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Processo nº 1001341-94.2024.4.01.3603

ID: 259308233

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001341-94.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo C

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - … JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo C PROCESSO Nº: 1001341-94.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WELES COQUEIRO SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA - MS19293 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314 SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada por WELES COQUEIRO SILVA em face da Caixa Econômica Federal através da qual pleiteia o pagamento de valores referentes ao Seguro DPVAT/SPVAT, decorrente de acidente automobilístico ocorrido em 14/02/2024, portanto, após 15/11/2023. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), decido. O Seguro Obrigatório que indeniza vítimas de acidentes de trânsito, independentemente de quem tenha causado o acidente, conhecido como DPVAT, foi regulamentado inicialmente pela Lei nº 6.194/1974. Posteriormente, tal norma foi revogada pela LC nº 207/2024, de 16 de maio de 2024, nominando o seguro de SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) e previu no art. 19 que: Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador. Antes, porém, de haver a regulamentação dessa lei, foi também revogada pela LC nº 211, de 30 de dezembro de 2024. Essa segunda Lei Complementar acabou por extinguir o Seguro DPVAT do nosso ordenamento pátrio, não tendo sido repristinada a Lei Ordinária nº 6.194/74, conforme dispõe o art. 1º, §3º do Decreto-Lei nº 4.657/42 (redação dada pela Lei nº 12.376/2010), que regula o instituto da repristinação legal. Assim, não há base jurídica ao pedido da parte autora, já que o seguro que pretende receber não chegou a viger por ausência de regulamentação. Neste sentido, recentíssimo julgado de Turma Recursal que apreciou processo semelhante: ADMINISTRATIVO. DPVAT/SPVAT. ACIDENTE OCORRIDO APÓS 15 DE NOVEMBRO DE 2023. ART. 19, LC 207/204. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte autora pretende o pagamento de indenização a título de seguro DPVAT/SPVAT. 2. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual, porque o acidente ocorreu após 15/11/2023, dependendo o pagamento da implementação e efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT, nos termos do art. 19 da LC 207/2024. 3. A parte autora recorre alegando a impossibilidade de indeferimento e de suspensão das solicitações administrativas. Argumenta ainda a inafastabilidade da jurisdição e do direito de acesso à justiça. Ao final, requer a procedência com o pagamento da indenização. 4. Não tem razão a parte autora. 5. Ocorrido o acidente a partir de 15 de novembro de 2023, o pagamento da indenização SPVAT/DPVAT depende da regulamentação a que se refere o art. 19 da Lei Complementar n. 207/2024, carecendo a parte autora de interesse processual. 6. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. DPVAT. SINISTRO OCORRIDO ENTRE 15 DE NOVEMBRO DE 2023 E 31 DE DEZEMBRO DE 2023. LC 207/204, ART. 19. PREVISÃO DE PAGAMENTO. REGULAMENTAÇÃO. FUNDO MUTUALISTA DO SPVAT. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Relativamente aos sinistros cobertos pelo DPVAT (Lei nº 6.194/1974) e ocorridos entre 15 de novembro e 31 de dezembro de 2023, não existe previsão legal de pagamento do seguro, enquanto não operada a regulamentação a que se refere o art. 19 da Lei Complementar nº 207/2024 (que instituiu o SPVAT). Daí decorre a falta de interesse processual da parte autora, restando afastada, pelo mesmo motivo, a ilegalidade na conduta da CEF ao não aceitar solicitação de pagamento enquanto não regulamentada a matéria. Precedente da 3ª Turma Recursal de Santa Catarina (5001979-36.2024.4.04.7205, Relator GILSON JACOBSEN, julgado em 24/10/2024). 2. O prazo prescricional da pretensão da parte autora está suspenso em razão da eficácia limitada do art. 19 da Lei Complementar 207/2024. Portanto, possível requerer novamente eventual direito, após a regulamentação da norma, observando-se, inclusive, o início/retorno da fluência do prazo prescricional. 3. Negado provimento ao recurso inominado”. (RECURSO CÍVEL 5002897-55.2024.4.04.7006, RODRIGO DE SOUZA CRUZ, TRF4 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, 19/11/2024.). 7. Ademais, estabelece o Enunciado 36 da I Jornada de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região: “Não há interesse processual nas ações que buscam o pagamento de indenização do seguro DPVAT/SPVAT relativo a acidentes ocorridos após 14/11/2023, já que os requerimentos junto à Caixa Econômica Federal somente poderão ser realizados no ano de 2025”. 8. Por conseguinte, não consta dos autos o indeferimento administrativo, já que sequer recebido o pedido pela CEF, não restando configurada a pretensão resistida. 9. Sentença mantida. 10. Honorários advocatícios pela parte autora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, condicionada a execução à prova de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade da justiça, extinguindo-se a obrigação no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 11. Recurso da parte autora conhecido e não provido. (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n.: 1005123-12.2024.4.01.3603, 2a Turma Recursal 4.0, adjunta à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais dos Estados do Amazonas e Roraima, Relator: Juiz Federal Marcelo Pires Soares, julgado em 30/01/2025). Ante o exposto, verificada a ausência de interesse processual, extingo o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem honorários, nem custas, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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Processo nº 1003042-72.2025.8.11.0037

ID: 257016181

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003042-72.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON ALVES LIMA LUCAS OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISABELLI GONCALVES ANTUNES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1003042-72.2025.8.11.0037. REQUERENTE: JEFFERSON ALVES LIMA, LUCAS OLIVEIRA SILVA REQUERIDO: DEPARTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1003042-72.2025.8.11.0037. REQUERENTE: JEFFERSON ALVES LIMA, LUCAS OLIVEIRA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos, Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º, parágrafo único, e artigo 27, todos da Lei 12.153/2009. Breve síntese processual. Trata-se de Ação proposta por JEFFERSON ALVES LIMA e LUCAS OLIVEIRA SILVA em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT. A pretensão material fundamenta-se, basicamente, na alegação de que o autor Jefferson Alves Lima é o proprietário da motocicleta HONDA BIZ 125 EX, PLACA OAU6053 e que teve sua permissão para dirigir cassada, em razão do auto de infração de trânsito n°298710/TE 00000581 (Lotação Excedente). Sustenta que no momento da infração, o veículo estava sendo conduzido pelo autor Lucas Oliveira Silva e que o autor Jefferson Alves Lima estava em seu local de trabalho na Cooperativa Sicredi. O requerido apresentou contestação no id. 190019028. FUNDAMENTO. DECIDO. Analisando o processo verifico que encontra-se consubstanciado o bastante para julgamento sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme faculta o artigo 355, I, do Código de Processo Civil e com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual. Preliminar de Ilegitimidade Passiva O requerido alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Ocorre que, o caso dos autos versa sobre transferência de pontos advindos de infração de trânsito supostamente praticada por terceiros, sendo que o órgão responsável por realizar tal procedimento é o DETRAN, de modo que não há que se falar em ilegitimidade passiva. Passo à análise do mérito. Analisando-se os autos, verifica-se que os autores juntaram aos autos uma declaração de responsabilidade (id. 188371650), onde o autor Lucas Oliveira Silva, declarou ser o real responsável pela infração descrita no auto de infração de trânsito n°298710/TE 00000581. Sobre o assunto, dispõe o Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. (...) § 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.” (...) § 7º Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)” Ademais, restou comprovado nos autos, através do cartão ponto de id. 188371641, que no dia e hora da infração, o autor Jefferson estava em seu trabalho e não na condução do veículo. Assim, entendo que restou comprovado que no momento da infração o condutor do veículo era o segundo autor, sr. Lucas. Ainda que a indicação do real infrator não tenha ocorrido no prazo indicado na legislação, o transcurso do prazo descrito na legislação somente gera preclusão na via administrativa, podendo a indicação e transferência ocorrer através de processo judicial. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR NA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. É possível a transferência judicial da pontuação por infração de trânsito; 2. O decurso de prazo do art. 257, §7º, CTB, gera apenas preclusão na via administrativa; 3. Comprovado o real condutor da infração de trânsito; 4. A parte autora faz jus à transferência da pontuação do auto de infração de trânsito à coautora; 5. Precedentes judiciais; 6. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001341-13.2023.8.26.0366; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Mongaguá - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024).” Grifei No caso dos autos, restou comprovado que o segundo autor é quem estava na condução do veículo. Assim, diante do conteúdo dos autos e legislação acima transcrita, deve ser feita a transferência dos pontos do auto de infração da CNH do autor Jefferson para a CNH do condutor-infrator (Sr. Lucas Oliveira Silva), já que não era a requerente Jefferson que conduzia o veículo no momento da infração de trânsito. Nesse sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA – TRANSFERÊNCIA DOS PONTOS DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – POSSIBILIDADE – RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR PELAS INFRAÇÕES DECORRENTES DE ATOS PRATICADOS NA DIREÇÃO DO VEÍCULO. 1. Discute-se no presente Reexame Necessário a possibilidade de transferência dos pontos em nome do autor referente a auto de infração de trânsito. 2. Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo (artigo 257, § 3º, da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro) 3. No caso, deve ser mantida a sentença que determinou a transferência dos pontos do auto de infração da CNH do impetrante para a CNH da condutora-infratora, uma vez que comprovado que o autor não conduzia o veículo no momento da infração de trânsito 4. Sentença mantida em sede de Remessa Necessária. (TJ-MS - Remessa Necessária: 08395255520148120001 MS 0839525-55.2014.8.12.0001, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 28/02/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2019)”. Grifei Isto posto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de: a) Ratificar a liminar concedida nos autos e determinar a exclusão dos pontos do prontuário do autor JEFFERSON ALVES LIMA em relação ao Auto de Infração de Trânsito nº 298710/ TE00000581, bem como proceda a transferência ao verdadeiro condutor infrator, Sr. LUCAS OLIVEIRA SILVA, CNH n° 2765839331; b) Determinar que seja restabelecido o DIREITO DE DIRIGIR do autor JEFFERSON ALVES LIMA, caso a cassação tenha ocorrido somente com relação à infração discutida nos autos ou tenha esta sido decisiva para a cassação. Sem ônus sucumbenciais e custas, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste, 13 de abril de 2025. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Primavera do Leste/MT, 13 de abril de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Alessandra Vanessa Montalvao Lourenco x Ana Patricia Rafaele Mendes e outros

ID: 256371895

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001658-02.2023.5.02.0472

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA VANESSA MONTALVAO LOURENCO

Polo Passivo:

ANA PATRICIA RAFAELE MENDES COOPERATIVA DE TRABALHO DOS CATADORES E RECICLADORES DE SAO CAETANO DO SUL - COOPTRESC EDUARDA ROBERTA LIMA EVANGELINA CASTILHO NOBRE IVANEIDE HENRIQUE DA SILVA JIRLENDER DA SILVA VIEIRA NALDILENE NOBELINO FERREIRA PATRICIA BATISTA DA SILVA SIMONE MACACARI SAPATEIRO TALITA CALISTRATO MORENO

Notificação

Advogados:

KATIA CRISTINA RODRIGUES BOTTON

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JAIR JOSE DE FREITAS

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CAMILA DE NICOLA JOSE

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ANTONIO MANUEL DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001658-02.2023.5.02.0472 : ALESSANDRA VANESSA MONTALVAO LOURENCO : CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001658-02.2023.5.02.0472 : ALESSANDRA VANESSA MONTALVAO LOURENCO : COOPERATIVA DE TRABALHO DOS CATADORES E RECICLADORES DE SAO CAETANO DO SUL - COOPTRESC E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c8876d9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de COOPERATIVA DE TRABALHO DOS CATADORES E RECICLADORES DE SAO CAETANO DO SUL - COOPTRESC, instaurado no id e5a2f7b, sendo apresentadas respostas por PATRICIA BATISTA DA SILVA, ANA PATRICIA RAFAELE MENDES, IVANEIDE HENRIQUE DA SILVA, e NALDILENE NOBELINO FERREIRA. Réplica à manifestação no #id:39fc938. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da desconsideração da personalidade jurídica Primeiramente, com relação às suscitadas IVANEIDE HENRIQUE DA SILVA e NALDILENE NOBELINO FERREIRA, e conforme ficha da Jucesp (id befc725), elas tiveram mandato até 21/06/2021. A presente ação foi ajuizada em 25/10/2023, portanto mais de 2 anos após o término do mandato. O art. 10-A da CLT estabelece a responsabilidade subsidiária do sócio retirante somente nos casos de ações ajuizadas até dois anos após averbada a modificação do contrato. Desse modo, não há como prosseguir com a análise do incidente, uma vez que, o contrário resultaria em desrespeito ao princípio da segurança jurídica. Portanto, julgo improcedente. Quanto às demais, tem-se que a executada é uma cooperativa e PATRICIA BATISTA DA SILVA e ANA PATRICIA RAFAELE MENDES não são sócias. Logo, não há como aplicar a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, não há alegação concreta e prova abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Assim, julgo improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica no TRT da 2ª Região: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. Em se tratando de associação sem fins lucrativos, a ela não se aplica o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, consoante vem reiteradamente decidindo o E. Superior Tribunal de Justiça. Conforme o artigo 50 do CC, somente é possível a responsabilização pessoal dos administradores da pessoa jurídica em caso de "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial", quando beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso, o que não se vislumbra na análise do conjunto probatório, sendo certo que a mera insuficiência do patrimônio da associação civil devedora é insuficiente para atingir o fim pretendido. Recurso a que se dá provimento, nesse ponto" (Processo nº 1001341-53.2017.5.02.0071, Relator Desembargador Sergio Roberto Rodrigues, 11ª Turma, Data de Publicação: 30.11.2020 - g.n.) "ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. RESPONSABILIDADE. A desconsideração da personalidade jurídica de associação sem fins lucrativos só se justificaria se houver comprovação de patente desvio de finalidade ou confusão patrimonial, na forma do art. 50 do Código Civil, o que não ficou demonstrado nos autos. Apelo improvido" (Processo: 1000837-12.2016.5.02.0482, Juiz Relator Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, 3ª Turma, Data de Publicação: 14.07.2020 - g.n.) Ressalte-se, entrementes, que o artigo 28, § 5º, do CDC, ao prever a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, nada dispôs sobre a responsabilização dos administradores, o que afasta sua aplicação na espécie, consoante exemplifica o seguinte julgado do C. STJ: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. (...) DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ART. 28, § 5.º, DO CDC (TEORIA MENOR) QUE NÃO EXIGE A PRÁTICA DE ATOS FRAUDULENTOS, MAS NÃO POSSUI A HIPÓTESE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR. ART. 50 DO CC (TEORIA MAIOR) QUE PERMITE A RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR NÃO-SÓCIO, MAS EXIGE QUE AS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS TENHAM SIDO REALIZADAS COM EXCESSO DE PODER OU DESVIO DO OBJETO SOCIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO INDICOU NENHUMA PRÁTICA DE ATO IRREGULAR OU FRAUDULENTO PELO ADMINISTRADOR NÃO-SÓCIO. RESPONSABILIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Esta Corte já consolidou o entendimento de que nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial, adota-se a teoria maior, segundo a qual a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que permite sejam atingidos os bens das pessoas naturais (sócios ou administradores), de modo a responsabilizá-las pelos prejuízos que, em fraude ou abuso, causaram a terceiros, nos termos do art. 50 do CC. 4. É possível atribuir responsabilidade ao administrador não-sócio, por expressa previsão legal. Contudo, tal responsabilização decorre de atos praticados pelo administrador em relação as obrigações contraídas com excesso de poder ou desvio do objeto social. 5. A responsabilidade dos administradores, nestas hipóteses, é subjetiva, e depende da prática do ato abusivo ou fraudulento. No caso dos autos, não foi consignada nenhuma prática de ato irregular ou fraudulento do administrador. 6. O art. 50 do CC, que adota a teoria maior e permite a responsabilização do administrador não-sócio, não pode ser analisado em conjunto com o parágrafo 5º do art. 28 do CDC, que adota a teoria menor, pois este exclui a necessidade de preenchimento dos requisitos previstos no caput do art. 28 do CDC permitindo a desconsideração da personalidade jurídica, por exemplo, pelo simples inadimplemento ou pela ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. Microssistemas independentes. As premissas adotadas pelo Tribunal de origem não indicaram nenhuma prática de ato irregular ou fraudulento pelo administrador não-sócio. 8. Assim, não havendo previsão expressa no código consumerista quanto à possibilidade de se atingir os bens do administrador não-sócio, pelo simples inadimplemento da pessoa jurídica (ausência de bens) ou mesmo pela baixa registral da empresa executada, é forçoso reconhecer a impossibilidade de atribuição dos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica ao administrador não-sócio. 9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido" (REsp 1658648/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 20/11/2017 - g.n.) DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face de PATRICIA BATISTA DA SILVA, ANA PATRICIA RAFAELE MENDES, IVANEIDE HENRIQUE DA SILVA, e NALDILENE NOBELINO FERREIRA, nos termos da fundamentação. Decorrido o prazo legal, devolvam-se os valores penhorados. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, forneça diretrizes processuais para o desenvolvimento do processo, indicando atos que possuam utilidade para a presente execução e que ainda não foram realizados por este Juízo. A ausência de manifestação ou a indicação de atos que não possuam utilidade para a execução implicará a remessa do processo ao arquivo provisório, pelo prazo de 02 (dois) anos (art. 11- A, da CLT), o que fica desde já determinado, em caso de inércia. Intimem-se as partes. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JIRLENDER DA SILVA VIEIRA - EVANGELINA CASTILHO NOBRE - TALITA CALISTRATO MORENO

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Alessandra Vanessa Montalvao Lourenco x Ana Patricia Rafaele Mendes e outros

ID: 256371896

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001658-02.2023.5.02.0472

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA VANESSA MONTALVAO LOURENCO

Polo Passivo:

ANA PATRICIA RAFAELE MENDES COOPERATIVA DE TRABALHO DOS CATADORES E RECICLADORES DE SAO CAETANO DO SUL - COOPTRESC EDUARDA ROBERTA LIMA EVANGELINA CASTILHO NOBRE IVANEIDE HENRIQUE DA SILVA JIRLENDER DA SILVA VIEIRA NALDILENE NOBELINO FERREIRA PATRICIA BATISTA DA SILVA SIMONE MACACARI SAPATEIRO TALITA CALISTRATO MORENO

Notificação

Advogados:

KATIA CRISTINA RODRIGUES BOTTON

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JAIR JOSE DE FREITAS

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CAMILA DE NICOLA JOSE

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ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001658-02.2023.5.02.0472 : ALESSANDRA VANESSA MONTALVAO LOURENCO : CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001658-02.2023.5.02.0472 : ALESSANDRA VANESSA MONTALVAO LOURENCO : COOPERATIVA DE TRABALHO DOS CATADORES E RECICLADORES DE SAO CAETANO DO SUL - COOPTRESC E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c8876d9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de COOPERATIVA DE TRABALHO DOS CATADORES E RECICLADORES DE SAO CAETANO DO SUL - COOPTRESC, instaurado no id e5a2f7b, sendo apresentadas respostas por PATRICIA BATISTA DA SILVA, ANA PATRICIA RAFAELE MENDES, IVANEIDE HENRIQUE DA SILVA, e NALDILENE NOBELINO FERREIRA. Réplica à manifestação no #id:39fc938. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da desconsideração da personalidade jurídica Primeiramente, com relação às suscitadas IVANEIDE HENRIQUE DA SILVA e NALDILENE NOBELINO FERREIRA, e conforme ficha da Jucesp (id befc725), elas tiveram mandato até 21/06/2021. A presente ação foi ajuizada em 25/10/2023, portanto mais de 2 anos após o término do mandato. O art. 10-A da CLT estabelece a responsabilidade subsidiária do sócio retirante somente nos casos de ações ajuizadas até dois anos após averbada a modificação do contrato. Desse modo, não há como prosseguir com a análise do incidente, uma vez que, o contrário resultaria em desrespeito ao princípio da segurança jurídica. Portanto, julgo improcedente. Quanto às demais, tem-se que a executada é uma cooperativa e PATRICIA BATISTA DA SILVA e ANA PATRICIA RAFAELE MENDES não são sócias. Logo, não há como aplicar a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, não há alegação concreta e prova abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Assim, julgo improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica no TRT da 2ª Região: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. Em se tratando de associação sem fins lucrativos, a ela não se aplica o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, consoante vem reiteradamente decidindo o E. Superior Tribunal de Justiça. Conforme o artigo 50 do CC, somente é possível a responsabilização pessoal dos administradores da pessoa jurídica em caso de "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial", quando beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso, o que não se vislumbra na análise do conjunto probatório, sendo certo que a mera insuficiência do patrimônio da associação civil devedora é insuficiente para atingir o fim pretendido. Recurso a que se dá provimento, nesse ponto" (Processo nº 1001341-53.2017.5.02.0071, Relator Desembargador Sergio Roberto Rodrigues, 11ª Turma, Data de Publicação: 30.11.2020 - g.n.) "ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. RESPONSABILIDADE. A desconsideração da personalidade jurídica de associação sem fins lucrativos só se justificaria se houver comprovação de patente desvio de finalidade ou confusão patrimonial, na forma do art. 50 do Código Civil, o que não ficou demonstrado nos autos. Apelo improvido" (Processo: 1000837-12.2016.5.02.0482, Juiz Relator Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, 3ª Turma, Data de Publicação: 14.07.2020 - g.n.) Ressalte-se, entrementes, que o artigo 28, § 5º, do CDC, ao prever a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, nada dispôs sobre a responsabilização dos administradores, o que afasta sua aplicação na espécie, consoante exemplifica o seguinte julgado do C. STJ: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. (...) DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ART. 28, § 5.º, DO CDC (TEORIA MENOR) QUE NÃO EXIGE A PRÁTICA DE ATOS FRAUDULENTOS, MAS NÃO POSSUI A HIPÓTESE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR. ART. 50 DO CC (TEORIA MAIOR) QUE PERMITE A RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR NÃO-SÓCIO, MAS EXIGE QUE AS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS TENHAM SIDO REALIZADAS COM EXCESSO DE PODER OU DESVIO DO OBJETO SOCIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO INDICOU NENHUMA PRÁTICA DE ATO IRREGULAR OU FRAUDULENTO PELO ADMINISTRADOR NÃO-SÓCIO. RESPONSABILIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Esta Corte já consolidou o entendimento de que nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial, adota-se a teoria maior, segundo a qual a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que permite sejam atingidos os bens das pessoas naturais (sócios ou administradores), de modo a responsabilizá-las pelos prejuízos que, em fraude ou abuso, causaram a terceiros, nos termos do art. 50 do CC. 4. É possível atribuir responsabilidade ao administrador não-sócio, por expressa previsão legal. Contudo, tal responsabilização decorre de atos praticados pelo administrador em relação as obrigações contraídas com excesso de poder ou desvio do objeto social. 5. A responsabilidade dos administradores, nestas hipóteses, é subjetiva, e depende da prática do ato abusivo ou fraudulento. No caso dos autos, não foi consignada nenhuma prática de ato irregular ou fraudulento do administrador. 6. O art. 50 do CC, que adota a teoria maior e permite a responsabilização do administrador não-sócio, não pode ser analisado em conjunto com o parágrafo 5º do art. 28 do CDC, que adota a teoria menor, pois este exclui a necessidade de preenchimento dos requisitos previstos no caput do art. 28 do CDC permitindo a desconsideração da personalidade jurídica, por exemplo, pelo simples inadimplemento ou pela ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. Microssistemas independentes. As premissas adotadas pelo Tribunal de origem não indicaram nenhuma prática de ato irregular ou fraudulento pelo administrador não-sócio. 8. Assim, não havendo previsão expressa no código consumerista quanto à possibilidade de se atingir os bens do administrador não-sócio, pelo simples inadimplemento da pessoa jurídica (ausência de bens) ou mesmo pela baixa registral da empresa executada, é forçoso reconhecer a impossibilidade de atribuição dos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica ao administrador não-sócio. 9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido" (REsp 1658648/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 20/11/2017 - g.n.) DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face de PATRICIA BATISTA DA SILVA, ANA PATRICIA RAFAELE MENDES, IVANEIDE HENRIQUE DA SILVA, e NALDILENE NOBELINO FERREIRA, nos termos da fundamentação. Decorrido o prazo legal, devolvam-se os valores penhorados. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, forneça diretrizes processuais para o desenvolvimento do processo, indicando atos que possuam utilidade para a presente execução e que ainda não foram realizados por este Juízo. A ausência de manifestação ou a indicação de atos que não possuam utilidade para a execução implicará a remessa do processo ao arquivo provisório, pelo prazo de 02 (dois) anos (art. 11- A, da CLT), o que fica desde já determinado, em caso de inércia. Intimem-se as partes. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA VANESSA MONTALVAO LOURENCO

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Sivaldo Luiz Da Silva x Tsa - Informatica Ltda - Me

ID: 330306776

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001341-59.2025.5.02.0431

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SIVALDO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

TSA - INFORMATICA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ESTER RODRIGUES LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001341-59.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: SIVALDO LUIZ DA SILVA RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001341-59.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: SIVALDO LUIZ DA SILVA RECLAMADO: TSA - INFORMATICA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 10b6e4e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP, à vista. À consideração de V. Exa. SERGIO FRITZ DE ANDRADE. Servidor Vistos etc. A parte pede medida de natureza satisfativa e cautelar para: "rescisão do contrato de trabalho mediante o instituto da rescisão indireta do contrato de trabalho, inaudita altera pars, liberando de imediato os valores constantes a título de FGTS e as guias de seguro desemprego." Pois bem. O princípio constitucional de acesso à Justiça, insculpido no art.5º, XXXV da Constituição Federal, traz como natural mecanismo de efetividade da tutela jurisdicional a tutela provisória, de modo a conjugar harmonicamente o direito fundamental à duração razoável do processo e o direito ao contraditório e ampla defesa. Isso porque, a resposta do Poder Judiciário tem um tempo necessário e natural de maturação, assegurando a todos nos processos o direito de ciência, reação e influência na decisão de mérito (demora fisiológica). No entanto, essa demora na entrega da prestação jurisdicional pode acarretar para o detentor do direito à sua perda ou até colocar em risco à utilidade do resultado do processo. Para contornar essa situação, o legislador ordinário previu a tutela provisória de urgência e de evidência, de forma antecedente ou incidente, com ou sem oitiva da parte contrária. A tutela de urgência, por sua vez, pode ter natureza cautelar ou satisfativa. A finalidade de ambas é evitar o perecimento de um direito em razão da demora fisiológica do processo. Os pressupostos legais para o deferimento liminar da cautelar estão previstos no art. 300 do CPC, segundo o qual são dois os requisitos positivos e um requisito negativo que devem ser observados pelo julgador antes de proferir a decisão interlocutória: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, c) irreversibilidade da decisão. Diz a lei: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A probabilidade do direito a ser provisoriamente acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. Ou seja, o magistrado precisa avaliar não só a verossimilhança fática ( a narrativa factual é plausível, há uma probabilidade de verdade dos fatos trazidos à apreciação do julgador) como também uma verossimilhança jurídica ( a probabilidade de que os fatos submetidos à legislação vigente gerem a pretensão postulada)- Fred Didier Jr, volume 2, 13ª edição. Já o perigo de dano pode ser materializado quando o retardo na resposta imediata à provocação da parte representar perigo para a efetividade da jurisdição e para a eficácia da satisfação do direito. Quanto ao requisito negativo da irreversibilidade, a concessão da tutela deve possibilitar o status quo ante caso se verifique, no curso do processo, que a decisão deve ser alterada ou revogada. Passo a examinar a probabilidade do direito acautelado. O contrato de trabalho é sinalagmático e comutativo, e por essa razão representa um conjunto de obrigações recíprocas entre as partes. Com efeito, o legislador trabalhista ciente do desequilíbrio socioeconômico existente entre as partes que compõem a relação empregatícia, editou a seguinte norma juslaboral: "Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. § 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço. § 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho. § 3º - Nas hipóteses das letras "d" e "g", poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (Incluído pela Lei nº 4.825, de 5.11.1965)" Grifei. O dispositivo da CLT elenca algumas hipóteses nas quais o empregado poderá considerar rescindido o vínculo laboral, entre as quais está o descumprimento das obrigações avençadas no contrato de trabalho. Com efeito, o escorreito recolhimento do FGTS está entre aquelas obrigações que compete ao empregador, e seu descumprimento contumaz enseja o direito subjetivo de rescisão indireta da relação laboral. Entretanto, o direito à rescisão indireta é questão afeta ao mérito no presente caso, considerando-se que o pedido de tutela antecipada formulado se confunde com o mérito da presente lide. Nesse sentido, impõe-se a necessidade de dilação probatória e de efetivo exercício do direito à ampla defesa e do contraditório, corolários de um processo democrático. Ante o exposto indefiro os efeitos da tutela pretendida. Nos termos da RECOMENDAÇÃO nº 02/GCGJT de 24 de outubro de 2022, designa-se audiência UNA (sumaríssimo) para o dia 29/08/2025 09:40 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL. As partes ficam cientes de que a instrução será realizada antes da perícia, podendo o juiz, diretor do processo (art. 765 da CLT), determinar a realização da perícia antes da instrução, considerando a complexidade do processo e o gerenciamento da pauta. O não comparecimento do reclamante importa o arquivamento da ação e o reclamado ausente será considerado revel, com aplicação da pena de confissão fática, na forma do art. 844 da CLT. Caso as partes pretendam produzir prova oral, as testemunhas convidadas deverão participar da audiência, observando-se o disposto no art. 852-H, § 3º, da CLT. Intime-se o(a) reclamante e cite(m)-se a(s) reclamada(s). SANTO ANDRE/SP, 18 de julho de 2025. MARCYLENA TINOCO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIVALDO LUIZ DA SILVA

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Richard Maxwell Silva Novaes x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 332693884

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001341-49.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RICHARD MAXWELL SILVA NOVAES

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP DUAL CONSTRUTORA INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO DE ALMEIDA SOBRINHO

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FABIANO ZAVANELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001341-49.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: RICHARD MAXWELL SILVA NOVAES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001341-49.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: RICHARD MAXWELL SILVA NOVAES RECLAMADO: DUAL CONSTRUTORA INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO PJe Fica V. Sa. intimado(a) para comparecer à audiência PRESENCIAL do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 30/09/2025 10:50 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande, à RUA JOSE BORGES NETTO, 160, MIRIM, PRAIA GRANDE/SP - CEP: 11705-010. As partes deverão informar ao Juízo, em até 10 (dez) dias, o endereço eletrônico e o número de telefone celular em que poderão receber eventuais intimações na forma do art. 319, II, do CPC. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento (se sumaríssimo, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas). As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a intimação deste despacho, sobre eventual necessidade de oitiva à distância, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de PRECLUSÃO, ficando eventual autorização condicionada a efetiva análise do pedido pelo Juízo. Caso seja autorizada a participação de forma telepresencial, desde já, fica a parte interessada advertida de que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. A habilitação dos advogados compete à própria parte interessada, durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo, devendo, para tanto, logo após o cadastramento, selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. Não obstante, nas instâncias ordinárias (Varas do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho), não alcançando a ação rescisória, ação cautelar, mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula nº 435 do C. TST), as partes possuem capacidade postulatória para atuar sem assistência profissional (art. 791 da CLT). Assim, caso a parte opte por não constituir advogado ou destitua aqueles anteriores constituídos, fica, desde já, ciente de que eventuais futuras notificações serão realizadas por Correio, via Carta Simples, ou seja, sem comprovante de recebimento, presumindo-se entregues 48 horas após a postagem(Súmula 16 do C. TST), sendo ônus do recebedor comprovar o seu não recebimento ou recebimento posterior para fins de contagem de prazo. Para acompanhamento do processo, o interessado poderá consultar o seu andamento através da página informatizada deste E. Tribunal, no endereço eletrônico https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual/home A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe, atribuindo-lhe ou não sigilo. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, por 20 minutos (art. 847, da CLT). Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Se V. S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis no Centro Integrado de Apoio Operacional. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da primeira audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, comprovando-se documentalmente o convite nos autos, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Cópia deste documento poderá ser utilizada pela parte como termo de intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horários do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF, assinatura e endereço. Tais informações serão eventualmente necessárias caso o Juízo tenha que conduzir coercitivamente a testemunha. Existindo testemunha não residente em Praia Grande (desde que devidamente indicada no rol e comprovada a residência fora da Comarca), o Juízo autorizará sua participação (E APENAS DELA) de forma telepresencial, caso em que igualmente deverá garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, sob pena de preclusão do direito da parte interessada em produzir referida prova. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso (de testemunha residente fora da Comarca). Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. Manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio se aplica no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pelo próprio reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Em caso de eventual aditamento, a reclamada tomará independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Ghfm PRAIA GRANDE/SP, 22 de julho de 2025. CINTHIA FERNANDES COSTA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Processo nº 1001341-76.2025.8.26.0484

ID: 294552986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001341-76.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NEVALDIR APARECIDO MANSANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO PIERINI DOS SANTOS

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Processo 1001341-76.2025.8.26.0484 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Nevaldir Aparecido Mansano - Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de Tutela de Urgência, impetr… Processo 1001341-76.2025.8.26.0484 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Nevaldir Aparecido Mansano - Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de Tutela de Urgência, impetrado por Nevaldir Aparecido Mansano contra ato praticado pela Diretora Técnica I da Ciretran de Promissão, Srª. Flaviana Paula Zambom da Silva Borges, qualificada nos autos. Alega o impetrante, em síntese, que exerce regularmente a função de instrutor de trânsito prático vinculado à empresa Classic Centro de Formação de Condutores de Promissão Ltda, com vínculo registrado em Carteira de Trabalho Digital e sua credencial de instrutor está válida válida, CNH regular, exame toxicológico atualizado e cursos obrigatórios em dia, estando plenamente apto a exercer suas funções. Que no dia 30 de maio de 2025, ministrou normalmente aulas práticas contudo, ao tentar encerrar a aula das 10h20min às 11h10min, o sistema e-CNHsp, plataforma oficial do DETRAN/SP responsável pela biometria eletrônica das aulas, emitiu mensagem de erro. Desde então, o Impetrante foi impedido de iniciar ou encerrar aulas, estando bloqueado no sistema, sem qualquer prévia notificação, sem instauração de processo administrativo e sem possibilidade de apresentar defesa. Na mesma data, a empresa Classic Centro de Formação de Condutores de Promissão Ltda. protocolou requerimento solicitando esclarecimentos ao DETRAN/SP, sem qualquer resposta. Na sequência, o próprio Impetrante, em 03.06.2025, protocolou outro requerimento eletrônico via SEI, buscando resolução imediata da situação, também sem resposta. Além disso, empreendeu diligências presenciais no Poupatempo local, sendo informado por servidores do DETRAN de que não havia qualquer anotação ou restrição formal em seu cadastro, tampouco sabiam esclarecer a razão do bloqueio, mantendo-se o Impetrante, até a presente data, impedido de exercer sua profissão e gerar renda. Aduz quer houve ato omissivo com efeitos concretos, absolutamente lesivo ao seu direito líquido e certo e que a conduta da Administração configura ilegalidade por omissão, o Impetrante não foi formalmente notificado, não teve instaurado qualquer procedimento disciplinar, não foi acusado de infração, e não teve assegurado o contraditório e a ampla defesa. É o breve relatório. Passo a decidir. A concessão de medidas liminares no âmbito do Mandado de Segurança caracteriza-se como tutela provisória de urgência que pode ser de natureza antecipatória do direito pleiteado ou também ostentar o caráter acautelatório que visa assegurar a pretensão do autor. Sua possibilidade é extraída do inciso II do art. 7º da Lei 12.016/2009, exigindo-se a presença do "relevante fundamento" e o "risco de ineficácia da medida". Por relevante fundamento, a doutrina nos esclarece que é algo a mais do que o merofumus boni iuris exigido para as cautelares em geral, justamente em função da exigência de que o Mandado de Segurança somente é cabível quando estivermos em face de um direito líquido e certo, ou seja, cabe ao juiz perquirir sobre a efetiva probabilidade de que o direito que o impetrante alega e prova possa, de fato, existir. Por outro lado, deve ser demonstrado que há risco de dano poderá tornar a medida ineficaz quando de sua concessão. Assim, a liminar somente poderá ser concedida se a prova for inequívoca e constatar a verossimilhança da alegação. Dito isto, entendo que é caso de denegar a tutela provisória requerida. Isso porque a Portaria DETRAN-SP nº 101/2016, alterada pela Portaria DETRAN-SP nº 457/2016: "Artigo 64 - Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.". Referida regra está em consonância com a Resolução nº 358/2010 do CONTRAN, que regulamenta o credenciamento de instituições ou entidades públicas ou privadas para o processo de capacitação, qualificação e atualização de profissionais, e de formação, qualificação, atualização e reciclagem de candidatos e condutores, dispondo sobre o procedimento administrativo: "Art. 30. As irregularidades deverão ser apuradas por meio de processo administrativo, e penalizadas de acordo com o estabelecido nesta Resolução. Art. 37. O processo administrativo será iniciado pela autoridade de trânsito, de oficio ou mediante representação, visando à apuração de irregularidades praticadas pelas instituições e profissionais credenciados pelo órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, observando o princípio da ampla defesa e do contraditório. § 1º Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado. § 2º O representado será notificado da instauração do processo administrativo. Art. 40. Após o julgamento, a autoridade de trânsito notificará o representado da decisão. Parágrafo único. Da decisão da autoridade de trânsito caberá recurso à autoridade superior no prazo de 30 (trinta) dias". (grifos aditados) Como se vê, há a possibilidade de que a suspensão seja de natureza cautelar e concedida sem a notificação prévia da parte impetrante, o que, por si só, não espelha ilegalidade. E, portanto, em cognição sumária e pelas informações reunidas no processo até o presente momento, não há como se aferir ilegalidade manifesta do Poder Público por meio da autoridade coatora. Para além, também observo que o prazo para fornecimento de respostas é de 06 dias para a notificação da instauração de procedimento e 07 dias para apresentação de informações, na forma do art. 32, respectivamente, II e III, da Lei nº 10.177/98 do Estado de São Paulo. In casu, a irregularidade teria ocorrido, segundo a parte impetrante, em 30/05 e o presente remédio constitucional foi impetrado em 04/06, ou seja, em prazo inferior ao legal, 06 dias, para a notificação da instauração de eventual procedimento. E mais, a primeira consulta também é data de 30/05, de modo que ainda não decorreu o prazo de 07 dias para a apresentação de resposta pela Administração Pública. Finalmente, não foi juntado aos autos o protocolo de atendimento no Poupa Tempo local, realizado no dia 31/05, com atendimento no dias 02 e 03, ambos desse mês, tampouco a informação dos servidores do Detran que inexistia restrição anotada no cadastro da parte impetrante. Como se vê, inexiste provas também, até o presente momento, de omissão ilegal do Poder Público. Nada obsta que a tutela seja novamente requerida se alterado o quadro fático-probatório, mas, por ora, inexiste prova de ilegalidade da autoridade coatora, por ação ou omissão manifestamente ilegal, de modo que é prudente a abertura do contraditório para evitar prematuras e açodadas suspensões de medidas cautelares aplicadas, eventualmente, pela autoridade coatora de forma legítima. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Em tempo, recebo a inicial. Notifique-se o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações. Na mesma oportunidade, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada Fazenda Estadual, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Dê-se vista ao Ministério Público. Na sequência, voltem conclusos para decisão. Cumpra-se com urgência. Ao Cartório para observar a prioridade de tramitação contida no art. 7º, § 4º da Lei do Mandado de Segurança. A presente decisão, devidamente assinada, servirá como ofício, mandado ou intimação para que o impetrante proceda à impressão e encaminhamento. Intime-se. - ADV: MARCELO PIERINI DOS SANTOS (OAB 345829/SP)

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Maria Ines Ultramar Palli x Banco Daycoval S.A.

ID: 258870071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001341-89.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA INES ULTRAMAR PALLI

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO SGOBI

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Luis Gustavo Sgobi (OAB 393368/SP) Processo 1001341-89.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Ines Ultramar Palli - Reqdo: BANCO DAYCO… ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Luis Gustavo Sgobi (OAB 393368/SP) Processo 1001341-89.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Ines Ultramar Palli - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Em detida análise dos autos se percebe a ausência de maior aprofundamento quanto à origem e causa de cada uma das operações questionadas, a apresentação de argumentos genéricos, sem a devida especificação dos valores que estão sendo cobrados a mais, bem como dos valores a serem restituídos. Também não há planilha e nem indicação adequada dos índices que seriam corretos na visão da parte autora. Além disso, a procuração e a declaração de hipossuficiência foram assinadas eletronicamente, porém apresentam assinaturas com traços gráficos significativamente divergentes daquelas constantes do documento de identidade oficial juntado aos autos. Não bastasse isso, em rápida consulta ao e-SAJ se percebe que foram distribuídas diversas ações, pela mesma parte com a mesma temática perante este Juízo. E, na Comarca de Nova Odessa, ao que parece, constam 25 (vinte e cinco) ações propostas de forma similar à presente. Tais circunstâncias indicam uma possível prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas genéricas e de forma massificada. Por essa razão, mostra-se recomendável a juntada de: i) procuração com firma reconhecida por autenticidade, com poderes específicos para ajuizar ação declaratória de inexigibilidade de débito em face de [Nome da Parte Passiva Selecionada]; ii) declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, com ciência do ajuizamento da presente demanda, assim como de que poderá ser condenada como litigante de má-fé, caso não comprovada a veracidade da sua afirmação; iii) cópia autenticada de documento de identificação e comprovante de endereço atualizado da parte autora com firma reconhecida; iv) a especificação dos valores que alega estar sendo cobrado a mais e memória de cálculo detalhada com o montante que considera devido. A determinação para juntada aos autos dos documentos supracitados, se justifica diante de inúmeras ações que são formuladas nos mesmos termos da que se analisa, nas quais depois se verifica que a parte não tinha conhecimento de sua propositura, exigindo, portanto, providências ad cautelam deste Juízo. Com esteio no art. 80 do Código de Processo Civil, Comunicado CG nº 02/2017, da Recomendação CNJ nº 159/2024, que orientam os Juízos a adotarem medidas na repressão à litigância predatória, a Corregedoria Geral de Justiça do Eg. Tribunal, ante a verificação de existência de fraudes na propositura de ações semelhantes, elaborou os Enunciados do Comunicado CG nº 424/2024 (Enunciados Litigância Predatória), dentre os quais: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 6- A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7- Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8- Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9- Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. Nesse mesmo sentido, ressalto que se trata de exigência que vem sendo reconhecida como legítima pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: "PROCESSO Decisão que determinou que a parte autora agravante apresentasse procuração com firma reconhecida por autenticidade, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar a procuração com firma reconhecida por autenticidade, para fins de prosseguimento da ação ajuizada pela parte agravante, encontra amparo no Comunicado nº 02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes com firma reconhecida está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2173238-94.2021.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado). "AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - demanda com características das previstas no comunicado cg nº 02/2017 - JUÍZO - determinação - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E DOCUMENTO PESSOAL AUTENTICADO - AUTORA - inércia - petição inicial - INDEFERIMENTO - art. 321, parágrafo único, do cpc - POSSIBILIDADE - PRECEDEnTES - sentença - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA NÃO PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1004851-82.2021.8.26.0405; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado). "DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO Determinação judicial para que fossem juntados aos autos procuração judicial com firma reconhecida e documentos pessoais autenticados, com fulcro no disposto no Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, em razão de se tratar de tipo de ação ajuizada de forma repetida, muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte Não atendimento pela parte autora Extinção da ação nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015 Sentença mantida Recurso desprovido". (TJ-SP - APL: 10217410420188260405 SP 1021741-04.2018.8.26.0405, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 07/02/2019, 11ª Câmara de Direito Privado). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso Comunicado CG nº 02/2017 Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação. (Agravo de Instrumento nº 2063182-23.2023.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, DJ 28/03/2023). Resulta justificada, assim, a cautela adotada por este Juízo diante de experiências vivenciadas e das recomendações superiores. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, sem prejuízo da adoção das demais medidas pertinentes. Regularizados, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1001341-14.2025.8.26.0246

ID: 329589787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001341-14.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. A. DE S. P. M. G. DE S. P. S. DA S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIANA GREGÓRIO DE MORAIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001341-14.2025.8.26.0246 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.S.F. - - G.A.S.P. - - M.G.S.P. - Vistos. A) Recebo a emenda à inicial. B) Embora possível, ao cumular os ped… Processo 1001341-14.2025.8.26.0246 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.S.F. - - G.A.S.P. - - M.G.S.P. - Vistos. A) Recebo a emenda à inicial. B) Embora possível, ao cumular os pedidos de alimentos e guarda, a parte autora abre mão do trâmite pelo rito da Lei de Alimentos, optando, tacitamente, pelo rito comum (art. 327, §2º, do CPC/15). Altere-se a "classe-assunto" processual. C) Não há nos autos descrição de situação de risco (art. 98 do ECA), apta a atrair a competência da justiça especializada (art. 148 do ECA). D) Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, ressalvado o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), observado o disposto no art. 98, §5º, do CPC/15, pois nada há nos autos, ao menos por ora, a infirmar a presunção relativa de veracidade que milita em favor da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/15). Anote-se. E) Indefiro o pedido de guarda unilateral provisória, a despeito da probabilidade do direito (investidura no poder familia), eis que ausente prova para convencer da existência de perigo de dano (não foi produzida prova alguma para convencer que a criança esteja em situação de risco pessoal). F) Indefiro o pedido de arbitramento de alimentos provisórios aos filhos menores pois, conforme depreende-se do acordo firmado entre os genitores (fls. 31/34), cada cônjuge se responsabilizou pelos alimentos do filho que ficou sob a sua guarda. Como a guarda fixada não foi alterada até o momento, não há que se fixar alimentos provisórios. G) Encaminhe-se ao CEJUSC para designação de data para audiência de mediação e conciliação, na forma do que prescrevem os arts. 694/695, do CPC. Em seguida, cite-se a parte ré (pessoalmente, por mandado ou precatória) e intime-se a parte autora, considerando-se intimada pela simples publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico, cientificando-a de que sua ausência à audiência importará extinção do processo sem resolução do mérito, para comparecerem à audiência, acompanhados de seus advogados/defensores, observando-se o seguinte: 1. O mandado de citação deverá ser elaborado com os requisitos do art. 250 combinado com o art. 695, ambos do CPC, contendo os dados necessários à audiência, desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo, por advogado/defensor habilitado (CPC, 695, § 1º). 2. O mandado de citação deverá conter a expressa advertência do art. 334, § 8º, do CPC. 3. O mandado de citação cumprido deverá ter sido juntado aos autos com antecedência mínima de 15 dias da data designada para a audiência (CPC, 695, § 2º). 4. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual (CPC, 696). 5. A requerimento expresso de ambas as partes e sob a justificativa de se submeterem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar, o processo deverá ser suspenso por até 90 dias, independentemente de decisão judicial (CPC, 694). 6. No caso de ser formalizado acordo que esgote o objeto da lide, deverá ser feito vista ao Ministério Público se houver interesse de incapaz (CPC, 698), seguindo-se conclusão. 7. Não realizado o acordo no CEJUSC, ou sendo ele parcial, passará a correr o prazo de 15 dias para a parte requerida oferecer contestação, por petição, sob pena de revelia, contados na forma do art. 335, do CPC. 8. Oferecida contestação, deverá ser intimada a parte autora e, em seguida, será feito vista ao Ministério Público se houver interesse de incapaz (CPC, 698). 9. Decorrido o prazo sem contestação, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar, inclusive especificar provas, se assim entender (CPC, 348), seguindo-se vista ao Ministério Público se houver interesse de incapaz (CPC, 698); após, conclusão para providências preliminares e saneamento (CPC, 347). H) Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória, sendo certo que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, do CPC/15). Providencie a parte autora, no prazo de cinco dias, os endereços eletrônicos e telefones pessoais seu e da parte requerida, tendo em vista a sua necessidade para ingressar na audiência supra, que poderá ser por video conferência, sem prejuízo de sua realização nas modalidades híbrida ou presencial (Comunicado CG nº 284/2020, Ato Normativo do Nupemec nº 01/2020 e Provimento CSM nº 2651/2022). Sem prejuízo, o Sr. Oficial de Justiça, no ato da citação deverá informar-se acerca da existência de e-mail pessoal da parte ré bem como seu telefone para eventual contato. Não possuindo a parte requerida meios eletrônicos para acessar a audiência supradesignada, deverá comparecer ao Fórum local, no dia e horário marcados, visando sua participação pessoal. Cumpre mencionar que a participação à audiência virtual poderá se dar, inclusive, a partir de um celular com conexão à internet. I) O patamar de remuneração da hora-trabalho do(a) conciliador(a) é estipulado na tabela abaixo (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 109,89 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735,899,00 R$ 755,49 Acima de R$ 13.735,899,01 R$ 961,50 Os honorários deverão ser cobrados, portanto, segundo a tabela acima, considerando-se o valor da causa, observado, ainda, o seguinte regramento: i) se ambas ou todas as partes forem beneficiárias da justiça gratuita, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores será de R$ 82,41 (art. 1º da Portaria nº 10.584/2025), a ser pago pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, sob condição de existência de disponibilidade orçamentária (art. 7º da Portaria nº 10.584/2025); ii) se apenas uma parte for beneficiária da justiça gratuita, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores será de R$ 41,20, a ser pago nos mesmos termos do item i acima, sem prejuízo da cobrança proporcional do valor - fixado segundo Tabela de Remuneração acima (arts. 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E.TJSP)-, da parte(s) não beneficiária(s) da justiça gratuita (art. 10 da Resolução 809/2019 do E.TJSP), a ser diretamente depositado na conta corrente titularizada e indicada pelo(a) conciliador(a), após a sessão de conciliação (art. 9º da Resolução 809/2019 do E.TJSP), independentemente do resultado obtido (art. 11 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). iii) ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da Justiça gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial pago pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, será objeto de ressarcimento pela parte vencida a ela através de guia DARE (art. 2º, parágrafo único, da Portaria nº 10.584/2025). Ciência ao Ministério Público (CPC, 178, II c/c 179). Cópia da presente decisão servirá de mandado. Cumpra-se. Intime-se. Int. - ADV: GIULIANA GREGÓRIO DE MORAIS SILVA (OAB 496180/SP), GIULIANA GREGÓRIO DE MORAIS SILVA (OAB 496180/SP), GIULIANA GREGÓRIO DE MORAIS SILVA (OAB 496180/SP)

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Roni Da Silva Rosario x Will Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 312818424

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001341-84.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RONI DA SILVA ROSARIO

Polo Passivo:

WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1001341-84.2025.8.11.0002. Origem: 2° JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1001341-84.2025.8.11.0002. Origem: 2° JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE-MT. Recorrente(s): RONI DA SILVA ROSARIO. Recorrida(s): WILL FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Relator: JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INEXISTENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra decisão homologatória de projeto de juiz leigo, que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes de negativação em cadastro de inadimplentes. Ainda, condenou o autor por litigância de má-fé ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa, custas e honorários advocatícios de 10%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve comprovação da origem do débito e da relação jurídica entre as partes; (ii) avaliar a validade probatória de documentos unilaterais como telas sistêmicas e faturas; (iii) determinar se houve dano moral decorrente da negativação; (iv) examinar a ocorrência de litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apresentação de telas sistêmicas, selfie do autor e faturas relativas ao serviço, não impugnadas especificamente, comprova a existência da relação contratual e da origem do débito, conforme entendimento consolidado na Súmula 34 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. 4. A inscrição do nome do reclamante em órgão de proteção ao crédito, diante da inadimplência comprovada, configura exercício regular de direito e não gera dever de indenizar. 5. A tentativa de alterar a verdade dos fatos caracteriza litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80, II, e 81 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A apresentação de telas sistêmicas e faturas, corroboradas por outros documentos e não impugnadas especificamente, é apta a comprovar a existência da relação contratual e a origem do débito. 2. A negativação decorrente de débito regularmente constituído configura exercício regular de direito e não gera dano moral. 3. A tentativa de alterar a verdade dos fatos autoriza a condenação por litigância de má-fé. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II, 81, 932, IV, “a”, 373, I, e 98, § 3º; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55, caput e parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1003077-38.2016.8.11.0040, Turma Recursal Única, j. 07.08.2018; Súmulas 01 e 34 da Turma Recursal Única do TJMT. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. O recorrente busca a reforma da decisão proferida no ID 289939480, que homologou o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo e julgou improcedente o pedido inicial. Ainda, condenou a parte autora por litigância de má-fé, ao pagamento de multa correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, bem como das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro nos arts. 80, II, e 81, ambos do CPC, c/c art. 55, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, e o Enunciado nº 136 do FONAJE. Nas razões recursais, o recorrente sustenta: 1) A ausência de comprovação da origem do débito; 2) Telas sistêmicas e faturas – Provas unilaterais; 3) A ocorrência de dano moral in re ipsa; 4) Ausência de litigância de má-fé. Ao final, requer a reforma da sentença. Em contrarrazões, a recorrida refuta os fundamentos apresentados na peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, é permitido ao relator, mediante decisão monocrática, negar provimento ao recurso, conforme segue: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (Grifei) A Súmula nº 01 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso dispõe: O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (Grifei) Da análise do documento anexado no ID 289939465, verifica-se que o reclamante teve seu nome inscrito em órgão de proteção ao crédito pela reclamada, em razão de débito no valor de R$ 106,73 (cento e seis reais e setenta e três centavos), que afirma desconhecer. Em sede de contestação (IDs 289939474/289939475), a demandada juntou aos autos telas sistêmicas, selfie do autor e faturas relativas à utilização de serviços, as quais não foram impugnadas de forma específica pelo reclamante, evidenciando a existência da relação jurídica entre as partes. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. NATURA. RELAÇÃO JURIDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. FICHA CADASTRAL JUNTADA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA AOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RECLAMADA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS PROTETIVOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. RECURSO PROVIDO. Se a empresa Recorrente comprova a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação, conforme ficha cadastral e cópia dos documentos pessoais da autora juntados aos autos, os quais não foram impugnados especificamente pela consumidora, e ausente à prova do pagamento do débito, a negativação do nome da consumidora nos órgãos protetivos, em razão da inadimplência do referido débito, não é ilegal, pois configura a pratica de exercício regular de direito e não gera dano moral. Constatada a inadimplência da consumidora não é ilegal a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, pois configura a prática de exercício regular de direito. (TJMT - N.U 1003077-38.2016.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 07/08/2018, Publicado no DJE 09/08/2018) (Grifei) A Súmula 34 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso preleciona: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” (Aprovada em 05/06/2023). (Grifei) Dessa forma, a recorrida agiu no exercício regular de seu direito ao inscrever o nome do recorrente no órgão de proteção ao crédito, diante da ausência de regular pagamento da obrigação contratual. Assim, não há que se falar em declaração de inexistência de débito, tampouco em indenização por danos morais. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito. Contudo, apesar das alegações do recorrente, inexistem nos autos provas que permitam conclusão diversa da alcançada pela MMª Juíza sentenciante. Ainda, evidenciada a tentativa da parte autora de alterar a verdade dos fatos, é cabível sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, custas processuais e honorários advocatícios. Desse modo, a manutenção da sentença de primeiro grau é medida que se impõe. Pelas razões expostas, conheço do recurso, por ser tempestivo, e NEGO PROVIMENTO, mantendo, na íntegra, a sentença recorrida, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa a sua exigibilidade, conforme dispõe o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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