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Processo nº 1001445-56.2024.4.01.3904

ID: 337636990

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001445-56.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

N. R. R. R. WANDERLAN DO ROSARIO REIS W. D. R. R.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARTHUR DE ALMEIDA E SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo nº : 1001445-56.2024.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: W. D. R. R., WANDERLAN DO ROSARIO REIS, N. R. R. R. Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1. Relatório Disp… Processo nº : 1001445-56.2024.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: W. D. R. R., WANDERLAN DO ROSARIO REIS, N. R. R. R. Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de ostentar a qualidade de dependente de segurado especial da Previdência Social. O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária. Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91. Cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na ausência de comprovação da união estável/ dependência econômica da autora em relação ao segurado instituidor, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. Para a concessão de pensão por morte de trabalhador rural, é necessário comprovar a condição de segurado especial do instituidor da pensão, através de documentos contemporâneos. Vale dizer, para o deferimento do pedido, há que ficar comprovado o exercício de atividade rural do de cujus em período imediatamente anterior à data do óbito. Nesse sentido, dispõe a súmula 34 da TNU: “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No presente caso, a morte do pretenso instituidor da pensão CLEIDIANE PEREIRA RAMOS, está provada pela certidão de óbito juntada aos autos, ocorrido em 15/09/2015. Todavia, o conjunto probatório produzido mostrou-se insuficiente a provar da qualidade de segurado especial do de cujus em momento imediatamente anterior ao passamento. Isso porque, a despeito de a autora defender que o falecido era lavrador, não foi apresentado documentação suficiente que traduza tal condição, não se prestando, para tanto documentos meramente declaratórios, tais como: certidão da Justiça Eleitoral, prontuários médicos, ficha de matrícula escolar, documentos de sindicatos. Ademais, a parte autora não juntou aos autos, contrato de comodato ou parceria rural, DAP ou CAR em nome do pretenso instituidor, circunstâncias estas que comprometem de forma significativa o juízo de convicção acerca do preenchimento do requisito exigido. Desse modo, em que pese não haver contradições entre os depoimentos apresentados, a partir da análise do conjunto probatório produzido nos autos, observa-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar, de forma indubitável, a manutenção da relação de união estável discriminada na peça inaugural até o passamento, o que afasta a presunção de existência de dependência econômica, razão pela qual resta incabível a concessão de pensão por morte vindicada. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castanhal, 25 de julho de 2025. Assinado Eletronicamente JUIZ FEDERAL

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Adriana Aparecida Do Nascimento e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 314554397

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001445-95.2021.5.02.0203

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA DO NASCIMENTO MARCELO CACIANO ROBLES

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001445-95.2021.5.02.0203 RECLAMANTE: ADRIANA APARECIDA DO NASCIMENTO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001445-95.2021.5.02.0203 RECLAMANTE: ADRIANA APARECIDA DO NASCIMENTO RECLAMADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dc02e85 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Diante do exposto, na reclamação trabalhista movida por ADRIANA APARECIDA DO NASCIMENTO em face de DROGARIA SAO PAULO S.A., decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante e condenar a reclamada, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo, ao pagamento de: 1 – reembolso de vale transporte referente a período de 3 meses no valor de R$686,40”; 2 - pagamento de salários do período de 09/03/2022 até 14/03/2022; 3 – indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Conceder à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Julgar improcedentes os demais pedidos. Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Tendo em vista na decisão da ADC 58, exarada com caráter de repercussão geral, foi expressamente determinada aplicação da tese lá apontada até ulterior deliberação da matéria pelo Poder Legislativo, bem como considerando a publicação da Lei 14.905/24 (vigência: 30/08/2024) que alterou os artigos 389 e 404 do Código Civil, quanto à atualização monetária, aplica-se o IPCA ou outro índice que vier a substituí-lo, tendo em vista a inexistência de previsão legal específica, conforme nova redação do art. 389 do Código Civil. Observar-se-á, ainda, o artigo 407 do Código Civil, no que couber, quanto ao termo inicial da atualização da indenização por dano moral. No que tange aos juros de mora, tendo em vista a existência de lei específica (Lei 8.177/91, artigo 39, § 1º), a qual não foi objeto de declaração de inconstitucionalidade incidental na ADC58, são devidos os juros de 1% ao mês sobre o valor corrigido, a partir da distribuição da ação. Quanto a fase pré-judicial, revendo posição anterior, não é devida qualquer cumulação entre do índice de IPCA e qualquer outro índice na fase pré-judicial, nos termos da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867, ADI 6.021 e do RE 1.269.353 (Tema 1.191 da RG) e precedente PROCESSO Nº 1001129-54.2022.5.02.0201. Não há que se falar em fixação de juros compensatórios ou ainda indenização suplementar mínima regulada pelo parágrafo único do art. 404 do Código Civil, vez que a nossa Corte Suprema já analisou e discutiu amplamente a questão da correção monetária e dos juros que devem ser observados nesta Especializada nas ADC’s 58 e 59. O C. STF nada fixou acerca de aplicação de “juros compensatórios”. Saliento que tal decisão ostenta natureza vinculante. Assim, qualquer pretensão de fixação de juros compensatório não apresenta previsão legal e violaria decisão que não comporta entendimento diverso das instâncias inferiores. CONTRIBUIÇÕES: Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a parte ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. IMPOSTO DE RENDA: No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1500 da Secretária da Receita Federal do Brasil. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. Não há limitação do valor da condenação perante o valor apresentado na exordial, posto que mera estimativa de valor, consoante art. 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” A exata fixação do crédito somente será realizada na liquidação. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa do autor, autorizo a dedução/compensação dos valores pagos a idêntico título. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Honorários periciais pela parte autora, posto que sucumbente no objeto da perícia e ora fixados em R$ 806,00. Aplica-se ao caso vertente, o quanto determinado pelo art. 3º do ATO GP/CR Nº 02, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 “Art. 3º O Tribunal pagará os honorários periciais, após o trânsito em julgado da decisão, sempre que a parte beneficiária da justiça gratuita for sucumbente na pretensão objeto da perícia e a fixação dos valores decorrer de sentença de conhecimento ou de execução”. Providencie a secretaria, oportunamente, a requisição ao E. TRT da 2ª Região. Atentem as partes que, conforme já consignado no dispositivo da sentença, todos os termos da fundamentação fazem parte do dispositivo. Assim, desnecessário o manejo de embargos de declaração para pretender a inclusão no dispositivo de critérios de liquidação, parâmetros de apuração, índices, percentuais e outros elementos já fixados na fundamentação da sentença. Por fim, as partes também deverão atentar para o fato de que basta ao Juízo declinar as suas razões de decidir, não havendo o dever de enfrentar cada qual dos argumentos lançados pelas partes, sendo, portanto, inadequado o manejo de embargos de declaração visando análise de cada qual dos argumentos lançados. No sentido a jurisprudência do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia sobre a ausência de requisitos que configurem a relação de emprego, manifestando-se expressamente acerca de cada ponto considerado imprescindível ao julgamento da lide. Cumpre frisar que os julgadores não estão obrigados a proceder a exame exaustivo de todos os argumentos trazidos aos autos pelas partes recorrentes para que suas decisões sejam proferidas de forma fundamentada, sendo suficiente a adoção de tese explícita acerca da matéria em debate. Agravo não provido. PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-10916-47.2016.5.09.0652. Custas pela reclamada, no importe de R$ 120,00, calculadas sobre R$ 6.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Julgamento alterado para data de hoje. Intimem-se as partes. Intime-se a União. Nada mais. VANESSA APARECIDA DOS SANTOS JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA VANESSA APARECIDA DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA APARECIDA DO NASCIMENTO

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Adriana Aparecida Do Nascimento e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 314554408

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001445-95.2021.5.02.0203

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA DO NASCIMENTO MARCELO CACIANO ROBLES

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001445-95.2021.5.02.0203 RECLAMANTE: ADRIANA APARECIDA DO NASCIMENTO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001445-95.2021.5.02.0203 RECLAMANTE: ADRIANA APARECIDA DO NASCIMENTO RECLAMADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dc02e85 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Diante do exposto, na reclamação trabalhista movida por ADRIANA APARECIDA DO NASCIMENTO em face de DROGARIA SAO PAULO S.A., decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante e condenar a reclamada, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo, ao pagamento de: 1 – reembolso de vale transporte referente a período de 3 meses no valor de R$686,40”; 2 - pagamento de salários do período de 09/03/2022 até 14/03/2022; 3 – indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Conceder à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Julgar improcedentes os demais pedidos. Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Tendo em vista na decisão da ADC 58, exarada com caráter de repercussão geral, foi expressamente determinada aplicação da tese lá apontada até ulterior deliberação da matéria pelo Poder Legislativo, bem como considerando a publicação da Lei 14.905/24 (vigência: 30/08/2024) que alterou os artigos 389 e 404 do Código Civil, quanto à atualização monetária, aplica-se o IPCA ou outro índice que vier a substituí-lo, tendo em vista a inexistência de previsão legal específica, conforme nova redação do art. 389 do Código Civil. Observar-se-á, ainda, o artigo 407 do Código Civil, no que couber, quanto ao termo inicial da atualização da indenização por dano moral. No que tange aos juros de mora, tendo em vista a existência de lei específica (Lei 8.177/91, artigo 39, § 1º), a qual não foi objeto de declaração de inconstitucionalidade incidental na ADC58, são devidos os juros de 1% ao mês sobre o valor corrigido, a partir da distribuição da ação. Quanto a fase pré-judicial, revendo posição anterior, não é devida qualquer cumulação entre do índice de IPCA e qualquer outro índice na fase pré-judicial, nos termos da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867, ADI 6.021 e do RE 1.269.353 (Tema 1.191 da RG) e precedente PROCESSO Nº 1001129-54.2022.5.02.0201. Não há que se falar em fixação de juros compensatórios ou ainda indenização suplementar mínima regulada pelo parágrafo único do art. 404 do Código Civil, vez que a nossa Corte Suprema já analisou e discutiu amplamente a questão da correção monetária e dos juros que devem ser observados nesta Especializada nas ADC’s 58 e 59. O C. STF nada fixou acerca de aplicação de “juros compensatórios”. Saliento que tal decisão ostenta natureza vinculante. Assim, qualquer pretensão de fixação de juros compensatório não apresenta previsão legal e violaria decisão que não comporta entendimento diverso das instâncias inferiores. CONTRIBUIÇÕES: Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a parte ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. IMPOSTO DE RENDA: No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1500 da Secretária da Receita Federal do Brasil. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. Não há limitação do valor da condenação perante o valor apresentado na exordial, posto que mera estimativa de valor, consoante art. 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” A exata fixação do crédito somente será realizada na liquidação. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa do autor, autorizo a dedução/compensação dos valores pagos a idêntico título. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Honorários periciais pela parte autora, posto que sucumbente no objeto da perícia e ora fixados em R$ 806,00. Aplica-se ao caso vertente, o quanto determinado pelo art. 3º do ATO GP/CR Nº 02, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 “Art. 3º O Tribunal pagará os honorários periciais, após o trânsito em julgado da decisão, sempre que a parte beneficiária da justiça gratuita for sucumbente na pretensão objeto da perícia e a fixação dos valores decorrer de sentença de conhecimento ou de execução”. Providencie a secretaria, oportunamente, a requisição ao E. TRT da 2ª Região. Atentem as partes que, conforme já consignado no dispositivo da sentença, todos os termos da fundamentação fazem parte do dispositivo. Assim, desnecessário o manejo de embargos de declaração para pretender a inclusão no dispositivo de critérios de liquidação, parâmetros de apuração, índices, percentuais e outros elementos já fixados na fundamentação da sentença. Por fim, as partes também deverão atentar para o fato de que basta ao Juízo declinar as suas razões de decidir, não havendo o dever de enfrentar cada qual dos argumentos lançados pelas partes, sendo, portanto, inadequado o manejo de embargos de declaração visando análise de cada qual dos argumentos lançados. No sentido a jurisprudência do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia sobre a ausência de requisitos que configurem a relação de emprego, manifestando-se expressamente acerca de cada ponto considerado imprescindível ao julgamento da lide. Cumpre frisar que os julgadores não estão obrigados a proceder a exame exaustivo de todos os argumentos trazidos aos autos pelas partes recorrentes para que suas decisões sejam proferidas de forma fundamentada, sendo suficiente a adoção de tese explícita acerca da matéria em debate. Agravo não provido. PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-10916-47.2016.5.09.0652. Custas pela reclamada, no importe de R$ 120,00, calculadas sobre R$ 6.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Julgamento alterado para data de hoje. Intimem-se as partes. Intime-se a União. Nada mais. VANESSA APARECIDA DOS SANTOS JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA VANESSA APARECIDA DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322878627

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001445-12.2020.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VIVIAN CAVALCANTI DE CAMILIS

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MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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NATALIA MAYUMI KURAOKA

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001445-12.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001445-12.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 19946b7 proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322878635

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001445-12.2020.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VIVIAN CAVALCANTI DE CAMILIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA MAYUMI KURAOKA

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001445-12.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001445-12.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 19946b7 proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Andrieli Bezerra Da Silva x 3Pl Brasil Logistica S.A. e outros

ID: 326739188

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001445-72.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRIELI BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

3PL BRASIL LOGISTICA S.A. CONCEPT FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS GUSTAVO SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001445-72.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: ANDRIELI BEZERRA DA SILVA RECLAMADO: CONCEP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001445-72.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: ANDRIELI BEZERRA DA SILVA RECLAMADO: CONCEPT FACILITIES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 414d92a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. LARISSA APARECIDA MORAES DA SILVA DESPACHO Designo o dia 30/09/2025 11:45 horas, para a realização de audiência UNA, a ser realizada na modalidade híbrida, com a utilização da plataforma de videoconferência ZOOM, ocasião em que as partes deverão acessar a sala de audiência virtual correspondente, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. Faculta-se às partes e às testemunhas a participação em modo SEMIPRESENCIAL, podendo comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, localizado na Rua Major Benjamin Franco, 88 - Jardim Vitória, ARUJA/SP - CEP: 07400-165, na data acima designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. Adverte-se que, na forma remota, as partes e testemunhas devem estar em endereços claramente distintos entre si, de forma a garantir-se que essas não se comuniquem com outras pessoas e advogados por ocasião dos depoimentos pessoais e testemunhos, possibilitando, assim, a colheita da prova. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). Registro que, por se tratar de feito que tramita pelo rito sumaríssimo, só será deferido adiamento para oitiva de testemunha ausente previamente arrolada e convidada (art. 852-H, §§ 2º e 3º, da CLT). A prova do convite da testemunha ausente – inclusive com problemas de conexão para adentrar à sala virtual - deve ser feita na abertura da audiência (CLT, art. 852-H, 3º). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O acesso à audiência virtual, pela plataforma ZOOM, deve se dar por meio das dados abaixo indicados, a respeito dos quais ficam as partes cientificadas, por meio deste despacho, mediante publicação no DEJT. Caso alguma das partes não possua advogado habilitado, os dados serão também informados no documento de intimação ou citação. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88076890017?pwd=uc63HBuyXcfRr3VKx4ZCJmXoblSyYR.1 ID da reunião: 880 7689 0017 Senha de acesso: vtaruja01 Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM; porém, para acesso de computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. Cabe observar que o ZOOM CLOUD MEETINGS não envia convite de forma automática aos participantes. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do telefone (11) 3468-7201 ou endereço de e-mail institucional vtaruja01@trtsp.jus.br, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, sendo a primeira reclamada pelo correio, e a segunda por oficial de justiça. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Decorrido prazo ou restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), voltem conclusos. Int. ARUJA/SP, 15 de julho de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDRIELI BEZERRA DA SILVA

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Eloa Barbosa Da Silva x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 327048376

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001445-23.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELOA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001445-23.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: ELOA BARBOSA DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001445-23.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: ELOA BARBOSA DA SILVA RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a618e9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 15 de julho de 2025. SANDRA SIMPLICIA DOS SANTOS. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 18/09/2025 14:35 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25071510422242400000410007307 DOCUMENTO 6 Documento Diverso 25071510384250200000410006331 DOCUMENTO 5 Documento Diverso 25071510384199700000410006318 DOCUMENTO 4 Documento Diverso 25071510384061800000410006305 DOCUMENTO 3 Documento Diverso 25071510384023200000410006303 DOCUMENTO 2 Documento Diverso 25071510383973300000410006300 DOCUMENTO 1 Documento Diverso 25071510383847800000410006292 Holerite 06.2025 Contracheque/Recibo de Salário 25071510383743800000410006283 05- CTPS (não atualizada - 2022) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25071510383726100000410006281 04- RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25071510383680700000410006277 03- DECLARAÇÃO Declaração de Hipossuficiência 25071510383660400000410006274 02- PROCURAÇÃO Procuração 25071510383642900000410006273 Petição Inicial Petição Inicial 25071510363124900000410005757 São Paulo, 15 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELOA BARBOSA DA SILVA

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Isabella Mattos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 278609417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001445-51.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISABELLA MATTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO ESTRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Pedro Augusto Estrella (OAB 474495/SP) Processo 1001445-51.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabella Mattos - Reqdo: Facebook Serviços … ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Pedro Augusto Estrella (OAB 474495/SP) Processo 1001445-51.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabella Mattos - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Em relação aos embargos de declaração de fls. 132/135: Sustenta a autora que a sentença de fls. 123/128 é omissa e obscura, na medida em que: não considera o fato de, em sede de concessão da medida liminar, já ter imposto multa coercitiva diária; não apreciou o pedido feito pela Autora em fls. 62/63 e 106/116; e não considerou as funções ressarcitórias, pedagógicas, preventivas e punitivas da indenização, arbitrando valor inusual, inferior ao definido pela jurisprudência pátria consolidada. Requereu sejam os embargos acolhidos para afastar a limitação do valor da nova multa, definida pelo r. juízo em ocasião da sentença ora embargada, uma vez que a multa definida em sede da medida liminar por si só supera o teto imposto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), de modo a harmonizar a decisão posta em sede da medida liminar, bem como majoração da multa e dos danos morais. Pois bem. O objeto da presente ação consiste na a recuperação definitiva do perfil da autora @isinhhaam junto à plataforma Instagram. O fundamento é de que seu perfil foi invadido, com alteração do nome para @isabellabertolli_xp e que o invasor estava se aproveitando dos seguidores da autora para oferecer oportunidades de investimento e enriquecimento ilícito. A decisão de fls. 52/53 determinou, no prazo de 48 horas, o bloqueio da conta @isinhhaam, a qual foi alterada para @isabellabertolli_xp, bem como, no prazo de 5 dias, providencias necessárias para o restabelecimento da conta da autora no Instagram, sendo necessária a colaboração da autora para verificar suas caixas de e-mail e seguir o procedimento. Observa-se que a multa foi arbitrada no valor diário de R$ 500,00, limitada ao importe de R$ 15.000,00, com a observação de que poderia haver minoração ou majoração oportunas, caso venha a se mostrar insuficiente ou excessiva (fls. 53). Ao longo do processo, a autora, por três ocasiões, requereu a majoração da multa (fls. 62/63, 106/116 e nos presentes embargos). Por óbvio que não há nos presentes autos a comprovação de que a ré cumpriu integralmente a decisão de fls. 52/53, no entanto, é fato incontroverso que o perfil @isabellabertolli_xp não é encontrado na plataforma Instagram e o perfil @isinhhaam não possui as características da autora. Não se olvide que o legislador concedeu ao juiz a prerrogativa de impor multa diária ao réu com vista a assegurar o adimplemento da obrigação de fazer, que a multa em questão encerra medida posta à disposição do juiz como forma de pressionar a parte a cumprir a obrigação que lhe foi imposta pela decisão judicial. Por meio desse preceito é prestigiada a efetividade do processo, porque o destinatário da ordem judicial será estimulado a satisfazer a obrigação.Trata-se do que se denomina medida de execução indireta. O objetivo da astreinte não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, senão estimulá-lo a cumprir a obrigação legal de fazer ou não fazer na forma determinada pelo comando judicial. Nessa seara, o art. 537 do CPC prevê a aplicação da multa cominatória na fase de conhecimento, por meio de tutela provisória, ou na fase executiva, sob a condição de atender aos critérios de suficiência e de compatibilidade com a obrigação, ajustando-se um prazo razoável para o cumprimento do comando judicial. Descumprida a determinação judicial de fazer ou não fazer no prazo ajustado, a multa cominatória incidirá imediatamente, segundo a previsão do art. 537, § 4º, do CPC, podendo ser fixa, periódica ou ainda, progressiva. O valor final da multa será revertido para o exequente, conforme a disposição do art. 537, § 2º, do CPC. Ocorre que o legislador também permitiu que o magistrado afaste ou altere, de ofício ou a requerimento da parte, o seu valor quando se tornar insuficiente ou excessiva, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não se observando a preclusão ou a coisa julgada, de modo a preservar a essência do instituto e a própria lógica da efetividade processual. Ao insistir na majoração da multa em três ocasiões, denota-se que a autora faz crer que a multa teria características compensatórias e reparatórias, o que não se admite, pois, como já dito, é um instrumento de caráter coercitivo, visando compelir o devedor a satisfazer a obrigação determinada no decisum. No tocante especificamente ao balizamento de seus valores, são dois os principais vetores de ponderação: a) efetividade da tutela prestada, para cuja realização asastreintesdevem ser suficientemente persuasivas; e b)vedação ao enriquecimento sem causado beneficiário, porquanto a multanãoé, em si, um bem jurídico perseguido em juízo. O arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige do magistrado, sempre dependendo das circunstâncias do caso concreto, ter como norte alguns parâmetros: 1) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; 2) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); 3) capacidade econômica e de resistência do devedor; 4) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss). É dever do magistrado utilizar o meio menos gravoso e mais eficiente para se alcançar a tutela almejada, notadamente verificando medidas de apoio que tragam menor onerosidade aos litigantes. Não há que se falar em omissão ou obscuridade no quesito da não apreciação do pedido de majoração da multa, porquanto essa é uma prerrogativa do magistrado, cuja finalidade é conferir efetividade ao comando judicial, coibindo o comportamento desidioso da parte contra a qual foi imposta obrigação judicial. Seu escopo, não é indenizar ou substituir o adimplemento da obrigação, tampouco servir ao enriquecimento imotivado da parte credora, devendo, pois, serem observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A sentença determinou o cumprimento da decisão de fls. 52/54 e majorou a limitação de R$ 15.000,00 para R$ 30.000,00, quantia que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto. Em relação ao arbitramento dos danos morais, tem-se que osembargos de declaração não se prestam àrediscussãodovalordaindenizaçãofixada na sentença. Em relação aos embargos de declaração de fls. 136/140. Sustenta o embargante que a sentença de fls. 123/128 foi omissa e obscura, no sentido que a autora não indicou um e-mail seguro. Considerando a contestação apresentada às fls. 67/82, o réu afirmou que o o e-mail: kainamarques@hotmail.com, indicado nos autos não é considerado seguro (fls. 68). Denota-se que o réu não deu a devida atenção, posto que o e-mail informado não pertence à autora, ademais, a decisão de fls. 52/54 constou expressamente o e-mail da autora como isinha_mattos@hotmail.com. Em especificação de provas, requereu o julgamento antecipado. Ou seja, mesmo ciente do e-mail da autora, não tomou as devidas providencias para recuperação da conta da autora. Por fim, os embargos de declaração não constituem veículo próprio para revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. Divergências de entendimento devem ser desafiadas através de recurso próprio. Ante o exposto, conheço dos embargos opostos (fls. 132/135 e 136/140), posto que tempestivos (CPC, art. 1023), mas nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação supra. Intime-se.

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Claudinei Quirino Pereira x Crefaz - Crédito Consciente

ID: 328618422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001445-90.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI QUIRINO PEREIRA

Polo Passivo:

CREFAZ - CRéDITO CONSCIENTE

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001445-90.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudinei Quirino Pereira - Crefaz - Crédito Consciente - Vistos. Trata-se de Ação de Revisão Contratual… Processo 1001445-90.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudinei Quirino Pereira - Crefaz - Crédito Consciente - Vistos. Trata-se de Ação de Revisão Contratual c/c Restituição de Valores e Danos Morais ajuizada por Claudinei Quirino Pereira em face de Crefaz Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e a Empresa de Pequeno Porte S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. O autor alega, em suma, que celebrou com a ré a Cédula de Crédito Bancário nº 3049793, em 05 de setembro de 2024, no valor de R$ 760,90, a ser pago em 12 parcelas de R$ 140,43. Sustenta que a taxa de juros anual estipulada (498,53% a.a.) é "absurdamente abusiva" quando comparada à taxa média de mercado para operações de crédito pessoal não consignado na data da contratação, que alega ser de 97,15% ao ano. Argumenta que, por sua condição de vulnerabilidade e baixo conhecimento técnico, foi induzido a erro , e que o contrato é de adesão, com cláusulas que o colocam em desvantagem exagerada. Pleiteia a revisão do contrato para que a taxa de juros seja limitada à média de mercado, a restituição em dobro do valor pago a maior, estimado em R$ 945,00 , e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e sociais no valor de R$ 10.000,00. Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. A petição inicial foi instruída com documentos, incluindo cópia do contrato, procuração e declarações. Em decisão de fls. 84-86, este Juízo, notando indícios de litigância predatória, determinou a emenda da inicial para juntada de procuração atualizada com firma reconhecida e comprovante de endereço recente, com fulcro no Tema 1198 do STJ e no Enunciado 5 do NUMOPEDE. A parte autora peticionou (fls. 189) requerendo dilação de prazo para cumprimento, o que foi deferido (fls. 190). Regularmente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 90-118). Em sede preliminar, arguiu a inépcia da inicial por ausência de representação processual adequada, dada a natureza massificada das ações patrocinadas pelo mesmo advogado e a generalidade da procuração, bem como pela ausência de indicação das cláusulas controvertidas e da quantificação do valor incontroverso, em violação ao art. 330, §2º do CPC. Impugnou, ainda, a concessão da justiça gratuita. No mérito, defendeu a legalidade das taxas de juros pactuadas, argumentando que as mesmas são compatíveis com o risco da operação. Ressaltou que se trata de empréstimo pessoal não consignado, concedido a cliente com perfil de alto risco de inadimplência, conforme extrato do SPC que anexa, e sem a exigência de qualquer garantia real ou fidejussória. Salientou a transparência das informações prestadas no momento da contratação e a concordância expressa do autor com todos os termos. Citou o REsp 1.821.182/RS, que afasta a utilização da taxa média de mercado como teto e exige a análise das peculiaridades do caso concreto para a aferição da abusividade. Informou que o autor se encontra inadimplente com 3 parcelas do contrato em litígio. Rechaçou a pretensão de repetição de indébito e de indenização por danos morais, por ausência de ato ilícito e de má-fé. Por fim, pugnou pela improcedência total dos pedidos e pela fixação de honorários de acordo com o §2º do art. 85 do CPC. O autor apresentou réplica (fls. 193-202), refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial, defendendo a validade de sua representação processual, a clareza de seu pedido e sua condição de hipossuficiência. No mérito, insistiu na abusividade dos juros e na sua condição de vulnerabilidade, que viciou seu consentimento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo encontra-se em fase de ordenamento, sendo o momento oportuno para o saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Das Questões Processuais Pendentes (Preliminares) A parte Requerida arguiu, em sua contestação (fls. 90-118), questões preliminares que passo a analisar. a) Da Inépcia da Petição Inicial: A Requerida alega a inépcia da inicial sob dois fundamentos: (i) ausência de representação processual adequada, dada a generalidade da procuração em um contexto de ações massificadas ; e (ii) ausência de discriminação das obrigações controvertidas e da quantificação do valor incontroverso. Afasto as alegações. Quanto à representação processual, observo que este Juízo já se manifestou sobre a questão na decisão de fls. 84-86, determinando à parte autora a juntada de procuração específica e com firma reconhecida, em atenção ao Tema 1198 do STJ, como medida de cautela. A regularidade da representação é, portanto, questão pendente de cumprimento pela parte autora, cujo descumprimento acarretará a extinção do feito, mas não a inépcia da inicial neste momento. No que tange à suposta ausência de especificação da controvérsia, entendo que a petição inicial, embora sucinta, preenche os requisitos mínimos para o prosseguimento da lide. O autor indicou o contrato a ser revisado (nº 3049793) , a taxa de juros que reputa abusiva (498,53% a.a.) , o parâmetro que entende aplicável (taxa média de mercado de 97,15% a.a.) , e quantificou o valor que pretende ver restituído (R$ 945,00). Tais elementos permitiram à Requerida o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, como se vê na detalhada peça contestatória. b) Da Impugnação à Justiça Gratuita: A Requerida impugna o benefício da justiça gratuita concedido ao autor. Contudo, a impugnação é genérica e não apresenta provas que infirmem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (fls. 30), corroborada pelos holerites (fls. 38-40) e pela declaração de isenção de IRPF (fls. 33). Dessa forma, MANTENHO o benefício da assistência judiciária gratuita concedido ao autor. Resolvidas as questões processuais, declaro o processo saneado. Nos termos do art. 357, II, do CPC, fixo os seguintes pontos fáticos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: A existência de abusividade na taxa de juros remuneratórios contratada (16,08% a.m. e 498,53% a.a.) , em cotejo com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a mesma modalidade e período da contratação. As circunstâncias específicas da operação de crédito que, segundo a Requerida, justificariam a fixação da taxa em patamar superior à média de mercado, notadamente o perfil de risco do consumidor à época da contratação, a ausência de garantias reais ou fidejussórias e a modalidade do empréstimo (crédito pessoal não consignado). A ocorrência de vício de consentimento por parte do autor, considerando sua alegada vulnerabilidade e a transparência das informações prestadas pela instituição financeira no ato da contratação. A efetiva ocorrência de dano moral e social indenizável decorrente da contratação e da cobrança das parcelas. A presente relação é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ. Reconhecida a verossimilhança das alegações do autor quanto à disparidade das taxas, bem como sua hipossuficiência técnica para produzir prova sobre os elementos que compõem a taxa de juros da Requerida, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem, de forma clara, objetiva e justificada, as provas que pretendem produzir para demonstrar suas alegações, vinculando cada meio de prova a um ponto controvertido específico, sob pena de preclusão. Ficam as partes advertidas de que o silêncio será interpretado como desinteresse na produção de novas provas, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontra, e que requerimentos genéricos de produção de prova serão indeferidos. Intimem-se. - ADV: FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG), RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)

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Processo nº 0802466-58.2022.8.10.0114

ID: 334183739

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802466-58.2022.8.10.0114

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RIACHAO

Decisão (expediente)

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802466-58.2022.8.10.0114 APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: CARLOS HENRIQUE FALCÃO DE LIMA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO, represe… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802466-58.2022.8.10.0114 APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: CARLOS HENRIQUE FALCÃO DE LIMA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO, representando JULIANA PEREIRA GOMES em favor de E.G. do S PROMOTOR DE JUSTIÇA: ADINORAN SOUSA GUIMARÃES COMARCA: RIACHÃO VARA: ÚNICA JUIZ PROLATOR: FRANCISCO BEZERRA SIMÕES RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DO MARANHÃO contra sentença proferida que julgou procedentes os pedidos contidos nos autos da ação de medidas de proteção ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, representando JULIANA PEREIRA GOMES, em face do MUNICÍPIO DE RIACHÃO e do recorrente, cuja parte dispositiva a seguir transcrevo, verbis: “Ante o exposto, nos termos do Art. 487, I do CPC, resolvendo o mérito, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS ENCARTADOS NA INICIAL, aplicando ao assistido as medidas de proteção previstas no artigo 101 do ECA, determinando, em confirmação da tutela antecipada dantes concedida: a) que o Estado do Maranhão, o Município de Riachão e seus órgãos especializados forneçam o tratamento terapêutico indicado (cirurgia pediátrica, em razão de problemas renais), no prazo de 10 (dez) dias a contar da comprovação do cumprimento da primeira determinação, devendo os procedimentos serem realizados na localidade mais próxima da residência da criança, preferencialmente na rede pública, porém sem prejuízo da realização na rede privada, às custas do Estado, durante o tempo que se fizer necessário; c) que o Município de Riachão e seus órgão especializados providenciem o tratamento fora de domicílio à criança, inclusive com o acompanhamento de um responsável, caso se faça necessário, a fim de atendem ao cumprimento das determinações acima. Em caso de descumprimento, estipulo multa diária no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser revertida ao Fundo Estadual de Direitos Difusos do Estado do Maranhão, a serem suportados solidariamente pelos demandados Expeça-se mandado de medidas de proteção, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça. Dê-se ciência ao Ministério Público. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/MEDIDAS DE PROTEÇÃO/TERMO DE RESPONSABILIDADE, entregando-se às partes, uma via desta sentença devidamente assinada. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Riachão/MA, Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023 Francisco Bezerra Simões Juiz Titular da Comarca de Riachão O apelante aduz, em síntese, em suas razões recursais (ID 38031427), a sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que a responsabilidade pela prestação do tratamento médico pleiteado recai exclusivamente sobre o Município, conforme a repartição administrativa de competências estabelecida pela Constituição Federal e pela Lei nº 8.080/1990. Sustenta que a obrigação do Estado seria apenas subsidiária, sendo o ente municipal o gestor do SUS no âmbito territorial local, habilitado em gestão plena e responsável direto pelo fornecimento de tratamentos, medicamentos e insumos à população local. Argumenta que a imposição de obrigação ao Estado prejudica o atendimento em outras regiões, gerando desequilíbrio na prestação do serviço de saúde. Ao final, pugna pela reforma da sentença para que os pedidos autorais sejam julgados improcedentes, caso não seja este o entendimento do Colegiado, requer, subsidiariamente, a redução do valor da multa fixada. Sem contrarrazões. O Ministério Público, em parecer da lavra do Procurador de Justiça José Antonio Oliveira Bents, opina pela prejudicialidade do Apelo, tendo em vista a realização do procedimento cirúrgico pleiteado pela autora/apelada, esvaziando o “objeto da Medida de Proteção pretendida”. (ID 43745728). É o sucinto relatório. DECIDO. Procedendo ao juízo de prelibação, constato óbice intransponível à cognição do presente recurso, qual seja, a ausência de interesse recursal. Explico. Como é cediço, o interesse processual é a necessidade da parte de buscar a tutela jurisdicional para ver aplicado o direito positivo, devendo a medida lhe ser útil de forma a evitar um prejuízo, o que, como será visto, não ocorre no caso dos autos. Nesse mesmo sentido, nos ensina Barbosa Moreira, citado por José Miguel Garcia Medina: "(...) há interesse de recorrer quando o recorrente puder esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação jurídica e pragmaticamente mais vantajosa que aquela decorrente da decisão impugnada e quando seja necessário usar as vias recursais para alcançar esse objetivo" (Medina. José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. 1. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 890/891). Pois bem. In casu, entendo que o apelante carece de interesse recursal, vez que como bem pontuado pelo Órgão Parquet, “Não obstante a interposição do recurso em epígrafe, supervenientemente, uma razão aponta para a sua prejudicialidade, qual seja, a perda superveniente de objeto por ausência de interesse processual, haja vista o teor da Certidão passada pelo meirinho Pablo Júlio de Jesus Souza (v. ID 38031430), de que a mãe da infante ESTHER GOMES DOS SANTOS, Sra. Juliana Pereira Gomes, lhe “(…) informou que o procedimento objeto do presente processo já fora realizado”. Assim sendo, uma vez incontroversa a concretização da tutela jurisdicional postulada, inexiste substrato fático ou jurídico apto a justificar o exame das teses elencadas pelo apelante nas razões do presente recurso, de modo que reconhecer a prejudicialidade da apelação, por perda superveniente do objeto é medida que se impõe. Nesse sentido: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE – PROCESSO CIVIL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA EM HOSPITAL CREDENCIADO DA REDE, COM MÉDICO ESCOLHIDO PELA PARTE AUTORA, CUJO RESSARCIMENTO SE DARÁ NO VALOR DA TABELA DO PLANO, E AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS – RECURSO DE APELAÇÃO DE NÚMERO 202400732604 POR AMBAS AS PARTES. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DE APELAÇÃO . JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. RESOLUÇÃO DEFINITIVA. MEDIDA LIMINAR IMPERTINENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PLEITEADO . OBJETO ESVAZIADO. ANÁLISE PREJUDICADA.ARTIGO 932, III DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR PREJUDICADO – DECISÃO UNÂNIME .(TJ-SE - Tutela Antecipada Antecedente: 00051392320248250000, Relator.: Ruy Pinheiro da Silva, Data de Julgamento: 01/08/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL) MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. Cirurgia realizada após a prolação da sentença, em cumprimento de tutela antecipada concedida ao início do processo. Perda superveniente de objeto . Fato consumado. Não se questiona a necessidade da cirurgia, mas a solidariedade no ônus financeiro e a urgência na execução do procedimento sem seguir a fila de espera da CROSS. Questões tornadas irrelevantes pelo fato consumado da cirurgia. Recurso prejudicado .(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1002105-12.2023.8.26 .0394 Nova Odessa, Relator.: Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 15/03/2024, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 15/03/2024) REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - Pleito de realização de cirurgia cardíaca - Cirurgia realizada antes mesmo da prolação da sentença - Reexame do decidido que encontra-se prejudicado diante da perda superveniente do objeto da ação – Reexame necessário prejudicado. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 1001445-76.2022.8 .26.0095 Brotas, Relator.: Ana Liarte, Data de Julgamento: 18/12/2023, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/12/2023) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III1, do Código de Processo Civil, monocraticamente, de acordo com o parecer Ministerial, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO, ante a sua manifesta inadmissibilidade, por ausência do pressuposto intrínseco de admissibilidade do interesse recursal. Publique-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora 1Art. 932. Incumbe ao relator: (...); III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...).

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