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Processo nº 1014339-06.2021.8.11.0041

ID: 276630626

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1014339-06.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES

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CAMILA STARLING DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014339-06.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Mo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014339-06.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ELVIS FERREIRA DE ANDRADE - CPF: 029.598.311-60 (APELANTE), HERBERT REZENDE DA SILVA - CPF: 022.322.341-77 (ADVOGADO), AGV BRASIL ASSOCIACAO DE AUTOGESTAO VEICULAR - CNPJ: 21.577.171/0001-58 (APELADO), JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES - CPF: 079.795.936-00 (ADVOGADO), CAMILA STARLING DA SILVA - CPF: 070.214.176-32 (ADVOGADO), CAMILA STARLING DA SILVA - CPF: 070.214.176-32 (ADVOGADO), ELVIS FERREIRA DE ANDRADE - CPF: 029.598.311-60 (APELADO), HERBERT REZENDE DA SILVA - CPF: 022.322.341-77 (ADVOGADO), AGV BRASIL ASSOCIACAO DE AUTOGESTAO VEICULAR - CNPJ: 21.577.171/0001-58 (APELANTE), JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES - CPF: 079.795.936-00 (ADVOGADO), ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO - CNPJ: 14.777.297/0001-00 (APELANTE), AGV BRASIL ASSOCIACAO DE AUTOGESTAO VEICULAR - CNPJ: 21.577.171/0001-58 (TERCEIRO INTERESSADO), ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO - CNPJ: 14.777.297/0001-00 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS DEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO OBSERVA OS LIMITES DESSA ESPÉCIE RECURSAL – REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Não se configura a violação ao art. 1.022, do CPC, na medida em que dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. Conquanto não acolhidos os argumentos suscitados pela parte recorrente, o v. acórdão manifestou-se acerca dos temas necessários à solução da lide. Cabível a indenização por danos morais, considerando que diante da negativa, o autor permaneceu sem veículo, o que não se enquadra como simples dissabor, nem se equipara a mero aborrecimento do cotidiano comum a que todos estamos sujeitos, mas configura dano in re ipsa à dignidade da pessoa humana e violação ao direito de personalidade. “A ausência de manifestação expressa sobre dispositivos de lei não é suficiente para caracterizar omissão, mesmo porque o julgador nãoestá obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção. (N.U 1000211-46.2018.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2019, Publicado no DJE 25/06/2019) O fato de a decisão recorrida não ter acolhido a interpretação que, segundo o Embargante, deveria ter sido dada à questão, não torna o Acórdão omisso, obscuro ou contraditório. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL N. 1014339-06.2021.811.0041 EMBARGANTE: ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO EMBARGADO: ELVIS FERREIRA DE ANDRADE RELATÓRIO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO, que desproveu o recurso interposto por ambas as partes, majorando os honorários em relação a Embargante para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC. (id. 258719196). Narra a Embargante que o acórdão recorrido é omisso por não ter se manifestado sobre a aplicação da cláusula 4.1, “c” do contrato, que exclui a indenização por danos morais. Aduz que o acórdão negou provimento ao recurso da embargante e reconheceu a obrigação de indenização por danos morais, fundamentando-se na caracterização do dano in re ipsa. No entanto, a decisão não abordou a cláusula contratual excludente, apesar de não haver pedido de nulidade da mesma pelo autor. Afirma que, sem a declaração de abusividade da cláusula, não seria possível afastar sua aplicação, sob pena de julgamento extra petita. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para sanar o vicio apontado. Contrarrazões (id. 269287281). É o relatório. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora V O T O R E L A T O R VOTO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Egrégia Câmara: No pronunciamento do eg. STJ, os “embargos de declaração são instrumento processual excepcional e destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador.” (Segunda Seção - EDcl no AgInt nos EAREsp 969978/MS Embargos de Declaração no Agravo Interno nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2016/0220161-6 – Ministra NANCY ANDRIGHI – Julgado em 13.12.2017 – DJe do dia 15.12.2017). Pois bem. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO, que desproveu o recurso interposto por ambas as partes, majorando os honorários em relação a Embargante para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC. (id. 258719196). Inicialmente, cabe frisar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015 (anterior art. 535, CPC/1973), quais sejam: erro, obscuridade, contradição ou omissão. Da simples leitura das ponderações do recurso, já se afigura nítido o intuito do embargante de ver reexaminada a controvérsia. Assim sendo, “revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal” (STF, AI 466.622 AgR-ED-SP, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello). Em outras palavras, os “embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi). Aponta a embargante, a existência de omissão na análise do caso em concreto, em razão de excludente de indenização a titulo de danos morais prevista em cláusula do Termo de Adesão ao Plano de Assistência Recíproca – PAR (id. 204192655). Com tais apontamentos, saliente-se que, ao contrário dos argumentos utilizados pelo Embargante, o acórdão abordou a questão, ainda que contrário ao interesse do Recorrente, senão vejamos: “(...)“(...) Do recurso de ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO. A apelante alega que não há relação de consumo por não ter fins lucrativos; na relação existente entre Associação e Associado não há indícios de hipossuficiência de uma em relação a outra, já que não há enquadramento de relação de consumo promovida pela aquisição de produto ou serviço, mas sim, a promoção de um programa de proteção veicular que beneficia seus associados através de rateios mensais, observando-se a relação mútua entre partes; fundamenta a aplicação do Código Civil. No caso, a relação é de fato consumerista, não prosperando a tese da apelante, isso porque o fato de o apelado ser associado da apelante não afasta a caracterização da relação jurídica estabelecida entre as partes como de consumo, vez que o autor figura como consumidor, na forma do artigo 2º da Lei nº 8.078/90, já que destinatário final do serviço oferecido pela ré no mercado, conforme artigo 3º da mesma lei. Nesse sentido, a jurisprudência tem decidido: “DIREITO DO CONSUMIDOR – Seguro automotivo facultativo – Acidente de trânsito – Danos no automóvel segurado e em veículo de terceiro – Cobertura negada – Sentença de parcial procedência, afastando-se a reparação por dano moral. RECURSO INOMINADO DA ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO – Teses recursais de inaplicabilidade de Código de Defesa do Consumidor e de agravamento intencional de riscos – Teses recursais insubsistentes – Improvimento. RECURSO INOMINADO DO AUTOR – Pretensão de arbitramento de reparação por dano moral – Incidência da Teoria do Desvio Produtivo – Cabimento – Precedentes – Acolhimento. RECURSO INOMINADO DA RÉ IMPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO”. (TJ-SP - RI: 10057598320218260650 Valinhos, Relator: Sergio Araújo Gomes, Data de Julgamento: 25/04/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/04/2023). “APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR OFERECIDO POR ASSOCIAÇÃO - CONTRATO QUE SE ASSEMELHA AO DE SEGURO E SE SUBORDINA AS REGRAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR [...]. ( Apelação Cível 1023325-13.2019.8.26.0554; Relator CESAR LUIZ DE ALMEIDA; 28a Câmara de Direito Privado; j. 03/12/2020). “APELAÇÃO. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. Autor que teve negado seu pedido de indenização em razão de não ter apresentado um dos documentos necessários (nota fiscal dos bens que transportava) e o evento não estar coberto (tombamento). Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Associação privada que atua como verdadeira prestadora de serviço, não afastando, por si só, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor . Possibilidade de inversão do ônus da prova dada à patente hipossuficiência do consumidor. [...]. ( Apelação Cível 1028902-74.2021.8.26.0562; Relatora ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI; 33a Câmara de Direito Privado; j. 15/08/2022). “AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. "Associação Gestão Veicular Universo". Termo de Adesão ao Plano de Assistência Recíproca PAR . Veículo automotor que sofre incêndio em razão de pane elétrica. Recusa de pagamento da indenização pela Associação , a pretexto de ausência de cobertura. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: benefício de proteção veicular que é assemelhado a contrato de seguro. Relação contratual que se sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor . [...] ( Apelação Cível 1001383-26.2021.8.26.0045; Relator DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT; 27a Câmara de Direito Privado; j. 30/09/2022). Quanto a obrigação de indenizar o seguro, a apelante alega que houve violação do contrato por não estar o veículo adaptado para condutor com deficiência, diante de cláusula expressa; cláusula contratual que prevê que o integrante do contrato perderá o direito à reparação ou indenização quando conduzir o veículo com habilitação inadequada para a categoria do veículo. Afirma que a adesão é do veículo, e não da pessoa, ou seja, não há análise de perfil, mas sim uma vistoria do veículo para averiguação de suas condições e, principalmente, se há algum dano pré-existente no caso da ocorrência de algum evento; o apelado concordou com os termos do contrato; aquele que firma o contrato com a Associação não necessariamente precisa ser o condutor do veículo objeto da proteção; assim, o senso de responsabilidade deveria partir do recorrido, que possui diversas observações em sua CNH. Dos autos, verifica-se que o autor sofreu o acidente e a negativa se consubstanciou em que o veículo não estava adaptado de acordo com a deficiência do apelado, e por isso, insere-se na cláusula contratual que impede o ressarcimento do seguro. Contudo, a própria apelante alega que a adesão é do veículo, e não da pessoa, ou seja, não há análise de perfil, mas sim uma vistoria do veículo para averiguação de suas condições e, principalmente, se há algum dano pré-existente no caso da ocorrência de algum evento. Assim, incumbia a apelante quando da contratação fazer a vistoria no veículo, pois, se a vistoria é no veículo, incumbiria a apelante comprovar que fez a vistoria e constatou ou não o preenchimento das condições do veículo para pessoa com deficiência, também se estava ou não adaptado para fins de contratação do seguro. Apesar da existência da cláusula contratual, tem-se que a apelante não demonstra ter realizado a inspeção no veículo, no momento da contratação, já que o veículo é que se considerada para contratação do seguro. Ademais, não está demonstrado nos autos que o sinistro ocorreu por culpa, ou pela deficiência do apelado, o que por expressa previsão contratual há o dever de reparação do dano, em decorrência do sinistro. Desse modo consta na sentença: “(...) Do Termo de Adesão ao Plano de Assistência Recíproca – PAR (id. 88519373), extrai-se que o seguro do veículo em questão foi contratado pelo autor – Elvis Ferreira de Andrade – pelo Plano de Assistência Recíproca (PAR), do qual destaco: 5. Hipóteses em que o PAR não se aplica: 5.1. O integrante do PAR não terá direito à reparação ou ressarcimento de dano causado ao veículo nas seguintes hipóteses: a) Inobservância das leis em vigor, sejam elas de cunho administrativo, de trânsito, civil, tributário ou criminal; b) Conduzir o veículo no momento do evento sem habilitação, com habilitação suspensa, vencida ou inadequada para a categoria do veículo; c) Conduzir o veículo sob efeito de remédios com efeito letárgico, drogas ou bebida alcoólica; d) Utilização inadequada do veículo em relação à lotação, dimensão, peso e acondicionamento de carga transportada; e) Atos de hostilidade, guerra, confrontos policiais (...). Na hipótese, de acordo com a habilitação do autor, emitida em 15/05/2020 (id. 88519360), o autor é portador de deficiência e o mesmo deverá observar as especificações C (uso obrigatório de acelerador à esquerda), D (Obrigatório o uso de veículo com transmissão automática), F (Obrigatório o uso de veículo com direção hidráulica) e X (outras restrições). No Boletim de Ocorrência restou registrado que o condutor do veículo no momento do acidente era o autor (id. 54063403) e do Laudo de Vistoria juntado em id. 88519369 restou incontroverso que o veículo segurado não estava adaptado ao uso do autor, vez que constatou: - Veículo apresenta avarias generalizadas, com danos mais acentuados na parte frontal direita, com indícios de colisão e capotamento; - O acelerador apresenta funcionamento normal, para acionamento com o pé direito, não foi encontrado outra forma de acionamento para o mesmo; - Cambio com acionamento manual, mão direita, sem adaptação para outra forma de acionamento; - Pedal de freio com adaptação para acionamento manual para mão esquerda; - Veículo possui direção hidráulica. De acordo com o Boletim de Ocorrência anexado ao id. 54063403, a Autoridade Policial descreveu que o condutor, ora autor, perdeu o controle do veículo e capotou. Com efeito, inconteste a ocorrência do sinistro, competia à ré ressarcir o prejuízo experimentado pelo segurado, sendo certo que, para se eximir de sua responsabilidade, deveria produzir prova inequívoca de que a deficiência do condutor foi causa determinante do sinistro, prova que, a toda evidência, inexiste na espécie. Na hipótese, apesar do réu afirmar que o condutor infringiu o Código de Trânsito ao dirigir veículo não adaptado à sua deficiência, tal fato deverá ser resolvido perante o órgão administrativo competente. Assim, apesar do requerido afirmar que a CNH do autor especifica a necessidade de adaptações no veículo e que o carro sinistrado não está adaptado, vê-se que as provas produzidas nos autos não comprovam que o suposto estado físico do condutor foi a causa determinante do acidente”. Dessa forma, não há demonstração de que houve agravamento intencional do risco por parte do apelado, o que enseja a cobertura securitária. Nesse sentido, a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SISTEMA DE PROTEÇÃO VEICULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE CONTRATO OBRIGACIONAL CIVIL SIMPLES E NÃO SECURITÁRIO. REJEIÇÃO. NÃO OBSTANTE NÃO SE TRATAR DE RELAÇÃO CONSUMERISTA, A ASSOCIAÇÃO EXERCE ATIVIDADE TÍPICA DE SEGURADORA. APLICAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS REFERENTES AOS CONTRATOS DE SEGURO. SUSTENTA QUE A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO SEGURO ESTAVA SUSPENSA QUANDO DO SINISTRO (ROUBO), VIOLANDO O REGIMENTO INTERNO QUE REGE O PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO QUE SEQUER ACOSTOU AOS AUTOS A NORMA QUE FUNDAMENTA SUA NEGATIVA. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, A TEOR DO ART. 373, II, DO CPC. ADEMAIS, IRREGULARIDADE QUE NÃO AGRAVOU O RISCO, ALÉM DE QUE, ISOLADAMENTE, REPRESENTA APENAS INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 03105119420188240038 Joinville 0310511-94.2018.8.24.0038, Relator: Haidée Denise Grin, Data de Julgamento: 06/08/2020, Sétima Câmara de Direito Civil). “RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. ASSOCIAÇÃO DE SEGURO VEICULAR. RELAÇÃO EQUIPARADA A CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MOTORISTA DE APLICATIVO. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSENTE DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO RESERVA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso da reclamada conhecido e desprovido. Recurso do reclamante conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0011398-68.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 13.10.2021) (TJ-PR - RI: 00113986820208160018 Maringá 0011398-68.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 13/10/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/10/2021). Quanto ao dano moral, resta caracterizado haja vista que diante da negativa, o autor permaneceu sem veículo, o que não se enquadra como simples dissabor, nem se equipara a mero aborrecimento do cotidiano comum a que todos estamos sujeitos, mas configura dano in re ipsa à dignidade da pessoa humana e violação ao direito de personalidade. O valor arbitrado de R$ 5.000,00 se mostra condizente e está pautado pela proporcionalidade e pela razoabilidade, observando-se, ainda, o caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das condições econômicas do ofensor e a exemplaridade - como efeito pedagógico e dissuasório - que há de decorrer da condenação. A jurisprudência: “Apelação. Ação de cobrança. Seguro facultativo . Seguradora que recusou o pagamento da indenização parcial pelo valor orçado por oficina de livre escolha da segurada. Sentença de parcial procedência condenando a ré ao pagamento do valor corresponde ao orçamento da seguradora, descontada a franquia. Relação de consumo. [...]. Danos morais configurados. Situação que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Danos morais configurados e fixados em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Apelação Cível 1019498-90.2021.8.26.0564; Relator L. G. Costa Wagner; 34a Câmara de Direito Privado; j. 29/07/2022). Portanto, devido o dano moral no valor arbitrado, restando a tese do apelante/autor quanto a pretensão de majoração do dano moral, prejudicada. (...)” – id nº 254450161 Como se vê, a matéria questionada nos embargos foi apreciada no acórdão, porém a decisão não foi proferida nos termos pretendido pelo ora embargante. Desse modo, não considero pertinentes os termos dos Embargos, uma vez que não se prestam à rediscussão da matéria analisada e dirimida, ainda que por fundamento diverso do sustentado pelo Embargante, reforçando-se a tese de desnecessidade de abordagem de todas as teses e comandos legais arguidos pela parte. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO NO ARESTO EMBARGADO – VÍCIOS NÃO VERIFICADOS – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. A interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Inteligência do art. 1022 do CPC. Para fins de prequestionamento,o julgador não é obrigado a analisar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela parte recorrente, basta que a fundamentação da decisão seja clara e precisa, solucionando o objeto da lide. (N.U 1013398-87.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2019, Publicado no DJE 08/07/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO – NÃO CARACTERIZADA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA – INOCORRÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CARACTERIZADO - PRELIMINARES REJEITADAS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM INDÍGENA E IDOSO – VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ART. 373, II, CPC – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO - OMISSÃO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS DE LEI – DESNECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO.A ausência de manifestação expressa sobre dispositivos de lei não é suficiente para caracterizar omissão, mesmo porque o julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem, necessariamente, apontar a obscuridade, contradição ou omissão presente no acórdão recorrido. (N.U 1000211-46.2018.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2019, Publicado no DJE 25/06/2019) Este aspecto também já foi tratado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, anotando-se o seguinte entendimento: “O órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente na composição da lide” (1ª. Turma, AI 169.073-SP, Agravo Regimental, Relator Ministro José Delgado, pagina 44, às notas do CPC Anotado, Negrão, 36ª. Edição pagina 628). Desta feita, analisada a matéria, deve o Recorrente deduzir sua irresignação pelos meios recursais próprios e não por meio de Embargos de Declaração, cujas hipóteses de cabimento são estritamente previstas pelo ordenamento processual. Assim, inexistindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos devem ser rejeitados. Por fim, advirto às partes, que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1014339-06.2021.8.11.0041

ID: 276630646

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1014339-06.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELVIS FERREIRA DE ANDRADE

Acórdão

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014339-06.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Mo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014339-06.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ELVIS FERREIRA DE ANDRADE - CPF: 029.598.311-60 (APELANTE), HERBERT REZENDE DA SILVA - CPF: 022.322.341-77 (ADVOGADO), AGV BRASIL ASSOCIACAO DE AUTOGESTAO VEICULAR - CNPJ: 21.577.171/0001-58 (APELADO), JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES - CPF: 079.795.936-00 (ADVOGADO), CAMILA STARLING DA SILVA - CPF: 070.214.176-32 (ADVOGADO), CAMILA STARLING DA SILVA - CPF: 070.214.176-32 (ADVOGADO), ELVIS FERREIRA DE ANDRADE - CPF: 029.598.311-60 (APELADO), HERBERT REZENDE DA SILVA - CPF: 022.322.341-77 (ADVOGADO), AGV BRASIL ASSOCIACAO DE AUTOGESTAO VEICULAR - CNPJ: 21.577.171/0001-58 (APELANTE), JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES - CPF: 079.795.936-00 (ADVOGADO), ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO - CNPJ: 14.777.297/0001-00 (APELANTE), AGV BRASIL ASSOCIACAO DE AUTOGESTAO VEICULAR - CNPJ: 21.577.171/0001-58 (TERCEIRO INTERESSADO), ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO - CNPJ: 14.777.297/0001-00 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS DEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO OBSERVA OS LIMITES DESSA ESPÉCIE RECURSAL – REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Não se configura a violação ao art. 1.022, do CPC, na medida em que dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. Conquanto não acolhidos os argumentos suscitados pela parte recorrente, o v. acórdão manifestou-se acerca dos temas necessários à solução da lide. Cabível a indenização por danos morais, considerando que diante da negativa, o autor permaneceu sem veículo, o que não se enquadra como simples dissabor, nem se equipara a mero aborrecimento do cotidiano comum a que todos estamos sujeitos, mas configura dano in re ipsa à dignidade da pessoa humana e violação ao direito de personalidade. “A ausência de manifestação expressa sobre dispositivos de lei não é suficiente para caracterizar omissão, mesmo porque o julgador nãoestá obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção. (N.U 1000211-46.2018.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2019, Publicado no DJE 25/06/2019) O fato de a decisão recorrida não ter acolhido a interpretação que, segundo o Embargante, deveria ter sido dada à questão, não torna o Acórdão omisso, obscuro ou contraditório. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL N. 1014339-06.2021.811.0041 EMBARGANTE: ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO EMBARGADO: ELVIS FERREIRA DE ANDRADE RELATÓRIO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO, que desproveu o recurso interposto por ambas as partes, majorando os honorários em relação a Embargante para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC. (id. 258719196). Narra a Embargante que o acórdão recorrido é omisso por não ter se manifestado sobre a aplicação da cláusula 4.1, “c” do contrato, que exclui a indenização por danos morais. Aduz que o acórdão negou provimento ao recurso da embargante e reconheceu a obrigação de indenização por danos morais, fundamentando-se na caracterização do dano in re ipsa. No entanto, a decisão não abordou a cláusula contratual excludente, apesar de não haver pedido de nulidade da mesma pelo autor. Afirma que, sem a declaração de abusividade da cláusula, não seria possível afastar sua aplicação, sob pena de julgamento extra petita. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para sanar o vicio apontado. Contrarrazões (id. 269287281). É o relatório. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora V O T O R E L A T O R VOTO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Egrégia Câmara: No pronunciamento do eg. STJ, os “embargos de declaração são instrumento processual excepcional e destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador.” (Segunda Seção - EDcl no AgInt nos EAREsp 969978/MS Embargos de Declaração no Agravo Interno nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2016/0220161-6 – Ministra NANCY ANDRIGHI – Julgado em 13.12.2017 – DJe do dia 15.12.2017). Pois bem. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO, que desproveu o recurso interposto por ambas as partes, majorando os honorários em relação a Embargante para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC. (id. 258719196). Inicialmente, cabe frisar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015 (anterior art. 535, CPC/1973), quais sejam: erro, obscuridade, contradição ou omissão. Da simples leitura das ponderações do recurso, já se afigura nítido o intuito do embargante de ver reexaminada a controvérsia. Assim sendo, “revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal” (STF, AI 466.622 AgR-ED-SP, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello). Em outras palavras, os “embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi). Aponta a embargante, a existência de omissão na análise do caso em concreto, em razão de excludente de indenização a titulo de danos morais prevista em cláusula do Termo de Adesão ao Plano de Assistência Recíproca – PAR (id. 204192655). Com tais apontamentos, saliente-se que, ao contrário dos argumentos utilizados pelo Embargante, o acórdão abordou a questão, ainda que contrário ao interesse do Recorrente, senão vejamos: “(...)“(...) Do recurso de ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO. A apelante alega que não há relação de consumo por não ter fins lucrativos; na relação existente entre Associação e Associado não há indícios de hipossuficiência de uma em relação a outra, já que não há enquadramento de relação de consumo promovida pela aquisição de produto ou serviço, mas sim, a promoção de um programa de proteção veicular que beneficia seus associados através de rateios mensais, observando-se a relação mútua entre partes; fundamenta a aplicação do Código Civil. No caso, a relação é de fato consumerista, não prosperando a tese da apelante, isso porque o fato de o apelado ser associado da apelante não afasta a caracterização da relação jurídica estabelecida entre as partes como de consumo, vez que o autor figura como consumidor, na forma do artigo 2º da Lei nº 8.078/90, já que destinatário final do serviço oferecido pela ré no mercado, conforme artigo 3º da mesma lei. Nesse sentido, a jurisprudência tem decidido: “DIREITO DO CONSUMIDOR – Seguro automotivo facultativo – Acidente de trânsito – Danos no automóvel segurado e em veículo de terceiro – Cobertura negada – Sentença de parcial procedência, afastando-se a reparação por dano moral. RECURSO INOMINADO DA ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO – Teses recursais de inaplicabilidade de Código de Defesa do Consumidor e de agravamento intencional de riscos – Teses recursais insubsistentes – Improvimento. RECURSO INOMINADO DO AUTOR – Pretensão de arbitramento de reparação por dano moral – Incidência da Teoria do Desvio Produtivo – Cabimento – Precedentes – Acolhimento. RECURSO INOMINADO DA RÉ IMPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO”. (TJ-SP - RI: 10057598320218260650 Valinhos, Relator: Sergio Araújo Gomes, Data de Julgamento: 25/04/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/04/2023). “APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR OFERECIDO POR ASSOCIAÇÃO - CONTRATO QUE SE ASSEMELHA AO DE SEGURO E SE SUBORDINA AS REGRAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR [...]. ( Apelação Cível 1023325-13.2019.8.26.0554; Relator CESAR LUIZ DE ALMEIDA; 28a Câmara de Direito Privado; j. 03/12/2020). “APELAÇÃO. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. Autor que teve negado seu pedido de indenização em razão de não ter apresentado um dos documentos necessários (nota fiscal dos bens que transportava) e o evento não estar coberto (tombamento). Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Associação privada que atua como verdadeira prestadora de serviço, não afastando, por si só, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor . Possibilidade de inversão do ônus da prova dada à patente hipossuficiência do consumidor. [...]. ( Apelação Cível 1028902-74.2021.8.26.0562; Relatora ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI; 33a Câmara de Direito Privado; j. 15/08/2022). “AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. "Associação Gestão Veicular Universo". Termo de Adesão ao Plano de Assistência Recíproca PAR . Veículo automotor que sofre incêndio em razão de pane elétrica. Recusa de pagamento da indenização pela Associação , a pretexto de ausência de cobertura. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: benefício de proteção veicular que é assemelhado a contrato de seguro. Relação contratual que se sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor . [...] ( Apelação Cível 1001383-26.2021.8.26.0045; Relator DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT; 27a Câmara de Direito Privado; j. 30/09/2022). Quanto a obrigação de indenizar o seguro, a apelante alega que houve violação do contrato por não estar o veículo adaptado para condutor com deficiência, diante de cláusula expressa; cláusula contratual que prevê que o integrante do contrato perderá o direito à reparação ou indenização quando conduzir o veículo com habilitação inadequada para a categoria do veículo. Afirma que a adesão é do veículo, e não da pessoa, ou seja, não há análise de perfil, mas sim uma vistoria do veículo para averiguação de suas condições e, principalmente, se há algum dano pré-existente no caso da ocorrência de algum evento; o apelado concordou com os termos do contrato; aquele que firma o contrato com a Associação não necessariamente precisa ser o condutor do veículo objeto da proteção; assim, o senso de responsabilidade deveria partir do recorrido, que possui diversas observações em sua CNH. Dos autos, verifica-se que o autor sofreu o acidente e a negativa se consubstanciou em que o veículo não estava adaptado de acordo com a deficiência do apelado, e por isso, insere-se na cláusula contratual que impede o ressarcimento do seguro. Contudo, a própria apelante alega que a adesão é do veículo, e não da pessoa, ou seja, não há análise de perfil, mas sim uma vistoria do veículo para averiguação de suas condições e, principalmente, se há algum dano pré-existente no caso da ocorrência de algum evento. Assim, incumbia a apelante quando da contratação fazer a vistoria no veículo, pois, se a vistoria é no veículo, incumbiria a apelante comprovar que fez a vistoria e constatou ou não o preenchimento das condições do veículo para pessoa com deficiência, também se estava ou não adaptado para fins de contratação do seguro. Apesar da existência da cláusula contratual, tem-se que a apelante não demonstra ter realizado a inspeção no veículo, no momento da contratação, já que o veículo é que se considerada para contratação do seguro. Ademais, não está demonstrado nos autos que o sinistro ocorreu por culpa, ou pela deficiência do apelado, o que por expressa previsão contratual há o dever de reparação do dano, em decorrência do sinistro. Desse modo consta na sentença: “(...) Do Termo de Adesão ao Plano de Assistência Recíproca – PAR (id. 88519373), extrai-se que o seguro do veículo em questão foi contratado pelo autor – Elvis Ferreira de Andrade – pelo Plano de Assistência Recíproca (PAR), do qual destaco: 5. Hipóteses em que o PAR não se aplica: 5.1. O integrante do PAR não terá direito à reparação ou ressarcimento de dano causado ao veículo nas seguintes hipóteses: a) Inobservância das leis em vigor, sejam elas de cunho administrativo, de trânsito, civil, tributário ou criminal; b) Conduzir o veículo no momento do evento sem habilitação, com habilitação suspensa, vencida ou inadequada para a categoria do veículo; c) Conduzir o veículo sob efeito de remédios com efeito letárgico, drogas ou bebida alcoólica; d) Utilização inadequada do veículo em relação à lotação, dimensão, peso e acondicionamento de carga transportada; e) Atos de hostilidade, guerra, confrontos policiais (...). Na hipótese, de acordo com a habilitação do autor, emitida em 15/05/2020 (id. 88519360), o autor é portador de deficiência e o mesmo deverá observar as especificações C (uso obrigatório de acelerador à esquerda), D (Obrigatório o uso de veículo com transmissão automática), F (Obrigatório o uso de veículo com direção hidráulica) e X (outras restrições). No Boletim de Ocorrência restou registrado que o condutor do veículo no momento do acidente era o autor (id. 54063403) e do Laudo de Vistoria juntado em id. 88519369 restou incontroverso que o veículo segurado não estava adaptado ao uso do autor, vez que constatou: - Veículo apresenta avarias generalizadas, com danos mais acentuados na parte frontal direita, com indícios de colisão e capotamento; - O acelerador apresenta funcionamento normal, para acionamento com o pé direito, não foi encontrado outra forma de acionamento para o mesmo; - Cambio com acionamento manual, mão direita, sem adaptação para outra forma de acionamento; - Pedal de freio com adaptação para acionamento manual para mão esquerda; - Veículo possui direção hidráulica. De acordo com o Boletim de Ocorrência anexado ao id. 54063403, a Autoridade Policial descreveu que o condutor, ora autor, perdeu o controle do veículo e capotou. Com efeito, inconteste a ocorrência do sinistro, competia à ré ressarcir o prejuízo experimentado pelo segurado, sendo certo que, para se eximir de sua responsabilidade, deveria produzir prova inequívoca de que a deficiência do condutor foi causa determinante do sinistro, prova que, a toda evidência, inexiste na espécie. Na hipótese, apesar do réu afirmar que o condutor infringiu o Código de Trânsito ao dirigir veículo não adaptado à sua deficiência, tal fato deverá ser resolvido perante o órgão administrativo competente. Assim, apesar do requerido afirmar que a CNH do autor especifica a necessidade de adaptações no veículo e que o carro sinistrado não está adaptado, vê-se que as provas produzidas nos autos não comprovam que o suposto estado físico do condutor foi a causa determinante do acidente”. Dessa forma, não há demonstração de que houve agravamento intencional do risco por parte do apelado, o que enseja a cobertura securitária. Nesse sentido, a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SISTEMA DE PROTEÇÃO VEICULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE CONTRATO OBRIGACIONAL CIVIL SIMPLES E NÃO SECURITÁRIO. REJEIÇÃO. NÃO OBSTANTE NÃO SE TRATAR DE RELAÇÃO CONSUMERISTA, A ASSOCIAÇÃO EXERCE ATIVIDADE TÍPICA DE SEGURADORA. APLICAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS REFERENTES AOS CONTRATOS DE SEGURO. SUSTENTA QUE A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO SEGURO ESTAVA SUSPENSA QUANDO DO SINISTRO (ROUBO), VIOLANDO O REGIMENTO INTERNO QUE REGE O PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO QUE SEQUER ACOSTOU AOS AUTOS A NORMA QUE FUNDAMENTA SUA NEGATIVA. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, A TEOR DO ART. 373, II, DO CPC. ADEMAIS, IRREGULARIDADE QUE NÃO AGRAVOU O RISCO, ALÉM DE QUE, ISOLADAMENTE, REPRESENTA APENAS INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 03105119420188240038 Joinville 0310511-94.2018.8.24.0038, Relator: Haidée Denise Grin, Data de Julgamento: 06/08/2020, Sétima Câmara de Direito Civil). “RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. ASSOCIAÇÃO DE SEGURO VEICULAR. RELAÇÃO EQUIPARADA A CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MOTORISTA DE APLICATIVO. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSENTE DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO RESERVA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso da reclamada conhecido e desprovido. Recurso do reclamante conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0011398-68.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 13.10.2021) (TJ-PR - RI: 00113986820208160018 Maringá 0011398-68.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 13/10/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/10/2021). Quanto ao dano moral, resta caracterizado haja vista que diante da negativa, o autor permaneceu sem veículo, o que não se enquadra como simples dissabor, nem se equipara a mero aborrecimento do cotidiano comum a que todos estamos sujeitos, mas configura dano in re ipsa à dignidade da pessoa humana e violação ao direito de personalidade. O valor arbitrado de R$ 5.000,00 se mostra condizente e está pautado pela proporcionalidade e pela razoabilidade, observando-se, ainda, o caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das condições econômicas do ofensor e a exemplaridade - como efeito pedagógico e dissuasório - que há de decorrer da condenação. A jurisprudência: “Apelação. Ação de cobrança. Seguro facultativo . Seguradora que recusou o pagamento da indenização parcial pelo valor orçado por oficina de livre escolha da segurada. Sentença de parcial procedência condenando a ré ao pagamento do valor corresponde ao orçamento da seguradora, descontada a franquia. Relação de consumo. [...]. Danos morais configurados. Situação que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Danos morais configurados e fixados em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Apelação Cível 1019498-90.2021.8.26.0564; Relator L. G. Costa Wagner; 34a Câmara de Direito Privado; j. 29/07/2022). Portanto, devido o dano moral no valor arbitrado, restando a tese do apelante/autor quanto a pretensão de majoração do dano moral, prejudicada. (...)” – id nº 254450161 Como se vê, a matéria questionada nos embargos foi apreciada no acórdão, porém a decisão não foi proferida nos termos pretendido pelo ora embargante. Desse modo, não considero pertinentes os termos dos Embargos, uma vez que não se prestam à rediscussão da matéria analisada e dirimida, ainda que por fundamento diverso do sustentado pelo Embargante, reforçando-se a tese de desnecessidade de abordagem de todas as teses e comandos legais arguidos pela parte. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO NO ARESTO EMBARGADO – VÍCIOS NÃO VERIFICADOS – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. A interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Inteligência do art. 1022 do CPC. Para fins de prequestionamento,o julgador não é obrigado a analisar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela parte recorrente, basta que a fundamentação da decisão seja clara e precisa, solucionando o objeto da lide. (N.U 1013398-87.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2019, Publicado no DJE 08/07/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO – NÃO CARACTERIZADA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA – INOCORRÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CARACTERIZADO - PRELIMINARES REJEITADAS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM INDÍGENA E IDOSO – VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ART. 373, II, CPC – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO - OMISSÃO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS DE LEI – DESNECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO.A ausência de manifestação expressa sobre dispositivos de lei não é suficiente para caracterizar omissão, mesmo porque o julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem, necessariamente, apontar a obscuridade, contradição ou omissão presente no acórdão recorrido. (N.U 1000211-46.2018.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2019, Publicado no DJE 25/06/2019) Este aspecto também já foi tratado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, anotando-se o seguinte entendimento: “O órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente na composição da lide” (1ª. Turma, AI 169.073-SP, Agravo Regimental, Relator Ministro José Delgado, pagina 44, às notas do CPC Anotado, Negrão, 36ª. Edição pagina 628). Desta feita, analisada a matéria, deve o Recorrente deduzir sua irresignação pelos meios recursais próprios e não por meio de Embargos de Declaração, cujas hipóteses de cabimento são estritamente previstas pelo ordenamento processual. Assim, inexistindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos devem ser rejeitados. Por fim, advirto às partes, que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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ID: 257898651

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001383-96.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EMS S/A SANDRA CAMARGO

Polo Passivo:

EMS S/A SANDRA CAMARGO

Acórdão

Advogados:

GRACIELA JUSTO EVALDT

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001383-96.2024.5.02.0317 : SANDRA CAMARGO E OUTROS (1) : EMS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001383-96.2024.5.02.0317 : SANDRA CAMARGO E OUTROS (1) : EMS S/A E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#112bb06): PROCESSO nº 1001383-96.2024.5.02.0317 (ROT) RECORRENTES: SANDRA CAMARGO, EMS S/A RECORRIDOS: EMS S/A, SANDRA CAMARGO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Vistos, etc. A r. sentença (documento ID 3ba03e8), cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela reclamante. Embargos de declaração pela parte autora (documento ID c9a2600), rejeitados, conforme r. decisão (documento ID c9b6a0e). Recurso Ordinário da reclamada (documento ID e8c80c6), requerendo a reforma do julgado, com relação a: a) limitação dos valores da condenação; b) horas extras; c) intervalo intrajornada; d) divisor; e) honorários sucumbenciais. Preparo realizado (documentos ID 2ec796b e seguintes). Recurso Ordinário da reclamante (documento ID 7e2df13), requerendo a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma do julgado, no que tange a: a) justiça gratuita; b) horas extras; c) intervalo intrajornada; d) divisor; e) diferenças de prêmios; f) honorário sucumbenciais; g) juros e correção monetária; h) prequestionamento. Preparo dispensado. Com contrarrazões(documentos ID 8b37052 e 451c834), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. Conheço dos apelos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Inverto a ordem de apreciação dos recursos, ante a prejudicialidade do pedido de concessão de efeito suspensivo. 2. RECURSO DA RECLAMANTE 2.1 EFEITOS SUSPENSIVO A reclamante requer que seu recurso seja recebido em seu efeito suspensivo, para evitar constrição patrimonial relacionada ao pagamento de honorários sucumbenciais enquanto se discute a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem razão, contudo. Os recursos nas lides trabalhistas, por regra, são recebidos no efeito devolutivo. O pedido de concessão de efeito suspensivo deveria ter sido efetuado observado o procedimento regulamentado pelo ATO GP/CR Nº 02/2018 que dispõe: "Art. 1º. O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso deve ser veiculado por meio de petição autônoma, apresentada na classe "Petição" (código 241) ao Tribunal. § 1º. O Desembargador a quem for distribuída a Petição ficará prevento para o correspondente recurso; §2º. O recebimento da Petição deverá ser noticiado à unidade judiciária em que tramita o recurso a que se pretende concessão de efeito suspensivo, para registro da prevenção;" No mais, a remessa dos autos à instância revisora para reapreciação da matéria tem o condão de reparar supostos prejuízos que seriam experimentados pelo recorrente. Se não bastasse, não tendo transitado em julgado, não há qualquer elemento nos autos no sentido de determinação de execução de honorários sucumbenciais nesta fase processual. Inviável, portanto, a concessão do efeito suspensivo. 2.2 JUSTIÇA GRATUITA Pugna a reclamante pela concessão dos beneplácitos da justiça gratuita. À análise. O art. 790 da CLT, vigente quando do ajuizamento da presente reclamação, dispõe: § 3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Como se vê, são previstas duas condições distintas para a concessão da gratuidade da justiça. A primeira, em que a incapacidade financeira é presumida, dispensando-se maiores formalidades - antes reconhecida para a parte que percebia salário inferior ao dobro do mínimo legal, com fulcro no art. 14, parágrafo 2º da Lei nº 5.584/70 - e, desde 11.11.2017, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, para a parte que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º). A segunda, em que a incapacidade financeira depende de provas, sendo necessário que a parte demonstre que a sua situação econômica não permite custear as despesas do processo (art. 790, § 4º). No caso, incontroverso nos autos que a reclamante percebe remuneração superior ao percentual de 40% do teto da Previdência (e.g. demonstrativo de pagamento ID. d8891fc - salário de R$ 1.493,71 em abril/2024). A declaração de pobreza (ID. 421d3c9), quando enquadrada a autora na hipótese prevista no §3º do art. 790 da CLT, portanto, desacompanhada de qualquer outro elemento suficiente a confirmá-la, não possui o efeito pretendido pela parte autora, diante do expressivo valor remuneratório recebido, como entendeu a r. sentença. Nesse contexto, portanto, na ótica deste Relator, revela-se inverossímil a declaração de insuficiência financeira, razão pela qual se afastaria o fundamento para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. TODAVIA, em tais circunstâncias, como medida de economia e celeridade, para se evitar o desnecessário deslocamento da relatoria, curvo-me ao posicionamento dos meus pares no sentido de dar valia e efeito à declaração de pobreza juntada pela parte autora, em que afirma não poder arcar com as despesas processuais, sujeitando-se, neste caso, se falsa a declaração, às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação própria. Dentro desse posicionamento, é de se pontuar que a afirmação da condição de pobreza é também uma forma de comprovação desde estado, sendo desnecessária qualquer comprovação antecedente do estado de miserabilidade. Há, na verdade, uma presunção relativa em favor da parte que a declara, com fulcro no art. 99, § 3º, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada, que dispõe que: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Dou provimento. 2.3 HORAS EXTRAS (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS) Ante a identidade de matéria, passo a apreciar ambos os recursos de forma conjunta. O Juízo "a quo", afastando a tese de defensiva de aplicação da regra exceptiva do art. 62, I, da CLT, julgou procedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos, pelos seguintes fundamentos: "Duração do trabalho Não prospera a tese de defesa quanto ao enquadramento da autora na exceção do art. 62, I, da CLT. O fato de o trabalho ser externo não afasta, por si só, o direito do empregado ao pagamento das horas extras eventualmente prestadas. A exceção do artigo 62, I, da CLT, por ser regra restritiva de direito constitucionalmente previsto (CRFB, artigo 7º, XIII), deve ser interpretada estritamente, de modo que se deve ver se há a efetiva impossibilidade - e não a mera inexistência - do controle de jornada. Em depoimento pessoal a reclamante afirmou: "que trabalhava das 08h às 19h, com intervalo de 40 minutos, de segunda a sexta; que não trabalha em feriados e finais de semana; que trabalhava integralmente em ambiente externo; que há um equipamento (hoje um tablet, antes um ipad) com o roteiro que a depoente precisa seguir; que a depoente trabalha na região central de Guarulhos; que precisa registrar no equipamento os horários das visitas; que a depoente visita médicos e farmácias; que a chefe da depoente é a Ana Rita; que continua trabalhando para a ré; que tem contato com sua chefe diariamente via whats app; que de uma a duas vezes por mês a Ana Rita acompanha a depoente nas visitas; que não pode desviar da rota para tratar de questões particulares; que se precisar se ausentar por questões de saúde, precisa apresentar atestado médico; [...] que a depoente trabalha sozinho com carro fornecido pela ré; que o roteiro de visitas é feito pela autora, em conjunto com a gerente distrital (Ana Rita); que no ipad aparece o painel médico e a partir das informações deste painel a depoente e a Ana Rita fazem o roteiro; que se for excluir um médico, a depoente registra a exclusão, que depende da validação da Ana Rita; que a depoente elabora o roteiro e a Ana Rita valida; que a depoente precisa seguir o roteiro, porque há metas de visitas estabelecidas pela reclamada; que se um médico pedir para cancelar, a depoente precisa avisar a Ana Rita; que a depoente não pode fugir do roteiro, porque precisa cumprir a meta; que a gerente não comunica com antecedência o dia em que vai acompanhar as visitas; que o ipad tem internet 24 horas e sincroniza as informações de visitas em tempo real; que no sistema aparece o horário lançado de visitas; que a depoente não pode deixar para registrar as visitas ao final do dia; que faz três sincronizações por dia (às 8h, às 12h e às 18h/19h); que as sincronizações ocorrem em tempo real; que a depoente tem 273 médicos e 40 farmácias em seu painel; que tem a meta de visitar 90% dos médicos e 100% das farmácias por mês; que cada visita demora em torno de 35 minutos, já considerando o deslocamento; que fez 17 visitas por dia, sendo 15 médicos e 2 farmácias." Já o preposto da reclamada narrou "que a autora trabalha das 08h às 18h (aproximadamente) de segunda a sexta-feira; que autora faz entre 01h e 01h30min de almoço, a depender da agenda; que a autora trabalha sozinha e de uma a duas vezes por ciclo a depoente acompanha a autora em visita; que o ciclo dura cerca de 20 dias úteis; que não há obrigatoriedade de contato diário, mas, se precisar, a depoente passa informações para a autora por whats app ou por e-mail; que a autora não precisa registrar as visitas em tempo real; que a autora pode lançar as visitas ao final do dia; que não precisa lançar o horário das visitas; que a autora faz o roteiro de visitas, sem necessidade de validação da depoente; que se a autora ficar doente, não precisa apresentar atestado, exceto se for algo mais grave, que precise de afastamento; que a autora pode desviar a rota para ver questões particulares, sem prévia comunicação; que a autora utilizou o aplicativo SFNET para as visitas até outubro/2024; que neste aplicativo constam os dados dos médicos, inclusive horário de atendimento aos pacientes; que o certo é constar o horário de atendimento, para desenhar o roteiro; que não consta no SFNET o dia e horário da visita; que após o lançamento da visita, aparece o dia (sem horário) da visita." A testemunha Caio informou "que a autora trabalhava das 08h às 19h, com intervalo de 40 minutos (em média), de segunda a sexta-feira; que a empresa controla todos os representes, através de ferramentas (ipad, tablet, celular); que a autora precisava fazer um check-in da jornada, que era o roteiro estabelecido em conjunto com o gestor; que o depoente participava de qualquer alteração no roteiro da autora; que a autora precisava registrar o horário das visitas; que a autora precisava fazer 17 visitas por dia e o roteiro era determinado por horário; que aparecia no sistema os horários de agendamentos das visitas; que a autora não poderia se ausentar durante o dia para resolver questões particulares, sob pena de ser considerada falta injustificada ao trabalho, exceto se apresentasse atestado médico; [...] que o equipamento utilizado pela autora tem chip próprio de internet, fornecido pela ré; que os equipamentos possuíam GPS; que o lançamento das visitas era feito sempre em tempo real, porque havia sincronização de geolocalização do representante; que após a visita, a autora lançava as informações mais relevantes da visita; que no início da visita a autora fazia um checkin do atendimento do médico; que, além das visitas, havia atividades administrativas, tais como: prestação de contas das despesas com cartão corporativo, lançamento de telemetria do carro, trilha de carreira (cursos); que essas atividades eram feitas após as visitas e duravam no mínimo duas horas por dia, e eram realizadas após o horário de expediente; que não havia compensação para essas atividades administrativas, porque eram consideradas parte do trabalho da autora [...] que a reclamante não sabia que seria acompanhada em determinado dia; que a reclamante fazia 4 sincronizações por dia: início da jornada, pausa para o almoço, retorno do almoço e término da jornada; que tinha geolocalização; que após a sincronização as informações chegam no mesmo dia para a empresa; quem em geral o delay é de 1h; que a reclamante tinha meta de 17 visitas por dia; que a reclamante tinha um painel de médicos maior; que nem todas as atividades administrativas poderiam ser feitas enquanto aguardava a visita ao médico, pois o aplicativo não estava habilitado para todas as atividades; que durante a pandemia as visitas eram presenciais." Por fim, a testemunha José Carlos relatou "que trabalha na reclamada desde junho/2012; que propagandista sênior; que trabalhou alguns anos na equipe da reclamante da pandemia até 2022; que trabalha das 8h às 18h; que tem intervalo de almoço de 1h a 1h30; que que tem excesso de serviços administrativos (elaboração de planilhas), a depender do dia do trabalho; que nessas situações fica trabalhando por mais 1h/1h30; que depende da demanda; que em média fica até mais tarde cerca de 2 vezes por semana; que durante as visitas médicas leva o celular e o Ipad da empresa; que não registra o horário das visitas, mas que monta o roteio e acompanha de acordo com o horário do médico; que a partir desse roteiro o superior consegue supor o horário de atendimento de cada médico; que se houver necessidade de se ausentar durante o dia não há necessidade de comunicação prévia; [...] que não precisa de autorização do gerente para alteração e elaboração do roteiro; que o gerente acompanha o depoente cerca de 1 a 2 vezes por mês e nesses casos há comunicação prévia; que o relatório de visitas é lançado dentro do Power BI; que no resumo não aparecem os horários das visitas; que no SFNET existe campo específico para colocar o horário de visita; que no relatório de visitação do SFNET não coloca o horário da visita porque ele já está gravado no Power BI; que são feitas 3 sincronizações por dia: uma pela manhã, uma ao final da manhã e uma ao final do dia; que tem delay de 24h na comunicação das sincronizações; [...] que há situações em que consegue encerrar a jornada às 17h; que tal situação acontece poucas vezes; que de 3 a 4 vezes ao mês; que durante a pandemia as visitas foram interrompidas por um período e depois voltou paulatinamente coma atendimentos virtuais; que as visitas foram interrompidas por cerca de 45 dias na pandemia; que com a retomada voltou no mesmo horário acima informado; [...] que no equipamento tinha chip de internet; que, mas o depoente não acredita que no SFNET tinha geolocalização tem certeza; que se ficasse doente precisava apresentar atestado médico". No presente caso, portanto, a prova oral colhida denota que era plenamente possível esse controle, diante do fato de a reclamante se restringir à região central de Guarulhos, a existência de roteiro de visitas aos médicos e farmácias e da viabilidade de monitoramento do andamento do serviço por meio de aplicativo próprio atrelado ao GPS. Vê-se que a ré optou deliberadamente por negar à autora o direito constitucional à limitação de jornada. Não havia impossibilidade ou incompatibilidade do controle de jornada, mas apenas o desejo da ré de descumprir as normas trabalhistas, o que é censurável. Cabe lembrar que a norma do artigo 62 da CLT é limitadora do direito constitucional às horas extras, razão pela qual deve ser interpretada restritivamente. A cláusula 27 da CCT, afastando o direito às horas extras, não se reveste de validade, pois esvazia o conteúdo do disposto no artigo 7º, XIII e XVI, da CRFB, impedindo que trabalhadores com reais possibilidades de controle de jornada tenham a sua duração do trabalho limitada. Ressalto que a tese fixada pelo STF no tema 1046 de repercussão geral ressalvou da possibilidade de negociação coletiva os direitos absolutamente indisponíveis, que sempre devem ser respeitados. O direito ao controle de jornada, como medida de saúde e segurança, é absolutamente indisponível, estando previsto como direito fundamental dos trabalhadores nos já citados dispositivos da Constituição da República. Assim sendo, o trabalho da autora não se amolda à exceção do artigo 62, I, da CLT e não estava a empregadora dispensada do controle de jornada da reclamante, fazendo jus a empregada às horas extras prestadas. Assim, tendo em vista ser ônus da reclamada o controle de jornada (artigo 74 da CLT) e considerando-se que não foram anexados aos autos os controles de ponto, presume-se verdadeira a jornada da inicial (Súmula 338 do TST). Neste sentido, a decisão do TST cuja ementa se transcreve abaixo: (...) HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CARTÕES DE PONTO. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. PRESUNÇÃO RELATIVA DA JORNADA DE TRABALHO NÃO ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 338, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Discute-se a aplicabilidade ou não da Súmula nº 338, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, quando o vínculo de emprego é reconhecido em juízo e a parte autora, não obstante a ausência de juntada dos cartões de ponto produz prova que não consegue confirmar a jornada de trabalho alegada na inicial. A Turma, ao julgar o pleito autoral quanto às horas extras pretendidas, consignou a tese adotada pelo Regional, no sentido de que apesar de ter sido suficientemente provado que os reclamantes estavam sujeitos a controle de jornada, a prova oral produzida pelos reclamantes foi divergente quanto à jornada de trabalho praticada. Entendeu que a diretriz jurisprudencial desta Corte Superior privilegia a teoria da aptidão para a prova e considerou que, nos termos do artigo 74 da CLT, cabe ao empregador o ônus de apresentar em juízo os comprovantes das jornadas de trabalho cumpridas pelo empregado, sob pena de, não o fazendo, sofrer as consequências da confissão ficta. A Súmula nº 338, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, estabelece que, à luz do artigo 74, § 2º, da CLT - na sua redação anterior ao advento da Lei nº 13.874, de 2019 -, ao empregador que conta com mais de dez empregados incumbe o ônus de registrar a jornada de trabalho respectiva e que a não apresentação "injustificada" dos controles de frequência pode levar ao reconhecimento da jornada de trabalho declinada na inicial. Não obstante, não se extrai desse verbete a conclusão de que o reconhecimento do vínculo de emprego em juízo, por si só, constitui justificativa para a não apresentação dos controles de ponto, cujo registro decorre de expressa determinação legal, tendo em vista que a sentença que reconhece o vínculo tem natureza meramente declaratória. Ademais, o ônus de afastar a presunção relativa de que trata a citada súmula recai sobre o próprio empregador que, mesmo não apresentando os cartões de ponto, pode produzir outras provas em sentido contrário ao pleito autoral, o que não se verificou neste caso. Assim, o fato de o Regional ter registrado que a prova oral produzida pelos reclamantes não foi capaz de provar a jornada de trabalho indicada na inicial reforça a presunção relativa das alegações autorais, a qual já existia pela simples não apresentação dos cartões de ponto pelo empregador e não foi elidia pela oitiva das testemunhas da parte autora. Com efeito, a presunção relativa em desfavor do empregador subsistiria ainda que os reclamantes tivessem se quedado inertes e somente teria sido afastada se a prova oral tivesse confirmado a tese defensiva patronal acerca da jornada de trabalho dos reclamantes, o que não ocorreu neste caso. Intacta, portanto, a Súmula nº 338, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido. (...)" (AgR-E-ED-RR-5400-48.2009.5.17.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/05/2022). Assim, presume-se verdadeira a jornada alegada na inicial, com as mitigações decorrentes da prova oral colhida. Considerando os termos da inicial e dos depoimentos das partes e das testemunhas, fixo a jornada da autora nos seguintes termos: - de segunda a sexta (exceto feriados); das 08h às 19h30, com intervalo de 40 minutos. Diante de todo o exposto, condeno a reclamada ao pagamento das horas extras, assim entendidas as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, não cumulativamente, acrescidas do adicional de horas extras de 50% Não há amparo legal ou contratual para que se considerem como extras as excedentes de 40 horas semanais. Outrossim, tendo em vista a violação ao intervalo intrajornada, condeno a reclamada ao pagamento dos minutos extras faltantes para completar 1 hora pelo intervalo intrajornada suprimido, acrescido do adicional de 50%. A verba deverá ser considerada de natureza indenizatória. Para a apuração das horas extras e intervalares, deverão ser levados em consideração a evolução salarial do empregado e o divisor 220. A base de cálculo, de acordo com a Súmula 264 do TST, será composta pelo salário base, acrescidos dos prêmios. Observe-se que, em relação à parte variável do salário, deve ser apurado apenas o adicional de horas extras, utilizando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas (Súmula 340 e OJ 397 da SDI-1 do TST). Ante a habitualidade, são devidos reflexos das horas extras (exceto as intervalares) no DSR e, com estes, nas férias + 1/3, 13º salário e, de todos, no FGTS. Indevidos reflexos sobre reflexos com relação às horas extras prestadas até 19/03/2023 (antiga redação da OJ 394 da SDI-1 do TST). Para o período de 20/03/2023 em diante são devidos reflexos sobre reflexos, ante a modulação dos efeitos do julgamento do TST no IRR 9. A condenação se limita à data do ajuizamento da ação, tendo em vista que não se trata de verbas vincendas decorrentes de prestações sucessivas (artigos 891 e 892 da CLT e 323 do CPC), pois estas são entendidas como aquelas que independem de evento futuro incerto para se tornar exigíveis, bastando a mera continuidade do trabalho. As horas extras, ao contrário, dependem da efetiva realização de trabalho suplementar, não estando compreendidas no conceito de prestações sucessivas. Não há valores por deduzir, ante a ausência de comprovação de pagamento ao mesmo título. Acolho em parte, nos termos acima." (ID. 3ba03e8 - grifo nosso) Insurge-se a reclamada contra esta condenação no pagamento de horas extras e pugna pelo enquadramento do contrato da reclamante na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, pois a jornada da autora era externa, não suscetível de controle. Sucessivamente, requer sejam excluídas parcelas não integrativas do salário, compensação de folgas, feriados, férias e afastamentos; e alega impossibilidade de reflexo das horas extras nos DSRs. Por seu turno, pugna a reclamante pela "aplicação da teoria da causa madura, com aplicação supletiva do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, a fim de que ocorra o julgamento da lide no estado em que se encontra, levando-se em consideração não somente o que dispõem o artigo 74, § 2º e § 3º, da CLT e a Súmula nº 338 do E. Tribunal Superior do Trabalho, mas também a prova produzida nos autos, requer a parte autora seja arbitrada a sua jornada laboral das 8h às 21h, considerando o término do labor às 19h, acrescido de 02h, tomadas com a realização de atividades burocráticas), de segunda a sexta-feira, durante todo o mês." (ID. 7e2df13). Vejamos. De acordo com o artigo 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado excluído do capítulo que trata da duração normal do trabalho é aquele que desempenha atividade externa incompatível com a fixação de horário. Caso haja possibilidade de o empregador acompanhar a jornada cumprida pelo empregado, mesmo que não haja efetiva fiscalização do horário laborado, afasta-se a aplicação do dispositivo. Saliente-se que o direito às horas extras não é afastado pelo simples fato de o empregado prestar serviço externo. Por se tratar de exceção, o referido artigo 62, I da CLT deve ser interpretado restritivamente e aplicado apenas àqueles empregados que prestam serviços com total autonomia quanto ao horário, ou ainda, aos que prestam serviços em condições tais que resulte impossível o controle do horário de trabalho, o que é o caso dos autos. O próprio preposto da reclamada afirmou em audiência: "que a autora trabalha das 08h às 18h (aproximadamente) de segunda a sexta-feira; que autora faz entre 01h e 01h30min de almoço, a depender da agenda; que a autora trabalha sozinha e de uma a duas vezes por ciclo a depoente acompanha a autora em visita; que o ciclo dura cerca de 20 dias úteis; que não há obrigatoriedade de contato diário, mas, se precisar, a depoente passa informações para a autora por whats app ou por e-mail; que a autora não precisa registrar as visitas em tempo real; que a autora pode lançar as visitas ao final do dia; que não precisa lançar o horário das visitas; que a autora faz o roteiro de visitas, sem necessidade de validação da depoente; que se a autora ficar doente, não precisa apresentar atestado, exceto se for algo mais grave, que precise de afastamento; que a autora pode desviar a rota para ver questões particulares, sem prévia comunicação; que a autora utilizou o aplicativo SFNET para as visitas até outubro/2024; que neste aplicativo constam os dados dos médicos, inclusive horário de atendimento aos pacientes; que o certo é constar o horário de atendimento, para desenhar o roteiro; que não consta no SFNET o dia e horário da visita; que após o lançamento da visita, aparece o dia (sem horário) da visita; que as premiações são feitas através da IQVIA; que essa empresa fornece dados das vendas de farmácias para todas as indústrias farmacêuticas; que esses dados são inseridos no PowerBi, em que os empregados tem acesso; que esses dados são atualizados mensalmente; que para receber premiações, a autora deve cumprir a meta de vendas por produto; que a venda é feita na farmácia; que a autora visitava o médico; que entrava na meta da autora as vendas em farmácia de medicamentos prescritos pelos médicos atendidos pela autora; que se o paciente deixa para comprar o medicamento fora da área de atuação da autora, essa venda não computa na meta; que existe metas de visitação: 90% dos médicos; que não há meta específica para visitação das farmácias, mas a autora precisava fazer as visitas; nada mais." (ID. ef35a47 - gn) Como se nota, há elementos trazidos no depoimento do preposto da parte ré que indicam a possibilidade de controle de jornada pela reclamada, ainda que a ré assim não o procedesse efetivamente. O preposto indica duração e horário de trabalho da reclamante definido ("a autora trabalha das 08h às 18h (aproximadamente) de segunda a sexta-feira; que autora faz entre 01h e 01h30min de almoço, a depender da agenda"); o acompanhamento periódico ("a autora trabalha sozinha e de uma a duas vezes por ciclo a depoente acompanha a autora em visita; que o ciclo dura cerca de 20 dias úteis"); a utilização de sistema de sistema de controle (uso do aplicativo SFNET para registro de visitas, em que constam informações sobre médicos incluindo horários de atendimento e necessidade de lançar visitas, ainda que ao final do dia); e definição de roteiro com base em horários ("o certo é constar o horário de atendimento, para desenhar o roteiro"). Corroborando tal possibilidade, as testemunhas ouvidas em Juízo informaram que: "que trabalhou na ré por cerca de sete anos, saindo em julho/2023; que o depoente era gerente distrital de demanda; que foi gerente da autora por dois anos e meio; que a autora trabalhava como propagandista-vendedora; que a autora trabalhava das 08h às 19h, com intervalo de 40 minutos (em média), de segunda a sexta-feira; que a empresa controla todos os representes, através de ferramentas (ipad, tablet, celular); que a autora precisava fazer um check-in da jornada, que era o roteiro estabelecido em conjunto com o gestor; que o depoente participava de qualquer alteração no roteiro da autora; que a autora precisava registrar o horário das visitas; que a autora precisava fazer 17 visitas por dia e o roteiro era determinado por horário; que aparecia no sistema os horários de agendamentos das visitas; que a autora não poderia se ausentar durante o dia para resolver questões particulares, sob pena de ser considerada falta injustificada ao trabalho, exceto se apresentasse atestado médico; que o pagamento das premiações é feito mediante um cálculo feito pela ré; que o depoente nunca recebeu contraprova para verificação da regularidade do pagamento; que havia o sell-out e sell-in, que fazia o cômputo das vendas no território da autora; que o equipamento utilizado pela autora tem chip próprio de internet, fornecido pela ré; que os equipamentos possuíam GPS; que o lançamento das visitas era feito sempre em tempo real, porque havia sincronização de geolocalização do representante; que após a visita, a autora lançava as informações mais relevantes da visita; que no início da visita a autora fazia um checkin do atendimento do médico; que, além das visitas, havia atividades administrativas, tais como: prestação de contas das despesas com cartão corporativo, lançamento de telemetria do carro, trilha de carreira (cursos); que essas atividades eram feitas após as visitas e duravam no mínimo duas horas por dia, e eram realizadas após o horário de expediente; que não havia compensação para essas atividades administrativas, porque eram consideradas parte do trabalho da autora; que os propagandistas não têm acesso ás notas fiscais; que as notas fiscais são confidenciais; que o propagandista não tem como conferir nem contrapor os valores pagos a título de premiação; que quando acompanhava a reclamante não fazia comunicação prévia; que sabia onde ela estaria e chegava para acompanhá-la; que a reclamante não sabia que seria acompanhada em determinado dia; que a reclamante fazia 4 sincronizações por dia: início da jornada, pausa para o almoço, retorno do almoço e término da jornada; que tinha geolocalização; que após a sincronização as informações chegam no mesmo dia para a empresa; quem em geral o delay é de 1h; que a reclamante tinha meta de 17 visitas por dia; que a reclamante tinha um painel de médicos maior; que nem todas as atividades administrativas poderiam ser feitas enquanto aguardava a visita ao médico, pois o aplicativo não estava habilitado para todas as atividades; que durante a pandemia as visitas eram presenciais; que havia planilha de análise parcial do resultado do representante; que tal planilha não podia ser contestada; que não conhece nenhum setor onde poderia reclamar a respeito das premiações; que plano de recuperação trimestral de premiações, mas não era possível conhecer a matemática desse sistema; que o plano consistia em vendas não computadas em determinado período poderiam ser recuperadas; que nesses casos havia pagamento suplementar. Nada mais." (Testemunha do reclamante Caio Rocha de Jesus - ID. ef35a47 - gn) "que trabalha na reclamada desde junho/2012; que propagandista sênior; que trabalhou alguns anos na equipe da reclamante da pandemia até 2022; que trabalha das 8h às 18h; que tem intervalo de almoço de 1h a 1h30; que que tem excesso de serviços administrativos (elaboração de planilhas), a depender do dia do trabalho; que nessas situações fica trabalhando por mais 1h/1h30; que depende da demanda; que em média fica até mais tarde cerca de 2 vezes por semana; que durante as visitas médicas leva o celular e o Ipad da empresa; que não registra o horário das visitas, mas que monta o roteio e acompanha de acordo com o horário do médico; que a partir desse roteiro o superior consegue supor o horário de atendimento de cada médico; que se houver necessidade de se ausentar durante o dia não há necessidade de comunicação prévia; que o pagamento das premiações de acordo com o cumprimento das metas; que as metas variam de acordo com o peso e percentual de cada produto, que na soma dá 100%; que recebem as metas no início do mês para cumprimento dentro do mês; que as metas são acompanhadas no Power BI, mas há um delay de cerca de 1 semana; que não precisa de autorização do gerente para alteração e elaboração do roteiro; que o gerente acompanha o depoente cerca de 1 a 2 vezes por mês e nesses casos há comunicação prévia; que o relatório de visitas é lançado dentro do Power BI; que no resumo não aparecem os horários das visitas; que no SFNET existe campo específico para colocar o horário de visita; que no relatório de visitação do SFNET não coloca o horário da visita porque ele já está gravado no Power BI; que são feitas 3 sincronizações por dia: uma pela manhã, uma ao final da manhã e uma ao final do dia; que tem delay de 24h na comunicação das sincronizações; que tem meta de visitação mensal, devendo visitar 90% dos médicos; que a partir da meta é possível distribuir o número de médicos visitados por dia; que há situações em que consegue encerrar a jornada às 17h; que tal situação acontece poucas vezes; que de 3 a 4 vezes ao mês; que durante a pandemia as visitas foram interrompidas por um período e depois voltou paulatinamente coma atendimentos virtuais; que as visitas foram interrompidas por cerca de 45 dias na pandemia; que com a retomada voltou no mesmo horário acima informado; que o plano de recuperação trimestral é quando não bate a meta em 2 meses e no 3º mês tem a chance de recuperar o objetivo não alcançado; que no equipamento tinha chip de internet; que acredita que no SFNET tinha geolocalização, mas o depoente não tem certeza; que se ficasse doente precisava apresentar atestado médico. Nada mais." (Testemunha da reclamada José Carlos Freire - ID. ef35a47 - gn) Extrai-se desses depoimentos a existência de sistemas de registro e monitoramento (check-in da jornada através de ferramentas eletrônicas: iPad, tablet, celular, sincronizações diárias e geolocalização nos equipamentos fornecidos pela empresa); roteiro estabelecido com horários (roteiro determinado por horário com participação do gestor; sistema mostrava horários de agendamentos das visitas e meta diária de 17 visitas indicada pela testemunha do reclamante); monitoramento em tempo real (lançamento das visitas em tempo real com sincronização de geolocalização, acompanhamento presencial do gestor (sem aviso prévio, segundo o reclamante) e controle de ausências durante o expediente); e horário fixo (ainda que as testemunhas divirjam sobre o horário de saída). Mesmo que as testemunhas apresentem algumas diferenças em seus relatos (como na necessidade de comunicação prévia para ausências ou no número de sincronizações diárias), ambas confirmam a existência de sistemas que permitiam o controle efetivo da jornada de trabalho pela empresa, tanto em relação aos horários quanto à localização e atividades desempenhadas pelo empregado. Não se aplica no caso, pois, a regra exceptiva prevista no art. 62, I, da CLT, a qual tem aplicação restrita aos empregados exercentes de atividades eminentemente externas, sem possibilidade de controle, enquadrando-se nesta categoria os trabalhadores que realizam suas tarefas nos dias e horários de seu interesse, não se submetendo à vigilância ou fiscalização de jornada. Mister destacar, por oportuno, que revela-se inaplicável aa cláusula 27 da CCT, afastando o direito às horas extras, pois malfere norma absolutamente indisponível (artigo 7º, XIII e XVI, CF), sonegando o próprio direito, de forma absoluta. Nesse sentido, inclusive, a tese fixada pelo STF no tema 1046 de repercussão geral ("São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis."). Assim, diante da constatação de possibilidade de controle de jornada, tem-se que a Reclamada deveria utilizar meios idôneos para seu registro, nos moldes do § 2º do art. 74 da CLT. A omissão da ré, sem justificativa aceitável, faz incidir o entendimento cristalizado no item I da Súmula 338 do C. TST, ensejando, pois, a presunção de veracidade das alegações contidas na prefacial. Contudo, com relação à jornada cumprida pela obreira, à luz da prova testemunhal produzida em audiência, em que a testemunha Caio Rocha de Jesus, ouvida a rogo da reclamante disse: "que a autora trabalhava das 08h às 19h, com intervalo de 40 minutos (em média), de segunda a sexta-feira;" (ID. ef35a47) e a Testemunha José Carlos Freire, ouvida a pedido da reclamada, salientou que: "trabalha das 8h às 18h; que tem intervalo de almoço de 1h a 1h30; que que tem excesso de serviços administrativos (elaboração de planilhas), a depender do dia do trabalho; que nessas situações fica trabalhando por mais 1h/1h30; que depende da demanda; que em média fica até mais tarde cerca de 2 vezes por semana;"; de modo que reputo que a jornada foi arbitrada pela Origem, de forma razoável de acordo com as provas constantes nos autos, nos seguintes termos: "de segunda a sexta (exceto feriados); das 08h às 19h30". Desse modo, não há como se fixar a jornada requerida pela reclamante "das 8h às 21h".Quanto ao tempo de intervalo intrajornada, este será apreciado oportunamente em item próprio. Logo, resta devido o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa. Dada a habitualidade da prestação das horas extraordinárias, cabível a integração salarial de tal parcela para todos os fins, inclusive o cálculo dos DSRs devidos ao obreiro. O fato de o empregado ser mensalista não afasta o direito a ver integrados aos DSRs as horas suplementares habitualmente realizadas. O artigo 7º, parágrafo 2º, da Lei 605/49 apenas dispõe que os DSR's do empregado mensalista já se encontram albergados pela contraprestação do seu salário. Inobstante, nos termos da alínea 'a' do mesmo preceito legislativo, a remuneração do repouso semanal corresponderá para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, à de um dia de serviço, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas. Nesse passo, se o empregado prorrogou sua jornada deve ter o seu DSR enriquecido com os reflexos do respectivo do labor extraordinário. Outro não é o entendimento cristalizado na Súmula 172 do C. TST: "Súmula nº 172 do TST - REPOUSO REMUNERADO. HORAS EXTRAS. CÁLCULO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. (ex-Prejulgado nº 52)." Quanto ao requerimento de exclusão de parcelas não integrativas do salário, a r. sentença determinou, de forma escorreita, que a base de cálculo siga as diretrizes traçadas na Súmula 264 do TST. No mais, não há se falar de compensação de folgas, feriados, férias e afastamentos, visto que não foram juntados aos autos qualquer comprovação, pela ré, de controle dos dias efetivamente laborados pela obreira. Nego provimento. 2.4 INTERVALO INTRAJORNADA (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS) Passo a apreciar ambos os recursos, conjuntamente, ante a identidade de matéria. A hipótese delineada nos presentes autos é a de que a autora laborava na função de propagandista, ativando-se, portanto, externamente. Tratando-se de trabalho externo, o normal é que não haja fiscalização do intervalo usufruído, de modo que o trabalhador pode organizar a fruição do horário de repouso conforme seu próprio interesse. Assim, incumbia à autora apresentar prova robusta de que não lhe era possível a fruição do intervalo legal, nos moldes do art. 818, I, da CLT. E desse encargo não logrou desvencilhar-se satisfatoriamente. A testemunha Caio Rocha de Jesus afirmou: "que a autora trabalhava das 08h às 19h, com intervalo de 40 minutos (em média), de segunda a sexta-feira; (...) que a reclamante fazia 4 sincronizações por dia: início da jornada, pausa para o almoço, retorno do almoço e término da jornada;"(ID. ef35a47 - gn) Ao passo que a testemunha José Carlos Freire esclareceu: "que trabalha das 8h às 18h; que tem intervalo de almoço de 1h a 1h30;" (ID. ef35a47 - gn) Além de a prova testemunhal restar partida quanto ao tempo efetivo de gozo de intervalo intrajornada pela reclamante, não há qualquer prova nos autos de que a empregadora tenha colocado qualquer obstáculo para o gozo desse direito. Assim, dá-se provimento ao recurso da reclamada para, considerando o gozo regular do intervalo intrajornada (arbitrado em 1 hora - que será utilizado, inclusive, para a apuração das horas extras deferidas pela Origem e mantidas por esta instância revisora), excluir da condenação o pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. Corolário, resta prejudicado o recurso obreiro, em que pretendia o pagamento de 1 hora pela supressão parcial do intervalo intrajornada e reflexos. Reformo. 2.5 APLICABILIDADE DA OJ 397 DA SDI-1 E DA SÚMULA 340 DO TST. APLICABILIDADE DA SÚMULA 264 DO TST Pugna a reclamante pelo afastamento da aplicação da Súmula nº 340 e da Orientação Jurisprudencial nº 397 da SDI-I, devendo prevalecer o disposto na Súmula nº 264, todas do E. Tribunal Superior do Trabalho; argumentando, em síntese, que os prêmios não remuneram a jornada de trabalho da mesma forma que as comissões. Razão lhe assiste. O prêmio é uma vantagem concedida pelo empregador ao empregado com caráter extra ou incentivo, paga pela produtividade ou pelo alcance de metas; não integrando a remuneração do empregado, não se incorporando ao contrato de trabalho e não constituindo base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário (art. 457, parágrafo 2º, da CLT). Já as comissões são uma remuneração variável ligada diretamente ao desempenho do empregado, geralmente associada à venda ou intermediação de negócios, ostentando natureza salarial, integrando a própria remuneração do trabalhador para fins de demais encargos trabalhistas e previdenciários (art. 457, parágrafo 1º, da CLT). No caso em comento, da análise dos demonstrativos de pagamento (ID. d8891fc), verifica-se que o prêmios pagos pela reclamada geravam reflexos em DSR, FGTS, férias e 13º salários (estes pela média). Inaplicável ao presente caso a Súmula 340 e a OJ 397 da SDI-1, ambas do C. TST, já que estas tratam das comissões, e não dos prêmios, que eram pagos pela parte ré. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do C. TST, conforme se observa do aresto abaixo reproduzido da SDI-1 da Corte de Ápice Trabalhista: "I- AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. PRÊMIO PELO CUMPRIMENTO DE METAS. SÚMULA 340/TST. OJ 397 DA SBDI-1/TST. INAPLICABILIDADE. Demonstrada a contrariedade à Súmula 340 e à OJ 370 da SBDI-1/TST, merece processamento o recurso de embargos. Agravo interno conhecido e provido. II - RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. PRÊMIO PELO CUMPRIMENTO DE METAS. SÚMULA 340/TST. OJ 397 DA SBDI-1/TST. INAPLICABILIDADE. 1. A Eg. 6ª Turma não conheceu do recurso de revista do reclamante. Concluiu que era "comissionista misto, sendo remunerado com salário composto por parte fixa e parte variável", sendo que nessa parte variável incluem-se os prêmios. 2. Entretanto, a Súmula 340 do TST é voltada para o caso específico dos empregados que recebem comissões por vendas, os quais já têm a hora extraordinária de trabalho por elas remunerada, não podendo ter sua aplicação estendida aos prêmios. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-1394-31.2011.5.06.0142, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021). Logo, dou provimento ao recurso da reclamante para, quanto aos parâmetros das horas extras deferidas, afastar a aplicação da Súmula nº 340 e da Orientação Jurisprudencial nº 397 da SDI-I, devendo prevalecer o disposto na Súmula nº 264, todas do TST. 2.6 DIVISOR 200 (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS) Requer a obreira seja "determinado que se considere a jornada extraordinária como aquela superior a 40 horas semanais, bem como que seja observado o divisor 200 para o cálculo das horas extras."(ID. 7e2df13); uma vez incontroverso que a jornada normal de trabalho era de segunda a sexta-feira. Ao passo que a reclamada alega que deverá ser observado o divisor 220. Com efeito, a r. sentença determinou expressamente que: "Para a apuração das horas extras e intervalares, deverão ser levados em consideração a evolução salarial do empregado e o divisor 220." (ID. 3ba03e8). Logo, falece interesse recursal do parte ré quanto à aplicação do divisor 220. Como analisado, a reclamada contratou a reclamante na forma do art. 62, I, da CLT (contrato de trabalho - ID fb15c73), regra exceptiva esta que foi afastada pela Origem e mantida por esta instância revisora. Logo, não havendo qualquer pactuação de carga máxima semanal de 40 horas, descabe falar em horas extras após a 40ª semanal e de aplicação do divisor 200. Mantenho. 2.7 DIFERENÇAS DE PRÊMIOS A r. sentença rechaçou o pedido autoral de pagamento de diferenças de prêmios, da seguinte forma: "Diferenças no pagamento dos prêmios A reclamante pretende o recebimento de diferenças do prêmio pelo atingimento de metas, no montante de 40% ao mês, bem como os reflexos dos prêmios nas demais verbas salariais. Alega que não tinha acesso aos documentos necessários à correta apuração dos pagamentos realizados a título de premiação. Em defesa, a reclamada aduz que contratou a empresa IQVIA para coletar dados acerca das vendas, formando, assim, a base de cálculo para os prêmios. Ademais, colacionou aos autos os extratos dos prêmios às fls. 893-1003 e a política para recebimento dos prêmios (fls. 1004 e seguintes). Com relação à natureza salarial do prêmio, não custa lembrar que a natureza jurídica da verba é identificada a partir de suas características e não pelo nome dado pelas partes, devendo prevalecer o princípio da primazia da realidade sobre a forma. Nos termos do art. 457, § 4º da CLT, consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Em depoimento, a reclamante narrou: "que há uma cota de vendas mensais; que há uma meta por produto para poder cumprir; que cada produto tem seu peso; que se cumprir a meta, ganha o prêmio; que se não cumprir integralmente não recebe nada de premiação; que as metas não são divulgadas no início do mês, mas após uma semana; que a ré apresenta o relatório de vendas apenas após o término do mês; que não consegue acompanhar se a premiação está sendo paga corretamente; que tem o aplicativo PowerBi, no qual consegue ver o quanto falta para a meta; que o aplicativo tem informações desatualizadas; que a depoente tem controle manual das vendas para acompanhar o cumprimento das metas; que houve situações em que houve desconto das premiações pagas a mais; que a depoente constatou pagamento de prêmios a menor, porque teve vendas que não apareceram no relatório; [...] que recebe relatório mensal de premiação; que recebe todo começo de ano a política anual de premiação; que precisa dar o aceite no sistema; que a depoente não faz venda direta de medicamentos para médicos; que sua função é de fazer propaganda; que a premiação é apurada a partir de análise da área geográfica em que a depoente atua e das vendas em farmácias com prescrições do médico que a depoente visitou; que o sistema auditfarma faz o levantamento dos medicamentos vendidos com base em prescrição de determinado médico". Ou seja, a reclamante informa que recebia, no início do ano, a política de premiação, sendo necessário dar o seu aceite no sistema. Contudo, as metas por produto eram estabelecidas mensalmente, sendo que a ré apresentava o relatório com as vendas ao final do mês, de modo que quem não atingir a meta não recebe prêmio. Além disso, ainda que a sincronização no aplicativo PowerBi não seja imediata, narrou que controla se está próxima de atingir a meta através dele, bem como averigua quando teve meses que houve produtos vendidos que não foram elencados no aplicativo. Já o preposto da reclamada relatou: "que as premiações são feitas através da IQVIA; que essa empresa fornece dados das vendas de farmácias para todas as indústrias farmacêuticas; que esses dados são inseridos no PowerBi, em que os empregados tem acesso; que esses dados são atualizados mensalmente; que para receber premiações, a autora deve cumprir a meta de vendas por produto; que a venda é feita na farmácia; que a autora visitava o médico; que entrava na meta da autora as vendas em farmácia de medicamentos prescritos pelos médicos atendidos pela autora; que se o paciente deixa para comprar o medicamento fora da área de atuação da autora, essa venda não computa na meta; que existe metas de visitação: 90% dos médicos; que não há meta específica para visitação das farmácias, mas a autora precisava fazer as visitas". Portanto, o preposto confirma o narrado pela reclamante de que os dados referentes às vendas são inseridos no aplicativo PowerBi, ao qual a autora tem acesso, bem como que esta só receberia o valor do prêmio se atingisse a meta. Como corolário, pelos depoimentos pessoais da reclamante e do preposto da reclamada, fica evidente que os valores eram adimplidos tão somente quando a autora atingia as metas estipuladas, nada recebendo se estas não fossem alcançadas. Consequentemente, trata-se de montante concedido pelo desempenho em vendas, sendo, inclusive, um benefício muito comum entre os profissionais e empresas de vendas. A parcela tem, por conseguinte, evidente escopo de remunerar o trabalho de forma variável, a depender do desempenho nas vendas, razão pela qual possui natureza salarial. Neste sentido, colhe-se da doutrina de Homero Batista que "é salarial a parcela razoavelmente esperada, com a qual o trabalhador já podia contar antecipadamente, não sendo salarial a parcela inesperada, auferida de surpresa, que o empregado não podia exigir e com a qual não podia contar" (in Curso de Direito do Trabalho Aplicado, 3 ed., Vol. 5, pág. 163). No presente caso, a parcela era esperada, pois havia habitualidade em seu pagamento, a partir de metas pré-estabelecidas. A propósito, a própria ré reconheceu a natureza salarial da verba, tanto que pagava DSR sobre prêmios, os incluía como base de cálculo do FGTS e apurava as férias e o décimo terceiro considerando a média dos valores variáveis (vide, a título exemplificativo, os demonstrativos de pagamento de fls. 758 e 768). Logo, não há falar em novo pagamento de reflexos sobre os valores pagos, até mesmo porque a autora não apontou diferenças. Já com relação às diferenças no pagamento dos prêmios, a testemunha Caio afirmou "que o pagamento das premiações é feito mediante um cálculo feito pela ré; que o depoente nunca recebeu contraprova para verificação da regularidade do pagamento; que havia o sell-out e sell-in, que fazia o cômputo das vendas no território da autora; [...] que os propagandistas não têm acesso ás notas fiscais; que as notas fiscais são confidenciais; que o propagandista não tem como conferir nem contrapor os valores pagos a título de premiação; [...] que havia planilha de análise parcial do resultado do representante; que tal planilha não podia ser contestada; que não conhece nenhum setor onde poderia reclamar a respeito das premiações; que plano de recuperação trimestral de premiações, mas não era possível conhecer a matemática desse sistema; que o plano consistia em vendas não computadas em determinado período poderiam ser recuperadas; que nesses casos havia pagamento suplementar". No entanto, embora a testemunha Caio tenha afirmado "que o propagandista não tem como conferir nem contrapor os valores pagos a título de a própria reclamante, ao contrário, premiação", informou "que a depoente tem controle manual das vendas para acompanhar o cumprimento das metas; que houve situações em que houve desconto das premiações pagas a mais; que a depoente constatou pagamento de prêmios a menor, porque teve vendas que não apareceram no relatório". Consequentemente, se a reclamante alega que conseguia aferir os meses nos quais os prêmios foram adimplidos em valor menor é por haver uma forma de se conferir tais valores, razão pela qual não se afigura crível o relatado pela testemunha Caio acerca da impossibilidade de conferência da acuidade de tais valores. Já a testemunha José Carlos informou "que o pagamento das premiações de acordo com o cumprimento das metas; que as metas variam de acordo com o peso e percentual de cada produto, que na soma dá 100%; que recebem as metas no início do mês para cumprimento dentro do mês; que as metas são acompanhadas no Power BI, mas há um delay de cerca de 1 semana". Destarte, considerando-se que os depoimentos da reclamante, do preposto da reclamada e da testemunha José Carlos confluem no fato de que as metas poderiam ser acompanhadas (a despeito de um natural tempo de atualização das informações) mediante o aplicativo PowerBi, ao qual os empregados possuem acesso, bem como que a própria autora afirmou que era possível averiguar quando houve pagamento a menor dos prêmios, comprova que, ao contrário do informado na exordial e em réplica, a reclamante tinha ciência dos critérios utilizados para o pagamento dos prêmios, tanto que confirma que tinha que apor a sua ciência no documento. Por conseguinte, se a reclamante detectou o pagamento em valor menor dos prêmios em alguns meses, competia a ela o ônus de apontar tais diferenças, ônus do qual não se desvencilhou a contento (art. 818, inc. I, da CLT). Isto posto, rejeito o pedido de diferenças no pagamento dos prêmios e da sua integração ao salário." (ID. 3ba03e8) Pois bem. Consoante se observa da farta documentação acostada, a reclamante assinou digitalmente as "Políticas de Prêmio Líder e Prêmio Lançamento " (IDs. b980f5e e seguintes). Inclusive, este aceite foi mencionada por ela em seu depoimento pessoal. Ou seja, teve plena ciência das regras adotadas pela empresa para apuração dos prêmios. Outrossim, os demonstrativos de pagamento evidenciam o recebimento da parcela pela reclamante de forma habitual, em valores expressivos, superando, inclusive, em algumas oportunidades, como em maio de 20021, o valor do próprio salário fixo (ID. d8891fc - fl. 761). Saliente-se, ainda, que não há como presumir qualquer irregularidade nos relatórios enviados pela IQVIA (ID. e1a0718). Com efeito, a própria reclamante reconhece em audiência: "que se cumprir a meta, ganha o prêmio; que se não cumprir integralmente não recebe nada de premiação; que as metas não são divulgadas no início do mês, mas após uma semana; que a ré apresenta o relatório de vendas apenas após o término do mês; que não consegue acompanhar se a premiação está sendo paga corretamente; que tem o aplicativo PowerBi, no qual consegue ver o quanto falta para a meta; que o aplicativo tem informações desatualizadas; que a depoente tem controle manual das vendas para acompanhar o cumprimento das metas; que houve situações em que houve desconto das premiações pagas a mais; que a depoente constatou pagamento de prêmios a menor, porque teve vendas que não apareceram no relatório; (...) que até agosto/2024 o sistema utilizado para lançar visitas era o SFNET; que a partir de agosto/2024 passou a usar o Velos; que a SFNET não funciona offline, mas o computador funciona on line 24 horas; que recebe relatório mensal de premiação; que recebe todo começo de ano a política anual de premiação; que precisa dar o aceite no sistema; (...) que a premiação é apurada a partir de análise da área geográfica em que a depoente atua e das vendas em farmácias com prescrições do médico que a depoente visitou; que o sistema auditfarma faz o levantamento dos medicamentos vendidos com base em prescrição de determinado médimédico; que não conhece Iquivia; nada mais." (ID. ef35a47 - destacado). Como se nota, a autora reconhece a existência de controle de suas vendas, o acesso ao aplicativo PowerBi que possibilita o acesso das informações relativas a vendas para atingimento de metas. Não obstante, não aponta, sequer de forma exemplificativa, quais seriam as diferenças que lhe seriam devidas a título de prêmios (mesmo tendo dito que "constatou pagamento de prêmios a menor, porque teve vendas que não apareceram no relatório"). Tal versão, inclusive, contrasta àquela trazida pela testemunha Caio, no sentido de "que o propagandista não tem como conferir nem contrapor os valores pagos a título de a própria reclamante, ao contrário, premiação" (ID. ef35a47). No mais, a testemunha José Carlos Freire confirmou a versão patronal ao informar: "que o pagamento das premiações de acordo com o cumprimento das metas; que as metas variam de acordo com o peso e percentual de cada produto, que na soma dá 100%; que recebem as metas no início do mês para cumprimento dentro do mês; que as metas são acompanhadas no Power BI, mas há um delay de cerca de 1 semana" (ID. ef35a47). Logo, é possível concluir que as metas podiam ser acompanhadas (ainda que com certo atraso de 1 semana) mediante o aplicativo PowerBi; tendo a reclamante confessado que tinha ciência dos critérios utilizados para o pagamento dos prêmios, mas sem apontar, ainda que de forma exemplificativa, quaisquer diferenças a seu favor. Desse modo, entendo que não merece qualquer reparo a r. sentença no particular. Mantenho. 2.8 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS) Diante da identidade de matéria, passo a apreciar ambos os recursos, de forma conjunta. Requer a reclamante seja afastada sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais aos procuradores da reclamada e, subsidiariamente, sua redução; bem como a majoração da verba honorária devida pela parte ré. Já a reclamada requer seja a parte autora condenada no pagamento de honorários sucumbenciais, com dedução do eventual crédito, sem suspensão de exigibilidade. Ao exame. Sobre o tema, assim decidiu o Juízo "a quo": "Honorários advocatícios Ponderando a média complexidade da presente causa e os demais elementos constantes do parágrafo segundo do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada a pagar honorários de sucumbência ao patrono da parte autora, no importe de 10% do valor da condenação, a se apurar em liquidação de sentença. Na forma da OJ 348 da SDI-1 do TST, os honorários devidos pelas reclamadas incidirão sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. De outro lado, ante a sucumbência recíproca, deverá a parte autora pagar honorários de sucumbência ao patrono da reclamada, no valor equivalente a 10% dos pedidos rejeitados, conforme se apurar em liquidação, devendo-se apurar, no caso de sucumbência parcial, a diferença entre o valor do pedido e o valor da condenação. Vedada a compensação."(ID. 3ba03e8) Quanto ao percentual fixado pela Origem (10%), entendo que o "quantum" fixado pela Origem mostra-se razoável, proporcional, ponderado e justo, à luz do art. 791-A, §2º da CLT. No que concerne aos honorários sucumbenciais devidos pela parte autora, o parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT impunha a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais inclusive aos beneficiários da justiça gratuita, bem como a suspensão de sua exigibilidade caso persistisse a situação de insuficiência de recursos da parte. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa .(...) § 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No particular, melhor analisando o tema e - em atenção à interpretação sistemática do ordenamento e aos princípios norteadores do Direito do Trabalho - revejo posicionamento manifestado anteriormente quanto ao pagamento de honorários periciais e advocatícios sucumbenciais pelo reclamante, beneficiário da justiça gratuita. De fato, como passei a entender, não se afigurava razoável interpretar literalmente a expressão "créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º, do art. 791-A, da CLT permitindo que a integralidade do crédito apurado em favor do beneficiário da justiça gratuita pudesse ser retido para o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao procurador da parte contrária. A questão, contudo, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF (ratificada em sede de embargos declaratórios julgados em 29.06.2022) declarou a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º, do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes, entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita sem que se provasse que ele deixara de ser hipossuficiente e, para tanto, não se afiguraria suficiente o mero proveito econômico advindo de outro processo judicial. Concepção retratada nos seguintes trechos do voto do eminente Redator designado; (...) Nesse ponto, Presidente, já adianto que não entendo razoáveis os arts 790-B, § 4º, e 791-A, § 4º. Não entendo razoável a responsabilização nua e crua, sem análise se a hipossuficiência do beneficiário da justiça da justiça gratuita, sem demonstrar-se que ele deixou de ser hipossuficiente, ou seja, essa compensação processual sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não. A deferência de tratamento permitida pela Constituição se baseia exatamente nessa admissão de hipossuficiência. Simplesmente entender que, por ser vencedor em um outro processo ou nesse, pode pagar a perícia, e, só por ser vencedor no processo, já o torna suficiente, autossuficiente, seria uma presunção absoluta da lei que, no meu entendimento, fere a razoabilidade e o art. 5º, XXIV. (...) Uma eventual vitória judicial em outro ambiente processual não descaracteriza, por si só, a condição de hipossuficiência. Não há nenhuma razão para entender que o proveito econômico apurado no outro processo seja suficiente para alterar a condição econômica do jurisdicionado, em vista da infinidade de situações a se verificar em cada caso. Nessa hipótese em que se pretende utilizar o proveito de uma ação para arcar com a sucumbência de outro processo - uma "compensação" -, o resultado prático é mitigar a sua vitória e manter a sua condição de hipossuficiência. Ora, onde está a prova de que cessou a hipossuficiência para afastar os benefícios da justiça gratuita? A forma como a lei estabeleceu a incidência de encargos quanto a honorários de perícia e da sucumbência - como bem destacado pelo Ministro EDSON FACHIN em seu voto divergente, e também no parecer da Procuradoria-Geral da República - feriu a razoabilidade e a proporcionalidade e estipulam restrições inconstitucionais, inclusive pela sua forma absoluta de aplicação da garantia da gratuidade judiciária aos que comprovam insuficiência de recurso. (...) Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; peara declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. É o voto. Destarte, no tocante aos honorários advocatícios, após a decisão proferida pela Corte Superior, com efeito vinculante, a leitura a ser feita do parágrafo 4º do artigo 791-A, é a seguinte: § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Disso se extrai que, vencido o reclamante, o fato de ser beneficiário da justiça gratuita, não impede a sua condenação ao pagamento de honorários, e isto porque a lei consigna expressamente que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios da parte contrária, decorrentes de sua sucumbência. Apenas a obrigação de pagamento da honorária ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir aquela situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, não se prestando para tanto o mero proveito econômico advindo de outro processo judicial. Cessada as condições de hipossuficiência - situação a ser comprovada pelos interessados - possível será a cobrança dos honorários periciais e de sucumbência. Percebe-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, qual seja, na locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, II e LXXIV, da Constituição Federal, por instituir regra que desqualifica o conceito de gratuidade judiciaria resultante da comprovação de insuficiência de recursos a suportar despesas processuais sem perda das condições de regular sustento pessoal e familiar. Ao beneficiário da gratuidade judiciária não se pode exigir, enquanto detentor dessa qualidade, dispêndios capazes de lhe prejudicar o sustento ou que inviabilizem a necessária alteração da situação de hipossuficiente. Importante ressalvar, outrossim, que ao destacar que ".... não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente..", o Ministro designado reconhece e dá guarida à necessidade da suspensão de exigibilidade de pagamento da despesa, em favor do beneficiário da justiça gratuita, revelando não residir na figura da suspensão de exigibilidade qualquer inconstitucionalidade. E isso (suspensão de exigibilidade), revela-se consentâneo ao princípio da razoabilidade, ao indicar a possibilidade, ainda que remota, de modificação/alteração significativa no transcurso do tempo fixado, das condições econômico-financeiras do beneficiário da gratuidade judiciaria, que poderá ser chamado a responder pela obrigação devida ao advogado da parte contrária, quando não mais subsistir a miserabilidade antes ensejadora do benefício deferido. Por conseguinte, entendo que a "ratio decidendi" da decisão da Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da gratuidade. Se cessarem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários periciais e de sucumbência. Reportando ao caso dos autos, nota-se que nada existe no processado no sentido contrário ao revelado pela declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor, pelo que, com base na decisão com efeito vinculante do Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º dos artigos 791-A e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, -sendo o reclamante beneficiário da gratuidade de justiça-, os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, que não dependerá para sua resolução da obtenção de créditos do próprio ou de outro processo capazes de suportar a despesa. Assim, como estes foram os exatos termos da sentença, nada há a reformar. Mantenho. 2.9 JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Requer a parte autora que "a definição dos critérios de incidência de juros e correção monetária sejam remetidos à fase de liquidação de sentença." (ID. 7e2df13). Descabida a pretensão da autora, tendo em vista que já foram fixados os parâmetros de juros e correção monetária na Origem, não havendo qualquer fundamento para sua postergação com a fixação somente em fase de liquidação. Nada a deferir. 2.10 PREQUESTIONAMENTO Além de não ser o presente recurso a seara própria ao prequestionamento invocado pela recorrente, não vislumbro violação de texto legal ou constitucional. Cumpre dizer, além do mais, que o prequestionamento previsto na Súmula nº 297 do C. TST não impõe análise de todos os artigos e incisos da legislação apontados no Recurso, para justificar a interposição do recurso de revista. Cabe ao julgador apreciar toda a controvérsia trazida no apelo, de forma explícita e clara, com os fundamentos de convicção extraídos do ordenamento jurídico como um todo, que entende aplicados, o que não quer dizer que deva o julgado apreciar todo e qualquer argumento aduzido pela parte ou todo e qualquer tipo legal que a parte entende infringido, incapazes de infirmar a conclusão adotada. Rejeito. 3. RECURSO DA RECLAMADA 3.1 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Requer a reclamada seja a condenação limitada pelos valores indicados na petição inicial. Razão lhe assiste. O § 1° do artigo 840, da CLT, na atual redação, dispõe, in verbis: "Art. 840. (...) § 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." No presente caso, na petição de ingresso a parte autora lançou valores aproximados para os pedidos pecuniários formulados. Tanto é assim que não houve extinção de qualquer deles sem apreciação do mérito, como autoriza o parágrafo 3º, do mesmo artigo. É certo que, ao exigir a lei que a parte lance o valor do pedido na petição de ingresso, não se está a dizer com isso, necessariamente, que tal valor venha a expressar a exata quantia a ser apurada por ocasião da liquidação da conta, eis que o autor não dispõe naquele momento dos parâmetros e critérios de conta que serão listados no título judicial exequendo, o qual poderá acolher apenas em parte o pleito, por exemplo. Não obstante, os valores máximos indicados na petição de ingresso para cada um dos pedidos referem-se a montantes oriundos das premissas fincadas nas próprias causas de pedir do autor. Por consequência, a condenação da parte ré naqueles mesmos pedidos deve ter por teto o valor que o reclamante aponta na petição inicial. Não fosse assim, não teria sentido o legislador prever a redação acima para o parágrafo 2º do artigo 840 da CLT, determinando que o autor aponte o valor de cada pedido. Assim, os valores apurados em regular liquidação de sentença deverão ser limitados àqueles indicados na petição inicial, sob pena de violação do princípio da congruência ou da adstrição, previsto nos arts. 141 e 492 do CPC/15. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST, mantida mesmo após a edição da IN 41/2018 desta mesma Corte: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional afastou o pleito de limitação da condenação aos valores do pedido, sob o fundamento de que "o valor dos pedidos pode ser fixado com base na estimativa das parcelas pleiteadas, o que é feito não apenas nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo, mas, também, nas de rito sumário (Lei nº 5.584/70, art. 2º, § 2º) e naquelas sujeitas ao procedimento ordinário da CLT". Consignou que "De fato, somente depois de feita a estimativa do valor pleiteado é que se conhecerá o montante do pedido, o que determinará o rito a ser seguido. Determinou, assim, que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Ocorre que o entendimento desta Corte é no sentido de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, acondenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15 (128 e 460 do CPC/73). Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12131-83.2016.5.18.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/10/2019 - gn). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. (...) HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 492 do CPC . Há julgados nesse sentido. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - O reclamante atribuiu valor específico ao pedido de horas extras, o qual deve ser observado pelo magistrado, sob pena de julgamento ultra petita , nos termos do art. 492 do CPC. Há julgados nesse sentido. 2 - Recurso de revista a que se dá provimento" (ARR-258-54.2015.5.09.0892, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/08/2018)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. (...). JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. Na hipótese, a Corte regional delimitou o deferimento dos pedidos de verbas rescisórias, tendo em vista que o reclamante "atribuiu valor específico para cada um deles". Salienta-se que, no âmbito do processo do trabalho, a simplicidade da peça que inaugura a relação processual não exige do reclamante a atribuição de valor pecuniário de forma líquida como requisito necessário, nos termos do artigo 840, caput e § 1º, da CLT. Por outro lado, diante da previsão do artigo 492 do CPC de 2015 (artigo 460 do CPC de 1973), de ser defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, tem-se que o valor atribuído pelo reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado, motivo pelo qual a condenação no pagamento de valores que extrapolem aqueles atribuídos pelo próprio reclamante aos pedidos importaria em julgamento ultra petita. Por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.015/2014. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 2081-97.2015.5.02.0006, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 08/05/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018) Reformo. 3.2 ART. 62, I, CLT. HORAS EXTRAS. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS) Analisada no item 2.3 supra 3.3 INTERVALO INTRAJORNADA (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS) Analisada no item 2.4 acima 3.4 DIVISOR (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS) Analisada no item 2.6 supra. 3.5 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS) Apreciada no item 2.8 acima. Acórdão DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos apresentados pelas partes e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da reclamante, para conceder-lhe os beneplácitos da justiça gratuita; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da reclamada, para: a) determinar seja a condenação limitada pelos valores indicados na petição inicial; b) arbitrar em 1 hora o tempo de gozo de intervalo intrajornada (que será utilizado, inclusive, para a apuração das horas extras deferidas), excluindo da condenação o pagamento de horas intervalares; tudo nos termos da fundamentação do voto. Custas, pela parte ré, no importe de R$ 4.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora rearbitrado em R$ 200.000,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que mantinha a r. decisão de origem quanto ao intervalo intrajornada. São Paulo, 8 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator e VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO nº 1001383-96.2024.5.02.0317 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No caso, diante do reconhecimento de que a reclamada, muito embora a autora laborasse como propagandista, realizando visitas externamente à empresa, detinha o controle da jornada da autora através de aplicativo, onde era registrada a entrada, intervalos e saída, tendo havido reconhecimento da jornada da inicial por não terem sido encartados os controles de jornadas, entendo que isso também é válido para os intervalos intrajornada, na medida em que foi demonstrado pela prova oral que eram assinalados os horários e não pré-assinalados, verificando que a prova era da empresa e por isso o cenário de prova oral dividida quanto ao tempo do intervalo pende em desfavor da empresa. Mantenho a sentença no ponto, reconhecendo o usufruto de 40 minutos de intervalo. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA CAMARGO

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Ems S/A e outros x Ems S/A e outros

ID: 257898682

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001383-96.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EMS S/A SANDRA CAMARGO

Polo Passivo:

EMS S/A SANDRA CAMARGO

Acórdão

Advogados:

GRACIELA JUSTO EVALDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001383-96.2024.5.02.0317 : SANDRA CAMARGO E OUTROS (1) : EMS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001383-96.2024.5.02.0317 : SANDRA CAMARGO E OUTROS (1) : EMS S/A E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#112bb06): PROCESSO nº 1001383-96.2024.5.02.0317 (ROT) RECORRENTES: SANDRA CAMARGO, EMS S/A RECORRIDOS: EMS S/A, SANDRA CAMARGO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Vistos, etc. A r. sentença (documento ID 3ba03e8), cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela reclamante. Embargos de declaração pela parte autora (documento ID c9a2600), rejeitados, conforme r. decisão (documento ID c9b6a0e). Recurso Ordinário da reclamada (documento ID e8c80c6), requerendo a reforma do julgado, com relação a: a) limitação dos valores da condenação; b) horas extras; c) intervalo intrajornada; d) divisor; e) honorários sucumbenciais. Preparo realizado (documentos ID 2ec796b e seguintes). Recurso Ordinário da reclamante (documento ID 7e2df13), requerendo a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma do julgado, no que tange a: a) justiça gratuita; b) horas extras; c) intervalo intrajornada; d) divisor; e) diferenças de prêmios; f) honorário sucumbenciais; g) juros e correção monetária; h) prequestionamento. Preparo dispensado. Com contrarrazões(documentos ID 8b37052 e 451c834), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. Conheço dos apelos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Inverto a ordem de apreciação dos recursos, ante a prejudicialidade do pedido de concessão de efeito suspensivo. 2. RECURSO DA RECLAMANTE 2.1 EFEITOS SUSPENSIVO A reclamante requer que seu recurso seja recebido em seu efeito suspensivo, para evitar constrição patrimonial relacionada ao pagamento de honorários sucumbenciais enquanto se discute a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem razão, contudo. Os recursos nas lides trabalhistas, por regra, são recebidos no efeito devolutivo. O pedido de concessão de efeito suspensivo deveria ter sido efetuado observado o procedimento regulamentado pelo ATO GP/CR Nº 02/2018 que dispõe: "Art. 1º. O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso deve ser veiculado por meio de petição autônoma, apresentada na classe "Petição" (código 241) ao Tribunal. § 1º. O Desembargador a quem for distribuída a Petição ficará prevento para o correspondente recurso; §2º. O recebimento da Petição deverá ser noticiado à unidade judiciária em que tramita o recurso a que se pretende concessão de efeito suspensivo, para registro da prevenção;" No mais, a remessa dos autos à instância revisora para reapreciação da matéria tem o condão de reparar supostos prejuízos que seriam experimentados pelo recorrente. Se não bastasse, não tendo transitado em julgado, não há qualquer elemento nos autos no sentido de determinação de execução de honorários sucumbenciais nesta fase processual. Inviável, portanto, a concessão do efeito suspensivo. 2.2 JUSTIÇA GRATUITA Pugna a reclamante pela concessão dos beneplácitos da justiça gratuita. À análise. O art. 790 da CLT, vigente quando do ajuizamento da presente reclamação, dispõe: § 3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Como se vê, são previstas duas condições distintas para a concessão da gratuidade da justiça. A primeira, em que a incapacidade financeira é presumida, dispensando-se maiores formalidades - antes reconhecida para a parte que percebia salário inferior ao dobro do mínimo legal, com fulcro no art. 14, parágrafo 2º da Lei nº 5.584/70 - e, desde 11.11.2017, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, para a parte que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º). A segunda, em que a incapacidade financeira depende de provas, sendo necessário que a parte demonstre que a sua situação econômica não permite custear as despesas do processo (art. 790, § 4º). No caso, incontroverso nos autos que a reclamante percebe remuneração superior ao percentual de 40% do teto da Previdência (e.g. demonstrativo de pagamento ID. d8891fc - salário de R$ 1.493,71 em abril/2024). A declaração de pobreza (ID. 421d3c9), quando enquadrada a autora na hipótese prevista no §3º do art. 790 da CLT, portanto, desacompanhada de qualquer outro elemento suficiente a confirmá-la, não possui o efeito pretendido pela parte autora, diante do expressivo valor remuneratório recebido, como entendeu a r. sentença. Nesse contexto, portanto, na ótica deste Relator, revela-se inverossímil a declaração de insuficiência financeira, razão pela qual se afastaria o fundamento para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. TODAVIA, em tais circunstâncias, como medida de economia e celeridade, para se evitar o desnecessário deslocamento da relatoria, curvo-me ao posicionamento dos meus pares no sentido de dar valia e efeito à declaração de pobreza juntada pela parte autora, em que afirma não poder arcar com as despesas processuais, sujeitando-se, neste caso, se falsa a declaração, às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação própria. Dentro desse posicionamento, é de se pontuar que a afirmação da condição de pobreza é também uma forma de comprovação desde estado, sendo desnecessária qualquer comprovação antecedente do estado de miserabilidade. Há, na verdade, uma presunção relativa em favor da parte que a declara, com fulcro no art. 99, § 3º, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada, que dispõe que: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Dou provimento. 2.3 HORAS EXTRAS (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS) Ante a identidade de matéria, passo a apreciar ambos os recursos de forma conjunta. O Juízo "a quo", afastando a tese de defensiva de aplicação da regra exceptiva do art. 62, I, da CLT, julgou procedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos, pelos seguintes fundamentos: "Duração do trabalho Não prospera a tese de defesa quanto ao enquadramento da autora na exceção do art. 62, I, da CLT. O fato de o trabalho ser externo não afasta, por si só, o direito do empregado ao pagamento das horas extras eventualmente prestadas. A exceção do artigo 62, I, da CLT, por ser regra restritiva de direito constitucionalmente previsto (CRFB, artigo 7º, XIII), deve ser interpretada estritamente, de modo que se deve ver se há a efetiva impossibilidade - e não a mera inexistência - do controle de jornada. Em depoimento pessoal a reclamante afirmou: "que trabalhava das 08h às 19h, com intervalo de 40 minutos, de segunda a sexta; que não trabalha em feriados e finais de semana; que trabalhava integralmente em ambiente externo; que há um equipamento (hoje um tablet, antes um ipad) com o roteiro que a depoente precisa seguir; que a depoente trabalha na região central de Guarulhos; que precisa registrar no equipamento os horários das visitas; que a depoente visita médicos e farmácias; que a chefe da depoente é a Ana Rita; que continua trabalhando para a ré; que tem contato com sua chefe diariamente via whats app; que de uma a duas vezes por mês a Ana Rita acompanha a depoente nas visitas; que não pode desviar da rota para tratar de questões particulares; que se precisar se ausentar por questões de saúde, precisa apresentar atestado médico; [...] que a depoente trabalha sozinho com carro fornecido pela ré; que o roteiro de visitas é feito pela autora, em conjunto com a gerente distrital (Ana Rita); que no ipad aparece o painel médico e a partir das informações deste painel a depoente e a Ana Rita fazem o roteiro; que se for excluir um médico, a depoente registra a exclusão, que depende da validação da Ana Rita; que a depoente elabora o roteiro e a Ana Rita valida; que a depoente precisa seguir o roteiro, porque há metas de visitas estabelecidas pela reclamada; que se um médico pedir para cancelar, a depoente precisa avisar a Ana Rita; que a depoente não pode fugir do roteiro, porque precisa cumprir a meta; que a gerente não comunica com antecedência o dia em que vai acompanhar as visitas; que o ipad tem internet 24 horas e sincroniza as informações de visitas em tempo real; que no sistema aparece o horário lançado de visitas; que a depoente não pode deixar para registrar as visitas ao final do dia; que faz três sincronizações por dia (às 8h, às 12h e às 18h/19h); que as sincronizações ocorrem em tempo real; que a depoente tem 273 médicos e 40 farmácias em seu painel; que tem a meta de visitar 90% dos médicos e 100% das farmácias por mês; que cada visita demora em torno de 35 minutos, já considerando o deslocamento; que fez 17 visitas por dia, sendo 15 médicos e 2 farmácias." Já o preposto da reclamada narrou "que a autora trabalha das 08h às 18h (aproximadamente) de segunda a sexta-feira; que autora faz entre 01h e 01h30min de almoço, a depender da agenda; que a autora trabalha sozinha e de uma a duas vezes por ciclo a depoente acompanha a autora em visita; que o ciclo dura cerca de 20 dias úteis; que não há obrigatoriedade de contato diário, mas, se precisar, a depoente passa informações para a autora por whats app ou por e-mail; que a autora não precisa registrar as visitas em tempo real; que a autora pode lançar as visitas ao final do dia; que não precisa lançar o horário das visitas; que a autora faz o roteiro de visitas, sem necessidade de validação da depoente; que se a autora ficar doente, não precisa apresentar atestado, exceto se for algo mais grave, que precise de afastamento; que a autora pode desviar a rota para ver questões particulares, sem prévia comunicação; que a autora utilizou o aplicativo SFNET para as visitas até outubro/2024; que neste aplicativo constam os dados dos médicos, inclusive horário de atendimento aos pacientes; que o certo é constar o horário de atendimento, para desenhar o roteiro; que não consta no SFNET o dia e horário da visita; que após o lançamento da visita, aparece o dia (sem horário) da visita." A testemunha Caio informou "que a autora trabalhava das 08h às 19h, com intervalo de 40 minutos (em média), de segunda a sexta-feira; que a empresa controla todos os representes, através de ferramentas (ipad, tablet, celular); que a autora precisava fazer um check-in da jornada, que era o roteiro estabelecido em conjunto com o gestor; que o depoente participava de qualquer alteração no roteiro da autora; que a autora precisava registrar o horário das visitas; que a autora precisava fazer 17 visitas por dia e o roteiro era determinado por horário; que aparecia no sistema os horários de agendamentos das visitas; que a autora não poderia se ausentar durante o dia para resolver questões particulares, sob pena de ser considerada falta injustificada ao trabalho, exceto se apresentasse atestado médico; [...] que o equipamento utilizado pela autora tem chip próprio de internet, fornecido pela ré; que os equipamentos possuíam GPS; que o lançamento das visitas era feito sempre em tempo real, porque havia sincronização de geolocalização do representante; que após a visita, a autora lançava as informações mais relevantes da visita; que no início da visita a autora fazia um checkin do atendimento do médico; que, além das visitas, havia atividades administrativas, tais como: prestação de contas das despesas com cartão corporativo, lançamento de telemetria do carro, trilha de carreira (cursos); que essas atividades eram feitas após as visitas e duravam no mínimo duas horas por dia, e eram realizadas após o horário de expediente; que não havia compensação para essas atividades administrativas, porque eram consideradas parte do trabalho da autora [...] que a reclamante não sabia que seria acompanhada em determinado dia; que a reclamante fazia 4 sincronizações por dia: início da jornada, pausa para o almoço, retorno do almoço e término da jornada; que tinha geolocalização; que após a sincronização as informações chegam no mesmo dia para a empresa; quem em geral o delay é de 1h; que a reclamante tinha meta de 17 visitas por dia; que a reclamante tinha um painel de médicos maior; que nem todas as atividades administrativas poderiam ser feitas enquanto aguardava a visita ao médico, pois o aplicativo não estava habilitado para todas as atividades; que durante a pandemia as visitas eram presenciais." Por fim, a testemunha José Carlos relatou "que trabalha na reclamada desde junho/2012; que propagandista sênior; que trabalhou alguns anos na equipe da reclamante da pandemia até 2022; que trabalha das 8h às 18h; que tem intervalo de almoço de 1h a 1h30; que que tem excesso de serviços administrativos (elaboração de planilhas), a depender do dia do trabalho; que nessas situações fica trabalhando por mais 1h/1h30; que depende da demanda; que em média fica até mais tarde cerca de 2 vezes por semana; que durante as visitas médicas leva o celular e o Ipad da empresa; que não registra o horário das visitas, mas que monta o roteio e acompanha de acordo com o horário do médico; que a partir desse roteiro o superior consegue supor o horário de atendimento de cada médico; que se houver necessidade de se ausentar durante o dia não há necessidade de comunicação prévia; [...] que não precisa de autorização do gerente para alteração e elaboração do roteiro; que o gerente acompanha o depoente cerca de 1 a 2 vezes por mês e nesses casos há comunicação prévia; que o relatório de visitas é lançado dentro do Power BI; que no resumo não aparecem os horários das visitas; que no SFNET existe campo específico para colocar o horário de visita; que no relatório de visitação do SFNET não coloca o horário da visita porque ele já está gravado no Power BI; que são feitas 3 sincronizações por dia: uma pela manhã, uma ao final da manhã e uma ao final do dia; que tem delay de 24h na comunicação das sincronizações; [...] que há situações em que consegue encerrar a jornada às 17h; que tal situação acontece poucas vezes; que de 3 a 4 vezes ao mês; que durante a pandemia as visitas foram interrompidas por um período e depois voltou paulatinamente coma atendimentos virtuais; que as visitas foram interrompidas por cerca de 45 dias na pandemia; que com a retomada voltou no mesmo horário acima informado; [...] que no equipamento tinha chip de internet; que, mas o depoente não acredita que no SFNET tinha geolocalização tem certeza; que se ficasse doente precisava apresentar atestado médico". No presente caso, portanto, a prova oral colhida denota que era plenamente possível esse controle, diante do fato de a reclamante se restringir à região central de Guarulhos, a existência de roteiro de visitas aos médicos e farmácias e da viabilidade de monitoramento do andamento do serviço por meio de aplicativo próprio atrelado ao GPS. Vê-se que a ré optou deliberadamente por negar à autora o direito constitucional à limitação de jornada. Não havia impossibilidade ou incompatibilidade do controle de jornada, mas apenas o desejo da ré de descumprir as normas trabalhistas, o que é censurável. Cabe lembrar que a norma do artigo 62 da CLT é limitadora do direito constitucional às horas extras, razão pela qual deve ser interpretada restritivamente. A cláusula 27 da CCT, afastando o direito às horas extras, não se reveste de validade, pois esvazia o conteúdo do disposto no artigo 7º, XIII e XVI, da CRFB, impedindo que trabalhadores com reais possibilidades de controle de jornada tenham a sua duração do trabalho limitada. Ressalto que a tese fixada pelo STF no tema 1046 de repercussão geral ressalvou da possibilidade de negociação coletiva os direitos absolutamente indisponíveis, que sempre devem ser respeitados. O direito ao controle de jornada, como medida de saúde e segurança, é absolutamente indisponível, estando previsto como direito fundamental dos trabalhadores nos já citados dispositivos da Constituição da República. Assim sendo, o trabalho da autora não se amolda à exceção do artigo 62, I, da CLT e não estava a empregadora dispensada do controle de jornada da reclamante, fazendo jus a empregada às horas extras prestadas. Assim, tendo em vista ser ônus da reclamada o controle de jornada (artigo 74 da CLT) e considerando-se que não foram anexados aos autos os controles de ponto, presume-se verdadeira a jornada da inicial (Súmula 338 do TST). Neste sentido, a decisão do TST cuja ementa se transcreve abaixo: (...) HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CARTÕES DE PONTO. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. PRESUNÇÃO RELATIVA DA JORNADA DE TRABALHO NÃO ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 338, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Discute-se a aplicabilidade ou não da Súmula nº 338, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, quando o vínculo de emprego é reconhecido em juízo e a parte autora, não obstante a ausência de juntada dos cartões de ponto produz prova que não consegue confirmar a jornada de trabalho alegada na inicial. A Turma, ao julgar o pleito autoral quanto às horas extras pretendidas, consignou a tese adotada pelo Regional, no sentido de que apesar de ter sido suficientemente provado que os reclamantes estavam sujeitos a controle de jornada, a prova oral produzida pelos reclamantes foi divergente quanto à jornada de trabalho praticada. Entendeu que a diretriz jurisprudencial desta Corte Superior privilegia a teoria da aptidão para a prova e considerou que, nos termos do artigo 74 da CLT, cabe ao empregador o ônus de apresentar em juízo os comprovantes das jornadas de trabalho cumpridas pelo empregado, sob pena de, não o fazendo, sofrer as consequências da confissão ficta. A Súmula nº 338, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, estabelece que, à luz do artigo 74, § 2º, da CLT - na sua redação anterior ao advento da Lei nº 13.874, de 2019 -, ao empregador que conta com mais de dez empregados incumbe o ônus de registrar a jornada de trabalho respectiva e que a não apresentação "injustificada" dos controles de frequência pode levar ao reconhecimento da jornada de trabalho declinada na inicial. Não obstante, não se extrai desse verbete a conclusão de que o reconhecimento do vínculo de emprego em juízo, por si só, constitui justificativa para a não apresentação dos controles de ponto, cujo registro decorre de expressa determinação legal, tendo em vista que a sentença que reconhece o vínculo tem natureza meramente declaratória. Ademais, o ônus de afastar a presunção relativa de que trata a citada súmula recai sobre o próprio empregador que, mesmo não apresentando os cartões de ponto, pode produzir outras provas em sentido contrário ao pleito autoral, o que não se verificou neste caso. Assim, o fato de o Regional ter registrado que a prova oral produzida pelos reclamantes não foi capaz de provar a jornada de trabalho indicada na inicial reforça a presunção relativa das alegações autorais, a qual já existia pela simples não apresentação dos cartões de ponto pelo empregador e não foi elidia pela oitiva das testemunhas da parte autora. Com efeito, a presunção relativa em desfavor do empregador subsistiria ainda que os reclamantes tivessem se quedado inertes e somente teria sido afastada se a prova oral tivesse confirmado a tese defensiva patronal acerca da jornada de trabalho dos reclamantes, o que não ocorreu neste caso. Intacta, portanto, a Súmula nº 338, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido. (...)" (AgR-E-ED-RR-5400-48.2009.5.17.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/05/2022). Assim, presume-se verdadeira a jornada alegada na inicial, com as mitigações decorrentes da prova oral colhida. Considerando os termos da inicial e dos depoimentos das partes e das testemunhas, fixo a jornada da autora nos seguintes termos: - de segunda a sexta (exceto feriados); das 08h às 19h30, com intervalo de 40 minutos. Diante de todo o exposto, condeno a reclamada ao pagamento das horas extras, assim entendidas as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, não cumulativamente, acrescidas do adicional de horas extras de 50% Não há amparo legal ou contratual para que se considerem como extras as excedentes de 40 horas semanais. Outrossim, tendo em vista a violação ao intervalo intrajornada, condeno a reclamada ao pagamento dos minutos extras faltantes para completar 1 hora pelo intervalo intrajornada suprimido, acrescido do adicional de 50%. A verba deverá ser considerada de natureza indenizatória. Para a apuração das horas extras e intervalares, deverão ser levados em consideração a evolução salarial do empregado e o divisor 220. A base de cálculo, de acordo com a Súmula 264 do TST, será composta pelo salário base, acrescidos dos prêmios. Observe-se que, em relação à parte variável do salário, deve ser apurado apenas o adicional de horas extras, utilizando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas (Súmula 340 e OJ 397 da SDI-1 do TST). Ante a habitualidade, são devidos reflexos das horas extras (exceto as intervalares) no DSR e, com estes, nas férias + 1/3, 13º salário e, de todos, no FGTS. Indevidos reflexos sobre reflexos com relação às horas extras prestadas até 19/03/2023 (antiga redação da OJ 394 da SDI-1 do TST). Para o período de 20/03/2023 em diante são devidos reflexos sobre reflexos, ante a modulação dos efeitos do julgamento do TST no IRR 9. A condenação se limita à data do ajuizamento da ação, tendo em vista que não se trata de verbas vincendas decorrentes de prestações sucessivas (artigos 891 e 892 da CLT e 323 do CPC), pois estas são entendidas como aquelas que independem de evento futuro incerto para se tornar exigíveis, bastando a mera continuidade do trabalho. As horas extras, ao contrário, dependem da efetiva realização de trabalho suplementar, não estando compreendidas no conceito de prestações sucessivas. Não há valores por deduzir, ante a ausência de comprovação de pagamento ao mesmo título. Acolho em parte, nos termos acima." (ID. 3ba03e8 - grifo nosso) Insurge-se a reclamada contra esta condenação no pagamento de horas extras e pugna pelo enquadramento do contrato da reclamante na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, pois a jornada da autora era externa, não suscetível de controle. Sucessivamente, requer sejam excluídas parcelas não integrativas do salário, compensação de folgas, feriados, férias e afastamentos; e alega impossibilidade de reflexo das horas extras nos DSRs. Por seu turno, pugna a reclamante pela "aplicação da teoria da causa madura, com aplicação supletiva do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, a fim de que ocorra o julgamento da lide no estado em que se encontra, levando-se em consideração não somente o que dispõem o artigo 74, § 2º e § 3º, da CLT e a Súmula nº 338 do E. Tribunal Superior do Trabalho, mas também a prova produzida nos autos, requer a parte autora seja arbitrada a sua jornada laboral das 8h às 21h, considerando o término do labor às 19h, acrescido de 02h, tomadas com a realização de atividades burocráticas), de segunda a sexta-feira, durante todo o mês." (ID. 7e2df13). Vejamos. De acordo com o artigo 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado excluído do capítulo que trata da duração normal do trabalho é aquele que desempenha atividade externa incompatível com a fixação de horário. Caso haja possibilidade de o empregador acompanhar a jornada cumprida pelo empregado, mesmo que não haja efetiva fiscalização do horário laborado, afasta-se a aplicação do dispositivo. Saliente-se que o direito às horas extras não é afastado pelo simples fato de o empregado prestar serviço externo. Por se tratar de exceção, o referido artigo 62, I da CLT deve ser interpretado restritivamente e aplicado apenas àqueles empregados que prestam serviços com total autonomia quanto ao horário, ou ainda, aos que prestam serviços em condições tais que resulte impossível o controle do horário de trabalho, o que é o caso dos autos. O próprio preposto da reclamada afirmou em audiência: "que a autora trabalha das 08h às 18h (aproximadamente) de segunda a sexta-feira; que autora faz entre 01h e 01h30min de almoço, a depender da agenda; que a autora trabalha sozinha e de uma a duas vezes por ciclo a depoente acompanha a autora em visita; que o ciclo dura cerca de 20 dias úteis; que não há obrigatoriedade de contato diário, mas, se precisar, a depoente passa informações para a autora por whats app ou por e-mail; que a autora não precisa registrar as visitas em tempo real; que a autora pode lançar as visitas ao final do dia; que não precisa lançar o horário das visitas; que a autora faz o roteiro de visitas, sem necessidade de validação da depoente; que se a autora ficar doente, não precisa apresentar atestado, exceto se for algo mais grave, que precise de afastamento; que a autora pode desviar a rota para ver questões particulares, sem prévia comunicação; que a autora utilizou o aplicativo SFNET para as visitas até outubro/2024; que neste aplicativo constam os dados dos médicos, inclusive horário de atendimento aos pacientes; que o certo é constar o horário de atendimento, para desenhar o roteiro; que não consta no SFNET o dia e horário da visita; que após o lançamento da visita, aparece o dia (sem horário) da visita; que as premiações são feitas através da IQVIA; que essa empresa fornece dados das vendas de farmácias para todas as indústrias farmacêuticas; que esses dados são inseridos no PowerBi, em que os empregados tem acesso; que esses dados são atualizados mensalmente; que para receber premiações, a autora deve cumprir a meta de vendas por produto; que a venda é feita na farmácia; que a autora visitava o médico; que entrava na meta da autora as vendas em farmácia de medicamentos prescritos pelos médicos atendidos pela autora; que se o paciente deixa para comprar o medicamento fora da área de atuação da autora, essa venda não computa na meta; que existe metas de visitação: 90% dos médicos; que não há meta específica para visitação das farmácias, mas a autora precisava fazer as visitas; nada mais." (ID. ef35a47 - gn) Como se nota, há elementos trazidos no depoimento do preposto da parte ré que indicam a possibilidade de controle de jornada pela reclamada, ainda que a ré assim não o procedesse efetivamente. O preposto indica duração e horário de trabalho da reclamante definido ("a autora trabalha das 08h às 18h (aproximadamente) de segunda a sexta-feira; que autora faz entre 01h e 01h30min de almoço, a depender da agenda"); o acompanhamento periódico ("a autora trabalha sozinha e de uma a duas vezes por ciclo a depoente acompanha a autora em visita; que o ciclo dura cerca de 20 dias úteis"); a utilização de sistema de sistema de controle (uso do aplicativo SFNET para registro de visitas, em que constam informações sobre médicos incluindo horários de atendimento e necessidade de lançar visitas, ainda que ao final do dia); e definição de roteiro com base em horários ("o certo é constar o horário de atendimento, para desenhar o roteiro"). Corroborando tal possibilidade, as testemunhas ouvidas em Juízo informaram que: "que trabalhou na ré por cerca de sete anos, saindo em julho/2023; que o depoente era gerente distrital de demanda; que foi gerente da autora por dois anos e meio; que a autora trabalhava como propagandista-vendedora; que a autora trabalhava das 08h às 19h, com intervalo de 40 minutos (em média), de segunda a sexta-feira; que a empresa controla todos os representes, através de ferramentas (ipad, tablet, celular); que a autora precisava fazer um check-in da jornada, que era o roteiro estabelecido em conjunto com o gestor; que o depoente participava de qualquer alteração no roteiro da autora; que a autora precisava registrar o horário das visitas; que a autora precisava fazer 17 visitas por dia e o roteiro era determinado por horário; que aparecia no sistema os horários de agendamentos das visitas; que a autora não poderia se ausentar durante o dia para resolver questões particulares, sob pena de ser considerada falta injustificada ao trabalho, exceto se apresentasse atestado médico; que o pagamento das premiações é feito mediante um cálculo feito pela ré; que o depoente nunca recebeu contraprova para verificação da regularidade do pagamento; que havia o sell-out e sell-in, que fazia o cômputo das vendas no território da autora; que o equipamento utilizado pela autora tem chip próprio de internet, fornecido pela ré; que os equipamentos possuíam GPS; que o lançamento das visitas era feito sempre em tempo real, porque havia sincronização de geolocalização do representante; que após a visita, a autora lançava as informações mais relevantes da visita; que no início da visita a autora fazia um checkin do atendimento do médico; que, além das visitas, havia atividades administrativas, tais como: prestação de contas das despesas com cartão corporativo, lançamento de telemetria do carro, trilha de carreira (cursos); que essas atividades eram feitas após as visitas e duravam no mínimo duas horas por dia, e eram realizadas após o horário de expediente; que não havia compensação para essas atividades administrativas, porque eram consideradas parte do trabalho da autora; que os propagandistas não têm acesso ás notas fiscais; que as notas fiscais são confidenciais; que o propagandista não tem como conferir nem contrapor os valores pagos a título de premiação; que quando acompanhava a reclamante não fazia comunicação prévia; que sabia onde ela estaria e chegava para acompanhá-la; que a reclamante não sabia que seria acompanhada em determinado dia; que a reclamante fazia 4 sincronizações por dia: início da jornada, pausa para o almoço, retorno do almoço e término da jornada; que tinha geolocalização; que após a sincronização as informações chegam no mesmo dia para a empresa; quem em geral o delay é de 1h; que a reclamante tinha meta de 17 visitas por dia; que a reclamante tinha um painel de médicos maior; que nem todas as atividades administrativas poderiam ser feitas enquanto aguardava a visita ao médico, pois o aplicativo não estava habilitado para todas as atividades; que durante a pandemia as visitas eram presenciais; que havia planilha de análise parcial do resultado do representante; que tal planilha não podia ser contestada; que não conhece nenhum setor onde poderia reclamar a respeito das premiações; que plano de recuperação trimestral de premiações, mas não era possível conhecer a matemática desse sistema; que o plano consistia em vendas não computadas em determinado período poderiam ser recuperadas; que nesses casos havia pagamento suplementar. Nada mais." (Testemunha do reclamante Caio Rocha de Jesus - ID. ef35a47 - gn) "que trabalha na reclamada desde junho/2012; que propagandista sênior; que trabalhou alguns anos na equipe da reclamante da pandemia até 2022; que trabalha das 8h às 18h; que tem intervalo de almoço de 1h a 1h30; que que tem excesso de serviços administrativos (elaboração de planilhas), a depender do dia do trabalho; que nessas situações fica trabalhando por mais 1h/1h30; que depende da demanda; que em média fica até mais tarde cerca de 2 vezes por semana; que durante as visitas médicas leva o celular e o Ipad da empresa; que não registra o horário das visitas, mas que monta o roteio e acompanha de acordo com o horário do médico; que a partir desse roteiro o superior consegue supor o horário de atendimento de cada médico; que se houver necessidade de se ausentar durante o dia não há necessidade de comunicação prévia; que o pagamento das premiações de acordo com o cumprimento das metas; que as metas variam de acordo com o peso e percentual de cada produto, que na soma dá 100%; que recebem as metas no início do mês para cumprimento dentro do mês; que as metas são acompanhadas no Power BI, mas há um delay de cerca de 1 semana; que não precisa de autorização do gerente para alteração e elaboração do roteiro; que o gerente acompanha o depoente cerca de 1 a 2 vezes por mês e nesses casos há comunicação prévia; que o relatório de visitas é lançado dentro do Power BI; que no resumo não aparecem os horários das visitas; que no SFNET existe campo específico para colocar o horário de visita; que no relatório de visitação do SFNET não coloca o horário da visita porque ele já está gravado no Power BI; que são feitas 3 sincronizações por dia: uma pela manhã, uma ao final da manhã e uma ao final do dia; que tem delay de 24h na comunicação das sincronizações; que tem meta de visitação mensal, devendo visitar 90% dos médicos; que a partir da meta é possível distribuir o número de médicos visitados por dia; que há situações em que consegue encerrar a jornada às 17h; que tal situação acontece poucas vezes; que de 3 a 4 vezes ao mês; que durante a pandemia as visitas foram interrompidas por um período e depois voltou paulatinamente coma atendimentos virtuais; que as visitas foram interrompidas por cerca de 45 dias na pandemia; que com a retomada voltou no mesmo horário acima informado; que o plano de recuperação trimestral é quando não bate a meta em 2 meses e no 3º mês tem a chance de recuperar o objetivo não alcançado; que no equipamento tinha chip de internet; que acredita que no SFNET tinha geolocalização, mas o depoente não tem certeza; que se ficasse doente precisava apresentar atestado médico. Nada mais." (Testemunha da reclamada José Carlos Freire - ID. ef35a47 - gn) Extrai-se desses depoimentos a existência de sistemas de registro e monitoramento (check-in da jornada através de ferramentas eletrônicas: iPad, tablet, celular, sincronizações diárias e geolocalização nos equipamentos fornecidos pela empresa); roteiro estabelecido com horários (roteiro determinado por horário com participação do gestor; sistema mostrava horários de agendamentos das visitas e meta diária de 17 visitas indicada pela testemunha do reclamante); monitoramento em tempo real (lançamento das visitas em tempo real com sincronização de geolocalização, acompanhamento presencial do gestor (sem aviso prévio, segundo o reclamante) e controle de ausências durante o expediente); e horário fixo (ainda que as testemunhas divirjam sobre o horário de saída). Mesmo que as testemunhas apresentem algumas diferenças em seus relatos (como na necessidade de comunicação prévia para ausências ou no número de sincronizações diárias), ambas confirmam a existência de sistemas que permitiam o controle efetivo da jornada de trabalho pela empresa, tanto em relação aos horários quanto à localização e atividades desempenhadas pelo empregado. Não se aplica no caso, pois, a regra exceptiva prevista no art. 62, I, da CLT, a qual tem aplicação restrita aos empregados exercentes de atividades eminentemente externas, sem possibilidade de controle, enquadrando-se nesta categoria os trabalhadores que realizam suas tarefas nos dias e horários de seu interesse, não se submetendo à vigilância ou fiscalização de jornada. Mister destacar, por oportuno, que revela-se inaplicável aa cláusula 27 da CCT, afastando o direito às horas extras, pois malfere norma absolutamente indisponível (artigo 7º, XIII e XVI, CF), sonegando o próprio direito, de forma absoluta. Nesse sentido, inclusive, a tese fixada pelo STF no tema 1046 de repercussão geral ("São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis."). Assim, diante da constatação de possibilidade de controle de jornada, tem-se que a Reclamada deveria utilizar meios idôneos para seu registro, nos moldes do § 2º do art. 74 da CLT. A omissão da ré, sem justificativa aceitável, faz incidir o entendimento cristalizado no item I da Súmula 338 do C. TST, ensejando, pois, a presunção de veracidade das alegações contidas na prefacial. Contudo, com relação à jornada cumprida pela obreira, à luz da prova testemunhal produzida em audiência, em que a testemunha Caio Rocha de Jesus, ouvida a rogo da reclamante disse: "que a autora trabalhava das 08h às 19h, com intervalo de 40 minutos (em média), de segunda a sexta-feira;" (ID. ef35a47) e a Testemunha José Carlos Freire, ouvida a pedido da reclamada, salientou que: "trabalha das 8h às 18h; que tem intervalo de almoço de 1h a 1h30; que que tem excesso de serviços administrativos (elaboração de planilhas), a depender do dia do trabalho; que nessas situações fica trabalhando por mais 1h/1h30; que depende da demanda; que em média fica até mais tarde cerca de 2 vezes por semana;"; de modo que reputo que a jornada foi arbitrada pela Origem, de forma razoável de acordo com as provas constantes nos autos, nos seguintes termos: "de segunda a sexta (exceto feriados); das 08h às 19h30". Desse modo, não há como se fixar a jornada requerida pela reclamante "das 8h às 21h".Quanto ao tempo de intervalo intrajornada, este será apreciado oportunamente em item próprio. Logo, resta devido o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa. Dada a habitualidade da prestação das horas extraordinárias, cabível a integração salarial de tal parcela para todos os fins, inclusive o cálculo dos DSRs devidos ao obreiro. O fato de o empregado ser mensalista não afasta o direito a ver integrados aos DSRs as horas suplementares habitualmente realizadas. O artigo 7º, parágrafo 2º, da Lei 605/49 apenas dispõe que os DSR's do empregado mensalista já se encontram albergados pela contraprestação do seu salário. Inobstante, nos termos da alínea 'a' do mesmo preceito legislativo, a remuneração do repouso semanal corresponderá para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, à de um dia de serviço, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas. Nesse passo, se o empregado prorrogou sua jornada deve ter o seu DSR enriquecido com os reflexos do respectivo do labor extraordinário. Outro não é o entendimento cristalizado na Súmula 172 do C. TST: "Súmula nº 172 do TST - REPOUSO REMUNERADO. HORAS EXTRAS. CÁLCULO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. (ex-Prejulgado nº 52)." Quanto ao requerimento de exclusão de parcelas não integrativas do salário, a r. sentença determinou, de forma escorreita, que a base de cálculo siga as diretrizes traçadas na Súmula 264 do TST. No mais, não há se falar de compensação de folgas, feriados, férias e afastamentos, visto que não foram juntados aos autos qualquer comprovação, pela ré, de controle dos dias efetivamente laborados pela obreira. Nego provimento. 2.4 INTERVALO INTRAJORNADA (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS) Passo a apreciar ambos os recursos, conjuntamente, ante a identidade de matéria. A hipótese delineada nos presentes autos é a de que a autora laborava na função de propagandista, ativando-se, portanto, externamente. Tratando-se de trabalho externo, o normal é que não haja fiscalização do intervalo usufruído, de modo que o trabalhador pode organizar a fruição do horário de repouso conforme seu próprio interesse. Assim, incumbia à autora apresentar prova robusta de que não lhe era possível a fruição do intervalo legal, nos moldes do art. 818, I, da CLT. E desse encargo não logrou desvencilhar-se satisfatoriamente. A testemunha Caio Rocha de Jesus afirmou: "que a autora trabalhava das 08h às 19h, com intervalo de 40 minutos (em média), de segunda a sexta-feira; (...) que a reclamante fazia 4 sincronizações por dia: início da jornada, pausa para o almoço, retorno do almoço e término da jornada;"(ID. ef35a47 - gn) Ao passo que a testemunha José Carlos Freire esclareceu: "que trabalha das 8h às 18h; que tem intervalo de almoço de 1h a 1h30;" (ID. ef35a47 - gn) Além de a prova testemunhal restar partida quanto ao tempo efetivo de gozo de intervalo intrajornada pela reclamante, não há qualquer prova nos autos de que a empregadora tenha colocado qualquer obstáculo para o gozo desse direito. Assim, dá-se provimento ao recurso da reclamada para, considerando o gozo regular do intervalo intrajornada (arbitrado em 1 hora - que será utilizado, inclusive, para a apuração das horas extras deferidas pela Origem e mantidas por esta instância revisora), excluir da condenação o pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. Corolário, resta prejudicado o recurso obreiro, em que pretendia o pagamento de 1 hora pela supressão parcial do intervalo intrajornada e reflexos. Reformo. 2.5 APLICABILIDADE DA OJ 397 DA SDI-1 E DA SÚMULA 340 DO TST. APLICABILIDADE DA SÚMULA 264 DO TST Pugna a reclamante pelo afastamento da aplicação da Súmula nº 340 e da Orientação Jurisprudencial nº 397 da SDI-I, devendo prevalecer o disposto na Súmula nº 264, todas do E. Tribunal Superior do Trabalho; argumentando, em síntese, que os prêmios não remuneram a jornada de trabalho da mesma forma que as comissões. Razão lhe assiste. O prêmio é uma vantagem concedida pelo empregador ao empregado com caráter extra ou incentivo, paga pela produtividade ou pelo alcance de metas; não integrando a remuneração do empregado, não se incorporando ao contrato de trabalho e não constituindo base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário (art. 457, parágrafo 2º, da CLT). Já as comissões são uma remuneração variável ligada diretamente ao desempenho do empregado, geralmente associada à venda ou intermediação de negócios, ostentando natureza salarial, integrando a própria remuneração do trabalhador para fins de demais encargos trabalhistas e previdenciários (art. 457, parágrafo 1º, da CLT). No caso em comento, da análise dos demonstrativos de pagamento (ID. d8891fc), verifica-se que o prêmios pagos pela reclamada geravam reflexos em DSR, FGTS, férias e 13º salários (estes pela média). Inaplicável ao presente caso a Súmula 340 e a OJ 397 da SDI-1, ambas do C. TST, já que estas tratam das comissões, e não dos prêmios, que eram pagos pela parte ré. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do C. TST, conforme se observa do aresto abaixo reproduzido da SDI-1 da Corte de Ápice Trabalhista: "I- AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. PRÊMIO PELO CUMPRIMENTO DE METAS. SÚMULA 340/TST. OJ 397 DA SBDI-1/TST. INAPLICABILIDADE. Demonstrada a contrariedade à Súmula 340 e à OJ 370 da SBDI-1/TST, merece processamento o recurso de embargos. Agravo interno conhecido e provido. II - RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. PRÊMIO PELO CUMPRIMENTO DE METAS. SÚMULA 340/TST. OJ 397 DA SBDI-1/TST. INAPLICABILIDADE. 1. A Eg. 6ª Turma não conheceu do recurso de revista do reclamante. Concluiu que era "comissionista misto, sendo remunerado com salário composto por parte fixa e parte variável", sendo que nessa parte variável incluem-se os prêmios. 2. Entretanto, a Súmula 340 do TST é voltada para o caso específico dos empregados que recebem comissões por vendas, os quais já têm a hora extraordinária de trabalho por elas remunerada, não podendo ter sua aplicação estendida aos prêmios. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-1394-31.2011.5.06.0142, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021). Logo, dou provimento ao recurso da reclamante para, quanto aos parâmetros das horas extras deferidas, afastar a aplicação da Súmula nº 340 e da Orientação Jurisprudencial nº 397 da SDI-I, devendo prevalecer o disposto na Súmula nº 264, todas do TST. 2.6 DIVISOR 200 (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS) Requer a obreira seja "determinado que se considere a jornada extraordinária como aquela superior a 40 horas semanais, bem como que seja observado o divisor 200 para o cálculo das horas extras."(ID. 7e2df13); uma vez incontroverso que a jornada normal de trabalho era de segunda a sexta-feira. Ao passo que a reclamada alega que deverá ser observado o divisor 220. Com efeito, a r. sentença determinou expressamente que: "Para a apuração das horas extras e intervalares, deverão ser levados em consideração a evolução salarial do empregado e o divisor 220." (ID. 3ba03e8). Logo, falece interesse recursal do parte ré quanto à aplicação do divisor 220. Como analisado, a reclamada contratou a reclamante na forma do art. 62, I, da CLT (contrato de trabalho - ID fb15c73), regra exceptiva esta que foi afastada pela Origem e mantida por esta instância revisora. Logo, não havendo qualquer pactuação de carga máxima semanal de 40 horas, descabe falar em horas extras após a 40ª semanal e de aplicação do divisor 200. Mantenho. 2.7 DIFERENÇAS DE PRÊMIOS A r. sentença rechaçou o pedido autoral de pagamento de diferenças de prêmios, da seguinte forma: "Diferenças no pagamento dos prêmios A reclamante pretende o recebimento de diferenças do prêmio pelo atingimento de metas, no montante de 40% ao mês, bem como os reflexos dos prêmios nas demais verbas salariais. Alega que não tinha acesso aos documentos necessários à correta apuração dos pagamentos realizados a título de premiação. Em defesa, a reclamada aduz que contratou a empresa IQVIA para coletar dados acerca das vendas, formando, assim, a base de cálculo para os prêmios. Ademais, colacionou aos autos os extratos dos prêmios às fls. 893-1003 e a política para recebimento dos prêmios (fls. 1004 e seguintes). Com relação à natureza salarial do prêmio, não custa lembrar que a natureza jurídica da verba é identificada a partir de suas características e não pelo nome dado pelas partes, devendo prevalecer o princípio da primazia da realidade sobre a forma. Nos termos do art. 457, § 4º da CLT, consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Em depoimento, a reclamante narrou: "que há uma cota de vendas mensais; que há uma meta por produto para poder cumprir; que cada produto tem seu peso; que se cumprir a meta, ganha o prêmio; que se não cumprir integralmente não recebe nada de premiação; que as metas não são divulgadas no início do mês, mas após uma semana; que a ré apresenta o relatório de vendas apenas após o término do mês; que não consegue acompanhar se a premiação está sendo paga corretamente; que tem o aplicativo PowerBi, no qual consegue ver o quanto falta para a meta; que o aplicativo tem informações desatualizadas; que a depoente tem controle manual das vendas para acompanhar o cumprimento das metas; que houve situações em que houve desconto das premiações pagas a mais; que a depoente constatou pagamento de prêmios a menor, porque teve vendas que não apareceram no relatório; [...] que recebe relatório mensal de premiação; que recebe todo começo de ano a política anual de premiação; que precisa dar o aceite no sistema; que a depoente não faz venda direta de medicamentos para médicos; que sua função é de fazer propaganda; que a premiação é apurada a partir de análise da área geográfica em que a depoente atua e das vendas em farmácias com prescrições do médico que a depoente visitou; que o sistema auditfarma faz o levantamento dos medicamentos vendidos com base em prescrição de determinado médico". Ou seja, a reclamante informa que recebia, no início do ano, a política de premiação, sendo necessário dar o seu aceite no sistema. Contudo, as metas por produto eram estabelecidas mensalmente, sendo que a ré apresentava o relatório com as vendas ao final do mês, de modo que quem não atingir a meta não recebe prêmio. Além disso, ainda que a sincronização no aplicativo PowerBi não seja imediata, narrou que controla se está próxima de atingir a meta através dele, bem como averigua quando teve meses que houve produtos vendidos que não foram elencados no aplicativo. Já o preposto da reclamada relatou: "que as premiações são feitas através da IQVIA; que essa empresa fornece dados das vendas de farmácias para todas as indústrias farmacêuticas; que esses dados são inseridos no PowerBi, em que os empregados tem acesso; que esses dados são atualizados mensalmente; que para receber premiações, a autora deve cumprir a meta de vendas por produto; que a venda é feita na farmácia; que a autora visitava o médico; que entrava na meta da autora as vendas em farmácia de medicamentos prescritos pelos médicos atendidos pela autora; que se o paciente deixa para comprar o medicamento fora da área de atuação da autora, essa venda não computa na meta; que existe metas de visitação: 90% dos médicos; que não há meta específica para visitação das farmácias, mas a autora precisava fazer as visitas". Portanto, o preposto confirma o narrado pela reclamante de que os dados referentes às vendas são inseridos no aplicativo PowerBi, ao qual a autora tem acesso, bem como que esta só receberia o valor do prêmio se atingisse a meta. Como corolário, pelos depoimentos pessoais da reclamante e do preposto da reclamada, fica evidente que os valores eram adimplidos tão somente quando a autora atingia as metas estipuladas, nada recebendo se estas não fossem alcançadas. Consequentemente, trata-se de montante concedido pelo desempenho em vendas, sendo, inclusive, um benefício muito comum entre os profissionais e empresas de vendas. A parcela tem, por conseguinte, evidente escopo de remunerar o trabalho de forma variável, a depender do desempenho nas vendas, razão pela qual possui natureza salarial. Neste sentido, colhe-se da doutrina de Homero Batista que "é salarial a parcela razoavelmente esperada, com a qual o trabalhador já podia contar antecipadamente, não sendo salarial a parcela inesperada, auferida de surpresa, que o empregado não podia exigir e com a qual não podia contar" (in Curso de Direito do Trabalho Aplicado, 3 ed., Vol. 5, pág. 163). No presente caso, a parcela era esperada, pois havia habitualidade em seu pagamento, a partir de metas pré-estabelecidas. A propósito, a própria ré reconheceu a natureza salarial da verba, tanto que pagava DSR sobre prêmios, os incluía como base de cálculo do FGTS e apurava as férias e o décimo terceiro considerando a média dos valores variáveis (vide, a título exemplificativo, os demonstrativos de pagamento de fls. 758 e 768). Logo, não há falar em novo pagamento de reflexos sobre os valores pagos, até mesmo porque a autora não apontou diferenças. Já com relação às diferenças no pagamento dos prêmios, a testemunha Caio afirmou "que o pagamento das premiações é feito mediante um cálculo feito pela ré; que o depoente nunca recebeu contraprova para verificação da regularidade do pagamento; que havia o sell-out e sell-in, que fazia o cômputo das vendas no território da autora; [...] que os propagandistas não têm acesso ás notas fiscais; que as notas fiscais são confidenciais; que o propagandista não tem como conferir nem contrapor os valores pagos a título de premiação; [...] que havia planilha de análise parcial do resultado do representante; que tal planilha não podia ser contestada; que não conhece nenhum setor onde poderia reclamar a respeito das premiações; que plano de recuperação trimestral de premiações, mas não era possível conhecer a matemática desse sistema; que o plano consistia em vendas não computadas em determinado período poderiam ser recuperadas; que nesses casos havia pagamento suplementar". No entanto, embora a testemunha Caio tenha afirmado "que o propagandista não tem como conferir nem contrapor os valores pagos a título de a própria reclamante, ao contrário, premiação", informou "que a depoente tem controle manual das vendas para acompanhar o cumprimento das metas; que houve situações em que houve desconto das premiações pagas a mais; que a depoente constatou pagamento de prêmios a menor, porque teve vendas que não apareceram no relatório". Consequentemente, se a reclamante alega que conseguia aferir os meses nos quais os prêmios foram adimplidos em valor menor é por haver uma forma de se conferir tais valores, razão pela qual não se afigura crível o relatado pela testemunha Caio acerca da impossibilidade de conferência da acuidade de tais valores. Já a testemunha José Carlos informou "que o pagamento das premiações de acordo com o cumprimento das metas; que as metas variam de acordo com o peso e percentual de cada produto, que na soma dá 100%; que recebem as metas no início do mês para cumprimento dentro do mês; que as metas são acompanhadas no Power BI, mas há um delay de cerca de 1 semana". Destarte, considerando-se que os depoimentos da reclamante, do preposto da reclamada e da testemunha José Carlos confluem no fato de que as metas poderiam ser acompanhadas (a despeito de um natural tempo de atualização das informações) mediante o aplicativo PowerBi, ao qual os empregados possuem acesso, bem como que a própria autora afirmou que era possível averiguar quando houve pagamento a menor dos prêmios, comprova que, ao contrário do informado na exordial e em réplica, a reclamante tinha ciência dos critérios utilizados para o pagamento dos prêmios, tanto que confirma que tinha que apor a sua ciência no documento. Por conseguinte, se a reclamante detectou o pagamento em valor menor dos prêmios em alguns meses, competia a ela o ônus de apontar tais diferenças, ônus do qual não se desvencilhou a contento (art. 818, inc. I, da CLT). Isto posto, rejeito o pedido de diferenças no pagamento dos prêmios e da sua integração ao salário." (ID. 3ba03e8) Pois bem. Consoante se observa da farta documentação acostada, a reclamante assinou digitalmente as "Políticas de Prêmio Líder e Prêmio Lançamento " (IDs. b980f5e e seguintes). Inclusive, este aceite foi mencionada por ela em seu depoimento pessoal. Ou seja, teve plena ciência das regras adotadas pela empresa para apuração dos prêmios. Outrossim, os demonstrativos de pagamento evidenciam o recebimento da parcela pela reclamante de forma habitual, em valores expressivos, superando, inclusive, em algumas oportunidades, como em maio de 20021, o valor do próprio salário fixo (ID. d8891fc - fl. 761). Saliente-se, ainda, que não há como presumir qualquer irregularidade nos relatórios enviados pela IQVIA (ID. e1a0718). Com efeito, a própria reclamante reconhece em audiência: "que se cumprir a meta, ganha o prêmio; que se não cumprir integralmente não recebe nada de premiação; que as metas não são divulgadas no início do mês, mas após uma semana; que a ré apresenta o relatório de vendas apenas após o término do mês; que não consegue acompanhar se a premiação está sendo paga corretamente; que tem o aplicativo PowerBi, no qual consegue ver o quanto falta para a meta; que o aplicativo tem informações desatualizadas; que a depoente tem controle manual das vendas para acompanhar o cumprimento das metas; que houve situações em que houve desconto das premiações pagas a mais; que a depoente constatou pagamento de prêmios a menor, porque teve vendas que não apareceram no relatório; (...) que até agosto/2024 o sistema utilizado para lançar visitas era o SFNET; que a partir de agosto/2024 passou a usar o Velos; que a SFNET não funciona offline, mas o computador funciona on line 24 horas; que recebe relatório mensal de premiação; que recebe todo começo de ano a política anual de premiação; que precisa dar o aceite no sistema; (...) que a premiação é apurada a partir de análise da área geográfica em que a depoente atua e das vendas em farmácias com prescrições do médico que a depoente visitou; que o sistema auditfarma faz o levantamento dos medicamentos vendidos com base em prescrição de determinado médimédico; que não conhece Iquivia; nada mais." (ID. ef35a47 - destacado). Como se nota, a autora reconhece a existência de controle de suas vendas, o acesso ao aplicativo PowerBi que possibilita o acesso das informações relativas a vendas para atingimento de metas. Não obstante, não aponta, sequer de forma exemplificativa, quais seriam as diferenças que lhe seriam devidas a título de prêmios (mesmo tendo dito que "constatou pagamento de prêmios a menor, porque teve vendas que não apareceram no relatório"). Tal versão, inclusive, contrasta àquela trazida pela testemunha Caio, no sentido de "que o propagandista não tem como conferir nem contrapor os valores pagos a título de a própria reclamante, ao contrário, premiação" (ID. ef35a47). No mais, a testemunha José Carlos Freire confirmou a versão patronal ao informar: "que o pagamento das premiações de acordo com o cumprimento das metas; que as metas variam de acordo com o peso e percentual de cada produto, que na soma dá 100%; que recebem as metas no início do mês para cumprimento dentro do mês; que as metas são acompanhadas no Power BI, mas há um delay de cerca de 1 semana" (ID. ef35a47). Logo, é possível concluir que as metas podiam ser acompanhadas (ainda que com certo atraso de 1 semana) mediante o aplicativo PowerBi; tendo a reclamante confessado que tinha ciência dos critérios utilizados para o pagamento dos prêmios, mas sem apontar, ainda que de forma exemplificativa, quaisquer diferenças a seu favor. Desse modo, entendo que não merece qualquer reparo a r. sentença no particular. Mantenho. 2.8 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS) Diante da identidade de matéria, passo a apreciar ambos os recursos, de forma conjunta. Requer a reclamante seja afastada sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais aos procuradores da reclamada e, subsidiariamente, sua redução; bem como a majoração da verba honorária devida pela parte ré. Já a reclamada requer seja a parte autora condenada no pagamento de honorários sucumbenciais, com dedução do eventual crédito, sem suspensão de exigibilidade. Ao exame. Sobre o tema, assim decidiu o Juízo "a quo": "Honorários advocatícios Ponderando a média complexidade da presente causa e os demais elementos constantes do parágrafo segundo do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada a pagar honorários de sucumbência ao patrono da parte autora, no importe de 10% do valor da condenação, a se apurar em liquidação de sentença. Na forma da OJ 348 da SDI-1 do TST, os honorários devidos pelas reclamadas incidirão sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. De outro lado, ante a sucumbência recíproca, deverá a parte autora pagar honorários de sucumbência ao patrono da reclamada, no valor equivalente a 10% dos pedidos rejeitados, conforme se apurar em liquidação, devendo-se apurar, no caso de sucumbência parcial, a diferença entre o valor do pedido e o valor da condenação. Vedada a compensação."(ID. 3ba03e8) Quanto ao percentual fixado pela Origem (10%), entendo que o "quantum" fixado pela Origem mostra-se razoável, proporcional, ponderado e justo, à luz do art. 791-A, §2º da CLT. No que concerne aos honorários sucumbenciais devidos pela parte autora, o parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT impunha a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais inclusive aos beneficiários da justiça gratuita, bem como a suspensão de sua exigibilidade caso persistisse a situação de insuficiência de recursos da parte. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa .(...) § 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No particular, melhor analisando o tema e - em atenção à interpretação sistemática do ordenamento e aos princípios norteadores do Direito do Trabalho - revejo posicionamento manifestado anteriormente quanto ao pagamento de honorários periciais e advocatícios sucumbenciais pelo reclamante, beneficiário da justiça gratuita. De fato, como passei a entender, não se afigurava razoável interpretar literalmente a expressão "créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º, do art. 791-A, da CLT permitindo que a integralidade do crédito apurado em favor do beneficiário da justiça gratuita pudesse ser retido para o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao procurador da parte contrária. A questão, contudo, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF (ratificada em sede de embargos declaratórios julgados em 29.06.2022) declarou a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º, do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes, entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita sem que se provasse que ele deixara de ser hipossuficiente e, para tanto, não se afiguraria suficiente o mero proveito econômico advindo de outro processo judicial. Concepção retratada nos seguintes trechos do voto do eminente Redator designado; (...) Nesse ponto, Presidente, já adianto que não entendo razoáveis os arts 790-B, § 4º, e 791-A, § 4º. Não entendo razoável a responsabilização nua e crua, sem análise se a hipossuficiência do beneficiário da justiça da justiça gratuita, sem demonstrar-se que ele deixou de ser hipossuficiente, ou seja, essa compensação processual sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não. A deferência de tratamento permitida pela Constituição se baseia exatamente nessa admissão de hipossuficiência. Simplesmente entender que, por ser vencedor em um outro processo ou nesse, pode pagar a perícia, e, só por ser vencedor no processo, já o torna suficiente, autossuficiente, seria uma presunção absoluta da lei que, no meu entendimento, fere a razoabilidade e o art. 5º, XXIV. (...) Uma eventual vitória judicial em outro ambiente processual não descaracteriza, por si só, a condição de hipossuficiência. Não há nenhuma razão para entender que o proveito econômico apurado no outro processo seja suficiente para alterar a condição econômica do jurisdicionado, em vista da infinidade de situações a se verificar em cada caso. Nessa hipótese em que se pretende utilizar o proveito de uma ação para arcar com a sucumbência de outro processo - uma "compensação" -, o resultado prático é mitigar a sua vitória e manter a sua condição de hipossuficiência. Ora, onde está a prova de que cessou a hipossuficiência para afastar os benefícios da justiça gratuita? A forma como a lei estabeleceu a incidência de encargos quanto a honorários de perícia e da sucumbência - como bem destacado pelo Ministro EDSON FACHIN em seu voto divergente, e também no parecer da Procuradoria-Geral da República - feriu a razoabilidade e a proporcionalidade e estipulam restrições inconstitucionais, inclusive pela sua forma absoluta de aplicação da garantia da gratuidade judiciária aos que comprovam insuficiência de recurso. (...) Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; peara declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. É o voto. Destarte, no tocante aos honorários advocatícios, após a decisão proferida pela Corte Superior, com efeito vinculante, a leitura a ser feita do parágrafo 4º do artigo 791-A, é a seguinte: § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Disso se extrai que, vencido o reclamante, o fato de ser beneficiário da justiça gratuita, não impede a sua condenação ao pagamento de honorários, e isto porque a lei consigna expressamente que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios da parte contrária, decorrentes de sua sucumbência. Apenas a obrigação de pagamento da honorária ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir aquela situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, não se prestando para tanto o mero proveito econômico advindo de outro processo judicial. Cessada as condições de hipossuficiência - situação a ser comprovada pelos interessados - possível será a cobrança dos honorários periciais e de sucumbência. Percebe-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, qual seja, na locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, II e LXXIV, da Constituição Federal, por instituir regra que desqualifica o conceito de gratuidade judiciaria resultante da comprovação de insuficiência de recursos a suportar despesas processuais sem perda das condições de regular sustento pessoal e familiar. Ao beneficiário da gratuidade judiciária não se pode exigir, enquanto detentor dessa qualidade, dispêndios capazes de lhe prejudicar o sustento ou que inviabilizem a necessária alteração da situação de hipossuficiente. Importante ressalvar, outrossim, que ao destacar que ".... não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente..", o Ministro designado reconhece e dá guarida à necessidade da suspensão de exigibilidade de pagamento da despesa, em favor do beneficiário da justiça gratuita, revelando não residir na figura da suspensão de exigibilidade qualquer inconstitucionalidade. E isso (suspensão de exigibilidade), revela-se consentâneo ao princípio da razoabilidade, ao indicar a possibilidade, ainda que remota, de modificação/alteração significativa no transcurso do tempo fixado, das condições econômico-financeiras do beneficiário da gratuidade judiciaria, que poderá ser chamado a responder pela obrigação devida ao advogado da parte contrária, quando não mais subsistir a miserabilidade antes ensejadora do benefício deferido. Por conseguinte, entendo que a "ratio decidendi" da decisão da Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da gratuidade. Se cessarem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários periciais e de sucumbência. Reportando ao caso dos autos, nota-se que nada existe no processado no sentido contrário ao revelado pela declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor, pelo que, com base na decisão com efeito vinculante do Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º dos artigos 791-A e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, -sendo o reclamante beneficiário da gratuidade de justiça-, os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, que não dependerá para sua resolução da obtenção de créditos do próprio ou de outro processo capazes de suportar a despesa. Assim, como estes foram os exatos termos da sentença, nada há a reformar. Mantenho. 2.9 JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Requer a parte autora que "a definição dos critérios de incidência de juros e correção monetária sejam remetidos à fase de liquidação de sentença." (ID. 7e2df13). Descabida a pretensão da autora, tendo em vista que já foram fixados os parâmetros de juros e correção monetária na Origem, não havendo qualquer fundamento para sua postergação com a fixação somente em fase de liquidação. Nada a deferir. 2.10 PREQUESTIONAMENTO Além de não ser o presente recurso a seara própria ao prequestionamento invocado pela recorrente, não vislumbro violação de texto legal ou constitucional. Cumpre dizer, além do mais, que o prequestionamento previsto na Súmula nº 297 do C. TST não impõe análise de todos os artigos e incisos da legislação apontados no Recurso, para justificar a interposição do recurso de revista. Cabe ao julgador apreciar toda a controvérsia trazida no apelo, de forma explícita e clara, com os fundamentos de convicção extraídos do ordenamento jurídico como um todo, que entende aplicados, o que não quer dizer que deva o julgado apreciar todo e qualquer argumento aduzido pela parte ou todo e qualquer tipo legal que a parte entende infringido, incapazes de infirmar a conclusão adotada. Rejeito. 3. RECURSO DA RECLAMADA 3.1 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Requer a reclamada seja a condenação limitada pelos valores indicados na petição inicial. Razão lhe assiste. O § 1° do artigo 840, da CLT, na atual redação, dispõe, in verbis: "Art. 840. (...) § 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." No presente caso, na petição de ingresso a parte autora lançou valores aproximados para os pedidos pecuniários formulados. Tanto é assim que não houve extinção de qualquer deles sem apreciação do mérito, como autoriza o parágrafo 3º, do mesmo artigo. É certo que, ao exigir a lei que a parte lance o valor do pedido na petição de ingresso, não se está a dizer com isso, necessariamente, que tal valor venha a expressar a exata quantia a ser apurada por ocasião da liquidação da conta, eis que o autor não dispõe naquele momento dos parâmetros e critérios de conta que serão listados no título judicial exequendo, o qual poderá acolher apenas em parte o pleito, por exemplo. Não obstante, os valores máximos indicados na petição de ingresso para cada um dos pedidos referem-se a montantes oriundos das premissas fincadas nas próprias causas de pedir do autor. Por consequência, a condenação da parte ré naqueles mesmos pedidos deve ter por teto o valor que o reclamante aponta na petição inicial. Não fosse assim, não teria sentido o legislador prever a redação acima para o parágrafo 2º do artigo 840 da CLT, determinando que o autor aponte o valor de cada pedido. Assim, os valores apurados em regular liquidação de sentença deverão ser limitados àqueles indicados na petição inicial, sob pena de violação do princípio da congruência ou da adstrição, previsto nos arts. 141 e 492 do CPC/15. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST, mantida mesmo após a edição da IN 41/2018 desta mesma Corte: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional afastou o pleito de limitação da condenação aos valores do pedido, sob o fundamento de que "o valor dos pedidos pode ser fixado com base na estimativa das parcelas pleiteadas, o que é feito não apenas nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo, mas, também, nas de rito sumário (Lei nº 5.584/70, art. 2º, § 2º) e naquelas sujeitas ao procedimento ordinário da CLT". Consignou que "De fato, somente depois de feita a estimativa do valor pleiteado é que se conhecerá o montante do pedido, o que determinará o rito a ser seguido. Determinou, assim, que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Ocorre que o entendimento desta Corte é no sentido de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, acondenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15 (128 e 460 do CPC/73). Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12131-83.2016.5.18.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/10/2019 - gn). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. (...) HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 492 do CPC . Há julgados nesse sentido. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - O reclamante atribuiu valor específico ao pedido de horas extras, o qual deve ser observado pelo magistrado, sob pena de julgamento ultra petita , nos termos do art. 492 do CPC. Há julgados nesse sentido. 2 - Recurso de revista a que se dá provimento" (ARR-258-54.2015.5.09.0892, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/08/2018)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. (...). JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. Na hipótese, a Corte regional delimitou o deferimento dos pedidos de verbas rescisórias, tendo em vista que o reclamante "atribuiu valor específico para cada um deles". Salienta-se que, no âmbito do processo do trabalho, a simplicidade da peça que inaugura a relação processual não exige do reclamante a atribuição de valor pecuniário de forma líquida como requisito necessário, nos termos do artigo 840, caput e § 1º, da CLT. Por outro lado, diante da previsão do artigo 492 do CPC de 2015 (artigo 460 do CPC de 1973), de ser defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, tem-se que o valor atribuído pelo reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado, motivo pelo qual a condenação no pagamento de valores que extrapolem aqueles atribuídos pelo próprio reclamante aos pedidos importaria em julgamento ultra petita. Por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.015/2014. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 2081-97.2015.5.02.0006, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 08/05/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018) Reformo. 3.2 ART. 62, I, CLT. HORAS EXTRAS. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS) Analisada no item 2.3 supra 3.3 INTERVALO INTRAJORNADA (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS) Analisada no item 2.4 acima 3.4 DIVISOR (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS) Analisada no item 2.6 supra. 3.5 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS) Apreciada no item 2.8 acima. Acórdão DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos apresentados pelas partes e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da reclamante, para conceder-lhe os beneplácitos da justiça gratuita; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da reclamada, para: a) determinar seja a condenação limitada pelos valores indicados na petição inicial; b) arbitrar em 1 hora o tempo de gozo de intervalo intrajornada (que será utilizado, inclusive, para a apuração das horas extras deferidas), excluindo da condenação o pagamento de horas intervalares; tudo nos termos da fundamentação do voto. Custas, pela parte ré, no importe de R$ 4.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora rearbitrado em R$ 200.000,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que mantinha a r. decisão de origem quanto ao intervalo intrajornada. São Paulo, 8 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator e VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO nº 1001383-96.2024.5.02.0317 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No caso, diante do reconhecimento de que a reclamada, muito embora a autora laborasse como propagandista, realizando visitas externamente à empresa, detinha o controle da jornada da autora através de aplicativo, onde era registrada a entrada, intervalos e saída, tendo havido reconhecimento da jornada da inicial por não terem sido encartados os controles de jornadas, entendo que isso também é válido para os intervalos intrajornada, na medida em que foi demonstrado pela prova oral que eram assinalados os horários e não pré-assinalados, verificando que a prova era da empresa e por isso o cenário de prova oral dividida quanto ao tempo do intervalo pende em desfavor da empresa. Mantenho a sentença no ponto, reconhecendo o usufruto de 40 minutos de intervalo. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMS S/A

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Ems S/A e outros x Ems S/A e outros

ID: 257898704

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001383-96.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EMS S/A SANDRA CAMARGO

Polo Passivo:

EMS S/A SANDRA CAMARGO

Acórdão

Advogados:

GRACIELA JUSTO EVALDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001383-96.2024.5.02.0317 : SANDRA CAMARGO E OUTROS (1) : EMS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001383-96.2024.5.02.0317 : SANDRA CAMARGO E OUTROS (1) : EMS S/A E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#112bb06): PROCESSO nº 1001383-96.2024.5.02.0317 (ROT) RECORRENTES: SANDRA CAMARGO, EMS S/A RECORRIDOS: EMS S/A, SANDRA CAMARGO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Vistos, etc. A r. sentença (documento ID 3ba03e8), cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela reclamante. Embargos de declaração pela parte autora (documento ID c9a2600), rejeitados, conforme r. decisão (documento ID c9b6a0e). Recurso Ordinário da reclamada (documento ID e8c80c6), requerendo a reforma do julgado, com relação a: a) limitação dos valores da condenação; b) horas extras; c) intervalo intrajornada; d) divisor; e) honorários sucumbenciais. Preparo realizado (documentos ID 2ec796b e seguintes). Recurso Ordinário da reclamante (documento ID 7e2df13), requerendo a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma do julgado, no que tange a: a) justiça gratuita; b) horas extras; c) intervalo intrajornada; d) divisor; e) diferenças de prêmios; f) honorário sucumbenciais; g) juros e correção monetária; h) prequestionamento. Preparo dispensado. Com contrarrazões(documentos ID 8b37052 e 451c834), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. Conheço dos apelos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Inverto a ordem de apreciação dos recursos, ante a prejudicialidade do pedido de concessão de efeito suspensivo. 2. RECURSO DA RECLAMANTE 2.1 EFEITOS SUSPENSIVO A reclamante requer que seu recurso seja recebido em seu efeito suspensivo, para evitar constrição patrimonial relacionada ao pagamento de honorários sucumbenciais enquanto se discute a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem razão, contudo. Os recursos nas lides trabalhistas, por regra, são recebidos no efeito devolutivo. O pedido de concessão de efeito suspensivo deveria ter sido efetuado observado o procedimento regulamentado pelo ATO GP/CR Nº 02/2018 que dispõe: "Art. 1º. O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso deve ser veiculado por meio de petição autônoma, apresentada na classe "Petição" (código 241) ao Tribunal. § 1º. O Desembargador a quem for distribuída a Petição ficará prevento para o correspondente recurso; §2º. O recebimento da Petição deverá ser noticiado à unidade judiciária em que tramita o recurso a que se pretende concessão de efeito suspensivo, para registro da prevenção;" No mais, a remessa dos autos à instância revisora para reapreciação da matéria tem o condão de reparar supostos prejuízos que seriam experimentados pelo recorrente. Se não bastasse, não tendo transitado em julgado, não há qualquer elemento nos autos no sentido de determinação de execução de honorários sucumbenciais nesta fase processual. Inviável, portanto, a concessão do efeito suspensivo. 2.2 JUSTIÇA GRATUITA Pugna a reclamante pela concessão dos beneplácitos da justiça gratuita. À análise. O art. 790 da CLT, vigente quando do ajuizamento da presente reclamação, dispõe: § 3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Como se vê, são previstas duas condições distintas para a concessão da gratuidade da justiça. A primeira, em que a incapacidade financeira é presumida, dispensando-se maiores formalidades - antes reconhecida para a parte que percebia salário inferior ao dobro do mínimo legal, com fulcro no art. 14, parágrafo 2º da Lei nº 5.584/70 - e, desde 11.11.2017, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, para a parte que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º). A segunda, em que a incapacidade financeira depende de provas, sendo necessário que a parte demonstre que a sua situação econômica não permite custear as despesas do processo (art. 790, § 4º). No caso, incontroverso nos autos que a reclamante percebe remuneração superior ao percentual de 40% do teto da Previdência (e.g. demonstrativo de pagamento ID. d8891fc - salário de R$ 1.493,71 em abril/2024). A declaração de pobreza (ID. 421d3c9), quando enquadrada a autora na hipótese prevista no §3º do art. 790 da CLT, portanto, desacompanhada de qualquer outro elemento suficiente a confirmá-la, não possui o efeito pretendido pela parte autora, diante do expressivo valor remuneratório recebido, como entendeu a r. sentença. Nesse contexto, portanto, na ótica deste Relator, revela-se inverossímil a declaração de insuficiência financeira, razão pela qual se afastaria o fundamento para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. TODAVIA, em tais circunstâncias, como medida de economia e celeridade, para se evitar o desnecessário deslocamento da relatoria, curvo-me ao posicionamento dos meus pares no sentido de dar valia e efeito à declaração de pobreza juntada pela parte autora, em que afirma não poder arcar com as despesas processuais, sujeitando-se, neste caso, se falsa a declaração, às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação própria. Dentro desse posicionamento, é de se pontuar que a afirmação da condição de pobreza é também uma forma de comprovação desde estado, sendo desnecessária qualquer comprovação antecedente do estado de miserabilidade. Há, na verdade, uma presunção relativa em favor da parte que a declara, com fulcro no art. 99, § 3º, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada, que dispõe que: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Dou provimento. 2.3 HORAS EXTRAS (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS) Ante a identidade de matéria, passo a apreciar ambos os recursos de forma conjunta. O Juízo "a quo", afastando a tese de defensiva de aplicação da regra exceptiva do art. 62, I, da CLT, julgou procedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos, pelos seguintes fundamentos: "Duração do trabalho Não prospera a tese de defesa quanto ao enquadramento da autora na exceção do art. 62, I, da CLT. O fato de o trabalho ser externo não afasta, por si só, o direito do empregado ao pagamento das horas extras eventualmente prestadas. A exceção do artigo 62, I, da CLT, por ser regra restritiva de direito constitucionalmente previsto (CRFB, artigo 7º, XIII), deve ser interpretada estritamente, de modo que se deve ver se há a efetiva impossibilidade - e não a mera inexistência - do controle de jornada. Em depoimento pessoal a reclamante afirmou: "que trabalhava das 08h às 19h, com intervalo de 40 minutos, de segunda a sexta; que não trabalha em feriados e finais de semana; que trabalhava integralmente em ambiente externo; que há um equipamento (hoje um tablet, antes um ipad) com o roteiro que a depoente precisa seguir; que a depoente trabalha na região central de Guarulhos; que precisa registrar no equipamento os horários das visitas; que a depoente visita médicos e farmácias; que a chefe da depoente é a Ana Rita; que continua trabalhando para a ré; que tem contato com sua chefe diariamente via whats app; que de uma a duas vezes por mês a Ana Rita acompanha a depoente nas visitas; que não pode desviar da rota para tratar de questões particulares; que se precisar se ausentar por questões de saúde, precisa apresentar atestado médico; [...] que a depoente trabalha sozinho com carro fornecido pela ré; que o roteiro de visitas é feito pela autora, em conjunto com a gerente distrital (Ana Rita); que no ipad aparece o painel médico e a partir das informações deste painel a depoente e a Ana Rita fazem o roteiro; que se for excluir um médico, a depoente registra a exclusão, que depende da validação da Ana Rita; que a depoente elabora o roteiro e a Ana Rita valida; que a depoente precisa seguir o roteiro, porque há metas de visitas estabelecidas pela reclamada; que se um médico pedir para cancelar, a depoente precisa avisar a Ana Rita; que a depoente não pode fugir do roteiro, porque precisa cumprir a meta; que a gerente não comunica com antecedência o dia em que vai acompanhar as visitas; que o ipad tem internet 24 horas e sincroniza as informações de visitas em tempo real; que no sistema aparece o horário lançado de visitas; que a depoente não pode deixar para registrar as visitas ao final do dia; que faz três sincronizações por dia (às 8h, às 12h e às 18h/19h); que as sincronizações ocorrem em tempo real; que a depoente tem 273 médicos e 40 farmácias em seu painel; que tem a meta de visitar 90% dos médicos e 100% das farmácias por mês; que cada visita demora em torno de 35 minutos, já considerando o deslocamento; que fez 17 visitas por dia, sendo 15 médicos e 2 farmácias." Já o preposto da reclamada narrou "que a autora trabalha das 08h às 18h (aproximadamente) de segunda a sexta-feira; que autora faz entre 01h e 01h30min de almoço, a depender da agenda; que a autora trabalha sozinha e de uma a duas vezes por ciclo a depoente acompanha a autora em visita; que o ciclo dura cerca de 20 dias úteis; que não há obrigatoriedade de contato diário, mas, se precisar, a depoente passa informações para a autora por whats app ou por e-mail; que a autora não precisa registrar as visitas em tempo real; que a autora pode lançar as visitas ao final do dia; que não precisa lançar o horário das visitas; que a autora faz o roteiro de visitas, sem necessidade de validação da depoente; que se a autora ficar doente, não precisa apresentar atestado, exceto se for algo mais grave, que precise de afastamento; que a autora pode desviar a rota para ver questões particulares, sem prévia comunicação; que a autora utilizou o aplicativo SFNET para as visitas até outubro/2024; que neste aplicativo constam os dados dos médicos, inclusive horário de atendimento aos pacientes; que o certo é constar o horário de atendimento, para desenhar o roteiro; que não consta no SFNET o dia e horário da visita; que após o lançamento da visita, aparece o dia (sem horário) da visita." A testemunha Caio informou "que a autora trabalhava das 08h às 19h, com intervalo de 40 minutos (em média), de segunda a sexta-feira; que a empresa controla todos os representes, através de ferramentas (ipad, tablet, celular); que a autora precisava fazer um check-in da jornada, que era o roteiro estabelecido em conjunto com o gestor; que o depoente participava de qualquer alteração no roteiro da autora; que a autora precisava registrar o horário das visitas; que a autora precisava fazer 17 visitas por dia e o roteiro era determinado por horário; que aparecia no sistema os horários de agendamentos das visitas; que a autora não poderia se ausentar durante o dia para resolver questões particulares, sob pena de ser considerada falta injustificada ao trabalho, exceto se apresentasse atestado médico; [...] que o equipamento utilizado pela autora tem chip próprio de internet, fornecido pela ré; que os equipamentos possuíam GPS; que o lançamento das visitas era feito sempre em tempo real, porque havia sincronização de geolocalização do representante; que após a visita, a autora lançava as informações mais relevantes da visita; que no início da visita a autora fazia um checkin do atendimento do médico; que, além das visitas, havia atividades administrativas, tais como: prestação de contas das despesas com cartão corporativo, lançamento de telemetria do carro, trilha de carreira (cursos); que essas atividades eram feitas após as visitas e duravam no mínimo duas horas por dia, e eram realizadas após o horário de expediente; que não havia compensação para essas atividades administrativas, porque eram consideradas parte do trabalho da autora [...] que a reclamante não sabia que seria acompanhada em determinado dia; que a reclamante fazia 4 sincronizações por dia: início da jornada, pausa para o almoço, retorno do almoço e término da jornada; que tinha geolocalização; que após a sincronização as informações chegam no mesmo dia para a empresa; quem em geral o delay é de 1h; que a reclamante tinha meta de 17 visitas por dia; que a reclamante tinha um painel de médicos maior; que nem todas as atividades administrativas poderiam ser feitas enquanto aguardava a visita ao médico, pois o aplicativo não estava habilitado para todas as atividades; que durante a pandemia as visitas eram presenciais." Por fim, a testemunha José Carlos relatou "que trabalha na reclamada desde junho/2012; que propagandista sênior; que trabalhou alguns anos na equipe da reclamante da pandemia até 2022; que trabalha das 8h às 18h; que tem intervalo de almoço de 1h a 1h30; que que tem excesso de serviços administrativos (elaboração de planilhas), a depender do dia do trabalho; que nessas situações fica trabalhando por mais 1h/1h30; que depende da demanda; que em média fica até mais tarde cerca de 2 vezes por semana; que durante as visitas médicas leva o celular e o Ipad da empresa; que não registra o horário das visitas, mas que monta o roteio e acompanha de acordo com o horário do médico; que a partir desse roteiro o superior consegue supor o horário de atendimento de cada médico; que se houver necessidade de se ausentar durante o dia não há necessidade de comunicação prévia; [...] que não precisa de autorização do gerente para alteração e elaboração do roteiro; que o gerente acompanha o depoente cerca de 1 a 2 vezes por mês e nesses casos há comunicação prévia; que o relatório de visitas é lançado dentro do Power BI; que no resumo não aparecem os horários das visitas; que no SFNET existe campo específico para colocar o horário de visita; que no relatório de visitação do SFNET não coloca o horário da visita porque ele já está gravado no Power BI; que são feitas 3 sincronizações por dia: uma pela manhã, uma ao final da manhã e uma ao final do dia; que tem delay de 24h na comunicação das sincronizações; [...] que há situações em que consegue encerrar a jornada às 17h; que tal situação acontece poucas vezes; que de 3 a 4 vezes ao mês; que durante a pandemia as visitas foram interrompidas por um período e depois voltou paulatinamente coma atendimentos virtuais; que as visitas foram interrompidas por cerca de 45 dias na pandemia; que com a retomada voltou no mesmo horário acima informado; [...] que no equipamento tinha chip de internet; que, mas o depoente não acredita que no SFNET tinha geolocalização tem certeza; que se ficasse doente precisava apresentar atestado médico". No presente caso, portanto, a prova oral colhida denota que era plenamente possível esse controle, diante do fato de a reclamante se restringir à região central de Guarulhos, a existência de roteiro de visitas aos médicos e farmácias e da viabilidade de monitoramento do andamento do serviço por meio de aplicativo próprio atrelado ao GPS. Vê-se que a ré optou deliberadamente por negar à autora o direito constitucional à limitação de jornada. Não havia impossibilidade ou incompatibilidade do controle de jornada, mas apenas o desejo da ré de descumprir as normas trabalhistas, o que é censurável. Cabe lembrar que a norma do artigo 62 da CLT é limitadora do direito constitucional às horas extras, razão pela qual deve ser interpretada restritivamente. A cláusula 27 da CCT, afastando o direito às horas extras, não se reveste de validade, pois esvazia o conteúdo do disposto no artigo 7º, XIII e XVI, da CRFB, impedindo que trabalhadores com reais possibilidades de controle de jornada tenham a sua duração do trabalho limitada. Ressalto que a tese fixada pelo STF no tema 1046 de repercussão geral ressalvou da possibilidade de negociação coletiva os direitos absolutamente indisponíveis, que sempre devem ser respeitados. O direito ao controle de jornada, como medida de saúde e segurança, é absolutamente indisponível, estando previsto como direito fundamental dos trabalhadores nos já citados dispositivos da Constituição da República. Assim sendo, o trabalho da autora não se amolda à exceção do artigo 62, I, da CLT e não estava a empregadora dispensada do controle de jornada da reclamante, fazendo jus a empregada às horas extras prestadas. Assim, tendo em vista ser ônus da reclamada o controle de jornada (artigo 74 da CLT) e considerando-se que não foram anexados aos autos os controles de ponto, presume-se verdadeira a jornada da inicial (Súmula 338 do TST). Neste sentido, a decisão do TST cuja ementa se transcreve abaixo: (...) HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CARTÕES DE PONTO. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. PRESUNÇÃO RELATIVA DA JORNADA DE TRABALHO NÃO ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 338, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Discute-se a aplicabilidade ou não da Súmula nº 338, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, quando o vínculo de emprego é reconhecido em juízo e a parte autora, não obstante a ausência de juntada dos cartões de ponto produz prova que não consegue confirmar a jornada de trabalho alegada na inicial. A Turma, ao julgar o pleito autoral quanto às horas extras pretendidas, consignou a tese adotada pelo Regional, no sentido de que apesar de ter sido suficientemente provado que os reclamantes estavam sujeitos a controle de jornada, a prova oral produzida pelos reclamantes foi divergente quanto à jornada de trabalho praticada. Entendeu que a diretriz jurisprudencial desta Corte Superior privilegia a teoria da aptidão para a prova e considerou que, nos termos do artigo 74 da CLT, cabe ao empregador o ônus de apresentar em juízo os comprovantes das jornadas de trabalho cumpridas pelo empregado, sob pena de, não o fazendo, sofrer as consequências da confissão ficta. A Súmula nº 338, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, estabelece que, à luz do artigo 74, § 2º, da CLT - na sua redação anterior ao advento da Lei nº 13.874, de 2019 -, ao empregador que conta com mais de dez empregados incumbe o ônus de registrar a jornada de trabalho respectiva e que a não apresentação "injustificada" dos controles de frequência pode levar ao reconhecimento da jornada de trabalho declinada na inicial. Não obstante, não se extrai desse verbete a conclusão de que o reconhecimento do vínculo de emprego em juízo, por si só, constitui justificativa para a não apresentação dos controles de ponto, cujo registro decorre de expressa determinação legal, tendo em vista que a sentença que reconhece o vínculo tem natureza meramente declaratória. Ademais, o ônus de afastar a presunção relativa de que trata a citada súmula recai sobre o próprio empregador que, mesmo não apresentando os cartões de ponto, pode produzir outras provas em sentido contrário ao pleito autoral, o que não se verificou neste caso. Assim, o fato de o Regional ter registrado que a prova oral produzida pelos reclamantes não foi capaz de provar a jornada de trabalho indicada na inicial reforça a presunção relativa das alegações autorais, a qual já existia pela simples não apresentação dos cartões de ponto pelo empregador e não foi elidia pela oitiva das testemunhas da parte autora. Com efeito, a presunção relativa em desfavor do empregador subsistiria ainda que os reclamantes tivessem se quedado inertes e somente teria sido afastada se a prova oral tivesse confirmado a tese defensiva patronal acerca da jornada de trabalho dos reclamantes, o que não ocorreu neste caso. Intacta, portanto, a Súmula nº 338, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido. (...)" (AgR-E-ED-RR-5400-48.2009.5.17.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/05/2022). Assim, presume-se verdadeira a jornada alegada na inicial, com as mitigações decorrentes da prova oral colhida. Considerando os termos da inicial e dos depoimentos das partes e das testemunhas, fixo a jornada da autora nos seguintes termos: - de segunda a sexta (exceto feriados); das 08h às 19h30, com intervalo de 40 minutos. Diante de todo o exposto, condeno a reclamada ao pagamento das horas extras, assim entendidas as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, não cumulativamente, acrescidas do adicional de horas extras de 50% Não há amparo legal ou contratual para que se considerem como extras as excedentes de 40 horas semanais. Outrossim, tendo em vista a violação ao intervalo intrajornada, condeno a reclamada ao pagamento dos minutos extras faltantes para completar 1 hora pelo intervalo intrajornada suprimido, acrescido do adicional de 50%. A verba deverá ser considerada de natureza indenizatória. Para a apuração das horas extras e intervalares, deverão ser levados em consideração a evolução salarial do empregado e o divisor 220. A base de cálculo, de acordo com a Súmula 264 do TST, será composta pelo salário base, acrescidos dos prêmios. Observe-se que, em relação à parte variável do salário, deve ser apurado apenas o adicional de horas extras, utilizando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas (Súmula 340 e OJ 397 da SDI-1 do TST). Ante a habitualidade, são devidos reflexos das horas extras (exceto as intervalares) no DSR e, com estes, nas férias + 1/3, 13º salário e, de todos, no FGTS. Indevidos reflexos sobre reflexos com relação às horas extras prestadas até 19/03/2023 (antiga redação da OJ 394 da SDI-1 do TST). Para o período de 20/03/2023 em diante são devidos reflexos sobre reflexos, ante a modulação dos efeitos do julgamento do TST no IRR 9. A condenação se limita à data do ajuizamento da ação, tendo em vista que não se trata de verbas vincendas decorrentes de prestações sucessivas (artigos 891 e 892 da CLT e 323 do CPC), pois estas são entendidas como aquelas que independem de evento futuro incerto para se tornar exigíveis, bastando a mera continuidade do trabalho. As horas extras, ao contrário, dependem da efetiva realização de trabalho suplementar, não estando compreendidas no conceito de prestações sucessivas. Não há valores por deduzir, ante a ausência de comprovação de pagamento ao mesmo título. Acolho em parte, nos termos acima." (ID. 3ba03e8 - grifo nosso) Insurge-se a reclamada contra esta condenação no pagamento de horas extras e pugna pelo enquadramento do contrato da reclamante na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, pois a jornada da autora era externa, não suscetível de controle. Sucessivamente, requer sejam excluídas parcelas não integrativas do salário, compensação de folgas, feriados, férias e afastamentos; e alega impossibilidade de reflexo das horas extras nos DSRs. Por seu turno, pugna a reclamante pela "aplicação da teoria da causa madura, com aplicação supletiva do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, a fim de que ocorra o julgamento da lide no estado em que se encontra, levando-se em consideração não somente o que dispõem o artigo 74, § 2º e § 3º, da CLT e a Súmula nº 338 do E. Tribunal Superior do Trabalho, mas também a prova produzida nos autos, requer a parte autora seja arbitrada a sua jornada laboral das 8h às 21h, considerando o término do labor às 19h, acrescido de 02h, tomadas com a realização de atividades burocráticas), de segunda a sexta-feira, durante todo o mês." (ID. 7e2df13). Vejamos. De acordo com o artigo 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado excluído do capítulo que trata da duração normal do trabalho é aquele que desempenha atividade externa incompatível com a fixação de horário. Caso haja possibilidade de o empregador acompanhar a jornada cumprida pelo empregado, mesmo que não haja efetiva fiscalização do horário laborado, afasta-se a aplicação do dispositivo. Saliente-se que o direito às horas extras não é afastado pelo simples fato de o empregado prestar serviço externo. Por se tratar de exceção, o referido artigo 62, I da CLT deve ser interpretado restritivamente e aplicado apenas àqueles empregados que prestam serviços com total autonomia quanto ao horário, ou ainda, aos que prestam serviços em condições tais que resulte impossível o controle do horário de trabalho, o que é o caso dos autos. O próprio preposto da reclamada afirmou em audiência: "que a autora trabalha das 08h às 18h (aproximadamente) de segunda a sexta-feira; que autora faz entre 01h e 01h30min de almoço, a depender da agenda; que a autora trabalha sozinha e de uma a duas vezes por ciclo a depoente acompanha a autora em visita; que o ciclo dura cerca de 20 dias úteis; que não há obrigatoriedade de contato diário, mas, se precisar, a depoente passa informações para a autora por whats app ou por e-mail; que a autora não precisa registrar as visitas em tempo real; que a autora pode lançar as visitas ao final do dia; que não precisa lançar o horário das visitas; que a autora faz o roteiro de visitas, sem necessidade de validação da depoente; que se a autora ficar doente, não precisa apresentar atestado, exceto se for algo mais grave, que precise de afastamento; que a autora pode desviar a rota para ver questões particulares, sem prévia comunicação; que a autora utilizou o aplicativo SFNET para as visitas até outubro/2024; que neste aplicativo constam os dados dos médicos, inclusive horário de atendimento aos pacientes; que o certo é constar o horário de atendimento, para desenhar o roteiro; que não consta no SFNET o dia e horário da visita; que após o lançamento da visita, aparece o dia (sem horário) da visita; que as premiações são feitas através da IQVIA; que essa empresa fornece dados das vendas de farmácias para todas as indústrias farmacêuticas; que esses dados são inseridos no PowerBi, em que os empregados tem acesso; que esses dados são atualizados mensalmente; que para receber premiações, a autora deve cumprir a meta de vendas por produto; que a venda é feita na farmácia; que a autora visitava o médico; que entrava na meta da autora as vendas em farmácia de medicamentos prescritos pelos médicos atendidos pela autora; que se o paciente deixa para comprar o medicamento fora da área de atuação da autora, essa venda não computa na meta; que existe metas de visitação: 90% dos médicos; que não há meta específica para visitação das farmácias, mas a autora precisava fazer as visitas; nada mais." (ID. ef35a47 - gn) Como se nota, há elementos trazidos no depoimento do preposto da parte ré que indicam a possibilidade de controle de jornada pela reclamada, ainda que a ré assim não o procedesse efetivamente. O preposto indica duração e horário de trabalho da reclamante definido ("a autora trabalha das 08h às 18h (aproximadamente) de segunda a sexta-feira; que autora faz entre 01h e 01h30min de almoço, a depender da agenda"); o acompanhamento periódico ("a autora trabalha sozinha e de uma a duas vezes por ciclo a depoente acompanha a autora em visita; que o ciclo dura cerca de 20 dias úteis"); a utilização de sistema de sistema de controle (uso do aplicativo SFNET para registro de visitas, em que constam informações sobre médicos incluindo horários de atendimento e necessidade de lançar visitas, ainda que ao final do dia); e definição de roteiro com base em horários ("o certo é constar o horário de atendimento, para desenhar o roteiro"). Corroborando tal possibilidade, as testemunhas ouvidas em Juízo informaram que: "que trabalhou na ré por cerca de sete anos, saindo em julho/2023; que o depoente era gerente distrital de demanda; que foi gerente da autora por dois anos e meio; que a autora trabalhava como propagandista-vendedora; que a autora trabalhava das 08h às 19h, com intervalo de 40 minutos (em média), de segunda a sexta-feira; que a empresa controla todos os representes, através de ferramentas (ipad, tablet, celular); que a autora precisava fazer um check-in da jornada, que era o roteiro estabelecido em conjunto com o gestor; que o depoente participava de qualquer alteração no roteiro da autora; que a autora precisava registrar o horário das visitas; que a autora precisava fazer 17 visitas por dia e o roteiro era determinado por horário; que aparecia no sistema os horários de agendamentos das visitas; que a autora não poderia se ausentar durante o dia para resolver questões particulares, sob pena de ser considerada falta injustificada ao trabalho, exceto se apresentasse atestado médico; que o pagamento das premiações é feito mediante um cálculo feito pela ré; que o depoente nunca recebeu contraprova para verificação da regularidade do pagamento; que havia o sell-out e sell-in, que fazia o cômputo das vendas no território da autora; que o equipamento utilizado pela autora tem chip próprio de internet, fornecido pela ré; que os equipamentos possuíam GPS; que o lançamento das visitas era feito sempre em tempo real, porque havia sincronização de geolocalização do representante; que após a visita, a autora lançava as informações mais relevantes da visita; que no início da visita a autora fazia um checkin do atendimento do médico; que, além das visitas, havia atividades administrativas, tais como: prestação de contas das despesas com cartão corporativo, lançamento de telemetria do carro, trilha de carreira (cursos); que essas atividades eram feitas após as visitas e duravam no mínimo duas horas por dia, e eram realizadas após o horário de expediente; que não havia compensação para essas atividades administrativas, porque eram consideradas parte do trabalho da autora; que os propagandistas não têm acesso ás notas fiscais; que as notas fiscais são confidenciais; que o propagandista não tem como conferir nem contrapor os valores pagos a título de premiação; que quando acompanhava a reclamante não fazia comunicação prévia; que sabia onde ela estaria e chegava para acompanhá-la; que a reclamante não sabia que seria acompanhada em determinado dia; que a reclamante fazia 4 sincronizações por dia: início da jornada, pausa para o almoço, retorno do almoço e término da jornada; que tinha geolocalização; que após a sincronização as informações chegam no mesmo dia para a empresa; quem em geral o delay é de 1h; que a reclamante tinha meta de 17 visitas por dia; que a reclamante tinha um painel de médicos maior; que nem todas as atividades administrativas poderiam ser feitas enquanto aguardava a visita ao médico, pois o aplicativo não estava habilitado para todas as atividades; que durante a pandemia as visitas eram presenciais; que havia planilha de análise parcial do resultado do representante; que tal planilha não podia ser contestada; que não conhece nenhum setor onde poderia reclamar a respeito das premiações; que plano de recuperação trimestral de premiações, mas não era possível conhecer a matemática desse sistema; que o plano consistia em vendas não computadas em determinado período poderiam ser recuperadas; que nesses casos havia pagamento suplementar. Nada mais." (Testemunha do reclamante Caio Rocha de Jesus - ID. ef35a47 - gn) "que trabalha na reclamada desde junho/2012; que propagandista sênior; que trabalhou alguns anos na equipe da reclamante da pandemia até 2022; que trabalha das 8h às 18h; que tem intervalo de almoço de 1h a 1h30; que que tem excesso de serviços administrativos (elaboração de planilhas), a depender do dia do trabalho; que nessas situações fica trabalhando por mais 1h/1h30; que depende da demanda; que em média fica até mais tarde cerca de 2 vezes por semana; que durante as visitas médicas leva o celular e o Ipad da empresa; que não registra o horário das visitas, mas que monta o roteio e acompanha de acordo com o horário do médico; que a partir desse roteiro o superior consegue supor o horário de atendimento de cada médico; que se houver necessidade de se ausentar durante o dia não há necessidade de comunicação prévia; que o pagamento das premiações de acordo com o cumprimento das metas; que as metas variam de acordo com o peso e percentual de cada produto, que na soma dá 100%; que recebem as metas no início do mês para cumprimento dentro do mês; que as metas são acompanhadas no Power BI, mas há um delay de cerca de 1 semana; que não precisa de autorização do gerente para alteração e elaboração do roteiro; que o gerente acompanha o depoente cerca de 1 a 2 vezes por mês e nesses casos há comunicação prévia; que o relatório de visitas é lançado dentro do Power BI; que no resumo não aparecem os horários das visitas; que no SFNET existe campo específico para colocar o horário de visita; que no relatório de visitação do SFNET não coloca o horário da visita porque ele já está gravado no Power BI; que são feitas 3 sincronizações por dia: uma pela manhã, uma ao final da manhã e uma ao final do dia; que tem delay de 24h na comunicação das sincronizações; que tem meta de visitação mensal, devendo visitar 90% dos médicos; que a partir da meta é possível distribuir o número de médicos visitados por dia; que há situações em que consegue encerrar a jornada às 17h; que tal situação acontece poucas vezes; que de 3 a 4 vezes ao mês; que durante a pandemia as visitas foram interrompidas por um período e depois voltou paulatinamente coma atendimentos virtuais; que as visitas foram interrompidas por cerca de 45 dias na pandemia; que com a retomada voltou no mesmo horário acima informado; que o plano de recuperação trimestral é quando não bate a meta em 2 meses e no 3º mês tem a chance de recuperar o objetivo não alcançado; que no equipamento tinha chip de internet; que acredita que no SFNET tinha geolocalização, mas o depoente não tem certeza; que se ficasse doente precisava apresentar atestado médico. Nada mais." (Testemunha da reclamada José Carlos Freire - ID. ef35a47 - gn) Extrai-se desses depoimentos a existência de sistemas de registro e monitoramento (check-in da jornada através de ferramentas eletrônicas: iPad, tablet, celular, sincronizações diárias e geolocalização nos equipamentos fornecidos pela empresa); roteiro estabelecido com horários (roteiro determinado por horário com participação do gestor; sistema mostrava horários de agendamentos das visitas e meta diária de 17 visitas indicada pela testemunha do reclamante); monitoramento em tempo real (lançamento das visitas em tempo real com sincronização de geolocalização, acompanhamento presencial do gestor (sem aviso prévio, segundo o reclamante) e controle de ausências durante o expediente); e horário fixo (ainda que as testemunhas divirjam sobre o horário de saída). Mesmo que as testemunhas apresentem algumas diferenças em seus relatos (como na necessidade de comunicação prévia para ausências ou no número de sincronizações diárias), ambas confirmam a existência de sistemas que permitiam o controle efetivo da jornada de trabalho pela empresa, tanto em relação aos horários quanto à localização e atividades desempenhadas pelo empregado. Não se aplica no caso, pois, a regra exceptiva prevista no art. 62, I, da CLT, a qual tem aplicação restrita aos empregados exercentes de atividades eminentemente externas, sem possibilidade de controle, enquadrando-se nesta categoria os trabalhadores que realizam suas tarefas nos dias e horários de seu interesse, não se submetendo à vigilância ou fiscalização de jornada. Mister destacar, por oportuno, que revela-se inaplicável aa cláusula 27 da CCT, afastando o direito às horas extras, pois malfere norma absolutamente indisponível (artigo 7º, XIII e XVI, CF), sonegando o próprio direito, de forma absoluta. Nesse sentido, inclusive, a tese fixada pelo STF no tema 1046 de repercussão geral ("São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis."). Assim, diante da constatação de possibilidade de controle de jornada, tem-se que a Reclamada deveria utilizar meios idôneos para seu registro, nos moldes do § 2º do art. 74 da CLT. A omissão da ré, sem justificativa aceitável, faz incidir o entendimento cristalizado no item I da Súmula 338 do C. TST, ensejando, pois, a presunção de veracidade das alegações contidas na prefacial. Contudo, com relação à jornada cumprida pela obreira, à luz da prova testemunhal produzida em audiência, em que a testemunha Caio Rocha de Jesus, ouvida a rogo da reclamante disse: "que a autora trabalhava das 08h às 19h, com intervalo de 40 minutos (em média), de segunda a sexta-feira;" (ID. ef35a47) e a Testemunha José Carlos Freire, ouvida a pedido da reclamada, salientou que: "trabalha das 8h às 18h; que tem intervalo de almoço de 1h a 1h30; que que tem excesso de serviços administrativos (elaboração de planilhas), a depender do dia do trabalho; que nessas situações fica trabalhando por mais 1h/1h30; que depende da demanda; que em média fica até mais tarde cerca de 2 vezes por semana;"; de modo que reputo que a jornada foi arbitrada pela Origem, de forma razoável de acordo com as provas constantes nos autos, nos seguintes termos: "de segunda a sexta (exceto feriados); das 08h às 19h30". Desse modo, não há como se fixar a jornada requerida pela reclamante "das 8h às 21h".Quanto ao tempo de intervalo intrajornada, este será apreciado oportunamente em item próprio. Logo, resta devido o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa. Dada a habitualidade da prestação das horas extraordinárias, cabível a integração salarial de tal parcela para todos os fins, inclusive o cálculo dos DSRs devidos ao obreiro. O fato de o empregado ser mensalista não afasta o direito a ver integrados aos DSRs as horas suplementares habitualmente realizadas. O artigo 7º, parágrafo 2º, da Lei 605/49 apenas dispõe que os DSR's do empregado mensalista já se encontram albergados pela contraprestação do seu salário. Inobstante, nos termos da alínea 'a' do mesmo preceito legislativo, a remuneração do repouso semanal corresponderá para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, à de um dia de serviço, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas. Nesse passo, se o empregado prorrogou sua jornada deve ter o seu DSR enriquecido com os reflexos do respectivo do labor extraordinário. Outro não é o entendimento cristalizado na Súmula 172 do C. TST: "Súmula nº 172 do TST - REPOUSO REMUNERADO. HORAS EXTRAS. CÁLCULO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. (ex-Prejulgado nº 52)." Quanto ao requerimento de exclusão de parcelas não integrativas do salário, a r. sentença determinou, de forma escorreita, que a base de cálculo siga as diretrizes traçadas na Súmula 264 do TST. No mais, não há se falar de compensação de folgas, feriados, férias e afastamentos, visto que não foram juntados aos autos qualquer comprovação, pela ré, de controle dos dias efetivamente laborados pela obreira. Nego provimento. 2.4 INTERVALO INTRAJORNADA (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS) Passo a apreciar ambos os recursos, conjuntamente, ante a identidade de matéria. A hipótese delineada nos presentes autos é a de que a autora laborava na função de propagandista, ativando-se, portanto, externamente. Tratando-se de trabalho externo, o normal é que não haja fiscalização do intervalo usufruído, de modo que o trabalhador pode organizar a fruição do horário de repouso conforme seu próprio interesse. Assim, incumbia à autora apresentar prova robusta de que não lhe era possível a fruição do intervalo legal, nos moldes do art. 818, I, da CLT. E desse encargo não logrou desvencilhar-se satisfatoriamente. A testemunha Caio Rocha de Jesus afirmou: "que a autora trabalhava das 08h às 19h, com intervalo de 40 minutos (em média), de segunda a sexta-feira; (...) que a reclamante fazia 4 sincronizações por dia: início da jornada, pausa para o almoço, retorno do almoço e término da jornada;"(ID. ef35a47 - gn) Ao passo que a testemunha José Carlos Freire esclareceu: "que trabalha das 8h às 18h; que tem intervalo de almoço de 1h a 1h30;" (ID. ef35a47 - gn) Além de a prova testemunhal restar partida quanto ao tempo efetivo de gozo de intervalo intrajornada pela reclamante, não há qualquer prova nos autos de que a empregadora tenha colocado qualquer obstáculo para o gozo desse direito. Assim, dá-se provimento ao recurso da reclamada para, considerando o gozo regular do intervalo intrajornada (arbitrado em 1 hora - que será utilizado, inclusive, para a apuração das horas extras deferidas pela Origem e mantidas por esta instância revisora), excluir da condenação o pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. Corolário, resta prejudicado o recurso obreiro, em que pretendia o pagamento de 1 hora pela supressão parcial do intervalo intrajornada e reflexos. Reformo. 2.5 APLICABILIDADE DA OJ 397 DA SDI-1 E DA SÚMULA 340 DO TST. APLICABILIDADE DA SÚMULA 264 DO TST Pugna a reclamante pelo afastamento da aplicação da Súmula nº 340 e da Orientação Jurisprudencial nº 397 da SDI-I, devendo prevalecer o disposto na Súmula nº 264, todas do E. Tribunal Superior do Trabalho; argumentando, em síntese, que os prêmios não remuneram a jornada de trabalho da mesma forma que as comissões. Razão lhe assiste. O prêmio é uma vantagem concedida pelo empregador ao empregado com caráter extra ou incentivo, paga pela produtividade ou pelo alcance de metas; não integrando a remuneração do empregado, não se incorporando ao contrato de trabalho e não constituindo base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário (art. 457, parágrafo 2º, da CLT). Já as comissões são uma remuneração variável ligada diretamente ao desempenho do empregado, geralmente associada à venda ou intermediação de negócios, ostentando natureza salarial, integrando a própria remuneração do trabalhador para fins de demais encargos trabalhistas e previdenciários (art. 457, parágrafo 1º, da CLT). No caso em comento, da análise dos demonstrativos de pagamento (ID. d8891fc), verifica-se que o prêmios pagos pela reclamada geravam reflexos em DSR, FGTS, férias e 13º salários (estes pela média). Inaplicável ao presente caso a Súmula 340 e a OJ 397 da SDI-1, ambas do C. TST, já que estas tratam das comissões, e não dos prêmios, que eram pagos pela parte ré. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do C. TST, conforme se observa do aresto abaixo reproduzido da SDI-1 da Corte de Ápice Trabalhista: "I- AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. PRÊMIO PELO CUMPRIMENTO DE METAS. SÚMULA 340/TST. OJ 397 DA SBDI-1/TST. INAPLICABILIDADE. Demonstrada a contrariedade à Súmula 340 e à OJ 370 da SBDI-1/TST, merece processamento o recurso de embargos. Agravo interno conhecido e provido. II - RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. PRÊMIO PELO CUMPRIMENTO DE METAS. SÚMULA 340/TST. OJ 397 DA SBDI-1/TST. INAPLICABILIDADE. 1. A Eg. 6ª Turma não conheceu do recurso de revista do reclamante. Concluiu que era "comissionista misto, sendo remunerado com salário composto por parte fixa e parte variável", sendo que nessa parte variável incluem-se os prêmios. 2. Entretanto, a Súmula 340 do TST é voltada para o caso específico dos empregados que recebem comissões por vendas, os quais já têm a hora extraordinária de trabalho por elas remunerada, não podendo ter sua aplicação estendida aos prêmios. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-1394-31.2011.5.06.0142, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021). Logo, dou provimento ao recurso da reclamante para, quanto aos parâmetros das horas extras deferidas, afastar a aplicação da Súmula nº 340 e da Orientação Jurisprudencial nº 397 da SDI-I, devendo prevalecer o disposto na Súmula nº 264, todas do TST. 2.6 DIVISOR 200 (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS) Requer a obreira seja "determinado que se considere a jornada extraordinária como aquela superior a 40 horas semanais, bem como que seja observado o divisor 200 para o cálculo das horas extras."(ID. 7e2df13); uma vez incontroverso que a jornada normal de trabalho era de segunda a sexta-feira. Ao passo que a reclamada alega que deverá ser observado o divisor 220. Com efeito, a r. sentença determinou expressamente que: "Para a apuração das horas extras e intervalares, deverão ser levados em consideração a evolução salarial do empregado e o divisor 220." (ID. 3ba03e8). Logo, falece interesse recursal do parte ré quanto à aplicação do divisor 220. Como analisado, a reclamada contratou a reclamante na forma do art. 62, I, da CLT (contrato de trabalho - ID fb15c73), regra exceptiva esta que foi afastada pela Origem e mantida por esta instância revisora. Logo, não havendo qualquer pactuação de carga máxima semanal de 40 horas, descabe falar em horas extras após a 40ª semanal e de aplicação do divisor 200. Mantenho. 2.7 DIFERENÇAS DE PRÊMIOS A r. sentença rechaçou o pedido autoral de pagamento de diferenças de prêmios, da seguinte forma: "Diferenças no pagamento dos prêmios A reclamante pretende o recebimento de diferenças do prêmio pelo atingimento de metas, no montante de 40% ao mês, bem como os reflexos dos prêmios nas demais verbas salariais. Alega que não tinha acesso aos documentos necessários à correta apuração dos pagamentos realizados a título de premiação. Em defesa, a reclamada aduz que contratou a empresa IQVIA para coletar dados acerca das vendas, formando, assim, a base de cálculo para os prêmios. Ademais, colacionou aos autos os extratos dos prêmios às fls. 893-1003 e a política para recebimento dos prêmios (fls. 1004 e seguintes). Com relação à natureza salarial do prêmio, não custa lembrar que a natureza jurídica da verba é identificada a partir de suas características e não pelo nome dado pelas partes, devendo prevalecer o princípio da primazia da realidade sobre a forma. Nos termos do art. 457, § 4º da CLT, consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Em depoimento, a reclamante narrou: "que há uma cota de vendas mensais; que há uma meta por produto para poder cumprir; que cada produto tem seu peso; que se cumprir a meta, ganha o prêmio; que se não cumprir integralmente não recebe nada de premiação; que as metas não são divulgadas no início do mês, mas após uma semana; que a ré apresenta o relatório de vendas apenas após o término do mês; que não consegue acompanhar se a premiação está sendo paga corretamente; que tem o aplicativo PowerBi, no qual consegue ver o quanto falta para a meta; que o aplicativo tem informações desatualizadas; que a depoente tem controle manual das vendas para acompanhar o cumprimento das metas; que houve situações em que houve desconto das premiações pagas a mais; que a depoente constatou pagamento de prêmios a menor, porque teve vendas que não apareceram no relatório; [...] que recebe relatório mensal de premiação; que recebe todo começo de ano a política anual de premiação; que precisa dar o aceite no sistema; que a depoente não faz venda direta de medicamentos para médicos; que sua função é de fazer propaganda; que a premiação é apurada a partir de análise da área geográfica em que a depoente atua e das vendas em farmácias com prescrições do médico que a depoente visitou; que o sistema auditfarma faz o levantamento dos medicamentos vendidos com base em prescrição de determinado médico". Ou seja, a reclamante informa que recebia, no início do ano, a política de premiação, sendo necessário dar o seu aceite no sistema. Contudo, as metas por produto eram estabelecidas mensalmente, sendo que a ré apresentava o relatório com as vendas ao final do mês, de modo que quem não atingir a meta não recebe prêmio. Além disso, ainda que a sincronização no aplicativo PowerBi não seja imediata, narrou que controla se está próxima de atingir a meta através dele, bem como averigua quando teve meses que houve produtos vendidos que não foram elencados no aplicativo. Já o preposto da reclamada relatou: "que as premiações são feitas através da IQVIA; que essa empresa fornece dados das vendas de farmácias para todas as indústrias farmacêuticas; que esses dados são inseridos no PowerBi, em que os empregados tem acesso; que esses dados são atualizados mensalmente; que para receber premiações, a autora deve cumprir a meta de vendas por produto; que a venda é feita na farmácia; que a autora visitava o médico; que entrava na meta da autora as vendas em farmácia de medicamentos prescritos pelos médicos atendidos pela autora; que se o paciente deixa para comprar o medicamento fora da área de atuação da autora, essa venda não computa na meta; que existe metas de visitação: 90% dos médicos; que não há meta específica para visitação das farmácias, mas a autora precisava fazer as visitas". Portanto, o preposto confirma o narrado pela reclamante de que os dados referentes às vendas são inseridos no aplicativo PowerBi, ao qual a autora tem acesso, bem como que esta só receberia o valor do prêmio se atingisse a meta. Como corolário, pelos depoimentos pessoais da reclamante e do preposto da reclamada, fica evidente que os valores eram adimplidos tão somente quando a autora atingia as metas estipuladas, nada recebendo se estas não fossem alcançadas. Consequentemente, trata-se de montante concedido pelo desempenho em vendas, sendo, inclusive, um benefício muito comum entre os profissionais e empresas de vendas. A parcela tem, por conseguinte, evidente escopo de remunerar o trabalho de forma variável, a depender do desempenho nas vendas, razão pela qual possui natureza salarial. Neste sentido, colhe-se da doutrina de Homero Batista que "é salarial a parcela razoavelmente esperada, com a qual o trabalhador já podia contar antecipadamente, não sendo salarial a parcela inesperada, auferida de surpresa, que o empregado não podia exigir e com a qual não podia contar" (in Curso de Direito do Trabalho Aplicado, 3 ed., Vol. 5, pág. 163). No presente caso, a parcela era esperada, pois havia habitualidade em seu pagamento, a partir de metas pré-estabelecidas. A propósito, a própria ré reconheceu a natureza salarial da verba, tanto que pagava DSR sobre prêmios, os incluía como base de cálculo do FGTS e apurava as férias e o décimo terceiro considerando a média dos valores variáveis (vide, a título exemplificativo, os demonstrativos de pagamento de fls. 758 e 768). Logo, não há falar em novo pagamento de reflexos sobre os valores pagos, até mesmo porque a autora não apontou diferenças. Já com relação às diferenças no pagamento dos prêmios, a testemunha Caio afirmou "que o pagamento das premiações é feito mediante um cálculo feito pela ré; que o depoente nunca recebeu contraprova para verificação da regularidade do pagamento; que havia o sell-out e sell-in, que fazia o cômputo das vendas no território da autora; [...] que os propagandistas não têm acesso ás notas fiscais; que as notas fiscais são confidenciais; que o propagandista não tem como conferir nem contrapor os valores pagos a título de premiação; [...] que havia planilha de análise parcial do resultado do representante; que tal planilha não podia ser contestada; que não conhece nenhum setor onde poderia reclamar a respeito das premiações; que plano de recuperação trimestral de premiações, mas não era possível conhecer a matemática desse sistema; que o plano consistia em vendas não computadas em determinado período poderiam ser recuperadas; que nesses casos havia pagamento suplementar". No entanto, embora a testemunha Caio tenha afirmado "que o propagandista não tem como conferir nem contrapor os valores pagos a título de a própria reclamante, ao contrário, premiação", informou "que a depoente tem controle manual das vendas para acompanhar o cumprimento das metas; que houve situações em que houve desconto das premiações pagas a mais; que a depoente constatou pagamento de prêmios a menor, porque teve vendas que não apareceram no relatório". Consequentemente, se a reclamante alega que conseguia aferir os meses nos quais os prêmios foram adimplidos em valor menor é por haver uma forma de se conferir tais valores, razão pela qual não se afigura crível o relatado pela testemunha Caio acerca da impossibilidade de conferência da acuidade de tais valores. Já a testemunha José Carlos informou "que o pagamento das premiações de acordo com o cumprimento das metas; que as metas variam de acordo com o peso e percentual de cada produto, que na soma dá 100%; que recebem as metas no início do mês para cumprimento dentro do mês; que as metas são acompanhadas no Power BI, mas há um delay de cerca de 1 semana". Destarte, considerando-se que os depoimentos da reclamante, do preposto da reclamada e da testemunha José Carlos confluem no fato de que as metas poderiam ser acompanhadas (a despeito de um natural tempo de atualização das informações) mediante o aplicativo PowerBi, ao qual os empregados possuem acesso, bem como que a própria autora afirmou que era possível averiguar quando houve pagamento a menor dos prêmios, comprova que, ao contrário do informado na exordial e em réplica, a reclamante tinha ciência dos critérios utilizados para o pagamento dos prêmios, tanto que confirma que tinha que apor a sua ciência no documento. Por conseguinte, se a reclamante detectou o pagamento em valor menor dos prêmios em alguns meses, competia a ela o ônus de apontar tais diferenças, ônus do qual não se desvencilhou a contento (art. 818, inc. I, da CLT). Isto posto, rejeito o pedido de diferenças no pagamento dos prêmios e da sua integração ao salário." (ID. 3ba03e8) Pois bem. Consoante se observa da farta documentação acostada, a reclamante assinou digitalmente as "Políticas de Prêmio Líder e Prêmio Lançamento " (IDs. b980f5e e seguintes). Inclusive, este aceite foi mencionada por ela em seu depoimento pessoal. Ou seja, teve plena ciência das regras adotadas pela empresa para apuração dos prêmios. Outrossim, os demonstrativos de pagamento evidenciam o recebimento da parcela pela reclamante de forma habitual, em valores expressivos, superando, inclusive, em algumas oportunidades, como em maio de 20021, o valor do próprio salário fixo (ID. d8891fc - fl. 761). Saliente-se, ainda, que não há como presumir qualquer irregularidade nos relatórios enviados pela IQVIA (ID. e1a0718). Com efeito, a própria reclamante reconhece em audiência: "que se cumprir a meta, ganha o prêmio; que se não cumprir integralmente não recebe nada de premiação; que as metas não são divulgadas no início do mês, mas após uma semana; que a ré apresenta o relatório de vendas apenas após o término do mês; que não consegue acompanhar se a premiação está sendo paga corretamente; que tem o aplicativo PowerBi, no qual consegue ver o quanto falta para a meta; que o aplicativo tem informações desatualizadas; que a depoente tem controle manual das vendas para acompanhar o cumprimento das metas; que houve situações em que houve desconto das premiações pagas a mais; que a depoente constatou pagamento de prêmios a menor, porque teve vendas que não apareceram no relatório; (...) que até agosto/2024 o sistema utilizado para lançar visitas era o SFNET; que a partir de agosto/2024 passou a usar o Velos; que a SFNET não funciona offline, mas o computador funciona on line 24 horas; que recebe relatório mensal de premiação; que recebe todo começo de ano a política anual de premiação; que precisa dar o aceite no sistema; (...) que a premiação é apurada a partir de análise da área geográfica em que a depoente atua e das vendas em farmácias com prescrições do médico que a depoente visitou; que o sistema auditfarma faz o levantamento dos medicamentos vendidos com base em prescrição de determinado médimédico; que não conhece Iquivia; nada mais." (ID. ef35a47 - destacado). Como se nota, a autora reconhece a existência de controle de suas vendas, o acesso ao aplicativo PowerBi que possibilita o acesso das informações relativas a vendas para atingimento de metas. Não obstante, não aponta, sequer de forma exemplificativa, quais seriam as diferenças que lhe seriam devidas a título de prêmios (mesmo tendo dito que "constatou pagamento de prêmios a menor, porque teve vendas que não apareceram no relatório"). Tal versão, inclusive, contrasta àquela trazida pela testemunha Caio, no sentido de "que o propagandista não tem como conferir nem contrapor os valores pagos a título de a própria reclamante, ao contrário, premiação" (ID. ef35a47). No mais, a testemunha José Carlos Freire confirmou a versão patronal ao informar: "que o pagamento das premiações de acordo com o cumprimento das metas; que as metas variam de acordo com o peso e percentual de cada produto, que na soma dá 100%; que recebem as metas no início do mês para cumprimento dentro do mês; que as metas são acompanhadas no Power BI, mas há um delay de cerca de 1 semana" (ID. ef35a47). Logo, é possível concluir que as metas podiam ser acompanhadas (ainda que com certo atraso de 1 semana) mediante o aplicativo PowerBi; tendo a reclamante confessado que tinha ciência dos critérios utilizados para o pagamento dos prêmios, mas sem apontar, ainda que de forma exemplificativa, quaisquer diferenças a seu favor. Desse modo, entendo que não merece qualquer reparo a r. sentença no particular. Mantenho. 2.8 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS) Diante da identidade de matéria, passo a apreciar ambos os recursos, de forma conjunta. Requer a reclamante seja afastada sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais aos procuradores da reclamada e, subsidiariamente, sua redução; bem como a majoração da verba honorária devida pela parte ré. Já a reclamada requer seja a parte autora condenada no pagamento de honorários sucumbenciais, com dedução do eventual crédito, sem suspensão de exigibilidade. Ao exame. Sobre o tema, assim decidiu o Juízo "a quo": "Honorários advocatícios Ponderando a média complexidade da presente causa e os demais elementos constantes do parágrafo segundo do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada a pagar honorários de sucumbência ao patrono da parte autora, no importe de 10% do valor da condenação, a se apurar em liquidação de sentença. Na forma da OJ 348 da SDI-1 do TST, os honorários devidos pelas reclamadas incidirão sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. De outro lado, ante a sucumbência recíproca, deverá a parte autora pagar honorários de sucumbência ao patrono da reclamada, no valor equivalente a 10% dos pedidos rejeitados, conforme se apurar em liquidação, devendo-se apurar, no caso de sucumbência parcial, a diferença entre o valor do pedido e o valor da condenação. Vedada a compensação."(ID. 3ba03e8) Quanto ao percentual fixado pela Origem (10%), entendo que o "quantum" fixado pela Origem mostra-se razoável, proporcional, ponderado e justo, à luz do art. 791-A, §2º da CLT. No que concerne aos honorários sucumbenciais devidos pela parte autora, o parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT impunha a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais inclusive aos beneficiários da justiça gratuita, bem como a suspensão de sua exigibilidade caso persistisse a situação de insuficiência de recursos da parte. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa .(...) § 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No particular, melhor analisando o tema e - em atenção à interpretação sistemática do ordenamento e aos princípios norteadores do Direito do Trabalho - revejo posicionamento manifestado anteriormente quanto ao pagamento de honorários periciais e advocatícios sucumbenciais pelo reclamante, beneficiário da justiça gratuita. De fato, como passei a entender, não se afigurava razoável interpretar literalmente a expressão "créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º, do art. 791-A, da CLT permitindo que a integralidade do crédito apurado em favor do beneficiário da justiça gratuita pudesse ser retido para o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao procurador da parte contrária. A questão, contudo, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF (ratificada em sede de embargos declaratórios julgados em 29.06.2022) declarou a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º, do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes, entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita sem que se provasse que ele deixara de ser hipossuficiente e, para tanto, não se afiguraria suficiente o mero proveito econômico advindo de outro processo judicial. Concepção retratada nos seguintes trechos do voto do eminente Redator designado; (...) Nesse ponto, Presidente, já adianto que não entendo razoáveis os arts 790-B, § 4º, e 791-A, § 4º. Não entendo razoável a responsabilização nua e crua, sem análise se a hipossuficiência do beneficiário da justiça da justiça gratuita, sem demonstrar-se que ele deixou de ser hipossuficiente, ou seja, essa compensação processual sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não. A deferência de tratamento permitida pela Constituição se baseia exatamente nessa admissão de hipossuficiência. Simplesmente entender que, por ser vencedor em um outro processo ou nesse, pode pagar a perícia, e, só por ser vencedor no processo, já o torna suficiente, autossuficiente, seria uma presunção absoluta da lei que, no meu entendimento, fere a razoabilidade e o art. 5º, XXIV. (...) Uma eventual vitória judicial em outro ambiente processual não descaracteriza, por si só, a condição de hipossuficiência. Não há nenhuma razão para entender que o proveito econômico apurado no outro processo seja suficiente para alterar a condição econômica do jurisdicionado, em vista da infinidade de situações a se verificar em cada caso. Nessa hipótese em que se pretende utilizar o proveito de uma ação para arcar com a sucumbência de outro processo - uma "compensação" -, o resultado prático é mitigar a sua vitória e manter a sua condição de hipossuficiência. Ora, onde está a prova de que cessou a hipossuficiência para afastar os benefícios da justiça gratuita? A forma como a lei estabeleceu a incidência de encargos quanto a honorários de perícia e da sucumbência - como bem destacado pelo Ministro EDSON FACHIN em seu voto divergente, e também no parecer da Procuradoria-Geral da República - feriu a razoabilidade e a proporcionalidade e estipulam restrições inconstitucionais, inclusive pela sua forma absoluta de aplicação da garantia da gratuidade judiciária aos que comprovam insuficiência de recurso. (...) Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; peara declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. É o voto. Destarte, no tocante aos honorários advocatícios, após a decisão proferida pela Corte Superior, com efeito vinculante, a leitura a ser feita do parágrafo 4º do artigo 791-A, é a seguinte: § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Disso se extrai que, vencido o reclamante, o fato de ser beneficiário da justiça gratuita, não impede a sua condenação ao pagamento de honorários, e isto porque a lei consigna expressamente que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios da parte contrária, decorrentes de sua sucumbência. Apenas a obrigação de pagamento da honorária ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir aquela situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, não se prestando para tanto o mero proveito econômico advindo de outro processo judicial. Cessada as condições de hipossuficiência - situação a ser comprovada pelos interessados - possível será a cobrança dos honorários periciais e de sucumbência. Percebe-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, qual seja, na locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, II e LXXIV, da Constituição Federal, por instituir regra que desqualifica o conceito de gratuidade judiciaria resultante da comprovação de insuficiência de recursos a suportar despesas processuais sem perda das condições de regular sustento pessoal e familiar. Ao beneficiário da gratuidade judiciária não se pode exigir, enquanto detentor dessa qualidade, dispêndios capazes de lhe prejudicar o sustento ou que inviabilizem a necessária alteração da situação de hipossuficiente. Importante ressalvar, outrossim, que ao destacar que ".... não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente..", o Ministro designado reconhece e dá guarida à necessidade da suspensão de exigibilidade de pagamento da despesa, em favor do beneficiário da justiça gratuita, revelando não residir na figura da suspensão de exigibilidade qualquer inconstitucionalidade. E isso (suspensão de exigibilidade), revela-se consentâneo ao princípio da razoabilidade, ao indicar a possibilidade, ainda que remota, de modificação/alteração significativa no transcurso do tempo fixado, das condições econômico-financeiras do beneficiário da gratuidade judiciaria, que poderá ser chamado a responder pela obrigação devida ao advogado da parte contrária, quando não mais subsistir a miserabilidade antes ensejadora do benefício deferido. Por conseguinte, entendo que a "ratio decidendi" da decisão da Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da gratuidade. Se cessarem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários periciais e de sucumbência. Reportando ao caso dos autos, nota-se que nada existe no processado no sentido contrário ao revelado pela declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor, pelo que, com base na decisão com efeito vinculante do Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º dos artigos 791-A e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, -sendo o reclamante beneficiário da gratuidade de justiça-, os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, que não dependerá para sua resolução da obtenção de créditos do próprio ou de outro processo capazes de suportar a despesa. Assim, como estes foram os exatos termos da sentença, nada há a reformar. Mantenho. 2.9 JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Requer a parte autora que "a definição dos critérios de incidência de juros e correção monetária sejam remetidos à fase de liquidação de sentença." (ID. 7e2df13). Descabida a pretensão da autora, tendo em vista que já foram fixados os parâmetros de juros e correção monetária na Origem, não havendo qualquer fundamento para sua postergação com a fixação somente em fase de liquidação. Nada a deferir. 2.10 PREQUESTIONAMENTO Além de não ser o presente recurso a seara própria ao prequestionamento invocado pela recorrente, não vislumbro violação de texto legal ou constitucional. Cumpre dizer, além do mais, que o prequestionamento previsto na Súmula nº 297 do C. TST não impõe análise de todos os artigos e incisos da legislação apontados no Recurso, para justificar a interposição do recurso de revista. Cabe ao julgador apreciar toda a controvérsia trazida no apelo, de forma explícita e clara, com os fundamentos de convicção extraídos do ordenamento jurídico como um todo, que entende aplicados, o que não quer dizer que deva o julgado apreciar todo e qualquer argumento aduzido pela parte ou todo e qualquer tipo legal que a parte entende infringido, incapazes de infirmar a conclusão adotada. Rejeito. 3. RECURSO DA RECLAMADA 3.1 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Requer a reclamada seja a condenação limitada pelos valores indicados na petição inicial. Razão lhe assiste. O § 1° do artigo 840, da CLT, na atual redação, dispõe, in verbis: "Art. 840. (...) § 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." No presente caso, na petição de ingresso a parte autora lançou valores aproximados para os pedidos pecuniários formulados. Tanto é assim que não houve extinção de qualquer deles sem apreciação do mérito, como autoriza o parágrafo 3º, do mesmo artigo. É certo que, ao exigir a lei que a parte lance o valor do pedido na petição de ingresso, não se está a dizer com isso, necessariamente, que tal valor venha a expressar a exata quantia a ser apurada por ocasião da liquidação da conta, eis que o autor não dispõe naquele momento dos parâmetros e critérios de conta que serão listados no título judicial exequendo, o qual poderá acolher apenas em parte o pleito, por exemplo. Não obstante, os valores máximos indicados na petição de ingresso para cada um dos pedidos referem-se a montantes oriundos das premissas fincadas nas próprias causas de pedir do autor. Por consequência, a condenação da parte ré naqueles mesmos pedidos deve ter por teto o valor que o reclamante aponta na petição inicial. Não fosse assim, não teria sentido o legislador prever a redação acima para o parágrafo 2º do artigo 840 da CLT, determinando que o autor aponte o valor de cada pedido. Assim, os valores apurados em regular liquidação de sentença deverão ser limitados àqueles indicados na petição inicial, sob pena de violação do princípio da congruência ou da adstrição, previsto nos arts. 141 e 492 do CPC/15. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST, mantida mesmo após a edição da IN 41/2018 desta mesma Corte: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional afastou o pleito de limitação da condenação aos valores do pedido, sob o fundamento de que "o valor dos pedidos pode ser fixado com base na estimativa das parcelas pleiteadas, o que é feito não apenas nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo, mas, também, nas de rito sumário (Lei nº 5.584/70, art. 2º, § 2º) e naquelas sujeitas ao procedimento ordinário da CLT". Consignou que "De fato, somente depois de feita a estimativa do valor pleiteado é que se conhecerá o montante do pedido, o que determinará o rito a ser seguido. Determinou, assim, que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Ocorre que o entendimento desta Corte é no sentido de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, acondenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15 (128 e 460 do CPC/73). Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12131-83.2016.5.18.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/10/2019 - gn). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. (...) HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 492 do CPC . Há julgados nesse sentido. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - O reclamante atribuiu valor específico ao pedido de horas extras, o qual deve ser observado pelo magistrado, sob pena de julgamento ultra petita , nos termos do art. 492 do CPC. Há julgados nesse sentido. 2 - Recurso de revista a que se dá provimento" (ARR-258-54.2015.5.09.0892, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/08/2018)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. (...). JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. Na hipótese, a Corte regional delimitou o deferimento dos pedidos de verbas rescisórias, tendo em vista que o reclamante "atribuiu valor específico para cada um deles". Salienta-se que, no âmbito do processo do trabalho, a simplicidade da peça que inaugura a relação processual não exige do reclamante a atribuição de valor pecuniário de forma líquida como requisito necessário, nos termos do artigo 840, caput e § 1º, da CLT. Por outro lado, diante da previsão do artigo 492 do CPC de 2015 (artigo 460 do CPC de 1973), de ser defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, tem-se que o valor atribuído pelo reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado, motivo pelo qual a condenação no pagamento de valores que extrapolem aqueles atribuídos pelo próprio reclamante aos pedidos importaria em julgamento ultra petita. Por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.015/2014. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 2081-97.2015.5.02.0006, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 08/05/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018) Reformo. 3.2 ART. 62, I, CLT. HORAS EXTRAS. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS) Analisada no item 2.3 supra 3.3 INTERVALO INTRAJORNADA (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS) Analisada no item 2.4 acima 3.4 DIVISOR (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS) Analisada no item 2.6 supra. 3.5 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS) Apreciada no item 2.8 acima. Acórdão DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos apresentados pelas partes e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da reclamante, para conceder-lhe os beneplácitos da justiça gratuita; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da reclamada, para: a) determinar seja a condenação limitada pelos valores indicados na petição inicial; b) arbitrar em 1 hora o tempo de gozo de intervalo intrajornada (que será utilizado, inclusive, para a apuração das horas extras deferidas), excluindo da condenação o pagamento de horas intervalares; tudo nos termos da fundamentação do voto. Custas, pela parte ré, no importe de R$ 4.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora rearbitrado em R$ 200.000,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que mantinha a r. decisão de origem quanto ao intervalo intrajornada. São Paulo, 8 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator e VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO nº 1001383-96.2024.5.02.0317 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No caso, diante do reconhecimento de que a reclamada, muito embora a autora laborasse como propagandista, realizando visitas externamente à empresa, detinha o controle da jornada da autora através de aplicativo, onde era registrada a entrada, intervalos e saída, tendo havido reconhecimento da jornada da inicial por não terem sido encartados os controles de jornadas, entendo que isso também é válido para os intervalos intrajornada, na medida em que foi demonstrado pela prova oral que eram assinalados os horários e não pré-assinalados, verificando que a prova era da empresa e por isso o cenário de prova oral dividida quanto ao tempo do intervalo pende em desfavor da empresa. Mantenho a sentença no ponto, reconhecendo o usufruto de 40 minutos de intervalo. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMS S/A

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Ems S/A e outros x Ems S/A e outros

ID: 257898729

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001383-96.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EMS S/A SANDRA CAMARGO

Polo Passivo:

EMS S/A SANDRA CAMARGO

Acórdão

Advogados:

GRACIELA JUSTO EVALDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001383-96.2024.5.02.0317 : SANDRA CAMARGO E OUTROS (1) : EMS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001383-96.2024.5.02.0317 : SANDRA CAMARGO E OUTROS (1) : EMS S/A E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#112bb06): PROCESSO nº 1001383-96.2024.5.02.0317 (ROT) RECORRENTES: SANDRA CAMARGO, EMS S/A RECORRIDOS: EMS S/A, SANDRA CAMARGO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Vistos, etc. A r. sentença (documento ID 3ba03e8), cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela reclamante. Embargos de declaração pela parte autora (documento ID c9a2600), rejeitados, conforme r. decisão (documento ID c9b6a0e). Recurso Ordinário da reclamada (documento ID e8c80c6), requerendo a reforma do julgado, com relação a: a) limitação dos valores da condenação; b) horas extras; c) intervalo intrajornada; d) divisor; e) honorários sucumbenciais. Preparo realizado (documentos ID 2ec796b e seguintes). Recurso Ordinário da reclamante (documento ID 7e2df13), requerendo a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma do julgado, no que tange a: a) justiça gratuita; b) horas extras; c) intervalo intrajornada; d) divisor; e) diferenças de prêmios; f) honorário sucumbenciais; g) juros e correção monetária; h) prequestionamento. Preparo dispensado. Com contrarrazões(documentos ID 8b37052 e 451c834), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. Conheço dos apelos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Inverto a ordem de apreciação dos recursos, ante a prejudicialidade do pedido de concessão de efeito suspensivo. 2. RECURSO DA RECLAMANTE 2.1 EFEITOS SUSPENSIVO A reclamante requer que seu recurso seja recebido em seu efeito suspensivo, para evitar constrição patrimonial relacionada ao pagamento de honorários sucumbenciais enquanto se discute a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem razão, contudo. Os recursos nas lides trabalhistas, por regra, são recebidos no efeito devolutivo. O pedido de concessão de efeito suspensivo deveria ter sido efetuado observado o procedimento regulamentado pelo ATO GP/CR Nº 02/2018 que dispõe: "Art. 1º. O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso deve ser veiculado por meio de petição autônoma, apresentada na classe "Petição" (código 241) ao Tribunal. § 1º. O Desembargador a quem for distribuída a Petição ficará prevento para o correspondente recurso; §2º. O recebimento da Petição deverá ser noticiado à unidade judiciária em que tramita o recurso a que se pretende concessão de efeito suspensivo, para registro da prevenção;" No mais, a remessa dos autos à instância revisora para reapreciação da matéria tem o condão de reparar supostos prejuízos que seriam experimentados pelo recorrente. Se não bastasse, não tendo transitado em julgado, não há qualquer elemento nos autos no sentido de determinação de execução de honorários sucumbenciais nesta fase processual. Inviável, portanto, a concessão do efeito suspensivo. 2.2 JUSTIÇA GRATUITA Pugna a reclamante pela concessão dos beneplácitos da justiça gratuita. À análise. O art. 790 da CLT, vigente quando do ajuizamento da presente reclamação, dispõe: § 3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Como se vê, são previstas duas condições distintas para a concessão da gratuidade da justiça. A primeira, em que a incapacidade financeira é presumida, dispensando-se maiores formalidades - antes reconhecida para a parte que percebia salário inferior ao dobro do mínimo legal, com fulcro no art. 14, parágrafo 2º da Lei nº 5.584/70 - e, desde 11.11.2017, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, para a parte que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º). A segunda, em que a incapacidade financeira depende de provas, sendo necessário que a parte demonstre que a sua situação econômica não permite custear as despesas do processo (art. 790, § 4º). No caso, incontroverso nos autos que a reclamante percebe remuneração superior ao percentual de 40% do teto da Previdência (e.g. demonstrativo de pagamento ID. d8891fc - salário de R$ 1.493,71 em abril/2024). A declaração de pobreza (ID. 421d3c9), quando enquadrada a autora na hipótese prevista no §3º do art. 790 da CLT, portanto, desacompanhada de qualquer outro elemento suficiente a confirmá-la, não possui o efeito pretendido pela parte autora, diante do expressivo valor remuneratório recebido, como entendeu a r. sentença. Nesse contexto, portanto, na ótica deste Relator, revela-se inverossímil a declaração de insuficiência financeira, razão pela qual se afastaria o fundamento para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. TODAVIA, em tais circunstâncias, como medida de economia e celeridade, para se evitar o desnecessário deslocamento da relatoria, curvo-me ao posicionamento dos meus pares no sentido de dar valia e efeito à declaração de pobreza juntada pela parte autora, em que afirma não poder arcar com as despesas processuais, sujeitando-se, neste caso, se falsa a declaração, às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação própria. Dentro desse posicionamento, é de se pontuar que a afirmação da condição de pobreza é também uma forma de comprovação desde estado, sendo desnecessária qualquer comprovação antecedente do estado de miserabilidade. Há, na verdade, uma presunção relativa em favor da parte que a declara, com fulcro no art. 99, § 3º, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada, que dispõe que: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Dou provimento. 2.3 HORAS EXTRAS (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS) Ante a identidade de matéria, passo a apreciar ambos os recursos de forma conjunta. O Juízo "a quo", afastando a tese de defensiva de aplicação da regra exceptiva do art. 62, I, da CLT, julgou procedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos, pelos seguintes fundamentos: "Duração do trabalho Não prospera a tese de defesa quanto ao enquadramento da autora na exceção do art. 62, I, da CLT. O fato de o trabalho ser externo não afasta, por si só, o direito do empregado ao pagamento das horas extras eventualmente prestadas. A exceção do artigo 62, I, da CLT, por ser regra restritiva de direito constitucionalmente previsto (CRFB, artigo 7º, XIII), deve ser interpretada estritamente, de modo que se deve ver se há a efetiva impossibilidade - e não a mera inexistência - do controle de jornada. Em depoimento pessoal a reclamante afirmou: "que trabalhava das 08h às 19h, com intervalo de 40 minutos, de segunda a sexta; que não trabalha em feriados e finais de semana; que trabalhava integralmente em ambiente externo; que há um equipamento (hoje um tablet, antes um ipad) com o roteiro que a depoente precisa seguir; que a depoente trabalha na região central de Guarulhos; que precisa registrar no equipamento os horários das visitas; que a depoente visita médicos e farmácias; que a chefe da depoente é a Ana Rita; que continua trabalhando para a ré; que tem contato com sua chefe diariamente via whats app; que de uma a duas vezes por mês a Ana Rita acompanha a depoente nas visitas; que não pode desviar da rota para tratar de questões particulares; que se precisar se ausentar por questões de saúde, precisa apresentar atestado médico; [...] que a depoente trabalha sozinho com carro fornecido pela ré; que o roteiro de visitas é feito pela autora, em conjunto com a gerente distrital (Ana Rita); que no ipad aparece o painel médico e a partir das informações deste painel a depoente e a Ana Rita fazem o roteiro; que se for excluir um médico, a depoente registra a exclusão, que depende da validação da Ana Rita; que a depoente elabora o roteiro e a Ana Rita valida; que a depoente precisa seguir o roteiro, porque há metas de visitas estabelecidas pela reclamada; que se um médico pedir para cancelar, a depoente precisa avisar a Ana Rita; que a depoente não pode fugir do roteiro, porque precisa cumprir a meta; que a gerente não comunica com antecedência o dia em que vai acompanhar as visitas; que o ipad tem internet 24 horas e sincroniza as informações de visitas em tempo real; que no sistema aparece o horário lançado de visitas; que a depoente não pode deixar para registrar as visitas ao final do dia; que faz três sincronizações por dia (às 8h, às 12h e às 18h/19h); que as sincronizações ocorrem em tempo real; que a depoente tem 273 médicos e 40 farmácias em seu painel; que tem a meta de visitar 90% dos médicos e 100% das farmácias por mês; que cada visita demora em torno de 35 minutos, já considerando o deslocamento; que fez 17 visitas por dia, sendo 15 médicos e 2 farmácias." Já o preposto da reclamada narrou "que a autora trabalha das 08h às 18h (aproximadamente) de segunda a sexta-feira; que autora faz entre 01h e 01h30min de almoço, a depender da agenda; que a autora trabalha sozinha e de uma a duas vezes por ciclo a depoente acompanha a autora em visita; que o ciclo dura cerca de 20 dias úteis; que não há obrigatoriedade de contato diário, mas, se precisar, a depoente passa informações para a autora por whats app ou por e-mail; que a autora não precisa registrar as visitas em tempo real; que a autora pode lançar as visitas ao final do dia; que não precisa lançar o horário das visitas; que a autora faz o roteiro de visitas, sem necessidade de validação da depoente; que se a autora ficar doente, não precisa apresentar atestado, exceto se for algo mais grave, que precise de afastamento; que a autora pode desviar a rota para ver questões particulares, sem prévia comunicação; que a autora utilizou o aplicativo SFNET para as visitas até outubro/2024; que neste aplicativo constam os dados dos médicos, inclusive horário de atendimento aos pacientes; que o certo é constar o horário de atendimento, para desenhar o roteiro; que não consta no SFNET o dia e horário da visita; que após o lançamento da visita, aparece o dia (sem horário) da visita." A testemunha Caio informou "que a autora trabalhava das 08h às 19h, com intervalo de 40 minutos (em média), de segunda a sexta-feira; que a empresa controla todos os representes, através de ferramentas (ipad, tablet, celular); que a autora precisava fazer um check-in da jornada, que era o roteiro estabelecido em conjunto com o gestor; que o depoente participava de qualquer alteração no roteiro da autora; que a autora precisava registrar o horário das visitas; que a autora precisava fazer 17 visitas por dia e o roteiro era determinado por horário; que aparecia no sistema os horários de agendamentos das visitas; que a autora não poderia se ausentar durante o dia para resolver questões particulares, sob pena de ser considerada falta injustificada ao trabalho, exceto se apresentasse atestado médico; [...] que o equipamento utilizado pela autora tem chip próprio de internet, fornecido pela ré; que os equipamentos possuíam GPS; que o lançamento das visitas era feito sempre em tempo real, porque havia sincronização de geolocalização do representante; que após a visita, a autora lançava as informações mais relevantes da visita; que no início da visita a autora fazia um checkin do atendimento do médico; que, além das visitas, havia atividades administrativas, tais como: prestação de contas das despesas com cartão corporativo, lançamento de telemetria do carro, trilha de carreira (cursos); que essas atividades eram feitas após as visitas e duravam no mínimo duas horas por dia, e eram realizadas após o horário de expediente; que não havia compensação para essas atividades administrativas, porque eram consideradas parte do trabalho da autora [...] que a reclamante não sabia que seria acompanhada em determinado dia; que a reclamante fazia 4 sincronizações por dia: início da jornada, pausa para o almoço, retorno do almoço e término da jornada; que tinha geolocalização; que após a sincronização as informações chegam no mesmo dia para a empresa; quem em geral o delay é de 1h; que a reclamante tinha meta de 17 visitas por dia; que a reclamante tinha um painel de médicos maior; que nem todas as atividades administrativas poderiam ser feitas enquanto aguardava a visita ao médico, pois o aplicativo não estava habilitado para todas as atividades; que durante a pandemia as visitas eram presenciais." Por fim, a testemunha José Carlos relatou "que trabalha na reclamada desde junho/2012; que propagandista sênior; que trabalhou alguns anos na equipe da reclamante da pandemia até 2022; que trabalha das 8h às 18h; que tem intervalo de almoço de 1h a 1h30; que que tem excesso de serviços administrativos (elaboração de planilhas), a depender do dia do trabalho; que nessas situações fica trabalhando por mais 1h/1h30; que depende da demanda; que em média fica até mais tarde cerca de 2 vezes por semana; que durante as visitas médicas leva o celular e o Ipad da empresa; que não registra o horário das visitas, mas que monta o roteio e acompanha de acordo com o horário do médico; que a partir desse roteiro o superior consegue supor o horário de atendimento de cada médico; que se houver necessidade de se ausentar durante o dia não há necessidade de comunicação prévia; [...] que não precisa de autorização do gerente para alteração e elaboração do roteiro; que o gerente acompanha o depoente cerca de 1 a 2 vezes por mês e nesses casos há comunicação prévia; que o relatório de visitas é lançado dentro do Power BI; que no resumo não aparecem os horários das visitas; que no SFNET existe campo específico para colocar o horário de visita; que no relatório de visitação do SFNET não coloca o horário da visita porque ele já está gravado no Power BI; que são feitas 3 sincronizações por dia: uma pela manhã, uma ao final da manhã e uma ao final do dia; que tem delay de 24h na comunicação das sincronizações; [...] que há situações em que consegue encerrar a jornada às 17h; que tal situação acontece poucas vezes; que de 3 a 4 vezes ao mês; que durante a pandemia as visitas foram interrompidas por um período e depois voltou paulatinamente coma atendimentos virtuais; que as visitas foram interrompidas por cerca de 45 dias na pandemia; que com a retomada voltou no mesmo horário acima informado; [...] que no equipamento tinha chip de internet; que, mas o depoente não acredita que no SFNET tinha geolocalização tem certeza; que se ficasse doente precisava apresentar atestado médico". No presente caso, portanto, a prova oral colhida denota que era plenamente possível esse controle, diante do fato de a reclamante se restringir à região central de Guarulhos, a existência de roteiro de visitas aos médicos e farmácias e da viabilidade de monitoramento do andamento do serviço por meio de aplicativo próprio atrelado ao GPS. Vê-se que a ré optou deliberadamente por negar à autora o direito constitucional à limitação de jornada. Não havia impossibilidade ou incompatibilidade do controle de jornada, mas apenas o desejo da ré de descumprir as normas trabalhistas, o que é censurável. Cabe lembrar que a norma do artigo 62 da CLT é limitadora do direito constitucional às horas extras, razão pela qual deve ser interpretada restritivamente. A cláusula 27 da CCT, afastando o direito às horas extras, não se reveste de validade, pois esvazia o conteúdo do disposto no artigo 7º, XIII e XVI, da CRFB, impedindo que trabalhadores com reais possibilidades de controle de jornada tenham a sua duração do trabalho limitada. Ressalto que a tese fixada pelo STF no tema 1046 de repercussão geral ressalvou da possibilidade de negociação coletiva os direitos absolutamente indisponíveis, que sempre devem ser respeitados. O direito ao controle de jornada, como medida de saúde e segurança, é absolutamente indisponível, estando previsto como direito fundamental dos trabalhadores nos já citados dispositivos da Constituição da República. Assim sendo, o trabalho da autora não se amolda à exceção do artigo 62, I, da CLT e não estava a empregadora dispensada do controle de jornada da reclamante, fazendo jus a empregada às horas extras prestadas. Assim, tendo em vista ser ônus da reclamada o controle de jornada (artigo 74 da CLT) e considerando-se que não foram anexados aos autos os controles de ponto, presume-se verdadeira a jornada da inicial (Súmula 338 do TST). Neste sentido, a decisão do TST cuja ementa se transcreve abaixo: (...) HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CARTÕES DE PONTO. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. PRESUNÇÃO RELATIVA DA JORNADA DE TRABALHO NÃO ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 338, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Discute-se a aplicabilidade ou não da Súmula nº 338, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, quando o vínculo de emprego é reconhecido em juízo e a parte autora, não obstante a ausência de juntada dos cartões de ponto produz prova que não consegue confirmar a jornada de trabalho alegada na inicial. A Turma, ao julgar o pleito autoral quanto às horas extras pretendidas, consignou a tese adotada pelo Regional, no sentido de que apesar de ter sido suficientemente provado que os reclamantes estavam sujeitos a controle de jornada, a prova oral produzida pelos reclamantes foi divergente quanto à jornada de trabalho praticada. Entendeu que a diretriz jurisprudencial desta Corte Superior privilegia a teoria da aptidão para a prova e considerou que, nos termos do artigo 74 da CLT, cabe ao empregador o ônus de apresentar em juízo os comprovantes das jornadas de trabalho cumpridas pelo empregado, sob pena de, não o fazendo, sofrer as consequências da confissão ficta. A Súmula nº 338, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, estabelece que, à luz do artigo 74, § 2º, da CLT - na sua redação anterior ao advento da Lei nº 13.874, de 2019 -, ao empregador que conta com mais de dez empregados incumbe o ônus de registrar a jornada de trabalho respectiva e que a não apresentação "injustificada" dos controles de frequência pode levar ao reconhecimento da jornada de trabalho declinada na inicial. Não obstante, não se extrai desse verbete a conclusão de que o reconhecimento do vínculo de emprego em juízo, por si só, constitui justificativa para a não apresentação dos controles de ponto, cujo registro decorre de expressa determinação legal, tendo em vista que a sentença que reconhece o vínculo tem natureza meramente declaratória. Ademais, o ônus de afastar a presunção relativa de que trata a citada súmula recai sobre o próprio empregador que, mesmo não apresentando os cartões de ponto, pode produzir outras provas em sentido contrário ao pleito autoral, o que não se verificou neste caso. Assim, o fato de o Regional ter registrado que a prova oral produzida pelos reclamantes não foi capaz de provar a jornada de trabalho indicada na inicial reforça a presunção relativa das alegações autorais, a qual já existia pela simples não apresentação dos cartões de ponto pelo empregador e não foi elidia pela oitiva das testemunhas da parte autora. Com efeito, a presunção relativa em desfavor do empregador subsistiria ainda que os reclamantes tivessem se quedado inertes e somente teria sido afastada se a prova oral tivesse confirmado a tese defensiva patronal acerca da jornada de trabalho dos reclamantes, o que não ocorreu neste caso. Intacta, portanto, a Súmula nº 338, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido. (...)" (AgR-E-ED-RR-5400-48.2009.5.17.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/05/2022). Assim, presume-se verdadeira a jornada alegada na inicial, com as mitigações decorrentes da prova oral colhida. Considerando os termos da inicial e dos depoimentos das partes e das testemunhas, fixo a jornada da autora nos seguintes termos: - de segunda a sexta (exceto feriados); das 08h às 19h30, com intervalo de 40 minutos. Diante de todo o exposto, condeno a reclamada ao pagamento das horas extras, assim entendidas as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, não cumulativamente, acrescidas do adicional de horas extras de 50% Não há amparo legal ou contratual para que se considerem como extras as excedentes de 40 horas semanais. Outrossim, tendo em vista a violação ao intervalo intrajornada, condeno a reclamada ao pagamento dos minutos extras faltantes para completar 1 hora pelo intervalo intrajornada suprimido, acrescido do adicional de 50%. A verba deverá ser considerada de natureza indenizatória. Para a apuração das horas extras e intervalares, deverão ser levados em consideração a evolução salarial do empregado e o divisor 220. A base de cálculo, de acordo com a Súmula 264 do TST, será composta pelo salário base, acrescidos dos prêmios. Observe-se que, em relação à parte variável do salário, deve ser apurado apenas o adicional de horas extras, utilizando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas (Súmula 340 e OJ 397 da SDI-1 do TST). Ante a habitualidade, são devidos reflexos das horas extras (exceto as intervalares) no DSR e, com estes, nas férias + 1/3, 13º salário e, de todos, no FGTS. Indevidos reflexos sobre reflexos com relação às horas extras prestadas até 19/03/2023 (antiga redação da OJ 394 da SDI-1 do TST). Para o período de 20/03/2023 em diante são devidos reflexos sobre reflexos, ante a modulação dos efeitos do julgamento do TST no IRR 9. A condenação se limita à data do ajuizamento da ação, tendo em vista que não se trata de verbas vincendas decorrentes de prestações sucessivas (artigos 891 e 892 da CLT e 323 do CPC), pois estas são entendidas como aquelas que independem de evento futuro incerto para se tornar exigíveis, bastando a mera continuidade do trabalho. As horas extras, ao contrário, dependem da efetiva realização de trabalho suplementar, não estando compreendidas no conceito de prestações sucessivas. Não há valores por deduzir, ante a ausência de comprovação de pagamento ao mesmo título. Acolho em parte, nos termos acima." (ID. 3ba03e8 - grifo nosso) Insurge-se a reclamada contra esta condenação no pagamento de horas extras e pugna pelo enquadramento do contrato da reclamante na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, pois a jornada da autora era externa, não suscetível de controle. Sucessivamente, requer sejam excluídas parcelas não integrativas do salário, compensação de folgas, feriados, férias e afastamentos; e alega impossibilidade de reflexo das horas extras nos DSRs. Por seu turno, pugna a reclamante pela "aplicação da teoria da causa madura, com aplicação supletiva do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, a fim de que ocorra o julgamento da lide no estado em que se encontra, levando-se em consideração não somente o que dispõem o artigo 74, § 2º e § 3º, da CLT e a Súmula nº 338 do E. Tribunal Superior do Trabalho, mas também a prova produzida nos autos, requer a parte autora seja arbitrada a sua jornada laboral das 8h às 21h, considerando o término do labor às 19h, acrescido de 02h, tomadas com a realização de atividades burocráticas), de segunda a sexta-feira, durante todo o mês." (ID. 7e2df13). Vejamos. De acordo com o artigo 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado excluído do capítulo que trata da duração normal do trabalho é aquele que desempenha atividade externa incompatível com a fixação de horário. Caso haja possibilidade de o empregador acompanhar a jornada cumprida pelo empregado, mesmo que não haja efetiva fiscalização do horário laborado, afasta-se a aplicação do dispositivo. Saliente-se que o direito às horas extras não é afastado pelo simples fato de o empregado prestar serviço externo. Por se tratar de exceção, o referido artigo 62, I da CLT deve ser interpretado restritivamente e aplicado apenas àqueles empregados que prestam serviços com total autonomia quanto ao horário, ou ainda, aos que prestam serviços em condições tais que resulte impossível o controle do horário de trabalho, o que é o caso dos autos. O próprio preposto da reclamada afirmou em audiência: "que a autora trabalha das 08h às 18h (aproximadamente) de segunda a sexta-feira; que autora faz entre 01h e 01h30min de almoço, a depender da agenda; que a autora trabalha sozinha e de uma a duas vezes por ciclo a depoente acompanha a autora em visita; que o ciclo dura cerca de 20 dias úteis; que não há obrigatoriedade de contato diário, mas, se precisar, a depoente passa informações para a autora por whats app ou por e-mail; que a autora não precisa registrar as visitas em tempo real; que a autora pode lançar as visitas ao final do dia; que não precisa lançar o horário das visitas; que a autora faz o roteiro de visitas, sem necessidade de validação da depoente; que se a autora ficar doente, não precisa apresentar atestado, exceto se for algo mais grave, que precise de afastamento; que a autora pode desviar a rota para ver questões particulares, sem prévia comunicação; que a autora utilizou o aplicativo SFNET para as visitas até outubro/2024; que neste aplicativo constam os dados dos médicos, inclusive horário de atendimento aos pacientes; que o certo é constar o horário de atendimento, para desenhar o roteiro; que não consta no SFNET o dia e horário da visita; que após o lançamento da visita, aparece o dia (sem horário) da visita; que as premiações são feitas através da IQVIA; que essa empresa fornece dados das vendas de farmácias para todas as indústrias farmacêuticas; que esses dados são inseridos no PowerBi, em que os empregados tem acesso; que esses dados são atualizados mensalmente; que para receber premiações, a autora deve cumprir a meta de vendas por produto; que a venda é feita na farmácia; que a autora visitava o médico; que entrava na meta da autora as vendas em farmácia de medicamentos prescritos pelos médicos atendidos pela autora; que se o paciente deixa para comprar o medicamento fora da área de atuação da autora, essa venda não computa na meta; que existe metas de visitação: 90% dos médicos; que não há meta específica para visitação das farmácias, mas a autora precisava fazer as visitas; nada mais." (ID. ef35a47 - gn) Como se nota, há elementos trazidos no depoimento do preposto da parte ré que indicam a possibilidade de controle de jornada pela reclamada, ainda que a ré assim não o procedesse efetivamente. O preposto indica duração e horário de trabalho da reclamante definido ("a autora trabalha das 08h às 18h (aproximadamente) de segunda a sexta-feira; que autora faz entre 01h e 01h30min de almoço, a depender da agenda"); o acompanhamento periódico ("a autora trabalha sozinha e de uma a duas vezes por ciclo a depoente acompanha a autora em visita; que o ciclo dura cerca de 20 dias úteis"); a utilização de sistema de sistema de controle (uso do aplicativo SFNET para registro de visitas, em que constam informações sobre médicos incluindo horários de atendimento e necessidade de lançar visitas, ainda que ao final do dia); e definição de roteiro com base em horários ("o certo é constar o horário de atendimento, para desenhar o roteiro"). Corroborando tal possibilidade, as testemunhas ouvidas em Juízo informaram que: "que trabalhou na ré por cerca de sete anos, saindo em julho/2023; que o depoente era gerente distrital de demanda; que foi gerente da autora por dois anos e meio; que a autora trabalhava como propagandista-vendedora; que a autora trabalhava das 08h às 19h, com intervalo de 40 minutos (em média), de segunda a sexta-feira; que a empresa controla todos os representes, através de ferramentas (ipad, tablet, celular); que a autora precisava fazer um check-in da jornada, que era o roteiro estabelecido em conjunto com o gestor; que o depoente participava de qualquer alteração no roteiro da autora; que a autora precisava registrar o horário das visitas; que a autora precisava fazer 17 visitas por dia e o roteiro era determinado por horário; que aparecia no sistema os horários de agendamentos das visitas; que a autora não poderia se ausentar durante o dia para resolver questões particulares, sob pena de ser considerada falta injustificada ao trabalho, exceto se apresentasse atestado médico; que o pagamento das premiações é feito mediante um cálculo feito pela ré; que o depoente nunca recebeu contraprova para verificação da regularidade do pagamento; que havia o sell-out e sell-in, que fazia o cômputo das vendas no território da autora; que o equipamento utilizado pela autora tem chip próprio de internet, fornecido pela ré; que os equipamentos possuíam GPS; que o lançamento das visitas era feito sempre em tempo real, porque havia sincronização de geolocalização do representante; que após a visita, a autora lançava as informações mais relevantes da visita; que no início da visita a autora fazia um checkin do atendimento do médico; que, além das visitas, havia atividades administrativas, tais como: prestação de contas das despesas com cartão corporativo, lançamento de telemetria do carro, trilha de carreira (cursos); que essas atividades eram feitas após as visitas e duravam no mínimo duas horas por dia, e eram realizadas após o horário de expediente; que não havia compensação para essas atividades administrativas, porque eram consideradas parte do trabalho da autora; que os propagandistas não têm acesso ás notas fiscais; que as notas fiscais são confidenciais; que o propagandista não tem como conferir nem contrapor os valores pagos a título de premiação; que quando acompanhava a reclamante não fazia comunicação prévia; que sabia onde ela estaria e chegava para acompanhá-la; que a reclamante não sabia que seria acompanhada em determinado dia; que a reclamante fazia 4 sincronizações por dia: início da jornada, pausa para o almoço, retorno do almoço e término da jornada; que tinha geolocalização; que após a sincronização as informações chegam no mesmo dia para a empresa; quem em geral o delay é de 1h; que a reclamante tinha meta de 17 visitas por dia; que a reclamante tinha um painel de médicos maior; que nem todas as atividades administrativas poderiam ser feitas enquanto aguardava a visita ao médico, pois o aplicativo não estava habilitado para todas as atividades; que durante a pandemia as visitas eram presenciais; que havia planilha de análise parcial do resultado do representante; que tal planilha não podia ser contestada; que não conhece nenhum setor onde poderia reclamar a respeito das premiações; que plano de recuperação trimestral de premiações, mas não era possível conhecer a matemática desse sistema; que o plano consistia em vendas não computadas em determinado período poderiam ser recuperadas; que nesses casos havia pagamento suplementar. Nada mais." (Testemunha do reclamante Caio Rocha de Jesus - ID. ef35a47 - gn) "que trabalha na reclamada desde junho/2012; que propagandista sênior; que trabalhou alguns anos na equipe da reclamante da pandemia até 2022; que trabalha das 8h às 18h; que tem intervalo de almoço de 1h a 1h30; que que tem excesso de serviços administrativos (elaboração de planilhas), a depender do dia do trabalho; que nessas situações fica trabalhando por mais 1h/1h30; que depende da demanda; que em média fica até mais tarde cerca de 2 vezes por semana; que durante as visitas médicas leva o celular e o Ipad da empresa; que não registra o horário das visitas, mas que monta o roteio e acompanha de acordo com o horário do médico; que a partir desse roteiro o superior consegue supor o horário de atendimento de cada médico; que se houver necessidade de se ausentar durante o dia não há necessidade de comunicação prévia; que o pagamento das premiações de acordo com o cumprimento das metas; que as metas variam de acordo com o peso e percentual de cada produto, que na soma dá 100%; que recebem as metas no início do mês para cumprimento dentro do mês; que as metas são acompanhadas no Power BI, mas há um delay de cerca de 1 semana; que não precisa de autorização do gerente para alteração e elaboração do roteiro; que o gerente acompanha o depoente cerca de 1 a 2 vezes por mês e nesses casos há comunicação prévia; que o relatório de visitas é lançado dentro do Power BI; que no resumo não aparecem os horários das visitas; que no SFNET existe campo específico para colocar o horário de visita; que no relatório de visitação do SFNET não coloca o horário da visita porque ele já está gravado no Power BI; que são feitas 3 sincronizações por dia: uma pela manhã, uma ao final da manhã e uma ao final do dia; que tem delay de 24h na comunicação das sincronizações; que tem meta de visitação mensal, devendo visitar 90% dos médicos; que a partir da meta é possível distribuir o número de médicos visitados por dia; que há situações em que consegue encerrar a jornada às 17h; que tal situação acontece poucas vezes; que de 3 a 4 vezes ao mês; que durante a pandemia as visitas foram interrompidas por um período e depois voltou paulatinamente coma atendimentos virtuais; que as visitas foram interrompidas por cerca de 45 dias na pandemia; que com a retomada voltou no mesmo horário acima informado; que o plano de recuperação trimestral é quando não bate a meta em 2 meses e no 3º mês tem a chance de recuperar o objetivo não alcançado; que no equipamento tinha chip de internet; que acredita que no SFNET tinha geolocalização, mas o depoente não tem certeza; que se ficasse doente precisava apresentar atestado médico. Nada mais." (Testemunha da reclamada José Carlos Freire - ID. ef35a47 - gn) Extrai-se desses depoimentos a existência de sistemas de registro e monitoramento (check-in da jornada através de ferramentas eletrônicas: iPad, tablet, celular, sincronizações diárias e geolocalização nos equipamentos fornecidos pela empresa); roteiro estabelecido com horários (roteiro determinado por horário com participação do gestor; sistema mostrava horários de agendamentos das visitas e meta diária de 17 visitas indicada pela testemunha do reclamante); monitoramento em tempo real (lançamento das visitas em tempo real com sincronização de geolocalização, acompanhamento presencial do gestor (sem aviso prévio, segundo o reclamante) e controle de ausências durante o expediente); e horário fixo (ainda que as testemunhas divirjam sobre o horário de saída). Mesmo que as testemunhas apresentem algumas diferenças em seus relatos (como na necessidade de comunicação prévia para ausências ou no número de sincronizações diárias), ambas confirmam a existência de sistemas que permitiam o controle efetivo da jornada de trabalho pela empresa, tanto em relação aos horários quanto à localização e atividades desempenhadas pelo empregado. Não se aplica no caso, pois, a regra exceptiva prevista no art. 62, I, da CLT, a qual tem aplicação restrita aos empregados exercentes de atividades eminentemente externas, sem possibilidade de controle, enquadrando-se nesta categoria os trabalhadores que realizam suas tarefas nos dias e horários de seu interesse, não se submetendo à vigilância ou fiscalização de jornada. Mister destacar, por oportuno, que revela-se inaplicável aa cláusula 27 da CCT, afastando o direito às horas extras, pois malfere norma absolutamente indisponível (artigo 7º, XIII e XVI, CF), sonegando o próprio direito, de forma absoluta. Nesse sentido, inclusive, a tese fixada pelo STF no tema 1046 de repercussão geral ("São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis."). Assim, diante da constatação de possibilidade de controle de jornada, tem-se que a Reclamada deveria utilizar meios idôneos para seu registro, nos moldes do § 2º do art. 74 da CLT. A omissão da ré, sem justificativa aceitável, faz incidir o entendimento cristalizado no item I da Súmula 338 do C. TST, ensejando, pois, a presunção de veracidade das alegações contidas na prefacial. Contudo, com relação à jornada cumprida pela obreira, à luz da prova testemunhal produzida em audiência, em que a testemunha Caio Rocha de Jesus, ouvida a rogo da reclamante disse: "que a autora trabalhava das 08h às 19h, com intervalo de 40 minutos (em média), de segunda a sexta-feira;" (ID. ef35a47) e a Testemunha José Carlos Freire, ouvida a pedido da reclamada, salientou que: "trabalha das 8h às 18h; que tem intervalo de almoço de 1h a 1h30; que que tem excesso de serviços administrativos (elaboração de planilhas), a depender do dia do trabalho; que nessas situações fica trabalhando por mais 1h/1h30; que depende da demanda; que em média fica até mais tarde cerca de 2 vezes por semana;"; de modo que reputo que a jornada foi arbitrada pela Origem, de forma razoável de acordo com as provas constantes nos autos, nos seguintes termos: "de segunda a sexta (exceto feriados); das 08h às 19h30". Desse modo, não há como se fixar a jornada requerida pela reclamante "das 8h às 21h".Quanto ao tempo de intervalo intrajornada, este será apreciado oportunamente em item próprio. Logo, resta devido o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa. Dada a habitualidade da prestação das horas extraordinárias, cabível a integração salarial de tal parcela para todos os fins, inclusive o cálculo dos DSRs devidos ao obreiro. O fato de o empregado ser mensalista não afasta o direito a ver integrados aos DSRs as horas suplementares habitualmente realizadas. O artigo 7º, parágrafo 2º, da Lei 605/49 apenas dispõe que os DSR's do empregado mensalista já se encontram albergados pela contraprestação do seu salário. Inobstante, nos termos da alínea 'a' do mesmo preceito legislativo, a remuneração do repouso semanal corresponderá para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, à de um dia de serviço, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas. Nesse passo, se o empregado prorrogou sua jornada deve ter o seu DSR enriquecido com os reflexos do respectivo do labor extraordinário. Outro não é o entendimento cristalizado na Súmula 172 do C. TST: "Súmula nº 172 do TST - REPOUSO REMUNERADO. HORAS EXTRAS. CÁLCULO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. (ex-Prejulgado nº 52)." Quanto ao requerimento de exclusão de parcelas não integrativas do salário, a r. sentença determinou, de forma escorreita, que a base de cálculo siga as diretrizes traçadas na Súmula 264 do TST. No mais, não há se falar de compensação de folgas, feriados, férias e afastamentos, visto que não foram juntados aos autos qualquer comprovação, pela ré, de controle dos dias efetivamente laborados pela obreira. Nego provimento. 2.4 INTERVALO INTRAJORNADA (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS) Passo a apreciar ambos os recursos, conjuntamente, ante a identidade de matéria. A hipótese delineada nos presentes autos é a de que a autora laborava na função de propagandista, ativando-se, portanto, externamente. Tratando-se de trabalho externo, o normal é que não haja fiscalização do intervalo usufruído, de modo que o trabalhador pode organizar a fruição do horário de repouso conforme seu próprio interesse. Assim, incumbia à autora apresentar prova robusta de que não lhe era possível a fruição do intervalo legal, nos moldes do art. 818, I, da CLT. E desse encargo não logrou desvencilhar-se satisfatoriamente. A testemunha Caio Rocha de Jesus afirmou: "que a autora trabalhava das 08h às 19h, com intervalo de 40 minutos (em média), de segunda a sexta-feira; (...) que a reclamante fazia 4 sincronizações por dia: início da jornada, pausa para o almoço, retorno do almoço e término da jornada;"(ID. ef35a47 - gn) Ao passo que a testemunha José Carlos Freire esclareceu: "que trabalha das 8h às 18h; que tem intervalo de almoço de 1h a 1h30;" (ID. ef35a47 - gn) Além de a prova testemunhal restar partida quanto ao tempo efetivo de gozo de intervalo intrajornada pela reclamante, não há qualquer prova nos autos de que a empregadora tenha colocado qualquer obstáculo para o gozo desse direito. Assim, dá-se provimento ao recurso da reclamada para, considerando o gozo regular do intervalo intrajornada (arbitrado em 1 hora - que será utilizado, inclusive, para a apuração das horas extras deferidas pela Origem e mantidas por esta instância revisora), excluir da condenação o pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. Corolário, resta prejudicado o recurso obreiro, em que pretendia o pagamento de 1 hora pela supressão parcial do intervalo intrajornada e reflexos. Reformo. 2.5 APLICABILIDADE DA OJ 397 DA SDI-1 E DA SÚMULA 340 DO TST. APLICABILIDADE DA SÚMULA 264 DO TST Pugna a reclamante pelo afastamento da aplicação da Súmula nº 340 e da Orientação Jurisprudencial nº 397 da SDI-I, devendo prevalecer o disposto na Súmula nº 264, todas do E. Tribunal Superior do Trabalho; argumentando, em síntese, que os prêmios não remuneram a jornada de trabalho da mesma forma que as comissões. Razão lhe assiste. O prêmio é uma vantagem concedida pelo empregador ao empregado com caráter extra ou incentivo, paga pela produtividade ou pelo alcance de metas; não integrando a remuneração do empregado, não se incorporando ao contrato de trabalho e não constituindo base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário (art. 457, parágrafo 2º, da CLT). Já as comissões são uma remuneração variável ligada diretamente ao desempenho do empregado, geralmente associada à venda ou intermediação de negócios, ostentando natureza salarial, integrando a própria remuneração do trabalhador para fins de demais encargos trabalhistas e previdenciários (art. 457, parágrafo 1º, da CLT). No caso em comento, da análise dos demonstrativos de pagamento (ID. d8891fc), verifica-se que o prêmios pagos pela reclamada geravam reflexos em DSR, FGTS, férias e 13º salários (estes pela média). Inaplicável ao presente caso a Súmula 340 e a OJ 397 da SDI-1, ambas do C. TST, já que estas tratam das comissões, e não dos prêmios, que eram pagos pela parte ré. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do C. TST, conforme se observa do aresto abaixo reproduzido da SDI-1 da Corte de Ápice Trabalhista: "I- AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. PRÊMIO PELO CUMPRIMENTO DE METAS. SÚMULA 340/TST. OJ 397 DA SBDI-1/TST. INAPLICABILIDADE. Demonstrada a contrariedade à Súmula 340 e à OJ 370 da SBDI-1/TST, merece processamento o recurso de embargos. Agravo interno conhecido e provido. II - RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. PRÊMIO PELO CUMPRIMENTO DE METAS. SÚMULA 340/TST. OJ 397 DA SBDI-1/TST. INAPLICABILIDADE. 1. A Eg. 6ª Turma não conheceu do recurso de revista do reclamante. Concluiu que era "comissionista misto, sendo remunerado com salário composto por parte fixa e parte variável", sendo que nessa parte variável incluem-se os prêmios. 2. Entretanto, a Súmula 340 do TST é voltada para o caso específico dos empregados que recebem comissões por vendas, os quais já têm a hora extraordinária de trabalho por elas remunerada, não podendo ter sua aplicação estendida aos prêmios. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-1394-31.2011.5.06.0142, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021). Logo, dou provimento ao recurso da reclamante para, quanto aos parâmetros das horas extras deferidas, afastar a aplicação da Súmula nº 340 e da Orientação Jurisprudencial nº 397 da SDI-I, devendo prevalecer o disposto na Súmula nº 264, todas do TST. 2.6 DIVISOR 200 (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS) Requer a obreira seja "determinado que se considere a jornada extraordinária como aquela superior a 40 horas semanais, bem como que seja observado o divisor 200 para o cálculo das horas extras."(ID. 7e2df13); uma vez incontroverso que a jornada normal de trabalho era de segunda a sexta-feira. Ao passo que a reclamada alega que deverá ser observado o divisor 220. Com efeito, a r. sentença determinou expressamente que: "Para a apuração das horas extras e intervalares, deverão ser levados em consideração a evolução salarial do empregado e o divisor 220." (ID. 3ba03e8). Logo, falece interesse recursal do parte ré quanto à aplicação do divisor 220. Como analisado, a reclamada contratou a reclamante na forma do art. 62, I, da CLT (contrato de trabalho - ID fb15c73), regra exceptiva esta que foi afastada pela Origem e mantida por esta instância revisora. Logo, não havendo qualquer pactuação de carga máxima semanal de 40 horas, descabe falar em horas extras após a 40ª semanal e de aplicação do divisor 200. Mantenho. 2.7 DIFERENÇAS DE PRÊMIOS A r. sentença rechaçou o pedido autoral de pagamento de diferenças de prêmios, da seguinte forma: "Diferenças no pagamento dos prêmios A reclamante pretende o recebimento de diferenças do prêmio pelo atingimento de metas, no montante de 40% ao mês, bem como os reflexos dos prêmios nas demais verbas salariais. Alega que não tinha acesso aos documentos necessários à correta apuração dos pagamentos realizados a título de premiação. Em defesa, a reclamada aduz que contratou a empresa IQVIA para coletar dados acerca das vendas, formando, assim, a base de cálculo para os prêmios. Ademais, colacionou aos autos os extratos dos prêmios às fls. 893-1003 e a política para recebimento dos prêmios (fls. 1004 e seguintes). Com relação à natureza salarial do prêmio, não custa lembrar que a natureza jurídica da verba é identificada a partir de suas características e não pelo nome dado pelas partes, devendo prevalecer o princípio da primazia da realidade sobre a forma. Nos termos do art. 457, § 4º da CLT, consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Em depoimento, a reclamante narrou: "que há uma cota de vendas mensais; que há uma meta por produto para poder cumprir; que cada produto tem seu peso; que se cumprir a meta, ganha o prêmio; que se não cumprir integralmente não recebe nada de premiação; que as metas não são divulgadas no início do mês, mas após uma semana; que a ré apresenta o relatório de vendas apenas após o término do mês; que não consegue acompanhar se a premiação está sendo paga corretamente; que tem o aplicativo PowerBi, no qual consegue ver o quanto falta para a meta; que o aplicativo tem informações desatualizadas; que a depoente tem controle manual das vendas para acompanhar o cumprimento das metas; que houve situações em que houve desconto das premiações pagas a mais; que a depoente constatou pagamento de prêmios a menor, porque teve vendas que não apareceram no relatório; [...] que recebe relatório mensal de premiação; que recebe todo começo de ano a política anual de premiação; que precisa dar o aceite no sistema; que a depoente não faz venda direta de medicamentos para médicos; que sua função é de fazer propaganda; que a premiação é apurada a partir de análise da área geográfica em que a depoente atua e das vendas em farmácias com prescrições do médico que a depoente visitou; que o sistema auditfarma faz o levantamento dos medicamentos vendidos com base em prescrição de determinado médico". Ou seja, a reclamante informa que recebia, no início do ano, a política de premiação, sendo necessário dar o seu aceite no sistema. Contudo, as metas por produto eram estabelecidas mensalmente, sendo que a ré apresentava o relatório com as vendas ao final do mês, de modo que quem não atingir a meta não recebe prêmio. Além disso, ainda que a sincronização no aplicativo PowerBi não seja imediata, narrou que controla se está próxima de atingir a meta através dele, bem como averigua quando teve meses que houve produtos vendidos que não foram elencados no aplicativo. Já o preposto da reclamada relatou: "que as premiações são feitas através da IQVIA; que essa empresa fornece dados das vendas de farmácias para todas as indústrias farmacêuticas; que esses dados são inseridos no PowerBi, em que os empregados tem acesso; que esses dados são atualizados mensalmente; que para receber premiações, a autora deve cumprir a meta de vendas por produto; que a venda é feita na farmácia; que a autora visitava o médico; que entrava na meta da autora as vendas em farmácia de medicamentos prescritos pelos médicos atendidos pela autora; que se o paciente deixa para comprar o medicamento fora da área de atuação da autora, essa venda não computa na meta; que existe metas de visitação: 90% dos médicos; que não há meta específica para visitação das farmácias, mas a autora precisava fazer as visitas". Portanto, o preposto confirma o narrado pela reclamante de que os dados referentes às vendas são inseridos no aplicativo PowerBi, ao qual a autora tem acesso, bem como que esta só receberia o valor do prêmio se atingisse a meta. Como corolário, pelos depoimentos pessoais da reclamante e do preposto da reclamada, fica evidente que os valores eram adimplidos tão somente quando a autora atingia as metas estipuladas, nada recebendo se estas não fossem alcançadas. Consequentemente, trata-se de montante concedido pelo desempenho em vendas, sendo, inclusive, um benefício muito comum entre os profissionais e empresas de vendas. A parcela tem, por conseguinte, evidente escopo de remunerar o trabalho de forma variável, a depender do desempenho nas vendas, razão pela qual possui natureza salarial. Neste sentido, colhe-se da doutrina de Homero Batista que "é salarial a parcela razoavelmente esperada, com a qual o trabalhador já podia contar antecipadamente, não sendo salarial a parcela inesperada, auferida de surpresa, que o empregado não podia exigir e com a qual não podia contar" (in Curso de Direito do Trabalho Aplicado, 3 ed., Vol. 5, pág. 163). No presente caso, a parcela era esperada, pois havia habitualidade em seu pagamento, a partir de metas pré-estabelecidas. A propósito, a própria ré reconheceu a natureza salarial da verba, tanto que pagava DSR sobre prêmios, os incluía como base de cálculo do FGTS e apurava as férias e o décimo terceiro considerando a média dos valores variáveis (vide, a título exemplificativo, os demonstrativos de pagamento de fls. 758 e 768). Logo, não há falar em novo pagamento de reflexos sobre os valores pagos, até mesmo porque a autora não apontou diferenças. Já com relação às diferenças no pagamento dos prêmios, a testemunha Caio afirmou "que o pagamento das premiações é feito mediante um cálculo feito pela ré; que o depoente nunca recebeu contraprova para verificação da regularidade do pagamento; que havia o sell-out e sell-in, que fazia o cômputo das vendas no território da autora; [...] que os propagandistas não têm acesso ás notas fiscais; que as notas fiscais são confidenciais; que o propagandista não tem como conferir nem contrapor os valores pagos a título de premiação; [...] que havia planilha de análise parcial do resultado do representante; que tal planilha não podia ser contestada; que não conhece nenhum setor onde poderia reclamar a respeito das premiações; que plano de recuperação trimestral de premiações, mas não era possível conhecer a matemática desse sistema; que o plano consistia em vendas não computadas em determinado período poderiam ser recuperadas; que nesses casos havia pagamento suplementar". No entanto, embora a testemunha Caio tenha afirmado "que o propagandista não tem como conferir nem contrapor os valores pagos a título de a própria reclamante, ao contrário, premiação", informou "que a depoente tem controle manual das vendas para acompanhar o cumprimento das metas; que houve situações em que houve desconto das premiações pagas a mais; que a depoente constatou pagamento de prêmios a menor, porque teve vendas que não apareceram no relatório". Consequentemente, se a reclamante alega que conseguia aferir os meses nos quais os prêmios foram adimplidos em valor menor é por haver uma forma de se conferir tais valores, razão pela qual não se afigura crível o relatado pela testemunha Caio acerca da impossibilidade de conferência da acuidade de tais valores. Já a testemunha José Carlos informou "que o pagamento das premiações de acordo com o cumprimento das metas; que as metas variam de acordo com o peso e percentual de cada produto, que na soma dá 100%; que recebem as metas no início do mês para cumprimento dentro do mês; que as metas são acompanhadas no Power BI, mas há um delay de cerca de 1 semana". Destarte, considerando-se que os depoimentos da reclamante, do preposto da reclamada e da testemunha José Carlos confluem no fato de que as metas poderiam ser acompanhadas (a despeito de um natural tempo de atualização das informações) mediante o aplicativo PowerBi, ao qual os empregados possuem acesso, bem como que a própria autora afirmou que era possível averiguar quando houve pagamento a menor dos prêmios, comprova que, ao contrário do informado na exordial e em réplica, a reclamante tinha ciência dos critérios utilizados para o pagamento dos prêmios, tanto que confirma que tinha que apor a sua ciência no documento. Por conseguinte, se a reclamante detectou o pagamento em valor menor dos prêmios em alguns meses, competia a ela o ônus de apontar tais diferenças, ônus do qual não se desvencilhou a contento (art. 818, inc. I, da CLT). Isto posto, rejeito o pedido de diferenças no pagamento dos prêmios e da sua integração ao salário." (ID. 3ba03e8) Pois bem. Consoante se observa da farta documentação acostada, a reclamante assinou digitalmente as "Políticas de Prêmio Líder e Prêmio Lançamento " (IDs. b980f5e e seguintes). Inclusive, este aceite foi mencionada por ela em seu depoimento pessoal. Ou seja, teve plena ciência das regras adotadas pela empresa para apuração dos prêmios. Outrossim, os demonstrativos de pagamento evidenciam o recebimento da parcela pela reclamante de forma habitual, em valores expressivos, superando, inclusive, em algumas oportunidades, como em maio de 20021, o valor do próprio salário fixo (ID. d8891fc - fl. 761). Saliente-se, ainda, que não há como presumir qualquer irregularidade nos relatórios enviados pela IQVIA (ID. e1a0718). Com efeito, a própria reclamante reconhece em audiência: "que se cumprir a meta, ganha o prêmio; que se não cumprir integralmente não recebe nada de premiação; que as metas não são divulgadas no início do mês, mas após uma semana; que a ré apresenta o relatório de vendas apenas após o término do mês; que não consegue acompanhar se a premiação está sendo paga corretamente; que tem o aplicativo PowerBi, no qual consegue ver o quanto falta para a meta; que o aplicativo tem informações desatualizadas; que a depoente tem controle manual das vendas para acompanhar o cumprimento das metas; que houve situações em que houve desconto das premiações pagas a mais; que a depoente constatou pagamento de prêmios a menor, porque teve vendas que não apareceram no relatório; (...) que até agosto/2024 o sistema utilizado para lançar visitas era o SFNET; que a partir de agosto/2024 passou a usar o Velos; que a SFNET não funciona offline, mas o computador funciona on line 24 horas; que recebe relatório mensal de premiação; que recebe todo começo de ano a política anual de premiação; que precisa dar o aceite no sistema; (...) que a premiação é apurada a partir de análise da área geográfica em que a depoente atua e das vendas em farmácias com prescrições do médico que a depoente visitou; que o sistema auditfarma faz o levantamento dos medicamentos vendidos com base em prescrição de determinado médimédico; que não conhece Iquivia; nada mais." (ID. ef35a47 - destacado). Como se nota, a autora reconhece a existência de controle de suas vendas, o acesso ao aplicativo PowerBi que possibilita o acesso das informações relativas a vendas para atingimento de metas. Não obstante, não aponta, sequer de forma exemplificativa, quais seriam as diferenças que lhe seriam devidas a título de prêmios (mesmo tendo dito que "constatou pagamento de prêmios a menor, porque teve vendas que não apareceram no relatório"). Tal versão, inclusive, contrasta àquela trazida pela testemunha Caio, no sentido de "que o propagandista não tem como conferir nem contrapor os valores pagos a título de a própria reclamante, ao contrário, premiação" (ID. ef35a47). No mais, a testemunha José Carlos Freire confirmou a versão patronal ao informar: "que o pagamento das premiações de acordo com o cumprimento das metas; que as metas variam de acordo com o peso e percentual de cada produto, que na soma dá 100%; que recebem as metas no início do mês para cumprimento dentro do mês; que as metas são acompanhadas no Power BI, mas há um delay de cerca de 1 semana" (ID. ef35a47). Logo, é possível concluir que as metas podiam ser acompanhadas (ainda que com certo atraso de 1 semana) mediante o aplicativo PowerBi; tendo a reclamante confessado que tinha ciência dos critérios utilizados para o pagamento dos prêmios, mas sem apontar, ainda que de forma exemplificativa, quaisquer diferenças a seu favor. Desse modo, entendo que não merece qualquer reparo a r. sentença no particular. Mantenho. 2.8 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS) Diante da identidade de matéria, passo a apreciar ambos os recursos, de forma conjunta. Requer a reclamante seja afastada sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais aos procuradores da reclamada e, subsidiariamente, sua redução; bem como a majoração da verba honorária devida pela parte ré. Já a reclamada requer seja a parte autora condenada no pagamento de honorários sucumbenciais, com dedução do eventual crédito, sem suspensão de exigibilidade. Ao exame. Sobre o tema, assim decidiu o Juízo "a quo": "Honorários advocatícios Ponderando a média complexidade da presente causa e os demais elementos constantes do parágrafo segundo do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada a pagar honorários de sucumbência ao patrono da parte autora, no importe de 10% do valor da condenação, a se apurar em liquidação de sentença. Na forma da OJ 348 da SDI-1 do TST, os honorários devidos pelas reclamadas incidirão sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. De outro lado, ante a sucumbência recíproca, deverá a parte autora pagar honorários de sucumbência ao patrono da reclamada, no valor equivalente a 10% dos pedidos rejeitados, conforme se apurar em liquidação, devendo-se apurar, no caso de sucumbência parcial, a diferença entre o valor do pedido e o valor da condenação. Vedada a compensação."(ID. 3ba03e8) Quanto ao percentual fixado pela Origem (10%), entendo que o "quantum" fixado pela Origem mostra-se razoável, proporcional, ponderado e justo, à luz do art. 791-A, §2º da CLT. No que concerne aos honorários sucumbenciais devidos pela parte autora, o parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT impunha a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais inclusive aos beneficiários da justiça gratuita, bem como a suspensão de sua exigibilidade caso persistisse a situação de insuficiência de recursos da parte. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa .(...) § 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No particular, melhor analisando o tema e - em atenção à interpretação sistemática do ordenamento e aos princípios norteadores do Direito do Trabalho - revejo posicionamento manifestado anteriormente quanto ao pagamento de honorários periciais e advocatícios sucumbenciais pelo reclamante, beneficiário da justiça gratuita. De fato, como passei a entender, não se afigurava razoável interpretar literalmente a expressão "créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º, do art. 791-A, da CLT permitindo que a integralidade do crédito apurado em favor do beneficiário da justiça gratuita pudesse ser retido para o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao procurador da parte contrária. A questão, contudo, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF (ratificada em sede de embargos declaratórios julgados em 29.06.2022) declarou a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º, do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes, entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita sem que se provasse que ele deixara de ser hipossuficiente e, para tanto, não se afiguraria suficiente o mero proveito econômico advindo de outro processo judicial. Concepção retratada nos seguintes trechos do voto do eminente Redator designado; (...) Nesse ponto, Presidente, já adianto que não entendo razoáveis os arts 790-B, § 4º, e 791-A, § 4º. Não entendo razoável a responsabilização nua e crua, sem análise se a hipossuficiência do beneficiário da justiça da justiça gratuita, sem demonstrar-se que ele deixou de ser hipossuficiente, ou seja, essa compensação processual sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não. A deferência de tratamento permitida pela Constituição se baseia exatamente nessa admissão de hipossuficiência. Simplesmente entender que, por ser vencedor em um outro processo ou nesse, pode pagar a perícia, e, só por ser vencedor no processo, já o torna suficiente, autossuficiente, seria uma presunção absoluta da lei que, no meu entendimento, fere a razoabilidade e o art. 5º, XXIV. (...) Uma eventual vitória judicial em outro ambiente processual não descaracteriza, por si só, a condição de hipossuficiência. Não há nenhuma razão para entender que o proveito econômico apurado no outro processo seja suficiente para alterar a condição econômica do jurisdicionado, em vista da infinidade de situações a se verificar em cada caso. Nessa hipótese em que se pretende utilizar o proveito de uma ação para arcar com a sucumbência de outro processo - uma "compensação" -, o resultado prático é mitigar a sua vitória e manter a sua condição de hipossuficiência. Ora, onde está a prova de que cessou a hipossuficiência para afastar os benefícios da justiça gratuita? A forma como a lei estabeleceu a incidência de encargos quanto a honorários de perícia e da sucumbência - como bem destacado pelo Ministro EDSON FACHIN em seu voto divergente, e também no parecer da Procuradoria-Geral da República - feriu a razoabilidade e a proporcionalidade e estipulam restrições inconstitucionais, inclusive pela sua forma absoluta de aplicação da garantia da gratuidade judiciária aos que comprovam insuficiência de recurso. (...) Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; peara declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. É o voto. Destarte, no tocante aos honorários advocatícios, após a decisão proferida pela Corte Superior, com efeito vinculante, a leitura a ser feita do parágrafo 4º do artigo 791-A, é a seguinte: § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Disso se extrai que, vencido o reclamante, o fato de ser beneficiário da justiça gratuita, não impede a sua condenação ao pagamento de honorários, e isto porque a lei consigna expressamente que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios da parte contrária, decorrentes de sua sucumbência. Apenas a obrigação de pagamento da honorária ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir aquela situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, não se prestando para tanto o mero proveito econômico advindo de outro processo judicial. Cessada as condições de hipossuficiência - situação a ser comprovada pelos interessados - possível será a cobrança dos honorários periciais e de sucumbência. Percebe-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, qual seja, na locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, II e LXXIV, da Constituição Federal, por instituir regra que desqualifica o conceito de gratuidade judiciaria resultante da comprovação de insuficiência de recursos a suportar despesas processuais sem perda das condições de regular sustento pessoal e familiar. Ao beneficiário da gratuidade judiciária não se pode exigir, enquanto detentor dessa qualidade, dispêndios capazes de lhe prejudicar o sustento ou que inviabilizem a necessária alteração da situação de hipossuficiente. Importante ressalvar, outrossim, que ao destacar que ".... não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente..", o Ministro designado reconhece e dá guarida à necessidade da suspensão de exigibilidade de pagamento da despesa, em favor do beneficiário da justiça gratuita, revelando não residir na figura da suspensão de exigibilidade qualquer inconstitucionalidade. E isso (suspensão de exigibilidade), revela-se consentâneo ao princípio da razoabilidade, ao indicar a possibilidade, ainda que remota, de modificação/alteração significativa no transcurso do tempo fixado, das condições econômico-financeiras do beneficiário da gratuidade judiciaria, que poderá ser chamado a responder pela obrigação devida ao advogado da parte contrária, quando não mais subsistir a miserabilidade antes ensejadora do benefício deferido. Por conseguinte, entendo que a "ratio decidendi" da decisão da Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da gratuidade. Se cessarem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários periciais e de sucumbência. Reportando ao caso dos autos, nota-se que nada existe no processado no sentido contrário ao revelado pela declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor, pelo que, com base na decisão com efeito vinculante do Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º dos artigos 791-A e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, -sendo o reclamante beneficiário da gratuidade de justiça-, os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, que não dependerá para sua resolução da obtenção de créditos do próprio ou de outro processo capazes de suportar a despesa. Assim, como estes foram os exatos termos da sentença, nada há a reformar. Mantenho. 2.9 JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Requer a parte autora que "a definição dos critérios de incidência de juros e correção monetária sejam remetidos à fase de liquidação de sentença." (ID. 7e2df13). Descabida a pretensão da autora, tendo em vista que já foram fixados os parâmetros de juros e correção monetária na Origem, não havendo qualquer fundamento para sua postergação com a fixação somente em fase de liquidação. Nada a deferir. 2.10 PREQUESTIONAMENTO Além de não ser o presente recurso a seara própria ao prequestionamento invocado pela recorrente, não vislumbro violação de texto legal ou constitucional. Cumpre dizer, além do mais, que o prequestionamento previsto na Súmula nº 297 do C. TST não impõe análise de todos os artigos e incisos da legislação apontados no Recurso, para justificar a interposição do recurso de revista. Cabe ao julgador apreciar toda a controvérsia trazida no apelo, de forma explícita e clara, com os fundamentos de convicção extraídos do ordenamento jurídico como um todo, que entende aplicados, o que não quer dizer que deva o julgado apreciar todo e qualquer argumento aduzido pela parte ou todo e qualquer tipo legal que a parte entende infringido, incapazes de infirmar a conclusão adotada. Rejeito. 3. RECURSO DA RECLAMADA 3.1 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Requer a reclamada seja a condenação limitada pelos valores indicados na petição inicial. Razão lhe assiste. O § 1° do artigo 840, da CLT, na atual redação, dispõe, in verbis: "Art. 840. (...) § 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." No presente caso, na petição de ingresso a parte autora lançou valores aproximados para os pedidos pecuniários formulados. Tanto é assim que não houve extinção de qualquer deles sem apreciação do mérito, como autoriza o parágrafo 3º, do mesmo artigo. É certo que, ao exigir a lei que a parte lance o valor do pedido na petição de ingresso, não se está a dizer com isso, necessariamente, que tal valor venha a expressar a exata quantia a ser apurada por ocasião da liquidação da conta, eis que o autor não dispõe naquele momento dos parâmetros e critérios de conta que serão listados no título judicial exequendo, o qual poderá acolher apenas em parte o pleito, por exemplo. Não obstante, os valores máximos indicados na petição de ingresso para cada um dos pedidos referem-se a montantes oriundos das premissas fincadas nas próprias causas de pedir do autor. Por consequência, a condenação da parte ré naqueles mesmos pedidos deve ter por teto o valor que o reclamante aponta na petição inicial. Não fosse assim, não teria sentido o legislador prever a redação acima para o parágrafo 2º do artigo 840 da CLT, determinando que o autor aponte o valor de cada pedido. Assim, os valores apurados em regular liquidação de sentença deverão ser limitados àqueles indicados na petição inicial, sob pena de violação do princípio da congruência ou da adstrição, previsto nos arts. 141 e 492 do CPC/15. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST, mantida mesmo após a edição da IN 41/2018 desta mesma Corte: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional afastou o pleito de limitação da condenação aos valores do pedido, sob o fundamento de que "o valor dos pedidos pode ser fixado com base na estimativa das parcelas pleiteadas, o que é feito não apenas nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo, mas, também, nas de rito sumário (Lei nº 5.584/70, art. 2º, § 2º) e naquelas sujeitas ao procedimento ordinário da CLT". Consignou que "De fato, somente depois de feita a estimativa do valor pleiteado é que se conhecerá o montante do pedido, o que determinará o rito a ser seguido. Determinou, assim, que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Ocorre que o entendimento desta Corte é no sentido de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, acondenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15 (128 e 460 do CPC/73). Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12131-83.2016.5.18.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/10/2019 - gn). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. (...) HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 492 do CPC . Há julgados nesse sentido. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - O reclamante atribuiu valor específico ao pedido de horas extras, o qual deve ser observado pelo magistrado, sob pena de julgamento ultra petita , nos termos do art. 492 do CPC. Há julgados nesse sentido. 2 - Recurso de revista a que se dá provimento" (ARR-258-54.2015.5.09.0892, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/08/2018)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. (...). JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. Na hipótese, a Corte regional delimitou o deferimento dos pedidos de verbas rescisórias, tendo em vista que o reclamante "atribuiu valor específico para cada um deles". Salienta-se que, no âmbito do processo do trabalho, a simplicidade da peça que inaugura a relação processual não exige do reclamante a atribuição de valor pecuniário de forma líquida como requisito necessário, nos termos do artigo 840, caput e § 1º, da CLT. Por outro lado, diante da previsão do artigo 492 do CPC de 2015 (artigo 460 do CPC de 1973), de ser defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, tem-se que o valor atribuído pelo reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado, motivo pelo qual a condenação no pagamento de valores que extrapolem aqueles atribuídos pelo próprio reclamante aos pedidos importaria em julgamento ultra petita. Por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.015/2014. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 2081-97.2015.5.02.0006, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 08/05/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018) Reformo. 3.2 ART. 62, I, CLT. HORAS EXTRAS. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS) Analisada no item 2.3 supra 3.3 INTERVALO INTRAJORNADA (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS) Analisada no item 2.4 acima 3.4 DIVISOR (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS) Analisada no item 2.6 supra. 3.5 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS) Apreciada no item 2.8 acima. Acórdão DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos apresentados pelas partes e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da reclamante, para conceder-lhe os beneplácitos da justiça gratuita; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da reclamada, para: a) determinar seja a condenação limitada pelos valores indicados na petição inicial; b) arbitrar em 1 hora o tempo de gozo de intervalo intrajornada (que será utilizado, inclusive, para a apuração das horas extras deferidas), excluindo da condenação o pagamento de horas intervalares; tudo nos termos da fundamentação do voto. Custas, pela parte ré, no importe de R$ 4.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora rearbitrado em R$ 200.000,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que mantinha a r. decisão de origem quanto ao intervalo intrajornada. São Paulo, 8 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator e VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO nº 1001383-96.2024.5.02.0317 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No caso, diante do reconhecimento de que a reclamada, muito embora a autora laborasse como propagandista, realizando visitas externamente à empresa, detinha o controle da jornada da autora através de aplicativo, onde era registrada a entrada, intervalos e saída, tendo havido reconhecimento da jornada da inicial por não terem sido encartados os controles de jornadas, entendo que isso também é válido para os intervalos intrajornada, na medida em que foi demonstrado pela prova oral que eram assinalados os horários e não pré-assinalados, verificando que a prova era da empresa e por isso o cenário de prova oral dividida quanto ao tempo do intervalo pende em desfavor da empresa. Mantenho a sentença no ponto, reconhecendo o usufruto de 40 minutos de intervalo. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA CAMARGO

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Processo nº 1001536-55.2018.8.26.0242

ID: 314286539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001536-55.2018.8.26.0242

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. R. L. B. C. A. F. J. B. S. A. L. A. DE S. M. M. DA S. R. M. S. A. F.

Intimação

Advogados:

VICTORIA ANDRADE PECORARI

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RUTE MATEUS VIEIRA

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RONALDO CASTEL BISINOTO

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RODRIGO GONÇALVES SOUTO

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RODRIGO GARCIA JACINTO

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RAFAEL SOUSA BARBOSA

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MATHEUS QUEIROZ DE SOUZA

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MÁRCIO DE FREITAS CUNHA

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MÁRCIO CARVALHO MELLEM

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GLAUBER CESAR ALVES DE SENE

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GILSON CARAÇATO

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FRANCISCO DE ALMEIDA RISSATTO

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FLAVIANO ADOLFO DE OLIVEIRA SANTOS

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DIÓGENES ALVES DE SENE

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DENILSON PEREIRA AFONSO DE CARVALHO

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BETHANIA PAULA OTAVIANO VIEIRA

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ANA CAROLINA FERREIRA BORGES

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ALMIR CARACATO

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ALEXANDRE HENRIQUE BORTOLETTO IZIDORO

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Processo 1001536-55.2018.8.26.0242 - Ação Civil Pública - Enriquecimento ilícito - B.R.L.B. - - S.A.F. - - C.A.F. - - J.B.S.A. - - R.M. - - M.M.S. - - L.A.S. e outros - L.F.S. - - R.C.T.F. - … Processo 1001536-55.2018.8.26.0242 - Ação Civil Pública - Enriquecimento ilícito - B.R.L.B. - - S.A.F. - - C.A.F. - - J.B.S.A. - - R.M. - - M.M.S. - - L.A.S. e outros - L.F.S. - - R.C.T.F. - - G.A.C. - - D.S.B. e outros - Vistos. Trata-se de "AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA com pedido liminar de indisponibilidade de bens e afastamento de vereadores" promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de LUÍS ANTONIO DE SOUZA, MÁRCIA MARIA DA SILVA, CECÍLIA CAROLINA SILVEIRA, JOÃO GABRIEL SILVEIRA, RICARDO MATEUS, JAIR XAVIER BISINOTO, BRUNO RICARDO LACERDA BISINOTO, AFONSO DONIZETE DE CARVALHO, EURÍPEDES BARSANULDO SOARES DA SILVA, JOÃO BATISTA SOARES ADÃO, CARLOS AUGUSTO FREITAS e SÉRGIO AUGUSTO FREITAS, qualificados nos autos. Narrou a parte a autora que durante a gestão de 2013-2016 o então prefeito municipal, Carlos Augusto de Freitas, auxiliado por seu irmão, Sérgio Augusto de Freitas, instalou na administração municipal de Igarapava um esquema de distribuição de propinas por intermédio de algumas empresas dos requeridos Afonso Donizete de Carvalho e João Batista Soares Adão, com o objetivo de obter o apoio dos então vereadores, Luís Antonio de Souza (auxiliado por sua ex-esposa Márcia Maria da Silva), Cecília Carolina Silveira, João Gabriel Silveira, Ricardo Mateus, Jair Xavier Bisinoto (auxiliado por seu filho Bruno Ricardo Lacerda Bisinoto) e Eurípedes Barsaulfo Soares da Silva, para a aprovação de projetos de interesse próprio na Câmara de Vereadores de Igarapava, mesmo que prejudiciais aos interesses do Município. Afirmou que as empresas do requerido Afonso mantinham contratos com o Município de Igarapava, por meio dos quais Carlos e Sérgio pagavam aos vereadores requeridos uma cota mensal de R$2.000,00 (dois mil) a R$3.000,00 (três mil reais) inicialmente, passando a ser depois de R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$6.000,00 (seis mil reais). Esses valores eram disponibilizados não só em dinheiro ou cheques, mas também na forma de "vales", que eram trocados por combustíveis ou outras mercadorias na sede do principal estabelecimento comercial do requerido Afonso. Em troca, os vereadores garantiam apoio a projetos legislativos de interesse do Prefeito, principalmente para aprovar créditos adicionais com base em excesso de arrecadação fictício e parcelamento dos débitos previdenciários, tudo para viabilizar os gastos exorbitantes da sua gestão. Disse que o requerido Luís Antônio de Souza era o líder do grupo na Câmara e, além de encabeçar as tratativas, recebia as parcelas de outros vereadores, especialmente as de Cecília e Ricardo, aos quais repassava posteriormente. A requerida Márcia Maria da Silva é ex-esposa de Luís Antônio e o auxiliava incondicionalmente, realizando transações bancárias em seu nome, no nome de sua filha Yasmin ou de pessoas jurídicas utilizadas por ela e Luís Antônio. João Gabriel Silveira possuía cadastro em nome próprio na empresa de Afonso, mas também recebia por cheques. Jair Xavier Bisinoto mantinha cadastro em nome de empresa do seu filho, o requerido Bruno Ricardo Lacerda Bisinoto, e fazia a retirada de produtos e combustível nessa conta, bem como autorizava que outros abastecessem seus veículos em aparente compra de votos. Afirmou que o vereador Eurípedes Barsanulfo Soares da Silva recebia suas cotas por meio de empresas geridas por seu irmão, o requerido João Batista Soares Adão e que os irmãos Carlos Augusto Freitas e Sérgio Augusto Freitas também possuíam cotas para abastecimento e consumo na empresa de Afonso. Informou que esses fatos foram melhor esclarecidos após investigações realizadas pelo GAECO de Franca e acordos de colaboração premiada realizados pelo requerido Afonso Donizete de Carvalho e pela ex-funcionária comissionada do Município, Elisabete Matheus Rodrigues de Santana. Requereu o deferimento liminar do bloqueio de bens dos requeridos, com exceção de Afonso Donizete, que firmou acordo de colaboração com o Ministério Público, bem como de afastamento dos vereadores que se reelegeram à vereança, Luis Antonio e Cecília, e o impedimento de eventual posse daqueles que ficaram de suplentes, João Gabriel, Ricardo e Jair Xavier. Ao final, pugnou pela condenação dos requeridos pela prática de atos de improbidade administrativa que importaram em enriquecimento ilícito ou, subsidiariamente, que causaram prejuízo ao erário ou, ainda subsidiariamente, que atentaram contra os princípios da administração pública, previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429 de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA). Juntou os documentos de fls. 47-1.850. Na decisão de fls. 1.851-1.859 foram deferidas, liminarmente, as medidas (i) de afastamento dos requeridos Luís Antônio de Souza e Cecília Carolina Silveira do exercício do cargo de vereador, sem prejuízo dos seus subsídios; (ii) de impedimento dos requeridos João Gabriel Silveira e Ricardo Mateus assumirem o cargo de vereador, visto que são suplentes; e (iii) de indisponibilidade de bens e valores de todos os requeridos, com exceção do requerido Afonso Donizete de Carvalho. Regularmente notificados, os requeridos Ricardo Mateus, Jair Xavier Bisinoto, Bruno Ricardo Lacerda Bisinoto, Cecília Carolina Silveira Toledo, Eurípedes Barsanuldo Soares da Silva, Márcia Maria da Silva, Sérgio Augusto Freitas, João Gabriel Silveira e Carlos Augusto Freitas apresentaram manifestações escritas, quedando-se inertes os requeridos Luís Antônio de Souza, Afonso Donizete de Carvalho e João Batista Soares Adão (fl. 2.243). Ricardo Mateus arguiu, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não causou dano aos cofres públicos e nem se enriqueceu ilicitamente. No mérito, pugnou pela aplicação do princípio da insignificância; alegou que não tinha conhecimento da falsidade dos excessos de arrecadação apresentados nos projetos de lei do Poder Executivo e nem das rejeições das contas do Município; que não há provas de que Márcia recebia as vantagens ilícitas em seu nome ou outras provas de que ele tenha participado do referido esquema. Pediu a revogação da medida liminar e a concessão da gratuidade da justiça (fls. 1.928-1.956). Jair Xavier Bisinoto e Bruno Ricardo Lacerda Bisinoto apresentaram manifestação em conjunto, alegando que as acusações se baseiam em colaborações premiadas de requeridos que queriam se livrar da cadeia e que, por isso, não servem de prova. Pediram a rejeição da petição inicial pela fragilidade das provas apresentadas (fls. 1.972-1.976). Cecília Carolina Silveira Toledo arguiu a inaplicabilidade da Lei n.8.429/92 aos agentes políticos; a inépcia da petição inicial ao argumento de que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão; a ilegibilidade de vários documentos que a acompanham a petição inicial, impedindo o direito de defesa; a Impossibilidade de admissão das provas emprestadas de outros processos dos quais ela não é parte; e a falta de individualização de sua conduta. Em relação ao mérito, alegou inexistência de prova dos atos de improbidade administrativa a ela imputados. Pediu o indeferimento da petição inicial e a concessão da gratuidade da justiça (fls. 1.979-1.994). Euripedes Barsanulfo Soares da Silva alegou que a petição inicial se baseia exclusivamente em informações fornecidas pelos requeridos Afonso Donizete e Elisabete em sede de colaboração premiada, que não servem de prova da materialidade e autoria dos atos de improbidade administrativa a ele imputados. Requereu revogação da indisponibilidade de seus bens (fls. 2.012-2.019). Márcia Maria da Silva alegou, em preliminar, falta de interesse de agir por ausência de prova do elemento subjetivo das condutas a ela imputadas; ausência de justa causa pela falta de lastro probatório mínimo para o recebimento da petição inicial; inépcia da petição inicial, aos argumentos de que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão e de que não foram individualizadas as condutas de cada requerido; e impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, alegou ausência de prova dos atos de improbidade administrativa, do elemento subjetivo da conduta, do dano ao erário e do enriquecimento ilícito. Pediu a revogação da medida liminar de indisponibilidade de seus bens e valores e a concessão da gratuidade da justiça (fls. 2.026-2.035). Sérgio Augusto de Freitas arguiu, em preliminar, sua legitimidade passiva, ao argumento de que não ocupava cargo eletivo, bem como a inépcia da petição inicial por não individualizar as condutas dos requeridos. Quanto ao mérito, alegou que não há provas de que tenha praticado os atos de improbidade administrativa, do dano ao erário, do enriquecimento ilícito, e do dolo ou culpa. Pediu a revogação da medida liminar e a concessão da gratuidade da justiça (fls. 2.046-2.052). João Gabriel Silveira alegou que as alegações descritas na petição inicial são baseadas em depoimentos controversos e provas inconclusivas; que o requerido Afonso Donizete buscou o acordo de colaboração premiada com o único propósito de conseguir sua liberdade; que há erro no cálculo do valor do dano. Pediu a revogação da liminar por insuficiência de provas do dano ao erário e do dolo, bem como a concessão da gratuidade da justiça gratuita (fls. 2.053-2.060). Por fim, Carlos Augusto de Freitas alegou que a ação deriva de processos criminais que estão eivados de nulidade por desrespeito à prerrogativa de foro especial que gozava à época em razão do exercício da função de prefeito; que não há provas de que tenha recebido qualquer vantagem ilícita ou praticado qualquer ato com prejuízo ao erário; que da narrativa dos fatos não se depreende a prática de qualquer ato de improbidade administrativa de sua parte, mas tão somente por parte dos vereadores. Pediu a revogação da liminar (fls. 2.084-2.093). O Ministério Público manifestou-se às fls. 2.247-2.254. Na decisão de fls. 2.330-2.338 foram afastadas as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva; de inépcia da petição inicial; de falta de justa causa para a propositura da ação; de nulidade das provas obtidas quando o requerido Carlos ainda era prefeito; e de inaplicabilidade da Lei n. 8.429/92 aos agentes políticos. Também foi afastada a impugnação ao valor da causa. Na mesma ocasião, foi recebida a petição inicial, conforme dispunha o art. 17, § 8º, da LIA, na sua redação original. Os requeridos foram citados e apresentaram contestações. Jair Xavier Bisinoto e Bruno Ricardo Lacerda Bisinoto confessam o recebimento de R$3.000,00 (três mil reais), de meados de 2015 até as eleições de 2016, com falhas em alguns meses, totalizando cerca de R$20.000,00 (vinte mil reais). Pediram a gratuidade da justiça (fls. 2.391-2.395). Ricardo Mateus negou a prática de qualquer ato que tenha importado em enriquecimento ilícito ou em danos ao erário, alegando que é pessoa pobre e que sempre trabalhou como motorista, nada havendo que desabone a sua conduta. Afirmou que não tinha conhecimento sobre da falsidade dos excessos de arrecadação apresentados em projetos de lei do Executivo, assim como também não tinha conhecimento das rejeições das contas do Município. Disse que não há provas de que Márcia, esposa de Luís Antônio, recebia as propinas em seu nome. Alegou que as anotações na agenda apresentada após sete meses de prisão do requerido Afonso Donizete de Carvalho, devido à sua fragilidade, não comprovam sua participação no esquema. Pediu respeito ao princípio da proporcionalidade em caso de eventual condenação. Pugnou pela improcedência dos pedidos e pediu a gratuidade da justiça fls. 2.438-2.469). Sérgio Augusto de Freitas, em preliminar, arguiu (i) sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação ao argumento de que não ocupava cargo público; (ii) cerceamento de defesa em razão da ausência de integralidade do inquérito civil e outros procedimentos investigatórios, bem como por não ter sido oportunizado o conhecimento do inquérito civil; (iv) falta de interesse de agir pela ausência de provas da conduta e do dolo; (v) inépcia da petição inicial pela ausência de individualização da conduta e porque da narração dos fatos não decorre logicamente o pedido; (vi) abuso do direito de ação pela falta de provas; (vii) pediu a revogação da medida liminar de indisponibilidade de bens e valores; e (vii) impugnou ao valor atribuído à causa. Com relação ao mérito, alegou que não há provas de que tenha praticado os atos de improbidade administrativa descritos na petição inicial e menos ainda do dolo. Afirmou que não há menção ao seu nome nos depoimentos colhidos na fase de inquérito civil e que não há provas do dano ao erário e do enriquecimento ilícito. Pediu a concessão da gratuidade da justiça (fls. 2.619-2.655). João Batista Soares Adão alegou que não existem provas de que tenha praticado os atos de improbidade administrativa descritos na petição inicial e menos ainda do dolo ou culpa. Argumentou que as acusações feitas em sede de colaboração premiada e outros depoimentos na fase de inquérito civil tratam-se de revanchismo político em razão de anterior cassação de vereadores pela Câmara Municipal quando seu familiar, Eurípedes Barsanulfo, era o presidente da Casa. Afirmou que contratos celebrados entre a sua empresa e o Município de Igarapava foram todos precedidos de licitação e realizados dentro dos valores de mercado, bem como que os serviços foram devidamente prestados, não havendo margem para pagamento de propinas. Disse que não houve acréscimo ao seu patrimônio no período mencionado na petição inicial ou depois dele e que as poucas transferências bancárias da sua empresa para Eurípedes Barsanulfo foram feitas por motivos particulares decorrentes da relação de parentesco entre eles. Aduziu que não houve individualização dos supostos danos, sendo desarrazoada a estimativa de que causou prejuízo de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais). Afirmou que a inclusão da multa civil para efeito de indisponibilidade de bens e valores é ilegal. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos iniciais, pelo desbloqueio dos seus bens ou que a indisponibilidade fique limitada ao valor das transferências bancárias indicadas pelo autor no valor R$13.350,00 (treze mil, trezentos e cinquenta reais). Também pediu a gratuidade da justiça (fls. 2.656-2.705). Euripedes Barsanulfo Soares da Silva arguiu, preliminarmente, a inépcia da petição inicial pela falta de individualização das condutas com as datas e os valores recebidos. Com relação ao mérito, alegou que a petição inicial baseia-se exclusivamente nas informações fornecidas pelo requerido Afonso Donizete de Carvalho e pela testemunha Elisabete Matheus Rodrigues de Santana em sede de delação premiada, as quais não servem de prova da materialidade e autoria dos atos de improbidade administrativa que lhe são impingidos, porque destituídas de corroboração por outros elementos externos de prova. Afirmou que o delator Sérgio possuía motivos para prejudicá-lo, visto que exerceu a relatoria do processo que resultou na cassação dele pela Câmara de Vereadores de Igarapava. Disse que não existem provas do enriquecimento ilícito, do dano ao erário e da violação de princípios da administração pública. Afirmou que a indicação do seu nome na agenda contradiz a própria declaração do delator Sérgio, o qual afirmou que o contestante recebia por intermédio de empresas do requerido João Batista, seu irmão. Pugnou pela improcedência dos pedidos e requereu a gratuidade da justiça e a revogação da indisponibilidade dos seus bens (fls. 2.797-2.813) Afonso Donizeti de Carvalho alegou em preliminar sua ilegitimidade passiva ao argumento de que cumpriu todos os contratos com o Município nos quais suas empresas sagraram-se vencedoras, inexistindo danos ao erário. Disse que não houve prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito ou violação dos princípios da administração pública. Defendeu a ausência de conduta ímproba e de dolo. Pediu, ao final, a compensação do crédito renunciado em acordo de colaboração premiada no caso de eventual condenação (fls. 2.830-2.843). Carlos Augusto de Freitas alegou que foi absolvido na ação penal nº 1001381-52.2018.8.26.0242, que trata dos mesmos fatos, ficando prejudicada esta ação de improbidade administrativa. Disse que não foi descrita a forma como teria se dado o suposto ajuste entre os requeridos e que não há provas que confirmem as acusações feitas em sede de colaboração premiada. Afirmou que também não há provas do dolo, do enriquecimento ilícito, dos danos ao erário e da violação dos princípios da administração pública. Alegou que os danos não podem ser presumidos. Pediu a revogação da liminar, a extinção do processo sem resolução do mérito e a improcedência dos pedidos (fls. 2.845-2.861). Luís Antônio de Souza alegou que não há provas que corroborem o teor dos depoimentos tomados em colaboração premiada e que não houve demonstração do enriquecimento ilícito e do dolo. Pediu a revogação da liminar pela ausência de provas dos atos de improbidade administrativa (fls. 3.178-3.189). João Gabriel Silveira disse que as alegações descritas na petição inicial são baseadas em depoimentos controversos e provas inconclusivas. Afirmou que o requerido Afonso buscou o acordo de delação premiada para conseguir sua liberdade e imunidade. Alegou que o valor do dano não deve corresponder ao valor médio das vantagens indevidas multiplicado pelo número de meses do mandato. Pediu a revogação da liminar por insuficiência de provas do dano ao erário e do ato ímprobo doloso, pelo que também pediu a improcedência do pedido. Requereu, ao final, a gratuidade da justiça (fls. 3.247-3.254). Cecília Carolina Silveira Toledo alegou inépcia da petição inicial pela falta de individualização da conduta, além de não descrever como se deu o enriquecimento ilícito, o que afirmou dificultar o exercício do direito de defesa. Afirmou que não há provas do ato de improbidade administrativa, que as anotações na agenda nada dizem e que o seu e-mail encaminhado a Luís Antônio não deixou claro o objeto nele tratado e não se verifica o uso de linguagem codificada. Disse que não há prova do dolo e do prejuízo ao erário. Afirmou que a estimativa aleatória de que o enriquecimento ilícito ou o dano foi de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) por vereador não pode ser aceito (fls. 3.592-3.603). Márcia Maria da Silva não apresentou contestação (fl.3.611). Na decisão de fls. 3.566-3.567 foi deferida a gratuidade da justiça aos requeridos Jair Xavier Bisinoto, Bruno Ricardo Lacerda Bisinoto e João Batista Soares Adão, mas foi indeferida a benesse ao requerido Sérgio Augusto de Freitas pela falta de documentos comprobatórios da sua alegada hipossuficiência financeira. O Ministério Público manifestou-se sobre as contestações às fls. 3.615-3.630. Na decisão de fls. 3.639-3.642 o processo foi suspenso para se aguardar o trânsito em julgado nas ações penais 1004630-45.2017.8.26.0242 e 1001381-52.2018.8.26.0242, mas a suspensão foi posteriormente levantada ante a possibilidade de demora no julgamento dos recursos interpostos nas referidas ações penais (fls. 3.690-3.691). As partes foram instadas a indicarem as provas que pretendem produzir, sendo que o Ministério Público pediu o aproveitamento e compartilhamento de todas as provas documentais e orais produzidas no bojo da Ação Penal nº 1001383-52.2018.8.26.0242 (fls. 3.699-3.709). O requerido Sérgio Augusto Freitas pleiteou a produção de prova testemunhal e interrogatório, bem como a realização de prova pericial para averiguar a ocorrência de enriquecimento ilícito e de dano ao erário (fls. 3.896-3.898). Jair Xavier Bisinoto e Bruno Ricardo Lacerda Bisinoto requereram a produção de prova pericial para aferir o real prejuízo ao erário (fls. 3.899-3.900) e João Batista Soares Adão pugnou pela produção de prova testemunhal (fls. 3.901-3.904). Na decisão de fls. 3.933-3.937 foi oportunizado ao autor o aditamento da petição inicial para adequá-la anos novos comandos incluídos na Lei de Improbidade Administrativa pela Lei nº 14.230 de 2021, o que foi feito pelo Parquet às fls. 3.948-3.952, manifestando-se os requeridos Sérgio Augusto Freitas (fls. 3.974-3.976), Jair Xavier Bisinoto e Bruno Ricardo Lacerda Bisinoto (fl. 3.977), Ricardo Mateus (fls. 3.978-3.981), João Batista Soares Adão (fls. 3.982-3.984) e Carlos Augusto Freitas (fls. 3.985-3.988). Os demais requeridos quedaram-se inertes (fl. ). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e devido. Passo a cumprir o disposto pelo art. 357 do Código de Processo Civil e pelo § 10-C do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa. Com o aditamento à petição inicial promovido pelo autor às fls. 3.948-3.952 foi imputada aos requeridos a prática de atos de improbidade administrativa descritos no art. 9º, incisos I e XI, da Lei n. 8.429 de 1992. As preliminares de ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir, inépcia da petição inicial e falta de justa causa já foram afastadas na decisão de fls. 2.330-2.338, que não merece qualquer reparo ou acréscimo nesse sentido. A alegação de ausência da integralidade do inquérito e procedimentos investigatórios criminais apresentada em preliminar de contestação pelo requerido Sérgio também não vinga, tendo em conta que o autor fez acompanhar a petição inicial mais de 1.800 (mil e oitocentas) páginas que correspondem a integralidade do inquérito civil que precedeu a propositura desta ação. A aplicação do princípio da insignificância pretendida pelo requerido Ricardo Mateus é matéria que depende de incursão no mérito e, portanto, será analisada na sentença. Os requeridos Carlos Augusto Freitas e Sérgio Augusto freitas alegaram às fls. 2.847 e 3.310-3.314, respectivamente, que foram absolvidos pela prática dos mesmos fatos na esfera penal e que isso implica na extinção deste processo em relação a eles. Contudo, conforme bem demonstrou o Ministério Público às fls. 3.658-3.664, Carlos e Sérgio foram absolvidos na ação penal 001381-52.2018.8.26.0242 apenas para evitar bis in idem, posto que foram condenados pelos mesmos fatos nas ações penais n. 1004630-45.2017.8.26.0242 e n. 0001664-29.2017.8.26.0242, de modo que não há falar em extinção do processo em ralação a eles. Ficam afastadas, desse modo, todas as preliminares. No mais, estado presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como preenchidas as condições da ação, declaro saneado o processo. A questão de fato controvertida sobre a qual recairá a atividade probatória consiste unicamente em saber se os requeridos concorreram dolosamente para a formação da base aliada à Administração 2013-2016 na Câmara Municipal de Igarapava mediante o pagamento de propina aos requeridos vereadores por meio de contratos mantidos pelos requeridos Afonso Donizete de Carvalho e João Batista Soares Adão com o Município. Ante a faculdade contida no artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil, fixo prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, para as partes apresentarem novos pontos controvertidos, caso queiram. Para dirimir a questão acima delimitada, admito a produção da prova testemunhal. Admito a utilização da prova emprestada pretendida pelo Ministério Público (fl. 3.709), cabendo à parte pleiteante a juntada dela aos autos. Deixo claro, outrossim, que a ela será atribuído o valor adequado no momento da sentença. Indefiro a realização de perícia para averiguar a ocorrência de enriquecimento ilícito e de dano ao erário por considerar ser a pretendida prova imprópria para esse mister, tendo em vista a falta de parâmetros de orientação nos autos. Defiro a produção da prova oral e, para tanto, designo o dia 15 de julho de 2025, às 14hs, para a realização de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas já arroladas às fls. 3.901-3.904 (com exceção dos requeridos Cecília e Afonso), bem como as que vierem a sê-lo no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão. Na audiência também serão interrogados os requeridos, caso queiram. Sendo, o interrogatório na ação de improbidade administrativa, ato de defesa que não acarreta os efeitos da revelia caso (art. 17, § 18, LIA), os requeridos serão intimados por meio dos seus procuradores constituídos nos autos. De acordo com a nova exegese processual, notadamente diante da previsão do artigo 455 do Código de Processo Civil, no prazo assinalado, caberá aos advogados dos requeridos, independentemente de serem beneficiários da assistência judiciária gratuita, intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se, pois, a intimação do Juízo. Dessa forma, os patronos deverão remeter Carta com Aviso de Recebimento às testemunhas arroladas, juntando-se aos autos, até 03 (três) dias antes da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (§1º do aludido dispositivo) ou, podem comprometerem-se a trazer as testemunhas à audiência, independentemente de intimação, presumindo-se, no caso de não comparecimento de alguma delas, ou na inércia da realização da intimação, que a parte desistiu da sua inquirição (§§ 2º e 3º). As testemunhas arroladas pelo autor deverão ser intimadas pela via judicial, conforme disposto no artigo 455, § 4º, IV, do Código de Processo Civil. Diante dos motivos apresentados no ofício de fls. 3.665-3.666 do Banco Sicoob Credicitrus, com os quais concordou o Ministério Público, DEFIRO o desbloqueio da quantia de R$8,89 (oito reais e oitenta e nove centavos) existente na conta bancária n.341.615-1 de titularidade do requerido Ricardo Mateus. Oficie-se ao referido Banco, conforme por ele solicitado, tendo em vista a alegada impossibilidade do desbloqueio pelo Sisbajud. Diante dos documentos de fls. 2.002-2.010 e 2.471-2.476, CONCEDO a gratuidade da justiça aos requeridos Cecília Carolina Silveira Toledo e Ricardo Mateus, com fundamento no que estabelece o art. 98 do Código de Processo Civil. Anote-se e gerencie-se a tarja respectiva. INDEFIRO o pedido de desbloqueio de veículo formulado pelo requerido Bruno Ricardo Lacerda Bisinoto às fls. 3.667-3.669, tendo em vista que não houve alteração das circunstâncias de fato e de direito que determinaram a constrição liminar dos seus bens. Fls. 3.955: Anote-se. Cumpra-se e intime-se. - ADV: MÁRCIO CARVALHO MELLEM (OAB 367758/SP), ALEXANDRE HENRIQUE BORTOLETTO IZIDORO (OAB 381444/SP), DIÓGENES ALVES DE SENE (OAB 122867/MG), VICTORIA ANDRADE PECORARI (OAB 426468/SP), RODRIGO GONÇALVES SOUTO (OAB 108854/MG), FRANCISCO DE ALMEIDA RISSATTO (OAB 453572/SP), RODRIGO GARCIA JACINTO (OAB 147741/SP), MATHEUS QUEIROZ DE SOUZA (OAB 294252/SP), BETHANIA PAULA OTAVIANO VIEIRA (OAB 223298/SP), GILSON CARAÇATO (OAB 186172/SP), GILSON CARAÇATO (OAB 186172/SP), MÁRCIO DE FREITAS CUNHA (OAB 190463/SP), DENILSON PEREIRA AFONSO DE CARVALHO (OAB 205939/SP), DENILSON PEREIRA AFONSO DE CARVALHO (OAB 205939/SP), BETHANIA PAULA OTAVIANO VIEIRA (OAB 223298/SP), GLAUBER CESAR ALVES DE SENE (OAB 151594/MG), ALMIR CARACATO (OAB 77560/SP), RUTE MATEUS VIEIRA (OAB 82062/SP), FLAVIANO ADOLFO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 267147/SP), ANA CAROLINA FERREIRA BORGES (OAB 287318/SP), RAFAEL SOUSA BARBOSA (OAB 290824/SP), MATHEUS QUEIROZ DE SOUZA (OAB 294252/SP), RONALDO CASTEL BISINOTO (OAB 301475/SP)

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Processo nº 5179949-40.2025.8.09.0051

ID: 282222958

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5179949-40.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CRISLAINE MACEDO DE BRITO GOMIDES

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

ISABELLA CRISTINA SILVA LOPES

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GUSTAVO DE SOUZA TAVARES

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DOUGLAS CAMARGO FARIA

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AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GOIÂNIA Processo nº: 5179949-40.2025.8.09.0051 O ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio de seu Procurador sig… AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GOIÂNIA Processo nº: 5179949-40.2025.8.09.0051 O ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio de seu Procurador signatário (mandato ex lege), com endereço funcional constante no rodapé, onde recebe as intimações e comunicações de estilo, vem respeitosamente à digna presença de V ossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO, o que faz nos termos a seguir delineados. 1 - DOS FATOS Trata-se de ação judicial na qual a parte autora pretende obter a declaração do seu direito de receber seus vencimentos básicos no valor vigente do piso salarial nacional estabelecido para o magistério, em razão da contratação temporária para o cargo de professor nesta Pasta. Requer a condenação do demandado ao pagamento de supostas diferenças salariais em decorrência do recebimento a menor, inclusos os reflexos no décimo terceiro, terço de férias e todas as vantagens que tenham como base de cálculo o vencimento. Ocorre que o piso salarial passou a ser pago a partir de 2021, conforme se verá. 2 - DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32, este ente suscita a prescrição quinquenal de eventual parcela pretendida pela parte autora, a considerar o lapso temporal pretérito, a contar da data da propositura desta ação. Secretaria de Estado da Educação Av. Quinta Avenida, quadra 71, número 212 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-030 3 - DO MÉRITO 3.1 - DO RESPEITO AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO A PARTIR DE 2021 Em 12/01/2021, entrou em vigor a Lei Estadual n. 20.959/2021, com a seguinte redação: Art. 1º A remuneração dos professores contratados por tempo determinado no magistério público estadual passa a vigorar conforme o disposto no Anexo Único desta Lei. ANEXO ÚNICO Contrato Temporário Professor de Nível Superior 20 horas semanais - R$ 1.443,08 30 horas semanais - R$ 2.164,61 40 horas semanais - R$ 2.886,15 Note-se que o valor do piso para o professor que laborava 40 horas semanais era de R$ 2.886,15, valor definido como piso pelo Ministério da Educação à época. Posteriormente, entrou em vigor a Lei Estadual n. 21.249/2022, que tem a seguinte redação: Art. 4º É aplicável ao professor contratado por tempo determinado de nível superior e aos do Projeto Alto Paraíso, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, o piso salarial de R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos). Ou seja, atualmente, o piso nacional do magistério já é pago aos professores contratados por tempo determinado nível superior, sendo indevida qualquer inclusão de eventuais diferenças salariais a partir de janeiro de 2021. No caso, os contracheques acostados no evento 1, em comparação com a tabela também anexa, observa-se que o piso salarial foi devidamente adimplido pelo ente estatal. Exemplificando: em 2021 o piso para professor nível superior na carga horária de 40 horas semanais era de R$ 2.886,15 e esse foi o vencimento da parte autora. Secretaria de Estado da Educação Av. Quinta Avenida, quadra 71, número 212 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-030 Do mesmo modo, em 2022, a partir de março, o piso do magistério nível superior para as jornadas de 40 horas semanais era no valor de R$ 3.845,63, valor esse que foi recebido pela parte autora. É possível verificar da tabela abaixo, o Estado de Goiás os valores devidos a título de piso proporcional ao longo dos anos: Dessa forma, conclui-se que as únicas diferenças salariais devidas à parte autora a partir de 2021, são as seguintes: ● 2021: O piso foi pago corretamente. ● 2022: Somente os meses de janeiro apresenta diferença a ser quitada. A partir de março, o piso foi corretamente pago. ● 2023: As diferenças salariais são devidas apenas para os meses de janeiro, fevereiro, março e abril. Nos demais meses, o pagamento ocorreu conforme o piso estabelecido. 3.2 - DO RECONHECIMENTO À PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO: Considerando o exposto, o ente público reconhece a procedência parcial do pedido de pagamento das diferenças salariais do piso nacional, ressaltando que a partir de 2021, tão somente quanto aos meses indicados no tópico acima. Para viabilizar a autocomposição, propõe-se a realização de negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do CPC, para que sejam abreviadas as fases de Secretaria de Estado da Educação Av. Quinta Avenida, quadra 71, número 212 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-030 conhecimento e de cumprimento de sentença, evitando-se a prática de atos processuais dilatórios e desnecessários. Desse modo, havendo concordância da parte contrária quanto à quantia, esse juízo pode, desde já, homologar o acordo e determinar, na mesma decisão, a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) – caso a quantia seja superior ou inferior a 40 salários-mínimos, respectivamente, nos termos do art. 3º da Lei Estadual 17.034/2010. Para que seja possível a autocomposição apresentada, a parte autora, contudo, deve manifestar expressa concordância quanto ao montante oferecido e renúncia a eventuais acréscimos e discussões posteriores quanto ao mesmo crédito, bem como ao ressarcimento de custas e a eventuais honorários de sucumbência. Assim, o Estado de Goiás oferece o valor de R$ 22.224,16 (vinte e dois mil, duzentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos), conforme planilha anexa. Isso posto, requer: a) a intimação da parte contrária, para que informe se concorda ou não com a proposta ofertada, manifestando expressa concordância quanto ao montante oferecido e renúncia a eventuais acréscimos e discussões posteriores quanto ao mesmo crédito, bem como ao ressarcimento de custas e a eventuais honorários de sucumbência; b) em caso de concordância, seja homologado o acordo e determinada, na mesma decisão, a expedição de precatório ou RPV , a depender da quantia, o que importará em renúncia do interessado ao direito sobre o qual se fundamenta a pretensão ou o recurso eventualmente pendente, de natureza administrativa ou judicial, relativamente aos pontos controvertidos. 3.3 - DA IMPUGNAÇÃO AOS V ALORES E CÁLCULOS DA INICIAL Subsidiariamente, os encargos deverão ser calculados de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/97, levando em consideração a declaração parcial de inconstitucionalidade pelo STF com sua respectiva modulação de efeitos, devendo seguir o seguinte parâmetro: a) Da correção monetária: Secretaria de Estado da Educação Av. Quinta Avenida, quadra 71, número 212 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-030 Índice de remuneração básica da poupança - TR, instituída pelo Banco Central, conforme prevê o art. 7º da Lei Federal 8.660/93, até 25/03/2015; após, IPCA-E, conforme entendeu o STF na ADI n. 4.357/DF, até 08/12/2021; b) Dos juros de mora: Os juros de mora incidirão na forma simples, no percentual não excedente a 0,50% ao mês, conforme artigo 1º-F da Lei no. 9.494/97, alterado pelo art. 5º da lei no 11.960/2009, a partir da juntada da citação, de forma decrescente, nos termos do artigo 219 do CPC combinado com o artigo 405 do Código Civil, até 08/12/2021. Após 9 de dezembro de 2021, deverá incidir, apenas, a taxa SELIC, para fins de correção monetária e juros de mora, a partir da juntada da citação, na forma do art. 3º da Emenda Constitucional no 113/2021. 4 - DOS PEDIDOS Ante o exposto, o Estado de Goiás requer: a) que seja acolhida a prejudicial de mérito relativa à prescrição quinquenal; b) a intimação da parte contrária, para que informe se concorda ou não com a proposta ofertada, nos termos do tópico 3.2 desta defesa; c) a improcedência do pedido de pagamento das diferenças salariais quanto aos demais meses do piso nacional; d) a incidência da taxa SELIC, para fins de correção monetária e juros de mora, a partir de 9 de dezembro de 2021, em caso de condenação. Nestes termos, pede deferimento. Goiânia, data e assinatura do protocolo. (assinado eletronicamente) Procurador (a) do Estado Secretaria de Estado da Educação Av. Quinta Avenida, quadra 71, número 212 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-030 TABELA DE VENCIMENTOS - PROFESSOR CONTRATO TEMPORÁRIO A B C D 20 443,68 R$ 461,16 R$ 480,52 R$ 568,89 R$ 30 644,94 R$ 682,84 R$ 720,78 R$ 853,33 R$ 40 859,92 R$ 910,45 R$ 961,04 R$ 1.137,77 R$ 20 552,62 R$ 654,22 R$ 30 828,93 R$ 981,33 R$ 40 1.105,24 R$ 1.308,44 R$ 20 740,51 R$ 876,65 R$ 30 1.110,77 R$ 1.314,98 R$ 40 1.481,02 R$ 1.753,31 R$ 20 1.218,96 R$ 1.443,08 R$ 30 1.828,44 R$ 2.164,61 R$ 40 2.437,93 R$ 2.886,15 R$ VIGENTE DE JANEIRO DE 2021 A SETEMBRO DE 2021 LEI Nº 20.959, DE 12 DE JANEIRO DE 2021 TABELA DO MAGISTÉRIO - PROFESSOR DE JANEIRO DE 2021 A SETEMBRO DE 2021 CARGO JORNADA DE TRABALHO NÍVEL / VENCIMENTO MÉDIO SUPERIOR CT - PROFESSOR CT - PROFESSOR PROJETO ALTO PARAÍSO 40 2.886,15 R$ CT - PROFESSOR ** O cargo de Contrato Temporário Professor Projeto Alto Paraíso foi criado em Outubro de 2017 VIGENTE DE JUNHO DE 2017 A DEZEMBRO DE 2020 LEI Nº 19.691 DE 22 DE JUNHO DE 2017 / DECRETO Nº 9.067, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017 CT - PROFESSOR PROJETO ALTO PARAÍSO** 40 2.000,00 R$ NOVEMBRO DE 2010 A DEZEMBRO DE 2011 TABELA DO MAGISTÉRIO - PROFESSOR DE JANEIRO DE 2012 A MAIO DE 2017 TABELA DO MAGISTÉRIO - NOVEMBRO DE 2010 CARGO JORNADA DE TRABALHO REFERÊNCIAS / VENCIMENTO PROFESSOR ASSISTENTE CARGO JORNADA DE TRABALHO NÍVEL / VENCIMENTO VIGENTE DE JANEIRO DE 2012 A MAIO DE 2017 MÉDIO CARGO JORNADA DE TRABALHO NÍVEL / VENCIMENTO CT - PROFESSOR SUPERIOR MÉDIO TABELA DO MAGISTÉRIO - PROFESSOR VIGENTE DE JUNHO DE 2017 A DEZEMBRO DE 2019 SUPERIOR Página 7 de 9TABELA DE VENCIMENTOS - PROFESSOR CONTRATO TEMPORÁRIO 20 1.274,06 R$ 1.508,30 R$ 30 1.911,09 R$ 2.262,45 R$ 40 2.548,12 R$ 3.016,60 R$ 20 1.273,65 R$ 1.508,85 R$ 30 1.910,48 R$ 2.263,28 R$ 40 2.547,30 R$ 3.017,70 R$ 20 1.624,35 R$ 1.922,82 R$ 30 2.436,53 R$ 2.884,22 R$ 40 3.248,70 R$ 3.845,63 R$ 20 1.624,00 R$ 1.923,00 R$ 30 2.436,00 R$ 2.884,50 R$ 40 3.248,00 R$ 3.846,00 R$ VIGENTE DE JANEIRO DE 2023 A ABRIL DE 2023 ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA, PROFESSOR PASSOU DE 210 HORAS-AULA PARA 200 HORAS-RELÓGIO LEI Nº 21.682, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 TABELA DO MAGISTÉRIO - VIGENTE DE JANEIRO DE 2023 A ABRIL DE 2023 CARGO JORNADA DE TRABALHO NÍVEL / VENCIMENTO NÍVEL MÉDIO NÍVEL SUPERIOR C. Temporário - Professor Dec. 9.853 - SEDUC C.Temporário - Professor Projeto Alto Paraíso - SEDUC 40 3.846,00 R$ VIGENTE DE MARÇO DE 2022 A DEZEMBRO DE 2022 LEI Nº 21.249, DE 18 DE MARÇO DE 2022 VIGENTE EM FEVEREIRO DE 2022 DECRETO Nº 9.853, DE 23 DE ABRIL DE 2021 (ESTABELECE O VALOR DA HORA/AULA) LEI Nº 21.085, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 TABELA DO MAGISTÉRIO - MARÇO DE 2022 A DEZEMBRO DE 2022 CARGO JORNADA DE TRABALHO NÍVEL / VENCIMENTO NÍVEL MÉDIO NÍVEL SUPERIOR C. Temporário - Professor Dec. 9.853 - SEDUC C.Temporário - Professor Projeto Alto Paraíso - SEDUC 40 3.845,63 R$ TABELA DO MAGISTÉRIO - VIGENTE EM FEVEREIRO DE 2022 CARGO JORNADA DE TRABALHO NÍVEL / VENCIMENTO NÍVEL MÉDIO NÍVEL SUPERIOR C. Temporário - Professor Dec. 9.853 - SEDUC C.Temporário - Professor Projeto Alto Paraíso - SEDUC 40 3.016,60 R$ DE OUTUBRO DE 2021 A JANEIRO DE 2022 LEI Nº 21.085, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 TABELA DO MAGISTÉRIO - PROFESSOR DE OUTUBRO DE 2021 a JANEIRO DE 2022 CARGO JORNADA DE TRABALHO NÍVEL / VENCIMENTO MÉDIO SUPERIOR CT - PROFESSOR CT - PROFESSOR PROJETO ALTO PARAÍSO 40 3.016,60 R$ Página 8 de 9TABELA DE VENCIMENTOS - PROFESSOR CONTRATO TEMPORÁRIO CARGO NÍVEL MÉDIO SUPERIOR VIGENTE A PARTIR DE MAIO DE 2023 LEI Nº 21.959, DE 25 DE MAIO DE 2023 E DECRETO Nº 10.264, DE 25 DE MAIO DE 2023 C. Temporário - Professor Dec. 9.853 - SEDUC 3.732,00 R$ 4.420,55 R$ TABELA DO MAGISTÉRIO - VIGENTE A PARTIR DE MAIO DE 2023 VENCIMENTO - 40H Página 9 de 9 Estado de Goiás Secretaria de Estado da Educação Procuradoria Setorial Gerência do Contencioso ESTADO DE GOIÁS DATA DA PETIÇÃO (PROJUDI EVENTO Nº 01): 10/03/25 VALOR PISO 1 10/mar/20 10/04/20 1.753,31 876,66 - - 2.629,97 2.886,15 1.443,08 - - 4.329,23 1.699,26 21,00 30,00 1,00 1.189,48 2 abr/20 10/05/20 1.753,31 876,66 - - 2.629,97 2.886,15 1.443,08 - - 4.329,23 1.699,26 1,00 1,00 1,00 1.699,26 3 mai/20 10/06/20 1.753,31 876,66 - - 2.629,97 2.886,15 1.443,08 - - 4.329,23 1.699,26 1,00 1,00 1,00 1.699,26 4 jun/20 10/07/20 1.753,31 876,66 - 876,66 3.506,63 2.886,15 1.443,08 - 1.443,08 5.772,31 2.265,68 1,00 1,00 1,00 2.265,68 5 jul/20 10/08/20 1.753,31 876,66 - - 2.629,97 2.886,15 1.443,08 - - 4.329,23 1.699,26 1,00 1,00 1,00 1.699,26 6 ago/20 10/09/20 1.753,31 876,66 - - 2.629,97 2.886,15 1.443,08 - - 4.329,23 1.699,26 1,00 1,00 1,00 1.699,26 7 set/20 10/10/20 1.753,31 876,66 - - 2.629,97 2.886,15 1.443,08 - - 4.329,23 1.699,26 1,00 1,00 1,00 1.699,26 8 out/20 10/11/20 1.753,31 876,66 - - 2.629,97 2.886,15 1.443,08 - - 4.329,23 1.699,26 1,00 1,00 1,00 1.699,26 9 nov/20 10/12/20 1.753,31 876,66 - - 2.629,97 2.886,15 1.443,08 - - 4.329,23 1.699,26 1,00 1,00 1,00 1.699,26 10 dez/20 10/01/21 1.753,31 876,66 2.629,97 - 5.259,94 2.886,15 1.443,08 4.329,23 - 8.658,47 3.398,53 1,00 1,00 1,00 3.398,53 11 jan/21 10/02/21 2.886,15 1.443,08 - - 4.329,23 2.886,24 1.443,13 - - 4.329,37 0,14 1,00 1,00 1,00 0,14 12 fev/21 10/03/21 2.886,15 1.443,08 - - 4.329,23 2.886,24 1.443,13 - - 4.329,37 0,14 1,00 1,00 1,00 0,14 13 mar/21 10/04/21 2.886,15 1.443,08 - - 4.329,23 2.886,24 1.443,13 - - 4.329,37 0,14 1,00 1,00 1,00 0,14 14 abr/21 10/05/21 2.886,15 1.443,08 - - 4.329,23 2.886,24 1.443,13 - - 4.329,37 0,14 1,00 1,00 1,00 0,14 15 mai/21 10/06/21 2.886,15 1.443,08 - - 4.329,23 2.886,24 1.443,13 - - 4.329,37 0,14 1,00 1,00 1,00 0,14 16 jun/21 10/07/21 2.886,15 1.443,08 - 1.443,08 5.772,31 2.886,24 1.443,13 - 1.443,12 5.772,49 0,18 1,00 1,00 1,00 0,18 17 jul/21 10/08/21 2.886,15 1.443,08 - - 4.329,23 2.886,24 1.443,13 - - 4.329,37 0,14 1,00 1,00 1,00 0,14 18 ago/21 10/09/21 2.886,15 1.443,08 - - 4.329,23 2.886,24 1.443,13 - - 4.329,37 0,14 1,00 1,00 1,00 0,14 19 set/21 10/10/21 2.886,15 1.443,08 - - 4.329,23 2.886,24 1.443,13 - - 4.329,37 0,14 1,00 1,00 1,00 0,14 20 out/21 10/11/21 3.016,60 1.508,30 - - 4.524,90 2.886,57 1.443,29 - - 4.329,86 195,04 - 1,00 1,00 1,00 - 21 nov/21 10/12/21 3.016,60 1.508,30 - - 4.524,90 2.886,57 1.443,29 - - 4.329,86 195,04 - 1,00 1,00 1,00 - 22 dez/21 10/01/22 3.016,60 1.508,30 4.524,90 - 9.049,80 2.886,57 1.443,29 4.329,86 - 8.659,71 390,09 - 1,00 1,00 1,00 - 23 jan/22 10/02/22 3.016,60 - 251,38 1.005,53 4.273,52 3.845,63 - 320,47 1.281,88 5.447,98 1.174,46 1,00 1,00 1,00 1.174,46 24 mar/22 10/04/22 3.845,63 - - - 3.845,63 3.845,63 - - - 3.845,63 - 1,00 1,00 1,00 - 25 abr/22 10/05/22 3.845,63 - - - 3.845,63 3.845,63 - - - 3.845,63 - 1,00 1,00 1,00 - 26 mai/22 10/06/22 3.845,63 - - - 3.845,63 3.845,63 - - - 3.845,63 - 1,00 1,00 1,00 - 27 jun/22 10/07/22 3.845,63 - - - 3.845,63 3.845,63 - - - 3.845,63 - 1,00 1,00 1,00 - 28 jul/22 10/08/22 3.845,63 - - - 3.845,63 3.845,63 - - - 3.845,63 - 1,00 1,00 1,00 - 29 ago/22 10/09/22 3.845,63 - - - 3.845,63 3.845,63 - - - 3.845,63 - 1,00 1,00 1,00 - 30 set/22 10/10/22 3.845,63 - - - 3.845,63 3.845,63 - - - 3.845,63 - 1,00 1,00 1,00 - 31 out/22 10/11/22 3.845,63 - - - 3.845,63 3.845,63 - - - 3.845,63 - 1,00 1,00 1,00 - 32 nov/22 10/12/22 3.845,63 - - - 3.845,63 3.845,63 - - - 3.845,63 - 1,00 1,00 1,00 - 33 dez/22 10/01/23 3.845,63 - 5.288,03 - 9.133,66 3.845,63 - 5.288,03 - 9.133,66 - 1,00 1,00 1,00 - 34 jan/23 10/02/23 3.846,00 - - - 3.846,00 4.420,98 - - - 4.420,98 574,98 1,00 1,00 1,00 574,98 I Q COMPL. CARGA HORÁRIA - PROFESSOR RECEBIDO (R$) 13º SALÁRIO (R$) 1/3 FÉRIAS (R$) TOTAL PAGO (R$) TOTAL APURADO (R$) D PAGO 13º SALÁRIO (R$) 1/3 FÉRIAS (R$) TOTAL APURADO (R$) APURAÇÃO DE VALORES VALOR APURADO (R$) COMPL. CARGA HORÁRIA - PROFESSOR RECEBIDO (R$) VENCIMEN- TO (R$) APURADO PROTOCOLO: I T E M MÊS DE REFE- RÊNCIA DATA DA EXIGIBI- LIDADE PLANILHA DE CÁLCULO SEDUC 1208/2025 EXECUTADO: CRISLAINE MACEDO DE BRITO GOMIDES UPJ DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA CONTESTAÇÃO 5179949-40.2025.8.09.0051 AUTOS: NATUREZA: EXEQUENTE: 1/2Estado de Goiás Secretaria de Estado da Educação Procuradoria Setorial Gerência do Contencioso ESTADO DE GOIÁS DATA DA PETIÇÃO (PROJUDI EVENTO Nº 01): 10/03/25 VALOR PISO I Q COMPL. CARGA HORÁRIA - PROFESSOR RECEBIDO (R$) 13º SALÁRIO (R$) 1/3 FÉRIAS (R$) TOTAL PAGO (R$) TOTAL APURADO (R$) D PAGO 13º SALÁRIO (R$) 1/3 FÉRIAS (R$) TOTAL APURADO (R$) APURAÇÃO DE VALORES VALOR APURADO (R$) COMPL. CARGA HORÁRIA - PROFESSOR RECEBIDO (R$) VENCIMEN- TO (R$) APURADO PROTOCOLO: I T E M MÊS DE REFE- RÊNCIA DATA DA EXIGIBI- LIDADE PLANILHA DE CÁLCULO SEDUC 1208/2025 EXECUTADO: CRISLAINE MACEDO DE BRITO GOMIDES UPJ DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA CONTESTAÇÃO 5179949-40.2025.8.09.0051 AUTOS: NATUREZA: EXEQUENTE: 35 fev/23 10/03/23 3.846,00 - - - 3.846,00 4.420,98 - - - 4.420,98 574,98 1,00 1,00 1,00 574,98 36 mar/23 10/04/23 3.846,00 - - - 3.846,00 4.420,98 - - - 4.420,98 574,98 1,00 1,00 1,00 574,98 37 abr/23 10/05/23 3.846,00 - - - 3.846,00 4.420,98 - - - 4.420,98 574,98 1,00 1,00 1,00 574,98 22.224,16 Goiânia, 04 de abril de 2025 TOTAL DAS DIFERENÇAS Estagiária Bruna Gonçalves Leonardo 2/2 Página 1 100004 ADIC. FERIAS 876,66 876,66 100014 13 SALARIO 2.629,97 2.629,97 100061 VENCIMENTO 1.753,31 1.753,31 1.753,31 1.753,31 1.753,31 1.753,31 1.753,31 1.753,31 1.753,31 1.753,31 1.753,31 1.753,31 21.039,72 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 2.591,11 2.591,11 200069 COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR 876,66 876,66 876,66 876,66 876,66 876,66 876,66 876,66 876,66 876,66 876,66 876,66 10.519,92 TOTAL PROVENTOS 3.129,97 3.129,97 3.129,97 3.129,97 3.129,97 4.006,63 2.629,97 3.129,97 3.129,97 3.129,97 3.129,97 8.351,05 43.157,38 800004 IRRF 28,63 28,63 32,16 32,16 32,16 108,21 36,66 32,16 32,16 32,16 32,16 32,16 459,41 800005 IRRF - 13 SAL. 36,66 36,66 800007 INSS 344,30 344,30 297,23 297,23 297,23 419,88 237,23 297,23 297,23 297,23 297,23 297,23 3.723,55 800008 INSS - 13 SAL. 237,23 237,23 900062 SINTEGO - CONTRIBUICAO 17,53 17,53 17,53 17,53 17,53 17,53 17,53 17,53 17,53 17,53 17,53 17,53 210,36 TOTAL DESCONTOS 390,46 390,46 346,92 346,92 346,92 545,62 291,42 346,92 346,92 346,92 346,92 620,81 4.667,21 TOTAL LÍQUIDO 2.739,51 2.739,51 2.783,05 2.783,05 2.783,05 3.461,01 2.338,55 2.783,05 2.783,05 2.783,05 2.783,05 7.730,24 38.490,17 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 04/04/2025 09:20 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2020 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 020.417.561-52 Cargo: C.Temporário - Professor Nível Superior - SEDUCE Regime Jurídico: Especial Nome: CRISLAINE MACEDO DE BRITO GOMIDES Data Nascimento: 26/05/1987 Nível: Tipo Cargo: Contrato Temporario Data Admissão: 01/02/2017 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 447291 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 100014 13 SALARIO 4.524,90 4.524,90 100061 VENCIMENTO 2.886,15 2.886,15 2.886,15 2.886,15 2.886,15 2.886,15 2.886,15 2.886,15 2.886,15 3.016,60 3.016,60 3.016,60 35.025,15 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 1.443,08 1.443,08 100385 ADIC. FERIAS 1.443,08 1.443,08 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 3.275,00 3.275,00 100401 AJUDA DE CUSTO - REANP - SEDUC 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 56,67 656,67 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC 500,00 500,00 500,00 1.500,00 100420 BONUS RESULTADO - SEDUC 4.434,40 4.434,40 100429 ADIC. BONUS RESULTADO - SEDUC 610,86 610,86 200069 COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR 1.443,08 1.443,08 1.443,08 1.443,08 1.443,08 1.443,08 1.443,08 1.443,08 1.443,08 1.508,30 1.508,30 1.508,30 17.512,62 TOTAL PROVENTOS 4.829,23 4.829,23 4.829,23 4.829,23 4.929,23 6.372,31 5.772,31 4.929,23 4.929,23 5.624,90 8.899,90 15.151,73 75.925,76 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 1.443,08 1.443,08 800004 IRRF 219,29 219,29 219,29 219,29 219,29 219,29 536,69 219,29 219,29 257,15 257,15 1.555,64 4.360,95 800005 IRRF - 13 SAL. 272,90 272,90 800007 INSS 527,38 527,38 527,38 527,38 527,38 527,38 659,41 527,38 527,38 554,78 554,78 751,99 6.740,00 800008 INSS - 13 SAL. 484,78 484,78 900062 SINTEGO - CONTRIBUICAO 28,86 28,86 28,86 28,86 28,86 28,86 28,86 28,86 28,86 30,17 30,17 30,17 350,25 TOTAL DESCONTOS 775,53 775,53 775,53 775,53 775,53 775,53 2.668,04 775,53 775,53 842,10 842,10 3.095,48 13.651,96 TOTAL LÍQUIDO 4.053,70 4.053,70 4.053,70 4.053,70 4.153,70 5.596,78 3.104,27 4.153,70 4.153,70 4.782,80 8.057,80 12.056,25 62.273,80 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 04/04/2025 09:20 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2021 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 020.417.561-52 Cargo: C.Temporário - Professor Nível Superior - SEDUC Regime Jurídico: Especial Nome: CRISLAINE MACEDO DE BRITO GOMIDES Data Nascimento: 26/05/1987 Nível: Tipo Cargo: Contrato Temporario Data Admissão: 01/02/2017 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 447291 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 3 100061 VENCIMENTO 3.016,60 3.016,60 100138 13 SALARIO - ACERTO 251,38 251,38 100172 1/3 FERIAS INDENIZADAS - VI 1.005,53 1.005,53 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 100401 AJUDA DE CUSTO - REANP - SEDUC 50,00 100,00 150,00 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC 500,00 500,00 TOTAL PROVENTOS 4.066,60 1.356,91 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.423,51 800004 IRRF 58,62 58,62 800007 INSS 330,99 330,99 800108 INSS - 13 SAL. ACERTO 18,85 18,85 900062 SINTEGO - CONTRIBUICAO 30,17 30,17 TOTAL DESCONTOS 419,78 18,85 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 438,63 TOTAL LÍQUIDO 3.646,82 1.338,06 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.984,88 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 04/04/2025 09:20 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2022 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 020.417.561-52 Cargo: C.Temporário - Professor Nível Superior - SEDUC Regime Jurídico: Especial Nome: CRISLAINE MACEDO DE BRITO GOMIDES Data Nascimento: 26/05/1987 Nível: Tipo Cargo: Contrato Temporario Data Admissão: 01/02/2017 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 447291 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 4 1001383 DIF. COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR - VALOR INFORMADO 1.508,30 1.508,30 TOTAL PROVENTOS 0,00 0,00 0,00 1.508,30 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.508,30 800004 IRRF 116,69 116,69 1000083 DIF. INSS 211,16 211,16 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 0,00 327,85 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 327,85 TOTAL LÍQUIDO 0,00 0,00 0,00 1.180,45 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.180,45 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 04/04/2025 09:20 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2022 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 020.417.561-52 Cargo: C.Temporário - Prof. Nível Superior - 84 SEDUCE Regime Jurídico: Especial Nome: CRISLAINE MACEDO DE BRITO GOMIDES Data Nascimento: 26/05/1987 Nível: Tipo Cargo: Contrato Temporario Data Admissão: 01/03/2022 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 569708 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 5 100014 13 SALARIO 5.288,03 5.288,03 100061 VENCIMENTO 3.845,63 3.845,63 3.845,63 3.845,63 3.845,63 3.845,63 3.845,63 3.845,63 3.845,63 3.845,63 38.456,30 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.000,00 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 2.594,17 2.594,17 100401 AJUDA DE CUSTO - REANP - SEDUC 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 800,00 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.000,00 100420 BONUS RESULTADO - SEDUC 6.107,67 6.107,67 200142 GRAT. DED. PLENA INTEGRAL - GDPI - LEI 21.316/2022 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 20.000,00 1001399 DIF. GRAT. DED. PLENA INTEGRAL - GDPI - LEI 21.316/2022 5.000,00 5.000,00 TOTAL PROVENTOS 0,00 0,00 4.845,63 4.945,63 12.445,63 10.039,80 7.345,63 7.445,63 7.445,63 7.445,63 7.445,63 18.841,33 88.246,17 800004 IRRF 155,36 305,96 1.935,94 560,93 657,18 657,18 657,18 657,18 657,18 2.327,49 8.571,58 800005 IRRF - 13 SAL. 426,31 426,31 800007 INSS 444,57 444,57 444,57 794,57 794,57 794,57 794,57 794,57 794,57 828,39 6.929,52 800008 INSS - 13 SAL. 576,50 576,50 900062 SINTEGO - CONTRIBUICAO 38,46 38,46 38,46 38,46 38,46 38,46 38,46 38,46 38,46 38,46 384,60 1000083 DIF. INSS 699,98 350,00 1.049,98 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 638,39 788,99 3.118,95 1.743,96 1.490,21 1.490,21 1.490,21 1.490,21 1.490,21 4.197,15 17.938,49 TOTAL LÍQUIDO 0,00 0,00 4.207,24 4.156,64 9.326,68 8.295,84 5.855,42 5.955,42 5.955,42 5.955,42 5.955,42 14.644,18 70.307,68 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 04/04/2025 09:20 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2022 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 020.417.561-52 Cargo: C. Temporário - Professor Nível Superior - Dec. 9.853 - SEDUC Regime Jurídico: Especial Nome: CRISLAINE MACEDO DE BRITO GOMIDES Data Nascimento: 26/05/1987 Nível: Tipo Cargo: Contrato Temporario Data Admissão: 21/02/2022 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 571018 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 6 100014 13 SALARIO 6.920,55 6.920,55 100061 VENCIMENTO 3.846,00 3.846,00 3.846,00 3.846,00 4.420,55 4.420,55 4.420,55 4.420,55 4.420,55 4.420,55 4.420,55 4.420,55 50.748,40 100189 EXERC. ANTERIOR - RRA 2.115,20 2.115,20 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 100362 CORRECAO MONETARIA - RENDIMENTO 170,51 170,51 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 2.306,85 2.306,85 100385 ADIC. FERIAS 2.306,85 2.306,85 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 6.000,00 100420 BONUS RESULTADO - SEDUC 6.392,58 6.392,58 200142 GRAT. DED. PLENA INTEGRAL - GDPI - LEI 21.316/2022 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 30.000,00 1001118 DIF. AUX. ALIMENTACAO - SEDUC 166,66 166,66 1001357 DIF. AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC 166,66 166,66 TOTAL PROVENTOS 7.346,00 7.346,00 7.346,00 7.346,00 7.920,55 12.846,43 9.727,40 7.920,55 7.920,55 7.920,55 7.920,55 21.233,68 112.794,26 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 2.306,85 2.306,85 800004 IRRF 660,02 660,02 660,02 660,02 780,37 827,26 1.411,41 780,37 780,37 780,37 780,37 2.534,98 11.315,58 800005 IRRF - 13 SAL. 799,62 799,62 800007 INSS 784,63 784,63 784,63 784,63 864,80 864,80 876,97 864,80 864,80 864,80 864,80 876,97 10.081,26 800008 INSS - 13 SAL. 794,80 794,80 800165 INSS - RRA 187,19 187,19 900062 SINTEGO - CONTRIBUICAO 38,46 38,46 38,46 38,46 44,21 44,21 44,21 44,21 44,21 44,21 44,21 44,21 507,52 TOTAL DESCONTOS 1.483,11 1.483,11 1.483,11 1.483,11 1.689,38 1.923,46 4.639,44 1.689,38 1.689,38 1.689,38 1.689,38 5.050,58 25.992,82 TOTAL LÍQUIDO 5.862,89 5.862,89 5.862,89 5.862,89 6.231,17 10.922,97 5.087,96 6.231,17 6.231,17 6.231,17 6.231,17 16.183,10 86.801,44 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 04/04/2025 09:20 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2023 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 020.417.561-52 Cargo: C. Temporário - Professor Nível Superior - Dec. 9.853 - SEDUC Regime Jurídico: Especial Nome: CRISLAINE MACEDO DE BRITO GOMIDES Data Nascimento: 26/05/1987 Nível: Tipo Cargo: Contrato Temporario Data Admissão: 21/02/2022 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 571018 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total

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Processo nº 1008801-43.2025.4.01.0000

ID: 325452592

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1008801-43.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO MATTOS BARDAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TIAGO MATTOS BARDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008801-43.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001831-29.2018.4.01.3700 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: TIAGO MATTOS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008801-43.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001831-29.2018.4.01.3700 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: TIAGO MATTOS BARDAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO MATTOS BARDAL - SP213586-A POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHAO - MA RELATOR(A):WILSON ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) n. 1008801-43.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA OLÍVIA MÉRLIN SILVA (RELATORA): Trata-se de habeas corpus impetrado, em causa própria, por TIAGO MATTOS BARDAL contra ato imputado ao Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão, com a finalidade de que seja declarada a nulidade das provas colhidas durante as investigações e, por conseguinte, determinado o trancamento, em seu favor, do inquérito policial e da ação penal dele resultante, de nº1001831-29.2018.4.01.3700. Sustenta o Impetrante/Paciente, em síntese, que em 22/02/2018 fora instaurado, pela Polícia Civil do Estado do Maranhão, o IPL nº 12/2018, para apurar a prática dos crimes de contrabando, descaminho, corrupção ativa, porte ilegal de arma de fogo e organização criminosa. Afirma que tal investigação gerou a ação penal nº 2170-59.2018.8.10.0001, que tramitava na Justiça Estadual do Maranhão, mais precisamente, na 1ª Vara Criminal da Comarca de São Luís e, após declinada a competência para a Justiça Federal, no dia 13/03/2018, foram os autos remetidos para a Seção Judiciária do Maranhão, recebendo o nº 1001831-29.2018.4.01.3700. Afirma, ao descrever o contexto fático, que o órgão acusador, utilizando o inquérito policial supracitado, ofereceu, também, em desfavor de outros acusados, denúncia que deu origem à ação penal nº 1005535-50.2018.4.01.3700. Aduz o Impetrante/Paciente que durante as investigações a autoridade policial estadual “obteve DIRETAMENTE, SEM ORDEM JUDICIAL E SEM FUNDAMENTAÇÃO, os dados fiscais sigilosos (RIF´S) de inúmeras pessoas físicas e jurídicas que nunca foram objeto das investigações, inclusive pessoas com foro de prerrogativa de função e inimputáveis (criança e adolescente), bem como que, “o Juízo só deferiu nos autos do Processo nº 1001388-78.2018.4.01.3700, a quebra do sigilo bancário e fiscal dos denunciados somente em 14.04.2018”. Alega, assim, que as informações sigilosas fiscais foram obtidas ilegalmente pela autoridade policial estadual, eis que não cumpridos os requisitos legais e afrontados os precedentes dos STF e do STJ, e que, por terem servido de base para o desenrolar das investigações e oferecimento da denúncia, requereu, perante o Juízo de origem, a declaração de nulidade das referidas provas, bem como de todas aquelas delas decorrentes – com base na Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada –, com o consequente trancamento do aludido inquérito policial e da ação penal dele resultante, haja vista a existência de prova ilícita por derivação. Afirma que o seu requerimento fora, todavia, indeferido pela autoridade impetrada. Assevera o Impetrante/Paciente, tendo por escopo demonstrar o constrangimento ilegal ao qual está sendo submetido, que a Suprema Corte, em recente decisão, “nos autos do A G.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.393.219 SÃO PAULO, decidiu que ‘Embora o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 990 da repercussão geral, tenha autorizado o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira da UIF e de procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil com os órgãos de persecução penal, não permitiu que o Ministério Público requisitasse diretamente dados bancários ou fiscais para fins de investigação ou ação penal sem autorização judicial prévia’ ”. Sustenta, por fim, que caracterizada, no caso, “a elaboração de RIF ‘por encomenda’ ou de mecanismos de investigações direcionadas (fishing expedition)”, até porque foram incluídas nos Relatórios de Inteligência Financeira pessoas que não estavam sendo formalmente investigadas e, ainda, outras que possuíam foro por prerrogativa de função, como prefeitos, ex-prefeitos e desembargadores. Conclui, o Impetrante/Paciente, que a autoridade policial estadual apresentou fundamentação genérica e imotivada para a obtenção da quebra do sigilo fiscal e dos RIFs “encomendados e juntados no IPL 12/2018” Postula, assim, pela concessão da ordem de habeas corpus para que seja declarada a nulidade das provas obtidas por meio dos Relatórios de Inteligência Financeira citados e, como consequência, determinado “o trancamento do aludido inquérito policial e consequentemente da ação penal, haja vista a existência de prova ilícita por derivação”. A autoridade impetrada prestou informações (id 433377032). A Procuradoria Regional da República da 1ª Região se manifestou pela denegação da ordem de habeas corpus (id433765935). O Impetrante peticionou no id 436151835. É o relatório. Juíza Federal Convocada OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) n. 1008801-43.2025.4.01.0000 VOTO VISTA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de TIAGO MATTOS BARDAL, com a finalidade de promover o trancamento da Ação 1001831-29.2018.4.01.3700, em trâmite no Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão, sob o argumento de nulidade de provas. O julgamento teve início em 20/05/2025. Após o voto da relatora, que denegou a ordem de habeas corpus, acompanhada pelo desembargador federal Néviton Guedes, pedi vista dos autos para melhor análise do caso (doc. 436588584). Após detido exame dos autos e das razões lançadas no voto da relatora, peço vênia para divergir parcialmente, acompanhando a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RHC 196.150/GO, em decisão da Terceira Seção, proferida em 14/05/2025. No caso, ficou demonstrado que a autoridade policial estadual, por meio do Memorando 62/2018 – 1º DICRIF, encaminhado em 07/03/2018, solicitou expressamente ao Banco Central/COAF a emissão de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) relativamente a pessoas físicas e jurídicas investigadas no Inquérito Policial 12/2018, nos seguintes termos (doc. 433049970, pág. 7): Senhor Delegado, Cumprimento-o na qualidade de Delegados da Polícia Civil integrantes de Comissão instaurada através e portaria do Sr. Secretário de Segurança para as apurações sigilosas materializadas no IP 12/2018 do 1º DICRIF, solicitamos a Vossa Excelência que requeira, junto ao Banco Central, a emissão de RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA (RIF) das pessoas físicas e jurídicas abaixo identificadas, com vistas à identificação de movimentações financeiras por elas praticados. Em síntese, trata-se de investigação policial cuja primeira fase já foi concluída, que apura um grande e complexo esquema delituoso, estável e permanente, perpetrado por uma organização criminosa armada, que possui, entre os seus diversos integrantes, policiais civis e militares, além de empresários e até mesmo políticos, cuja atuação se destina a distribuir e comercializar, pelo Estado maranhão, enormes volumes de produtos ilícitos, como cigarros e bebidas, existindo ainda a suspensa de que explora o tráfico de drogas e armas de fogo. (sem grifos no original) Esse fato, por si só, afasta a hipótese de mero compartilhamento espontâneo de dados pela Unidade de Inteligência Financeira – UIF e evidencia que houve requisição direta de informações protegidas por sigilo por parte de órgão de persecução penal, sem a devida autorização judicial prévia. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, fixada no Tema 990 da repercussão geral (RE 1.055.941/SP), de fato reconhece a constitucionalidade do compartilhamento espontâneo de dados pela UIF com os órgãos de persecução penal, desde que formalmente instaurado o procedimento e resguardado o sigilo. Todavia, como assentado pelo STJ no julgamento acima citado, tal entendimento não autoriza a requisição ativa, direta, por parte do Ministério Público ou da polícia, de relatórios de inteligência financeira, conforme as seguintes teses fixadas: 1. A solicitação direta de relatórios de inteligência financeira pelo Ministério Público ao COAF sem autorização judicial é inviável. 2. O Tema 990 da repercussão geral não autoriza a requisição direta de dados financeiros por órgãos de persecução penal sem autorização judicial." (RHC 196.150/GO, Terceira Seção, rel. min. Messod Azulay Neto, julgado em 14/05/2025) Trata-se, portanto, de vício de origem na produção da prova, que compromete o conteúdo do Relatório de Inteligência Financeira assim obtido, bem como as provas que dele derivarem diretamente, em consonância com a teoria dos frutos da árvore envenenada (art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal). Contudo, como também assentado na decisão do STJ, a existência da prova ilícita não implica, de forma automática, o trancamento da ação penal, especialmente quando tal providência demanda o reexame do conjunto probatório e das demais fontes de prova lícitas eventualmente constantes dos autos, o que compete ao juízo natural da causa, consoante proclamação final de julgamento do RHC 196.150/GO: Após o voto do Sr. Ministro Relator, dando parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para declarar a nulidade do Relatório de Inteligência Financeira n. 68624.131.7826.10069 e das provas derivadas sem, contudo, determinar o trancamento da ação penal correspondente porquanto matéria inserta no juízo de primeiro grau, adotando como razão de decidir, apenas, a impossibilidade de solicitação direta, sem autorização judicial, de informações sigilosas do Conselho de Controle de Atividades Financeiras por autoridade policial (...). (sem grifo no original) Ante o exposto, com as devidas vênias, divirjo da relatora para conceder parcialmente a ordem de habeas corpus e reconhecer a nulidade do Relatório de Inteligência Financeira obtido por requisição direta da autoridade policial (Memo 62/2018 – 1º DICRIF) e das provas diretamente dele derivadas, cabendo ao juízo de origem avaliar os desdobramentos processuais e deliberar quanto ao prosseguimento ou não da Ação Penal 1001831-29.2018.4.01.3700. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) n. 1008801-43.2025.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA OLÍVIA MÉRLIN SILVA (RELATORA): O Impetrante/Paciente fora denunciado, após investigações desenvolvidas no âmbito do IPL nº 0012/2018-DICRIF/SECCOR – instaurado, inicialmente, pela Polícia Civil do Estado do Maranhão –, por, supostamente, integrar organização criminosa voltada para a promoção do ingresso e manutenção, em território nacional, de mercadorias de venda proibida no país (cigarros) e mercadorias permitidas, todavia, sem o recolhimento do tributo (uísque sem selo de IPI), incidindo, assim, na prática dos crimes tipificados no art. 2º, caput, §§ 2º e 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/2013, art. 334, caput, § 1º, inciso III e § 3º, do CPe art. do 334-A, caput, § 1º, inciso IV e§3º, do CP (id 5140717, ação penal nº 1001831-29.2018.4.01.3700). Especificamente em relação ao ora Paciente, a denúncia – oferecida pelo Ministério Público Federal em 27/03/2018 – detalha que, enquanto delegado da Polícia Civil e integrante da suposta ORCRIM investigada, garantia “o livre trânsito das mercadorias ilícitas desde o desembarque dos produtos dos navios ao transporte em depósito e ao tráfego terrestre, assim como a distribuição, seja escoltando caminhões, administrando galpões, interpelando policiais ou sumindo com mercadorias apreendidas” (id 5140717, ação penal nº 1001831-29.2018.4.01.3700). De acordo com as informações prestadas pelo Juízo de 1º grau, aqui autoridade impetrada, a persecução criminal teve início na Justiça Estadual do Maranhão após a apreensão de mercadorias supostamente ilegais, incluindo cigarros, bebidas alcoólicas, explosivos e armas. Ato contínuo, em decisão datada de 13/03/2018, o Juízo da 1º Vara Criminal da Comarca de São Luís, no Maranhão, reconheceu a sua incompetência para o julgamento do feito e declinou da jurisdição em favor da Justiça Federal, tendo, o Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão, em 24/03/2018, ratificado todos os atos jurisdicionais praticados, anteriormente, com consequente determinação de prosseguimento do processo, tombado sob o nº 1001383-56.2018.4.01.3700. Pleiteia o Impetrante/Paciente, no presente habeas corpus, a declaração de nulidade das provas colhidas, na origem das investigações, pela Polícia Civil do Maranhão, sob o fundamento de que derivam de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) encomendados, pela referida autoridade policial, para o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), sem autorização judicial, ensejando, assim, o trancamento da ação penal na qual é denunciado. Pois bem. Vejamos, de início, trechos da decisão que, proferida nos autos de nº 1001831-29.2018.4.01.3700, pela autoridade impetrada, no dia 11/02/2025, e apontada como ato coator, indeferiu o pedido de declaração de nulidade das provas – e dos atos subsequentes, com base na Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada –, formulado pelo Impetrante/Paciente, verbis: Trata-se de pedido formulado pela defesa dos acusados Rogério Sousa Garcia e Tiago Mattos Bardal (id's 1702364975 e 2140695450), requerendo a nulidade das provas obtidas a partir de relatórios de inteligência financeira (RIF) fornecidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), sob o argumento de que tais documentos foram obtidos sem autorização judicial, configurando prova ilícita por derivação, nos termos da teoria dos frutos da árvore envenenada. A defesa sustenta, ainda, que houve uma fishing expedition, uma vez que as informações fiscais e bancárias foram requisitadas de forma indiscriminada e sem fundamentação idônea pela autoridade policial. [...] O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.055.941/SP (Tema 990 da repercussão geral), firmou o entendimento de que é constitucional o compartilhamento, sem a necessidade de prévia autorização judicial, dos relatórios de inteligência financeira já produzidos pelo COAF com os órgãos de persecução penal, desde que respeitado o sigilo das informaçõe sem procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. No caso concreto, verifica-se que as informações fiscais utilizadas na investigação policial derivam de relatórios regularmente elaborados pelo COAF, posteriormente compartilhados com os órgãos competentes para fins de persecução penal, conforme expressamente autorizado pelo Supremo Tribunal Federal. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça, com base na interpretação do Tema 990 do STF, entendeu que a Unidade de Inteligência Financeira (UIF) pode compartilhar os RIF's com os órgãos de persecução penal sem autorização judicial. Todavia, também decidiu que esses órgãos não podem requisitar diretamente os RIF's da UIF sem autorização judicial (STJ. 6ª Turma. RHC 147.707-PA). Contudo, o Supremo Tribunal Federal cassou esse acórdão do STJ, reafirmando que o compartilhamento de dados entre o COAF e as autoridades de persecução penal é constitucional, independentemente de autorização judicial, inclusive nos casos em que o relatório tenha sido solicitado pela autoridade policial. Por essa razão, o acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça foi cassado, em conformidade com o decidido no Tema 990/RG pelo STF (STF. 1ª Turma. RCL 61944/PA, Rel. Min. Cristiano Zanin, julgado em 02/04/2024). Dessa forma, não há qualquer indício de ilegalidade na forma de obtenção dos dados, razão pela qual não se pode falar em nulidade das provas ou na aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada. Além disso, afasto a alegação de nulidade quanto à presença de pessoas com foro de prerrogativa de função nos ofícios enviados pela autoridade policial estadual e nos relatórios do COAF. Isso porque, embora algumas autoridades tenham sido citadas no ofício, não houve qualquer persecução penal posterior contra elas nestes autos, afastando, assim, a alegação de violação de competência jurisdicional ou qualquer nulidade decorrente. Portanto, a menção a tais autoridades não compromete a legalidade das provas produzidas ou sua validade no presente feito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de declaração de nulidade das provas, determinando o prosseguimento regular do feito. (grifos nossos). Constata-se da leitura de parte da decisão supracitada que os presentes autos versam sobre a tese fixada no Tema 990/RG, do Supremo Tribunal Federal (RE 1.055.941), e as suas implicações no sistema jurídico pátrio. Transcreve-se, a seguir, para uma maior compreensão da causa, a tese em questão, literalmente: 1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligênciafinanceira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. 2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB, referente ao item anterior, deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuraçãoe correção de eventuais desvios. (grifos nossos). Tem-se, assim, que em 12/2019 o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em repercussão geral, o Tema 990, no RE 1.055.941, entendeu pela constitucionalidade do compartilhamento dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) com os órgãos de persecução penal – Ministério Público e Polícia –, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial e obedecidos alguns critérios, como o necessário sigilo das informações e formalidade dos procedimentos instaurados, com sujeição posterior ao controle jurisdicional. Depreende-se da leitura de julgados do Supremo Tribunal Federal, a exemplo do Ag.Reg. na Reclamação 61.944, da Relatoria do Min. Cristiano Zanin, julgado em 04/2024, que por ocasião do julgamento que resultou no verbete do Tema 990/RG, os Ministros, nos seus votos, deixaram clara a possibilidade de que os relatórios emitidos pelo COAF/UIF sejam compartilhados espontaneamente ou mesmo por solicitação/a pedido dos órgãos de persecução penal, para fins criminais, ainda que sem autorização judicial – resguardado, por óbvio, o sigilo das informações, “em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional”. Para um maior esclarecimento, segue a ementa do julgado acima citado, da Relatoria do Min. Cristiano Zanin (Ag.Reg. na Reclamação 61.944/PA): AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 .055.941/SP (TEMA 990). OCORRÊNCIA. ADERÊNCIA ESTRITA. LEGALIDADE DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE O CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF) E A AUTORIDADE DE PERSECUÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I – Em regra, a reclamação proposta com o objetivo de discutir entendimento fixado em tema de repercussão geral somente é cabível após o esgotamento das vias recursais ordinárias. No entanto, no caso concreto, o efeito multiplicador do julgado do Superior Tribunal de Justiça poderia conduzir à interpretação equivocada do Tema 990/RG pelos demais órgãos judiciais, dificultando as investigações, também contrária às práticas internacionais reconhecidas pelo Brasil. II – No Tema 990/RG, o Supremo Tribunal Federal reconheceu constitucional o compartilhamento de Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) entre o COAF e as autoridades de persecução penal sem necessidade de prévia autorização judicial, inclusive com a possibilidade de solicitação do material ao órgão de inteligência financeira. III – No caso em análise não foi demonstrada a existência de abuso por parte das autoridades policiais, do Ministério Público ou a configuração do fishingexpeditio. IV – Eventual interpretação diversa somente seria possível pelo revolvimento de fatos e provas, o que não é admitido em reclamação. V – Agravo regimental desprovido. (STF - Rcl: 61944 PA, Relator.: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 02/04/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-05-2024 PUBLIC 28-05-2024). (grifos nossos). Transcreve-se, também, trecho elucidativo do voto condutor do julgamento, para uma maior compreensão do que se discute no presente habeas corpus: Os relatórios emitidos pelo COAF podem ser compartilhados espontaneamente ou por solicitação dos órgãos de persecução penal para fins criminais, independentemente de autorização judicial. Por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 1.055.941/SP, que originou o verbete do Tema 990/RG, os Ministros deste Supremo Tribunal Federal, em seus votos, deixaram clara tal possibilidade. Na oportunidade, o debate envolveu relatórios encaminhados ao COAF e também informações solicitadas pelo Ministério Público. [...] Portanto, nos esclarecimentos do Relator, Ministro Dias Toffoli,estava claro que, por ocasião do julgamento do recurso extraordinárioque gerou o paradigma do Tema 990/RG, se discutia a legalidade docompartilhamento dos relatórios do COAF tanto espontaneamente (poriniciativa do próprio órgão de inteligência) quanto por solicitação deórgãos de persecução criminal. Também são dignos de nota os seguintes trechos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, que indicam a licitude de relatórios expedidos pelo órgão de inteligência, a pedido dos órgãos de persecução penal: “Dessa perspectiva, por entender preservada a intangibilidade da intimidade e do sigilo de dados, que gozam de proteção constitucional (art. 5º, incisos X e XII, da CF), não há dúvidas, para mim, quanto a possibilidade de aUIF compartilhar relatórios de inteligência (RIF por intercâmbio) por solicitação do Ministério Público, da políciaou de outras autoridades competentes” (grifos no original). Portanto, pela análise do inteiro teor do acórdão do Recurso Extraordinário 1.055.491/SP, que originou o verbete do Tem 990/RG percebe-se claramente que o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o compartilhamento de dados entre o COAF e as autoridades de persecução penal, sem necessidade de prévia autorização judicial, também em casos em que o relatório tenha sido solicitado pela autoridade. Vale esclarecer, novamente, que a circunstância faz parte da ratiodecidendi daquele precedente. Por oportuno, observo que não se trata de um procedimento livre de qualquer controle. O Tema 990/RG também exige expressamente que toda a troca de informações entre as autoridades e o COAF deve ser sigilosa e formalizada, para verificação de eventuais abusos. Não se admitem trocas informais de comunicação. Ao que tudo indica, portanto, não se cuida da existência de verdadeira divergência de julgamentos no âmbito do Supremo Tribunal Federal, com relação à possibilidade, ou não, de compartilhamento por meio de requerimento dos relatórios de inteligência, situação que, como visto, foi amplamente discutida e assentada por ocasião da consolidação do Tema 990 pelo Supremo Tribunal Federal. A partir da leitura da decisão RE 1393219 em confronto com as discussões travada por ocasião do Tema 990, a conclusão que se impõe é a de que, em verdade, a questão diz respeito à extensão daquele julgamento também para compartilhamento de dados diretamente ou a requerimento da própria Receita Federal e não só pela UIF. Confira-se, no particular, trechos do voto do Min. Dias Toffoli relator do Tema 990 e do Min. Alexandre de Morais, que capitaneou a redação final do entendimento dominante, ampliando o escopo do julgamento: Min. DIAS TOFFOLI: “Em que pese no caso concreto a celeuma versar acerca de situação na qual a Receita Federal, após procedimento administrativo e constituição do crédito tributário encaminhou ao Ministério Público Federal representação fiscal para fins penais (acompanhada de dados regularmente obtidos no curso da fiscalização), é necessário expandir a apreciação do compartilhamento de informações para fins penais de modo a abarcar o acesso do Ministério Público e da autoridade policial aos dados protegidos pelos sigilos bancário e fiscal por qualquer outra via. Ou seja, a questão controvertida no presente caso parte, inicialmente, da seguinte indagação: é constitucional, tendo presentes os postulados constitucionais da intimidade e do sigilo de dados (art. 5º, incisos X e XII, da CF), o compartilhamento de dados bancários e fiscais dos contribuintes com órgãos de investigação criminal (Ministério Público e Polícia Judiciária) sem a intermediação do Poder Judiciário?” (grifos conforme original) Min. ALEXANDRE DE MORAIS: “Desde já, manifesto-me no sentido da total relevância constitucional sobre o debate mais amplo, conforme Sua Excelência o eminente Ministro Presidente expôs, sobre a possibilidade, a amplitude e limites do compartilhamento de dados e informações obtidos pelos órgãos de controle e fiscalização e o Ministério Público. No caso, não só pela Receita Federal, mas também pela UIF - Unidade de Inteligência Financeira, antigo Coaf. (...) Meu voto também analisará a possibilidade ou não do compartilhamento nas duas hipóteses, até porque as duas são regidas pelo art. 5º, incisos X e XII, e também há a incidência, em ambas, da Lei Complementar 105/01. Apesar de a UIF ter uma regulamentação específica, há a incidência da regra geral da LC 105/2001”. No particular, merece especial registro o esclarecimento realizado pelo Min. Alexandre de Morais acerca da natureza dos RIFs e dos limites das informações passíveis de compartilhamento independentemente de autorização judicial: “... No caso dos relatórios de inteligência financeira para fins penais, o RIF (COAF) analisa as circunstâncias de determinadas transações financeiras a partir do cruzamento de dados incompatíveis com as regras normais e regulares das operações bancárias. A diferença com o afastamento do sigilo bancário por decisão judicial é patente, pois, nesse, o centro das investigações é o titular específico das contas-correntes e, a partir dele, todos os dados, extratos e operações realizadas são trazidos ao procedimento. Diversamente, no Relatório de Inteligência Financeira, o centro das investigações é uma ou são algumas operações anômalas, que, por regras previamente estabelecidas, fogem da normalidade e, por conseguinte, são rastreadas para a verificação de eventual ilicitude. Os relatórios de inteligência financeira são específicos e diretamente acionados a partir da realização de uma operação financeira suspeita, ou seja, são, do ponto de vista operacional, impessoais, pois sua origem não se direciona contra determinada pessoa, mas apura objetivamente específica transação financeira. A partir do RIF, se houver necessidade de complementação das informações bancárias e fiscais por meio de uma análise genérica de “toda a movimentação financeira” de determinada pessoa, que transborde dos limites legais estabelecidos para a atuação do COAF/RIF, necessariamente haverá a obrigatoriedade de decisão judicial...”. Anote-se, portanto, que ao julgar, em 07/2024, o RE 1393219, o Min. Fachin consigna que “Embora o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 990 da repercussão geral, tenha autorizado o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira da UIF e de procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil com os órgãos de persecução penal, não permitiu que o Ministério Público requisitasse diretamente dados bancários ou fiscais para fins de investigação ou ação penal sem autorização judicial prévia, conforme se depreende da detida análise do julgado” em exata harmonia com as explicações do Min. Alexandre de Morais no julgamento do Tema 990 ao assentar que, buscando o MPF dados específicos bancários ou fiscais que desbordem do âmbito de incidência dos Relatórios de Inteligência Financeira - RIFs ou Representações Fiscal para fins penais - RFFPs imprescindível a autorização judicial. Por outro lado, ao julgar, em 04/2025, o HC 246030, afirmou que “O pedido de compartilhamento do RIF não se confunde com requisição direta de dados bancários ou fiscais pelo órgão de acusação, sendo a decisão sobre sua produção e disseminação exclusiva da Unidade de Inteligência Financeira (UIF)”. Tem-se, assim, que o Min. Edson Fachin não mudou o entendimento anteriormente defendido – no sentido de ser contrário ao compartilhamento mediante requisição dos órgãos de persecução penal – mas apenas detalhou, em um segundo voto, que há um limite para os dados a serem compartilhados voluntariamente ou a pedido. Transcreve-se, a seguir, os dois julgados supracitados, da Relatoria do Min. Edson Fachin: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. CRIMES DE ESTELIONATO MAJORADO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. COMPARTILHAMENTO DE DADOS FISCAIS COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. TEMA 990 DA REPERCUSSÃO GERAL. REQUISIÇÃO DIRETA PELO ÓRGÃO DE PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No julgamento do RE 1.055.941, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, apreciado sob a sistemática da repercussão geral, o Plenário desta Corte Suprema firmou as seguintes teses: “I - É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional; II - O compartilhamento pela UIF e pela RFB, referente ao item anterior, deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios .” 2. O poder requisitório do Ministério Público previsto no art. 129 da Constituição Federal e na Lei Complementar n. 75/1993 deve se dar nos moldes da Constituição Federal de 1988, que igualmente assegura o direito à privacidade, à intimidade e ao sigilo bancário e fiscal, consoante dispõe o art . 5º, incisos X e XII. 3. Embora o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 990 da repercussão geral, tenha autorizado o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira da UIF e de procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil com os órgãos de persecução penal, não permitiu que o Ministério Público requisitasse diretamente dados bancários ou fiscais para fins de investigação ou ação penal sem autorização judicial prévia, conforme se depreende da detida análise do julgado. 4. Agravo regimental desprovido. (STF - RE: 1393219 SP, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 01/07/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-07-2024 PUBLIC 10-07-2024) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. COMPARTILHAMENTO DE RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA (RIF) ENTRE O COAF E AUTORIDADES DE PERSECUÇÃO PENAL. DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 990/RG DO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao habeas corpus, sob o fundamento de inexistência de ilegalidade flagrante no compartilhamento de Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) entre o COAF e autoridades de persecução penal. A agravante sustenta a ilicitude da prova derivada do compartilhamento, alegando ausência de prévia autorização judicial e ocorrência de abuso de poder. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o compartilhamento de Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) entre o COAF e os órgãos de persecução penal, sem autorização judicial prévia e por solicitação da autoridade policial, caracteriza prova ilícita e enseja a sua nulidade III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.055.941/SP (Tema 990/RG), fixou a tese de que é constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira do COAF com os órgãos de persecução penal, para fins criminais, sem necessidade de autorização judicial prévia, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. A Suprema Corte admite o compartilhamento de relatório de inteligência financeira, tanto de ofício quanto a pedido dos órgãos de investigação criminal, desde que o procedimento seja realizado por meio de sistema eletrônico, que garanta o sigilo e a segurança da informação e que não tenha sido realizado por encomenda contra cidadãos que não estejam sob investigação ou sem que haja um alerta previamente emitido pela unidade de inteligência. O Tribunal local assentou que os relatórios financeiros apenas indicaram operações suspeitas e serviram como reforço a outros indícios prévios da participação da agravante nos crimes investigados, não sendo o ponto de partida da investigação, afastando-se a alegação de "pesca predatória" (fishing expedition). A jurisprudência do STF admite o encontro fortuito de provas em procedimentos formais de investigação, inclusive aqueles decorrentes da cooperação entre órgãos de fiscalização e de persecução penal, desde que respeitados os limites constitucionais e legais. O pedido de compartilhamento do RIF não se confunde com requisição direta de dados bancários ou fiscais pelo órgão de acusação, sendo a decisão sobre sua produção e disseminação exclusiva da Unidade de Inteligência Financeira (UIF). A agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do art. 317, § 1º, do RISTF, que exige a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: O compartilhamento de Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) entre o COAF e os órgãos de persecução penal é constitucional e prescinde de autorização judicial prévia, desde que resguardado o sigilo e sujeito a controle jurisdicional posterior. O compartilhamento de informações pela UIF não equivale à requisição direta de dados bancários ou fiscais pelo órgão de acusação, pois a decisão sobre a disseminação cabe exclusivamente à unidade de inteligência financeira. O encontro fortuito de provas é legítimo e não caracteriza "pesca predatória" (fishingexpedition), desde que respeitados os limites constitucionais e legais. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 317, § 1º, do RISTF. (HC 246060 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 07-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-04-2025 PUBLIC 22-04-2025) (grifos nossos). No que tange, especificamente, ao caso em análise, infere-se da leitura dos documentos que instruem a peça inicial da impetração que, ao contrário do quanto sustentado pelo Impetrante/Paciente, os Relatórios de Inteligência Financeira não foram obtidos por “encomenda” da autoridade policial ou mediante a prática de pescaria probatória. A leitura, em especial, do Memo nº 62/2018 – 1º DICRIF, de 07/03/2018 (id 433049970), demonstra que a Superintendência de Combate à Corrupção (SECCOR) da Polícia Civil do Maranhão – à época, responsável pela investigação – solicitou/requereu a emissão de Relatório de Inteligência Financeira (RIF), junto ao Banco Central, de determinadas pessoas físicas e jurídicas já investigadas no IPL 12/2018. Para tanto, detalhou a necessidade da obtenção de tais relatórios, nos seguintes termos: Senhor Delegado, Cumprimento-o na qualidade de Delegados da Polícia Civil integrantes de Comissão instaurada através e portaria do Sr. Secretário de Segurança para as apurações sigilosas materializadas no IP 12/2018 do 1º DICRIF, solicitamos a Vossa Excelência que requeira, junto ao Banco Central, a emissão de RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA (RIF) das pessoas físicas e jurídicas abaixo identificadas, com vistas à identificação de movimentações financeiras por elas praticados. Em síntese, trata-se de investigação policial cuja primeira fase já foi concluída, que apura um grande e complexo esquema delituoso, estável e permanente, perpetrado por uma organização criminosa armada, que possui, entre os seus diversos integrantes, policiais civis e militares, além de empresários e até mesmo políticos, cuja atuação se destina a distribuir e comercializar, pelo Estado maranhão, enormes volumes de produtos ilícitos, como cigarros e bebidas, existindo ainda a suspensa de que explora o tráfico de drogas e armas de fogo. (grifos nossos). Nesse cenário, não se vislumbra qualquer ilegalidade/ilicitude, no caso sob análise, na forma em que compartilhados os Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) entre a UIF/COAF e a autoridade policial responsável pelas investigações que ensejaram, posteriormente, o oferecimento de denúncia e instauração de ação penal em desfavor do Impetrante/Paciente. Como bem ressaltou o Juízo de origem, na decisão de id 433050009, ao afastar a alegação de nulidade quanto à presença, nos relatórios, de pessoas que teriam foro privilegiado, “embora algumas autoridades tenham sido citadas no ofício, não houve qualquer persecução penal posterior contra elas nestes autos, afastando, assim, a alegação de violação de competência jurisdicional ou qualquer nulidade decorrente. Tem-se, assim, que a menção às referidas autoridades não macula o ato em si, ou seja, não compromete a licitude das provas produzidas a partir da análise dos RIFs e, portanto, a validade dos atos que lhes sucederam. A fim de fundamentar a sua tese, o Impetrante/Paciente traz aos autos da presente impetração julgado do Superior Tribunal de Justiça, no HC nº 943710-SC (12/2024), da Relatoria do Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), no qual resta consignado que “O atual entendimento desta Sexta Turma - que leva em consideração, inclusive, a evolução do tema perante a Suprema Corte- não admite a solicitação direta de Relatório de Inteligência Financeira pela autoridade policial sem autorização judicial (RHC n.203.578/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,julgado em 05/11/2024, DJe de 07/11/2024)”. No ponto, importante mencionar que o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE 1.055.941 (Tema 990/RG), “formou precedente vinculante” e que, dessa forma, deve ser obrigatoriamente “seguido pelos órgãos que compõem o Poder Judiciário”, de acordo com o que prevê o Código de Processo Civil nos seus arts. 927, inciso III e 1.040. (STF - Rcl: 61944 PA, Relator. Min. Cristiano Zanin, Data de Julgamento: 02/04/2024, Primeira Turma, Data de Publicação 28-05-2024). Por fim, menciona-se o contexto internacional no qual se encontra inserido o tema em comento, qual seja, o compartilhamento de dados financeiros, pela UIF/COAF, a partir de requerimento dos órgãos de persecução penal. Cita-se, no ponto, o quanto disposto no julgamento do Ag. Reg. na Reclamação 61.944/PA, da Relatoria do Min. Cristiano Zanin. Vejamos. O Conselho de Segurança da ONU, por meio da resolução 2253/2015 – incorporada ao direito brasileiro pelo Decreto 8.799, de 06 de julho de 2016 –, instou “firmemente” todos os Estados Membros a cumprirem os padrões internacionais reunidos nas recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), dispostas em documento intitulado “Padrões Internacionais de Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo e da Proliferação”. Dentre as supracitadas recomendações – aprovadas e adotadas, no ano de 2012, pelo GAFI –, destaca-se a 9, que prevê, ao tratar das leis de sigilo de instituições financeiras, que “Os países deveriam assegurar que as leis de sigilo das instituições financeiras não inibam a implementação das Recomendações do GAFI”, bem como a nota interpretativa da recomendação 29 – que versa sobre as Unidades de Inteligência Financeira –, no seu item 4, que dispõe que “A UIF deverá ser capaz de disseminar, espontaneamente ou a pedido, as informações e os resultados de suas análises para as autoridades competentes relevantes. Deveriam ser usados canais dedicados, seguros e protegidos para a disseminação”. Constata-se, desse modo, que nos termos das recomendações do GAFI, a UIF deve ser capaz de gerar relatórios de inteligência financeira não somente de ofício, espontaneamente, mas também, a pedido das autoridades responsáveis pela persecução penal. Até porque, não se mostra razoável que a UIF/COAF possa enviar tais relatórios, por livre iniciativa, após constatada alguma irregularidade, mas não possa, em contrapartida, receber pedido/solicitação, de compartilhamento de informações, por parte do Ministério Público ou da autoridade policial, cabendo a tal UIF – como prevê a recomendação 29.4 – “a decisão de conduzir a análise e/ou disseminar as informações para as autoridades solicitantes” (Padrões Internacionais de Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo e da Proliferação - Recomendações do GAFI - Fevereiro de 2012). Há que se ter em mente, ainda, que a UIF/COAF não é órgão de persecução penal/investigativo e, assim, limita-se a “receber, consolidar e disponibilizar informações de outros órgãos, sem verificar sua legalidade”, e que “a exigência de prévia autorização judicial, na prática, inviabilizaria grande parte da eficiência do órgão de inteligência” (STF - Rcl: 61944 PA, Relator. Min. Cristiano Zanin, Data de Julgamento: 02/04/2024, Primeira Turma, Data de Publicação 28-05-2024). Constata-se, assim, que a prevalência, em alguma medida, do entendimento defendido pelo impetrante – no sentido de não permitir o compartilhamento de dados financeiros, pela UIF/COAF, a partir de pedido do órgão de persecução penal –, poderá acarretar prejuízo às investigações e à “prevenção do terrorismo, do crime organizado e dos crimes financeiros”, além de “graves implicações de direito internacional” para o Brasil (STF - Rcl: 61944 PA, Relator. Min. Cristiano Zanin, Data de Julgamento: 02/04/2024, Primeira Turma, Data de Publicação 28-05-2024). Quanto ao caso em análise, não se vislumbra qualquer abuso praticado pelas autoridades policiais – inicialmente, Polícia Civil do Estado do Maranhão e, posteriormente, a Polícia Federal – ou pelo Ministério Público Federal, eis que o compartilhamento dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) entre a UIF/COAF e a autoridade policial se deu nos moldes da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 990/RG, ou seja, a pedido do órgão de persecução penal, respeitado o sigilo das informações, mediante procedimento formalmente instaurado, sujeito a posterior controle jurisdicional e, ainda, diante da existência de indícios de prática criminosa pelos investigados – afastando, assim, o que se entende por “pesca predatória”. Inexistente, assim, a sustentada nulidade das provas que embasam a peça acusatória na qual é denunciado o Impetrante/Paciente, motivo pelo qual, justifica-se o prosseguimento da ação penal nº 1001831-29.2018.4.01.3700em seu desfavor. Ante o exposto, denega-se a ordem de habeas corpus. É o voto. Juíza Federal Convocada OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008801-43.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001831-29.2018.4.01.3700 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: TIAGO MATTOS BARDAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO MATTOS BARDAL - SP213586-A POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHAO - MA EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA (RIFS). REQUISIÇÃO DIRETA DE INFORMAÇÕES PROTEGIDAS POR SIGILO COMPARTILHAMENTO. NULIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Demonstrado que a autoridade policial estadual, por meio do Memorando 62/2018 – 1º DICRIF, encaminhado em 07/03/2018, solicitou expressamente ao Banco Central/COAF a emissão de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) relativamente a pessoas físicas e jurídicas investigadas no Inquérito Policial 12/2018. Esse fato, por si só, afasta a hipótese de mero compartilhamento espontâneo de dados pela Unidade de Inteligência Financeira – UIF e evidencia que houve requisição direta de informações protegidas por sigilo por parte de órgão de persecução penal, sem a devida autorização judicial prévia. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, fixada no Tema 990 da repercussão geral (RE 1.055.941/SP), de fato reconhece a constitucionalidade do compartilhamento espontâneo de dados pela UIF com os órgãos de persecução penal, desde que formalmente instaurado o procedimento e resguardado o sigilo. Todavia, como assentado pelo STJ no julgamento acima citado, tal entendimento não autoriza a requisição ativa, direta, por parte do Ministério Público ou da polícia, de relatórios de inteligência financeira. Trata-se, portanto, de vício de origem na produção da prova, que compromete o conteúdo do Relatório de Inteligência Financeira assim obtido, bem como as provas que dele derivarem diretamente, em consonância com a teoria dos frutos da árvore envenenada (art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal). Contudo, como também assentado na decisão do STJ, a existência da prova ilícita não implica, de forma automática, o trancamento da ação penal, especialmente quando tal providência demanda o reexame do conjunto probatório e das demais fontes de prova lícitas eventualmente constantes dos autos, o que compete ao juízo natural da causa, consoante proclamação final de julgamento do RHC 196.150/GO Ordem de Habeas corpus parcialmente concedida reconhecer a nulidade do Relatório de Inteligência Financeira obtido por requisição direta da autoridade policial (Memo 62/2018 – 1º DICRIF) e das provas diretamente dele derivadas, cabendo ao juízo de origem avaliar os desdobramentos processuais e deliberar quanto ao prosseguimento ou não da Ação Penal 1001831-29.2018.4.01.3700. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por maioria, conceder em parte a ordem de habeas corpus, nos termos do voto-vista vencedor. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora para o acórdão

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Maria Lucinda Rodrigues

ID: 257668224

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002448-85.2019.5.02.0064

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

MARIA LUCINDA RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

LIRIO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1002448-85.2019.5.02.0064 : UNIÃO FEDERAL (AGU) : MARIA LUCINDA RODRIGUES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1002448-85.2019.5.02.0064 : UNIÃO FEDERAL (AGU) : MARIA LUCINDA RODRIGUES Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:cdffdb9): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1002448-85.2019.5.02.0064 (AP) 10ª TURMA - CADEIRA 2 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (AGU) AGRAVADA: M.L.R. ORIGEM: 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO A executada interpõe Agravo de Petição em face da sentença de Id. b5b51dc, que julgou improcedentes os embargos à execução por ela opostos. Busca a reforma da decisão, alegando a ocorrência de prescrição da pretensão de executar o título judicial proferida na ação coletiva e violação da coisa julgada. Contraminuta sob o Id. cac511f. Parecer do Ministério Público do Trabalho no Id. cc1efbe, manifestando pelo prosseguimento regular do feito. É o relatório. VOTO Conheço do recurso interposto em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO Agravo de petição da executada 1. Prescrição da pretensão de executar o título judicial proferida na ação coletiva e violação da coisa julgada. Entende a agravante que o prazo prescricional para executar a decisão proferida no processo principal iniciou-se com o trânsito em julgado desta, e que o prazo a ser observado é o de dois anos. O MM. Juízo a quo rejeitou os embargos à execução da executada sob o fundamento de que não havia incidência de prescrição intercorrente nos períodos informados. O agravo de petição deve ser rejeitado, quanto ao tema, ainda que por fundamento diverso do apresentado pelo MM. Juízo do origem. Isto porque se vem firmando o entendimento de que, nas ações coletivas em que há determinação para que a liquidação e execução ocorra de forma individual, em ações autônomas, como a presente, o início da contagem do prazo prescricional se dá a partir da publicação da decisão que determina a individualização das execuções. A sentença proferida na ação coletiva não é, por si só, capaz de imediatamente autorizar a execução individual, dado que, para tanto, é necessário um ato posterior do juiz, que realize o desmembramento da ação, possibilitando a individualização do direito do membro do grupo ou classe. A individualização do processo é uma etapa imprescindível para que se inicie a execução, e, com ela, a contagem do prazo prescricional, visto que a sentença coletiva não possui eficácia imediata sobre cada membro do grupo. A decisão na ação coletiva, embora reconheça o direito material, não se confunde com a execução, sendo esta uma fase distinta, que exige a individualização do sujeito e o atendimento das condições específicas de cada caso, razão pela qual não se pode considerar o início da contagem do prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da decisão de mérito na fase de conhecimento. Nesse sentido, vem julgando esta C. Turma: "(...) A prescrição decorre de inércia injustificada da parte. Desde o trânsito em julgado até 24.2.2017, data da r. decisão que determinou a liquidação e execução individual, todos os substituídos estavam representados na ação coletiva e, em hercúleo trabalho pericial, estavam buscando a quantificação de seus créditos, descabendo a tese de prescrição da pretensão executiva em 7.6.2014. Se a liquidação era coletiva até 24.2.2017, não é razoável interpretar-se que, para a agravada, individualmente, a pretensão executiva já estaria prescrita anos antes de ser desmembrada. O trânsito em julgado da decisão que determinou o desmembramento da liquidação, com o ajuizamento de ações autônomas para a liquidação e execução da sentença condenatória proferida nos autos da ação coletiva, é o marco inicial da prescrição executiva individual, pois somente a partir daí foi atribuído aos substituídos o encargo de promover, cada qual, a execução de seus próprios créditos. Na hipótese dos autos, tem-se que a presente ação de cumprimento foi ajuizada apenas em 28/6/2023, qual seja, mais de cinco anos após a referida decisão que determinou o desmembramento das execuções. Isso porque o termo inicial para a contagem do prazo prescricional se deu em 21.3.2017, impondo o ajuizamento da ação até 21.3.2022, o que não foi observado pela agravada. (Proc. 1000841-31.2023.5.02.0053 - 10a Turma - Relator: Armando Augusto Pinheiro Pires - Data julg.: 21/03/2024) (...) Em 30/08/2019, a exequente apresentou o presente pedido de execução da sentença proferida na ação coletiva. Pois bem. No caso concreto, o desmembramento da execução decorreu da necessidade imperiosa de individualização de cada um dos créditos deferidos e, sobretudo, em razão da dificuldade de liquidação da sentença condenatória proferida na ação coletiva. Não se pode olvidar, outrossim, a tentativa de execução da sentença nos próprios autos da ação coletiva, porém, sem êxito. Como pontuado no despacho citado, passou-se mais de uma década e não foi possível ao sindicato atender à determinação judicial de apresentar a conta de liquidação de todos os substituídos. Diante dessa especial conjuntura, não é razoável interpretar que o termo inicial da prescrição da pretensão executória coincida com o trânsito em julgado do título executivo da ação coletiva, pois apenas após a determinação de individualização da execução é que o prosseguimento ficou a cargo dos substituídos. Somente a partir de então, frise-se, os interessados tiverem ciência inequívoca de que lhes incumbia promover individualmente ação de liquidação/execução do direito reconhecido na ação coletiva. Destarte, não se há se falar em prescrição bienal para ajuizamento da ação autônoma de execução, nos termos da Súmula 150 do STF, segundo a qual "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação", porquanto, repita-se, os atos executórios tiveram início na própria ação coletiva, sendo posteriormente determinado o desmembramento da execução. Pelos mesmos fundamentos, não se há falar em prescrição quinquenal ou, ainda, aplicação analógica da Súmula 350 do c. TST, não se tratando, de resto, da hipótese sedimentada no Tema 877 do c. STJ. (Proc. nº 1001164-63.2019.5.02.0057 - 10ª Turma - Relator: Sandra Curi de Almeida - Data julg.: 07/03/2023). A mesma posição emana do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. A decisão está em sintonia com a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, no sentido de que o interesse de ajuizar ação individual somente surge com a determinação judicial de execução individual, devendo ser esse o marco considerado para o início da contagem da prescrição. In casu, conforme consta do acórdão recorrido, a execução individual foi determinada em 22/7/2021 e a presente ação foi ajuizada em 13/07/2022, não havendo prescrição a ser declarada. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-1577-55.2022.5.07.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 29/11/2024). "RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A INDIVIDUALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, o prazo prescricional para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva é de cinco anos a contar do trânsito em julgado. Excepciona-se dessa situação, a superveniência de ordem judicial para a individualização da execução, quando, então, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional deve observar a data da publicação dessa última. Na hipótese, considerada a ordem judicial de individualização da execução coletiva, em 13/03/2017, confirma-se a decisão regional quanto à ausência de prescrição da pretensão executiva, visto que não ultrapassado o prazo de cinco anos para a propositura da presente execução individual, autuada em 04/02/2019 . Precedentes. Recurso de revista não conhecido " (RR-1000195-27.2019.5.02.0064, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/11/2024). Quanto ao prazo prescricional a ser observado, este magistrado vinha decidindo pelo prazo de dois anos, por se tratar a ação principal de uma reclamação trabalhista, ainda que coletiva, cujo prazo prescricional é de dois anos, conforme art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e art. 11 da CLT, sendo este o para que o credor saia da inércia, inclusive no que se refere à prescrição intercorrente. No entanto, vem-se firmando o entendimento de que o prazo prescricional a ser observado é o de cinco anos, uma vez que se trata de ação coletiva, na esteira do Tema 515 do STJ: "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". Tese que vem sendo adotada por esta C. Turma, e pelo C. TST: "(...) O caso em apreço trata de ação individual de cumprimento, voltada à execução da r. decisão cognitiva condenatória proferida na ação coletiva nº 0312600-79.1995.5.15.0064, que tramitou perante a MM. 64ª Vara do Trabalho de São Paulo, entre partes Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência no Estado de São Paulo - SINSPREV/SP e o extinto Instituto Nacional Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS (sucedido pela UNIÃO), cujo trânsito em julgado ocorreu em 15/3/2011, sendo que a contagem do prazo ficou suspensa de 1º/8/2012 a 23/10/2013, em razão da interposição da Ação Rescisória nº 003442-75.2012.502.0000. O sindicato agravante propôs a execução coletiva da sentença proferida na ação coletiva nº 0312600-79.1995.5.15.0064, mas a decisão do MM. Juiz fixou que a execução deve ocorrer de forma individual em razão do elevado número de substituídos na ação coletiva, a qual transitou em julgado em 24/2/2017. Assim, houve interrupção da prescrição e a presente ação foi ajuizada antes do decurso do prazo de 5 anos, em 01/10/2021, não havendo que se falar em prescrição. Para as execuções individuais, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 21, da Lei 4.717/1965. É irrelevante o fato de o vínculo de emprego eventualmente não estar mais vigente, na medida em que a ação executiva tem como parâmetro o título executivo (elemento processual), e não mais a relação jurídica de direito material subjacente à lide. Nesse mesmo sentido, o Tema 515 do STJ preconiza que o prazo prescricional da execução individual de sentença coletiva é quinquenal. Portanto, constato que não transcorreram mais de 5 anos entre o trânsito em julgado da ação coletiva e a propositura desta execução individual. Nesse sentido, jurisprudência deste Regional e do C. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. SENTENÇA GENÉRICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO TÍTULO JUDICIAL PROFERIDO NA AÇÃO COLETIVA. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. CONTAGEM. É de 5 (cinco) anos o prazo prescricional da pretensão de liquidação e execução (pretensão executória) da decisão genérica proferida em ação civil pública (coletiva). No caso da decisão genérica proferida nos autos da Ação Coletiva nº 3.126/1995 (Proc. 0312600-79.1995.5.02.0064), o referido prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da liquidação e execução individual não pode ser contado do trânsito em julgado da sentença coletiva. Isso porque a decisão de 24/02/2017 (DOE de 13/03/2017) proferida naqueles autos extinguiu a execução coletiva promovida pelo SINSPREV/SP e determinou que fosse realizada a liquidação e execução individual, por meio de ação autônoma e por livre distribuição. Assim, somente a partir do trânsito em julgado da referida decisão que extinguiu a execução coletiva e determinou a execução individual é que pode ser contado o prazo prescricional da pretensão executória, para o ajuizamento da liquidação e execução individual em cumprimento de sentença proferida em ação civil coletiva. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000654-29.2019.5.02.0064; Data: 01/12/2022; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO) (G.n.) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de apreciar a aludida preliminar, na medida em que a parte apenas invocou a nulidade no agravo de instrumento, configurando-se, portanto, inovação recursal. Agravo não provido. PRESCRIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. Não há prescrição a ser pronunciada, pois a liquidação coletiva teve início imediatamente após o trânsito em julgado da ação civil pública, interrompendo o lapso prescricional, cujo termo inicial voltou a fluir a partir da publicação da decisão que determinou a suspensão da liquidação coletiva em relação aos direitos individuais homogêneos e a notificação dos substituídos para promoverem a liquidação individualizada, em 24/3/2014, sendo a presente execução individual ajuizada em 19/11/2015. Incólume, portanto, o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-938-62.2015.5.17.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/06/2020) Nesse sentido, voto do processo nº 1000506-18.2019.5.02.0064, desta 10ª Turma, cujo Relator foi o desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e do processo 1000782-49.2019.5.02.0064 por mim relatado perante a 10ª Turma. Por todo o exposto, não há que se falar em declaração da prescrição da pretensão executória. Destarte, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Nego provimento. (Proc. nº 1001221-95.2021.5.02.0062 - 10a Turma - Relator: Ana Maria Moraes Barbosa Macedo - Data julg.: 04/09/2024) Trata-se, no caso, de ação individual de cumprimento de sentença, voltada à execução da r. decisão cognitiva condenatória proferida na ação coletiva nº 0312600-79.1995.5.15.0064, que tramitou perante à MM. 64ª Vara do Trabalho de São Paulo, entre partes SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINSPREV/SP e o extinto INSTITUTO NACIONAL ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INAMPS (sucedido pela UNIÃO). De início, observo que não há que se falar na prescrição bienal da presente execução. Muito embora a decisão que determinou que a execução dos títulos deferidos no processo coletivo nº 3126/1995 fosse feita de forma individual tenha sido proferida em 24/02/2017 com publicação em 13/03/2017, é certo que o prazo prescricional para ajuizar a execução individual de título deferido em demanda coletiva é de cinco anos, conforme entendimento fixado pela SDI-I do C. TST no EE RR 2302.73.2014.5.17.0014, conforme ementa a seguir transcrita: "EMBARGOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL MANTIDA PELA C. TURMA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI DE AÇÃO POPULAR. Os direitos difusos e coletivos dos trabalhadores se submetem à prescrição quinquenal prevista no art. 21 da Lei nº 4.717/65 (Lei de Ação Popular), aplicável analogicamente à Ação Civil Pública. Precedentes do STJ. Como no caso o Ministério Público do Trabalho teve ciência dos fatos alegados - conduta antissindical - em junho de 2009, ajuizando, porém, a presente Ação Civil Pública somente em julho de 2014, quando já escoado o aludido prazo prescricional, não há como reformar a v. decisão que extinguiu o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do NCPC. Embargos conhecidos e desprovidos" (E-ED-RR-2302-73.2014.5.17.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/05/2021). Também nesse sentido o seguinte julgado do C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - A exequente suscita preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional em face do acórdão do TRT. 2 - Fica prejudicada a análise da transcendência e do mérito do agravo de instrumento quanto ao tema da nulidade, quando se vislumbra, em exame preliminar, a prolação de decisão de mérito favorável à recorrente (282, § 2º, do CPC de 2015). 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Aconselhável o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual violação do art. 7º, XXIX, da CF. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. 1 - No caso, a controvérsia a ser dirimida diz respeito ao prazo prescricional para execução individual de decisão proferida em ação coletiva (ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho). 2 - O TRT manteve a sentença na qual foi declarada a prescrição bienal da pretensão executiva em razão de a ação civil pública ter transitado em julgado em 12.5.2017, e a execução individual ter sido ajuizada em 8.11.2019, após extinto o vínculo empregatício, em 2008. Entendeu aquela Corte que, diante desses dados, a declaração da prescrição bienal extintiva estaria em consonância com a Súmula nº 150 do STF (prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação). 3 - Entretanto, no caso dos autos é indiferente a data do rompimento do vínculo empregatício. Com efeito, nos termos da Súmula 150 do STF, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação " que, no caso, é a ação civil pública, na qual foi reconhecido o direito que se pretende executar. 4 - Nesse aspecto, registre-se que a SBDI-1 do TST pacificou o entendimento de que o prazo para o ajuizamento de ação civil pública é de cinco anos, nos seguintes termos: "EMBARGOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL MANTIDA PELA C. TURMA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI DE AÇÃO POPULAR. Os direitos difusos e coletivos dos trabalhadores se submetem à prescrição quinquenal prevista no art. 21 da Lei nº 4.717/65 (Lei de Ação Popular), aplicável analogicamente à Ação Civil Pública. Precedentes do STJ. Como no caso o Ministério Público do Trabalho teve ciência dos fatos alegados - conduta antissindical - em junho de 2009, ajuizando, porém, a presente Ação Civil Pública somente em julho de 2014, quando já escoado o aludido prazo prescricional, não há como reformar a v. decisão que extinguiu o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do NCPC. Embargos conhecidos e desprovidos. (E-ED-RR-2302-73.2014.5.17.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/05/2021). 5 - Conforme ressaltado pela SDI, o STJ efetivamente já se pronunciou quanto ao prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento de ação civil pública. Aquela Corte, por outro lado, firmou a tese de que o mesmo prazo deve ser observado para a execução individual da sentença proferida nessa ação, a contar do seu trânsito em julgado, conforme Súmula 150 do STF. Nesse sentido, o seguinte julgado: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. (....). PRETENSÃO DE REEMBOLSO DOS USUÁRIOS. PRESCRIÇÃO. DEMANDA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. RESSARCIMENTO AO SUS. AFASTAMENTO. OBSERVÂNCIA DE DIRETRIZES GOVERNAMENTAIS. (...). 6. Na falta de dispositivo legal específico para a ação civil pública, aplica-se, por analogia, o prazo de prescrição da ação popular, que é o quinquenal (art. 21 da Lei nº 4.717/1965), adotando-se também tal lapso na respectiva execução, a teor da Súmula nº 150/STF. A lacuna da Lei nº 7.347/1985 é melhor suprida com a aplicação de outra legislação também integrante do microssistema de proteção dos interesses transindividuais, como os coletivos e difusos, a afastar os prazos do Código Civil, mesmo na tutela de direitos individuais homogêneos (pretensão de reembolso dos usuários de plano de saúde que foram obrigados a custear lentes intraoculares para a realização de cirurgias de catarata). Precedentes. 7. (...). 8. Recurso especial não provido." (STJ - REsp: 1473846 SP 2014/0184129-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/02/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2017) 6 - A aplicação de tal entendimento ao caso dos autos garante a efetividade da sentença que se pretende executar, e que foi proferida com o escopo de salvaguardar a autoridade do ordenamento jurídico pátrio em larga extensão. 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RRAg-11213-19.2019.5.03.0134, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/07/2021). O entendimento do C. TST coincide com fixado pelo STJ sobre o assunto, conforme Tema Repetitivo 515 julgado no RE 1273643-PR: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TRANSITADA EM JULGADO. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1. - Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 2.- No caso concreto, a sentença exequenda transitou em julgado em 3.9.2002 (e-STJ fls. 28) e o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em 30.12.2009 (e-STJ fls. 43/45), quando já transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, estando, portanto, prescrita a pretensão executória. 3.- Recurso Especial provido: a) consolidando-se a tese supra, no regime o art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, julgando-se prescrita a execução em cumprimento de sentença. Portanto, não é caso de acolhimento da prescrição bienal da presente execução. O prazo de cinco anos foi respeitado. Como bem ressaltado na decisão de origem, tendo a presente ação sido distribuída em 26/05/2022 e considerando a suspensão prevista na Lei 14.010/2020 (141 dias), não se verifica a prescrição para requerer a execução. (Proc. 1000926-23.2022.5.02.0612 - 10ª Turma - Relator: Adriana Maria Battistelli Varellis - Data da assinatura do acórdão: 21/11/2023). Isto posto, passo a adotar o entendimento jurisprudencial majoritário, no sentido da observação do prazo prescricional quinquenal para a distribuição da ação individual de liquidação e execução das decisões proferidas em ação coletiva. Considerando todo o exposto acima, e que a presente ação foi distribuída em 25/11/2019, antes do prazo de 05 anos contados a partir de 13/03/2017, nego provimento ao agravo. 2. Violação da coisa julgada - prescrição quinquenal A agravante alega ainda que a prescrição quinquenal declarada na decisão exequenda conta-se da data da distribuição da ação, 11/12/1995, e portanto não existem verbas devidas à exequente, haja vista que, a partir de 12/12/1990 o contrato de trabalho da autora foi extinto (convolação para estatutária), por força da Lei 8112/90 c/c Lei 8162/91. Ressalvado o entendimento deste magistrado, no sentido de que a interrupção da prescrição em face de ação ajuizada anteriormente alcança apenas a prescrição bienal e não a quinquenal, a qual conta-se da data da propositura da última demanda, curvo-me ao posicionamento majoritário desta E. Corte e do C. Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a interrupção do prazo prescricional em face do ajuizamento de ação anterior alcança também a prescrição quinquenal, uma vez que a Súm. 268 do C. TST não faz nenhuma ressalva ou distinção quanto à prescrição quinquenal. Neste sentido é a Súm. 35 deste E. Regional: "Prescrição bienal e quinquenal - Interrupção. Ação arquivada ou extinta. A ação ajuizada anteriormente, extinta ou arquivada, interrompe os prazos prescricionais de dois anos e de cinco anos, quanto aos pedidos idênticos. Conta-se o prazo quinquenal pretérito, a partir do ajuizamento da primeira ação e o novo prazo bienal futuro, a partir de seu arquivamento ou trânsito em julgado da decisão que a extinguiu." No presente caso, tem-se que em 12/12/1990 houve ajuizamento anterior de ação trabalhista idêntica, processo nº. 0534/1990, extinto sem julgamento do mérito, interrompendo portanto tanto a contagem do prazo da prescrição bienal, como da prescrição quinquenal, sendo que a contagem desta em relação às verbas deferidas no processo 0312600-79.1995.5.02.0064 conta-se a partir da data supra. Seguem julgados desta C. Turma: 2 - Prescrição total e parcial A autora ajuizou a presente demanda buscando o cumprimento da sentença prolatada nos autos da ação coletiva nº 0312600-79.1995.5.02.0064. A UNIÃO, contudo, alega que o título judicial é inexequível, pois o marco prescricional aplicável seria posterior à data de extinção do vínculo celetista da exequente (com a entrada em vigor da Lei n. 8.112/1990, o contrato de trabalho foi extinto para a formação da relação estatutária entre a obreira e o INSS). À análise. A r. sentença, ora atacada, assim entendeu (fls.2089/2091): Prescrição da pretensão executória Alega a embargante que o reconhecimento da prescrição da pretensão executória deve ser contado do trânsito em julgado da ação coletiva 0312600-79.1995.5.02.0064, que teria ocorrido em 15.3.2011. O prazo de 5 (cinco) anos da prescrição da pretensão executiva, conta-se da decisão datada de 24/02/2017 (publicada em 13/03/2017), que extinguiu a execução coletiva promovida pelo SINSPREV/SP e determinou a liquidação e execução individual por livre distribuição. A partir do trânsito em julgado da citada decisão é que deve ser contado o prazo prescricional da pretensão executória. Nesse sentido, jurisprudência deste E. TRT da 2ª Região: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. SENTENÇA GENÉRICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO TÍTULO JUDICIAL PROFERIDO NA AÇÃO COLETIVA. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. CONTAGEM. É de 5 (cinco) anos o prazo prescricional da pretensão de liquidação e execução (pretensão executória) da decisão genérica proferida em ação civil pública (coletiva). No caso da decisão genérica proferida nos autos da Ação Coletiva nº 3.126 /1995 (Proc. 0312600-79.1995.5.02.0064), o referido prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da liquidação e execução individual não pode ser contado do trânsito em julgado da sentença coletiva. Isso porque a decisão de 24/02/2017 (DOE de 13/03/2017) proferida naqueles autos extinguiu a execução coletiva promovida pelo SINSPREV/SP e determinou que fosse realizada a liquidação e execução individual, por meio de ação autônoma e por livre distribuição. Assim, somente a partir do trânsito em julgado da referida decisão que extinguiu a execução coletiva e determinou a execução individual é que pode ser contado o prazo prescricional da pretensão executória, para o ajuizamento da liquidação e execução individual em cumprimento de sentença proferida em ação civil coletiva. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000654-29.2019.5.02.0064; Data: 01-12-2022; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO). Considerando que o presente cumprimento de sentença foi distribuído em 12/03/2019, não transcorreu o prazo de 5 anos. Não há prescrição a declarar. Violação da coisa julgada A embargante alega que os créditos pretendidos estão fulminados pela prescrição, uma vez que a ação coletiva 0312600-79.1995.5.02.0064 foi proposta em 11/12/1995. Entretanto, a Ação Coletiva anterior (Proc. 534/90) foi ajuizada em 13/03/1990 e declarada extinta sem resolução de mérito em 23/06/1994. Entretanto, há entendimento pacificado no sentido de que a reclamação trabalhista anterior interrompe tanto o prazo da prescrição bienal quanto da quinquenal, nos termos da Orientação Jurisprudencial 392 da SDI-I do E. TST. O marco da contagem retroativa do quinquênio é a data da propositura da ação anteriormente ajuizada, desde que a ação subsequente observe o prazo de cinco anos do ajuizamento da primeira ação, a fim de que possa aproveitar da interrupção da primeira. (...) Logo, neste aspecto também não há prescrição a declarar. Pois bem. A ação coletiva 0312600-79.1995.5.02.0064 foi ajuizada em 11.12.1995, pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência no Estado de São Paulo - SINSPREV em face do Instituto Nacional de Assistência Médica e da Previdência Social (INAMPS), sucedido pela União Federal. O acórdão que analisou o recurso ordinário afastou a prescrição nuclear pronunciada em 1ª instância, sob os seguintes fundamentos (fls.36/38): "No processo do trabalho dá-se a interrupção da prescrição com a simples distribuição da demanda judicial, sendo certo que ainda arquivada, a prescrição também se interrompe (Enunciado 268 do C. TST). Ora, enquanto "sub judice" uma questão, reside uma incerteza no próprio direito questionado e não na inércia daqueles aos quais se dirige a tutela da norma. O ajuizamento da ação não afasta tal incerteza, ao contrário, mantém-na até o seu trânsito em julgado. Somente afastada a incerteza do direito é que reinicia o prazo de prescrição. Na hipótese dos autos, o Sindicato autor ao ajuizar reclamatória contra a reclamada interrompeu a prescrição quanto aos direitos pretendidos, e só com o trânsito em julgado da reclamatória, declarando a carência de ação em razão de inexistência nos autos a lista dos substituídos, e que tal prazo começou a fluir. Ajuizada a presente reclamatória em 11.12.95, portanto em prazo inferior a dois anos da causa interruptiva da prescrição, visto que o trânsito em julgado da reclamatória 534/90 ocorreu em 23.06.94, entendo que a prescrição deve ser rejeitada. Face a tanto, dou provimento ao recurso do reclamante para afastar a prescrição bienal reconhecida em 1º grau em razão da interrupção da prescrição." Na sequência, na nova sentença proferida foi consignado que "a questão referente à prescrição (quinquenal e bienal) já foi decidida pelo Eg. Tribunal Regional que afastou a prescrição arguida" (fls.40). Após a prolação desta nova sentença houve a interposição de recurso ordinário pela União, cuja decisão (Acórdão nº 20000333632), no tocante à prescrição quinquenal assim se pronunciou (fls.50): "Ante o acórdão de fls. 520, não cabe mais discussão acerca da prescrição nuclear da ação, posto matéria já decidida por este E. Tribunal. Quanto à prescrição quinquenal, - tratando-se o pedido de direito continuado, posto as diferenças salariais implicarem em lesão mês a mês, - deverá a mesma ser observada apenas para as parcelas periódicas anteriores ao quinquênio. Note-se que quanto ao tema, em detrimento do mencionado pela origem a fls. 535, não foi o mesmo objeto do acórdão de fls. 520, sendo portanto a matéria devolvida a este E. Tribunal, a rigor do disposto nos arts. 515 e 516 do CPC, aplicado subsidiariamente. Nesse particular, acolho o apelo parcialmente." Note-se que v. Acórdão deu provimento parcial ao recurso para "acolher a prescrição das parcelas periódicas vencidas anteriores ao quinquênio, conforme fundamentação supra". Com efeito, a matéria é interpretativa. Cabe saber se "parcelas periódicas anteriores ao quinquênio"" referem-se ao quinquênio contado do ajuizamento da ação 0312600-79.1995.5.02.0064, em 11.12.1995, ou contado do ajuizamento da ação anterior, Processo nº 534/90, em 13.3.1990, cuja extinção transitou em julgado em 23.06.1994. No entendimento deste Relator, embora o segundo acórdão proferido não tenha feito referência à interrupção da prescrição quinquenal pelo ajuizamento da ação anterior (Processo nº 534/1990), mencionando apenas "quinquênio", não há como se desprezar o fato reconhecido no v. acórdão anterior e que interrompeu a prescrição bienal. Se houve interrupção da prescrição bienal, tal interrupção ocorreu também em relação à prescrição quinquenal. Nesse sentido, a Súmula Regional nº 35: 35. PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. AÇÃO ARQUIVADA OU EXTINTA. A ação ajuizada anteriormente, extinta ou arquivada, interrompe os prazos prescricionais de dois anos e de cinco anos, quanto aos pedidos idênticos. Conta-se o prazo quinquenal pretérito, a partir do ajuizamento da primeira ação e o novo prazo bienal futuro, a partir de seu arquivamento ou trânsito em julgado da decisão que a extinguiu. Consequentemente, considerado o ajuizamento da primeira ação em 13.3.1990, encontrar-se-iam prescritas somente as parcelas anteriores a 13.3.1985; de modo que, os créditos cuja execução pretende a agravante, compreendidos entre janeiro de 1988 e dezembro de 1990, não estão atingidos pela prescrição quinquenal declarada na ação coletiva. É de se destacar, por oportuno, que, nos termos do art. 252 da lei 8112/90, publicada em 11.12.1990: "esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês subsequente", de modo que o período exequendo vindicado pela parte autora abrange, inclusive, o mês de dezembro de 1990. (Proc. 1001409-76.2021.5.02.0066 (AP) - 10a Turma - Relator: Armando Augusto Pinheiro Pires - Data: 15/07/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO. O primeiro acórdão proferido nos autos da ação coletiva afastou a prescrição bienal em face do ajuizamento de ação anterior. No segundo acórdão, estabeleceu-se "a prescrição das parcelas periódicas vencidas anteriores ao quinquênio", sem menção específica a respeito do dies a quo na contagem da prescrição quinquenal ali decretada, a partir do ajuizamento daquela ação ou da anterior. Não obstante, houve pronunciamento expresso de que não caberia mais discussão acerca da prescrição nuclear, em vista do acórdão anterior que reconheceu a interrupção da prescrição. Resulta dessas decisões que houve interrupção no curso prescricional, afastando-se a prescrição bienal, sendo aplicável a quinquenal, obviamente contada do ajuizamento da primeira ação. Súmula 35 deste Regional. Ademais, tratando-se de ação de execução, de todo modo não caberia o pronunciamento da prescrição de pretensões já reconhecidas em ação de conhecimento, além de que o art. 487 do CPC trata exclusivamente de extinção do feito em fase cognitiva, sendo certo que as hipóteses de extinção de execução estão previstas no art. 924 do CPC. Apelo da UNIÃO a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001383-21.2020.5.02.0064; Data de assinatura: 23-08-2023; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE). Nesta mesma senda, vem decidindo o C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO. Na hipótese, o entendimento do Tribunal Regional de que a prescrição quinquenal deve considerar o ajuizamento da primeira ação coletiva nº 534/1990, ocorrida em 13/03/1990, estando prescritas apenas as parcelas anteriores a 13/03/1985, encontra guarida na compreensão que se firmou na jurisprudência desta Corte, de que a Súmula 268 do TST não faz distinção entre os tipos de prescrição (bienal ou quinquenal), pois o que se quer assegurar é a interrupção do prazo prescricional, de modo que a propositura da primeira reclamatória trabalhista interrompe, inclusive, o prazo prescricional quinquenal, recomeçando então a sua contagem a partir do último ato do processo que gerou a interrupção. Não merece reparos a decisão agravada. Agravo não provido" (AIRR-0011053-55.2019.5.15.0135, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/12/2024). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - IDOSO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017 . AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO TANTO BIENAL QUANTO QUINQUENAL. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONALQUINQUENAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, XXXVI, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido . B) RECURSO DE REVISTA. TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - IDOSO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017 . AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO TANTO BIENAL QUANTO QUINQUENAL. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONALQUINQUENAL. Os presentes autos cuidam de ação de execução de título executivo judicial formado nos autos da ação coletiva nº 0312600-79.1995.5.02.0064, ajuizada pelo Sindicato da categoria profissional, e na qual foi reconhecida a interrupção da prescrição pelo ajuizamento de ação anterior (nº 534/1990). A controvérsia cinge-se em saber se a interrupção realizada pela primeira ação alcança tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal. O Tribunal Regional, por considerar que não houve menção expressa à ação anteriormente ajuizada, no momento de declaração da prescrição quinquenal no acórdão que formou o título executivo, declarou incidente a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da segunda ação. Entretanto o ajuizamento de ação coletiva pretérita é fator de interrupção da prescrição bienal e quinquenal, segundo a compreensão pacífica da jurisprudência desta Corte, a partir da dicção da Súmula 268 e da OJ 359 da SDI-1/TST. No caso concreto, portanto, a prescrição quinquenal deve ser contada a partir do ajuizamento da primeira ação, a qual interrompeu a prescrição, conforme decidido em sentença. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000800-02.2021.5.02.0064, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/11/2024). Isto posto, nego provimento ao agravo. ACÓRDÃO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, manter a r. sentença de origem, ainda que por fundamentos diversos. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: FABIANO DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Juíza Adriana Maria Battistelli Varellis, que dava provimento ao agravo de petição. São Paulo, 26 de Março de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator (M.F.) VOTOS Voto do(a) Des(a). ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS / 10ª Turma - Cadeira 4 PROCESSO nº 1002448-85.2019.5.02.0064 - 10ª Turma AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (AGU) AGRAVADA: MARIA LUCINDA RODRIGUES DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE 1. Prescrição da pretensão de executar o título judicial proferida na ação coletiva e violação da coisa julgada Com a devida vênia, divirjo do Exmo. Juiz Relator no que concerne à prescrição dos títulos exequendos. Trata-se de Execução de Sentença prolatada nos autos da Ação Coletiva 0312600-79.1995.5.02.0064, que foi proposta em 11/12/1995 pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência no Estado de São Paulo - SINSPREV (substituto processual) contra o Instituto Nacional de Assistência Médica e da Previdência Social (INAMPS), sucedido pela União Federal. Originariamente, a Ação Coletiva foi extinta, com resolução de mérito, pois entendeu o Juízo da 64ª Vara de São Paulo que referida reclamação estaria prescrita (prescrição bienal), pois distribuída em 11/12/1995, mais de dois anos após da extinção dos contratos dos substituídos em razão da promulgação da Lei 8112/90 (11/12/1990), quando passaram à condição de estatutários (fl. 285-pdf). Em razão de Recurso interposto pelo SINSPREV, a extinção foi afastada, nos termos da decisão proferida 1ª Turma desta Egrégia Corte: "...conquanto os contratos de trabalho tenham sido extintos em 12.12.90 e a presente reclamação ajuizada em 11.12.95 entendo que não ocorreu a prescrição, em face do ajuizamento da reclamatória trabalhista nº 534/90, entre as mesmas partes e com idênticos pedidos, ajuizada em 13.03.90 e declarada extinta sem julgamento de mérito em 23.06.94, conforme publicação do DOE (documentos 7 a 11 do volume de documentos). (...) Ajuizada a presente reclamatória em 11.12.95, portanto em prazo inferior a dois anos da causa interruptiva da prescrição, visto que o trânsito em julgado da reclamatória 534/90 ocorreu em 23.06.94, entendo que a prescrição deve ser rejeitada " (fls. 210 e seg-pdf). Preferida nova sentença, no tópico "III. Prescrição", o Juízo afastou a preliminar de incompetência desta Justiça Especializada (Súmula 97 do STJ) ao fundamento de que "os pleitos da inicial são referentes à época em que os substituídos eram celetistas", esclareceu que "A questão referente à prescrição (quinquenal e bienal) já foi decidida pelo Eg. Tribunal Regional que afastou a prescrição arguida", e deferiu reajustes, incorporações e reflexos (negritei, fls.200-pdf). Em face da remessa necessária e do recurso voluntário da União Federal, sobreveio o Acórdão de fls. 55 e seg- D. 7ca15b0 - Pág. 27-pdf, no qual a 1ª Turma do E. TRT, com relação à prescrição, preferiu a seguinte decisão: "5. DA PRESCRIÇÃO. Ante o acórdão de fls. 520, não cabe mais discussão acerca da prescrição nuclear da ação, posto matéria já decidida por este E. Tribunal. Quanto à prescrição quinquenal - tratando-se o pedido de direito continuado, posto as diferenças salariais implicarem em lesão mês a mês -, deverá a mesma ser observada apenas para as parcelas periódicas anteriores ao quinquênio. Note-se que quanto ao tema, em detrimento do mencionado pela origem a fls. 535, não foi o mesmo objeto do acórdão de fls. 520, sendo portanto a matéria devolvida a este E. Tribunal, a rigor do disposto nos arts. 515 e 516 do CPC, aplicado subsidiariamente. Nesse particular, acolho o apelo parcialmente" (fls.305 e seg-pdf). E constou no dispositivo a procedência parcial do apelo para o fim de "acolher a prescrição das parcelas periódicas vencidas anteriores ao quinquênio, conforme fundamentação supra" (fl. 308-pdf). Observa-se, pois, que no primeiro Acórdão proferido pela 1ª Turma do E. TRT deliberou-se tão somente quanto ao afastamento da prescrição bienal em face da interrupção do prazo prescricional em razão da Ação Coletiva n.º 534/90, ajuizada em 13/03/1990 e declarada extinta sem julgamento do mérito em 23/06/1994, tanto que, no segundo Acórdão proferido, entendeu a Relatora pela devolução da matéria relativa à prescrição quinquenal, aplicando-a às "parcelas periódicas vencidas anteriores ao quinquênio" relativa à Ação Coletiva 0312600-79.1995.5.02.0064 proposta em 11/12/1995, e não à de n.º 534/90, matéria transitada em julgado. Dessa sorte, encontram-se prescritos os direitos anteriores a 11/12/1990, no qual o contrato de trabalho era regido pela CLT, o que justifica a extinção da execução, haja vista que após 12/12/1990, o substituído passou à condição de estatutário, por força da Lei 8112/90, falecendo a esta Justiça Especializada competência para execução das parcelas subsequentes (Orientação Jurisprudencial nº 138/TST-SDI-1). Entendo pelo provimento do recurso, com a extinção da execução nos moldes do artigo 924, III do CPC. Dou provimento ao recurso. É o meu voto. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Revisora SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUCINDA RODRIGUES

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