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Processo nº 1001367-25.2025.8.26.0177

ID: 333637898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001367-25.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001367-25.2025.8.26.0177 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.P.S. - Vistos. Trata-se de ação obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por JOSE PAULO DOS S… Processo 1001367-25.2025.8.26.0177 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.P.S. - Vistos. Trata-se de ação obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por JOSE PAULO DOS SANTOS em face do BANCO AGIBANK S.A, objetivando compelir a instituição financeira requerida a exibir documentos e contratos relativos a empréstimos consignados identificados no sistema HISCON do INSS sob os números 123385 3479, 150457 6658 e 150457 6659. O autor alega que, ao consultar seu histórico de empréstimos consignados junto ao INSS, identificou a existência de múltiplos contratos vinculados ao seu benefício previdenciário, dos quais não possui conhecimento sobre suas condições e requisitos, nem se recorda da contratação de alguns deles. Aduz ter diligenciado administrativamente junto à empresa requerida para obter cópias integrais desses contratos, sem êxito, tanto por via postal quanto digital. Requer a concessão da tutela de urgência para que a ré seja obrigada a apresentar os contratos mencionados, bem como todos os outros que eventualmente existam vinculados às partes. É o relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência encontra-se disciplinada no artigo 300 do Código de Processo Civil, que estabelece seus requisitos: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Quanto ao fumus boni iuris, a resistência da instituição financeira em fornecer os documentos solicitados por via administrativa, conforme demonstrado pelos documentos anexados à inicial, evidencia a necessidade da intervenção judicial para garantir o acesso do autor às informações sobre os contratos que supostamente vinculam seu benefício previdenciário. No que se refere ao periculum in mora, contudo, não se vislumbra a demonstração adequada da urgência que justifique a antecipação da tutela. O autor fundamenta o perigo de dano na alegação de que a não obtenção imediata dos documentos prejudicaria seu direito de analisar as condições contratuais, privando-o do acesso efetivo à justiça e ao contraditório. Todavia, tal argumentação não se sustenta diante da análise concreta do caso. O suposto perigo decorre da mera inconveniência do aguardo do trâmite regular do processo, não configurando risco de dano irreparável ou de difícil reparação. A obtenção dos documentos ao final do processo, com o julgamento procedente da ação, atenderia integralmente à pretensão do autor, sem qualquer prejuízo ao exercício de seus direitos. Importante observar que a presente ação possui natureza satisfativa, uma vez que visa à obtenção de uma conduta específica da parte requerida - a exibição de documentos. Neste contexto, a antecipação da tutela equivaleria à própria satisfação integral do pedido, o que recomenda cautela na sua concessão, especialmente quando não demonstrada a urgência efetiva. Ademais, o artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". No caso em tela, a exibição antecipada dos documentos pode gerar consequências irreversíveis, especialmente considerando que o autor poderá utilizar tais informações para outros fins antes mesmo da consolidação de seu direito por meio da sentença de mérito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, uma vez que, embora presente o fumus boni iuris, não restou demonstrado o periculum in mora necessário à concessão da medida antecipatória, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. INDEFIRO o pedido de tramitação prioritária, tendo em vista a idade do autor ser menor do que a estipulada no artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido de segredo de justiça, considerando as peculiaridades narradas na inicial e a necessidade de proteção dos dados do autor, nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, retire-se a tarja de urgência. No mais, Para fins de análise da gratuidade judiciária solicitada, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para a vinda aos autos dos três últimos extratos bancários de todas as contas da parte requerente, além de suas últimas três declarações de imposto de renda. Fica facultado, no mesmo prazo, à parte autora recolher as custas e taxas necessárias para a propositura da ação. Intime-se. Cumpra-se. Embu-Guacu, 22 de julho de 2025. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001367-61.2025.8.26.0456

ID: 334762167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001367-61.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALICE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHARDSON AUGUSTO GARCIA

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MARIO LUIS FRAGA NETTO

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Processo 1001367-61.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Alice Pereira da Silva - Ante o exposto, com supedâneo… Processo 1001367-61.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Alice Pereira da Silva - Ante o exposto, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada por ALICE PEREIRA DA SILVA contra SPPREV -- SÃO PAULO PREVIDÊNCIA para o fim de: a) DETERMINAR que a ré RECALCULE os proventos de aposentadoria a que a parte autora faz jus, considerando tanto o PISO SALARIAL DOCENTE quanto a VANTAGEM PESSOAL como integrantes da base de cálculo dos adicionais temporais (sexta-parte) a que eventualmente faça jus, determinando o apostilamento do título; b) CONDENAR a requerida ao pagamento dos valores referentes às diferenças devidas pela não inclusão do PISO SALARIAL DOCENTE e da VANTAGEM PESSOAL sobre os adicionais por tempo de serviço da parte autora (sexta-parte) a que eventualmente faça jus a parte autora, no período entre a data em que lhe fora apostilado o benefício da sexta-parte até a data da efetiva implementação; Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a ser adotados são os seguintes: até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário). Os cálculos apresentados pela parte autora não foram acolhidos. Sem custas, despesas ou honorários (art. 55 da lei 9.099/95 e art. 27 da lei federal nº 12.153/09). Sem reexame necessário (art. 11 da lei federal nº 12.153/09). Ficam as partes cientes, desde logo, que os embargos de declaração são recurso dotado de fundamentação vinculada e só devem ser manejados quando constatados vícios passíveis de verificação ictu oculi - omissão, contradição ou obscuridade constatáveis de plano e que comprometam a lógica interna do pronunciamento judicial ou a eficácia da sentença. O Poder Judiciário interpreta os fatos a partir da instrução processual realizada pelos sujeitos processuais e de suas versões fáticas, não tendo o dever de rechaçar ou acolher argumento por argumento, bastando, para validamente decidir, fundamentar de forma exauriente as pretensões deduzidas. Portanto, caso os embargos sejam apresentados de forma nitidamente infringente, apenas em tentativa de alterar as razões de decidir ou as conclusões do Juízo, serão considerados MANIFESTAMENTE protelatórios e sujeitarão o embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa em favor da parte contrária. - ADV: RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP)

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Processo nº 0015098-69.2025.8.17.9000

ID: 304061366

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0015098-69.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROGERIO FREIRE MARIZ

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ISABEL CRISTINA CAVALCANTE BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara Criminal - Recife Praça da República, s/n, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0015098-69.2025.8.17.9000 PACIE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara Criminal - Recife Praça da República, s/n, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0015098-69.2025.8.17.9000 PACIENTE: JOSE ROGERIO FREIRE MARIZ COATOR(A): JUIZ DA QUARTA VARA DE EXECUÇÃO PENAL INTEIRO TEOR Relatora: DESA. DAISY MARIA DE ANDRADE COSTA PEREIRA Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete Desembargadora Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS: NPU 0015098-69.2025.8.17.9000 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Criminal PROCESSO DE EXECUÇÃO: NPU 1001367-84.2021.8.17.4002 AUTORIDADE COATORA: 4ª Vara Regional de Execução Penal (meio Fechado e Semiaberto) IMPETRANTE: Dra. Isabel Cristina Cavalcante Bezerra (OAB/PE 35.468) PACIENTE: José Rogério Freire Mariz PROCURADOR DE JUSTIÇA: Dr. Adalberto Mendes Pinto Vieira RELATORA: Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus substitutivo de Agravo de Execução Penal impetrado pela advogado Dra. Isabel Cristina Cavalcante Bezerra, inscrito na OAB/PE 35.468, com pretensão liminar, em favor de JOSE ROGERIO FREIRE MARIZ, apontando como autoridade coatora Juízo de Direito da 4ª Vara Regional de Execução Penal (meio Fechado e Semiaberto), onde tramita o Processo de Execução NPU 1001367-84.2021.8.17.4002. Segundo a Impetrante “José Rogério Freire Mariz foi condenado a 4 anos e 2 meses de reclusão pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, com a aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do mesmo artigo. Após o cumprimento de 336 dias em prisão cautelar, foi beneficiado com a progressão ao regime aberto, concedida em 16/12/2021. As condições impostas no regime aberto não incluíram proibição expressa de cometimento de novo crime como cláusula de revogação automática do benefício. Todavia, em 04/09/2024, foi determinada a regressão cautelar ao regime fechado, fundamentada exclusivamente na existência de prisão em flagrante por fato ocorrido em 06/05/2023, cujo processo penal ainda não foi julgado, tendo sido concedida liberdade provisória no referido feito, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. (art. 2271 da CF)”. Alega que “em consequência da regressão, foi expedido novo mandado de prisão em 27/03/2025, cumprido na mesma data, sem nova decisão judicial que ratificasse a necessidade de segregação cautelar ou analisasse o eventual direito ao livramento condicional, cuja data-base se verifica desde janeiro de 2022, segundo os cálculos de pena e detração. Ademais, impende salientar que, embora o requerimento de progressão ao regime aberto tenha sido formalizado em 14 de abril do corrente ano, até a presente data não houve qualquer análise por parte da autoridade coatora. A situação é agravada pela ausência de previsão para tal apreciação, conforme informações obtidas junto às atendentes da 4ª VEP, que alegam estar priorizando processos anteriores, o que denota indevida mora judicial em detrimento do direito fundamental do Paciente”. Salienta que “o Paciente já havia preenchido, desde janeiro de 2022, todos os requisitos legais para a obtenção do livramento condicional. Trata-se de um direito subjetivo do apenado, que visa à sua gradual reinserção social e à extinção progressiva da pena, cujo indeferimento ou a ausência de análise configura grave violação. A decisão de regressão cautelar para o regime fechado, que hoje o mantém segregado, baseou-se exclusivamente na suposta prática de um novo delito ocorrido em 06/05/2023. Contudo, impende frisar que a sentença da condenação inicial, objeto da execução penal, somente transitou em julgado em 24/08/2023. Desse modo, o alegado novo fato criminoso é anterior à própria consolidação da coisa julgada da condenação que o Paciente estava cumprindo”. Feitas tais considerações, requer, in limine, 1) a revogação imediata da decisão de regressão cautelar de regime prisional para o regime fechado e o mandado de prisão expedido pela 4ª Vara de Execuções Penais de Petrolina, processo nº 1001367-84.2021.8.17.4002; 2) seja expedido ALVARÁ DE SOLTURA em favor do Paciente JOSÉ ROGÉRIO FREIRE MARIZ, dada a comprovação do cumprimento integral de sua pena privativa de liberdade, conforme demonstrado no tópico "Do Cálculo “que seja determinada a análise prioritária e urgente de seu direito ao livramento condicional, cuja data-base retroage a janeiro de 2022; 3) que o Paciente seja imediatamente reconduzido ao regime aberto (prisão domiciliar), em que se encontrava, determinando-se a análise prioritária e urgente de seu direito ao livramento condicional, cuja data-base se verifica desde janeiro de 2022. No mérito, requer 1) a declaração de nulidade da decisão de regressão de regime, em face do cerceamento de defesa na audiência de justificação (não possibilitando a oitiva de testemunhas) e da ausência de instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD); 2) o reconhecimento da ilegalidade da regressão de regime por fundamentar-se em suposta infração penal (ocorrida em 06/05/2023) anterior ao trânsito em julgado da condenação principal (24/08/2023) e sem condenação definitiva; 3) o reconhecimento do cumprimento integral da pena privativa de liberdade imposta ao Paciente, expedindo-se o competente Alvará de Soltura e declarando-se a extinção da punibilidade; 4) o restabelecimento do regime aberto (prisão domiciliar) e a análise do direito ao livramento condicional, cuja data-base já se verifica desde janeiro de 2022, caso não seja reconhecido o cumprimento integral da pena; e 5) que os dias cumpridos no regime aberto não sejam perdidos, visto que não houve determinação expressa nesse sentido e o processo de 2023 ainda está pendente de sentença. A inicial mandamental veio instruída com procuração (ID 48928832), cumprimento de mandado de prisão (ID 48928833), sentença condenatória (ID 48928834); Mandado de prisão (ID 48928835); guia de recolhimento (ID 48928836) e outros documentos. Em decisão interlocutória de ID 49330468 indeferi a pretensão liminar. A douta Procuradoria de Justiça em matéria criminal, na pessoa de Dr. Adalberto Mendes Pinto Vieira, manifestou-se pela denegação da ordem de habeas corpus (ID 49533264). É o Relatório. Inclua-se em pauta. Data registrada pelo sistema. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Desembargadora Relatora Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete Desembargadora Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS: NPU 0015098-69.2025.8.17.9000 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Criminal PROCESSO DE EXECUÇÃO: NPU 1001367-84.2021.8.17.4002 AUTORIDADE COATORA: 4ª Vara Regional de Execução Penal (meio Fechado e Semiaberto) IMPETRANTE: Dra. Isabel Cristina Cavalcante Bezerra (OAB/PE 35.468) PACIENTE: José Rogério Freire Mariz PROCURADOR DE JUSTIÇA: Dr. Adalberto Mendes Pinto Vieira RELATORA: Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira VOTO Conforme relatado, a defesa requer 1) a declaração de nulidade da decisão de regressão de regime, em face do cerceamento de defesa na audiência de justificação (não possibilitando a oitiva de testemunhas) e da ausência de instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD); 2) o reconhecimento da ilegalidade da regressão de regime por fundamentar-se em suposta infração penal (ocorrida em 06/05/2023) anterior ao trânsito em julgado da condenação principal (24/08/2023) e sem condenação definitiva; 3) o reconhecimento do cumprimento integral da pena privativa de liberdade imposta ao Paciente, expedindo-se o competente Alvará de Soltura e declarando-se a extinção da punibilidade; 4) o restabelecimento do regime aberto (prisão domiciliar) e a análise do direito ao livramento condicional, cuja data-base já se verifica desde janeiro de 2022, caso não seja reconhecido o cumprimento integral da pena; e 5) que os dias cumpridos no regime aberto não sejam perdidos, visto que não houve determinação expressa nesse sentido e o processo de 2023 ainda está pendente de sentença. Compulsando o processo de execução, infere-se que no dia 11/06/2025 foi decretada a regressão definitiva para o regime semiaberto (Seq. 107.1): “(...)Processo nº. 1001367-84.2021.8.17.4002 DECISÃO– Reconhecimento de Falta de Natureza Grave, Regressão Definitiva de Regime e Determinação de Diligências Vistos, etc. Trata-se de processo de execução do reeducando JOSE ROGERIO FREIRE MARIZ, filho de Lucinalva atualmente recolhido no Presídio Advogado Brito Alves, Barbosa Mariz e de Joselito Freire Mariz, localizado em Arcoverde/PE. Depreende-se dos autos que o apenado reeducando foi condenado perante o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Afogados da Ingazeira/PE, nos autos da Ação Penal nº. 0000065-73.2021.8.17.0110, a uma , além de pena de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão em regime inicial semiaberto 417 dias-multa, por infração ao art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, tendo o delito ocorrido no dia 15/01/ 2020, a sentença penal condenatória prolatada no dia 06/12/2021, acórdão publicado em 09/08/2023, com trânsito em julgado para a Defesa em 24/08/2023 e para o MP em 15/09/2023. preso em flagrante em 06/05/2023 Preso em flagrante em 15/01/2021, progrediu para o regime aberto em 16/12/2021 (seq. 9.1) e foi por suposta infração ao artigo 33 da Lei 11.343/2006, gerando os autos de nº 0000197-90.2023.8.17.4110, em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de Afogados da Ingazeira/PE, razão pela qual foi decretada a sua regressão cautelar para o regime semiaberto da Vara Criminal da Comarca de Afogados da Ingazeira/PE (seq. 37.1). pelo Juízo Considerando o recolhimento do apenado na Cadeia Pública de Afogados da Ingazeira/PE, em decisão datada de 18/03/2025, a MM Juíza de Direito da 3ª Vara Regional de Execução Penal do Estado de Pernambuco determinou a remessa dos autos para esta VEP (seq. 51.1). Ocorre que, conforme consulta ao SIAP, verificou-se que o apenado foi solto no dia 04/10/2023, em razão da concessão da sua liberdade provisória nos autos do processo de nº 0000197-90.2023.8.17.4110. Assim, diante da soltura do apenado, e considerando a decisão de regressão cautelar de regime e consequente pendência de saneamento dos autos quanto à suposta falta cometida em 06/05/2023, este , bem como Juízo determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor do apenado recolhimento no Presídio de Arcoverde/PE e outras diligências (seq. 60.1). Recebimento da informação de que o apenado foi recolhido em 27/03/2025 na Unidade Prisional de Arcoverde/PE (seq. 70). Realizada audiência de justificação, no dia 28/03/2025, presentes o Juiz da 4ª VEP, o representante do Ministério Público e da Defensoria Pública, cujo termo foi juntado ao seq. 82.1. Com vistas ao Ministério Público, o Parquet opinou pela regressão definitiva do apenado, com a consequente expedição de novo atestado de conduta e perda dos dias remidos, nos ditames da legislação (seq. 86.1). A Defesa, por sua vez, requer que não seja determinada a regressão cautelar de regime, por ausência de falta grave, a manutenção dos benefícios conquistados, notadamente o direito ao trabalho externo, dada sua conduta e histórico de dedicação ao labor, e o deferimento da progressão ao regime aberto (seq. 90). É o Relatório. Decido. O cometimento de delito doloso é motivo para a determinação de regressão de regime, uma vez que se trata de falta disciplinar de cunho grave, nos termos do art. 52, c/c o art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal. No caso em comento, o apenado responde, nos autos de nº 0000197-90.2023.8.17.4110, pela prática dos delitos tipificados nos artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 c/c artigos 329 e 330, ambos do Código Penal; artigo 309 do Código de trânsito nacional (Lei 9.503/97), cometidos em concurso material, na forma do artigo 69 do Código Penal. e Em que pese a defesa alegue que o apenado se encontrava trabalhando no momento da sua prisão, atividade esta que exercia de forma regular, conforme comprovam as declarações anexas de pessoas que confirmam sua prestação de serviços e sua conduta laboral, e que o mesmo é pai de uma criança menor de 2 (dois) anos de idade que depende diretamente de seu trabalho para suprir suas necessidades básicas , merge das investigações que, no dia 05 de maio 2023, por volta das 9h, em via pública, no município de Afogados da Ingazeira, o apenado transportou e trouxe consigo drogas sem autorização e em . desacordo com determinação legal e regulamentar No mesmo contexto criminoso, o denunciado desobedeceu à ordem legal de funcionário público consistente na ordem de parada para fins de abordagem, bem como dirigiu veículo automotor, em via . pública, sem a devida permissão gerando perigo de dano Relata-se ainda que, ao ser abordado, o denunciado opôs-se à execução de ato legal, mediante violência, por funcionário público competente para executá-lo, causando as lesões ao servidor público, conforme laudo traumatológico constante juntado aos autos. Após resistência do réu, foram localizados na mochila que ele carregava uma quantidade expressiva das drogas conhecidas vulgarmente como “maconha” (52g aproximadamente), a qual estava acondicionada em plástico filme e pronta para a revenda, e “crack” (4g aproximadamente), além de R$ 1.640,00 (mil, , seiscentos e quarenta reais) em espécie Ipso facto , impõe-se o reconhecimento do cometimento de falta disciplinar de natureza grave em face do apenado que, consoante remansosa e elevada jurisprudência dos Tribunais Superiores, aufere como consequência a decretação de regressão de regime, da alteração da data-base e da perda dos dias de remição eventualmente concedidos. litteris Nesse sentido, trago aos autos valiosas jurisprudências da Suprema Corte e da Corte da Cidadania, ipsis : (STJ-267.574) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO AO RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. COMETIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECUSA EM RETORNAR PARA A CELA E SIMULAÇÃO DA NECESSIDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO. ART. 50, VI, DA LEP. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. [...] 3. O reconhecimento da falta grave implica a regressão de regime, e, por corolário lógico, na alteração da data-base para a concessão de nova progressão, nos termos dos artigos 50, inciso VI, e artigo 118, inciso I, ambos da Lei de Execuções Penais, além da perda de até 1/3 dos dias remidos. Inexistência de constrangimento ilegal. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC 267.574/SP, Quinta Turma, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, j. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJDP7 DCSJW 4J9SK Y24LR 25.0.2014, DJ-e 07.03.2014). (STJ-271.185) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO . EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA FINS DE PROGRESSÃO, EXCETO LIVRAMENTO CONDICIONAL, COMUTAÇÃO E INDULTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. – [...] - É uniforme nesta Corte o entendimento de que o cometimento de falta grave pelo apenado importa na regressão de regime, quando diverso do fechado, na alteração da data-base para o reinício da contagem do prazo necessário para a obtenção do requisito objetivo exigido para a progressão, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda, ressalvando que o prazo não se interrompe para aquisição de outros benefícios carcerários, como o livramento condicional, indulto e a comutação. Habeas corpus não conhecido. (HC 271.185/RS, Sexta Turma, Rel. Min. MARILZA MAYNARD ( DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), j. 25.02.2014, DJ-e 14.03.2014). Anote-se que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça sumulou a matéria, conforme se verifica de enunciado da Súmula nº. 534, de 15.06.2015, veja-se: “ A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração ”. Ante todo o exposto, RECONHEÇO a falta grave praticada em 06/05/2023 e DECRETO a regressão definitiva de regime do apenado para o REGIME SEMIABERTO, nos termos dos arts. 52 e 118, todos da LEP. De outra banda, DECRETO a alteração da data-base a fim de que recomece a contagem do percentual cumprimento de pena para fins de concessão da benesse de progressão de regime, qual seja, a data final do cometimento da falta disciplinar de natureza grave: 06/05/2023. O reconhecimento de falta grave no curso da execução penal justifica, ainda, a perda de até 1/3 do total de dias trabalhados pelo apenado até a data do ato de indisciplina carcerária, conforme disposição do art. 127 da LEP. Contudo, verifico que não constam nos autos dias de remição de pena homologados. Por fim, conforme cálculo elaborado pelo SEEU, observa-se que o reeducando já atingiu o lapso temporal exigido para fins de progressão de regime . Ademais, consta o registro de incidente a vencer em 09/07/2025 referente ao indulto, com base no Decreto nº 12.338/2024. Dito isto, indulto , preliminarmente, para manifestação sobre a progressão abra-se vistas ao Ministério Público de regime, e após, voltem-me os autos para análise do benefício e demais providências sobre o . Ciência deste Anote-se decisum ao Ministério Público, à Defesa, ao apenado e à Gerência da unidade prisional. que a Diretoria fica autorizada a utilizar cópia desta decisão como ofício e demais expedientes. ATESTADO DE PENA Data provável para a progressão ao regime aberto: 1/6 da pena remanescente de 4a2m0d – 26 /08/2023; Data provável para o livramento condicional: 1/3 de 4a2m0d – 06/05/2024; Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJDP7 DCSJW 4J9SK Y24LR Data do término da pena: 04/09/2026. Cumpra-se. Comunique-se. Petrolina, 11 de junho de 2025. Cícero Everaldo Ferreira Silva Juiz de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. (...)”. Da declaração de nulidade da decisão de regressão de regime, em face do cerceamento de defesa na audiência de justificação (não possibilitando a oitiva de testemunhas) e da ausência de instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD): Conforme se depreende da ata audiência de justificação de ID 48928840, JOSÉ ROGÉRIO FREIRE MARIZ foi ouvido em audiência de justificação, realizada, por videoconferência, através da plataforma Cisco Webex, no dia 28/03/2025, presentes o Juiz da 4ª VEP, o representante do Ministério Público e da Defensoria Pública, cujo termo foi juntado ao seq. 82.1, tendo confessado: “Que foi preso em 2023 com 40 g de maconha; que pegou porque é usuário” (registro audiovisual constate dos autos do processo de execução, Seq. 82.2) Segundo se depreende dos autos do processo de execução, ao ser abordado, o denunciado opôs-se à execução de ato legal, mediante violência, por funcionário público competente para executá-lo, causando as lesões ao servidor público, conforme laudo traumatológico constante juntado aos autos. Após resistência do réu, foram localizados na mochila que ele carregava uma quantidade expressiva das drogas conhecidas vulgarmente como “maconha” (52g aproximadamente), a qual estava acondicionada em plástico filme e pronta para a revenda, e “crack” (4g aproximadamente), além de R$ 1.640,00 (mil seiscentos e quarenta reais) em espécie. O posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “a necessidade de instauração do PAD é suprida pela realização da audiência de justificação” e que “a ausência de Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD não é fato gerador de nulidade devido à sua prescindibilidade na apuração de falta grave”. Tal matéria já se encontra sedimentada no Supremo Tribunal Federal, no Tema 941, transitado em julgado em 28/08/2020, segundo o qual: Tema: 0941 Título:Possibilidade de afastar-se o prévio procedimento administrativo disciplinar – PAD, ou suprir sua eventual deficiência técnica, na hipótese de oitiva do condenado em audiência de justificação no juízo da execução penal, realizada na presença do ministério público ou defensor. Nessa senda, colaciono o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - REGRESSÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO DE NATUREZA CAUTELAR - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRESCINDIBILIDADE - 1- Constatada a possível prática de falta grave pelo reeducando, mostra-se viável a regressão cautelar do seu regime prisional, no exercício do poder geral de cautela do qual é investido o juízo da execução penal - 2- A decisão que regride o reeducando, cautelarmente, para regime mais severo não tem caráter definitivo, admitindo-se que o contraditório seja diferido para momento posterior - 3- A realização da audiência de justificação não é necessária para a regressão cautelar de regime, porquanto não há, ainda, reconhecimento definitivo da falta - 4- A ausência de Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD não é fato gerador de nulidade devido à sua prescindibilidade na apuração de falta grave - 5- A necessidade de instauração do PAD é suprida pela realização da audiência de justificação, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema Repetitivo nº 941 (precedente obrigatório). (TJMG - AG-AEXP 1.0000.23.018726-2/001 - Rel. Des. Conv. Richardson Xavier Brant - DJe 19.06.2023”). Colaciono, no mesmo sentido, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. VISITA VIRTUAL. PRESENÇA DE PESSOA NÃO AUTORIZADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PELO CONSELHO DISCIPLINAR. IRRELEVÂNCIA. A DEFESA DEVE ATER-SE AOS FATOS IMPUTADOS, INDEPENDENTEMENTE DA CAPITULAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. APENADO ASSISTIDO POR ADVOGADO. FALTA HOMOLOGADA PELO JUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. PRECEDENTES. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada, nos termos do enunciado da Súmula n. 182/STJ. 2. A fundamentação da decisão agravada consignou, de forma clara, as motivações que ensejaram a improcedência das razões defensivas, limitando-se o recorrente a reiterar as mesmas razões apresentadas desde a impetração do writ, sem trazer qualquer argumento novo capaz de infirmar os fundamentos que alicerçaram as decisões recorridas. 3. Caso concreto em que o agravante teve a prática de falta de natureza grave reconhecida consubstanciada na conduta de que, conquanto soubesse da proibição da presença irregular de pessoa não autorizada em visita virtual, não comunicou o fato aos agentes penitenciários, incorrendo em desobediência. 4. A jurisprudência desta Corte Superior, alinhada ao entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 941/STF), com repercussão geral reconhecida, é direcionada no sentido de ser possível afastar-se o prévio procedimento administrativo disciplinar - PAD, ou suprir sua eventual deficiência técnica, na hipótese de oitiva do condenado em audiência de justificação no juízo da execução penal, realizada na presença do ministério público ou defensor. Precedentes. 5. Mostra-se irrelevante, na hipótese, o fato de que a portaria instauradora do procedimento administrativo disciplinar tenha, inicialmente, classificado a conduta com determinada tipificação contida no regulamento local, tendo-a reclassificado na decisão final da decisão administrativa; posto que a decisão homologatória da falta grave cabe exclusivamente ao Juízo da Execução, o qual, como visto nos autos, oportunizou ao ora agravante o exercício do direito de defesa, devendo ela, portanto, ater-se aos fatos imputados, independentemente da capitulação legal titulada. Precedentes. 6. Impossibilidade de incursão no acervo fático-probatório reunido na origem, em razão da incompatibilidade dessa providência com os instrumentos de cognição disponíveis na via do habeas corpus. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no HC n. 929.209/MS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024.)” Assim, resta afastada a alegação de nulidade pelo cerceamento do direito de defesa, pois, o agravante foi ouvido em audiência de justificação, conforme registro audiovisual constate dos autos do processo de execução, Seq. 82.2. Do reconhecimento da ilegalidade da regressão de regime por fundamentar-se em suposta infração penal (ocorrida em 06/05/2023) anterior ao trânsito em julgado da condenação principal (24/08/2023) e sem condenação definitiva: A Lei de Execução Penal, em seu art. 118, determina que a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado praticar fato definido como crime doloso ou falta grave, senão vejamos: “Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111). § 1° O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta. § 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado”. Numa análise dos autos, depreende-se que JOSE ROGERIO FREIRE MARIZ estava em cumprimento de pena em liberdade provisória quando foi preso em flagrante delito no dia 06/05/2023, em razão do cometimento de crime doloso, gerando a Ação Penal NPU 0000197-90.2023.8.17.4110, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Afogados da Ingazeira/PE. Conforme se infere do seu assentamento carcerário (seq. 43.2, do Processo: 1001367-84.2021.8.17.4002), foi colocado em liberdade provisória modalidade domiciliar, pelo juízo de direito da 3ª VEP CARUARÚ/PE no dia 17/12/2021. No dia 06/05/2023, foi cumprido mandado de prisão referente a Ação Penal NPU 0000197-90.2023.8.17.4110 (seq. 43.2, do Processo: 1001367-84.2021.8.17.4002). No dia 04/10/2023, foi expedido alvará de soltura pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Afogados da Ingazeira/PE, que concedeu liberdade provisória a JOSE ROGERIO FREIRE MARIZ, nos autos da Ação Penal NPU 0000197-90.2023.8.17.4110 (Comunicado de Mandado de prisão NPU 0000108-06.2025.8.17.5110): “(...) DECISÃO: Trata-se de pedido formulado pela defesa de concessão de liberdade provisória a favor do réu JOSÉ ROGÉRIO FREIRE MARIZ, cujos os fundamentos foram apresentados em sede de alegações finais. O Ministério Público não foi ouvido, devido sua ausência. Fundamento e decido. Considerando que o réu encontra-se preso há 5 (cinco) meses, a conclusão da instrução processual, que desenhou circunstâncias judiciais que não são desfavoráveis, fornecendo um panorama de uma futura sentença, bem como que o réu possui o trabalho lícito (eletricista) e residência fixa, não mais se justifica a prisão cautelar, sendo suficientes a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ante o exposto, DEFIRO o pedido da defesa para conceder liberdade provisória, cumulada com medidas cautelares diversas da prisão ao réu JOSÉ ROGÉRIO FREIRE MARIZ, quais sejam: a) Obrigação de manter o endereço atualizado nos autos; b) Proibição de mudança de cidade sem autorização do Juízo; c) Proibição de se ausentar da cidade do seu domicílio por mais de 3 (três) dias, sem autorização do Juízo; d) Proibição de praticar infração penal. Expeça-se alvará de soltura. Vista dos autos ao Ministério Público para alegações finais, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Por conseguinte, autos conclusos, haja vista já haver a juntada de alegações finais pela defesa. Jorge William Fredi Juiz Substituto – em acumulação (...)”. No dia 04/09/2024 foi determinada a regressão cautelar para o regime semiaberto: “(...) DECISÃO Trata-se de processo de execução da pena imposta nos autos nº 000065-73.2021.8.17.0110, que tramitou no Juízo da Vara Criminal da Comarca de Afogados da Ingazeira em desfavor de JOSÉ ROGÉRIO FREIRE MARIZ. Em 16/12/2021 foi concedida a progressão para o regime aberto (seq. 9.1). Em 06/05/2023 o réu foi preso em flagrante nos autos 0000197-90.2023.8.17.4110 pela suposta prática do delito previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006, conforme consta no seq. 24.1. Em consulta aos autos ante mencionados, na apresente data, verifica-se que a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva e posteriormente, em 05/10/2023, foi concedida liberdade provisória ao apenado mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão. É o relatório. Decido. Incialmente, cumpre destacar que o art. 181 da Lei das Execuções Penais tem a seguinte redação: Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma , regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111). § 1° O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta. § 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado. Outrossim, é sabida a possibilidade de regressão cautelar de regime, sendo desnecessária a oitiva prévia do condenado, nos moldes do art. 118, §2º, LEP, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a saber: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DETERMINAÇÃO DE REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, diante do poder geral de cautela conferido ao Juiz das Execuções Penais, é válida a decisão que determina a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena no caso de suposto cometimento de falta grave. 2. No caso, o agravante descumpriu condição imposta ao regime semiaberto, sendo flagrado fora de sua residência em horário não permitido, circunstância essa que ensejou a regressão cautelar do agente ao regime anterior. 3. Agravo regimental improvido.” (STJ, AgRg no HC n. 754.801/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) No caso dos autos, o apenado cumpria pena em regime aberto quando foi preso em flagrante por delito praticado em 06/05/2023, portanto, fato posterior à data do crime apurado nos presentes autos. Registra-se que não consta nos autos informação de que o apenado tenha comparecido a este juízo para continuar com o cumprimento da pena referente ao comparecimento mensal. Assim, necessária a regressão do regime tendo em vista que o apenado frustrou as condições do regime aberto e voltou e incorreu na prática de crime doloso, fato definido como falta grave pelo art. 52 da Lei de Execuções Penais. Com efeito, a possibilidade de sustação provisória do regime mais brando é poder geral de cautela do Juiz, e não padece de ilegalidade, assim dispõe o art. 66, III, b, da Lei 7.210/84, sendo cabível nas hipóteses em que o fato atribuído, por si mesmo, revela que há um comprometimento sério à execução. Posto isso, com espeque no art. 118, inciso I da Lei de Execução Penal, DETERMINO, até posterior decisão definitiva cautelarmente, a regressão de regime do apenado para o semiaberto após apuração da falta grave em procedimento próprio. Por fim, ante a incompetência deste juízo para fiscalizar cumprimento de pena em regime semiaberto, remetam-se os autos para a 3ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. Ciência ao Ministério Público e à defesa. Afogados da Ingazeira, data da assinatura eletrônica. OSVALDO TELES LOBO JUNIOR Juiz de Direito (...)”. Registre-se que JOSÉ ROGÉRIO FREIRE MARIZ foi ouvido em audiência de justificação, realizada no dia 28/03/2025, presentes o Juiz da 4ª VEP, o representante do Ministério Público e da Defensoria Pública, cujo termo foi juntado ao seq. 82.1, tendo confessado: “Que foi preso em 2023 com 40 g de maconha; que pegou porque é usuário”. Conforme enunciado contido na Súmula 526 do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. Desse modo, não se há falar em reconhecimento da ilegalidade da regressão de regime por fundamentar-se em suposta infração penal (ocorrida em 06/05/2023) anterior ao trânsito em julgado da condenação principal (24/08/2023) e sem condenação definitiva, como pretende a defesa. Tampouco há se reconhecer o cumprimento integral da pena privativa de liberdade imposta ao Paciente Do restabelecimento do regime aberto (prisão domiciliar). Da análise do direito ao livramento condicional, cuja data-base já se verifica desde janeiro de 2022, caso não seja reconhecido o cumprimento integral da pena e da Detração dos dias cumpridos no regime aberto. De igual modo, não merece guarida o pleito pelo de restabelecimento do regime aberto (prisão domiciliar), porque, como já destacado, a regressão de regime, seja ela cautelar ou definitiva, impõe a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos. No que se refere ao livramento condicional, a data base foi alterada em razão do cometimento da falta grave ora discutida, de modo que a data base apresentada pela defesa não mais subsiste. Sobre a matéria, o douto magistrado assim se manifestou (Seq. 107.1): “(...) DECRETO a alteração da data-base a fim de que recomece a contagem do percentual cumprimento de pena para fins de concessão da benesse de progressão de regime, qual seja, a data final do cometimento da falta disciplinar de natureza grave: 06/05/2023. O reconhecimento de falta grave no curso da execução penal justifica, ainda, a perda de até 1/3 do total de dias trabalhados pelo apenado até a data do ato de indisciplina carcerária, conforme disposição do art. 127 da LEP. Contudo, verifico que não constam nos autos dias de remição de pena homologados. Por fim, conforme cálculo elaborado pelo SEEU, observa-se que o reeducando já atingiu o lapso temporal exigido para fins de progressão de regime. Ademais, consta o registro de incidente a vencer em 09/07/2025 referente ao indulto, com base no Decreto nº 12.338/2024 (...)”. Especificamente sobre a detração, compete ao Juízo das execuções penais analisar o tempo de prisão cumprido e deduzi-lo da pena total, sob pena de supressão de instância, haja vista que essa demanda ainda não foi analisada, tendo o juiz determinado a ouvida do Ministério Público acerca da progressão de regime. “(...) Dito isto, preliminarmente, para manifestação sobre a progressão abra-se vistas ao Ministério Público de regime, e após, voltem-me os autos para análise do benefício e demais providências sobre o induto (...)”. Diante de todo o exposto, acompanhando a manifestação da douta Procuradoria de Justiça em matéria criminal, denego a ordem de habeas corpus. Comunique-se ao Juízo da Vara de Execuções o teor desse Acórdão, eis que o presente writ é substitutivo de agravo de execução penal. É como voto. Data registrada pelo sistema. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Desembargadora Relatora Demais votos: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete Desembargadora Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS: NPU 0015098-69.2025.8.17.9000 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Criminal PROCESSO DE EXECUÇÃO: NPU 1001367-84.2021.8.17.4002 AUTORIDADE COATORA: 4ª Vara Regional de Execução Penal (meio Fechado e Semiaberto) IMPETRANTE: Dra. Isabel Cristina Cavalcante Bezerra (OAB/PE 35.468) PACIENTE: José Rogério Freire Mariz PROCURADOR DE JUSTIÇA: Dr. Adalberto Mendes Pinto Vieira RELATORA: Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira EMENTA: DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME FUNDADA EM FALTA GRAVE. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus substitutivo de agravo de execução penal impetrado por José ROGÉRIO FREIRE MARIZ contra decisão da 4ª Vara Regional de Execução Penal do Estado de Pernambuco, que determinou a regressão de regime prisional do paciente com base em falta grave decorrente de crime doloso praticado em 06/05/2023, durante o cumprimento de pena em regime aberto. A defesa sustenta nulidades processuais e pede, alternativamente, o restabelecimento do regime aberto, a concessão do livramento condicional e o reconhecimento do cumprimento integral da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) aferir se a ausência de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) e a impossibilidade de oitiva de testemunhas invalidam a regressão de regime; (ii) definir se a regressão pode ocorrer com base em crime doloso ainda não julgado definitivamente e praticado antes do trânsito em julgado da condenação em execução; (iii) estabelecer se há direito ao reconhecimento do livramento condicional ou à extinção da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR A realização de audiência de justificação na presença do juiz, do Ministério Público e da defesa supre a necessidade de instauração de PAD, conforme fixado pelo STF no Tema 941, não havendo nulidade por cerceamento de defesa. A regressão de regime é legítima mesmo na ausência de sentença penal condenatória definitiva sobre o fato novo, bastando a existência de crime doloso devidamente apurado e com indícios consistentes, conforme entendimento da Súmula 526 do STJ. O fato de o novo crime ter sido cometido antes do trânsito em julgado da condenação em execução não afasta a possibilidade de regressão, pois o que se exige é que ele ocorra durante o cumprimento da pena, o que se verificou no caso. O cometimento de falta grave implica alteração da data-base para a concessão de benefícios, conforme entendimento do STJ e da Súmula 534, não subsistindo o marco anterior alegado pela defesa para fins de progressão ou livramento condicional. A análise da detração e do tempo de pena cumprido permanece pendente de manifestação do Ministério Público e de decisão pelo juízo da execução, não sendo possível reconhecê-la em habeas corpus sem supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: A audiência de justificação suprime a exigência de prévio PAD, conforme entendimento do STF no Tema 941. A prática de crime doloso durante o cumprimento da pena justifica regressão de regime mesmo sem condenação definitiva. O cometimento de falta grave altera a data-base para concessão de benefícios, como progressão e livramento condicional. Não há ilegalidade na regressão de regime por fato praticado antes do trânsito em julgado da condenação em execução, desde que ocorrido durante o cumprimento da pena. O reconhecimento de detração e livramento condicional demanda prévia análise do juízo da execução, não sendo possível sua concessão em sede de habeas corpus sem decisão de primeira instância. Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 50, VI; 52; 66, III, b; 118; 127. CF/1988, art. 5º, LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 941, j. 28.08.2020. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus NPU 0015098-69.2025.8.17.9000 no qual figuram como partes as retronominadas, ACORDAM a Desembargadora e os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do relatório e votos anexos, que passam a integrar este aresto. Data registrada pelo sistema. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Desembargadora Relatora Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, denegou-se a ordem, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [CLAUDIO JEAN NOGUEIRA VIRGINIO, DAISY MARIA DE ANDRADE COSTA PEREIRA, EUDES DOS PRAZERES FRANCA] RECIFE, 18 de junho de 2025 Desembargadora

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M. P. Do E. De S. P. x E. A. M. e outros

ID: 317694966

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2195918-34.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. P. DO E. DE S. P.

Polo Passivo:

E. A. M. F. R. DOS S. M.

Despacho

DESPACHO Nº 2195918-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2195918-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ibiúna - Agravante: M. P. do E. de S. P. - Agravado: E. A. M. - Agravado: F. R. dos S. M. - 1. Trata-se de agravo interposto contra a decisão de fls. 9/13 da origem, que indeferiu o pedido de liminar consistente em busca, apreensão e acolhimento institucional da criança V. B. R., nascida em 18.1.2025. Agrava o Ministério Público. Narra que a agravada E. A. M. ajuizou ação em face de F. R. dos S. M., autuada sob nº 1001367-36.2025.8.26.0238, a fim de obter a guarda de V. B. R. A genitora F. teria entregado a criança aos cuidados de E. com 18 dias de vida, inicialmente mediante remuneração. Após, manifestou não ter mais interesse em permanecer com a criança, colocando-a à disposição de E., conforme mensagens de texto que instruem o pedido naqueles autos. O agravante entende configurada situação de risco ante a possível tentativa de burla ao sistema de adoção, posto que E. não está cadastrada no sistema de adotantes daquela comarca e o Juízo não dispõe de informações a respeito de sua idoneidade e capacidade para a assunção dos cuidados da criança, em descumprimento ao art. 50 do ECA. Pondera que a demora no provimento jurisdicional permitirá a consolidação de vínculos entre a criança e a agravada, que não tem com ela laços de parentesco, tornando irreversível a manobra. Aduz que não há informações sobre outros familiares em condições de assumir os cuidados, por isso ajuizou a ação cautelar de busca e apreensão e acolhimento institucional de nº 1001428-91.2025.8.26.0238, que originou o presente agravo. Requer a concessão de tutela antecipada e, ao final, o provimento do recurso (fls. 1/7). Decido. 2.Para a concessão de efeito suspensivo ou a concessão da tutela recursal ao recurso são necessários a presença de probabilidade do seu provimento, bem como o risco de dano grave ou de difícil reparação, consoante exigido pelo artigo 995, parágrafo único do CPC. 3.Na origem, trata-se de ação cautelar de busca e apreensão e acolhimento institucional ajuizada pelo Ministério Público em face de F. R. dos S. M., genitora da criança V. B. R, e E. A. M., sua guardiã de fato. O direito fundamental à convivência familiar e comunitária se consubstancia, num primeiro momento, pela primazia da família de origem, mas não só. As mensagens que instruem o pedido de guarda denotam, ou ao menos sugerem, situação de vulnerabilidade psíquica da genitora, incompatível com os deveres inerentes ao exercício do poder familiar. Por outro lado, em que pese não haver laços familiares entre a atual guardiã e a criança, há aparente vínculo afetivo e oferta de cuidados a justificar, mesmo que provisoriamente, a manutenção da situação atualmente. A hipótese é compatível com diversos julgados do STJ que reforçam a primazia do acolhimento familiar em detrimento do acolhimento institucional, especialmente quando não há risco à integridade física ou psíquica da criança ou adolescente. Em casos concretos, o Tribunal tem concedido habeas corpus para impedir o acolhimento institucional e permitir que a criança permaneça sob os cuidados da família substituta ou socioafetiva, mesmo diante de irregularidades no procedimento de adoção, desde que não haja ameaça real aos direitos da criança. No caso dos autos, é relevante pontuar que o pedido declinado pela requerida E. na ação nº 1001367-36.2025.8.26.0238 restringe-se à regularização da guarda que já exerce sobre a criança, não havendo pedido de adoção. Veja-se a jurisprudência referente à matéria: HABEAS CORPUS. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR COM MEDIDA DE PROTEÇÃO CUMULADA COM BUSCA E APREENSÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ENTREGA IRREGULAR DE CRIANÇA PELO PAI BIOLÓGICO A TERCEIROS SEM VÍNCULO FAMILIAR. MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. MENOR DEVIDAMENTE ASSISTIDA RETIRADA DE AMBIENTE ACOLHEDOR. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA MENOR. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Em demandas envolvendo interesse de criança ou adolescente, a solução da controvérsia deve sempre observar o princípio do melhor interesse do menor, introduzido em nosso sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, consagrada pelo art. 227 da Constituição Federal, o qual deve orientar a atuação tanto do legislador quanto do aplicador da norma jurídica, ajustando-se o ordenamento infraconstitucional a seus contornos. 2. A criança foi entregue irregularmente a um casal com o qual não possuía nenhum vínculo de parentesco, que, ao menos de acordo com os elementos colhidos até o presente momento, tem proporcionado um ambiente acolhedor, seguro e familiar, em que a menor recebeu cuidados médicos, assistenciais, educacionais e afetivos. 3. Não há nenhum incentivo por parte do Poder Judiciário à adoção irregular, pois o foco da proteção do Estado não deve ser o 'cadastro de adotantes', mas sim a criança e o adolescente, evitando-se, sempre que possível, sua retirada abrupta de um lar em que recebe segurança, afeto e cuidado - como nestes autos, pois privilegiar o formalismo do cadastro em detrimento da dor e do sofrimento infligidos à menor (inclusive reconhecidos pelos próprios executores da medida na origem) subverte toda a lógica constitucional sobre a matéria. 4. Portanto, não havendo nem sequer indício de risco à integridade física ou psíquica da menor, evidencia-se manifesta ilegalidade na decisão que determinou, em caráter liminar, o acolhimento institucional da paciente, contrariando o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, devendo-se ressaltar que a observância do cadastro de adoção não tem caráter absoluto. 5. Ordem de habeas corpus concedida de ofício, com liminar confirmada. (HC n. 965.525/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17.3.2025, DJEN de 28.3.2025.) [g.n.] HABEAS CORPUS. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ADOÇÃO 'INTUITU PERSONAE'. BURLA AO CADASTRO DE ADOÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL EM ABRIGO. PRIMAZIA DO ACOLHIMENTO FAMILIAR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Controvérsia a respeito do acolhimento institucional de criança entregue à adoção 'intuitu personae'. 2. Inadmissibilidade da impetração de habeas corpus diretamente neste Superior Tribunal de Justiça em face de decisão de relator que, no tribunal de origem, indeferiu liminar (Súmula 691/STF). Ressalva da possibilidade de concessão da ordem de ofício, conforme jurisprudência desta Corte Superior. 3. Caso concreto em que a criança foi retirada do ambiente familiar e institucionalizada em abrigo com fundamento na burla ao Cadastro Nacional de Adoção. 4. Inexistência, nos autos, de indício de fatos que desabonem o ambiente familiar em que a criança se encontrava. 5. Nos termos do art. 34, § 1º, do ECA: "A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos desta Lei". 6. Primazia do acolhimento familiar em detrimento do acolhimento institucional. Precedentes desta Corte Superior. 7. Existência flagrante ilegalidade no ato coator, a justificar a concessão da ordem de ofício. 8. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO. (HC nº 487.812/CE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26.2.2019, DJe de 1.3.2019) [g.n.] Os argumentos recursais, que se apoiam especialmente na ausência de vínculo familiar entre a guardiã e a criança, bem como o conjunto probatório reunido até o momento, não são suficientes para, de pronto, alterar a decisão agravada. Não há demonstração robusta e apta a evidenciar que a criança estaria com os direitos ameaçados ou violados. O regime atinente às crianças e aos adolescentes é protetivo (Proteção Integral), cujos princípios não permitem que a dúvida a respeito do quadro fático remanesça reinante como na hipótese dos autos. Há circunstâncias fáticas e jurídicas que necessitam de melhores esclarecimentos, o que deverá ser feito ao longo do trâmite na origem, até porque a MMª Juíza singular está atenta a circunstância que envolve o caso.A manutenção do acolhimento familiar é medida compatível com o atual momento processual, pois não impede a adoção das providências necessárias para viabilizar o eventual retorno da criança à família natural, ou, verificada sua impossibilidade, promover sua integração em lar substituto, tal como determina o art. 101, § 1º, do ECA. Também é de se pontuar os potenciais efeitos negativos à criança caso seja imediatamente acolhida diante da preocupação externada na decisão impugnada relacionada a estruturação da entidade de acolhimento verificado em loco pela magistrada condutora do feito perante a origem durante fiscalização ordinária, o que demonstra zelo e cuidado com a situação fática atualmente vivenciada, tudo isso em abono ao melhor interesse da criança. Assim, neste momento de cognição sumária, após análise dos documentos até então acostados e considerando os interesses em conflito, a cautela recomenda a manutenção da decisão impugnada, ao menos por ora, razão pela qual indefiro a tutela recursal postulada. O entendimento em questão poderá ser revisto a qualquer tempo pela Magistrada, acaso os elementos amealhados no decorrer da instrução da demanda indiquem soluções mais favoráveis à criança.Registro que há estudo social designado nos autos de origem para hoje (3.7.2025), o que aperfeiçoará a melhor condução do caso com a apuração levada a efeito pelo Setor Técnico. Orienta-se ao Juízo de origem a avaliação, com prioridade, para a tomada das demais providências necessárias ao deslinde da demanda. Comunique-se ao Juízo a quo, servindo cópia desta decisão como ofício, dispensadas informações. Intime-se a parte contrária para oferta de resposta. Após, à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Int. São Paulo, 03 de julho de 2025. TORRES DE CARVALHO Presidente da Seção de Direito Público Relator - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001367-22.2025.4.01.4100

ID: 304702978

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001367-22.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAGDA TAMARA SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

KATIA AGUIAR MOITA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1001367-22.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1001367-22.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAGDA TAMARA SANTOS LIMA Advogado do(a) AUTOR: KATIA AGUIAR MOITA - RO6317 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei nº. 9.099/95, pelo que há imediato trânsito em julgado. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, com DIB e DIP conforme dados da tabela abaixo. Após, intime-se ainda a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo à contadoria. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pela contadoria, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pela contadoria. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Executado o presente acordo, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO Dados para a implantação do benefício Espécie: B31 CPF: 004.349.862-08 Benefício concedido: Auxílio-doença NB (restabelecimento): - DIP: 01/03/2025 DIB: 04/08/2024 DCB: 14/09/2025 DII: - TC: - Cidade de Pagamento: Porto Velho

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Nathan Shiniti Covas Tokunaga x Mebrás Metais Do Brasil Ltda

ID: 295697745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001367-89.2020.8.26.0180

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NATHAN SHINITI COVAS TOKUNAGA

Polo Passivo:

MEBRáS METAIS DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

NATHAN SHINITI COVAS TOKUNAGA

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FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

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CAMILOTTI CASTELLANI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1001367-89.2020.8.26.0180 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Nathan Shiniti Covas Tokunaga - Mebrás Metais do Brasil Ltda - Fls. 274/282, 323/326 e 330/332: em… Processo 1001367-89.2020.8.26.0180 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Nathan Shiniti Covas Tokunaga - Mebrás Metais do Brasil Ltda - Fls. 274/282, 323/326 e 330/332: em que pesem os argumentos e documentos adicionais trazidos pela embargante Mebrás, entendo ser caso de rejeição dos embargos de declaração, pois entendo que a prova dos autos ainda assim permite concluir que a família do requerente residem no imóvel objeto da controvérsia. O reconhecimento do imóvel como bem de família persiste mesmo quando este pertence a terceiro, de maneira que, havendo provas concretas de que a família do embargante reside no imóvel, evidencia-se o caráter essencial da moradia para a dignidade da pessoa humana, independentemente da titularidade formal do bem. Ademais, a jurisprudência dos tribunais tem reconhecido que a proteção do bem de família não está estritamente condicionada à titularidade do imóvel, mas sim à efetiva residência da família no local e à função social da moradia. Esse é o entendimento do STJ: "1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial por ausência de impugnação específica e incidência de óbices sumulares, envolvendo discussão sobre a extensão da impenhorabilidade de bem de família a sobrinha do devedor falecido. 2. A proteção conferida pela Lei n. 8.009/90 não cessa automaticamente com a morte do devedor e pode ser estendida a outros membros da entidade familiar que utilizem o bem como moradia, desde que mantida a destinação original e não haja desvio de finalidade. 3. A jurisprudência reconhece a necessidade de assegurar, em tais casos, o direito à moradia, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade." (AgInt no AREsp n. 2.504.272/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) "5. O imóvel no qual residem apenas os genitores da proprietária devedora, em razão de usufruto vitalício, é considerado bem de família impenhorável. 6. Não é necessário que a devedora proprietária resida no bem para ele merecer a proteção do bem de família, bastando que seja o único imóvel da entidade familiar e seja utilizado com a finalidade de moradia permanente, como estabelece o art. 5º da Lei nº 8.009/1990. 7. Sobre a fraude envolvendo bem de família impenhorável, a jurisprudência atual desta Corte entende que o parâmetro crucial para discernir se há ou não fraude contra credores ou à execução é verificar a ocorrência de alteração na destinação primitiva do imóvel - qual seja, a morada da família - ou de desvio do proveito econômico da alienação (se existente) em prejuízo do credor. Inexistentes tais requisitos, não há alienação fraudulenta. 8. Assim, havendo alegação de alienação em fraude à execução envolvendo bem de família impenhorável, será necessário analisar: I) se, antes da alienação, o imóvel já se qualificava como um bem de família, não incidindo nenhuma exceção legal, como aquelas previstas no art. 3º da Lei nº 8.009/1990; e II) se, após a alienação, o imóvel manteve a qualidade de bem de família, ou seja, se continuou a servir de moradia à entidade familiar." (REsp n. 2.142.338/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) Ainda que alguns documentos possam indicar que determinados membros da família residam em local diverso - o que sequer é efetivamente incontestável -, tal fato não é suficiente para afastar o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel como bem de família. A análise deve ser feita de forma global, considerando o conjunto probatório que demonstre a efetiva residência habitual da família no imóvel objeto da discussão. Nesse sentido, noto que o documento de fls. 286/301 (indicando residência de Thainá em Araras) é do ano de 2023, ao passo que há nos autos outros documentos indicando como sua residência o imóvel questionado nos autos e que datam do ano de 2024 (fls. 242/266). Por outro lado, os "prints" de fls. 283/285 não apresentam o ano das postagens ali retratadas, não sendo possível concluir com segurança quando tais postagens foram realizadas. É certo que, se forem postagens recentes, poderiam ser utilizadas como elementos de prova supervenientes, mas, como já dito, não é possível aferir sua antiguidade à luz do que consta dos autos. Assim sendo, não há provas suficientes para afastar as conclusões adotadas na sentença, pelo que REJEITO os embargos de declaração apresentados. Intime-se. - ADV: FERNANDO FERREIRA CASTELLANI (OAB 209877/SP), CAMILOTTI CASTELLANI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14679/SP), NATHAN SHINITI COVAS TOKUNAGA (OAB 453405/SP)

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Processo nº 1001367-05.2025.8.26.0604

ID: 293787872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001367-05.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCILENE PINHEIRO BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1001367-05.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Lucilene Pinheiro Barreto - Posto isto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PR… Processo 1001367-05.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Lucilene Pinheiro Barreto - Posto isto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE a ação para: 1) declarar indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Representação e Subst. Eventual Administrativa não incorporadas aos vencimentos, determinando assim que a requerida se abstenha de efetuá-las; e 2) condenar a parte requerida a restituir os valores indevidamente retidos desde a data da alteração do preceito constitucional (13/11/2019), ou seja, desde o momento que a autora deixou ter incorporada as vantagens de caráter temporário e/ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. Referidos valores deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, mediante cálculo aritmético, observada a repercussão no 13º, e terço de férias, bem como respeitada a prescrição quinquenal. As verbas deverão ser atualizadas a partir das datas em que se tornaram devidas de acordo com o IPCA-E (Tema 810-STF) e acrescidas de juros de mora contados da citação na forma do art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei Federal nº 11.960/09, até o dia anterior a vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, quando incidirá unicamente a taxa Selic, nos termos do artigo 3º da referida Emenda. Fica reconhecida a natureza alimentar do crédito. Sem condenação das custas e honorários de advogado nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Sem reexame necessário nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 176,80 até 31/12/2024 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 176,80 até 31/12/2024); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos = 1,672 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) no casos de autos físicos. Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica. Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

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Processo nº 1001367-44.2025.8.26.0009

ID: 328663007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001367-44.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL BRISBANE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CARVALHO ROCHA MARIN

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ALESSANDRO ALVES CARVALHO

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Processo 1001367-44.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Brisbane - 1. Fls.69/71: Recebo como aditamento à inicial. Anote-se. 2. Diante d… Processo 1001367-44.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Brisbane - 1. Fls.69/71: Recebo como aditamento à inicial. Anote-se. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, bem como ante a falta de manifestação de interesse por parte do(a) exequente (artigo 139, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, e Enunciado nº 35 da ENFAM). 3. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, atualizada até a data do efetivo pagamento, conforme pedido inicial, no prazo de três dias úteis. Fixo os honorários em 10% sobre o valor do débito, que serão reduzidos pela metade, em caso de pagamento. No prazo de quinze dias úteis, contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o (a) executado (a) poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará no vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição a(o) executada(o) de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. 4. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.5. Não efetuado o pagamento, nem requerido o parcelamento, ato contínuo, munido da segunda via do mandado, proceda-se à PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor (a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a) executado(a) deve ser intimado(a) a indicá-los em 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa de até 20% do valor da causa se constatada omissão. 6. Os eventuais embargos à execução poderão ser oferecidos no prazo de quinze dias úteis, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, por intermédio de advogado. 7. Ressalte-se que se inserem no débito exequendo as cotas condominais vincendas, de acordo com o artigo 323 do Novo Código de Processo Civil, e Súmula 13 da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Neste sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DAS COTAS CONDOMINIAIS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. Ação ajuizada em 19/03/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/08/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se, à luz das disposições do CPC/2015, é válida a pretensão do condomínio exequente de ver incluídas, em ação de execução de título executivo extrajudicial, as parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação do curso do processo. 4. O art. 323 do CPC/2015, prevê que, na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. 5. A despeito de referido dispositivo legal ser indubitavelmente aplicável aos processos de conhecimento, tem-se que deve se admitir a sua aplicação, também, aos processos de execução. 6. O art. 771 do CPC/2015, na parte que regula o procedimento da execução fundada em título executivo extrajudicial, admite a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à lide executiva. 7. Tal entendimento está em consonância com os princípios da efetividade e da economia processual, evitando o ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional. 8. Recurso especial conhecido e provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.756.791 - RS (2018/0189712-8). RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI. Data do Julgamento: 06 de agosto de 2019" - "Súmula 13 do TJSP: Na ação de cobrança de rateio de despesas condominiais, consideram-se incluídas na condenação as parcelas vencidas e não pagas no curso do processo até a satisfação da obrigação." - ADV: ALINE CARVALHO ROCHA MARIN (OAB 261987/SP), ALESSANDRO ALVES CARVALHO (OAB 261981/SP)

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Processo nº 1001367-09.2025.8.26.0247

ID: 332703847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001367-09.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. DE O. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO SANTOS

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Processo 1001367-09.2025.8.26.0247 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - A.O.F. - Do pedido de gratuidade judiciária O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 dispõe que o Estad… Processo 1001367-09.2025.8.26.0247 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - A.O.F. - Do pedido de gratuidade judiciária O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora a concessão da gratuidade não exija estado de miséria absoluta, é necessário que se comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sem que o desembolso dos valores devidos acarrete prejuízo ao sustento próprio ou ao da família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, a qual deixa de subsistir diante da presença de elementos que demonstrem a capacidade financeira da parte interessada. Desta feita, para fins de apreciação do pedido de gratuidade judiciária, o interessado deverá apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração; b) Holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal referente a si e a outros indivíduos que residam no mesmo endereço; e c) Relatório do registrato do Banco Central, o qual pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/), com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 (três) meses. Em caso de desemprego, cumprirá à parte demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), possibilidade já reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA, CONDICIONOU A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA RENDA POSSIBILIDADE SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O AGRAVANTE, O QUAL PODERÁ TRAZER A CONFIRMAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 0085565-78.2013.8.26.0000 - Relator: Jayme Queiroz Lopes - Comarca: Cafelândia - Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 06/06/2013) Caso não tenha nenhuma renda comprovada, a parte, além de juntar os documentos constantes dos itens "a" e "c", deverá justificar como sobrevive, trazendo, se for o caso, declaração de parentes. Assim, intime-se a parte autora para comprovar sua hipossuficiência financeira, nos termos da fundamentação acima, em 05 dias úteis. Sem prejuízo, examino o pedido de tutela provisória. A ação de oferta de alimentos encontra amparo no art. 24 da Lei nº 5.478/68, permitindo àquele responsável pelo sustento da família tomar a iniciativa de comunicar ao juízo os rendimentos de que dispõe e solicitar a fixação dos alimentos devidos. Considerando a urgência inerente à prestação alimentar e a plausibilidade da oferta apresentada, fixo os alimentos provisórios em favor dos requeridos no valor mensal de 390% sobre o salário mínimo, próximo ao valor ofertado de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a ser dividido igualmente entre os três filhos menores, incidindo também sobre décimo terceiro salário. O pagamento deverá ser efetuado até o dia 10 de cada mês, iniciando-se em agosto/2025, mediante depósito em conta bancária a ser informada pela representante legal dos requeridos. Enquanto não forem informados os dados bancários, o pagamento poderá ser realizado diretamente à genitora, mediante recibo. Ressalte-se que a presente fixação tem caráter provisório e poderá ser revista após o contraditório, quando restarão comprovadas as reais possibilidades do ofertante e as efetivas necessidades dos alimentandos, observado sempre o binômio necessidade-possibilidade. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o procedimento às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). Nesse contexto, cite-se e intime-se a parte requerida por mandado, para apresentação de contestação (com prazo de quinze dias úteis). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Ciência ao Ministério Público, via portal. Via assinada digitalmente valendo esta como mandado. Intimem-se. - ADV: ROBERTO SANTOS (OAB 387385/SP)

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Processo nº 1001367-55.2025.8.11.0011

ID: 311120710

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001367-55.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALICEIA FRANCISCO PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001367-55.2025.8.11.0011. AUTOR(A): ALICEIA FRANCISCO PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001367-55.2025.8.11.0011. AUTOR(A): ALICEIA FRANCISCO PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, com base nos documentos acostados, a indicar rendimentos compatíveis com o benefício pretendido, bem ainda considerando o objeto do pedido, de natureza alimentar, nos termos do art. 99 do CPC e art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88. Eventual pedido de tutela antecipada para implantação do benefício previdenciário será analisado quando da sentença de modo a se obter maiores elementos para formação de cognição quanto aos fatos alegados, considerando-se que a concessão da tutela de urgência é medida excepcional, bem como diante da possibilidade de irreversibilidade da medida, nos termos do art. 300, caput e § 3º do Código de Processo Civil. Não obstante o art. 334, § 4º, do CPC exija a manifestação de ambas as partes no desinteresse da composição consensual, tem-se que a parte ré é pessoa jurídica de direito público, de modo que pelas peculiaridades do ente estatal e sua extrema burocracia, mostra-se irrazoável e ineficiente a designação de audiência de conciliação para que obrigá-lo a comparecer somente para afirmar que não possui qualquer proposta de acordo. Porém, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o DIA 26 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 14H00, a qual se realizará de forma presencial na sala de audiências desta comarca, devendo as partes serem intimadas juntamente com seus respectivos advogados para comparecerem à audiência designada, acompanhadas das testemunhas arroladas. Caso se trate de processo que tramita pelo Juízo 100% Digital ou caso exista requerimento de qualquer das partes, a audiência se realizará de forma híbrida e/ou exclusivamente por videoconferência por meio do aplicativo Microsoft Teams, conforme link https://tinyurl.com/aud1vara na autorização do art. 5º da Resolução CNJ n. 345/2020 e art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020. As partes terão o prazo de até 15 dias a partir desta data para arrolar suas testemunhas (art. 357, § 4º c.c. o art. 450, ambos do CPC), as quais deverão comparecer independentemente de intimação. Caso se pretenda a intimação destas, as partes deverão formular requerimento neste sentido no prazo de 30 dias antes da audiência, contendo a correspondente justificativa, na forma do § 4º, do art. 455, do CPC. Tratando-se de parte(s) e/ou testemunha(s) residente(s) em outra comarca, deverá ser reservada a sala de videoaudiência passiva na respectiva comarca e encaminhado o mandado judicial via PJe ou, em se tratando de processo físico, por meio do malote digital (art. 4º da Resolução CNJ 354/2020 e art. 5º, § 1º, inciso II, do Provimento CGJ/MT n. 15/2020). Fica desde já AUTORIZADO o uso de celular tipo Smartphone para realização do ato, devendo as partes e/ou testemunhas se atentarem para a obrigatoriedade de portarem documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência. O oficial de justiça responsável pelo cumprimento da diligência deverá indagar se a(s) partes(s) possui(em) telefone celular com acesso à internet e ao aplicativo Whatsapp, ou ainda um endereço eletrônico válido para o envio do link de acesso à sala de audiência virtual, sendo que, em caso positivo, deverá ser cancelada a reserva da sala passiva. Com a negativa, ou seja, caso a(s) testemunha(s) não possua(m) os recursos tecnológicos necessários para a participação no ato (computador ou Smartphone, software a acesso à internet), também deverá ser certificado pelo oficial de justiça, para que sua inquirição seja realizada por meio da sala passiva do Fórum da comarca em que reside. Para utilização de Smartphone, é necessária a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja de aplicativos, sendo desnecessária a criação/abertura de uma conta Microsoft. Os arquivos de áudio e vídeo serão gravados em formatos autorizados pelo Conselho Nacional de Justiça para o Processo Judicial Eletrônico e realizada pelo Juízo processante, por meio de sistema próprio, com posterior juntada a do arquivo respectivo no sistema gerenciado eletrônico, ou, em mídia digital, no caso de processo físico (art. 25 do Provimento-CGJ n. 15/2020). Cite-se e intime-se o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS para CONTESTAR a ação no prazo de 30 dias (CPC, art. 335 c.c. art. 183), consignando expressamente a advertência a que se refere o art. 344, do citado diploma normativo, devendo, para tanto, serem observados os termos do convênio firmado, no ano de 2009, entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e a Procuradoria Geral Federal. Na hipótese de a contestação apresentar preliminares, documentos, fatos ou argumentos novos, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo legal. Outrossim, caso exista interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação no prazo de 30 dias nos termos do art. 178, inciso II, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se, COM URGÊNCIA, expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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