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Luciene Matias x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 326366559

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001350-59.2025.5.02.0386

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE MATIAS

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001350-59.2025.5.02.0386 RECLAMANTE: LUCIENE MATIAS RECLAMADO: FUNDACAO CENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001350-59.2025.5.02.0386 RECLAMANTE: LUCIENE MATIAS RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 750ac42 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de incompetência material e a preliminar de coisa julgada, extinguindo, sem resolução do mérito, a pretensão quanto a créditos anteriores a 21/05/2020 e, no mérito, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista, para condenar a Parte Ré a pagar no prazo de 48 horas após a devida liquidação da presente decisão, observando-se o disposto no art. 880 da CLT, os valores correspondentes aos títulos objeto de acolhimento pelo presente julgado, inclusive honorários advocatícios e contribuições fiscais e previdenciárias, que são: - adicional de periculosidade no percentual de 30% incidente sobre o salário base da parte autora, a partir da data de distribuição da presente reclamação trabalhista, com reflexos. Ainda, deverá ainda a reclamada cumprir, nos prazos e condições previstos na presente, a partir de intimação específica (Súmula nº 410 do STJ), a(s) seguinte(s) obrigação(ões) de fazer, com comprovação nos autos, sob pena de multa a ser fixada pelo juízo na execução: 1. Promover a inclusão dos créditos vincendos relativos ao adicional de periculosidade em folha de pagamento no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 em favor da parte autora até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer. O prazo para cumprimento da obrigação de fazer relativa à inclusão em folha deverá ter início tão somente do trânsito em julgado desta ação, devendo a ré ser pessoalmente intimada para tanto, nos termos da Súmula nº 410 do C. STJ. Liquidação por simples cálculo, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial da reclamante. Os cálculos deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento, com a incidência de correção monetária e juros moratórios nos moldes já previstos supra. Na data da prolação da presente sentença servem de base de incidência para o recolhimento do INSS todas as parcelas decorrentes da condenação que tenham mesma denominação ou fato gerador daquelas indicadas como salário-de-contribuição pelo artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Observe-se que ocorrendo o trânsito em julgado da condenação envolvendo quantia líquida e não havendo o pagamento espontâneo da condenação no prazo legal de 48 horas (art. 880 CLT) contados da notificação, considerar-se-á citada(o) a(o) Demandada(o) e, de imediato, serão feitos o bloqueio e penhora de bens para quitação, não havendo necessidade de expedição de mandado de citação (art. 523 §3º do CPC/15). As notificações da(o) Acionada(o) destinadas ao cumprimento da sentença e posterior ciência da penhora/bloqueio deverão ser realizadas diretamente por intermédio de seus advogados, nos moldes previstos pelo art. 513, §§ 2º a 4º do CPC/15. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 500,00, apuradas sobre R$ 25.000,00, valor que arbitro à condenação para tais fins, de cujo recolhimento fica dispensada, diante de sua natureza autárquica. Dispensada nos termos da lei a remessa necessária à instância superior (art. 496, ex officio § 3º, II, do CPC). Intimem-se. MARIANA SOUZA MAGALHAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIENE MATIAS

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Givalda Tenorio De Oliveira x Tiago Soares Leal

ID: 331214381

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001350-27.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GIVALDA TENORIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TIAGO SOARES LEAL

Notificação

Advogados:

SOLANGE MARTINS PEREIRA

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HENRIETTE BRIGAGAO ALCANTARA LEMOS BARROSO

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ANA PAULA RICI ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001350-27.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: GIVALDA TENORIO DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001350-27.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: GIVALDA TENORIO DE OLIVEIRA RECLAMADO: TIAGO SOARES LEAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be8ddcf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 21 de julho de 2025. HUSSEIN ALI DAYCHOUM. Vistos etc.. Sentença #id:2f60949 Acórdão #id:ae53f32 RR #id:d343b02 Trânsito em julgado em 17/07/2025. Considerando os termos do v. acordão do E. TRT que manteve a r. sentença condenatória. OBRIGAÇÃO DE FAZER Cumpram-se à autora e a ré a determinação contida no tópico providências/obrigação de fazer mencionada na r. sentença, #id:2f60949. OBRIGAÇÃO DE PAGAR A(s) RÉ(S) deverá(ão) apresentar no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão e eventual liquidação por perícia, com honorários às suas expensas, os cálculos que entende corretos, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando: - indicação do valor do principal, devidamente atualizado pelos índices de atualização dos créditos trabalhistas do TRT 2ª Região; - a respeito da correção monetária, o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1- "...mês subsequente...") e, ainda, o quanto fixado pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59, isto é, incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e Selic (que já engloba juros) a partir da distribuição; - indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido. Sucessivamente, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, confiro ao (a) AUTOR (A) o prazo total e preclusivo de 08 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados ou apresentar os valores que entender devidos. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Continuamente, transcorridos os prazos supra, também INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, faculta-se à(s) RECLAMADA(S) o prazo final e preclusivo de 08 dias para manifestação sobre os cálculos eventualmente apresentados pelo autor. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Mantida a controvérsia, os cálculos ficarão sujeitos à remessa do feito para perícia contábil. Orienta-se que os cálculos sejam apresentados, preferencialmente, via PJE-CALC (www.trtsp.jus.br -> Processos -> Acesso Online -> Processo Judicial Eletrônico -> PJe-Calc Cidadão). Registre-se que, nos termos do ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020, os cálculos juntados por usuários externos deverão ser apresentados em PDF e, preferencialmente, acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. Decorrido todos os prazos, apresentados os cálculos, tornem os autos conclusos para análise visando a homologação dos valores ou eventual designação de perícia contábil. No silêncio das partes, à pasta própria, independentemente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art.11-A, "caput" e parágrafos, da CLT, servindo a presente, inclusive, para os efeitos previstos no art. 54, § 7º, da CNCR. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO SOARES LEAL

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Givalda Tenorio De Oliveira x Tiago Soares Leal

ID: 331214389

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001350-27.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GIVALDA TENORIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TIAGO SOARES LEAL

Notificação

Advogados:

SOLANGE MARTINS PEREIRA

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HENRIETTE BRIGAGAO ALCANTARA LEMOS BARROSO

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ANA PAULA RICI ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001350-27.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: GIVALDA TENORIO DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001350-27.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: GIVALDA TENORIO DE OLIVEIRA RECLAMADO: TIAGO SOARES LEAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be8ddcf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 21 de julho de 2025. HUSSEIN ALI DAYCHOUM. Vistos etc.. Sentença #id:2f60949 Acórdão #id:ae53f32 RR #id:d343b02 Trânsito em julgado em 17/07/2025. Considerando os termos do v. acordão do E. TRT que manteve a r. sentença condenatória. OBRIGAÇÃO DE FAZER Cumpram-se à autora e a ré a determinação contida no tópico providências/obrigação de fazer mencionada na r. sentença, #id:2f60949. OBRIGAÇÃO DE PAGAR A(s) RÉ(S) deverá(ão) apresentar no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão e eventual liquidação por perícia, com honorários às suas expensas, os cálculos que entende corretos, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando: - indicação do valor do principal, devidamente atualizado pelos índices de atualização dos créditos trabalhistas do TRT 2ª Região; - a respeito da correção monetária, o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1- "...mês subsequente...") e, ainda, o quanto fixado pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59, isto é, incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e Selic (que já engloba juros) a partir da distribuição; - indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido. Sucessivamente, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, confiro ao (a) AUTOR (A) o prazo total e preclusivo de 08 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados ou apresentar os valores que entender devidos. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Continuamente, transcorridos os prazos supra, também INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, faculta-se à(s) RECLAMADA(S) o prazo final e preclusivo de 08 dias para manifestação sobre os cálculos eventualmente apresentados pelo autor. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Mantida a controvérsia, os cálculos ficarão sujeitos à remessa do feito para perícia contábil. Orienta-se que os cálculos sejam apresentados, preferencialmente, via PJE-CALC (www.trtsp.jus.br -> Processos -> Acesso Online -> Processo Judicial Eletrônico -> PJe-Calc Cidadão). Registre-se que, nos termos do ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020, os cálculos juntados por usuários externos deverão ser apresentados em PDF e, preferencialmente, acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. Decorrido todos os prazos, apresentados os cálculos, tornem os autos conclusos para análise visando a homologação dos valores ou eventual designação de perícia contábil. No silêncio das partes, à pasta própria, independentemente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art.11-A, "caput" e parágrafos, da CLT, servindo a presente, inclusive, para os efeitos previstos no art. 54, § 7º, da CNCR. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GIVALDA TENORIO DE OLIVEIRA

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Begiato E Begiato Transportes Ltda. - Me x Cp Kelco Brasil S.A.

ID: 300036524

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001350-59.2022.8.26.0511

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BEGIATO E BEGIATO TRANSPORTES LTDA. - ME

Polo Passivo:

CP KELCO BRASIL S.A.

Despacho

Advogados:

FELIPE SCHMIDT ZALAF

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JULIANA APARECIDA DELLA GRACIA

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FRANCISCO IRINEU CASELLA

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DESPACHO Nº 1001350-59.2022.8.26.0511 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001350-59.2022.8.26.0511 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio das Pedras - Apelante: Begiato e Begiato Transportes Ltda. - Me - Apelado: Cp Kelco Brasil S.a. - 1.O Código de Processo Civil prevê quea pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei (art. 98,caput), mas condiciona o deferimento de benefício à pessoa jurídica à prova de sua real impossibilidade financeira, não lhe bastando apresentar mera declaração de pobreza (art. 99, § 3º). Nesse sentido, a súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos quedemonstrarsua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (grifo nosso). Claro que, em qualquer hipótese, seja o pedido formulado por pessoa física ou jurídica, cumpre ao Juiz verificar, caso a caso, a existência de indícios que informem a falsidade da afirmação da pobreza, que não se reveste de presunção absoluta, e coibir a concessão indevida do benefício, podendo, inclusive, determinar prova da necessidade (§ 2º, do citado artigo). Sendo assim, a concessão do benefício da justiça gratuita à ré apelante, pessoa jurídica, depende de prova de situação financeira precária, que a impeça de pagar custas, despesas e honorários de advogado, porque a finalidade lucrativa afasta a presunção de pobreza, não bastando mera declaração. Neste caso, a ré pediu a concessão do benefício da justiça no apelo alegando que está em crise financeira e com inúmeras dívidas, após a ruptura da relação comercial com a autora, houve uma drástica redução dos serviços, fato que, diretamente comprometeu os ganhos da empresa apelante. Portanto, atualmente, infelizmente o passivo da empresa é maior que o ativo (fl. 133). Ocorre que a ré não comprovou sua precária situação financeira no período de interposição da apelação. Inscrição na dívida ativa do Estado (fls. 141/159) só demonstra que a agravante não tem cumprido com seus compromissos financeiros, mas não que seja financeiramente hipossuficiente. Os demonstrativos de resultado, um encerrado em 30.04.2024, apontando que a autora teve prejuízo de R$66.157,82 (fls. 139/140), e outro, encerrado em 31.12.2024, indicando prejuízo de R$157.855,86 (fl. 188), são documentos unilaterais e apócrifos, portanto, nada comprovam. Extrai-se do extrato da conta bancária da autora, referente ao período de 01.02.2025 a 30.04.2025 (fl. 189), que o valor creditado na conta corresponde exatamente ao de saída, R$415.218,89, (fl. 203), como também que houve transferência de valores expressivos, como a de R$10.300,00 realizada em 28.04.2025 para o sócio da autora, Mauro Cesar Begiato (fls. 74/77 e 203). Pese, em 05.05.2025, o saldo na conta bancária da autora ser de R$217,19, os valores movimentados não demonstram sua impossibilidade financeira. É de se ver que, em relação à pessoa jurídica, o benefício é concedido somente no caso de existirem dados concretos a demonstrar que ela não tem possibilidade de arcar com custas e despesas do processo. Diante do exposto, ausentes elementos que assegurem a falta de recursos da ré para arcar com as custas relativas ao processo, indefiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita à apelante. 2. Assim, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC, proceda a ré apelante, no prazo decincodias, ao recolhimento do preparo, que deve corresponder a 4% do valor atualizado da condenação, sob pena de deserção. 3. Excedido o prazo, voltem conclusos. Int. - Magistrado(a) Silvia Rocha - Advs: Francisco Irineu Casella (OAB: 81551/SP) - Juliana Aparecida Della Gracia (OAB: 164396/SP) - Felipe Schmidt Zalaf (OAB: 177270/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001350-02.2022.8.26.0627

ID: 295415180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001350-02.2022.8.26.0627

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DAVI LUIZ DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE ALBUQUERQUE GONÇALVES

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Processo 1001350-02.2022.8.26.0627 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Davi Luiz da Silva Filho - Nos termos do art. 357 do CPC, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo… Processo 1001350-02.2022.8.26.0627 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Davi Luiz da Silva Filho - Nos termos do art. 357 do CPC, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. Em relação à impugnação à concessão do benefício da gratuidade da Justiça realizada pela ré, é genérica. Não há, em momento algum, afirmação de que a parte autora tem condições de quitar as custas e honorários. O benefício foi concedido com base em presunções e nos indícios fornecidos na petição inicial. Não cumpria à parte afirmar a ausência de comprovação de algo que já está decidido, e sim apresentar razões para revogação (o que depende de alegação e prova). Não bastasse isso, o requerente está representado por advogado dativo, tendo já ocorrido prévia análise da sua condição de miserabilidade. Assim, rejeito a referida impugnação. Contudo, o requerente deverá, no prazo de 15 dias, apresentar documento que comprove a anuência de seu cônjuge para com a propositura desta ação de usucapião, nos termos do artigo 73, caput, do CPC. Presentes, no mais, os pressupostos de admissibilidade (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. Imprescindível nesta ação a produção de prova oral eis que, por se tratar de situação dependente de condutas de fato com a coisa, inclusive relacionada à alegada posse mansa e pacífica do bem, sem oposição da requerida e dos filhos da Sra. Aurora Veloso de Menezes, necessariamente deve ser provada por meio de testemunhas, a fim de corroborar a prova documental e o mandado de constatação, bem como também deve ser realizada a prova pericial uma vez que, se procedente, a sentença que vier a declarar o domínio sobre o imóvel objeto da demanda, servirá de título hábil ao registro. Para produção da prova oral, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 10 de junho de 2026, às 13h30min. Nos termos do § 4º do art. 357 do CPC, fixo o prazo comum de 15 dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, caso já não esteja nos autos, sob pena de preclusão. O rol deve conter os requisitos estabelecidos no art. 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observar o limite quantitativo disposto no § 6º do citado art. 357 do CPC. Por força do disposto no art. 455, caput, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar por carta com aviso de recebimento a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo; podendo comparecer de forma virtual. Deve o advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimaçãoimporta desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, § 3º). Para produção da prova pericial, para emprestar celeridade ao andamento da ação e atentando para o princípio da economia processual, determino ao Sr. Oficial de Justiça que elabore laudo de constatação circunstanciado respondendo aos seguintes questionamentos do Juízo: a) Existem acessões ou benfeitorias no imóvel? Quais são elas? Se positivo, essas benfeitorias aparentam ser antigas? O imóvel é cercado ou murado? Há elementos idôneos para afirmar quem as construiu? b) Há árvores frutíferas ou outras plantações que possam ser consideradas permanentes? Quais? c) Em um contato com os confrontantes é possível declinar se a parte autora ocupa o imóvel por si e seus antecessores de forma mansa, pacífica e ininterrupta? Em caso positivo, há quanto tempo? d) Quais são os confrontantes contatados? Expeça-se mandado, consignando-se tratar-se de diligência do Juízo. Intime(m)-se. - ADV: CRISTIANE ALBUQUERQUE GONÇALVES (OAB 347289/SP)

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Maria Maiara Matos Galeotti x Konecta Brazil Outsourcing Ltda. e outros

ID: 278760244

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001350-68.2025.5.02.0383

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MAIARA MATOS GALEOTTI

Polo Passivo:

KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001350-68.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: MARIA MAIARA MATOS GALEOTTI RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001350-68.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: MARIA MAIARA MATOS GALEOTTI RECLAMADO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e8ade99 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, 23 de Maio de 2025. ROBERTA PAULA MONTEIRO DE OLIVEIRA DESPACHO Vistos. Não obstante aquilo fixado anteriormente pelo Juízo, verifica-se que o Conselho Nacional de Justiça, por intermédio da Resolução nº 481/2022, priorizando o retorno às atividades presenciais, alterou a redação do caput do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 – As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária (destacamos). Referidas resoluções, de aplicação obrigatória em todos os Tribunais, serão, por óbvio, respeitadas pelo Juízo. Ressalte-se, inclusive, que a realização de audiências telepresenciais representa exceção, em atenção às hipóteses fixadas pelo § 1º do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ. Ademais, registre-se que o Juízo observa o cumprimento de determinações fixadas pela Corregedoria Regional deste E. Tribunal, de modo a otimizar a designação de audiências, evitando longos aprazamentos. Nessa linha, também tendo em mira a regra fixada pelo artigo 765 da CLT (Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas), infere-se que o simples requerimento de designação de audiência telepresencial, formulado pela parte, não é suficiente para afastar a conveniência inerente à realização da mesma sessão no formato presencial – em atenção, frise-se novamente, às resoluções fixadas no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, ora vigentes. Ante o acima exposto, designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 01/07/2025 09:20 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 3ª Vara do Trabalho de Osasco, situada à AVENIDA DIONYSIA ALVES BARRETO, 59, 4 andar, VILA OSASCO, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Fica(m) a(s) reclamada(s) alertada(s) que, em eventual oposição de fatos modificativos, impeditivos e extintivos de direito, será dela(s) o encargo da produção da respectiva prova, na audiência designada, sob pena de preclusão (artigos 775, § 2º, e 818, § 1º, ambos da CLT), especialmente no que diz respeito: a) à jornada de trabalho (hipóteses previstas nos artigos 62 e 224 da CLT e na Súmula nº 338, I e III, do E. TST, bem como acerca do regime de compensação, inclusive banco de horas); b) à forma de remuneração que não aquela tipicamente salarial; c) à equiparação salarial. Ficam advertida(s) a(s) reclamada(s), se cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, que, sem justificativa, não dê(deem) aceite à notificação inicial ou não o façam no prazo de 03 dias da expedição, estará(ão) sujeita(s) à aplicação de multa no porcentual de 5% do valor da causa, conforme Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 246, § 1º, 1-A e 1-C, do CPC. Intime-se o(a) autor(a). Cite(m)-se a(s) reclamada(s). OSASCO/SP, 23 de maio de 2025. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA MAIARA MATOS GALEOTTI

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Jose Cleiton Alves Batista e outros x Transportadora Elos De Ouro Ltda

ID: 259440925

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001452-69.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CLEITON ALVES BATISTA JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA ELOS DE OURO LTDA

Notificação

Advogados:

ELTON ENÉAS GONÇALVES

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ISABELE GONSAGA BERTIN

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RICARDO BACCIOTTE RAMOS

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FERNANDO ANTONIO PERES GOMES PALMEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001452-69.2024.5.02.0078 : JOSE CLEITON ALVES BATISTA : TRANSPORTADORA ELOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001452-69.2024.5.02.0078 : JOSE CLEITON ALVES BATISTA : TRANSPORTADORA ELOS DE OURO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ec64143 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço o feito concluso à MM. Juíza da 78ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Denilson Palazin Silva DECISÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO Vistos, etc. #id:a590365: O Executado opõe Embargos à Execução, alegando incorreção no cálculo com relação à apuração das horas extras e ao arbitramento dos honorários periciais. #id:0bb8590: A parte Exequente apresentou resposta pela improcedência da Impugnação. É o relatório. Por regular e tempestivo, conheço dos Embargos. Decido. Sem razão a impugnação às horas extras com adicional de 50%, eis que a reclamada limita-se a alegar erro na apuração das horas extras sem apresentar a devida planilha das horas contabilizadas. Contudo, considerando que o i. perito elucidou o tema, reporto-me aos seus esclarecimentos (Id. 0b39e38): "Cabe ressaltar que, a perícia seguiu estritamente o comando decisório (vide id. be732bc – dos autos principais 1001350-52.2021.5.02.0078), o qual julgou o mérito, eis que o DD. Juízo deferiu as horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, conforme a jornada fixada (28 dias mensais, incluindo domingos e feriados, de 06h00 às 02h00, com 30 minutos de intervalo intrajornada, com 7h de intervalo interjornadas e fazia 160h mensais de tempo de espera), de forma não cumulativa, o que foi fielmente acatado pela perícia. "Com efeito elucidativo, a exemplo do mês de dezembro de 2017 mencionado pela reclamada, foi apurado um total de 341,89 horas extras excedentes, sendo 305,68 horas excedentes semanais e 36,21 horas excedentes diárias, senão vejamos: (vide quadro de ocorrência do cartão de ponto de 01/12/2017 a 31/12/2017 - id. eeb4b51 – fls. Págs. 4/5). "Em continuidade aos termos do r. julgado, foi subtraído o tempo de espera de 160,00 horas, o que resultou em 181,89 diferenças de horas extras excedentes, conforme demonstrado no “Quadro demonstrativo da apuração da quantidade de horas excedentes (vide id. 84fecb5 – fls. 326/327)”. Sem razão a impugnação às horas extras com adicional de 100%, eis que, igualmente, não fora apresentada a correspondente planilha de apuração das horas extras que a reclamada entende como devidas. Todavia, a fim de demonstrar a inexatidão do alegado, reporto-me aos esclarecimentos periciais (Id. 0b39e38): "Conforme esclarecido no tópico anterior (desta série), a perícia seguiu estritamente o comando decisório, observando-se os dias efetivamente laborados em conformidade com a jornada fixada pelo R. Juízo. "Nessa esteira, para o mês em debate, janeiro de 2018, no Laudo constou observado o labor por 28 dias, recaindo 04 (quatro) domingos, dias 07, 14, 21 e 28 e, 02 (dois) feriados, dias 01 e 25, senão vejamos: (vide quadro de ocorrência do cartão de ponto de 01/01/2018 a 31/01/2018 - id. eeb4b51 – fls. Págs. 6/7)." Rejeito a insurgência quanto ao valor arbitrado a título de honorários periciais, eis que o trabalho pericial resultou num extenso laudo de 97 páginas e para fixação dos honorários periciais técnicos é considerado o custo material e o valor correspondente ao trabalho intelectual, imaterial para o qual é exigível formação profissional de nível superior, a confiança do juízo, além do tempo utilizado, instrumental, redação, serviços de computação, tempo de espera para o recebimento dos honorários e outros. Isso posto, julgo improcedente os Embargos à Execução, nos termos da fundamentação. Id. f4018c0: Indefiro o requerido, eis que a penhora de bens, incluindo veículos, é um meio de garantir a execução. Mantenho inalterado os termos do despacho de Id. 7024d1e, que acatou os bens apresentados como garantia desta execução provisória. Decorrido o prazo, sobreste-se o feito até o trânsito em julgado do processo principal.. Int. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTADORA ELOS DE OURO LTDA

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Jose Cleiton Alves Batista e outros x Transportadora Elos De Ouro Ltda

ID: 259440934

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001452-69.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CLEITON ALVES BATISTA JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA ELOS DE OURO LTDA

Notificação

Advogados:

ELTON ENÉAS GONÇALVES

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ISABELE GONSAGA BERTIN

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RICARDO BACCIOTTE RAMOS

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FERNANDO ANTONIO PERES GOMES PALMEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001452-69.2024.5.02.0078 : JOSE CLEITON ALVES BATISTA : TRANSPORTADORA ELOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001452-69.2024.5.02.0078 : JOSE CLEITON ALVES BATISTA : TRANSPORTADORA ELOS DE OURO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ec64143 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço o feito concluso à MM. Juíza da 78ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Denilson Palazin Silva DECISÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO Vistos, etc. #id:a590365: O Executado opõe Embargos à Execução, alegando incorreção no cálculo com relação à apuração das horas extras e ao arbitramento dos honorários periciais. #id:0bb8590: A parte Exequente apresentou resposta pela improcedência da Impugnação. É o relatório. Por regular e tempestivo, conheço dos Embargos. Decido. Sem razão a impugnação às horas extras com adicional de 50%, eis que a reclamada limita-se a alegar erro na apuração das horas extras sem apresentar a devida planilha das horas contabilizadas. Contudo, considerando que o i. perito elucidou o tema, reporto-me aos seus esclarecimentos (Id. 0b39e38): "Cabe ressaltar que, a perícia seguiu estritamente o comando decisório (vide id. be732bc – dos autos principais 1001350-52.2021.5.02.0078), o qual julgou o mérito, eis que o DD. Juízo deferiu as horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, conforme a jornada fixada (28 dias mensais, incluindo domingos e feriados, de 06h00 às 02h00, com 30 minutos de intervalo intrajornada, com 7h de intervalo interjornadas e fazia 160h mensais de tempo de espera), de forma não cumulativa, o que foi fielmente acatado pela perícia. "Com efeito elucidativo, a exemplo do mês de dezembro de 2017 mencionado pela reclamada, foi apurado um total de 341,89 horas extras excedentes, sendo 305,68 horas excedentes semanais e 36,21 horas excedentes diárias, senão vejamos: (vide quadro de ocorrência do cartão de ponto de 01/12/2017 a 31/12/2017 - id. eeb4b51 – fls. Págs. 4/5). "Em continuidade aos termos do r. julgado, foi subtraído o tempo de espera de 160,00 horas, o que resultou em 181,89 diferenças de horas extras excedentes, conforme demonstrado no “Quadro demonstrativo da apuração da quantidade de horas excedentes (vide id. 84fecb5 – fls. 326/327)”. Sem razão a impugnação às horas extras com adicional de 100%, eis que, igualmente, não fora apresentada a correspondente planilha de apuração das horas extras que a reclamada entende como devidas. Todavia, a fim de demonstrar a inexatidão do alegado, reporto-me aos esclarecimentos periciais (Id. 0b39e38): "Conforme esclarecido no tópico anterior (desta série), a perícia seguiu estritamente o comando decisório, observando-se os dias efetivamente laborados em conformidade com a jornada fixada pelo R. Juízo. "Nessa esteira, para o mês em debate, janeiro de 2018, no Laudo constou observado o labor por 28 dias, recaindo 04 (quatro) domingos, dias 07, 14, 21 e 28 e, 02 (dois) feriados, dias 01 e 25, senão vejamos: (vide quadro de ocorrência do cartão de ponto de 01/01/2018 a 31/01/2018 - id. eeb4b51 – fls. Págs. 6/7)." Rejeito a insurgência quanto ao valor arbitrado a título de honorários periciais, eis que o trabalho pericial resultou num extenso laudo de 97 páginas e para fixação dos honorários periciais técnicos é considerado o custo material e o valor correspondente ao trabalho intelectual, imaterial para o qual é exigível formação profissional de nível superior, a confiança do juízo, além do tempo utilizado, instrumental, redação, serviços de computação, tempo de espera para o recebimento dos honorários e outros. Isso posto, julgo improcedente os Embargos à Execução, nos termos da fundamentação. Id. f4018c0: Indefiro o requerido, eis que a penhora de bens, incluindo veículos, é um meio de garantir a execução. Mantenho inalterado os termos do despacho de Id. 7024d1e, que acatou os bens apresentados como garantia desta execução provisória. Decorrido o prazo, sobreste-se o feito até o trânsito em julgado do processo principal.. Int. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CLEITON ALVES BATISTA

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Ronaldo Cesar Benedito De Melo x Anhanguera Educacional Participações S/A

ID: 335109604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001350-46.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO CESAR BENEDITO DE MELO

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JÉSSICA DA SILVA DE OLIVEIRA

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Processo 1001350-46.2024.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ronaldo Cesar Benedito de Melo - Anhanguera Educacional Participações S… Processo 1001350-46.2024.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ronaldo Cesar Benedito de Melo - Anhanguera Educacional Participações S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, para: a) Declarar a inexistência do contrato de prestação de serviços educacionais entre as partes; b) Declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 4.650,17 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais e dezessete centavos); c) Condenar a ré a retirar o nome da autora dos cadastros de inadimplentes, caso ainda pendente; d) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Quanto aos encargos moratórios, a Lei 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, consoante alterações realizadas nos arts. 406 e 389 do Código Civil. Assim, deve ser aplicada correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês, até 29/08/2024. Após tal data haverá correção monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação da taxa de juros negativa. Frise-se que, para análise deste Juízo, eventual requerimento de benefício de gratuidade recursal, deverá vir acompanhado dos comprovantes de remuneração do recorrente (salários, aposentadoria etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifica-se a exigência, por se tratar de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Então, fica advertida a parte de que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade, implicará na deserção do recurso. Sem custas ou honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. I. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), JÉSSICA DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 480487/SP)

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Paula Carolina Ianes Meirelles x Banco Bradesco S.A.

ID: 307761370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001350-11.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULA CAROLINA IANES MEIRELLES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA NOMELLINI COSTA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ADEMAR APARECIDO DA COSTA FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1001350-11.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paula Carolina Ianes Meirelles - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da… Processo 1001350-11.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paula Carolina Ianes Meirelles - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, e art. 139, incisos I, II e IV, do Código de Processo Civil, determino: 1. Devem as partes informar se concordam com o julgamento antecipado da lide, ou, então, especificarem as provas que pretendem produzir. 2. Devem as partes ainda informar se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, CPC), ressaltando-se nesse particular que, em caso positivo, estão cientes, desde já, de que deverão comparecer em Juízo devidamente preparadas, bem assim seus respectivos patronos, com propostas, cálculos, estimativas, informações pertinentes e tudo o mais que for necessário para que as negociações sejam profícuas. 3. A realização de audiência de tentativa de conciliação a pedido da parte e/ou patrono que não trouxerem proposta ou se recusarem a negociar frustra os objetivos do ato, traz perda de tempo ao processo, ao Juízo, à parte contrária e aos próprios interessados, além de significar violação aos deveres processuais previstos às partes e a seus patronos nos arts. 5º e 77, I, II, II e IV, do Código de Processo Civil, o que poderá ensejar a imediata aplicação das sanções previstas nos artigos 80 e 81 do mesmo Código. 4. A especificação de provas é medida obrigatória desde a apresentação da petição inicial e da contestação (CPC, arts. 319, inciso VI, e 336), e se presta a demonstrar ao Juízo a necessidade e a pertinência dos meios de prova desejados, para que possam ser deferidos de acordo com esses critérios. Neste momento processual, a especificação deve ser entendida nesses termos, vedadas quaisquer referências genéricas às provas em direito admitidas. 5. Assim, devem as partes especificar as provas que pretendem produzir, atendendo aos seguintes parâmetros: 5.1. Prova documental providenciar a juntada de documentos eventualmente faltantes, e indicar, na forma da lei, eventuais documentos que estejam sob a custódia da parte contrária ou de terceiros, que pretenda sejam exibidos, providenciando o necessário; 5.2. Prova pericial indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa; 5.3. Prova Testemunhal apresentar rol de testemunhas em cartório, com qualificação e endereço completo da(s) testemunha(s) e indicação do(s) fato(s) sobre o(s) qual(is) recairá(ão) o testemunho, acompanhado da guia de despesas de intimação postal ou de recolhimento de diligências do Sr. Oficial de Justiça devidamente solvida, salvo hipótese de justiça gratuita; 5.4. A conveniência na realização de eventual inspeção judicial será examinada posteriormente pelo Juízo; 6. Prazo comum para o cumprimento de todas as medidas: 15 (quinze) dias, improrrogáveis. 7. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado e implicarão preclusão do direito de produção de quaisquer outras provas pelas partes. 8. O silêncio parcial quanto a qualquer item ou requisito ora previsto será entendido como desistência do direito de produção da(s) prova(s) não mencionada(s), que ficará(ão) preclusa(s), não se admitindo nenhum tipo de complementação posterior. 9. Deverão as partes, outrossim, se manifestarem sobre eventuais matérias que possam ser reconhecidas de ofício pelo Juízo, em cumprimento do art. 10 do CPC. Isso porque todos são representados por profissionais que detém capacidade postulatória, do que se pressupõe e se pode exigir, serem detentores de conhecimento técnico acerca do direito tratado nos autos. Logo, matérias de ordem pública devem ser conhecidas por todos, em razão de dever de ofício de todos os profissionais técnicos que atuam no processo, sendo inescusável eventual alegação de surpresa, acaso haja o devido reconhecimento na espécie. 10. Após concertados os autos, tornem conclusos para decisão de saneamento, ou julgamento antecipado. Intimem-se. - ADV: ADEMAR APARECIDO DA COSTA FILHO (OAB 40989/DF), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), MARIA LUIZA NOMELLINI COSTA (OAB 13.469/TO)

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