Resultados para "1001410-09.2024.5.02.0211" – Página 124 de 144

Processo nº 1001410-95.2025.4.01.3602

ID: 334283721

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001410-95.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SANTANA GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEIVIDY FRANCISCO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RILMA FERREIRA VIANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT Central de Conciliação da SSJ de Rondonópolis/MT PROCESSO: 1001410-95.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SANTANA GONCALV… Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT Central de Conciliação da SSJ de Rondonópolis/MT PROCESSO: 1001410-95.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SANTANA GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DEIVIDY FRANCISCO DE OLIVEIRA - MT26702/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO (Portaria nº 01, CEJUC/SSJROI-MT, de 20.10.2017) 1. Ficam as partes intimadas sobre a designação de audiência, oportunidade em que poderão ser ouvidos, se houver necessidade, a parte autora, o(a) preposto(a), as testemunhas arroladas (comparecimento independerá de intimação pelo Juízo - art. 34 da Lei 9.099/1995), e, por fim, os representantes judiciais das partes. 1.1. A audiência de tentativa de conciliação e instrução ocorrerá no dia 03/09/2025, às 08h20min (horário de Mato Grosso), e será realizada por videoconferência (Resolução CNJ n.º 354/2020), pela plataforma Microsoft Teams (acesso pelo navegador de internet ou smartphone). 1.2. A audiência designada poderá ser conduzida por Conciliador(a) e supervisionada pelo(a) Magistrado(a), nos termos do art. 28 da Resolução Presi 33/2021, c/c art. 26 da Lei 12.153/2009 (com autorização legal de colheita de atos de instrução para fins de conciliação). 2. O acesso à sala de espera virtual se dará pelo link (copie e cole no navegador de internet): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGYyZmI5YjEtMGMxNy00NGRlLWJkN2UtYjYxOGFiOGVmYzU2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22b2b6bda9-65f2-4019-af91-f87b488cc9c2%22%7d 2.1.Ou pelo Qr code: 2.2. O link para acesso à sala de espera virtual das audiências também está disponível no site da Seção Judiciária do Mato Grosso na internet, na aba SERVIÇOS, opção Sala de Audiências Virtuais - 2ª Vara Federal - Rondonópolis (https://www.trf1.jus.br/sjmt/servicos/salas-de-audiencias-virtuais). 3. O Instituto Nacional do Seguro Social deverá juntar as informações constantes no sistema de Auxílio à Identificação e Localização de Pessoas e Patrimônio de Recuperação de Ativos - sisLABRA até a data da audiência. 4. Eventuais dúvidas ou esclarecimentos poderão ser obtidos pelo telefone do CEJUC (66) 9 9292-0392. ATENÇÃO! ORIENTAÇÕES DIRECIONADAS ÀS PARTES: a) A parte autora deverá apresentar nos autos, no prazo máximo de 02 (dois) dias antes da audiência, os nomes e a qualificação das testemunhas que serão ouvidas, sendo no máximo duas, com cópia dos respectivos documentos de identificação, bem como os respectivos números de telefone celular, preferencialmente com acesso a aplicativo de mensagem e endereços de e-mail, a fim de serem contatadas no dia e horário da assentada. b) Será de responsabilidade dos participantes do evento (partes, testemunhas, advogados e procuradores), providenciar o devido acesso à internet a fim de possibilitar o ingresso na audiência pelo meio eletrônico disponível; c) Fica a critério do advogado viabilizar a participação da parte autora e das testemunhas diretamente de seu escritório ou de outro local com a estrutura necessária, comprometendo-se a zelar pela preservação da ordem, da incomunicabilidade das testemunhas e o sigilo necessário para a adequada realização do ato; d) Os participantes deverão utilizar equipamento dotado de câmera de captação de vídeo, microfone e fone de ouvido, a possibilitar a transmissão e recebimento de sons e imagens. Excepcionalmente, quando houver mais de uma pessoa acessando o mesmo dispositivo (computador) e ambas participando do ato, podem ser utilizadas caixas de som do equipamento para a recepção de áudio. Saliento que a utilização dos equipamentos com os requisitos apontados é imprescindível, pois a tele audiência será gravada para disponibilização nos autos eletrônicos; e) CASO AS PARTES E/OU TESTEMUNHAS NÃO DISPONHAM DE EQUIPAMENTO QUE POSSIBILITE A PARTICIPAÇÃO NA TELEAUDIÊNCIA deverão informar tal circunstância nos autos, a fim de que seja providenciada a utilização da estrutura da Justiça Federal; f) Considerando o tempo necessário para acesso à sala virtual, a possibilidade de eventuais imprevistos com o equipamento utilizado e necessidade de ajuste de configurações de áudio e vídeo, os quais devem ser previamente testados, de modo a possibilitar a solução de eventuais problemas técnicos anteriormente ao evento, os participantes da tele audiência devem providenciar o acesso à sala virtual com antecedência mínima de 10 (dez) minutos do horário agendado para o ato (período de tolerância), sob pena de devolução dos autos ao juízo de origem para deferimento da redesignação da audiência para data futura e incerta, a depender da pauta do juízo; g) Na data e horário agendados, observada a antecedência mínima de 10 (dez) minutos, as partes e seus advogados deverão entrar na reunião Teams por meio do link acima mencionado; h) Em caso de não comparecimento injustificado da parte e testemunhas na data e horário da audiência, o processo será devolvido ao juízo de origem e seguirá o seu curso regular e será julgado independentemente da produção da prova oral; i) Conforme art. 7º, inciso I, da Resolução CNJ n.º 354/2020 com as alterações promovidas pela Resolução CNJ 481/2022, "as oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais". Rondonópolis/MT,23 de julho de 2025. Grazieli Duim Capellari CEJUC/SSJ/ROI/MT

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005808-10.2024.4.01.3315

ID: 301282017

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005808-10.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO JESUS COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FELIPE FIGUEIREDO CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARINA MARQUES OLIVEIRA MAGALHAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 100580… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005808-10.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: OSVALDO JESUS COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARINA MARQUES OLIVEIRA MAGALHAES - BA47431 e FELIPE FIGUEIREDO CARDOSO - BA47214 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. De início, defiro a gratuidade de justiça. I – FUNDAMENTAÇÃO Pleiteia a parte autora a concessão de aposentadoria por idade rural. De acordo com a redação vigente do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural (seja empregado, eventual, avulso ou segurado especial) que tiver efetivamente exercido atividade rural, ainda que de forma descontínua no período mínimo estipulado, e completado 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher. Em relação à atividade rural exercida pelo demandante, o art. 143 da Lei nº 8.213/91 determina que a comprovação da condição de rurícola deve ser referente ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do benefício requestado. No tocante à alegação de coisa julgada aventada pela parte ré em sede de audiência, relativa ao processo 1001410-88.2022.4.01.3315, entendo pelo afastamento, uma vez que foram apresentados documentos novos nos presentes autos e no requerimento administrativo formulado posteriormente (id. 2137088889), a exemplo de recibos de ITR em nome do pai, relativo a período ainda não apresentado no processo anterior (de 2000 a 2008), atestado de saúde ocupacional emitido em 2001, com a indicação da função lavrador (id. 2137088889, p. 37) e contrato particular de pequenas empreitadas, firmado em 2008, em que consta o exercício de função rural (id. 2137088889, p. 41), o que permite o enfrentamento do mérito da presente demanda. Inicialmente, mostra-se adimplido o requisito etário, tendo em vista que a parte autora nasceu em 02/03/1960, conforme documento de identificação. Quanto ao período informado como laborado na qualidade de segurado especial, a meu ver, o acervo probatório é bastante frágil, os documentos carreados aos autos, por si só, são insuficientes para provar o exercício da atividade rural pela parte autora durante o período exigido no caso, não havendo prova do cumprimento do período de carência, desautorizando ao julgador inferir dos autos a procedência do presente pleito. Como início de prova material, apresentou declarações de ITR em nome do pai, de 1997 a 2008, atestado de saúde ocupacional emitido em 2001, com a indicação da função lavrador (id. 2137088889, p. 37), contrato particular de pequenas empreitadas, firmado em 2008, em que consta o exercício de função rural (id. 2137088889, p. 41), certidão de nascimento da filha, em que consta a profissão do autor como lavrador (id. 2137088889, p. 35). O demandante alega que exerce a atividade no Sítio Araças, Município de Macaúbas, de propriedade do seu pai, o Sr. Teodolino Jesus Costa, de 1997 a 2023. No entanto, tais documentos não devem ser levados em consideração para fins de cômputo de carência, porquanto revelam-se insuficientes para comprovar o labor e a vivência rural do requerente. Há nos autos histórico contributivo de natureza urbana e rural, de modo descontínuo e intercalado, de 1983 a 2014, conforme dossiê previdenciário (id. 2155092101). Ademais, a prova oral não foi satisfatória. Primeiramente, o depoimento pessoal não foi convincente. O demandante afirmou que trabalha na terra de herança do pai, que hoje estaria em seu nome, mas não apresentou qualquer documento comprobatório da propriedade. As testemunhas, por sua vez, atestaram a qualidade de rural, mas alegaram que o autor não trabalha em terra própria, mas sim em terras de terceiros, o que contradiz os documentos trazidos aos autos como início de prova, inclusive o próprio depoimento autoral. Assim, não foi possível aferir a manutenção da qualidade de segurado durante todo o período necessário para fins de carência. Cabe à parte autora o ônus de provar a existência do fato constitutivo do seu direito e observa-se que a demandante não cumpriu o seu encargo, nos termos do art. 373, I, Código de Processo Civil. Vale ressaltar que o fato de a parte autora alegar viver no campo não lhe transfere por si só a condição de segurado especial, eis que exigida a efetiva atividade campesina por parte do(a) requerente, como trabalhador (a) ou no cultivo em regime de economia familiar, o que a meu ver não restou comprovado. Por fim, mesmo tendo as testemunhas afirmado em audiência a condição de segurado especial do autor, sabe-se que não é admitida prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural. Nesse sentido, restou firmada a seguinte tese pelo STJ: Tema 297 – “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Diante de tais circunstâncias, não há como prevalecer o pleito exordiano, visto que não houve o cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural. II - DISPOSITIVO Assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I do CPC. Ressalto que posterior implementação das condições necessárias à concessão do benefício autoriza nova propositura da ação. Sem custas e sem honorários, art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes, enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Karla Negreiros Silva x Sga Comercio E Servicos Ltda

ID: 326997843

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001410-51.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KARLA NEGREIROS SILVA

Polo Passivo:

SGA COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS QUINTELA PAULINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001410-51.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: KARLA NEGREIROS SILVA RECLAMADO: SGA COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001410-51.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: KARLA NEGREIROS SILVA RECLAMADO: SGA COMERCIO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 437acf7 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 11/12/2025 09:55, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88970464380?pwd=wEXIWM8G8OPQ2J0eV13wm5gI4Lb3ly.1 ID da reunião: 889 7046 4380 Senha de acesso: 173656 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KARLA NEGREIROS SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Pirelli Pneus Ltda. e outros

ID: 260053628

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020340-48.2019.5.04.0232

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. TIAGO HOFFMANN

Polo Passivo:

PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. TIAGO HOFFMANN

Notificação

Advogados:

DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSSANA MARIA LOPES BRACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JUCHEM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO 0020340-48.2019.5.04.0232 : TIAGO HOFFMANN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO 0020340-48.2019.5.04.0232 : TIAGO HOFFMANN E OUTROS (2) : PIRELLI PNEUS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f5bc54 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. TIAGO HOFFMANN 2. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. Recorrido(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 2. PIRELLI PNEUS LTDA. 3. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. 4. TIAGO HOFFMANN RECURSO DE: TIAGO HOFFMANN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id 728f661; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 43be7e4). Representação processual regular (id f35d1e2). Preparo dispensado (id 3a76b2d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: "Todavia, embora tenha restado consignado no acórdão as conclusões do perito médico, as patologias que acometem a coluna lombossacra e o punho esquerdo do reclamante não foram consideradas como ocupacionais, deixando o julgado de analisar que, in casu, o trabalhador, no exercício de sua ocupação, foi submetido a maior probabilidade de sofrer acidentes ou doenças do trabalho quando comparado aos demais trabalhadores, em razão da atividade por ele desenvolvidas oferecer riscos à sua saúde, atraindo, por isso, a responsabilidade civil objetiva. (...) Aliás, cumpre repisar que o recorrente comprovou nos autos que em outro laudo ergonômico (elaborado no processo n° 0020573- 48.2019.5.04.0231), o perito que realizou o estudo nesse feito, Alexandre da Silva Baptista, em caso semelhante, contra as mesmas recorridas, nas mesmas atividades (ID. 36e1c14), concluiu que há evidência de exposição a fatores de riscos ocupacionais ergonômicos que pudessem desencadear manifestações dolorosas na região da coluna lombassacra e no punho. Além disso, os PCMSO´s e PPRA´s anexados pelas reclamadas (a exemplo daqueles acostados no ID. 6d2df27 e ID. 4dd1ef7) trazem informação de que a atividade principal é “Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar”, Grau de Risco: 3 (conforme Quadro I, da NR-4), para acidentes de trabalho. Isso, contudo, por não ter sido enfrentado, mesmo com os EDcl opostos, restou sonegado no acórdão." Assim, não se admite o recurso de revista interposto por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico RAZÕES DE RECORRER. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id 25c00cb,39ebb0e; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id 1be7eeb). Representação processual regular (id 8f1bc45). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Não admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que a "primeira ré" (que detém a responsabilidade principal pelo adimplemento dos créditos deferidos à parte autora) carece de interesse recursal relativamente à atribuição ou não de responsabilidade solidária à "segunda ré" (que teve declarada em juízo a sua responsabilidade solidária, em razão da formação de grupo econômico com a primeira). Isso porque, caso afastada a declaração da responsabilidade solidária, tal decisão beneficiaria apenas a "segunda ré". Nesse sentido: "(...) 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, mantendo a sentença de origem, concluiu que restou comprovada a existência de grupo econômico entre as Reclamadas, ante a existência de sócios em comum, reconhecendo a responsabilidade solidária das empresas, com base no disposto no artigo 2º, § 2º, da CLT. Nesse cenário, a empregadora do Reclamante, devedora principal, não detém interesse recursal para afastar o reconhecimento do grupo econômico entre as Reclamadas, tampouco a consequente responsabilização solidária entre elas daí decorrente. Nesse contexto, é de se reconhecer ausente o estado de "desfavorabilidade" que justifica e legitima a atuação recursal. Não há como ser admitido o apelo, ante o óbice da Súmula 333/TST. Julgados. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-100998-24.2020.5.01.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10739-60.2016.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-86-44.2017.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023; AIRR-106-38.2017.5.09.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/04/2019; Ag-RRAg-534-04.2022.5.09.0678, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/11/2023; RRAg-88-51.2015.5.02.0060, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-786-85.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/03/2022; (Ag-AIRR-27-61.2017.5.09.0664, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022; ARR-1001410-96.2017.5.02.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2019. Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista quanto aos tópicos INEXISTENCIA DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO e INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE, por ausência de interesse recursal. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (gko) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO HOFFMANN - PIRELLI PNEUS LTDA. - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Pirelli Pneus Ltda. e outros

ID: 260053677

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020340-48.2019.5.04.0232

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. TIAGO HOFFMANN

Polo Passivo:

PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. TIAGO HOFFMANN

Notificação

Advogados:

DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSSANA MARIA LOPES BRACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JUCHEM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO 0020340-48.2019.5.04.0232 : TIAGO HOFFMANN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO 0020340-48.2019.5.04.0232 : TIAGO HOFFMANN E OUTROS (2) : PIRELLI PNEUS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f5bc54 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. TIAGO HOFFMANN 2. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. Recorrido(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 2. PIRELLI PNEUS LTDA. 3. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. 4. TIAGO HOFFMANN RECURSO DE: TIAGO HOFFMANN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id 728f661; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 43be7e4). Representação processual regular (id f35d1e2). Preparo dispensado (id 3a76b2d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: "Todavia, embora tenha restado consignado no acórdão as conclusões do perito médico, as patologias que acometem a coluna lombossacra e o punho esquerdo do reclamante não foram consideradas como ocupacionais, deixando o julgado de analisar que, in casu, o trabalhador, no exercício de sua ocupação, foi submetido a maior probabilidade de sofrer acidentes ou doenças do trabalho quando comparado aos demais trabalhadores, em razão da atividade por ele desenvolvidas oferecer riscos à sua saúde, atraindo, por isso, a responsabilidade civil objetiva. (...) Aliás, cumpre repisar que o recorrente comprovou nos autos que em outro laudo ergonômico (elaborado no processo n° 0020573- 48.2019.5.04.0231), o perito que realizou o estudo nesse feito, Alexandre da Silva Baptista, em caso semelhante, contra as mesmas recorridas, nas mesmas atividades (ID. 36e1c14), concluiu que há evidência de exposição a fatores de riscos ocupacionais ergonômicos que pudessem desencadear manifestações dolorosas na região da coluna lombassacra e no punho. Além disso, os PCMSO´s e PPRA´s anexados pelas reclamadas (a exemplo daqueles acostados no ID. 6d2df27 e ID. 4dd1ef7) trazem informação de que a atividade principal é “Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar”, Grau de Risco: 3 (conforme Quadro I, da NR-4), para acidentes de trabalho. Isso, contudo, por não ter sido enfrentado, mesmo com os EDcl opostos, restou sonegado no acórdão." Assim, não se admite o recurso de revista interposto por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico RAZÕES DE RECORRER. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id 25c00cb,39ebb0e; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id 1be7eeb). Representação processual regular (id 8f1bc45). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Não admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que a "primeira ré" (que detém a responsabilidade principal pelo adimplemento dos créditos deferidos à parte autora) carece de interesse recursal relativamente à atribuição ou não de responsabilidade solidária à "segunda ré" (que teve declarada em juízo a sua responsabilidade solidária, em razão da formação de grupo econômico com a primeira). Isso porque, caso afastada a declaração da responsabilidade solidária, tal decisão beneficiaria apenas a "segunda ré". Nesse sentido: "(...) 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, mantendo a sentença de origem, concluiu que restou comprovada a existência de grupo econômico entre as Reclamadas, ante a existência de sócios em comum, reconhecendo a responsabilidade solidária das empresas, com base no disposto no artigo 2º, § 2º, da CLT. Nesse cenário, a empregadora do Reclamante, devedora principal, não detém interesse recursal para afastar o reconhecimento do grupo econômico entre as Reclamadas, tampouco a consequente responsabilização solidária entre elas daí decorrente. Nesse contexto, é de se reconhecer ausente o estado de "desfavorabilidade" que justifica e legitima a atuação recursal. Não há como ser admitido o apelo, ante o óbice da Súmula 333/TST. Julgados. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-100998-24.2020.5.01.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10739-60.2016.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-86-44.2017.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023; AIRR-106-38.2017.5.09.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/04/2019; Ag-RRAg-534-04.2022.5.09.0678, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/11/2023; RRAg-88-51.2015.5.02.0060, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-786-85.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/03/2022; (Ag-AIRR-27-61.2017.5.09.0664, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022; ARR-1001410-96.2017.5.02.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2019. Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista quanto aos tópicos INEXISTENCIA DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO e INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE, por ausência de interesse recursal. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (gko) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. - TIAGO HOFFMANN - PIRELLI PNEUS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Angelo Auricchio Companhia Ltda e outros x Angelo Auricchio Companhia Ltda e outros

ID: 258888608

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010963-43.2023.5.18.0161

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANGELO AURICCHIO COMPANHIA LTDA DEJANETE SANTOS DOMINGOS

Polo Passivo:

ANGELO AURICCHIO COMPANHIA LTDA DEJANETE SANTOS DOMINGOS

Notificação

Advogados:

ANDRE SILVA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IRINEU ALVES DA CRUZ JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WALTER MARQUES SIQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010963-43.2023.5.18.0161 : DEJANETE SANTOS DOMINGO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010963-43.2023.5.18.0161 : DEJANETE SANTOS DOMINGOS E OUTROS (1) : DEJANETE SANTOS DOMINGOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f44486e proferido nos autos. PROCESSO TRT – RORSum-0010963-43.2023.5.18.0161 O presente feito encontra-se na Presidência deste eg. Regional, em virtude da interposição de recurso de revista. Na petição de id. Cdc3719, a Ré ANGELO AURICCHIO COMPANHIA LTDA. postulou a restituição do valor de R$200,00, ao argumento de que efetuara o recolhimento das custas processuais em duplicidade. O Provimento Geral Consolidado deste eg. Regional, vigente deste fevereiro de 2025, consagra expressamente a possibilidade de restituição dos numerários indevidamente recolhidos na guia GRU, conforme se infere dos seguintes dispositivos: Art. 113. Nos processos de conhecimento, deverá ser aplicado, no cálculo das custas processuais, o percentual único de dois por cento, observado o mínimo e o máximo legal. (…). § 3º. O requerimento de restituição dos valores indevidamente recolhidos por meio de GRU – Guia de Recolhimento Judicial, de forma total ou parcial, a título de custas processuais e/ou emolumentos, deverá ser formalizado pelo interessado na Unidade Judiciária em que tramita o processo, acompanhado dos documentos comprobatórios das alegações, com o número do CNPJ ou CPF e dos respectivos dados bancários. § 4º. Reconhecida a pertinência da alegação de recolhimento indevido, caberá à unidade requerida encaminhar o pedido à Diretoria-Geral, para análise e demais providências. Nada obstante, o entendimento atual e iterativo do c. TST é no sentido de que a Justiça do Trabalho não tem a competência para determinar a sobredita restituição. Transcrevem-se os seguintes arestos das SDI-I e SDI-II, ora destacados: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO COLETIVA. CUSTAS PROCESSUAIS. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. EXCLUSÃO DA LIDE. RESTITUIÇÃO DO VALOR RECOLHIDO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão do Juízo de primeira instância, na qual rejeitado o requerimento de restituição das custas processuais recolhidas em ação coletiva. 2. No caso, a Impetrante era a segunda Reclamada na ação coletiva originária e efetuou o depósito recursal, bem como providenciou o recolhimento das custas processuais, por ocasião da interposição dos recursos. A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, em julgamento de agravo regimental em Reclamação Constitucional, cassou a decisão em que reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada, em razão da tese firmada no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral. Em observância a essa decisão, o Juízo da Vara do Trabalho autorizou o levantamento dos depósitos recursais efetuados nos autos, no entanto, indeferiu o pedido de restituição das custas processuais, assinalando “não ter a reclamada comprovado que estas foram recolhidas indevidamente”. 3. Não há direito líquido e certo ao deferimento do requerimento de devolução do valor recolhido a título de custas processuais, por ocasião da interposição do recurso ordinário, ante o entendimento desta Corte no sentido de não ser da competência desta Justiça do Trabalho o exame de tal pretensão. O ressarcimento do valor recolhido indevidamente a título de custas processuais somente é possível pela via administrativa ou por meio de ação de repetição de indébito perante o Juízo competente. Dessa forma, a determinação direta de devolução de valores recolhidos indevidamente não se insere na competência da Justiça do Trabalho. Julgados. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-1002670-46.2022.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/06/2024). EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. A Turma de origem deferiu ao autor os benefícios da Justiça Gratuita sem direito à restituição dos valores já recolhidos. Correta a decisão embargada; isto porque eventual ressarcimento das custas recolhidas aos cofres públicos somente é possível, pela via administrativa, conforme os procedimentos da Instrução Normativa nº 1.300/2012 da Receita Federal do Brasil, ou judicialmente, por meio da ação de repetição de indébito, perante o juízo competente. Falta, portanto, a esta Justiça Especializada competência para determinar a devolução dos respectivos valores. Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. [...] (E-ED-RR-3000-71.2008.5.02.0252, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 30/04/2015). No mesmo sentir extrai-se dos seguintes julgados proferidos pelas Turmas do c. TST: ED-RR-2646-19.2014.5.03.0184, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/04/2023. AIRR-1000293-40.2021.5.02.0032, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025. AIRR-0010533-11.2022.5.03.0043, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024. ED-RR-10294-75.2020.5.03.0043, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2024. ED-Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023. EDCiv-RR-1000794-36.2022.5.02.0039, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 26/04/2024. RR-10433-61.2019.5.18.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/04/2021. RR-11531-52.2015.5.03.0098, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/08/2018. Diante do cenário exposto, bem como em face da necessidade de se observar a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, indefiro o requerimento de restituição das custas processuais, ainda que recolhidas em duplicidade. Intime-se. Por oportuno, dê-se ciência à Corregedoria Regional deste eg. Tribunal, bem como à Secretaria-Geral Judiciária, via PROAD, acerca do teor do presente despacho, a fim de que tomem as providências que entenderem cabíveis. Após, remetam-se os autos à Secretaria de Recurso de Revista – SRR, para prosseguimento. gpres-09 GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DEJANETE SANTOS DOMINGOS - ANGELO AURICCHIO COMPANHIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Angelo Auricchio Companhia Ltda e outros x Angelo Auricchio Companhia Ltda e outros

ID: 258888581

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010963-43.2023.5.18.0161

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANGELO AURICCHIO COMPANHIA LTDA DEJANETE SANTOS DOMINGOS

Polo Passivo:

ANGELO AURICCHIO COMPANHIA LTDA DEJANETE SANTOS DOMINGOS

Notificação

Advogados:

ANDRE SILVA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IRINEU ALVES DA CRUZ JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WALTER MARQUES SIQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010963-43.2023.5.18.0161 : DEJANETE SANTOS DOMINGO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010963-43.2023.5.18.0161 : DEJANETE SANTOS DOMINGOS E OUTROS (1) : DEJANETE SANTOS DOMINGOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f44486e proferido nos autos. PROCESSO TRT – RORSum-0010963-43.2023.5.18.0161 O presente feito encontra-se na Presidência deste eg. Regional, em virtude da interposição de recurso de revista. Na petição de id. Cdc3719, a Ré ANGELO AURICCHIO COMPANHIA LTDA. postulou a restituição do valor de R$200,00, ao argumento de que efetuara o recolhimento das custas processuais em duplicidade. O Provimento Geral Consolidado deste eg. Regional, vigente deste fevereiro de 2025, consagra expressamente a possibilidade de restituição dos numerários indevidamente recolhidos na guia GRU, conforme se infere dos seguintes dispositivos: Art. 113. Nos processos de conhecimento, deverá ser aplicado, no cálculo das custas processuais, o percentual único de dois por cento, observado o mínimo e o máximo legal. (…). § 3º. O requerimento de restituição dos valores indevidamente recolhidos por meio de GRU – Guia de Recolhimento Judicial, de forma total ou parcial, a título de custas processuais e/ou emolumentos, deverá ser formalizado pelo interessado na Unidade Judiciária em que tramita o processo, acompanhado dos documentos comprobatórios das alegações, com o número do CNPJ ou CPF e dos respectivos dados bancários. § 4º. Reconhecida a pertinência da alegação de recolhimento indevido, caberá à unidade requerida encaminhar o pedido à Diretoria-Geral, para análise e demais providências. Nada obstante, o entendimento atual e iterativo do c. TST é no sentido de que a Justiça do Trabalho não tem a competência para determinar a sobredita restituição. Transcrevem-se os seguintes arestos das SDI-I e SDI-II, ora destacados: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO COLETIVA. CUSTAS PROCESSUAIS. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. EXCLUSÃO DA LIDE. RESTITUIÇÃO DO VALOR RECOLHIDO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão do Juízo de primeira instância, na qual rejeitado o requerimento de restituição das custas processuais recolhidas em ação coletiva. 2. No caso, a Impetrante era a segunda Reclamada na ação coletiva originária e efetuou o depósito recursal, bem como providenciou o recolhimento das custas processuais, por ocasião da interposição dos recursos. A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, em julgamento de agravo regimental em Reclamação Constitucional, cassou a decisão em que reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada, em razão da tese firmada no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral. Em observância a essa decisão, o Juízo da Vara do Trabalho autorizou o levantamento dos depósitos recursais efetuados nos autos, no entanto, indeferiu o pedido de restituição das custas processuais, assinalando “não ter a reclamada comprovado que estas foram recolhidas indevidamente”. 3. Não há direito líquido e certo ao deferimento do requerimento de devolução do valor recolhido a título de custas processuais, por ocasião da interposição do recurso ordinário, ante o entendimento desta Corte no sentido de não ser da competência desta Justiça do Trabalho o exame de tal pretensão. O ressarcimento do valor recolhido indevidamente a título de custas processuais somente é possível pela via administrativa ou por meio de ação de repetição de indébito perante o Juízo competente. Dessa forma, a determinação direta de devolução de valores recolhidos indevidamente não se insere na competência da Justiça do Trabalho. Julgados. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-1002670-46.2022.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/06/2024). EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. A Turma de origem deferiu ao autor os benefícios da Justiça Gratuita sem direito à restituição dos valores já recolhidos. Correta a decisão embargada; isto porque eventual ressarcimento das custas recolhidas aos cofres públicos somente é possível, pela via administrativa, conforme os procedimentos da Instrução Normativa nº 1.300/2012 da Receita Federal do Brasil, ou judicialmente, por meio da ação de repetição de indébito, perante o juízo competente. Falta, portanto, a esta Justiça Especializada competência para determinar a devolução dos respectivos valores. Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. [...] (E-ED-RR-3000-71.2008.5.02.0252, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 30/04/2015). No mesmo sentir extrai-se dos seguintes julgados proferidos pelas Turmas do c. TST: ED-RR-2646-19.2014.5.03.0184, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/04/2023. AIRR-1000293-40.2021.5.02.0032, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025. AIRR-0010533-11.2022.5.03.0043, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024. ED-RR-10294-75.2020.5.03.0043, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2024. ED-Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023. EDCiv-RR-1000794-36.2022.5.02.0039, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 26/04/2024. RR-10433-61.2019.5.18.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/04/2021. RR-11531-52.2015.5.03.0098, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/08/2018. Diante do cenário exposto, bem como em face da necessidade de se observar a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, indefiro o requerimento de restituição das custas processuais, ainda que recolhidas em duplicidade. Intime-se. Por oportuno, dê-se ciência à Corregedoria Regional deste eg. Tribunal, bem como à Secretaria-Geral Judiciária, via PROAD, acerca do teor do presente despacho, a fim de que tomem as providências que entenderem cabíveis. Após, remetam-se os autos à Secretaria de Recurso de Revista – SRR, para prosseguimento. gpres-09 GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DEJANETE SANTOS DOMINGOS - ANGELO AURICCHIO COMPANHIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. x Valeria Pires Sampaio

ID: 316493685

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001794-35.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

VALERIA PIRES SAMPAIO

Notificação

Advogados:

SANDRO LUIZ DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001794-35.2024.5.02.0384 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001794-35.2024.5.02.0384 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: VALERIA PIRES SAMPAIO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:688e955 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001794-35.2024.5.02.0384 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 04ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. RECORRIDO: VALÉRIA PIRES SAMPAIO RELATOR: JUIZ CONVOCADO DR JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 03 EMENTA SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. Comprovada a substituição, tem direito a reclamante ao pagamento do mesmo salário do empregado substituído. Inteligência e aplicação da Súmula 159 do C. TST. Recurso ordinário interposto pela reclamada ao qual se nega provimento no particular. RELATÓRIO Da r. sentença de ID. 37495ba, cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a reclamatória, interpõe a reclamada Recurso Ordinário em ID. 970b581, insurgindo-se contra o pagamento de salário substituição, verbas de representação, honorários advocatícios e justiça gratuita. Recurso regular (ID. 55e7668), preparado (IDs. 60cde88, 6e8d99a e ecfa061), tempestivo e contrarrazoado (ID. ecfa061). Brevemente relatados. FUNDAMENTAÇÃO 1. CONHECIMENTO CONHEÇO do recurso, uma vez que presentes os requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO 2. Salário Substituição Insurge-se a reclamada contra a condenação em destaque, afirmando que a autora não substituiu nenhum funcionário que tenha se afastado em razão de licença ou outros episódios. Aduz que quando algum funcionário se ausenta do trabalho em decorrência de licença ou outros motivos, as tarefas são distribuídas dentre vários funcionários. Caso assim não seja entendido, afirma que a reclamante já era remunerada para tanto, não havendo falar em salário substituição, muito menos na sua integração ao salário, especialmente nos sábados, em respeito à Súmula 113 do C. TST, e que essa parcela deve ser calculada sobre o salário facial, sem considerar verbas de cunho personalíssimo. Em que pese as alegações da defesa de que as tarefas exercidas pelos funcionários que por alguma razão se afastassem do labor de forma temporária, eram abarcados pelos demais, verifica-se que o preposto, ouvido na audiência de ID. df5fb60, acabou por confessar que a autora substituiu a Sra. Shirley; que a substituição anteriormente informada ocorria em curtos períodos, sendo que nas férias era enviada gerente administrativo pela Regional, reconhecendo que a Sra. Shirley esteve afastada no período de maio/julho de 2023 oportunidade na qual foi substituída por outro gerente administrativo enviado pela regional; que não há indicação de nome da gerente que substituiu a Sra. Shirley na contestação da parte ré, motivo pelo qual não há necessidade de questionamento a respeito. A autora, na mesma oportunidade reconheceu que substituiu a Sra. Shirley em todas as suas funções; ... que possuía os mesmos acessos que a Sra. Shirley no período de substituição. A testemunha trazida pela autora confirmou que Shirley era gerente administrativa, a qual ficou afastada de maio a julho/2023 em virtude de licença maternidade; que autora substituiu a Shirley no referido período, assumindo todas as suas funções; que a depoente trabalhava no mesmo ambiente da autora, motivo pelo qual sabe dizer que ela substituiu integralmente a Sra. Shirley; que no período de substituição a autora possuía todos os acessos da Sra. Shirley, o mesmo ocorrendo com a testemunha da ré, ao declarar que a autora substituiu a Sra. Shirley no período da licença maternidade; que a autora assumiu a integralidade das funções da Sra. Shirley, inexistindo qualquer distinção. Devida a identidade salarial, portanto, fazendo jus a reclamante ao pagamento do salário substituição, com a gratificação de função inerente ao cargo por ela exercido no período de maio a julho de 2023, por imposição da regra contida na Súmula 159, item I do C. TST, não sendo crível a alegação de que o salário por ela percebido antes da substituição era suficiente para fazer face às novas atribuições exercidas quando desse evento. Outrossim, considerando que a reclamante foi demitida somente em 2024, não prospera a condenação quanto à integração dessa parcela para pagamento das verbas rescisórias (reflexos em aviso-prévio indenizado, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e FGTS com a multa de 40%), devendo os reflexos serem afastados. 3. Verbas de Representação Aduz a reclamada que a chamada "Verba de Representação" não está prevista em norma coletiva e que foi quitada por mera liberalidade. Em contestação, afirmou que essa verba era paga a alguns empregados em razão do cargo que exerciam, indicando quais seriam esses, e revelando que ao menos 2 funcionários que não exerciam cargo de gerência recebiam a parcela, um deles, com as mesmas funções que a reclamante - Sr. Carlos Pereira Aqualuza, Supervisor Administrativo, por certo paradigma da autora nesse quesito, eis que contemporâneo. Ademais, o próprio preposto, infirmando a tese da defesa, afirmou que quem recebia a verba de representação era o cargo mais alto da agência. Os próprios holerites dos empregados trazidos através do ID. 8e81f45 demonstram que a parcela não somente era quitada àqueles que exerciam cargo de gerente geral de agência. Não se desvencilhou a ré do ônus probatório, nos termos do disposto no art. 818, inciso II da CLT, mostrando-se irrelevante se a parcela era quitada por mera liberalidade. Fato, de todo, não alegado em contestação. 4. Honorários Advocatícios Confiante na modificação da r. decisão, alega a ré não ser devida sua condenação quanto à verba honorária advocatícia. Mantida a condenação, pretende a moderação do valor a ela arbitrado. Mutatis mutandis, mantida a procedência parcial da reclamatória, é da reclamada o ônus quanto à parcela em destaque, por imposição da regra contida no art. 791-A da CLT. Quanto ao valor arbitrado, melhor sorte não colhe à pretensão recursal patronal. Para definir o montante a ser remunerado o trabalho do advogado no processo do trabalho, foi introduzido pela Lei 13.467/2017 o art. 791-A da CLT que estabelece que os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%: (i) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; (ii) sobre o valor do proveito econômico obtido; ou (iii) sobre o valor atualizado da causa se não for possível mensurar o proveito econômico. Referido dispositivo celetista estabeleceu ainda diretrizes a serem observadas na fixação da verba, como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Todos esses aspectos foram já devidamente aferidos pela r. decisão ora recorrida. Na verdade, a aplicação de critérios diversos induz à suposição de que o trabalho de um advogado é mais valioso do que o da outra parte, o que não encontra amparo na lei nem é condizente com a realidade comum dos processos e configura evidente afronta a direitos constitucionais, como o da igualdade (art. 5º), o da vedação da discriminação entre profissionais (art. 7º, XXXII) e o do acesso ao trabalho (art. 6º). Sendo assim, especialmente em casos de sucumbência recíproca, os honorários devem ser estipulados às partes segundo critérios idênticos, adotando-se preferencialmente o proveito econômico, já que representa os efetivos ganhos e perdas: o montante a ser pago pelo reclamante deve ser arbitrado com base nos pedidos improcedentes, ao passo que o montante a ser pago pela reclamada deve ser arbitrado com base nos pedidos procedentes. Nada, portanto, a ser alterado. 5. Justiça Gratuita Insurge-se a demandada contra a gratuidade judiciária assegurada à reclamante, alegando que recebia salário condizente com o pagamento das custas e despesas processuais. Não tem razão, no entanto. A gratuidade de jurisdição é uma garantia, atualmente regulada pelo art. 790, §§3º e 4º da CLT e, supletivamente, pelo Código de Processo Civil (arts. 98 a 102) àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, sendo presumida a hipossuficiência daqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§3º do art. 790 da CLT). Ademais, por disciplina judiciária, aplica-se o entendimento prevalecente na C. Corte Superior Trabalhista, bem como da Súmula 5 deste E. Tribunal Regional, que assim expressamente dispõem: SÚM. 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. SÚM.5. JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato. Destaca-se as ementas relacionadas a casos paradigmas: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, § 3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Agravo Interno e Recurso de Revista conhecidos e providos. (TST; 5ª T; Ag-RRAg; -1001410-91.2018.5.02.0090; Min. Redator Designado: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO, Publicado em: 04.03.2022; Transitado em Julgado: 15.08.2023). Isto porque mais recentemente o C. Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do art. 790, da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-RR-843-20.2018.5.12.0019, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 15/10/2021; RR-367-62.2019.5.08.0017, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 02/10/2020; RR-893-70.2018.5.13.0002, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 25/10/2019; RR-10236-28.2019.5.18.0128, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 16/10/2020; Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090, Redator Ministro Alberto Carlos Balazeiro, 5ª Turma, DEJT 04/03/2022; RR-11124-81.2020.5.15.0051, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 01/04/2022; RR-10520-91.2018.5.03.0062, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 30/06/2020; AIRR-1685-87.2017.5.19.0003, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 25/10/2019. Assim, não havendo prova de que a reclamante, quando da interposição da reclamatória, auferia qualquer rendimento, considerando ainda que a declaração de pobreza acostada com o exórdio (ID. 7f07925) não foi infirmada por contraprova no processo, perfeitamente lícita para demonstrar que a autora não tem condições de arcar com as custas processuais sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família, devendo ser mantida a gratuidade já assegurada na origem. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Do exposto, ACORDAM os Desembargadores da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela reclamada.Tudo nos termos da fundamentação do voto. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Convocado Relator /eh VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. x Valeria Pires Sampaio

ID: 316493714

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001794-35.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

VALERIA PIRES SAMPAIO

Notificação

Advogados:

SANDRO LUIZ DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001794-35.2024.5.02.0384 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001794-35.2024.5.02.0384 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: VALERIA PIRES SAMPAIO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:688e955 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001794-35.2024.5.02.0384 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 04ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. RECORRIDO: VALÉRIA PIRES SAMPAIO RELATOR: JUIZ CONVOCADO DR JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 03 EMENTA SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. Comprovada a substituição, tem direito a reclamante ao pagamento do mesmo salário do empregado substituído. Inteligência e aplicação da Súmula 159 do C. TST. Recurso ordinário interposto pela reclamada ao qual se nega provimento no particular. RELATÓRIO Da r. sentença de ID. 37495ba, cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a reclamatória, interpõe a reclamada Recurso Ordinário em ID. 970b581, insurgindo-se contra o pagamento de salário substituição, verbas de representação, honorários advocatícios e justiça gratuita. Recurso regular (ID. 55e7668), preparado (IDs. 60cde88, 6e8d99a e ecfa061), tempestivo e contrarrazoado (ID. ecfa061). Brevemente relatados. FUNDAMENTAÇÃO 1. CONHECIMENTO CONHEÇO do recurso, uma vez que presentes os requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO 2. Salário Substituição Insurge-se a reclamada contra a condenação em destaque, afirmando que a autora não substituiu nenhum funcionário que tenha se afastado em razão de licença ou outros episódios. Aduz que quando algum funcionário se ausenta do trabalho em decorrência de licença ou outros motivos, as tarefas são distribuídas dentre vários funcionários. Caso assim não seja entendido, afirma que a reclamante já era remunerada para tanto, não havendo falar em salário substituição, muito menos na sua integração ao salário, especialmente nos sábados, em respeito à Súmula 113 do C. TST, e que essa parcela deve ser calculada sobre o salário facial, sem considerar verbas de cunho personalíssimo. Em que pese as alegações da defesa de que as tarefas exercidas pelos funcionários que por alguma razão se afastassem do labor de forma temporária, eram abarcados pelos demais, verifica-se que o preposto, ouvido na audiência de ID. df5fb60, acabou por confessar que a autora substituiu a Sra. Shirley; que a substituição anteriormente informada ocorria em curtos períodos, sendo que nas férias era enviada gerente administrativo pela Regional, reconhecendo que a Sra. Shirley esteve afastada no período de maio/julho de 2023 oportunidade na qual foi substituída por outro gerente administrativo enviado pela regional; que não há indicação de nome da gerente que substituiu a Sra. Shirley na contestação da parte ré, motivo pelo qual não há necessidade de questionamento a respeito. A autora, na mesma oportunidade reconheceu que substituiu a Sra. Shirley em todas as suas funções; ... que possuía os mesmos acessos que a Sra. Shirley no período de substituição. A testemunha trazida pela autora confirmou que Shirley era gerente administrativa, a qual ficou afastada de maio a julho/2023 em virtude de licença maternidade; que autora substituiu a Shirley no referido período, assumindo todas as suas funções; que a depoente trabalhava no mesmo ambiente da autora, motivo pelo qual sabe dizer que ela substituiu integralmente a Sra. Shirley; que no período de substituição a autora possuía todos os acessos da Sra. Shirley, o mesmo ocorrendo com a testemunha da ré, ao declarar que a autora substituiu a Sra. Shirley no período da licença maternidade; que a autora assumiu a integralidade das funções da Sra. Shirley, inexistindo qualquer distinção. Devida a identidade salarial, portanto, fazendo jus a reclamante ao pagamento do salário substituição, com a gratificação de função inerente ao cargo por ela exercido no período de maio a julho de 2023, por imposição da regra contida na Súmula 159, item I do C. TST, não sendo crível a alegação de que o salário por ela percebido antes da substituição era suficiente para fazer face às novas atribuições exercidas quando desse evento. Outrossim, considerando que a reclamante foi demitida somente em 2024, não prospera a condenação quanto à integração dessa parcela para pagamento das verbas rescisórias (reflexos em aviso-prévio indenizado, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e FGTS com a multa de 40%), devendo os reflexos serem afastados. 3. Verbas de Representação Aduz a reclamada que a chamada "Verba de Representação" não está prevista em norma coletiva e que foi quitada por mera liberalidade. Em contestação, afirmou que essa verba era paga a alguns empregados em razão do cargo que exerciam, indicando quais seriam esses, e revelando que ao menos 2 funcionários que não exerciam cargo de gerência recebiam a parcela, um deles, com as mesmas funções que a reclamante - Sr. Carlos Pereira Aqualuza, Supervisor Administrativo, por certo paradigma da autora nesse quesito, eis que contemporâneo. Ademais, o próprio preposto, infirmando a tese da defesa, afirmou que quem recebia a verba de representação era o cargo mais alto da agência. Os próprios holerites dos empregados trazidos através do ID. 8e81f45 demonstram que a parcela não somente era quitada àqueles que exerciam cargo de gerente geral de agência. Não se desvencilhou a ré do ônus probatório, nos termos do disposto no art. 818, inciso II da CLT, mostrando-se irrelevante se a parcela era quitada por mera liberalidade. Fato, de todo, não alegado em contestação. 4. Honorários Advocatícios Confiante na modificação da r. decisão, alega a ré não ser devida sua condenação quanto à verba honorária advocatícia. Mantida a condenação, pretende a moderação do valor a ela arbitrado. Mutatis mutandis, mantida a procedência parcial da reclamatória, é da reclamada o ônus quanto à parcela em destaque, por imposição da regra contida no art. 791-A da CLT. Quanto ao valor arbitrado, melhor sorte não colhe à pretensão recursal patronal. Para definir o montante a ser remunerado o trabalho do advogado no processo do trabalho, foi introduzido pela Lei 13.467/2017 o art. 791-A da CLT que estabelece que os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%: (i) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; (ii) sobre o valor do proveito econômico obtido; ou (iii) sobre o valor atualizado da causa se não for possível mensurar o proveito econômico. Referido dispositivo celetista estabeleceu ainda diretrizes a serem observadas na fixação da verba, como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Todos esses aspectos foram já devidamente aferidos pela r. decisão ora recorrida. Na verdade, a aplicação de critérios diversos induz à suposição de que o trabalho de um advogado é mais valioso do que o da outra parte, o que não encontra amparo na lei nem é condizente com a realidade comum dos processos e configura evidente afronta a direitos constitucionais, como o da igualdade (art. 5º), o da vedação da discriminação entre profissionais (art. 7º, XXXII) e o do acesso ao trabalho (art. 6º). Sendo assim, especialmente em casos de sucumbência recíproca, os honorários devem ser estipulados às partes segundo critérios idênticos, adotando-se preferencialmente o proveito econômico, já que representa os efetivos ganhos e perdas: o montante a ser pago pelo reclamante deve ser arbitrado com base nos pedidos improcedentes, ao passo que o montante a ser pago pela reclamada deve ser arbitrado com base nos pedidos procedentes. Nada, portanto, a ser alterado. 5. Justiça Gratuita Insurge-se a demandada contra a gratuidade judiciária assegurada à reclamante, alegando que recebia salário condizente com o pagamento das custas e despesas processuais. Não tem razão, no entanto. A gratuidade de jurisdição é uma garantia, atualmente regulada pelo art. 790, §§3º e 4º da CLT e, supletivamente, pelo Código de Processo Civil (arts. 98 a 102) àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, sendo presumida a hipossuficiência daqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§3º do art. 790 da CLT). Ademais, por disciplina judiciária, aplica-se o entendimento prevalecente na C. Corte Superior Trabalhista, bem como da Súmula 5 deste E. Tribunal Regional, que assim expressamente dispõem: SÚM. 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. SÚM.5. JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato. Destaca-se as ementas relacionadas a casos paradigmas: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, § 3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Agravo Interno e Recurso de Revista conhecidos e providos. (TST; 5ª T; Ag-RRAg; -1001410-91.2018.5.02.0090; Min. Redator Designado: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO, Publicado em: 04.03.2022; Transitado em Julgado: 15.08.2023). Isto porque mais recentemente o C. Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do art. 790, da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-RR-843-20.2018.5.12.0019, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 15/10/2021; RR-367-62.2019.5.08.0017, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 02/10/2020; RR-893-70.2018.5.13.0002, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 25/10/2019; RR-10236-28.2019.5.18.0128, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 16/10/2020; Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090, Redator Ministro Alberto Carlos Balazeiro, 5ª Turma, DEJT 04/03/2022; RR-11124-81.2020.5.15.0051, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 01/04/2022; RR-10520-91.2018.5.03.0062, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 30/06/2020; AIRR-1685-87.2017.5.19.0003, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 25/10/2019. Assim, não havendo prova de que a reclamante, quando da interposição da reclamatória, auferia qualquer rendimento, considerando ainda que a declaração de pobreza acostada com o exórdio (ID. 7f07925) não foi infirmada por contraprova no processo, perfeitamente lícita para demonstrar que a autora não tem condições de arcar com as custas processuais sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família, devendo ser mantida a gratuidade já assegurada na origem. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Do exposto, ACORDAM os Desembargadores da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela reclamada.Tudo nos termos da fundamentação do voto. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Convocado Relator /eh VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALERIA PIRES SAMPAIO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001410-97.2021.8.11.0086

ID: 310018727

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001410-97.2021.8.11.0086

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EGIDIO RAUL VUADEN

Decisão

Advogados:

TAMYRES LUCAS COFFI LIRIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001410-97.2021.8.11.0086 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: EGIDIO RAUL VUADEN Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença que extinguiu a execução fiscal, referente a débito tributário decorrente de ICMS não recolhido no valor de R$ 832.922,17. Na sentença, o juízo de origem fixou honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil c/c artigo 90, §4º do CPC. Aduz o apelante que a sentença não observou corretamente o escalonamento previsto no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, sustentando que, considerando o valor elevado do débito que ultrapassa 200 salários mínimos, o percentual deveria ser fixado entre 8% a 10% do montante devido, conforme disposto no inciso II do referido dispositivo. Contrarrazões (ID 29432920), defendendo a manutenção da sentença quanto aos honorários advocatícios, sob o argumento de que a fixação no percentual de 5% foi adequada às particularidades do caso, não havendo erro que justifique alteração. Desnecessária a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça, ante a Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. I – ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade. A apelação foi interposta tempestivamente em 27/05/2025, dentro do prazo legal, após decisão sobre embargos de declaração rejeitados em 09/05/2025. II - DELIMITAÇÃO DO OBJETO RECURSAL O Estado de Mato Grosso interpôs recurso de apelação com pedido específico: a revisão da fixação dos honorários advocatícios, argumentando pela aplicação do percentual entre 8% a 10% previsto no artigo 85, § 3º, II, do CPC, em razão do valor expressivo da causa. III – MÉRITO III.1 - Provimento do recurso do Estado O pedido formulado pelo Estado de Mato Grosso merece acolhimento. III.2 - Aplicação do Tema 1.076 do STJ e do art. 90, § 4º, do CPC Inicialmente, registro que não há discussão a respeito da aplicação do Tema 1.076 do STJ, posto que incontroversa no caso sua aplicação, ante o valor da execução que supera significativamente os patamares estabelecidos na jurisprudência. Tampouco há discussão sobre a aplicabilidade do art. 90, § 4º, do CPC, ficando mantida sua aplicação no caso de extinção da execução por pagamento, remissão ou cancelamento da dívida. O artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários advocatícios deverá observar critérios objetivos e percentuais escalonados, definidos nos incisos I a IV do § 2º e nas faixas previstas no § 3º. III.3 - Aplicação do Escalonamento Legal No presente caso, o valor da causa corresponde a R$ 832.922,17 (oitocentos e trinta e dois mil, novecentos e vinte e dois reais e dezessete centavos), quantia que supera significativamente o limite da faixa inicial prevista no inciso I do § 3º do art. 85 do CPC (até 200 salários-mínimos). Dessa forma, considerando o salário-mínimo vigente de R$ 1.518,00, o limite de 200 salários-mínimos corresponde a R$ 303.600,00. Como o valor da causa (R$ 832.922,17) excede este patamar, enquadra-se na faixa do inciso II do § 3º, que prevê percentual de 8% (oito por cento) a 10% (dez por cento). Analisando as particularidades do caso e aplicando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, entendo adequada a fixação dos honorários no percentual mínimo de 8% (oito por cento) sobre o valor da causa. III.5 - Rateio dos Honorários Advocatícios Cumpre registrar que durante o trâmite da execução fiscal foram apresentadas duas exceções de pré-executividade pelo executado EGÍDIO RAUL VUADEN: a primeira, por meio da Defensoria Pública do Estado e, posteriormente, a segunda por advogado particular constituído nos autos. Ambas as exceções questionaram a validade e exigibilidade do crédito tributário executado, culminando com a concordância das teses defensivas por parte do ente público, que pugnou pela desistência da ação e a consequente extinção da execução fiscal. Considerando que ambas as defesas contribuíram para o resultado exitoso da demanda, os honorários advocatícios devem ser rateados entre a Defensoria Pública e o advogado particular, na proporção de suas respectivas atuações processuais. Desta forma, fixo o rateio em 40% para a Defensoria Pública e 60% para o advogado particular, considerando que este último apresentou contrarrazões ao apelo e teve papel relevante na defesa da tese. Tal rateio observa o princípio da proporcionalidade e reconhece a efetiva participação de ambos os defensores no sucesso da causa, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: [...] 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que “Os honorários são a remuneração do serviço prestado pelo profissional que regularmente atuou no processo e a titularidade do direito a seu recebimento deve ser atribuída a todos os advogados que em algum momento, no curso processual, desempenharam seu mister” (STJ, REsp n. 1.222 .194/BA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 09/06/2015, DJe de 04/08/2015); [...] (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0014295-54.2012.8.08 .0024, Relator.: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível) III.6 - Necessidade de Correção A sentença de primeiro grau, ao fixar os honorários em 5% sobre o valor da causa, deixou de observar o escalonamento legal obrigatório previsto no artigo 85, § 3º, do CPC. Tal discrepância demonstra a necessidade de correção, a fim de assegurar a aplicação objetiva da legislação processual, com vistas à adequada proteção do interesse público. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, para: 1. Reformar parcialmente a sentença recorrida, para alterar a fixação dos honorários advocatícios para 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o artigo 85, § 3º, II, do CPC, com aplicação da redução prevista no artigo 90, § 4º, do CPC; 2. Determinar que os honorários sejam recalculados e rateados entre a Defensoria Pública do Estado e o advogado particular, na proporção de suas respectivas atuações processuais, ficando 40% para a Defensoria Pública e 60% para o advogado particular; 3. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1434 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes