para entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo das reduções percentuais acima elencadas. Caso não seja entregue novamente, DESTITUO o perito nomeado e determino a nomeação de outro perito pela secretaria, via ato ordinatório. Ofertada contestação com preliminar ou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 350 c/c 351 do CPC, INTIME-SE a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Eventuais pedidos de tutela antecipada serão analisados após a resposta pelo requerido. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Após, à conclusão. Intimem-se. Cáceres-MT. (datado e assinado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular

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Processo nº 1001337-78.2025.8.26.0471

ID: 295387130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001337-78.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. DE C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MARTINS GODINHO

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Processo 1001337-78.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.C.F. - Defiro os benefícios da Assistência Judiciária à autora e requerida. Anote-se. Diante da concordância do Ministér… Processo 1001337-78.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.C.F. - Defiro os benefícios da Assistência Judiciária à autora e requerida. Anote-se. Diante da concordância do Ministério Público, nomeio como curadora provisória a requerente RITA DE CÁSSIA FERRAZ, RG nº. 32403749-1, CPF nº. 339.153.278-59, residente e domiciliada na Av. Doutor Antônio Pires de Almeida, 2160, bairro Cidade Jardim, Porto Feliz/SP, CEP: 18540-460, da requerida ELIZAMA CLAUDIA FERRAZ BARBOSA, RG nº. 52.037.362-5, CPF nº. 398.434.958-02, residente e domiciliada no mesmo endereço supra, por prazo indeterminado. Em face do diagnostico apresentado, dispenso a entrevista com a requerida. Oficie-se ao IMESC para que agenda data para realização da perícia médica junto ao requerido, cabendo entregar o laudo no prazo de 30 dias, devendo ser respondido os seguintes quesitos do Juízo, independentemente de outros apresentados pelas partes, a saber: Considerando-se que pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo (superior a 2 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a qual em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, é possível concluir que a parte examinada é considerada pessoa com deficiência? Informe o tipo de deficiência e as funções corporais acometidas. Baseado nos critérios da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) relativos à Atividade (execução de uma tarefa ou ação do indivíduo) e Participação (envolvimento de um indivíduo numa situação da vida real) apresenta comprometimento em quais dos seguintes Domínios: Sensorial; Comunicação; Mobilidade; Cuidados pessoais; Vida doméstica; Educação, trabalho e vida econômica; ou Socialização e vida comunitária? Qual a data provável do início da deficiência? Trata-se de condição relacionada ao grupo etário? O (a) avaliado (a) está sendo atualmente tratado? É possível inferir se evoluirá com melhora, a ponto de permitir a inclusão social, ou se trata de doença de curso crônico e progressiva? Em caso de limitação temporária, qual o prazo para reavaliação? Em se tratando de comprometimento intelectual / cognitivo / psíquico, o (a) periciando (a) pode ficar só em segurança ou necessita de supervisão ou ainda de um cuidador? Caso apresente Deficiência motora, qual a limitação? (uso de apoio para deambular/ necessita cadeira de rodas / restrito ao leito). Está incapacitado (a) para a vida independente? Mesmo para atividades pessoais diárias, como se vestir, alimentar-se e se comunicar? Tem capacidade para receber informações e compreende-las? Tem capacidade produzir informações compreensíveis? Em termos de repercussão da deficiência, pode ser enquadrado em qual das seguintes situações: sem repercussão; realiza com necessidade de supervisão de terceiros; necessita do auxílio de terceiros; ou totalmente dependente. O (a) periciando (a) manifesta desejos ou necessidades? Em caso positivo, tem potencial para fazer escolhas, tomar decisões, imprimir diretrizes de vida e de opinar sobre a nomeação de seu curador? Há restrição para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado? Poderá administrar pequenas quantias em dinheiro? No contexto do observado, adaptações ou modificações do ambiente poderiam auxiliar o periciando em maior participação (envolvimento em situações da vida real)? Testes psicológicos poderiam auxiliar na melhor análise das funções mentais? Faculto a apresentação de quesitos, bem como a indicação de assistente técnicos em 05 dias. Cite-se a requerida, salvo observado a situação descrita no artigo 245 do CPC, o que será prontamente informado pelo Oficial de Justiça encarregado do ato (§ 1º), para contestar a ação no prazo de 15 dias. Servirá o presente, por cópia digitalizada, de MANDADO DE CITAÇÃO e TERMO DE COMPROMISSO DE CURADORA PROVISÓRIA para todos os fins, encargo que o requerente declara assumir fielmente. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MARIANA MARTINS GODINHO (OAB 361788/SP)

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Processo nº 1001337-32.2025.4.01.3309

ID: 293898469

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001337-32.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAIMUNDO SILVA DA COSTA

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Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1001337-32.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1001337-32.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA LUCIA PEREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO SILVA DA COSTA - BA19963 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta por MARIA LUCIA PEREIRA DE SOUZA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão/restabelecimento de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Para a concessão de auxílio-doença, o art. 59 da Lei nº 8.213/91 exige a prova da qualidade de segurado, o cumprimento da carência – 12 (doze) meses, nos termos do art. 25, I, da mesma lei – e a comprovação da incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias; para a concessão da aposentadoria por invalidez, o art. 42 da mesma lei exige a comprovação da qualidade de segurado e do prazo de carência de 12 meses, devendo ser concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação/recuperação. Quanto ao requisito da incapacidade, o perito verificou que a parte autora é portadora de artralgia, cervicalgia e lombociatalgia, apresentando incapacidade temporária e parcial para o exercício da atividade laborativa atual. Em que pese o perito fixar a data de início da incapacidade em março/2025, observo que o perito do INSS, à época de concessão de benefício anterior (consulta HISMED do evento 2187137590), fixou a DII em 13/09/2023, em razão de doenças da mesma natureza que a apurada pelo perito judicial, adoto tal marco como parâmetro. No tocante à qualidade de segurado, tal requisito foi comprovado nos autos na medida em que o próprio INSS reconheceu essa condição na via administrativa, deferindo benefício previdenciário no período de 13/09/2023 a 07/02/2025. Pelas circunstâncias acima expostas, entendo que o(a) requerente faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária. Fixo a data de início do benefício em 08/02/2025 - data imediatamente posterior à da cessação do benefício na via administrativa. Vale registrar que a parte autora tem direito às parcelas em atraso desde a cessação. Diante do exposto, com arrimo no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com DIB em 08/02/2025 e DIP em 01/05/2025 e DCB em 01/11/2025. Os cálculos deverão ser realizados conforme o manual de cálculos da justiça federal, versão 2022. De acordo com a planilha anexa, fica o montante consolidado em R$ 4.281,58. Face ao caráter alimentar do benefício previdenciário, CONCEDO a Antecipação de Tutela, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº. 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 30 dias. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos referentes às parcelas em atraso, nos parâmetros acima indicados. Considerando a Lei 13457/2017, e, em se tratando de relação jurídica continuativa, deverá a parte, caso persista a incapacidade, ANTES da cessação do benefício ora concedido judicialmente, requerer a prorrogação do mesmo junto ao INSS Sem custas e honorários de advogado. Defiro o benefício da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, expeçam-se RPV’s, tanto para pagamento à parte autora dos valores decorrentes da condenação, quanto em favor da Seção Judiciária da Bahia, referente à realização da perícia médica. Uma vez cumpridos os pagamentos decorrentes das RPV’s, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Guanambi, Juíza Federal

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