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Gilson Mauri Pereira e outros x Condominio Beiramar Shopping Center

ID: 320719999

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000073-63.2024.5.12.0036

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GILSON MAURI PEREIRA LUIZ ROBERTO GONCALVES KROTH MAURICIO LOPES CABRAL

Polo Passivo:

CONDOMINIO BEIRAMAR SHOPPING CENTER

Notificação

Advogados:

FULVIO FERNANDES FURTADO

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HERNANI LUIZ SOBIERAJSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000073-63.2024.5.12.0036 RECORRENTE: MAURICIO LOP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000073-63.2024.5.12.0036 RECORRENTE: MAURICIO LOPES CABRAL E OUTROS (1) RECORRIDO: CONDOMINIO BEIRAMAR SHOPPING CENTER PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000073-63.2024.5.12.0036 RECORRENTE: MAURICIO LOPES CABRAL E OUTROS (1) RECORRIDO: CONDOMINIO BEIRAMAR SHOPPING CENTER RECURSO DE REVISTA ROT 0000073-63.2024.5.12.0036 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MAURICIO LOPES CABRAL FULVIO FERNANDES FURTADO (SC41532) Recorrente: Advogado(s): 2. GILSON MAURI PEREIRA FULVIO FERNANDES FURTADO (SC41532) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO BEIRAMAR SHOPPING CENTER HERNANI LUIZ SOBIERAJSKI (SC13138) RECURSO DE: MAURICIO LOPES CABRAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025; recurso apresentado em 02/07/2025). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO A análise do recurso mostra-se, de plano, prejudicada, tendo em vista que a parte transcreveu o inteiro teor do capítulo do acórdão recorrido sem destacar o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atendendo, portanto, ao comando previsto no item I do § 1º-A do art. 896 da CLT. Neste sentido, cito os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E DE HORAS DE SOBREAVISO. BASE DE CÁLCULO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO IMPUGNADO, SEM DESTAQUES. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL 2. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E SOBREAVISO NO CÁLCULO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. No caso dos autos, a parte recorrente não cuidou de indicar ou transcrever os trechos da decisão que demonstram o prequestionamento das questões devolvidas em seu recurso, limitando-se a reproduzir, integralmente, o capítulo impugnado do acórdão proferido pelo TRT, sem destaques específicos quanto ao tópico objeto de insurgência, procedimento que não é acolhido pela jurisprudência desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-10088-02.2016.5.03.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 (...) PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES. INTERSTÍCIOS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E SEM DESTAQUE. NÃO ATENDIMENTO DO PRESSUPOSTO DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte recorrente transcreveu o inteiro teor do capítulo do acórdão recorrido, sem indicar, especificamente, o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso denegado, e, consequentemente, deixou de proceder ao necessário cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados, deixando, assim, de observar o requisito exigido pelo art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, inviabilizado o exame da matéria de fundo. Recurso de revista de que não se conhece. (ARR-RR-AIRR-Ag-622-08.2011.5.05.0462, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/10/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PERÍODO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 85, V, DO TST. 2. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTE . TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL, SEM OS DESTAQUES NO TRECHO REVELADOR DA CONTROVERSIA. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Ag-ED-AIRR-10031-28.2014.5.05.0195, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - LIMBO PREVIDENCIÁRIO. CONFIGURAÇÃO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DA NORMA DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, ressalvada apenas a hipótese de decisão extremamente sucinta, o que não se verifica no caso concreto. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-1001382-74.2021.5.02.0040, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - DESCABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. TÓPICO DO ACÓRDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a transcrição integral do tópico do acórdão, sem destaque algum do trecho impugnado, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 804-33.2014.5.06.0018 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 13/06/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. RECURSO DE: GILSON MAURI PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025; recurso apresentado em 02/07/2025). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR IMPROBIDADE TESTEMUNHAL Alegação(ões): - violação dos arts. 793-B, 793-C e 793-D da CLT. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente percorre a isenção da multa que lhe foi imposta, rechaçando a inferência de que teria intencionalmente alterado a verdade dos fatos com o intuito de beneficiar a parte autora. Consta do acórdão: A aplicação da multa por litigância de má-fé tem cabimento, portanto, quando demonstrado que a testemunha intencionalmente alterou a verdade dos fatos ou omitiu fatos essenciais ao julgamento da causa. O recurso ao tribunal tem a finalidade de corrigir erro de julgamento praticado pelo Estado no momento da prestação jurisdicional, que ocorre com a prolação da sentença pelo Juízo local. É necessário indagar, portanto, se existe erro nos fundamentos da sentença, no ponto em que identificou, no que tange ao recorrente, que "(...) advogou interesses próprios e do autor, dando mostras de prévio ajuste com o requerente quanto ao que lhe cabia relatar, não se mostrando digno de fé [...] Restou bastante clara a intenção de G.M.P., de alterar a verdade dos fatos.". Com efeito, o depoimento da testemunha-recorrente contém contradição ostensiva. (...) Conforme já exposto no tópico 1 do recurso do reclamante, o depoimento da testemunha G.M.P contém contradição ostensivacom o depoimento da testemunha ouvida a convite da reclamada, L.R.G.K. O depoimento de G.M.P divergiu do depoimento de L.R.G.K nos seguintes tópicos (elencados pelo Juízo de origem na ata de audiência - ID 1feccad): "necessidade de apresentação no trabalho antes do horário da escala, da possibilidade de registro do horário correto de entrada no ponto, da possibilidade de registro do horário correto de saída no ponto, da possibilidade de fruição dos intervalos integrais; e possibilidade de anotação do horário correto de saída no ponto; e de efetivo labor do autor apenas nos horários anotados em seus registros de ponto.". Além das divergências nos depoimentos, a testemunha respondia muito além do que lhe era perguntado, o que demonstra que tinha o intuito de prestar declarações que sabidamente seriam benéficas ao reclamante, indicando o prévio ajuste com o reclamante sobre o que deveria ser dito. Portanto, o depoimento da testemunha-recorrente de fato é desprovido de credibilidade, de modo que não se vislumbra erro na sentença no ponto em que concluiu que G.M.P intencionalmente alterou a verdade dos fatos para beneficiar o reclamante. Como muito bem colocado pelo Juízo a quo: "o comportamento reprovável em questão (alteração da verdade com o propósito de favorecer uma das partes) prejudica sobremaneira a sociedade, retirando a credibilidade das decisões judiciais, tratando-se inclusive de tipo penal.". A princípio, portanto, inexiste erro judiciário no tópico da fixação da multa aplicada à testemunha, nos termos do disposto no art. 793-D da CLT. Inviável a promoção do recurso por violação de lei, conforme preconiza a alínea "c" do art. 896 da CLT, em se considerando o cunho interpretativo da decisão jurisdicional prolatada. Observo, por outro lado, que o único aresto trazido à colação não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 08 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 08 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - GILSON MAURI PEREIRA

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Processo nº 1001382-32.2025.8.26.0326

ID: 331586884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001382-32.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO APARECIDO PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMIM AFONSO MONZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001382-32.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - SILVIO APARECIDO PINHEIRO - 1 - EMENDA DA INICIAL. A inicial carece de aditamento. O autor informa que foi víti… Processo 1001382-32.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - SILVIO APARECIDO PINHEIRO - 1 - EMENDA DA INICIAL. A inicial carece de aditamento. O autor informa que foi vítima de assalto, tendo sido roubado seus documentos pessoais e aparelho celular, e que, de posse destes, foi realizado um empréstimo pessoal em seu nome no valor de R$ 1.800,00, que não reconhece. Requer a concessão de tutela de urgência para cessação dos descontos das parcelas do empréstimo. No entanto, o autor não descreve nos fatos de forma clara e objetiva como estão sendo efetivamente realizados os descontos das parcelas, até porque não consta dos extratos bancários de fls. 19/20. Assim, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para aditamento da inicial, devendo informar de formar de clara e objetiva como estão sendo efetivamente realizados os descontos das parcelas, anexando extrato comprobatório, sob pena de inépcia da inicial. 2 - EMENDA DA INICIAL - COMPROVANTE DE ENDEREÇO. A inicial carece de aditamento. A parte autora não apresentou comprovante de endereço em seu nome. A parte autora deve demonstrar que tem domicílio nesta Comarca, apresentando comprovante de endereço atualizado em seu próprio nome, e, caso não seja possível, que comprove o vínculo ou o parentesco com a pessoa declinada. Nesse sentido: "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de indeferimento da petição inicial - Irresignação do autor. Descumprimento da ordem judicial de juntada de comprovante de residência em nome próprio, ou declaração subscrita pelo titular da conta de consumo apresentada, com o qual não há sequer relação de parentesco evidenciada nos autos - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE - Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que também sugere a adoção de medidas para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença terminativa mantida. Recurso improvido." (TJSP - 37ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1031417-14.2024.8.26.0001 - Relator AFONSO CELSO DA SILVA - julgado em 17/02/2025) "GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Hipossuficiência financeira demonstrada - Necessidade que não se confunde com miserabilidade - Recurso acolhido no ponto. INDEFERIMENTO INICIAL - Declaratória c/c pedido de indenização por danos morais por descumprimento à LGPD - Determinação de emenda para apresentação de procuração específica, juntada de comprovante de residência em nome próprio e comprovação da hipossuficiência financeira arguida, sob pena de indeferimento da inicial - Providências não atendidas, mesmo depois de lhe ter sido concedido prazos complementares, apenas insistindo que os documentos já coligidos eram suficientes - Determinação que encontra amparo no Comunicado nº 02/2017 da CG e no art. 139/CPC - Indeferimento que era imperativo e do que já havia sido advertida - Precedentes - Sentença mantida no ponto - Recurso da autora parcialmente provido, tão somente para lhe conceder a gratuidade da justiça." (TJSP - 12ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1001205-35.2024.8.26.0704 - Relator JACOB VALENTE - julgado em 13/02/2025) "Contratos bancários. Empréstimo consignado em cartão de crédito consignado. Indeferimento da petição ante a inércia do autor em apresentar comprovante de endereço residencial. A rigor, o documento considerado ausente não é indispensável ao recebimento da exordial, mostrando-se suficiente a indicação do referido endereço, nos termos do art. 319, I, do CPC. 'In casu', porém, o autor juntou demonstrativo de endereço em nome de terceiro sem esclarecer o vínculo entre ambos. Circunstância a denotar dúvida relevante sobre o domicílio civil na comarca de origem, elemento necessário para aferir a competência do Juízo. Resistência injustificada em fornecer esclarecimentos e documentos facilmente a seu alcance que impõe indeferimento da petição inicial. Recurso desprovido." (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 102138-54.202.8.26.097 - Relatora JONIZE SACHI DE OLIVEIRA - julgado em 11/08/2023) Não é crível que a parte autora não possua um único comprovante de endereço em seu nome, de modo a valer-se eventualmente de documentos em nome de terceiros sem qualquer justificativa. Existem diversas formas de comprovar o endereço, tais como: conta de telefonia móvel, comprovantes de pagamento bancários, correspondências recebidas, etc. Assim, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para aditamento da inicial, devendo comprovar que efetivamente tem seu domicílio nesta comarca, apresentando comprovante de residência em seu nome, ou, alternativamente, documento comprobatório de que o imóvel esteja locado ou cedido em seu favor, sob pena de inépcia da inicial. 3 - JUSTIÇA GRATUITA. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). II - ... III - Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido." (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento." (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido." (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator ROBERTO MAC CRACKEN - votação unânime - julgado em 26/02/2015) "Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido." (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA - votação unânime - julgado em 26/02/2015) "Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora MARCIA DALLA DÉA BARONE - votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária - com base na mera declaração - subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Procurador adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente o maior instrumento de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias, para que emende a inicial, nos termos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, sob pena de indeferimento da gratuidade, com a juntada dos seguintes documentos: a) declaração do estado de pobreza, caso ainda não anexada; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal, inclusive de eventual companheiro(a) ou cônjuge (ou declaração assinada de que não a possui); c) cópia das três (3) últimas declarações do imposto de renda, apresentadas à Secretaria da Receita Federal (ou declaração de que é isento); d) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três (3) meses, inclusive de eventual companheiro(a) ou cônjuge (ou declaração assinada de que não a possui); e) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três (3) meses, inclusive de eventual companheiro(a) ou cônjuge (ou declaração assinada de que não possui cartão de crédito). Fica a parte autora, desde logo, advertida que, se verificado que a declaração de pobreza e os documentos apresentados a fim de comprovar a insuficiência de recursos financeiros não correspondem à realidade, estará sujeita à multa prevista no parágrafo único do artigo 100 do CPC. Alternativamente, no mesmo prazo, se não houve interesse na comprovação da insuficiência de recursos financeiros através de documentos, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. Intimem-se. Lucelia, 16 de julho de 2025. - ADV: YASMIM AFONSO MONZANI (OAB 507703/SP)

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Gustavo Gomes Rampazio x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 261486727

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001382-36.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO GOMES RAMPAZIO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ISABELLA TARSITANO ARMOA BELUCIO GAETANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001382-36.2025.8.11.0007 AUTOR: GUSTAVO GOMES RAMPAZIO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001382-36.2025.8.11.0007 AUTOR: GUSTAVO GOMES RAMPAZIO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil. I – Preliminares I.I – Da necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que as relações entre passageiros e companhias aéreas são de consumo, estando, portanto, sujeitas às regras do CDC (AgInt no AREsp 1660981/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 30/11/2020). Assim sendo, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência de falha na prestação de serviço, não é regulamentada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Afasto a preliminar. I.II – Da conexão Compulsando os autos, verifico que nos processos n° 1001384-06.2025.8.11.0007 e n° 1001374-59.2025.8.11.0007 figuram no polo ativo a Sra. ROSELI GOMES DA SILVA RAMPAZIO e o Sr. MAURILIO RAMPAZIO, tendo causa de pedir e pedidos oriundas da mesma viagem, sendo que neste caso a conexão dos processos é medida que se impõem, em observância aos princípios da celeridade e economia processual que regem o rito do Juizado Especial, evitando-se também julgamentos distintos. Portanto, nos termos do art. 55 do CPC, reconheço a CONEXÃO deste feito com os processos nº 1001384-06.2025.8.11.0007 e n° 1001374-59.2025.8.11.0007 e passo ao julgamento conjunto das ações. II- Mérito Alega a parte autora que adquiriu passagem aérea da companhia aérea ré para viajar no trecho de Sinop/MT a Recife/PE com embarque no dia 18/10/2023, às 14h10min e chegada ao destino final prevista para às 23h55min. Sustenta que o voo foi cancelado, o que acabou prejudicando a viagem da parte requerente, sendo ofertado pela companhia aérea o transporte terrestre no mesmo dia entre os municípios de Sinop e Cuiabá, chegando ao destino final com atraso superior a dezesseis horas, razão pela qual pleiteia indenização por danos morais. Em contestação, sustentou a requerida que por condições climáticas desfavoráveis, o itinerário do voo precisou ser cancelado, por motivos de segurança, e o trajeto original não pode ser realizado conforme o previsto. Entretanto, aduz que cumpriu com as exigências legais. Portanto, diante da inexistência de conduta ilícita da ré, por caso fortuito ou força maior, não há que se falar em indenização. De acordo com o artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, as alterações de voos realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Com efeito, os documentos que instruíram a petição inicial comprovam que a parte autora adquiriu passagens aéreas da requerida e que houve cancelamento do voo, sendo parte do trajeto realizado via terrestre, o que restou incontroverso nos autos. A requerida confirmou que houve cancelamento do voo que ensejou na mudança do horário inicialmente contratado, sendo fornecido à parte autora a alternativa de se deslocar via terrestre parte do trajeto, que foi aceita, chegando ao destino final com atraso. De outro norte, a companhia aérea ré não comprovou o cumprimento do prazo estipulado no artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC e tampouco a ocorrência de qualquer hipótese de excludente da responsabilidade civil, eis que não apresentou nenhuma prova neste sentido, ônus que lhe incumbia, nos termos do disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Assim, tenho que, efetivamente, houve falha na prestação do serviço, porquanto a parte autora concluiu sua viagem de modo diverso do contratado, percorrendo via terrestre cerca de quinhentos quilômetros. Com isso, não há que se falar em inocorrência de danos morais, isso porque a ocorrência da falha na prestação dos serviços de transporte aéreo ocasionou uma série de transtornos e incômodos ao viajante, uma vez que foi realocado em meio de transporte terrestre e chegou ao seu destino final com atraso. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. No caso em tela é inquestionável o dever de indenizar, eis que caracterizado o dano e o efetivo prejuízo, pois o dano se extrai do contexto fático provado. Em caso semelhante oriundo desta Comarca, a Egrégia Turma Recursal do Estado de Mato Grosso firmou o seguinte entendimento: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÉREO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. ALEGAÇÃO DE CLIMA METEOROLÓGICO DESFAVORÁVEL NÃO COMPROVADA. REALOCAÇÃO POR VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, quer por razões climáticas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos. 2- O cancelamento do voo contratado, a realização do trecho por via terrestre e atraso em relação ao trajeto inicial, ultrapassa o mero descumprimento contratual, ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral na modalidade “in re ipsa”. 3- Na fixação do valor do dano moral, deve o julgador observar as particularidades do caso concreto, dentre as quais as condições e capacidade das partes, o grau de culpa, caráter reparatório sem importar em enriquecimento sem causa, estabelecendo o montante pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 5.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 5.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (Recurso Inominado Número Único: 1008894-41.2023.8.11.0007, Relator Walter Pereira de Souza) No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – POUSO EM AEROPORTO DIVERSO – TRECHO VIA TERRESTRE - AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Atraso no voo caracteriza falha na prestação do serviço apto a gerar responsabilidade civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de ilicitude. Dano moral caracterizado e indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. (N.U 1008697-69.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 06/04/2024) Com relação ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral, por possuir caráter subjetivo, inexistem critérios pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbindo, ao juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A propósito, a lição de Caio Mário da Silva Pereira, citado por Sérgio Cavalieri Filho: “... na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I – punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II – pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido ‘no fato’ de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança”. A respeito da razoabilidade da condenação, leciona o mesmo autor: “Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.” (Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 2.ª edição, 2001 p. 81/82). Assim, levando-se em conta o caráter sancionatório da medida, a vulnerabilidade técnica do reclamante, bem como demais circunstâncias em que os fatos se desenvolveram, revela-se razoável o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais, o qual se apresenta moderado e suficiente a fim de não acarretar em enriquecimento sem causa do autor. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face da requerida, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ), pelo IPCA. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Transitado em julgado, se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. (Art. 40 da Lei 9.099/95). JAQUELINE MOURA SERAFIM CARNEIRO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO sentença/decisão proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 25 de abril de 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Lidiane Maria Neves De Barros e outros x Brf S.A.

ID: 328559571

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000913-48.2024.5.12.0012

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANE MARIA NEVES DE BARROS MARCIO ANTONIO DAL COL

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

PEDRO ERNESTO BEBBER

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LUIZ ANTONIO VENTORINI

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JOYCE PELLANDA CHEMIN

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DANIEL MARZARI

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PEDRO HENRIQUE CELANTE RIBAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO RORSum 0000913-48.2024.5.12.0012 RECORRENTE: LIDIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO RORSum 0000913-48.2024.5.12.0012 RECORRENTE: LIDIANE MARIA NEVES DE BARROS RECORRIDO: BRF S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO RORSum 0000913-48.2024.5.12.0012 RECORRENTE: LIDIANE MARIA NEVES DE BARROS RECORRIDO: BRF S.A. RORSum 0000913-48.2024.5.12.0012 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LIDIANE MARIA NEVES DE BARROS PEDRO ERNESTO BEBBER (SC32830) PEDRO HENRIQUE CELANTE RIBAS (SC47420) Recorrente: Advogado(s): 2. BRF S.A. DANIEL MARZARI (MT15507) JOYCE PELLANDA CHEMIN (PR58967) LUIZ ANTONIO VENTORINI (MT24425) Recorrido: Advogado(s): BRF S.A. DANIEL MARZARI (MT15507) JOYCE PELLANDA CHEMIN (PR58967) LUIZ ANTONIO VENTORINI (MT24425) Recorrido: Advogado(s): LIDIANE MARIA NEVES DE BARROS PEDRO ERNESTO BEBBER (SC32830) PEDRO HENRIQUE CELANTE RIBAS (SC47420) RECURSO DE: LIDIANE MARIA NEVES DE BARROS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Consigno, inicialmente, que, o cabimento de recurso de revista nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo restringe-se às hipóteses de contrariedade a súmula do TST e a súmula vinculante do STF e violação direta de norma da Constituição Federal, consoante o disposto no § 9º do art. 896 da CLT. Por essa razão, serão desconsideradas, na análise dos pressupostos intrínsecos, eventuais alegações de contrariedade a verbetes jurisprudenciais distintos dos previstos, de violação à legislação infraconstitucional ou de divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano, prejudicada, tendo em vista que a parte transcreveu o inteiro teor do capítulo do acórdão recorrido sem destacar o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atendendo, portanto, ao comando previsto no item I do § 1º-A do art. 896 da CLT. Neste sentido, cito os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E DE HORAS DE SOBREAVISO. BASE DE CÁLCULO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO IMPUGNADO, SEM DESTAQUES. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL 2. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E SOBREAVISO NO CÁLCULO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. No caso dos autos, a parte recorrente não cuidou de indicar ou transcrever os trechos da decisão que demonstram o prequestionamento das questões devolvidas em seu recurso, limitando-se a reproduzir, integralmente, o capítulo impugnado do acórdão proferido pelo TRT, sem destaques específicos quanto ao tópico objeto de insurgência, procedimento que não é acolhido pela jurisprudência desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-10088-02.2016.5.03.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 (...) PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES. INTERSTÍCIOS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E SEM DESTAQUE. NÃO ATENDIMENTO DO PRESSUPOSTO DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte recorrente transcreveu o inteiro teor do capítulo do acórdão recorrido, sem indicar, especificamente, o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso denegado, e, consequentemente, deixou de proceder ao necessário cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados, deixando, assim, de observar o requisito exigido pelo art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, inviabilizado o exame da matéria de fundo. Recurso de revista de que não se conhece. (ARR-RR-AIRR-Ag-622-08.2011.5.05.0462, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/10/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PERÍODO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 85, V, DO TST. 2. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTE . TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL, SEM OS DESTAQUES NO TRECHO REVELADOR DA CONTROVERSIA. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Ag-ED-AIRR-10031-28.2014.5.05.0195, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - LIMBO PREVIDENCIÁRIO. CONFIGURAÇÃO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DA NORMA DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, ressalvada apenas a hipótese de decisão extremamente sucinta, o que não se verifica no caso concreto. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-1001382-74.2021.5.02.0040, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - DESCABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. TÓPICO DO ACÓRDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a transcrição integral do tópico do acórdão, sem destaque algum do trecho impugnado, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 804-33.2014.5.06.0018 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 13/06/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018) 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Inviável a análise do recurso, uma vez que o Colegiado não adotou tese sobre a matéria. Assim, ausente o prequestionamento, incide o óbice indicado na Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. RECURSO DE: BRF S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Consigno, inicialmente, que, o cabimento de recurso de revista nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo restringe-se às hipóteses de contrariedade a súmula do TST e a súmula vinculante do STF e violação direta de norma da Constituição Federal, consoante o disposto no § 9º do art. 896 da CLT. Por essa razão, serão desconsideradas, na análise dos pressupostos intrínsecos, eventuais alegações de contrariedade a verbetes jurisprudenciais distintos dos previstos, de violação à legislação infraconstitucional ou de divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 80 e 448, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. Insurge-se contra a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em decorrência da exposição ao agente ruído. Defende que a parte recorrida recebeu adequadamente todos os equipamentos de proteção individual. Consta do acórdão: "(...) Por força da regra prevista no art. 195 da CLT, foi determinada a realização de prova pericial, tendo o expert apresentado a conclusão que passo a transcrever:(...) Todavia, a despeito da conclusão do perito, tenho que incontroverso que o reclamante esteve exposto a ruído acima dos limites de tolerância. Na esteira da decisão vinculante proferida pelo STF no julgamento do ARE nº 664.355/SC - a utilização de protetores auriculares certificados não é eficaz para eliminar a nocividade do ambiente de trabalho com ruído excessivo, por mais que atenue a exposição do trabalhador a níveis abaixo do limite legal, tornando insuficiente a declaração unilateral do empregador para descaracterizar a contagem do tempo de serviço para efeitos da aposentadoria especial (Tema 555):(...) Na esteira da decisão do STF citada em epígrafe, destaco a jurisprudência do TST:(...) Nessa toada, por mais que o reclamante tenha utilizado EPIs durante a contratualidade, tem ele direito ao pagamento, durante toda a contratualidade, do adicional de insalubridade em grau médio, de 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo nacional, conforme interpretação da Súmula Vinculante nº 4, na forma da liminar proferida nos autos da Reclamação nº 6.266 do STF." Nos termos do juízo acima transcrito e considerando o cunho interpretativo da decisão prolatada, não se vislumbra possível violação literal e direta ao dispositivo da Constituição Federal invocado, nem contrariedade à súmula 80 do TST. Tampouco se materializa a contrariedade à Súmula 448 do TST, porquanto inespecífico o seu teor, que não aborda com especificidade o caso debatido nos autos (Súmula nº 296 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA Alegação(ões): A parte recorrente busca - no tocante às contribuições previdenciárias - o seu enquadramento no regime de desoneração da folha de pagamento previsto na Lei 12.546/2011. O cabimento de recurso de revista nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo restringe-se às hipóteses de contrariedade à súmula do TST e à súmula vinculante do STF e violação direta de norma da Constituição Federal, consoante o disposto no § 9º do art. 896 da CLT. Assim, como a manifestação da parte está limitada à arguição de violação de legislação infraconstitucional e de divergência jurisprudencial, resulta inviabilizado o prosseguimento da revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Não há como dar seguimento ao presente recurso de revista, porquanto desfundamentado, no particular. Com efeito, a parte recorrente não apontou contrariedade à súmula do TST e à súmula vinculante do STF e violação direta de norma da Constituição Federal, consoante o disposto no § 9º do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): A parte recorrente requer, com a reforma da decisão, afastar a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Subsidiariamente, busca a redução do percentual arbitrado para 5%. A análise do recurso, quanto ao pedido para afastar a sua condenação em honorários, resulta prejudicada, uma vez que a matéria é de caráter acessório, pois depende do deferimento do pedido principal, o que não ocorreu nos autos. Em relação ao pedido sucessivo, tratando-se de causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, descabe a análise de violação de legislação infraconstitucional, nos exatos termos do art. 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, resulta inviabilizado o prosseguimento da revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 16 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 17 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LIDIANE MARIA NEVES DE BARROS

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Lidiane Maria Neves De Barros e outros x Brf S.A.

ID: 328559621

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000913-48.2024.5.12.0012

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANE MARIA NEVES DE BARROS MARCIO ANTONIO DAL COL

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

PEDRO ERNESTO BEBBER

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LUIZ ANTONIO VENTORINI

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JOYCE PELLANDA CHEMIN

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DANIEL MARZARI

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PEDRO HENRIQUE CELANTE RIBAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO RORSum 0000913-48.2024.5.12.0012 RECORRENTE: LIDIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO RORSum 0000913-48.2024.5.12.0012 RECORRENTE: LIDIANE MARIA NEVES DE BARROS RECORRIDO: BRF S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO RORSum 0000913-48.2024.5.12.0012 RECORRENTE: LIDIANE MARIA NEVES DE BARROS RECORRIDO: BRF S.A. RORSum 0000913-48.2024.5.12.0012 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LIDIANE MARIA NEVES DE BARROS PEDRO ERNESTO BEBBER (SC32830) PEDRO HENRIQUE CELANTE RIBAS (SC47420) Recorrente: Advogado(s): 2. BRF S.A. DANIEL MARZARI (MT15507) JOYCE PELLANDA CHEMIN (PR58967) LUIZ ANTONIO VENTORINI (MT24425) Recorrido: Advogado(s): BRF S.A. DANIEL MARZARI (MT15507) JOYCE PELLANDA CHEMIN (PR58967) LUIZ ANTONIO VENTORINI (MT24425) Recorrido: Advogado(s): LIDIANE MARIA NEVES DE BARROS PEDRO ERNESTO BEBBER (SC32830) PEDRO HENRIQUE CELANTE RIBAS (SC47420) RECURSO DE: LIDIANE MARIA NEVES DE BARROS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Consigno, inicialmente, que, o cabimento de recurso de revista nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo restringe-se às hipóteses de contrariedade a súmula do TST e a súmula vinculante do STF e violação direta de norma da Constituição Federal, consoante o disposto no § 9º do art. 896 da CLT. Por essa razão, serão desconsideradas, na análise dos pressupostos intrínsecos, eventuais alegações de contrariedade a verbetes jurisprudenciais distintos dos previstos, de violação à legislação infraconstitucional ou de divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano, prejudicada, tendo em vista que a parte transcreveu o inteiro teor do capítulo do acórdão recorrido sem destacar o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atendendo, portanto, ao comando previsto no item I do § 1º-A do art. 896 da CLT. Neste sentido, cito os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E DE HORAS DE SOBREAVISO. BASE DE CÁLCULO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO IMPUGNADO, SEM DESTAQUES. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL 2. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E SOBREAVISO NO CÁLCULO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. No caso dos autos, a parte recorrente não cuidou de indicar ou transcrever os trechos da decisão que demonstram o prequestionamento das questões devolvidas em seu recurso, limitando-se a reproduzir, integralmente, o capítulo impugnado do acórdão proferido pelo TRT, sem destaques específicos quanto ao tópico objeto de insurgência, procedimento que não é acolhido pela jurisprudência desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-10088-02.2016.5.03.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 (...) PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES. INTERSTÍCIOS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E SEM DESTAQUE. NÃO ATENDIMENTO DO PRESSUPOSTO DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte recorrente transcreveu o inteiro teor do capítulo do acórdão recorrido, sem indicar, especificamente, o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso denegado, e, consequentemente, deixou de proceder ao necessário cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados, deixando, assim, de observar o requisito exigido pelo art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, inviabilizado o exame da matéria de fundo. Recurso de revista de que não se conhece. (ARR-RR-AIRR-Ag-622-08.2011.5.05.0462, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/10/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PERÍODO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 85, V, DO TST. 2. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTE . TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL, SEM OS DESTAQUES NO TRECHO REVELADOR DA CONTROVERSIA. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Ag-ED-AIRR-10031-28.2014.5.05.0195, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - LIMBO PREVIDENCIÁRIO. CONFIGURAÇÃO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DA NORMA DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, ressalvada apenas a hipótese de decisão extremamente sucinta, o que não se verifica no caso concreto. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-1001382-74.2021.5.02.0040, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - DESCABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. TÓPICO DO ACÓRDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a transcrição integral do tópico do acórdão, sem destaque algum do trecho impugnado, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 804-33.2014.5.06.0018 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 13/06/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018) 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Inviável a análise do recurso, uma vez que o Colegiado não adotou tese sobre a matéria. Assim, ausente o prequestionamento, incide o óbice indicado na Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. RECURSO DE: BRF S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Consigno, inicialmente, que, o cabimento de recurso de revista nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo restringe-se às hipóteses de contrariedade a súmula do TST e a súmula vinculante do STF e violação direta de norma da Constituição Federal, consoante o disposto no § 9º do art. 896 da CLT. Por essa razão, serão desconsideradas, na análise dos pressupostos intrínsecos, eventuais alegações de contrariedade a verbetes jurisprudenciais distintos dos previstos, de violação à legislação infraconstitucional ou de divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 80 e 448, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. Insurge-se contra a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em decorrência da exposição ao agente ruído. Defende que a parte recorrida recebeu adequadamente todos os equipamentos de proteção individual. Consta do acórdão: "(...) Por força da regra prevista no art. 195 da CLT, foi determinada a realização de prova pericial, tendo o expert apresentado a conclusão que passo a transcrever:(...) Todavia, a despeito da conclusão do perito, tenho que incontroverso que o reclamante esteve exposto a ruído acima dos limites de tolerância. Na esteira da decisão vinculante proferida pelo STF no julgamento do ARE nº 664.355/SC - a utilização de protetores auriculares certificados não é eficaz para eliminar a nocividade do ambiente de trabalho com ruído excessivo, por mais que atenue a exposição do trabalhador a níveis abaixo do limite legal, tornando insuficiente a declaração unilateral do empregador para descaracterizar a contagem do tempo de serviço para efeitos da aposentadoria especial (Tema 555):(...) Na esteira da decisão do STF citada em epígrafe, destaco a jurisprudência do TST:(...) Nessa toada, por mais que o reclamante tenha utilizado EPIs durante a contratualidade, tem ele direito ao pagamento, durante toda a contratualidade, do adicional de insalubridade em grau médio, de 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo nacional, conforme interpretação da Súmula Vinculante nº 4, na forma da liminar proferida nos autos da Reclamação nº 6.266 do STF." Nos termos do juízo acima transcrito e considerando o cunho interpretativo da decisão prolatada, não se vislumbra possível violação literal e direta ao dispositivo da Constituição Federal invocado, nem contrariedade à súmula 80 do TST. Tampouco se materializa a contrariedade à Súmula 448 do TST, porquanto inespecífico o seu teor, que não aborda com especificidade o caso debatido nos autos (Súmula nº 296 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA Alegação(ões): A parte recorrente busca - no tocante às contribuições previdenciárias - o seu enquadramento no regime de desoneração da folha de pagamento previsto na Lei 12.546/2011. O cabimento de recurso de revista nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo restringe-se às hipóteses de contrariedade à súmula do TST e à súmula vinculante do STF e violação direta de norma da Constituição Federal, consoante o disposto no § 9º do art. 896 da CLT. Assim, como a manifestação da parte está limitada à arguição de violação de legislação infraconstitucional e de divergência jurisprudencial, resulta inviabilizado o prosseguimento da revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Não há como dar seguimento ao presente recurso de revista, porquanto desfundamentado, no particular. Com efeito, a parte recorrente não apontou contrariedade à súmula do TST e à súmula vinculante do STF e violação direta de norma da Constituição Federal, consoante o disposto no § 9º do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): A parte recorrente requer, com a reforma da decisão, afastar a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Subsidiariamente, busca a redução do percentual arbitrado para 5%. A análise do recurso, quanto ao pedido para afastar a sua condenação em honorários, resulta prejudicada, uma vez que a matéria é de caráter acessório, pois depende do deferimento do pedido principal, o que não ocorreu nos autos. Em relação ao pedido sucessivo, tratando-se de causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, descabe a análise de violação de legislação infraconstitucional, nos exatos termos do art. 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, resulta inviabilizado o prosseguimento da revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 16 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 17 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Processo nº 1023044-77.2025.8.11.0000

ID: 327099955

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1023044-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KAIQUE MATEUS FERREIRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1023044-77.2025.8.11.0000 PACIENTE: KAIQUE MATEUS FERREIRA SOARES IMPETRANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1023044-77.2025.8.11.0000 PACIENTE: KAIQUE MATEUS FERREIRA SOARES IMPETRANTE: WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL ADVOGADO DO(A) PACIENTE: WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - MT254640-O IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS-MT Vistos, Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL, em favor de KAIQUE MATEUS FERREIRA SOARES, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Arenápolis (MT), que, nos autos do Auto de Prisão em Flagrante n. 1000475-04.2025.8.11.0026, homologou a prisão e a converteu em preventiva, pela suposta prática dos delitos previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (tráfico de drogas) e art. 12, caput, da Lei n. 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido). Em suas razões (Id. 299387896), o impetrante alega, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal, ao argumento de que: (i) o paciente é primário, possui residência fixa e trabalho lícito; (ii) não há nos autos elementos concretos que justifiquem a prisão cautelar com base nos requisitos do art. 312 do CPP, sendo a decisão de segregação preventiva fundada em presunções genéricas e na gravidade abstrata dos delitos; (iii) a prisão preventiva não pode ser utilizada como antecipação de pena, devendo ser excepcional; (iv) a quantidade de droga apreendida é ínfima e não representa periculosidade concreta; (v) é possível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, conforme art. 319 do CPP; (vi) a vedação genérica à liberdade provisória nos crimes da Lei de Drogas e do Estatuto do Desarmamento já foi declarada inconstitucional pelo STF e STJ, por violação ao princípio da presunção de inocência e proporcionalidade. Requer, ao final, a concessão da ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva que recai sobre o paciente, substituindo-a por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, com a consequente expedição de alvará de soltura. Inicial acompanhada dos documentos de Ids. 299387895 e 299387896. É o relatório. Decido. O Habeas Corpus, enquanto ação constitucional voltada à proteção do direito fundamental à liberdade de locomoção possui natureza célere, exigindo que a inicial seja ajuizada com os documentos necessários ao exame do caso, sendo imprescindível que o pedido esteja acompanhado da prova do ato coator que, em regra, consiste em decisão prolatada pela autoridade impetrada, por meio da qual é realizada a análise sobre a legalidade ou não da manutenção da segregação do paciente. No caso dos autos, o magistrado de primeiro grau, em decisão prolatada em 01.05.2025, converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, nos seguintes termos: (...) e em um primeiro momento, estão presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, tendo em vista a pena máxima abstratamente cominada aos delitos, que supera o patamar previsto no referido inciso I do art. 313, ao mesmo tempo em que a garantia da ordem e da saúde pública e a necessidade para a aplicação da lei penal impõem a custódia cautelar, sobretudo pelo material apreendido em sua posse (02 porções pequenas de cocaína, 02 pinos cheios de cocaína, 01 porção pequena de maconha, 18 pinos para armazenar cocaína vazios, 02 balanças de precisão, 03 munições calibre 36 deflagradas, 01 munição calibre 36 intacta, 01 munição calibre .38 intacta, 01 porção de chumbinho utilizada para recarregar munições, 01 celular e dinheiro em espécie [R$ 3.290,00]), conforme termo de apreensão nº 2025.16.198078 (Id. 192501514), que demonstram a traficância por parte do flagrado e a necessidade de resguardar a ordem e saúde públicas. No caso, destaco que a prisão cautelar do custodiado se mostra necessária para a garantia da ordem pública, valendo ressaltar a quantidade/diversidade de droga apreendida com o flagrado, o que demostra a nocividade da conduta delitiva atribuída ao custodiado. Nesse sentido é a jurisprudência do E. TJMT: “HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS [ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006]– PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES, PETRECHOS UTILIZADOS NO SEU FRACIONAMENTO E CONSIDERÁVEL QUANTIA EM DINHEIRO – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – INSUFICIÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva” [Enunciado 25 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT]. Demonstrado o periculum libertatis que justifica a custódia preventiva, com vistas à garantia da ordem pública, fica clara a impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.” (TJ-MT 10050117820218110000 MT, Relator: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 20/04/2021, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/04/2021). Além disso, constam dos autos informações de que o flagrado seria supostamente faccionado à organização criminosa, já que nesta data foi deflagrada a Operação Reta Final, com o cumprimento de 13 (treze) mandados de busca e apreensão domiciliar expedidos pelo Poder Judiciário, sendo que os alvos da operação são investigados pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06), associação para o tráfico (art. 35 da mesma lei) e organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/13), com base em indícios robustos obtidos por meio de diligências investigativas, relatórios periciais, extrações de dados telefônicos e degravações. As investigações se desenvolvem no bojo do Inquérito Policial nº 1022769-36.2024.8.11.0042 e as medidas cautelares foram deferidas no processo nº 1001174-29.2024.8.11.0026. Desse modo, a prisão preventiva está fundamentada na periculosidade concreta do agente, apontado como integrante de organização criminosa e de forma estrutural, ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de colaboração mútua para a prosperidade do tráfico ilícito de drogas e para obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, para a prática de infrações penais. Assim, são as circunstâncias concretas dos crimes, em tese, praticados que caracterizam a sua gravidade e evidenciam a imprescindibilidade da prisão preventiva para cautelar a ordem pública, visando cessar as práticas delitivas. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. INTERRUPÇÃO DA ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONTEMPORANEIDADE. CRIME PERMANENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando demonstrados o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 2. A periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, a necessidade de interromper a atuação de integrantes de organização criminosa e o risco de reiteração delitiva constituem fundamentos idôneos para o decreto preventivo, nos termos do art. 312 do CPP. 3. Dada a natureza permanente do crime de organização criminosa, não há falar em ausência de contemporaneidade. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 157865 SC 2021/0385104-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 08/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2022)”. E mais, analisando a vida pregressa do custodiado Kaique, verificam-se diversas passagens anteriores, inclusive quando ainda era menor de idade, o que demonstra que o flagrado tem sua conduta voltada para a prática delitiva. Constam na folha de antecedentes criminais do custodiado os processos nºs 1022769- 36.2024.8.11.0042 (Inquérito policial - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa), 2844-77.2015.8.11.0045 (procedimento investigatório – trânsito), 1000030-83.2025.8.11.0026 (Auto de prisão em flagrante – crime de trânsito), 1000061-06.2025.8.11.0026 trânsito), 4379-70.2017.8.11.0045 (Auto de prisão em flagrante – crime do sistema nacional de armas), 6077-14.2017.8.11.0033 (Auto de prisão em flagrante – latrocínio), 6516- 25.2017.8.11.0045 (Ação penal – roubo majorado), 301-96.2018.8.11.0045 (execução de medidas alternativas), 4805- 14.2019.8.11.0045 (Inquérito policial – crime do sistema nacional de armas), 1002711-08.2021.8.11.0045 (Ação penal - crime do sistema nacional de armas), 1009911-32.2022.8.11.0045 (Inquérito policial – adulteração de sinal identificador de veículo), 780-68.2017.8.11.0031 (Auto de prisão em flagrante – furto), 0001557-53.2017.8.11.0031 (Inquérito policial – receptação), e cumpre pena no executivo nº 0000102-19.2018.8.11.0031. A propósito, eis o teor do Enunciado Orientativo nº 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência”. Vale anotar, também, apenas ad argumentandum, que a jurisprudência é uníssona ao afirmar que eventuais “condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema” (HC 217.175/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 12/03/2013). Ademais, em todo prejudicada a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, considerando-se que o custodiado já se encontrava em liberdade, mediante cumprimento de condições, para fins de cumprimento de regime semiaberto, e ainda assim tornou a delinquir, a demonstrar a ausência do senso de disciplina necessário à aplicação das referidas cautelares. Diante disso, tornam-se necessárias medidas coibitivas e inibitórias a fim de fazer valer o texto constitucional, posto que o interesse público deve se sobrepor ao interesse privado e o caso vertente se amolda perfeitamente à hipótese. Assim, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA do flagrado KAIQUE MATEUS FERREIRA SOARES. (Id. 299387895). (grifos meus). Observo que os pedidos referentes aos requisitos objetivos e subjetivos mencionados no presente processo são os mesmos apresentados no Habeas Corpus Criminal n. 1014010-78.2025.8.11.0000 (Auto de Prisão em Flagrante n. 1000475-04.2025.8.11.0026) impetrado em 05.05.2025, cujo julgamento de mérito ocorreu em 16.05.2025 (Acórdão – Id. 286729870), publicado o Acórdão em 20.05.2025, oportunidade em que foi denegada a ordem: A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, aQUARTA CÂMARA CRIMINALdo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRAFICÂNCIA COM INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESSUPOSTOS DO ART. 312, DO CPP, PREENCHIDOS. IRRELEVÂNCIA DE PREDICADOS FAVORÁVEIS. ENUNCIADOS ORIENTATIVOS N. 6 E 43, DA TCCR/TJMT. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado em favor de paciente acusado da prática dos crimes previstos nos arts. 33, da Lei n. 11.343/2006 e art. 12, da Lei n. 10.826/2003, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Arenápolis (MT) que converteu a prisão em flagrante do acusado em preventiva. A segregação cautelar foi decretada com fundamento na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, diante da apreensão de substâncias entorpecentes, acessórios para tráfico, valores em espécie, munições e indicativos de envolvimento em organização criminosa, conforme apurado na Operação Reta Final. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, à luz dos requisitos dos arts. 312 e 313, do CPP, bem como a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir: 1. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na gravidade concreta das condutas, evidenciada pela expressiva quantidade e variedade de drogas, apetrechos de tráfico e material bélico, além de provas da suposta integração do paciente a organização criminosa estruturada. 2. Não há falar-se em revogação da prisão preventiva e ou substituição desta por cautelares menos severas, pois quando exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas (AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024, DJe de 08/03/2024). 3. As virtudes abonatórias apontadas pelo impetrante, ainda que se adequadas sejam, não constituem óbice para a decretação e manutenção da prisão cautelar, nem garantem a concessão da liberdade provisória, quando presentes elementos hábeis a recomendar a manutenção da segregação (inteligência do Enunciado Orientativo n. 43, da TCCR/TJMT). IV. Dispositivo e tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. É idônea a prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública quando evidenciada a periculosidade concreta do agente e sua vinculação a organização criminosa, sendo insuficientes medidas cautelares diversas". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, 312, 313 e 319; Lei n. 11.343/2006, art. 33; Lei n. 10.826/2003, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 782.442/PB; STJ - AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024, DJe de 8/3/2024; STJ - AgRg no HC n. 873.309/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024; TJMT - N.U 1024032-69.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 07/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023; TJMT - N.U 1001382-91.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024 (grifos meus). Dessa forma, considerando que já foi impetrado anteriormente outro Habeas Corpus em favor do paciente, contra a mesma decisão, no qual se discutiu a mesma tese relativa ao suposto constrangimento ilegal, com pedido de revogação da prisão preventiva sob os mesmos argumentos, torna-se evidente que a matéria não deve ser rediscutida nos presentes autos. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REITERAÇÃO DO PLEITO FORMULADO NO HC N. 917.749/SP. LITISPENDÊNCIA. PETIÇÃO RECURSAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No HC n. 917.749/SP, impetrado nesta Corte, foi formulada idêntica pretensão, em favor da mesma acusada. In casu, a reiteração de ordem anterior não pode ter prosseguimento por carência de interesse de agir. 2. Na hipótese, configura-se litispendência, devendo ser extinto o superveniente recurso constitucional, sem julgamento do mérito. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 199.807/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 4/10/2024). Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL do presente Habeas Corpus impetrado em favor do paciente KAIQUE MATEUS FERREIRA SOARES, julgando-o extinto o feito sem análise de mérito, ante o seu manifesto descabimento, nos moldes do artigo 51, XV, do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça. Dê-se ciência ao Impetrante, ao juízo de origem, bem como à Procuradoria-Geral de Justiça. Decorrido o prazo legal, arquive-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Desembargador LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Relator

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Guilherme Mancini Dos Santos x Banco Bradesco S/A

ID: 257561290

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0025292-92.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MANCINI DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ GUILHERME GONÇALVES MARTINS

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0025292-92.2025.8.16.0000 Recurso: 0025292-92.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0025292-92.2025.8.16.0000 Recurso: 0025292-92.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Agravante(s): GUILHERME MANCINI DOS SANTOS (RG: 127943087 SSP/PR e CPF/CNPJ: 078.497.399-73) Rua Uganda, 256 Barracão A - Vila Guiomar - PINHAIS/PR - CEP: 83.320-120 Agravado(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) CIDADE DE DEUS, S/N - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Vistos. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento nº 0025292-92.2025.8.16.0000 AI, interposto por GUILHERME MANCINI DOS SANTOS, em face de decisão interlocutória proferida em seq. 614 nos autos de ação de execução de título extrajudicial nº: 0017661-12.2016.8.16.0001 oriundos da 9ª Vara Cível de Curitiba, que rejeitou a impugnação à penhora formulada pelo recorrente, nos seguintes termos: “(...) 1. GUILHERME MANCINI DOS SANTOS, por meio da petição de mov. 560.1, apresentou impugnação à penhora. Alegou que o valor bloqueado junto ao Banco Bradesco é originário da aplicação em poupança. Formulou requerimento para o reconhecimento da impenhorabilidade e requereu o desbloqueio. Intimado, o Banco exequente, manifestou-se pela rejeição da alegação de impenhorabilidade (mov. 567.1). É, em síntese, o necessário a relatar. Decido. 2. Verifica-se do contido no mov. 491.1 a realização de bloqueio judicial em conta de titularidade do executado GUILHERME MANCINI DOS SANTOS junto ao Banco Bradesco, no importe de R$ R$ 21.970,48 (vinte e um mil novecentos e setenta reais e quarenta e oito centavos). Após determinação judicial (mov. 577.1), o executado anexou aos autos extratos bancários atinentes aos últimos três anos. Em que pese o executado sustente que se trata de uma conta poupança, não há como se considerar como impenhoráveis os valores tornados indisponíveis, uma vez que a conta em questão é utilizada pelo devedor com finalidade diversa, uma vez que se constata a existência de grande movimentação financeira, com recebimentos de valores e pagamentos de débitos, o que, na prática, excluiu o caráter de poupança. (...) (...) Da análise dos referidos extratos anexados nos movs. 580.2 /580.16, percebe-se que, o termo de abertura da conta poupança apresenta um número de conta diverso daquele constante nos extratos bancários anexados pelo executado. Concretamente, o número da conta indicado na abertura da conta poupança é "conta 1001382", enquanto que nos extratos bancários consta a "conta 1.016.1460". Nota-se ainda que o bloqueio foi realizado no ano de 2023, de modo que, considerando o período em que estão bloqueados, não se vislumbra, neste momento, que são efetivamente necessários para a sua manutenção, porquanto não foram utilizados durante todo este lapso temporal. Assim, pelo exposto, rejeito a impugnação à penhora formulada mediante a petição de mov. 560.1 apresentada pelo executado GUILHERME MANCINI DOS SANTOS, mantendo a indisponibilidade dos valores. Promova-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 3. Ciência à ambas as partes, com prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, intime-se o Banco exequente para que dê prosseguimento ao curso processual. Intime-se. Diligências necessárias.” Inconformado com o decisum, o agravante interpôs o presente agravo de instrumento, sustentando que em que pese ter comprovado de forma incontroversa nos autos de que os valores bloqueados são oriundos de aplicação em conta poupança, o juízo de piso, indevidamente e afrontando a própria jurisprudência pátria, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores. Argumenta que a decisão vergastada não só manteve o bloqueio inicial realizado, como piorou a situação do agravante, determinando a transferência dos valores da poupança para uma conta judicial, o que lhe causará lesão grave e de difícil reparação, pois prejudicará a manutenção de sua subsistência. Frisa que não existe qualquer movimentação financeira na conta poupança do recorrente, conforme o juízo de origem de forma indevida fundamenta a decisão recorrida, motivo pelo qual entende como cabível e, de rigor, a reforma da decisão objurgada, com a determinação da liberação das importâncias bloqueadas. Assevera que o pronunciamento judicial recorrido padece de grave defeito, posto que violou o art. 833, inciso X, do CPC; as jurisprudências dos Tribunais de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça; que protege de forma integral a quantia depositada em conta poupança, no importe de 40 (quarenta) salários-mínimos. Elucida que sem qualquer embasamento fático, houve a conclusão equivocada sem observar as provas acostadas nos autos pela parte adversa, ou seja, o juízo de origem entendeu que os valores bloqueados do agravante não se referiam a conta poupança; sendo que o valor bloqueado foi da conta poupança do agravante, e tal conclusão se dá com provas plenas acostada aos autos. Ressalta que o erro mais grave consta na afirmação da decisão objurgada de que nos extratos bancários haveria grande movimentação bancária, sendo que jamais houve movimentações financeiras, apenas aquelas que foram feitos os depósitos dos valores que tinha em sua conta. Alega que “sem dúvidas estamos diante de um sofisma, ignora provas cabal, acostada nos autos. Portanto, a conclusão produziu uma afirmação inconsistente, incorreta e deliberadamente falsa, que não representa a realidade”. Aduz que demonstrou documentalmente que o valor bloqueado era oriundo da conta poupança, sendo que jamais existiu movimentação financeira na referida conta. Salienta que as razões expostas no corpo do agravo de instrumento são relevantes, a justificar a concessão de efeito suspensivo ao recurso, pois todo o exposto demonstra verdadeira afronta aos direitos do agravante, motivo pelo qual a decisão deve ser suspensa de imediato, e, ao final, reformada. Ao final, pugna pelo conhecimento provimento do agravo de instrumento, nos seguintes termos: “Por tais fundamentos, entende-se que a decisão deva ser reformada, posto que: a) O magistrado de primeiro grau manteve a penhora da conta poupança do agravante e deferiu o levantamento dos valores, em favor do agravado, fundamentado na impenhorabilidade, haja vista ser valores que estavam na conta poupança do agravante e menor que 40 saláriosmínimos. Contudo, não se levou, de igual modo, as provas acostados nos autos; b) Depreende-se dos argumentos lançados neste recurso, que a situação é ilegal, uma vez que considera uma exceção fora da previsão legal e ainda, na esfera fática, uma situação de grande movimentação financeira que não existiu, o que determina a manutenção da impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC. c) O Agravante apresentou a defesa junto ao juízo de piso, com base no art. 854, § 3º, I do Código de Processo Civil, juntando, documentos que demonstram que a quantia bloqueada está na conta poupança, e é inferior a 40 salários-mínimos. V – PEDIDOS e REQUERIMENTOS Em suma, tem-se que a decisão guerreada, na parte citada em linhas anteriores, com o devido respeito, merece ser agravada. Por todas as considerações destacadas, pede, como questão de fundo, a reforma do decisório atacado, o qual atrelado ao Proc. nº. 0017661-12.2016.8.16.0001, por este combatido, objetivando, em consequência, confirmar a tutela antecipada recursal com efeito suspensivo requerida e, mais, provendo este recurso para: 1) Seja o presente Agravo de Instrumento recebido no efeito suspensivo, sustando-se liminarmente a eficácia da decisão agravada até julgamento final do presente recurso, oficiandose o Juízo a quo desta suspensão; 2) Seja o presente Agravo de Instrumento provido, com a cassação, em definitivo, da decisão hostilizada, reconhecendo-se equivocada a decisão agravada, determinando esse Egrégio Tribunal, aquele Douto Juízo, que proceda ao desbloqueio da conta do Agravante, com a devolução do numerário depositado em seu favor.” O agravante restou devidamente intimado para se manifestar, nos termos do art. 10 do CPC, sobre a possibilidade de não conhecimento do recurso, ante ofensa ao princípio da dialeticidade (seq. 9 – TJ). Sobreveio manifestação do recorrente em seq. 12 – TJ, onde tece argumentos pelo conhecimento do recurso em apreço. Após, vieram-me conclusos. É o relatório. 2. Considerando que o Agravo de Instrumento foi interposto atendendo aos requisitos previstos, entendo pela possibilidade do seu conhecimento com base no art. 1.015 do CPC. Passo, então, à análise do pedido de efeito suspensivo efetuado pelo recorrente. O CPC assim prevê: Art. 1.015. Cabe Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias que versarem sobre: I – tutelas provisórias. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I -poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; O CPC rege a tutela de urgência em seu artigo 300, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Para a atribuição do efeito suspensivo é necessário que estejam presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora – eminência de lesão grave e de difícil reparação. A respeito, Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart doutrinam: “Presentes esses pressupostos – (periculum in mora e fumus boni iuris) – o relator, em decisão provisória e imediata, já no recebimento do recurso (artigo 527, III, CPC) determinará a suspensão do ato impugnado, até o julgamento do agravo”. (In: Manual do Processo de Conhecimento – A tutela jurisdicional através do processo de conhecimento – 2 edição revista, atualizada e ampliada, Editora a Revista dos Tribunais, pág. 566); Segundo HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, na obra "Processo Cautelar", Ed. EUD, pág. 73: "O fumus boni iuris é a provável existência de um direito a ser tutelado no processo principal, se trata de um juízo de probabilidade e verossimilhança do direito cautelar a ser acertado e o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido no processo principal.” Feitas estas primeiras ponderações, entendo ser possível, neste momento processual, o deferimento da atribuição do efeito suspensivo/tutela antecipada à decisão atacada, eis que presentes os requisitos necessários para tanto, somado a verossimilhança das alegações. No que diz respeito à probabilidade do direito, conforme entendimento predominante desta Corte de Justiça, os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em caderneta de poupança são tidos como impenhoráveis, consoante inteligência do art. 833, inciso X do CPC, in verbis: Art. 833/CPC - São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Outrossim, ainda, em especial nesta Colenda 16ª Câmara Cível, entende-se que a interpretação data ao referido dispositivo acima elencado deve ser extensiva, dados os seus objetivos de proteção de um patrimônio mínimo e garantia à dignidade humana: Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, INCISO X, DO CPC. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. DESBLOQUEIO AUTORIZADORECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0034508-87.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 18.09.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, INCISO X, DO CPC. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPELMOEDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA CONSTANTE E UTILIZAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ OU FRAUDE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0016055-44.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 04.07.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS. IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO JUDICIAL. PENHORA DE VALOR EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO ART. 833, IV DO CPC. NECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE DESTINAÇÃO AO PAGAMENTO DE SALÁRIO DE FUNCIONÁRIOS. DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. (TJPR - 16ª C.Cível - 0037876-41.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 20.02.2019). Destarte, o atual posicionamento jurisprudencial apresentado pelo Superior Tribunal de Justiça a fim de pacificar o tema sob análise se deu com o julgamento do REsp 1.677.144/RS, oportunidade que a Corte Especial estabeleceu as seguintes premissas para melhor interpretação e aplicação da norma. Confira-se: “SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio /penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários-mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.” (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) In casu, dos documentos que acompanham a ação, denota-se que o valor bloqueado através do Sistema Sisbajud foi de R$ 21.970,48 (vinte e um mil, novecentos e setenta reais e quarenta e oito centavos) da conta poupança de titularidade do Agravante, junto ao Banco Agravado (seq. 491). Nesse liame, o valor que permanece bloqueado aponta para evidente importância inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, e de acordo com a Lei e do novo entendimento do STJ, através do REsp 1.677.144/RS, entendo que restou comprovado, pelo recorrente, mediante os extratos encartados no bojo dos autos, a verossimilhança das alegações atingida pelo ato constritivo, face o referido montante constituir reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial do ora recorrente. 3. Isto posto, ante os elementos apresentados ao menos nesta fase de cognição perfunctória, DEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo à decisão objurgada, nos termos acima descritos, até ulterior pronunciamento desta Câmara julgadora. 4. Intime-se a Agravada para apresentar resposta dentro do prazo legal, nos termos do art. 1.019, inciso II do NCPC. 5. Comunique-se o juízo de piso, dando-lhe ciência da presente decisão. 6. Após os devidos trâmites, voltem-me conclusos. Des. Luiz Antonio Barry Desembargador Relator

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Schmid Florestal Ltda x Edeson Dummer Buss

ID: 333608232

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001382-89.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SCHMID FLORESTAL LTDA

Polo Passivo:

EDESON DUMMER BUSS

Intimação

Advogados:

ANDERSON DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001382-89.2024.8.11.0033 Assunto: [Compra e Venda] Autor: SCHMID FLORESTAL LTDA Requerido: EDESON DUMMER BUSS SEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001382-89.2024.8.11.0033 Assunto: [Compra e Venda] Autor: SCHMID FLORESTAL LTDA Requerido: EDESON DUMMER BUSS SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ajuizada por SCHMID FLORESTAL LTDA, representada legalmente por STEFAN EGLI em face de EDESON DUMMER BUSS, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Consta na exordial que a Requerente, por intermédio de seu administrador, pactuou contrato de compra e venda com o Requerido, em março de 2020, com intermediação do advogado deste último. Todavia, não foram entregues nem devolvidas as cópias assinadas dos referidos contratos à Requerente. Diante de tais asserções, a parte autora requer a exibição dos contratos firmados com o Requerido, tendo em vista a ausência de disponibilização dos documentos após a assinatura. A exordial foi instruída com documentos. Recebida a inicial no Id. 174847673. Devidamente citado (Id. 178482916), o Requerido apresentou contestação (Id. 185034784), argumentado preliminarmente inépcia da petição inicial e ausência de interesse processual. No mérito, argumentou a inexistência do dever de prestar contas, pugnando, assim, pela improcedência dos pedidos. Impugnação a contestação anexada no Id. 188524828. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, observa-se que a parte Requerida foi devidamente citada em 11/12/2024 (Id. 178482916), para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Contudo, a referida peça foi protocolada apenas em 24/02/2025 (Id. 185034784). Assim, considerando que a contestação foi apresentada fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, previsto no art. 335 do Código de Processo Civil, estando, portanto, intempestiva, declaro à revelia da parte requerida, nos termos do art. 344 do CPCi. Promovo o julgamento antecipado da lide com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe, portanto, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (Art. 370 do CPC). Os documentos existentes nos autos são suficientes para a compreensão e julgamento da lide, bem como a questão é eminentemente de direito e os fatos já estão devidamente comprovados com a documentação acostada, não havendo cerceamento de defesa. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento antecipado do mérito é medida imposta por lei ao julgador em prol da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 139, II). Vislumbro que a parte requerida suscitou preliminares relativas a matérias de ordem pública, motivo pelo qual serão regularmente apreciadas. Ressalto, contudo, que o conteúdo meritório da contestação, por se tratar de peça intempestiva, não será objeto de análiseii. Da inépcia da petição inicial. Quanto a preliminar de inépcia da inicial, esta não merece acolhimento, considerando que a peça de ingresso não contém qualquer tipo de vício insanável que comande o seu indeferimento de plano, providência excepcional e que só deve ser adotada quando a mácula apontada inviabilize a defesa da parte contrária, o que não é o caso dos autos, haja vista que a inicial na espécie se mostra compreensível e atende aos requisitos legais para sua admissibilidade. Corroborando o entendimento aviventado transcrevo os seguintes arestos: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INICIAL. PEDIDO. INÉPCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. - Não é inepta a petição inicial onde foi feita descrição suficiente dos fatos que servem de fundamento ao pedido, ensejando ao réu o pleno exercício de sua defesa. Precedentes. (AgRg no Ag 447.331/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 28.06.2005, DJ 15.08.2005 p. 300.) (Grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – FGTS – PETIÇÃO INICIAL – INÉPCIA NÃO CONFIGURADA – INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO – PRECEDENTES DO STJ. 1 - Ainda que o pedido formulado pelos autores não tenha sido elaborado em conformidade com a mais elevada técnica processual, descabe ao julgador indeferir de plano da petição inicial, quando se pode extrair do seu contexto, o pedido e a causa de pedir. 2 - Recurso especial provido. (REsp 742.775/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 14.06.2005, DJ 15.08.2005 p. 293) (Grifo nosso). Assim, rejeito a preliminar suscitada. Ausência de interesse processual. A parte requerida suscita a ausência de interesse processual da autora, ao argumento de que não há comprovação de prévio requerimento administrativo. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. Com efeito, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), embora o prévio requerimento extrajudicial possa ser utilizado como meio de demonstrar a resistência da parte adversa, não se trata de requisito imprescindível ao ajuizamento da ação de exigir contas. Para a caracterização do interesse processual, exige-se a existência de controvérsia relevante, manifestada por recusa, mora, ausência de resposta ou divergência quanto ao conteúdo ou à obrigação de prestar contas. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FUNDO 157 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. recusa ou mora em prestar as contas, não aprovação das contas prestadas ou divergência quanto à existência ou o montante do saldo credor ou devedor . INEXISTÊNCIA. 1. Ação de exigir contas ajuizada em 19/08/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 13/04/2020 e concluso ao gabinete em 18/01/2022 2. O propósito recursal consiste em definir se houve negativa de prestação jurisdicional e se, para a configuração do interesse jurídico de exigir a prestação de contas relacionadas ao Fundo 157, é necessário prévio requerimento administrativo . 3. Na hipótese em exame, é de ser afastada a existência de omissões no acórdão recorrido, pois as matérias impugnadas foram enfrentadas de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia. 4. A ação de exigir contas é prevista para se desenvolver em duas fases . Na primeira, verifica-se se há o direito de exigir as contas. Na segunda, analisa-se a adequação das contas prestadas, determinando-se a existência ou não de saldo credor ou devedor. Constatada a existência de saldo, passa-se à fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que é revelada a natureza dúplice, já que o polo ativo será assumido por quem a sentença reconhecer como credor. 5 . O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação. Necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados. O interesse processual pressupõe a alegação de lesão a interesse. Afinal, se inexistente pretensão resistida, não há lugar à invocação da atividade jurisdicional . 6. Com exceção das hipóteses em que a lei exige que a prestação de contas se dê em juízo (v.g., arts . 1.756, 1.757 e parágrafo único e 1.774 do CC/02), as contas serão prestadas na via extrajudicial . Nessa linha, a doutrina processualista e a jurisprudência do STJ asseveram que o interesse processual na ação de exigir contas pressupõe a existência de controvérsia entre as partes da relação jurídica, cuja caracterização depende da presença de alguma das seguintes hipóteses: a) recusa ou mora em prestar as contas; b) não aprovação das contas prestadas ou c) divergência quanto à existência ou o montante do saldo credor ou devedor. Do contrário, não existirá lide a ser solucionada pelo Poder Judiciário. 7. A recusa na prestação das contas pode ser comprovada mediante prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável . Essa é, no entanto, apenas uma das formas de demonstrar o interesse de agir na ação de exigir contas, não sendo requisito indispensável para a sua configuração. 8. Conforme alegado na petição inicial, durante o período compreendido entre 1967 e 1983, o recorrente aplicou suas economias no fundo de investimentos regido pelo Decreto-Lei nº 157/67 (Fundo 157). Por meio da presente ação, o recorrente busca saber quais investimentos foram realizados com seu dinheiro, não havendo alegação de violação a interesse . De acordo com a Corte de origem, não houve prévio requerimento administrativo, sendo que, para alterar esse entendimento, seria necessário o reexame das provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Ou seja, não houve recusa na prestação de contas ou rejeição das contas apresentadas, tampouco há divergência sobre eventual saldo credor ou devedor. Ante a inexistência de lide, não está presente a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, carecendo o recorrente de interesse de agir. 9 . Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 2000936 RS 2021/0359663-5, Data de Julgamento: 21/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022) (Grifo nosso). No caso em apreço, a parte autora instruiu a petição inicial com captura de tela de aplicativo de mensagens (Id. 168177168), por meio da qual demonstrou tentativa de contato com a parte requerida, visando à solução extrajudicial da controvérsia, ainda que informalmente, sem, contudo, obter êxito. Dessa forma, afasto a preliminar de ausência de interesse processual. Passo à análise do mérito. Do mérito. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Como é cediço, o procedimento especial da ação de prestação de contas é composto, eventualmente, por duas fases distintas, e pode, consequentemente, ser objeto de duas sentenças no mesmo processo. A primeira fase é dedicada a verificar se existe ou não o direito de exigir a prestação de contas afirmado pelo requerente e a segunda somente é iniciada caso reconhecida a obrigação do requerido em prestá-las. Segundo a lição de Alexandre Freitas Câmara, “não se estará aqui diante de dois processos distintos, tramitando simultaneamente nos mesmos autos. O processo, em verdade, é único, embora dividido em duas fases distintas. Há, pois, o ajuizamento de uma única demanda, contendo um único mérito. A análise deste, porém, é dividido em dois momentos: o primeiro, dedicado à verificação da existência do direito de exigir a prestação de contas; o segundo dirigido à verificação das contas e do saldo eventualmente existente (...)” (Lições de Direito Processual Civil. Vol. III, Lumen Juris, 6ª ed., p. 370). Portanto, a existência das duas fases distintas na ação de prestação de contas depende, em verdade, da postura do requerido com a contestação, pois, com a apresentação espontânea das contas a primeira fase é suprimida. Considerando que no caso sub examine o requerido não prestou os documentos contratuais pleiteados pelo Requerente, nem mesmo comprovou a ausência do dever de prestá-las, impõe-se a condenação ao cumprimento da obrigação, no prazo de prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o requerente apresentar, nos exatos termos do artigo 550, § 5º, do CPC: Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. [...] § 4º Se o réu não contestar o pedido, observar-se-á o disposto no art. 355 . § 5º A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. Diante disso, restando evidente que houve a formalização de acordo entre as partes e não tendo sido comprovada, de forma específica, a exibição dos documentos solicitados pelo Requerente, impõe-se o acolhimento do pedido. Ademais, reconhecida a procedência do pedido, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios é medida que se impõe, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: “No âmbito da Segunda Seção, é uníssono o entendimento de que, com a procedência do pedido do autor (condenação à prestação das contas exigidas), o réu fica vencido na primeira fase da ação de exigir contas, devendo arcar com os honorários advocatícios, como consequência do princípio da sucumbência” (REsp 1.874.920, Relatado pelo Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA). DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Requerido a exibir documentos “CONTRATOS DE COMPRA E VENDA PACTUADO COM A REQUERENTE SCHMID FLORESTAL LTDA REFERENTE AOS IMÓVEIS RURAL DENOMINADO FAZENDA SCHMID E FAZENDA SCHMID II COM O REQUERIDO EDESON DUMMER BUSS”, no prazo de prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o requerente apresentar. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios pela parte Requerida, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito i ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ Turma Recursal Única Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-Relator RECURSO CÍVEL INOMINADO nº 1001527-95.2022.8 .11.0040 – Juizado Especial Cível de Sorriso - MT. RECORRENTE: ENIO SILIPRANDI. RECORRIDO: CAMPEIRA COMERCIAL AGRÍCOLA EIRELI. RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida. EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA – INADIMPLENCIA DE VALORES REFERENTE À FRETE DE PRODUTOS AGRICOLAS – CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA – REVELIA RECONHECIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A apresentação intempestiva de contestação autoriza a imposição dos efeitos da revelia, dentre eles, o não conhecimento das razões fáticas encartadas na peça defensiva (TJ-MT 10015279520228110040 MT, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 29/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 29/08/2022). ii EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DE INSTALAÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C INTERDITO PROIBITÓRIO - CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO INTEMPESTIVAS - REVELIA CONFIGURADA - RECONVENÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRELIMINARES SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - APRECIAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - IRREGULARIDADES CONSTATADAS - SENTENÇA MANTIDA. O comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação. Inteligência do art. 239, parágrafo 1º, do CPC . Embora tenha sido verificada a revelia, as preliminares trazidas na contestação intempestiva que versem sobre matéria de ordem pública devem ser apreciadas. Com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas à luz da narrativa constante da petição inicial. Os fatos devem ser narrados com precisão, demonstrando os aspectos que apontam para uma relevância jurídica e revelando as consequências jurídicas que dele devem advir. Se da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, não há que se falar em indeferimento da inicial por inépcia . A presunção de veracidade dos fatos decorrente dos efeitos da revelia, somada às provas produzidas nos autos, permitem a declaração do direito postulado. (TJ-MG - AC: 10000200404283002 MG, Relator.: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 28/10/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/11/2021)

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Paloma Oliveira Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 337599518

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030533-65.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PALOMA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030533-65.2025.8.11.0001. REQUERENTE: PALOMA OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030533-65.2025.8.11.0001. REQUERENTE: PALOMA OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc... Processo em etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por PALOMA OLIVEIRA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A, objetivando indenização moral e material em razão de falha na prestação do serviço consistente em descontos indevidos e condenação da parte promovida à restituição em dobro. Narra, em síntese, que contratou empréstimo consignado de R$ 3.000,00 junto ao banco promovido, com pagamento parcelado em 12 vezes de R$ 323,03. Contudo, ocorreram sucessivos descontos indevidos. A primeira parcela foi debitada diretamente da conta corrente antes da averbação na folha, e, posteriormente, a mesma parcela foi cobrada novamente via contracheque. Apesar das promessas de estorno pelo gerente do banco, um terceiro desconto indevido foi feito em 31/03/2025, prejudicando o pagamento de uma fatura, obrigando a autora a recorrer a empréstimos de familiares e amigos. Afirma a reclamante ainda que, mesmo após várias tentativas administrativas e comprovações de que o valor havia sido repassado corretamente ao banco, os descontos continuaram ocorrendo, incluindo um novo débito indevido em 30/04/2025. A autora pleiteia a devolução dos valores indevidamente descontados na forma dobrada, além da indenização por danos morais. Juntou documentos, dentre eles, extratos bancários e holerite. Realizada audiência de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, em preliminar, a parte promovida alega inépcia da petição inicial por ausência de comprovante de endereço. No mérito, sustenta a legalidade dos descontos realizados na conta da autora, afirmando que a falha decorreu do não repasse das parcelas pelo órgão pagador, o que motivou o débito direto na conta corrente. Afirma que, após o recebimento dos valores, os estornos foram devidamente realizados, negando a existência de desconto em duplicidade. Defende que não houve dano moral, tampouco prova de abalo emocional, tratando-se de mero aborrecimento. Por fim, requer a expedição de ofício ao órgão pagador para esclarecer sobre a averbação das parcelas e a improcedência da ação. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os termos da inicial, bem como informou que a promovida, após estornar os valores indevidamente descontados em 06/06/2025 e 20/06/2025, voltou a debitar da conta da autora, no dia 30/06/2025, a parcela do empréstimo que já é regularmente descontada em folha de pagamento no valor de R$ 323,03. Intimada para se manifestar acerca da alegação de novo descumprimento da tutela, a parte promovida deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certificado pelo sistema. É O RELATÓRIO. DA INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA VÁLIDO A parte promovida alega que a parte promovente não juntou comprovante de residência em nome próprio, motivo pelo qual, pugna pelo indeferimento da petição inicial. Sem razão a parte promovida, posto que a parte promovente juntou comprovante de residência atualizado e em nome próprio, consistente em fatura de energia elétrica (id n. 192991704) e ainda declara seu endereço em todos os documentos (inicial e procuração). Assim, não há que se cogitar a ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, uma vez que a inicial foi devidamente instruída com os elementos necessários à análise da pretensão, razão pela qual não se verifica inépcia da petição inicial. Dessa forma, proponho a rejeição da preliminar. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. A controvérsia reside na legalidade dos descontos realizados na conta da autora e na caracterização de danos morais e materiais. Pois bem. A autora apresentou extratos bancários e holerite que, em análise conjunta, demonstram a ocorrência dos múltiplos descontos alegados. É incontroverso que a autora contratou um empréstimo consignado, cuja natureza pressupõe o débito direto em folha de pagamento, com garantia do órgão empregador. A tese defensiva do banco promovido, de que a falha decorreu do não repasse pelo órgão pagador (Governo do Estado de Mato Grosso), não exime sua responsabilidade perante o consumidor. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, ou seja, independe de culpa e abrange os riscos inerentes à sua atividade. Problemas de comunicação ou repasse entre o banco e o órgão pagador são riscos do negócio do fornecedor e não podem ser transferidos ao consumidor. A autora, ao contratar um empréstimo consignado, espera que o pagamento seja realizado conforme o acordado, diretamente em folha, sem a necessidade de múltiplos débitos em sua conta corrente, que configura uma modalidade diferente de cobrança. Os documentos juntados pela autora, especialmente os extratos bancários (id n. 192991721 – pág. 6, 10 e 12), corroboram a ocorrência de débitos na conta corrente, mesmo após a alegação de estornos parciais pelo banco. A promovida, por sua vez, reconheceu os descontos em duplicidade, justificando que “no momento em que o valor é repassado pelo órgão responsável, o requerido realiza o estorno da parcela”, afirmando que foi o que ocorreu com a primeira parcela. Contudo, não apresentou prova robusta e detalhada que demonstre o estorno integral de todos os valores alegadamente cobrados de forma simultânea - na conta corrente e descontados em folha de pagamento. Além disso, os estornos efetuados foram de forma simples, e não em dobro, como exige a legislação consumerista. Assim, é imperioso reconhecer que a conduta da parte promovida carece de fundamento contratual e legal, o que caracteriza a irregularidade das cobranças comprovadamente realizadas em duplicidade. Inexistindo consentimento da parte promovente quanto aos descontos em conta corrente, inexiste sua responsabilidade pelos valores debitados, de modo que a cobrança revela-se indevida, não se podendo falar em exercício regular de direito pela parte promovida. Portanto, a parte promovente comprovou os fatos que lhe incumbe, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, não havendo se falar em ausência dos elementos mínimos. A realização de cobranças indevidas e de modo reiterado configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de reparar os danos. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos morais causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. O art. 14 do Código de defesa do Consumidor dispõe que: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Deste modo, o Código de Defesa do Consumidor abraçou o sistema da responsabilidade objetiva do fornecedor, inclusive do prestador de serviços, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. Nesse sentido, aliás, é o entendimento da Turma Recursal Única: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA E DÉBITO AUTOMÁTICO SIMULTÂNEOS. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. MULTA APLICADA. I. CASO EM EXAME [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se os descontos oferecidos diretamente na conta corrente do agravado, além dos descontos em folha de pagamento, configura cobrança indevida; (ii) analisar se a cobrança indevida, no caso concreto, enseja restituição em dobro e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A cobrança em duplicidade, mediante desconto simultâneo em folha de pagamento e débito automático, configura falha na prestação do serviço bancário e violação ao direito do consumidor. O Código de Defesa do Consumidor prevê a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente quando evidenciada a cobrança indevida e inexistente a demonstração de erro justificável pela instituição financeira (art. 42, parágrafo único, do CDC). A falha na prestação do serviço bancário, ao gerar transtornos financeiros e frustrar a tentativa de solução extrajudicial, caracteriza dano moral indenizável. [...] Diante da manifestação de inadmissibilidade do agravo interno, aplica-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, caso o julgamento ocorra por unanimidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A cobrança simultânea de valores referentes a empréstimo consignado, por meio de desconto em folha e débito automático, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a restituição em dobro ao consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A cobrança indevida de valores, aliada à ineficácia da tentativa de solução extrajudicial, configura dano moral indenizável. O agravo interno manifestamente inadmissível enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, art. 1.021, § 4º; CDC, artes. 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante : TJMT, Apelação Cível nº 1005946-37.2022.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 12.04.2023; STJ, REsp 1.639.259/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07.02.2017. (N.U 1052440-33.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025). CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CRÉDITO CONSIGNADO. FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATRASO NO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. DESCONTO EM DUPLICIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A cobrança de valores em duplicidade tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 2.Inexiste comprovação de atraso no pagamento por parte do consumidor, conforme demonstrado pelos documentos juntados aos autos. Portanto, não se configura inadimplemento contratual que pudesse justificar a cobrança duplicada das parcelas. 3. Em observância ao princípio da responsabilidade objetiva, a instituição financeira deve indenizar o consumidor pelos danos morais sofridos. O art. 927 do Código Civil corrobora esta responsabilidade: "Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." 4. Desse modo, o valor fixado em sentença, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), se encontra adequado aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 5.Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95, servindo de acórdão a presente súmula de julgamento. 6. Recurso conhecido e desprovido. 7. Posto isso, CONHEÇO do recurso interposto por BANCO BRADESCO S.A. , ante a sua tempestividade e no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos. 8. Por consequência, condeno o recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8° e §8º-A, ambos, do CPC. 9. É como voto. 10. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Relator. (N.U 1001382-79.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024). Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em relação aos danos materiais, a repetição do indébito em dobro, prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, é cabível quando há cobrança indevida e pagamento em excesso, salvo engano justificável. No presente caso, a persistência dos descontos indevidos, a reincidência mesmo após os estornos realizados de forma simples, e as tentativas administrativas de solução pela autora, aliadas à ausência de comprovação de engano justificável por parte do banco ou inadimplência da autora, caracterizam má-fé e impõem a restituição em dobro dos valores efetivamente cobrados de forma indevida e em duplicidade. Muito embora a promovida tenha estornado os descontos indevidos, conforme informado na impugnação (ID n. 199295491 - pág. 1), verifica-se que o estorno foi realizado de forma simples, e não em dobro, o que configura uma restituição parcial. Além disso, a promovente demonstrou um novo débito indevido na sua conta em 30/06/2025, no valor de R$ 323,03, referente a uma parcela já descontada em folha (conforme mencionado no ID n. 199295491 - pág. 1), fato sobre o qual a promovida não se manifestou especificamente, mesmo após instada, conforme decisão sob ID n. 199925173. Desse modo, o dano material resta acolhido, e consiste na diferença entre o valor efetivamente restituído de forma simples e o valor que deveria ter sido restituído em dobro, bem como os valores que não foram estornados ou que foram indevidamente debitados novamente após os estornos. Assim, ante a documentação apresentada pela parte promovente que comprova as cobranças indevidas, deve a parte promovida ser condenada ao pagamento da diferença entre o valor restituído de forma simples e o valor que deveria ter sido restituído em dobro, referente às parcelas de março e abril de 2025, totalizando R$ 646,06 (seiscentos e quarenta e seis reais e seis centavos). Igualmente, o valor de R$ 646,06 (seiscentos e quarenta e seis reais e seis centavos), referente ao novo desconto indevido no dia 30/06/2025, já considerado o dobro. Esses valores são devidos, uma vez que ficou devidamente comprovada a cobrança indevida e a ausência de engano justificável por parte do banco. Por fim, no que concerne ao pedido da promovida de expedição de ofício ao Governo do Estado de Mato Grosso, este deve ser rejeitado. A responsabilidade da instituição financeira perante o consumidor, em casos de empréstimo consignado, é objetiva e solidária. Questões relativas ao repasse dos valores entre o órgão pagador e o banco constituem risco da atividade empresarial, não podendo ser imputadas ao consumidor. A análise da lide independe da manifestação do órgão pagador, uma vez que a falha na prestação do serviço por parte do banco já restou caracterizada pelos documentos acostados aos autos e pela sua própria teoria da defesa, não se justificando a intervenção de terceiro na relação de consumo. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC PROPONHO a rejeição da preliminar e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a parte promovida a pagar a parte promovente o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. PROPONHO, ainda, CONDENAR a promovida a restituir os valores cobrados indevidamente, no importe de R$ 1.292,12, (mil duzentos e noventa e dois reais e doze centavos), a título de dano material, com correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo (cada desconto indevido) e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Miranda Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1001382-35.2018.4.01.4100

ID: 309438550

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001382-35.2018.4.01.4100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEBER JOSE DA SILVA

Intimação polo passivo

Advogados:

SILVIO MACHADO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1001382-35.2018.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1001382-35.2018.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) (AUTOR) Procuradoria da República nos Estados e no Distrito Federal POLO PASSIVO:ELI CASTIO RODRIGUES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SILVIO MACHADO - RO3355 SENTENÇA I - RELATÓRIO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de Cleber José da Silva e Eli Castio Rodrigues pela suposta prática do crime previsto no art. 50-A da Lei nº 9.605/1998, combinado com o art. 29 do Código Penal, consistente na exploração econômica de floresta nativa em terra pública da União, sem a devida autorização do órgão ambiental competente. Segundo narra a denúncia, no dia 13 de março de 2017, no km 10 da Linha 45, Vila Nova Samuel, município de Candeias do Jamari/RO, os acusados foram flagrados realizando a extração de madeira em área pertencente ao Projeto de Assentamento Florestal Jequitibá, cuja titularidade é da União. Os fatos foram apurados após fiscalização ambiental realizada por Policiais Militares Ambientais, que localizaram um caminhão Mercedes Benz azul, sem placas, carregado com sete toras de madeira de essências diversas. Posteriormente, Cleber José da Silva foi abordado conduzindo um trator Valmet, modelo 1180, cor amarela, arrastando uma tora de madeira, sendo então preso em flagrante. Em seu depoimento, Cleber confessou que o trator e a motosserra eram de sua propriedade, e que parte da madeira estava sendo retirada de área pública pertencente ao INCRA. Inicialmente, tentou atribuir a propriedade do caminhão a um terceiro de nome "Leandro", mas diligências comprovaram que o veículo era de propriedade de Eli Castio Rodrigues, o qual, por sua vez, admitiu ser o dono do caminhão e que o havia locado a Cleber pelo valor de R$ 300,00 para realizar o transporte da madeira. Em razão de o delito ter ocorrido em terra pública da União, firmou-se a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal. A denúncia foi formalizada em 5 de março de 2021, sob o ID 467274380, sendo recebida por decisão judicial em 15 de julho de 2021, registrada sob o ID 634052454. Nessa decisão, além do recebimento da denúncia, o juízo ratificou a proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) formulada pelo Ministério Público Federal, estabelecendo, entre as condições, o pagamento de prestação pecuniária no valor de cinco salários mínimos, atualização de endereço e contatos por um ano, além de comprovação mensal do cumprimento das obrigações. Citados, os acusados apresentaram respostas à acusação. Cleber José da Silva, por meio de advogado particular, sustentou, em síntese, a nulidade da denúncia por inépcia, afirmando ausência de individualização da conduta, bem como nulidade na autuação em razão de suposta condução coercitiva ilegal. No mérito, alegou ausência de materialidade e autoria, questionando o reconhecimento feito pelos fiscais ambientais, o qual teria ocorrido sem observância das formalidades legais. Ao final, pleiteou a absolvição sumária, com fundamento na atipicidade da conduta ou na insuficiência probatória, além de manifestar interesse na celebração do ANPP. Eli Castio Rodrigues, assistido pela Defensoria Pública da União, apresentou defesa tática, limitando-se a suscitar preliminares relacionadas às prerrogativas da Defensoria, como intimação pessoal e prazo em dobro, bem como a requerer os benefícios da justiça gratuita. No mérito, reservou-se para se manifestar após a fase de instrução, adiantando, contudo, que os fatos não ocorreram da forma descrita na denúncia e demonstrando interesse na discussão do ANPP. Foi proferida decisão, em 25 de novembro de 2024, sob o ID 2159190064, ratificando o recebimento da denúncia. Na ocasião, rejeitaram-se as preliminares arguidas por Cleber, reconhecendo-se a existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, especialmente diante dos elementos constantes dos autos, como o auto de prisão em flagrante, autos de infração, termos de apreensão e as imagens do caminhão carregado com madeira. Na mesma decisão, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 2 de abril de 2025, às 16h, autorizando-se a realização por meio de videoconferência, com a participação dos réus, testemunhas e representantes do Ministério Público e das defesas. Na audiência, realizada na data aprazada, foram ouvidas duas testemunhas de acusação, ambos policiais militares. A testemunha Marcos Aurélio Amutária Barbosa declarou não se recordar dos fatos ou sequer dos acusados. Por sua vez, Claudenor Ferreira Rosa Filho confirmou lembrar-se da ocorrência, especialmente da atuação de Cleber, que foi flagrado arrastando toras de madeira com o auxílio de um trator, mas não se recordava de detalhes relevantes, como a quantidade de madeira, características dos veículos ou a presença de outras pessoas no local. Na sequência, procedeu-se ao interrogatório dos réus. Cleber José da Silva apresentou confissão parcial, admitindo que realizava o corte de algumas toras de madeira com o auxílio de trator e motosserra, alegando que a madeira seria destinada à construção de sua própria residência. Reconheceu que não possuía qualquer autorização ambiental para a atividade. Afirmou, ainda, que o caminhão utilizado no transporte era de propriedade de Eli Castio Rodrigues, contratado especificamente para essa finalidade, e que este não estava presente no local dos fatos. Por sua vez, Eli Castio Rodrigues exerceu seu direito constitucional ao silêncio, nos termos do art. 186 do Código de Processo Penal. Encerrada a instrução, o Ministério Público Federal apresentou alegações finais orais, pugnando pela condenação de ambos os acusados pela prática do delito previsto no art. 50-A da Lei nº 9.605/1998, reconhecendo, entretanto, que a participação de Eli restringiu-se à atividade de transporte da madeira. A defesa de Cleber limitou-se a pedir clemência, reconhecendo a confissão parcial do acusado. Já a defesa de Eli, representada pela Defensoria Pública da União, pleiteou a absolvição, sob o argumento de que não há nos autos prova suficiente de autoria e materialidade, ressaltando que a responsabilidade penal é subjetiva e que não se admite responsabilização objetiva no âmbito penal. Nada mais sendo requerido, os autos foram conclusos para sentença. É o relatório. II - FUNDAMENTOS 1. Pressuposto de admissibilidade Verifico que estão regularmente preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, bem como as condições para o regular exercício da ação penal. O juízo é competente, nos termos do artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal, haja vista que os fatos imputados ocorreram em terras públicas da União, situadas nos limites do Projeto de Assentamento Florestal Jequitibá, conforme confirmado pelos autos. As partes são legítimas e estão regularmente representadas, sendo o Ministério Público Federal o titular da ação penal, e os acusados assistidos por defensores habilitados, sendo Cleber José da Silva representado por advogado constituído e Eli Castio Rodrigues pela Defensoria Pública da União, conforme procurações e atos de nomeação constantes dos autos. O devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa vêm sendo observados, não havendo notícia de nulidades insanáveis até este momento. Dessa forma, não há qualquer óbice de ordem processual que impeça o julgamento de mérito da presente ação penal. 2. Preliminares A defesa do acusado Cleber José da Silva suscitou, em sede de resposta à acusação, duas preliminares: (i) inépcia da denúncia, por ausência de descrição pormenorizada da conduta individualizada; e (ii) nulidade da autuação e da condução à delegacia, sob alegação de prisão arbitrária e vício no procedimento administrativo. No tocante à alegação de inépcia da denúncia, razão não assiste à defesa. A peça acusatória descreve de forma clara, objetiva e suficiente os fatos imputados, identificando as circunstâncias, local, data e modo de execução, bem como a tipificação penal correspondente. A narrativa contém elementos que, em tese, configuram o crime ambiental previsto no artigo 50-A da Lei nº 9.605/1998, devidamente associado ao concurso de pessoas, na forma do artigo 29 do Código Penal. A denúncia preenche, portanto, os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, não se verificando qualquer das hipóteses de rejeição previstas no artigo 395 do mesmo diploma. No que se refere à suposta nulidade da autuação e da condução do acusado Cleber, tal alegação igualmente não prospera. Eventuais vícios formais ocorridos na fase pré-processual, notadamente no âmbito do auto de prisão em flagrante ou de diligências policiais, não possuem o condão de contaminar a presente ação penal, especialmente quando os atos subsequentes foram convalidados, observando-se plenamente as garantias do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que nulidades eventualmente verificadas na fase investigativa não contaminam o processo judicial, desde que não haja demonstração de efetivo prejuízo, o que não se vislumbra no presente caso. Assim, rejeito integralmente as preliminares suscitadas pela defesa. 3. Mérito 3.1. Materialidade A materialidade delitiva restou cabalmente comprovada nos autos. Consta do caderno processual a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, bem como dos respectivos Termos de Apreensão, Depósito e Avaliação, além do Auto de Infração Ambiental nº 013136, todos confeccionados por agentes da Polícia Militar Ambiental no dia da ocorrência dos fatos, os quais atestam a existência de exploração econômica de floresta nativa em área pública, sem a devida autorização dos órgãos ambientais competentes. O registro fotográfico constante nos autos (ID 5667574, páginas 21-28) comprova, de maneira inequívoca, a presença no local de um caminhão carregado com toras de madeira de essências diversas, bem como de um trator utilizado para o arraste dessas madeiras. Tais imagens corroboram integralmente os termos dos autos de apreensão e das declarações colhidas. A materialidade do crime previsto no artigo 50-A da Lei nº 9.605/1998 está, portanto, devidamente demonstrada por meio dos elementos materiais apreendidos, dos documentos lavrados pelos agentes públicos no exercício regular de suas funções e dos demais elementos probatórios carreados aos autos. Ressalta-se, ainda, que não há controvérsia quanto ao fato de que a área objeto da exploração é terra pública, de domínio da União, pertencente ao Projeto de Assentamento Florestal Jequitibá, conforme restou cabalmente esclarecido por meio de informações prestadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA. Dessa forma, reputo plenamente demonstrada a materialidade delitiva. 3.2. Autoria - Cleber José da Silva No que se refere ao acusado Cleber José da Silva, restou suficientemente comprovada sua responsabilidade penal pelos fatos narrados na denúncia. O próprio réu, em sede de interrogatório judicial, confessou de forma espontânea e coerente que realizava a atividade de corte e arraste de toras de madeira, utilizando-se de um trator e de uma motosserra de sua propriedade, no interior da área de domínio público onde foram localizados os vestígios da exploração ambiental. Sua confissão, ademais, harmoniza-se com os demais elementos probatórios colacionados aos autos, sobretudo os registros fotográficos e os autos de apreensão. Ressalte-se que, embora tenha tentado justificar sua conduta alegando que a madeira seria utilizada para a construção de sua própria residência, tal circunstância não afasta o dolo na prática delitiva, uma vez que a norma penal não distingue a finalidade econômica ou pessoal da exploração de recursos florestais em terras públicas, sendo suficiente, para a configuração do tipo, a conduta voluntária de desmatar ou degradar floresta nativa ou plantada sem a devida autorização do órgão ambiental competente. Corrobora a autoria, ainda que de forma complementar, o relato da testemunha Claudenor Ferreira Rosa Filho, policial militar ambiental que participou da diligência e afirmou recordar-se de Cleber operando um trator e arrastando uma tora de madeira no local, o que reforça a credibilidade dos demais elementos de prova. A alegação defensiva de que estava apenas no local aguardando um pneu para o caminhão não encontra respaldo nos autos e não se coaduna com o conjunto probatório, tampouco com sua própria confissão judicial, tornando-se, portanto, manifestamente inverossímil. Portanto, restam presentes tanto a materialidade quanto a autoria delitiva, sendo inconteste que Cleber José da Silva praticou, de forma consciente e voluntária, o delito tipificado no artigo 50-A da Lei nº 9.605/1998, consistente em desmatar ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente. 3.3. Autoria - Eli Castro Rodrigues Em relação ao réu Eli Castio Rodrigues, não há nos autos prova suficiente capaz de demonstrar, de forma segura e inequívoca, que tenha concorrido dolosamente para a prática do delito ambiental imputado na exordial acusatória. O conjunto probatório limita-se a demonstrar que o caminhão utilizado no transporte das toras de madeira apreendidas pertence, de fato, ao acusado, circunstância essa que foi confirmada pelo próprio Eli, tanto na fase inquisitorial quanto na resposta à acusação. Entretanto, a simples titularidade do veículo não permite, por si só, concluir pela sua participação consciente e voluntária no ato de desmatamento e degradação ambiental. Não há nos autos qualquer elemento que indique sua presença no local dos fatos, tampouco prova de que tivesse ciência ou aderido à conduta delituosa praticada por Cleber José da Silva. O próprio Ministério Público Federal, em alegações finais, reconheceu que a participação do acusado Eli Castio Rodrigues, caso existente, seria de menor importância e restrita, em tese, à prestação de serviço de transporte, o que, de todo modo, não restou suficientemente demonstrado em juízo. Destaca-se que, no campo penal, não há espaço para presunções, sendo imprescindível a demonstração cabal do elemento subjetivo — dolo —, o que manifestamente não ocorreu no presente caso. A imputação não pode se sustentar apenas na propriedade do veículo, sem que haja prova robusta de que o acusado efetivamente tenha aderido ao liame subjetivo do injusto penal. Portanto, impõe-se sua absolvição, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em razão da insuficiência de provas aptas a demonstrar, de forma segura, o elemento subjetivo necessário à configuração da autoria delitiva. 4. Dosimetria O tipo penal previsto no artigo 50-A da Lei nº 9.605/1998 comina a pena de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa. Na análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, verifica-se que nenhuma delas se apresenta desfavorável ao acusado Cleber. Não há elementos nos autos que permitam valorar negativamente sua conduta social, personalidade, motivos ou circunstâncias do delito. Do mesmo modo, as consequências do crime são inerentes ao próprio tipo penal, não havendo elementos que aumentem sua gravidade. Diante desse contexto, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 2 (dois) anos de reclusão e multa mínima. Na segunda fase da dosimetria, verifica-se a existência de circunstância agravante, consistente na reincidência, nos termos do artigo 15, inciso I, da lei 9.605/98, devidamente certificada nos autos (ID 5667576, pg. 47). Por outro lado, também incide a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, tendo em vista que o acusado, em sede de interrogatório judicial, admitiu de forma clara e objetiva a prática da conduta delitiva, o que contribuiu para o esclarecimento dos fatos. Reconhecida, portanto, a coexistência de uma agravante e uma atenuante, promovo a compensação integral entre elas, solução que se impõe na ausência de circunstâncias preponderantes, mantendo-se, assim, a pena no patamar anteriormente fixado na primeira fase. Dessa forma, a pena permanece em 2 (dois) anos de reclusão e multa mínima. Na terceira fase da dosimetria, não há incidência de causas de aumento ou de diminuição de pena, sejam de caráter geral ou específico, aplicáveis ao caso concreto. Dessa forma, torno definitiva a pena privativa de liberdade em 2 (dois) anos de reclusão, bem como fixo a pena pecuniária em 10 (dez) dias-multa, considerando cada dia-multa no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, nos termos do artigo 49, §§1º e 2º, do Código Penal. Regime Inicial de Cumprimento da Pena Nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando o quantum da pena aplicada, inferior a 4 (quatro) anos, bem como as circunstâncias do fato concreto. Ainda que se trate de réu reincidente, entendo que, no caso específico, o regime aberto é socialmente recomendável, sendo suficiente e adequado aos fins de reprovação e prevenção do delito, atendendo ao princípio da individualização da pena. Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, haja vista que não estão presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, especialmente o de não reincidência, requisito objetivo indispensável para concessão da benesse. Suspensão Condicional da Pena (Sursis) Também deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, inciso II, do Código Penal, tendo em vista a reincidência do acusado, o que inviabiliza, objetivamente, a concessão do benefício. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, nos termos da fundamentação, para: a) Condenar o acusado Cleber José da Silva, como incurso nas sanções do artigo 50-A da Lei nº 9.605/1998, à pena de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, sendo cada dia-multa fixado no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "c", do Código Penal. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, haja vista não estarem presentes os requisitos objetivos do artigo 44 do Código Penal, notadamente a reincidência do acusado. Igualmente, deixo de conceder a suspensão condicional da pena, em razão da reincidência, nos termos do artigo 77, inciso II, do Código Penal. b) Absolver o acusado Eli Castio Rodrigues, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, diante da insuficiência de provas acerca do elemento subjetivo da conduta (dolo), não restando suficientemente comprovado que tenha concorrido para a prática delitiva descrita na exordial acusatória. Providencias após o transito em julgado da sentença penal condenatória a) expeça-se guia de exceção definitiva da pena; b) oficie-se ao TRE/RO, nos termos do art. 15, III, da CF; c) oficie-se ao Instituto de Identificação, para registro; d) REMETA-SE o processo a contadoria para o calculo da multa. Verificado o valor, ENCAMINHE-SE guia ao juízo da execução para cobrança da pena pecuniária, nos termos do art. 51 da LEP; e) EXPECA-SE guia para recolhimento das custas e da pena de multa; f) PROVIDENCIE-SE o registro da sentença no SINIC. Cumpridas as providencias necessárias, ARQUIVEM-SE os autos, com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

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