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Processo nº 1001427-54.2024.8.11.0046

ID: 260653346

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001427-54.2024.8.11.0046

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NELCINO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOYCE LUCIO CAVALCANTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOYCE LUCIO CAVALCANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001427-54.2024.8.11.0046 AUTOR(A): NELCINO FERNANDES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001427-54.2024.8.11.0046 AUTOR(A): NELCINO FERNANDES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos, etc. Considerando a necessidade de realização do ato, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 01º de julho de 2025, às 17h00min, a ser realizada de forma presencial na sala de audiências da 1ª Vara Cível e Criminal desta Comarca de Comodoro-MT. Com efeito, a designação precoce da audiência de instrução e julgamento justifica-se na efetividade do processo, economizando-se atos processuais, sendo certo que nenhum prejuízo redundará para a Autarquia demandada, uma vez que respeitado o prazo de resposta, ao passo que eventual questão prévia será prontamente analisada quando da audiência. FACULTO às partes a opção de participarem do ato na forma telepresencial (art. 3º, Res. CNJ 354/2020), via Microsoft Teams, observado o link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTZjZDJlM2MtMzdmYy00NTk4LThhOGItMzEzMzI3ODNlMzNm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e4fa300e-ff3a-4b51-b1d4-f4708d87153c%22%7d Desde já fica (m) o (s) advogado (s) da (s) parte (s) cientificado (s) de que cabe a ele (s) o dever de informar ou intimar a testemunha por ele (s) arrolada da audiência supra, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455, caput), salvo nas hipóteses previstas nos incisos I e II ,do § 4º do art. 455, CPC, cumprindo-lhes, ainda, o dever de juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC, art. 455, § 1º). As testemunhas residentes em Comodoro/MT deverão comparecer pessoalmente ao fórum desta comarca, ficando facultado o depoimento por videoconferência (art. 3º, Res. CNJ 354/2020), caso em que caberá ao advogado arrolante informar nos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, sob pena de indeferimento da oitiva, o número de telefone (com acesso à Internet e o aplicativo WhatsApp instalado) ou e-mail da testemunha, para recebimento do link de acesso à sala virtual de audiência, via Microsoft Teams. Eventuais falhas técnicas dos meios/instrumentos fornecidos, que impossibilitem a participação da testemunha na videoconferência, configurará ausência injustificada, ensejando a sua condução coercitiva e responsabilização pelas despesas do adiamento da audiência, desde que tenha sido intimada na forma do § 1º ou 4º do artigo 455 do CPC. As testemunhas residentes fora de Comodoro/MT poderão participar da audiência por videoconferência, desde que disponham dos recursos tecnológicos necessários (art. 4º, Res. CNJ 354/2020), cabendo ao advogado arrolante informar nos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, sob pena de indeferimento da oitiva, o número de telefone (com acesso à Internet e o aplicativo WhatsApp instalado) ou e-mail da testemunha, para recebimento do link de acesso à sala virtual de audiência, via Microsoft Teams. Se a testemunha não dispuser dos recursos tecnológicos necessários, DEVERÁ o Gestor Judiciário solicitar a reserva da sala passiva ao juízo do domicílio (art. 1º, Res. CNJ 328/2020; art. 4º, Prov. CGJ/TJMT 15/2020), para a data e horário acima indicados. Inexistindo a sala passiva, fica, desde já, DEPRECADA a oitiva da testemunha para o juízo do seu domicílio. Na videoconferência as partes e testemunhas serão ouvidas virtualmente no local onde estiverem através do referido sistema, havendo identificação positiva do interveniente e assegurada a não interferência externa no ambiente de coleta da manifestação (Provimento 15/2020/CGJMT). A ausência injustificada, virtual e presencialmente, da testemunha não intimada nos termos do § 1º ou 4º do artigo 455 do CPC importa na desistência tácita de sua inquirição (art. 455, § 3º, CPC). Caso a AUTARQUIA requeira a realização de depoimento pessoal da parte autora INTIME-A pessoalmente para comparecimento a solenidade ora designada, sob pena de confesso, artigo 385, §1°. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. VINICIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Substituto

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Andrea Luciana Valencise Costacurta Nabte e outros x Plasticos Plaslon Eireli - Epp

ID: 260134626

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001427-21.2024.5.02.0316

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA LUCIANA VALENCISE COSTACURTA NABTE FABIO VINICIUS DO AMARAL RIZZATO

Polo Passivo:

PLASTICOS PLASLON EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

HUDY LELES DE ANDRADE

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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MARCELO SANTOS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001427-21.2024.5.02.0316 : FABIO VINICIUS DO AMARAL RIZZATO : PLASTICOS PLASLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001427-21.2024.5.02.0316 : FABIO VINICIUS DO AMARAL RIZZATO : PLASTICOS PLASLON EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f6dab94 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, e nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, rejeito a preliminar de inépcia arguida pela reclamadas e acolho a preliminar para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido genérico de recolhimento previdenciário formulado pelo reclamante e, quanto a esse pedido, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, c/c art. 769 da CLT. No mérito em si, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por FABIO VINICIUS DO AMARAL RIZZATO em face da reclamada PLASTICOS PLASLON EIRELI - EPP para condenar a ré a anotar a CTPS do autor, nos termos da fundamentação e para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: 1. verbas contratuais e rescisórias, consistentes em: saldo de salário (27 dias de trabalho referentes a março de 2024, aviso prévio indenizado de 33 dias, férias simples acrescida do terço constitucional, férias proporcionais acrescida do terço constitucional (que levará em consideração a projeção de aviso prévio), 13º salários proporcionais e integrais, (que levará em consideração a projeção de aviso prévio em relação ao 13º proporcional de 2024) e multa rescisória de 40% sobre os valores que serão recolhidos a título de FGTS; 2. Depósitos de FGTS referentes a todo o vínculo empregatício; 3. Sobre eventual saldo obtido em relação às verbas deferidas no item 1 acima, incidirá a multa do artigo 467 da CLT; 4. Multa do artigo 477, §8º, da CLT; 5. Adicional de insalubridade em grau médio (20%) sobre o salário-mínimo, devido durante o período contratual reconhecido, além das devidas repercussões em aviso prévio, 13ºs salários, férias com acréscimo de 1/3 e FGTS + 40%; Julgo improcedentes os demais pedidos. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, de 10% sobre o valor líquido da condenação. Condeno, ainda, o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, de 10% sobre os valores dos pedidos postulados na inicial que foram julgados improcedentes na sua totalidade. Considerando que o STF na ADI 5766, declarou inconstitucional o §4º do art. 791-A, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, os honorários sucumbenciais aos quais o autor foi condenado ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, após esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Os depósitos de FGTS, inclusive a multa de 40%, devem ser recolhidos na conta vinculada da parte autora, na forma do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90, no prazo de 8 (oito) dias, após o trânsito em julgado, sob pena de execução pelo valor equivalente sem prejuízo da expedição oportuna de alvará judicial para saque, haja vista a modalidade da dispensa. A reclamada deverá ser oportunamente intimada para cumprimento da presente determinação. Expeça-se alvará para habilitação no Seguro-Desemprego (sendo a parcela indenizada, em caso de inviabilidade de habilitação por culpa da empregadora, ao abrigo da Súmula nº 389 do C. TST). No tocante à habilitação no Seguro-Desemprego, ressalto que a análise acerca da possibilidade de recebimento do benefício pleiteado deverá ser realizada pela autoridade competente. Após o trânsito em julgado, intime-se a reclamada para cumprimento da obrigação de fazer (anotação da CTPS digital do autor), conforme a fundamentação. Transcorrido in albis o prazo, fica a Secretaria autorizada a realizar as devidas anotações, sem prejuízo da multa arbitrada na fundamentação. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários periciais técnicos, no valor de R$2.500,00, em favor da perita nomeada nos autos. A condenação será apurada em regular liquidação, observando-se os critérios definidos na fundamentação. Custas pela ré, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PLASTICOS PLASLON EIRELI - EPP

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Andrea Luciana Valencise Costacurta Nabte e outros x Plasticos Plaslon Eireli - Epp

ID: 260134627

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001427-21.2024.5.02.0316

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA LUCIANA VALENCISE COSTACURTA NABTE FABIO VINICIUS DO AMARAL RIZZATO

Polo Passivo:

PLASTICOS PLASLON EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

HUDY LELES DE ANDRADE

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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MARCELO SANTOS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001427-21.2024.5.02.0316 : FABIO VINICIUS DO AMARAL RIZZATO : PLASTICOS PLASLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001427-21.2024.5.02.0316 : FABIO VINICIUS DO AMARAL RIZZATO : PLASTICOS PLASLON EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f6dab94 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, e nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, rejeito a preliminar de inépcia arguida pela reclamadas e acolho a preliminar para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido genérico de recolhimento previdenciário formulado pelo reclamante e, quanto a esse pedido, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, c/c art. 769 da CLT. No mérito em si, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por FABIO VINICIUS DO AMARAL RIZZATO em face da reclamada PLASTICOS PLASLON EIRELI - EPP para condenar a ré a anotar a CTPS do autor, nos termos da fundamentação e para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: 1. verbas contratuais e rescisórias, consistentes em: saldo de salário (27 dias de trabalho referentes a março de 2024, aviso prévio indenizado de 33 dias, férias simples acrescida do terço constitucional, férias proporcionais acrescida do terço constitucional (que levará em consideração a projeção de aviso prévio), 13º salários proporcionais e integrais, (que levará em consideração a projeção de aviso prévio em relação ao 13º proporcional de 2024) e multa rescisória de 40% sobre os valores que serão recolhidos a título de FGTS; 2. Depósitos de FGTS referentes a todo o vínculo empregatício; 3. Sobre eventual saldo obtido em relação às verbas deferidas no item 1 acima, incidirá a multa do artigo 467 da CLT; 4. Multa do artigo 477, §8º, da CLT; 5. Adicional de insalubridade em grau médio (20%) sobre o salário-mínimo, devido durante o período contratual reconhecido, além das devidas repercussões em aviso prévio, 13ºs salários, férias com acréscimo de 1/3 e FGTS + 40%; Julgo improcedentes os demais pedidos. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, de 10% sobre o valor líquido da condenação. Condeno, ainda, o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, de 10% sobre os valores dos pedidos postulados na inicial que foram julgados improcedentes na sua totalidade. Considerando que o STF na ADI 5766, declarou inconstitucional o §4º do art. 791-A, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, os honorários sucumbenciais aos quais o autor foi condenado ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, após esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Os depósitos de FGTS, inclusive a multa de 40%, devem ser recolhidos na conta vinculada da parte autora, na forma do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90, no prazo de 8 (oito) dias, após o trânsito em julgado, sob pena de execução pelo valor equivalente sem prejuízo da expedição oportuna de alvará judicial para saque, haja vista a modalidade da dispensa. A reclamada deverá ser oportunamente intimada para cumprimento da presente determinação. Expeça-se alvará para habilitação no Seguro-Desemprego (sendo a parcela indenizada, em caso de inviabilidade de habilitação por culpa da empregadora, ao abrigo da Súmula nº 389 do C. TST). No tocante à habilitação no Seguro-Desemprego, ressalto que a análise acerca da possibilidade de recebimento do benefício pleiteado deverá ser realizada pela autoridade competente. Após o trânsito em julgado, intime-se a reclamada para cumprimento da obrigação de fazer (anotação da CTPS digital do autor), conforme a fundamentação. Transcorrido in albis o prazo, fica a Secretaria autorizada a realizar as devidas anotações, sem prejuízo da multa arbitrada na fundamentação. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários periciais técnicos, no valor de R$2.500,00, em favor da perita nomeada nos autos. A condenação será apurada em regular liquidação, observando-se os critérios definidos na fundamentação. Custas pela ré, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIO VINICIUS DO AMARAL RIZZATO

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Andrea Da Costa Luis Custodio Dias x Talita Aline Almeida Pardim

ID: 255917996

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Turma - Cadeira 1 Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1005507-69.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA DA COSTA LUIS CUSTODIO DIAS

Polo Passivo:

TALITA ALINE ALMEIDA PARDIM

Notificação

Advogados:

ADRIANA RIBERTO BANDINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª TURMA Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES 1005507-69.2025.5.02.0000 : ANDREA DA COSTA LUIS CUSTODIO DIAS :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª TURMA Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES 1005507-69.2025.5.02.0000 : ANDREA DA COSTA LUIS CUSTODIO DIAS : TALITA ALINE ALMEIDA PARDIM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e73330c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso à MM. Desembargadora Dra. Silvane Aparecida Bernardes, por conta da distribuição do presente requerimento de concessão de efeito suspensivo de recurso, formulado pela terceira-embargante, tendo em vista que foi designada a hasta pública do imóvel objeto agravo de petição. São Paulo, 10 de abril de 2025 Victor Guilherme Santos de Souza Assessor-Chefe Visto. Trata-se de Requerimento de concessão de efeito suspensivo de recurso (fls. 2/5), especificamente ao agravo de petição em embargos de terceiro, autuado sob o nº 1001435-66.2024.5.02.0261, distribuído por dependência ao processo principal nº 0002263-02.2012.5.02.0261. A decisão combatida diz respeito à manutenção da hasta pública (vide ofício, às fls. 16/20), relativa ao imóvel de propriedade da requerente, e que supostamente se enquadra na condição de bem de família, e cuja fraude à execução reconhecida pelo Juízo de origem também é refutada. Não deu à causa qualquer valor. Juntados documentos (fls. 6/22). Admissibilidade Representação processual regular (fl. 18 dos autos do AP). Enquanto a jurisprudência do TST dispunha que somente por intermédio da ação cautelar se poderia buscar efeito suspensivo a recurso (antiga redação do item I, in fine, da Súmula nº 414, à luz do CPC/1973), a novel sistemática processual (CPC/2015) admite que a pretensão seja formulada através de mero requerimento (art. 1.012, § 3º), sem prejuízo do ajuizamento de tutela de urgência de natureza cautelar para resguardar o seu direito (art. 301, in fine). Em decorrência do CPC/2015, alterou-se o supramencionado item I, da Súmula nº 414 do TST, verbis: “I - A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015.” (grifou-se). Decisão Como dito alhures, o recurso interposto pela requerente objetiva a reforma da decisão de primeiro grau, que manteve a hasta pública designada para praceamento do imóvel de sua propriedade. A despeito dos fundamentos materializados no libelo, verifica-se que o Juízo de Execução onde tramita o processo matriz, autuado sob o nº 0002263-02.2012.5.02.0261, já tem ciência da interposição de recursos, seja nos embargos de terceiro sob o nº 1001427-89.2024.5.02.0261, apresentados por Evely de Oliveira Costa, mãe da ora requerente (vide fls. 370/373 daqueles autos), quanto naqueles embargos de terceiro sob o nº 1001435-66.2024.5.02.0261, opostos pela requerente (vide fls. 375/378 daqueles autos), destacando-se que ambos são patrocinados pelos mesmos advogados e discutem a penhora que recaiu sobre o mesmo imóvel. Com efeito, convém reproduzir um trecho das informações prestadas pelo Juízo de origem, em 24/01/2025, relativamente ao mandado de segurança sob o nº 1021800-51.2024.5.02.0000, impetrado por Evely de Oliveira Costa, verbis: “quanto à suspensão dos atos de execução, certo é após a decisão de prevenção nos autos principais, os atos constritivos são de praxe suspensos pela serventia, até que sobrevenha a decisão de mérito da presente ação, não dependendo de pronunciamento em sede de antecipação de tutela” (grifou-se; fl. 371 dos autos principais sob o nº 0002263-02.2012.5.02.0261). Ou seja, ainda que ocorra o praceamento do imóvel discutido nestes autos, a ausência de trânsito em julgado de ambos os embargos de terceiro impossibilita a expedição de carta de adjudicação, esvaziando o propalado risco de dano grave ou de difícil reparação. Logo, resta indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Intime-se a requerente. Oficie-se o Juízo de origem (1ª Vara do Trabalho de Diadema), onde tramita o processo em fase de execução (nº 0002263-02.2012.5.02.0261). Posteriormente, arquive-se. Custas nihil. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. SILVANE APARECIDA BERNARDES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA DA COSTA LUIS CUSTODIO DIAS

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Processo nº 1001427-84.2025.8.26.0116

ID: 330181593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001427-84.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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Processo 1001427-84.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Supergasbras Energia Ltda - Vistos. 1. Remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de… Processo 1001427-84.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Supergasbras Energia Ltda - Vistos. 1. Remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca, para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação. Com a data nos autos, intimem-se as partes para comparecimento à audiência que será realizada nas dependências do CEJUSC, situado na Rua Brigadeiro Jordão, 553, Vila Abernéssia, nesta Comarca. No caso da não concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e de acordo com Resolução CNJ n. 271/2018, Resolução TJSP n. 809/2019 e Portaria 01/2019 do Cejusc de Campos do Jordão, as partes ficarão obrigadas a custear as horas de trabalho/atuação do Conciliador/Mediador indicado para condução da audiência acima designada, conforme tabela de remuneração anexa à Resolução n. 809/2019. A cada sessão de conciliação ou mediação não poderá ser recolhido valor inferior a 30 minutos do Patamar Básico de Remuneração, de acordo com o valor da causa, mesmo que a sessão se realize por tempo menor; após 30 minutos de sessão deverá ser acrescida a remuneração equivalente a cada fração de 15 minutos de duração da sessão. A remuneração será devida quando realizada a sessão, independentemente da obtenção ou não de acordo entre as partes. Os valores serão custeados pelas partes, preferencialmente em cotas iguais, e depositados em até 5 dias úteis na conta bancária em nome do conciliador/mediador, que será informada por este quando da realização da sessão. O termo de audiência onde conste a obrigação de pagar, o valor e o prazo para recolhimento servirá como título executivo judicial ao conciliador/mediador no caso de não recebimento da remuneração no prazo estipulado. Os valores e prazos para pagamento da remuneração ao conciliador/mediador poderão ser alterados de comum acordo entre estes e as partes, desde que expressos no termo de audiência, vedada a majoração do valor indicado na Tabela do Patamar Básico de Remuneração. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também comprovar a hipossuficiência de recursos. 2. Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. Na audiência, se o caso, a parte ré que se declarar impossibilitada de arcar com os custos processuais, poderá apresentar comprovantes de sua condição de hipossuficiência (comprovante de renda, contracheque, extratos bancários, declaração de IRPF, extratos de benefícios, etc.), para fins de eventual concessão dos benefícios da Justiça gratuita e consequente isenção da cobrança dos honorários do mediador descrita no item anterior. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Registra-se que considerando que a conciliação atende interesse público, é dever ético do advogado estimular a conciliação entre as partes (art. 2º, § único, incisos II e VI do Código de Ética da OAB). 3. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP)

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Jirlan Batista De Jesus x Magazine Das Pizzas Lanchonete E Paes Ltda

ID: 333955131

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001427-30.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JIRLAN BATISTA DE JESUS

Polo Passivo:

MAGAZINE DAS PIZZAS LANCHONETE E PAES LTDA

Notificação

Advogados:

JORGE ABRAHAO JUNIOR

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WASHINGTON MARQUES SANTANA

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DUCINEIA MARIA DE LIMA KOVACIC

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001427-30.2024.5.02.0604 RECLAMANTE: JIRLAN BATISTA DE JESUS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001427-30.2024.5.02.0604 RECLAMANTE: JIRLAN BATISTA DE JESUS RECLAMADO: MAGAZINE DAS PIZZAS LANCHONETE E PAES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8ca3ca5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. DIEGO AYLON FRANCO DE OLIVEIRA Servidor DESPACHO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER Intime-se a reclamada para cumprimento das seguintes obrigações de fazer, nos termos da sentença de mérito: " No prazo de até 10 dias após o trânsito em julgado, mediante intimação, a reclamada deverá proceder à anotação de baixa na CTPS do autor, com data de 30/06/2024. Decorrido o prazo sem cumprimento da obrigação imposta, a anotação será realizada pela Secretaria desta Vara do Trabalho, mediante prévio agendamento, nos termos do art. 39 da CLT. No mesmo prazo de até 10 dias, após o trânsito em julgado da sentença, a reclamada deverá fornecer ao reclamante as guias para levantamento do saldo do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Decorrido o prazo sem cumprimento da obrigação imposta, determino que a Secretaria desta Vara do Trabalho expeça o respectivo alvará judicial. " DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Apresente o reclamante os cálculos de liquidação, em 8 (oito) dias, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando os termos do título executivo, sendo que, no silêncio, prevalecerá a legislação aplicável, qual seja: A respeito da correção monetária, ainda, deverá ser observado o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1);Deverá ser evidenciado o procedimento utilizado, nos termos do art. 879 e parágrafos da CLT e arts. 131 a 136 do PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2006 do E. TRT2;Indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros;Para o cálculo das contribuições previdenciárias, considerando-se o fato gerador a prestação de serviços, deverão ser observados o disposto nos parágrafos 2º e 3º da Lei 8.212/1991 e os itens IV e V da Súmula 368 do C. TST;A retenção fiscal deverá observar o que dispõe a OJ 400 do TST e a Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015;A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada através de planilha espelhando o cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, onde deverá constar os dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados.Aplicam-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos da decisão plenária do C. Supremo Tribunal Federal (STF), de 18/12/2020, observados os demais critérios, SE NÃO HOUVER DETERMINAÇÃO EM CONTRÁRIO NOS AUTOS. Os cálculos deverão ser elaborados no PJeCalc e enviados ao PJE - arquivo com extensão PJC. Apresentados os cálculos, nos termos do § 2º, do art. 879-A, da CLT, intime(m) a(s) reclamada(s) para se manifestar, no prazo de 8 dias, apresentando impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância no segundo caso, sob pena de preclusão. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte de uma parte com relação aos cálculos da outra, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE DAS PIZZAS LANCHONETE E PAES LTDA

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Jirlan Batista De Jesus x Magazine Das Pizzas Lanchonete E Paes Ltda

ID: 333955137

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001427-30.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JIRLAN BATISTA DE JESUS

Polo Passivo:

MAGAZINE DAS PIZZAS LANCHONETE E PAES LTDA

Notificação

Advogados:

JORGE ABRAHAO JUNIOR

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WASHINGTON MARQUES SANTANA

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DUCINEIA MARIA DE LIMA KOVACIC

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001427-30.2024.5.02.0604 RECLAMANTE: JIRLAN BATISTA DE JESUS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001427-30.2024.5.02.0604 RECLAMANTE: JIRLAN BATISTA DE JESUS RECLAMADO: MAGAZINE DAS PIZZAS LANCHONETE E PAES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8ca3ca5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. DIEGO AYLON FRANCO DE OLIVEIRA Servidor DESPACHO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER Intime-se a reclamada para cumprimento das seguintes obrigações de fazer, nos termos da sentença de mérito: " No prazo de até 10 dias após o trânsito em julgado, mediante intimação, a reclamada deverá proceder à anotação de baixa na CTPS do autor, com data de 30/06/2024. Decorrido o prazo sem cumprimento da obrigação imposta, a anotação será realizada pela Secretaria desta Vara do Trabalho, mediante prévio agendamento, nos termos do art. 39 da CLT. No mesmo prazo de até 10 dias, após o trânsito em julgado da sentença, a reclamada deverá fornecer ao reclamante as guias para levantamento do saldo do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Decorrido o prazo sem cumprimento da obrigação imposta, determino que a Secretaria desta Vara do Trabalho expeça o respectivo alvará judicial. " DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Apresente o reclamante os cálculos de liquidação, em 8 (oito) dias, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando os termos do título executivo, sendo que, no silêncio, prevalecerá a legislação aplicável, qual seja: A respeito da correção monetária, ainda, deverá ser observado o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1);Deverá ser evidenciado o procedimento utilizado, nos termos do art. 879 e parágrafos da CLT e arts. 131 a 136 do PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2006 do E. TRT2;Indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros;Para o cálculo das contribuições previdenciárias, considerando-se o fato gerador a prestação de serviços, deverão ser observados o disposto nos parágrafos 2º e 3º da Lei 8.212/1991 e os itens IV e V da Súmula 368 do C. TST;A retenção fiscal deverá observar o que dispõe a OJ 400 do TST e a Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015;A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada através de planilha espelhando o cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, onde deverá constar os dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados.Aplicam-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos da decisão plenária do C. Supremo Tribunal Federal (STF), de 18/12/2020, observados os demais critérios, SE NÃO HOUVER DETERMINAÇÃO EM CONTRÁRIO NOS AUTOS. Os cálculos deverão ser elaborados no PJeCalc e enviados ao PJE - arquivo com extensão PJC. Apresentados os cálculos, nos termos do § 2º, do art. 879-A, da CLT, intime(m) a(s) reclamada(s) para se manifestar, no prazo de 8 dias, apresentando impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância no segundo caso, sob pena de preclusão. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte de uma parte com relação aos cálculos da outra, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JIRLAN BATISTA DE JESUS

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Processo nº 1001427-38.2025.8.26.0584

ID: 335266236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001427-38.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1001427-38.2025.8.26.0584 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos etc. Inexiste interesse público ou defesa da intimidade a justif… Processo 1001427-38.2025.8.26.0584 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos etc. Inexiste interesse público ou defesa da intimidade a justificar a tramitação do feito sob a égide do sigilo. Portanto, não se amoldando a hipótese dos autos a nenhuma das previstas no artigo 189, do Código de Processo Civil, retire-se, assim, a tarja de segredo de justiça. Retire-se, ainda, a tarja de urgência, porquanto indemonstrada situação de urgência para o cumprimento da tutela de evidência pretendida. Face a matéria em litigio, dispenso a realização da audiência de conciliação.Defiro liminarmente a medida, uma vez que comprovada a mora (artigo 2º, parágrafo 2º) e satisfeitos os demais requisitos do Decreto-Lei nº 911/69, depositando-se o bem em mãos do credor, providenciando o autor os meios necessários para cumprimento da medida (artigo 998 das NSCGJ). Caso o bem não seja localizado DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMAR se a parte ré reside ou é conhecida no local. Na omissão da informação, deverá a serventia solicitar ao(à) meirinho(a) a complementação da informação, que deverá ser prestada em cinco dias, visto que tal dado evita a realização de pesquisas desnecessárias pela serventia e denota eventual possibilidade ao autor, querendo, requerer a conversão do feito em ação de cunho executivo. Cumprida a liminar, cite-se o(a) devedor(a) para que, em cinco (5) dias, pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor, hipótese na qual o bem lhe será restituído, livre de ônus, e/ou contestar a ação, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de quinze (15) dias, desde a efetivação da medida. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo(a) réu(ré) como ocorridos. Para acompanhar a diligência, o representante da parte autora deverá verificar na movimentação processual, após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado para cumprir a ordem e entrar em contato com o oficial na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Desejando o bloqueio do veículo no sistema RENAJUD, recolha o requerente a taxa prevista no artigo 2º, XI, da Lei 11.608/03, em guia FEDTJ, código 434-1. Comprovado o pagamento, proceda-se o bloqueio, na modalidade circulação, atentando a serventia ao cumprimento da determinação. Na hipótese de o réu não ser localizado, deverá o autor manifestar-se em termos de prosseguimento, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL de trinta dias, ficando autorizada desde já a expedição de pesquisas de praxe pela serventia, por uma única vez, desde que expressamente requerido pela parte autora e recolhidas as taxas devidas, de modo que eventual pedido de prazo para recolhimento destas taxas fica desde já indeferido, não sendo considerado manifestação em termos de prosseguimento, podendo ocasionar na extinção do feito pela inércia. Tratando-se de processo eletrônico, também fica desde já indeferida a concessão de prazo (dilação) para eventuais manifestações, bem como sobrestamentos do feito para manifestação, praxe corriqueira em feitos desta natureza e que ocasionam maior assoberbamento das unidades judiciais em que tramitam questões tão urgentes quanto a tratada no presente feito, mormente tratando-se de Vara Cumulativa, onde há diversos processos envolvendo réus presos, alimentos, dentre outras questões deveras urgente. Eventual pleito neste sentido será interpretado como ato contrário ao regular desenvolvimento do processo, de modo a ensejar em sua extinção. Por fim, na hipótese de eventual cessão de crédito, consoante o disposto no art. 290 do Código Civil de 2002, considerando-se que constitui pressuposto de eficácia da cessão de crédito, perante o devedor, a sua prévia notificação acerca da cessão, deverá eventual pleito de sucessão processual ser instruído com referida notificação. Autorizo, desde já, reforço policial e/ou arrombamento, nos limites necessários ao estrito cumprimento do ato, servindo a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, consignando desde já que o autor não será intimado da expedição do mandado, devendo acompanhar a emissão e encaminhamento à SADM pela consulta de processos. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1001427-38.2020.4.01.3819

ID: 304006464

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Manhuaçu Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1001427-38.2020.4.01.3819

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYCON ANTONIO PENIZOLO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO DOCH JANUARIO

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1001427-38.2020.4.01.3819/MG RÉU : MAYCON ANTONIO PENIZOLO ADVOGADO(A) : LEONARDO DOCH JANUARIO (OAB MG163828) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de de… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1001427-38.2020.4.01.3819/MG RÉU : MAYCON ANTONIO PENIZOLO ADVOGADO(A) : LEONARDO DOCH JANUARIO (OAB MG163828) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MAYCON ANTONIO PENIZOLO em face da decisão de evento 110, DESPADEC1 , na qual, diante da capitulação legal dos atos ímprobos realizada pela parte contrária no evento 104, foi determinada a sua intimação para especificar provas. Argumenta que existe uma contradição latente nos autos, pois o INSS já havia tipificado as condutas ímprobas no evento 87, PET_INTERCORRENTE1 , ocasião em que enquadrou a conduta do réu no art. 9º, I, da Lei nº 8.429/1992, vindo a alterar essa tipificação no evento 104, PET_INTERCORRENTE1 , para enquadra-lo na conduta do art. 10, VII, daquela lei. Aduz, ainda, que a indicação da capitulação legal dos atos ímprobos estaria sujeita à preclusão consumativa, não sendo possível imputar ao requerido a conduta tipificada no evento 104. Contrarrazões no evento 123, CONTRAZ1 . Decido. Os embargos de declaração destinam-se a afastar de sentença ou decisão qualquer obscuridade, contradição ou omissão, podendo ser utilizados, ainda, para a correção de erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC. A omissão que enseja a oposição do recurso limita-se à matéria sobre a qual o juízo deveria pronunciar-se, mas assim não o fez, sendo oportuno consignar, no ponto, que o magistrado não está obrigado a pronunciar-se sobre todos os dispositivos legais citados pelas partes, bastando-lhe o exame das questões jurídicas relevantes para a formação de seu convencimento. Já a obscuridade diz respeito à ininteligibilidade do escrito e a contradição, por fim, à incoerência entre a fundamentação e o dispositivo do julgado. Da confrontação da decisão embargada com as razões recursais, resta evidente a ausência de qualquer contradição capaz de ensejar o manejo dos aclaratórios. Com efeito, o embargante não apontou qualquer contradição interna à decisão proferida - que apenas abriu prazo para especificação de provas -, arguindo tão somente a existência de divergência entre as capitulações realizadas pela parte contrária em petições distintas, o que não autoriza a interposição dos aclaratórios. Ante o exposto, conheço destes embargos de declaração , uma vez que tempestivos, e os rejeito , diante da ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, capazes de macular o aludido julgado. No tocante à arguição de preclusão consumativa, recebo-a como mera petição, e, quanto a esta, consigno que não há que se falar em preclusão para a adequação típica, a qual pode ser realizada até o saneamento do feito, à míngua de vedação legal. Intimem-se as partes e o MPF acerca desta decisão, restituindo ao réu Maycon o prazo de 05 dias para especificação de provas, nos termos da decisão embargada. Transcorrido o prazo para especificação de provas, façam os autos conclusos. P.R.I. Manhuaçu, data do sistema. (assinatura eletrônica) JUIZ FEDERAL

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Supley Laboratório De Alimentos E Suplementos Nutricionais Ltda x Gabriel Henrique Meloni e outros

ID: 309253913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001427-30.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SUPLEY LABORATóRIO DE ALIMENTOS E SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA

Polo Passivo:

GABRIEL HENRIQUE MELONI GABRIEL HENRIQUE MELONI E COMMERCE

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE CORREA

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RAQUELINE TALITA ALBERTO PEREIRA

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MARIA FERNANDA MORETTO CURTI

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CAROLINA RIGOLI ROSSI PALMA

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Processo 1001427-30.2024.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Nota de Crédito Comercial - Supley Laboratório de Alimentos e Suplementos Nutricionais Ltda - Gabriel Henrique Meloni e Commer… Processo 1001427-30.2024.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Nota de Crédito Comercial - Supley Laboratório de Alimentos e Suplementos Nutricionais Ltda - Gabriel Henrique Meloni e Commerce - - Gabriel Henrique Meloni - Vistos. Fls. 292/294: No intuito de garantir a efetivação dos comandos judiciais, a Lei nº 13.105/2015 ampliou os poderes do magistrado, estendendo o paradigma da atipicidade dos meios executivos para as obrigações de valor. Nesse sentido, o denominado poder geral de efetivação vem assim disciplinado no Código de Processo Civil vigente: Art. 139: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV) determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. De fato, referido dispositivo legal deve ser aplicado com parcimônia, sempre em caráter subsidiário, já que o amplo poder conferido pela norma poderia ensejar a ocorrência de excessos contra o devedor, o que destoa do princípio da menor onerosidade (art. 805, CPC). Em relação a bloqueio de cartões de crédito, apreensão de passaporte e suspensão da CNH, a despeito da matéria ainda não ter sido pacificada pelo STJ, o Tribunal de Justiça de São Paulo vem decidindo que se trata de medida possível, desde que presentes indícios de ocultação patrimonial pelo devedor. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Imóvel comercial. Pretensão de suspensão de CNH, bloqueio de cartões de crédito e apreensão do passaporte dos agravados. Incidência do artigo 139, IV, do CPC em consonância com o entendimento adotado pelo STJ. Medidas admissíveis só após o exaurimento dos meios de localização de bens passíveis de penhora, com indícios de ocultação de recursos financeiros. Decisão agravada que deve ser integralmente cumprida, sem prejuízo de eventual reanálise do pedido. Agravo não provido. TJSP; Agravo de Instrumento 2217090-42.2019.8.26.0000; Relator (a):Nestor Duarte; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2020; Data de Registro: 02/03/2020) PROCESSO Execução - Admissível ao MM Juízo da causa tomar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (CPC/2015, art. 139, IV) Ausente demonstração sequer de indício de ocultação de patrimônio penhorável pela parte devedora, como acontece no caso dos autos, incabível o deferimento dos pedidos de comunicação à Polícia Federal para restringir a saída do agravado pessoa física do país, suspensão de CNH, de bloqueio de cartões de crédito de titularidade da parte executada e vedação à obtenção de novos empréstimos e comunicação ao BACEN para bloqueio permanente de todo e qualquer ativo financeiro em nome dos executados, para o fim de assegurar a satisfação do crédito exequendo, por se revelarem medidas desproporcionais e desarrazoadas, além de inúteis para o adimplemento do débito Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2284433-55.2019.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2020; Data de Registro: 26/02/2020) Portanto, a adoção de medidas atípicas está vinculada a três pressupostos fundamentais: i) o prévio esgotamento dos meios de execução convencionais; ii) a proporcionalidade da medida, adotando-se como referencial a dignidade humana e; iii) a presença de indícios de ocultação patrimonial pela parte executada. No caso dos autos, reconhece-se que, a despeito de pesquisas realizadas nos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud, a indicar o esgotamento dos meios de execução convencionais, não há qualquer prova ou indício de ocultação patrimonial. Note-se que a petição sequer trouxe comprovações de suas alegações, a existência de rendas decorrente de outras empresas seria facilmente constatada pelas ferramentas disponíveis para pesquisa de bens, não constata-se nos autos indícios de ocultação, o que leva a crer, inclusive, que as medidas atípicas pleiteadas não surtirão efeitos. Ante a ausência de indícios de ocultação patrimonial pela parte executada, cumpre indeferir o pleito. De igual modo o pedido de "proibição de participação em licitações públicas" e "proibição de frequentar determinados locais( ex: clubes, academias, etc)", não seria meio eficaz para cumprimento da obrigação. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de suspensão da CNH, bloqueio de cartões de crédito e apreensão de passaporte, bem como as demais proibições pretendidas. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se e cumpra-se. - ADV: THIAGO HENRIQUE CORREA (OAB 359625/SP), MARIA FERNANDA MORETTO CURTI (OAB 288353/SP), CAROLINA RIGOLI ROSSI PALMA (OAB 250378/SP), RAQUELINE TALITA ALBERTO PEREIRA (OAB 317223/SP), THIAGO HENRIQUE CORREA (OAB 359625/SP)

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